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Processo nº 1002317-63.2025.8.26.0038

ID: 261055497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-63.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEMILSON DONIZETI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Pereira da Silva (OAB 468788/SP) Processo 1002317-63.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joemilson Donizeti de Lima - Vistos. Entendo necessária a justificação prévia, pos… ADV: Eduardo Pereira da Silva (OAB 468788/SP) Processo 1002317-63.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joemilson Donizeti de Lima - Vistos. Entendo necessária a justificação prévia, posto que por ora ausentes os elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; Designo audiência de JUSTIFICAÇÃO e tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 13 de maio de 2025, as 14:45 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", nesta terceira vara cível. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjM5NDI1MGEtZTMzMC00ZDc3LWJlY2UtODgzMzFlMjhiMmJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227f84dedf-fece-42cf-a96a-3d8e4f67ee40%22%7d Eventuais testemunhas deverão estar presentes ao ato, independente de intimação; Cite-se dos termos da presente, sob pena de revelia e intime-se, salientando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Caso contrário, prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); Sem prejuízo, deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência on line, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cartório, através do e-mail supra indicado. ADVIRTO ademais, que as partes, testemunhas e procuradores, deverão portar documento de identificação com foto, para possibilitar o registro durante a gravação do ato; A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada servirá como mandado; Int.

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Fabio Arco E Flexa Veiga e outros x Porterc Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 259003634

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002317-93.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ARCO E FLEXA VEIGA ZINEIDE PEREIRA VIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA BARBARA CORDEIRO GALVAO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002317-93.2024.5.02.0401 : ZINEIDE PEREIRA VIANA RIBEIRO : PORTERC SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002317-93.2024.5.02.0401 : ZINEIDE PEREIRA VIANA RIBEIRO : PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c73560 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Ante a revelia da reclamada, deverá o(a) reclamante, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia do(a) reclamante em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZINEIDE PEREIRA VIANA RIBEIRO

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Processo nº 1002317-53.2023.8.11.0005

ID: 258990710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002317-53.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JNF PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ CENTENARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LUIZ CENTENARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002317-53.2023.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: JNF PARTICIPACOES S/A Vistos. Analisan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002317-53.2023.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: JNF PARTICIPACOES S/A Vistos. Analisando detidamente os autos, denota-se que a parte autora requereu o aditamento da inicial em id retro. Outrossim, vislumbro que já fora procedida a citação do requerido. Pois bem. Considerando que o autor alterou pedido antes do saneamento do feito, incide in casu a aplicação da sistemática prevista no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcrevo in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”. (grifei). Com o olhar volvido ao dispositivo legal supracitado, é clarividente a necessidade da anuência da requerida com o pedido de aditamento posto, eis que realizado após a citação dessa e antes do saneamento do feito. Sobre o tema, o Doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, dispõe: “A estabilização da demanda no NCPC permanece, basicamente, a mesma do Código anterior, porém, apenas no tocante às alterações por livre iniciativa das partes (art. 329, II). Estabilizado o objeto do processo, caberá ao juiz pronunciar-se rigorosamente dentro dos limites da demanda proposta, no tocante às partes, pedido e causa de pedir (NCPC, arts. 141 e 492). Em nosso sistema processual, portanto, os limites do pronunciamento judicial possível estabilizem-se no momento em que a citação do demandado ocorre, daí em diante, só é possível alterar o pedido e a causa de pedir, havendo consentimento do réu (NCPC, art. 329, II), caso em que o contraditório e a instrução probatória serão reabertos.(pág. 412, ano 2016)” Desta feita, denota-se que a previsão legal encimada é taxativa em trazer que, após a citação do demandado, só poderá o pedido e causa de pedir ser alterados com o estrito consentimento do réu. Sendo assim, determino a intimação da requerida, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar quanto ao pleito formulado pelo autor. Com o transcurso do prazo, conclusos. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Juízo Ex Officio e outros x Ivandilson Bernardo Da Silva

ID: 303503278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020018-78.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

IVANDILSON BERNARDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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HENRIQUE MARINHO DE MORAIS

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ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020018-78.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020018-78.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ivandilson Bernardo da Silva - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE “FIM DE LISTA”. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BARUERI CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE SEGURANÇA PARA QUE O CANDIDATO IMPETRANTE FOSSE RECLASSIFICADO COMO ÚLTIMO COLOCADO NA LISTA DE APROVADOS DE CONCURSO PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL PEDIDO, QUANDO O EDITAL É SILENTE A RESPEITO, É JURISPRUDENCIALMENTE ACEITO E NÃO PREJUDICA O ENTE PÚBLICO OU OUTROS CANDIDATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA NÃO ESTÁ PREVISTO NO EDITAL, MAS TAMBÉM NÃO ESTÁ POR ELE PROIBIDO, SENDO ACEITO JURISPRUDENCIALMENTE POR NÃO CAUSAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU AOS DEMAIS CANDIDATOS.4. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE ADMITEM A RECLASSIFICAÇÃO QUANDO O EDITAL É SILENTE, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É POSSÍVEL O REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA EM CONCURSO PÚBLICO. 2. A MEDIDA NÃO PREJUDICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEM OS DEMAIS CANDIDATOS.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 1498185 / CE, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PUBLICADO EM 20.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007189-77.2024.8.26.0161, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 13/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500236-73.2024.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 24/03/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002317-80.2024.8.26.0270, REL. ANTONIO CELSO FARIA, J. 09/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) (Procurador) - Henrique Marinho de Morais (OAB: 502590/SP) - Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB: 199877/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002317-08.2023.4.01.4001

ID: 311062897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002317-08.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IOHANA INGRID DE CARVALHO SA

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PALLOMA MARIA DA SILVA SA E BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002317-08.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002317-08.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALLOMA MARIA DA SILVA SA E BRITTO - PI19478 e IOHANA INGRID DE CARVALHO SA - PI20898 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002276-64.2025.8.26.0081

ID: 292998431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-64.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAUAN OLIVEIRA SATURNO GULIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas … Processo 1002276-64.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Cauan Oliveira Saturno Gulin - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer movida em face das Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e deste Município, com o valor dado a causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pois bem. O artigo 2º, da Lei n. 12.153/09, estabelece a "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Anoto que o valor da causa é inferior ao valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, de maneira que a competência é estabelecida pelo valor da causa, no momento do ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 43 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Ademais, de acordo com o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento n.º 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível: Nesse sentido, em recente julgado em processo análogo que tramitou neste Juízo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002317-12.2017.8.26.0081 - COMARCA: ADAMANTINA. APELANTE: MÁRCIO OSVALDO ORIOLI. APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO ORDINÁRIA. Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça. Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. (9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo relator: Des. Rebouças de Carvalho). Assim, estando a questão objeto da demanda afeta à competência absoluta dos Juizados Especiais, redistribua-se o feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL local. Decorrido o prazo legal sem a comprovação da interposição de recurso ou havendo manifestação de conformidade com esta decisão (dado o pedido antecipatório), sem necessidade de nova decisão, adote a serventia os procedimentos necessários para redistribuição. Processe-se e intime-se. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP)

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Processo nº 1002317-89.2020.4.01.3814

ID: 282594112

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002317-89.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON FRANCISCO NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE GOMES

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RAYLTON DE LIMA GOMES

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CELIA REGINA NAZARE GOMES CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002317-89.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : PETERSON FRANCISCO NETO ADVOGADO(A) : CELIA REGINA NAZARE GOMES CUNHA (OAB MG194946) ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 1002317-84.2025.8.26.0322

ID: 304492963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002317-84.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FURQUIM SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALATIEL CANDIDO LOPES

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MARCELLINO SOUTO

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CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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Processo 1002317-84.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rubens Furquim Sobrinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 28/29. Recebo … Processo 1002317-84.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rubens Furquim Sobrinho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 28/29. Recebo os embargos, uma vez que são tempestivos. Não verifico, no presente caso, a ocorrência de nenhuma das hipóteses que permitam a interposição deste recurso. Objetiva o recorrente, com os presentes embargos, obter a reforma da decisão, pretensão esta que a lei processual não ampara, prevendo recurso próprio para tal fim, eis que os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria já julgada. Assim, a meu ver, a decisão embargada não padece de nenhum vício e está suficiente e claramente fundamentada. Caso tenha ocorrido erro de julgamento, a Egrégia Superior Instância, com o costumeiro acerto, corrigi-lo-á. Ante o exposto, conheço, porém NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Cite a parte executada por carta com aviso de recebimento para que efetue, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (art. 827, do CPC) e em caso de pagamento, no prazo de 03 (três) dias, reduzo os honorários à 5% sobre o valor do débito (§ 1º do art. 827 do CPC). A parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 915, § 1º, do CPC), independente de penhora, depósito ou caução, devendo distribui-los por dependência aos autos principais e autuados em apartado, com cópia das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC), podendo alegar as matérias previstas no art. 917 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer que o pagamento do restante se dê em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC), acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Não havendo o pagamento ou o pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Esclareço à parte exequente que a citação da parte executada é ato pessoal, salvo quando o citando for pessoa jurídica ou citando na pessoa de funcionário da portaria (arts. 242 e 248, §§ 1º a 4º, do CPC). Neste caso, se o aviso de recebimento for recebido por terceiro, não sendo as hipóteses descritas, será inválida a citação. Assim sendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. Intime-se. - ADV: SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO (OAB 199322/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP)

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Processo nº 1002317-68.2025.8.13.0024

ID: 281896623

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA PEIXOTO MOURAO RANGEL

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DARLLEN WELSON GONÇALVES

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ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002317-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : APM BRASIL - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO ADVOGADO(A) : ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL (OAB MG152688) ADVOGADO(A) : DARLLEN WELS…

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Marina De Sena Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276552430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SENA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002317-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1002317-56.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina de Sena Brito - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Isto posto, julgo extinto o pedido cominatório, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente a pretensão de indenização moral, com análise do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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