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Processo nº 1002326-64.2023.8.26.0565

ID: 328536044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002326-64.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO BATISTA ADRIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIBEIRO DE PAIVA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-64.2023.8.26.0565 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Conceição Batista Adriano - Vistos. A decisão de fls. 186/187 determinou a expedição de ofício ao 1º Oficial de Re… Processo 1002326-64.2023.8.26.0565 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria da Conceição Batista Adriano - Vistos. A decisão de fls. 186/187 determinou a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis para que prestasse informações sobre o imóvel usucapiendo e seus confrontantes. Em resposta (fls. 195/196), a referida Serventia informou que a área em questão, a partir de 16 de julho de 1974, teve sua circunscrição transferida para o 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. Considerando a informação de fls. 195/196, oficie-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a certidão atualizada do imóvel usucapiendo (originário da Transcrição nº 8.729 do 1º R.I.) e as matrículas atualizadas dos imóveis confrontantes elencados no laudo pericial às fls. 157. Servirá este despacho, assinado digitalmente, como ofício, devendo a serventia encaminhá-lo por e-mail, instruindo-o com cópias de fls. 157/158 e 195/196. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saocaetano3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Ademais, a parte autora, instada pela decisão de fls. 169/172 a regularizar a sucessão processual dos titulares de domínio falecidos, cumpriu a determinação apenas parcialmente. Embora tenha juntado certidões de distribuições cíveis em nome dos requeridos, não o fez em relação ao herdeiro Valdomiro Adriano, mencionado na certidão de óbito de fls. 118. Tampouco apresentou a certidão de óbito do herdeiro Luiz Adriano. Considerando a descoberta de um "Arrolamento de Bens" em nome do herdeiro Luiz Adriano (fls. 239) e o fato de que as certidões de distribuição de fls. 233/241 se mostraram parcialmente inconclusivas (por risco de homonímia no nome de José Adriano) ou prejudicadas (por erro na grafia do nome de Antonio Adriano, fl. 241), o feito ainda não se encontra em ordem para prosseguimento. Pelo exposto, para o definitivo saneamento do processo, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, providencie o seguinte, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC): a) A juntada de certidão de objeto e pé do processo de Arrolamento de Bens nº 0000047-50.2005.8.26.0405, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Osasco, a fim de identificar o(a) inventariante nomeado(a), os herdeiros e o estado atual daquele feito. b) A juntada de novas e conclusivas certidões do distribuidor cível (abrangendo família e sucessões), para comprovação de inexistência de inventário/arrolamento, em nome de: (i). ANTONIO ADRIANO (com a grafia correta); (ii). JOSÉ ADRIANO, utilizando-se como critério de busca, além do nome, a filiação completa (Joaquim Adriano e Antonia Camilla), conforme dados de fls. 118; (iii). VALDOMIRO ADRIANO. c) A juntada da certidão de óbito do herdeiro Luiz Adriano. d) Esclarecer, inequivocamente, se o herdeiro Valdomiro Adriano é vivo ou falecido. Sendo vivo, deverá indicar seu endereço completo e atualizado para citação; sendo falecido, a certidão de óbito deverá ser apresentada. Aguarde-se o cumprimento das diligências para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO GUEDES DA SILVA (OAB 439268/SP), FÁBIO RIBEIRO DE PAIVA RAIMUNDO (OAB 495279/SP)

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Ivone Aparecida De Sousa Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339115547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-08.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA NOEME DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO LEONARDO FERREIRA LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002326-08.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002326-08.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Kaic Aíres De Sousa Brentan x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278056390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-68.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAIC AíRES DE SOUSA BRENTAN

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO RICARDO SOARES GARCIA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), João Ricardo Soares Garcia (OAB 414180/SP) Processo 1002326-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do J… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP), João Ricardo Soares Garcia (OAB 414180/SP) Processo 1002326-68.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kaic Aíres de Sousa Brentan - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças realizadas a título de "Vale Saúde Sempre Familiar Anual" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, conforme apontados na inicial, devidamente atualizados de acordo com a Tabela Prática do nosso E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde cada desconto indevido; Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1002326-26.2025.4.01.3313

ID: 329502073

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-26.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANUZA ARAUJO NERES BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO OLIVEIRA DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002326-26.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUZA ARAUJO NERES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO OLIVEIRA DAS CHAGAS - BA63820 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002326-26.2025.4.01.3313

ID: 329502078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-26.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002326-26.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANUZA ARAUJO NERES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO OLIVEIRA DAS CHAGAS - BA63820 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002326-32.2025.4.01.3602

ID: 309798387

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-32.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002326-32.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002326-32.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, ajuizada por Everaldo Ferreira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega que protocolou pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, NB 221.314.353-0, com DER em 04/01/2024, o qual foi indeferido sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pela Lei Complementar nº 142/2013.. A parte autora alega ser portadora de sequela física no ombro esquerdo desde 25/09/2010, somando na DER 34 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de contribuição e 437 meses de carência. Requer o reconhecimento de períodos laborados como segurado especial em regime de economia familiar nos períodos de 09/05/1973 a 31/12/1976 e 06/12/1982 a 30/10/1991, com base em documentos em nome de seu genitor e audiência para prova oral. Postula a averbação de tempo como menor aprendiz entre 01/01/1980 e 05/12/1982, e retificação do CNIS quanto às datas finais de vínculos com aviso prévio indenizado, com base no Tema 250 da TNU. Requer ainda o cômputo do período de auxílio-doença (13/09/2010 a 28/10/2010) como tempo de contribuição. Sustenta o direito à avaliação da deficiência com base na Lei nº 13.146/2015, utilizando o IF-BrA conforme a Portaria Interministerial nº 1/2014, e requer realização de perícias médica e social. Pleiteia o cálculo da RMI nos moldes do §6º do art. 26 da EC nº 103/2019, com possibilidade de reafirmação da DER com base no Tema 995 do STJ. Ao final, requer a implantação do benefício desde a DER, o pagamento das parcelas vencidas, justiça gratuita e honorários em nome do escritório constituído. Brevemente relatados, DECIDO. Ao proceder à análise dos documentos acostados à petição inicial, verifico que a parte autora não apresentou comprovante de endereço, documento essencial para a adequada qualificação da parte nos autos e para a correta delimitação da competência jurisdicional. Ademais, constato que não foi juntada memória discriminada do cálculo dos valores pleiteados a título de atrasados, limitando-se a parte autora a indicar, de forma genérica, o valor da causa em R$ 150.685,72 (cento e cinquenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), sem a devida demonstração dos parâmetros utilizados para a apuração da quantia supostamente devida. Vale ressaltar que a correta identificação do conteúdo econômico da ação é imprescindível para a definição da competência absoluta para o processamento da ação, na medida em que as demandas com valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos devem tramitar no Juizado Especial Federal. Ante o exposto, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias: a) emendar a inicial, sob pena de indeferimento (artigos 320, 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC), mediante: a.1) Apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. Tais documentos podem ser em nome próprio ou de terceiros, desde que comprovada a relação de parentesco mediante documentos ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres; a.2) a apresentação de memória discriminada do cálculo realizado para obter o valor da causa, com detalhamento das parcelas vencidas e vincendas (ficando advertido de que as vincendas devem incluir apenas doze meses de benefício), e dos consectários utilizados para incidência de atualização monetária e juros de mora; Intime-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002326-64.2023.8.11.0021

ID: 326697507

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-64.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-64.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALIBERTI DOS SANTOS - CPF: 175.210.840-04 (APELADO), VANIELLE DE OLIVEIRA PIRES - CPF: 062.363.291-84 (ADVOGADO), LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA (APELANTE), PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS (APELANTE), LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ - CPF: 329.306.901-00 (APELANTE), HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 240.490.501-53 (ADVOGADO), PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS - CPF: 964.726.341-49 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO RURAL. TÍTULO DE DOMÍNIO EXPEDIDO PELO INCRA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Luzenir Gouveia de Souza Cruz e Paulo Enrique Gouveia dos Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Aliberti dos Santos, determinando seu retorno à posse do lote 75 do P.A. Jaraguá, em Água Boa-MT, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve esbulho possessório por parte dos apelantes; e (ii) avaliar se a posse do apelado encontra respaldo em prova idônea e suficiente a justificar a reintegração determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse do autor\apelado restou devidamente comprovada por meio de matrícula do imóvel, certidão do INCRA, notas fiscais em seu nome e Título de Domínio emitido em 2013, o que confirma a posse mansa e pacífica anterior ao suposto esbulho. O contrato de permuta apresentado pelos réus é inidôneo como prova de aquisição da posse, por ser documento particular sem firma reconhecida, sem assinatura de testemunhas e sem registro imobiliário, o que inviabiliza a comprovação da autenticidade e da anterioridade da transação. O testemunho do Sr. Adelson Barbosa, apontado como ex-posseiro, revelou-se contraditório ao afirmar que não houve contrato formal de compra e venda com os réus, enfraquecendo a narrativa dos apelantes. Os depoimentos colhidos em audiência comprovaram o esbulho praticado pelos réus, que passaram a ocupar o imóvel durante o afastamento do autor para tratamento de saúde, impossibilitando seu retorno à posse legítima. A alegação de fraude na obtenção do título junto ao INCRA não foi arguida na instância de origem, configurando inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A comprovação de posse legítima por meio de título emitido pelo INCRA e documentos fiscais em nome do autor autoriza a reintegração quando demonstrado esbulho. Contrato particular desacompanhado de provas formais de sua autenticidade não prevalece sobre título público regularmente emitido. Inovações recursais que não foram suscitadas na origem não são conhecidas em sede de apelação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ e PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Água Boa (Dr. Jorge Hassib Ibrahim), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002326-64.2023.8.11.0021, movida pelo autor\apelado, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reintegrá-lo na posse do imóvel rural localizado no P.A. Jaraguá, lote 75, no Município de Água Boa-MT, matrícula 21.480. Por fim, condenou os réus\apelantes ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Os apelantes solicitam a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Argumentam que a sentença do juiz de primeira instância foi proferida de forma equivocada e está fundamentada no que chamam de "corolário da fraude". A principal tese dos apelantes é que a decisão do juiz se baseou em um título de domínio emitido pelo INCRA em nome do apelado. Eles alegam que este documento é o ápice de uma fraude, pois o apelado se fez passar por legítimo possuidor do Lote 75 do Assentamento P. A. Jaraguá perante o órgão, o que não seria verdade. Afirmam ter demonstrado, por meio de documentos e testemunhas, que adquiriram a posse do imóvel do antigo possuidor, Sr. Adelson Barbosa de Souza. A transação foi formalizada por um "contrato de gaveta" (contrato particular de permuta), no qual os direitos sobre o lote foram trocados por uma casa. Informam que o Sr. Adelson Barbosa de Souza, ouvido em audiência de instrução, confirmou ter negociado o imóvel diretamente com o apelante Paulo Henrique, e não com o apelado Aliberti. Ele ratificou a veracidade do contrato de permuta apresentado nos autos. Sustentam que o próprio apelado, Aliberti dos Santos, confessou em seu depoimento pessoal a fragilidade de sua alegação de posse. Os apelantes criticam a valoração da prova feita pelo juiz, que teria ignorado o depoimento sob juramento de testemunhas em favor do depoimento do filho das partes, Renato Gouveia dos Santos, ouvido como informante e com claro interesse na causa. Diante do exposto, a requerem: I-) a concessão da Justiça Gratuita; II-) a reforma da sentença, com a improcedência do pedido do autor. Contrarrazões no id. 272326019. Preliminar de Ausência de Dialeticidade. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R VOTO - Preliminar de Ausência de Dialeticidade. Entendo que a parte não tem razão em sua tese, uma vez que os argumentos que sustentam a pretensão recursal, atacam os fundamentos da procedência parcial da sentença. Presente a impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Desse modo, rejeito esta preliminar. VOTO Mérito Egrégia Câmara. O autor\apelado, Aliberti dos Santos, ajuizou a Ação de Reintegração de Posse contra Luzenir Gouveia de Souza e Paulo Enrique Gouveia dos Santos, alegando que adquiriu o imóvel no P.A. Jaraguá, lote 75, em Água Boa-MT, no ano de 2011. Segundo o autor, em 2021, devido a problemas de saúde, ele se afastou do imóvel por alguns meses para tratamento em Barra do Garças/MT. Ao retornar, encontrou o imóvel invadido pelos requeridos, que são seus filhos e ex-esposa. Diante disso, requereu a reintegração de posse. Feita essas digressões, entendo que a sentença não merece reparos. O autor\apelado possui e exerce a posse do imóvel, conforme evidenciado pela matrícula anexada (id. 131667368), que consta o registro de título de domínio emitido pelo INCRA em seu nome. Embora a ação de reintegração de posse não verse sobre propriedade, a prova desta acarreta a demonstração da posse. Além disso, juntou: - certidão do INCRA declarando-o assentado no imóvel desde 30/09/2013, através do Processo Administrativo nº 54241.000725/2013-17. Um Título de Domínio (id. 123574018) também foi anexado; - notas fiscais em seu nome, com endereço no imóvel, em diferentes períodos, foram apresentadas (id’s. 123574021, 123574022, 123574023, 123574028 e 123574033). A alegação dos réus\apelantes, de que o autor residia no imóvel por tolerância e que teria registrado o bem em seu nome perante o INCRA não subsistiu, pois não houve provas nesse sentido. O contrato de permuta (id. 143601199) de fato, é inautêntico, pois não foi registrado em Cartório de Registro de Imóveis e não continha a assinatura de testemunhas, impossibilitando a comprovação da data de sua pactuação. A validade e a legitimidade do documento em questão foi seriamente comprometida, fundamentalmente devido à ausência de reconhecimento de firma em cartório. Este procedimento, de suma importância, é indispensável para a certificação da autenticidade da assinatura e, consequentemente, para a comprovação da data em que a transação foi efetivamente realizada. A falta de tal formalidade lança dúvidas sobre a integridade do documento, podendo invalidar seus efeitos legais e dificultar sua aceitação em processos judiciais ou administrativos. Ademais, o testemunho de Adelson Barbosa, suposto ex-proprietário, declarou em audiência de instrução (id. 166985345) que não houve contrato de compra e venda na aquisição do imóvel. Isso levanta dúvidas sobre a confiabilidade de seu depoimento, pois a prova testemunhal, embora relevante, deve ser corroborada pela prova documental. O esbulho e a perda da posse também foram comprovados. Durante a audiência de instrução, o informante Renato Gouveia dos Santos relatou que o requerido Paulo entrou no imóvel a pedido da requerida Luzenir, com o objetivo de afastar o autor do uso de bebidas e entorpecentes. Posteriormente, a ré Luzenir também se mudou para o local e, devido a desentendimentos, o autor foi forçado a deixar a propriedade. Os depoimentos das testemunhas Edson Romão de Souza e Roberto Assis dos Santos na audiência de justificação (id. 139187599) corroboraram que, após o tratamento de saúde em 2021 (comprovado por documentos, id. 123576194), o autor não pôde retornar à área, pois a encontrou ocupada pelos requeridos. Por fim, no que tange à alegada fraude com o INCRA, em que o apelado supostamente confessou ter sido orientado por funcionários do órgão a permanecer na terra para que o título fosse transferido diretamente para seu nome, após a recusa do Sr. Adelson, tal assertiva constitui uma inovação recursal, haja vista que não foi arguida perante o Juízo de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO Majoro os honorários para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002326-64.2023.8.11.0021

ID: 326697538

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-64.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIBERTI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VANIELLE DE OLIVEIRA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-64.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002326-64.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALIBERTI DOS SANTOS - CPF: 175.210.840-04 (APELADO), VANIELLE DE OLIVEIRA PIRES - CPF: 062.363.291-84 (ADVOGADO), LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA (APELANTE), PAULO HENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS (APELANTE), LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ - CPF: 329.306.901-00 (APELANTE), HUMBERTO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 240.490.501-53 (ADVOGADO), PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS - CPF: 964.726.341-49 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO RURAL. TÍTULO DE DOMÍNIO EXPEDIDO PELO INCRA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Luzenir Gouveia de Souza Cruz e Paulo Enrique Gouveia dos Santos contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Aliberti dos Santos, determinando seu retorno à posse do lote 75 do P.A. Jaraguá, em Água Boa-MT, e condenou os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve esbulho possessório por parte dos apelantes; e (ii) avaliar se a posse do apelado encontra respaldo em prova idônea e suficiente a justificar a reintegração determinada. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse do autor\apelado restou devidamente comprovada por meio de matrícula do imóvel, certidão do INCRA, notas fiscais em seu nome e Título de Domínio emitido em 2013, o que confirma a posse mansa e pacífica anterior ao suposto esbulho. O contrato de permuta apresentado pelos réus é inidôneo como prova de aquisição da posse, por ser documento particular sem firma reconhecida, sem assinatura de testemunhas e sem registro imobiliário, o que inviabiliza a comprovação da autenticidade e da anterioridade da transação. O testemunho do Sr. Adelson Barbosa, apontado como ex-posseiro, revelou-se contraditório ao afirmar que não houve contrato formal de compra e venda com os réus, enfraquecendo a narrativa dos apelantes. Os depoimentos colhidos em audiência comprovaram o esbulho praticado pelos réus, que passaram a ocupar o imóvel durante o afastamento do autor para tratamento de saúde, impossibilitando seu retorno à posse legítima. A alegação de fraude na obtenção do título junto ao INCRA não foi arguida na instância de origem, configurando inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE A comprovação de posse legítima por meio de título emitido pelo INCRA e documentos fiscais em nome do autor autoriza a reintegração quando demonstrado esbulho. Contrato particular desacompanhado de provas formais de sua autenticidade não prevalece sobre título público regularmente emitido. Inovações recursais que não foram suscitadas na origem não são conhecidas em sede de apelação. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LUZENIR GOUVEIA DE SOUZA CRUZ e PAULO ENRIQUE GOUVEIA DOS SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Água Boa (Dr. Jorge Hassib Ibrahim), que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1002326-64.2023.8.11.0021, movida pelo autor\apelado, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reintegrá-lo na posse do imóvel rural localizado no P.A. Jaraguá, lote 75, no Município de Água Boa-MT, matrícula 21.480. Por fim, condenou os réus\apelantes ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Os apelantes solicitam a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Argumentam que a sentença do juiz de primeira instância foi proferida de forma equivocada e está fundamentada no que chamam de "corolário da fraude". A principal tese dos apelantes é que a decisão do juiz se baseou em um título de domínio emitido pelo INCRA em nome do apelado. Eles alegam que este documento é o ápice de uma fraude, pois o apelado se fez passar por legítimo possuidor do Lote 75 do Assentamento P. A. Jaraguá perante o órgão, o que não seria verdade. Afirmam ter demonstrado, por meio de documentos e testemunhas, que adquiriram a posse do imóvel do antigo possuidor, Sr. Adelson Barbosa de Souza. A transação foi formalizada por um "contrato de gaveta" (contrato particular de permuta), no qual os direitos sobre o lote foram trocados por uma casa. Informam que o Sr. Adelson Barbosa de Souza, ouvido em audiência de instrução, confirmou ter negociado o imóvel diretamente com o apelante Paulo Henrique, e não com o apelado Aliberti. Ele ratificou a veracidade do contrato de permuta apresentado nos autos. Sustentam que o próprio apelado, Aliberti dos Santos, confessou em seu depoimento pessoal a fragilidade de sua alegação de posse. Os apelantes criticam a valoração da prova feita pelo juiz, que teria ignorado o depoimento sob juramento de testemunhas em favor do depoimento do filho das partes, Renato Gouveia dos Santos, ouvido como informante e com claro interesse na causa. Diante do exposto, a requerem: I-) a concessão da Justiça Gratuita; II-) a reforma da sentença, com a improcedência do pedido do autor. Contrarrazões no id. 272326019. Preliminar de Ausência de Dialeticidade. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R VOTO - Preliminar de Ausência de Dialeticidade. Entendo que a parte não tem razão em sua tese, uma vez que os argumentos que sustentam a pretensão recursal, atacam os fundamentos da procedência parcial da sentença. Presente a impugnação da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. Desse modo, rejeito esta preliminar. VOTO Mérito Egrégia Câmara. O autor\apelado, Aliberti dos Santos, ajuizou a Ação de Reintegração de Posse contra Luzenir Gouveia de Souza e Paulo Enrique Gouveia dos Santos, alegando que adquiriu o imóvel no P.A. Jaraguá, lote 75, em Água Boa-MT, no ano de 2011. Segundo o autor, em 2021, devido a problemas de saúde, ele se afastou do imóvel por alguns meses para tratamento em Barra do Garças/MT. Ao retornar, encontrou o imóvel invadido pelos requeridos, que são seus filhos e ex-esposa. Diante disso, requereu a reintegração de posse. Feita essas digressões, entendo que a sentença não merece reparos. O autor\apelado possui e exerce a posse do imóvel, conforme evidenciado pela matrícula anexada (id. 131667368), que consta o registro de título de domínio emitido pelo INCRA em seu nome. Embora a ação de reintegração de posse não verse sobre propriedade, a prova desta acarreta a demonstração da posse. Além disso, juntou: - certidão do INCRA declarando-o assentado no imóvel desde 30/09/2013, através do Processo Administrativo nº 54241.000725/2013-17. Um Título de Domínio (id. 123574018) também foi anexado; - notas fiscais em seu nome, com endereço no imóvel, em diferentes períodos, foram apresentadas (id’s. 123574021, 123574022, 123574023, 123574028 e 123574033). A alegação dos réus\apelantes, de que o autor residia no imóvel por tolerância e que teria registrado o bem em seu nome perante o INCRA não subsistiu, pois não houve provas nesse sentido. O contrato de permuta (id. 143601199) de fato, é inautêntico, pois não foi registrado em Cartório de Registro de Imóveis e não continha a assinatura de testemunhas, impossibilitando a comprovação da data de sua pactuação. A validade e a legitimidade do documento em questão foi seriamente comprometida, fundamentalmente devido à ausência de reconhecimento de firma em cartório. Este procedimento, de suma importância, é indispensável para a certificação da autenticidade da assinatura e, consequentemente, para a comprovação da data em que a transação foi efetivamente realizada. A falta de tal formalidade lança dúvidas sobre a integridade do documento, podendo invalidar seus efeitos legais e dificultar sua aceitação em processos judiciais ou administrativos. Ademais, o testemunho de Adelson Barbosa, suposto ex-proprietário, declarou em audiência de instrução (id. 166985345) que não houve contrato de compra e venda na aquisição do imóvel. Isso levanta dúvidas sobre a confiabilidade de seu depoimento, pois a prova testemunhal, embora relevante, deve ser corroborada pela prova documental. O esbulho e a perda da posse também foram comprovados. Durante a audiência de instrução, o informante Renato Gouveia dos Santos relatou que o requerido Paulo entrou no imóvel a pedido da requerida Luzenir, com o objetivo de afastar o autor do uso de bebidas e entorpecentes. Posteriormente, a ré Luzenir também se mudou para o local e, devido a desentendimentos, o autor foi forçado a deixar a propriedade. Os depoimentos das testemunhas Edson Romão de Souza e Roberto Assis dos Santos na audiência de justificação (id. 139187599) corroboraram que, após o tratamento de saúde em 2021 (comprovado por documentos, id. 123576194), o autor não pôde retornar à área, pois a encontrou ocupada pelos requeridos. Por fim, no que tange à alegada fraude com o INCRA, em que o apelado supostamente confessou ter sido orientado por funcionários do órgão a permanecer na terra para que o título fosse transferido diretamente para seu nome, após a recusa do Sr. Adelson, tal assertiva constitui uma inovação recursal, haja vista que não foi arguida perante o Juízo de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nesta, NEGO-LHE PROVIMENTO Majoro os honorários para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1036249-64.2020.4.01.0000

ID: 307076151

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1036249-64.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido limina… Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Joyce da Silva contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que, nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801, recebeu o recurso de apelação interposto pela impetrante apenas no efeito devolutivo. Sustenta a impetrante que o ato coator viola seu direito líquido e certo, pois a alienação de seus bens antes do trânsito em julgado da ação penal principal e do julgamento definitivo dos embargos de terceiro por ela opostos, nos autos n.º 0004264-45.2017.4.01.3801, impõe-lhe prejuízo grave e de difícil reparação. Requer a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja atribuído o almejado efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. A medida liminar foi indeferida no evento 7, DOC1 . A autoridade impetrada prestou informações no evento 10, DOC2 . A Procuradoria Regional da República apresentou parecer no evento 13, DOC1 . É o relatório. Decido. Conforme relatado, pretende a impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801. Busca-se, por meio deste writ , sustar os efeitos da decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou o prosseguimento das medidas expropriatórias determinadas nesse processo. Contudo, em consulta ao sistema eletrônico, verifiquei que foi proferida decisão monocrática nos autos da referida apelação criminal, autuada neste Tribunal Regional Federal da 6ª Região sob o n.º 1002326-56.2021.4.01.3801. O recurso interposto pela ora impetrante não foi conhecido, com fundamento na violação ao princípio da dialeticidade recursal e na ofensa à coisa julgada material ( evento 40, DOC1 ). O julgamento do recurso de apelação, independentemente de seu resultado, esvaziou o objeto do mandado de segurança que buscava apenas a atribuição de efeito suspensivo a ele. Uma vez proferida a decisão nos autos da apelação, cessou a situação que justificava a discussão sobre a suspensividade dos efeitos da decisão de primeiro grau. A pretensão da impetrante, portanto, perdeu sua razão de ser, não havendo mais interesse processual no prosseguimento deste writ . Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no artigo 6º, §1º, da Lei 12.016/2009, c/c artigo 485, inciso VI, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, denego a segurança. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária, pela ausência de efetiva comprovação da alegada situação de hipossuficiência da parte. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes. Comunique-se ao juízo de origem desta decisão. Após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Reziden Engenharia Ltda x Massa Falida Grupo Lock Edificacoes Prediais Ltda.

ID: 314072241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REZIDEN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA GRUPO LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000877-67.2024.8.26.0011 (processo principal 1002326-77.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reziden Engenharia Ltda - MASSA FALIDA GRUPO Lock Edificacoes Prediais Ltda.… Processo 0000877-67.2024.8.26.0011 (processo principal 1002326-77.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reziden Engenharia Ltda - MASSA FALIDA GRUPO Lock Edificacoes Prediais Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REZIDEN ENGENHARIA LTDA Ltda em face de Lock Edificações Prediais Ltda. Houve apresentação de impugnação pela executada a fl. 39/44, sendo que após a manifestação do exequente, este Juízo ordenou a realização de perícia contábil, conforme decisão lançada a fl. 61. Ato contínuo, no curso do processo foi noticiado que a executada teve a sua falência decretada (fl. 126/127), tendo sido determinado o prosseguimento para apuração do valor exato, para fins de habilitação no Juízo falimentar, conforme decisão de fl. 170. O exequente apresentou os calculos a fl. 440/459, seguida da manifestação de concordância da massa falida (fl. 462/463). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De inicio, considerando a expressa concordância da Massa falida de Grupo Lock, HOMOLOGO para que surta seus regulares efeitos de Direito, o calculo de fl. 446/447, fixando-se o valor do crédito da parte exequente como sendo a quantia de R$ 73.342,87, atualizado para fevereiro de 2024. Na hipótese dos autos, a atividade desenvolvida é voltada à satisfação de um título executivo. Entretanto, diante do decreto de falência da empresa executada, tem-se a impossibilidade de a atividade executória se desenvolver perante este Juízo originário, diante da necessidade de se respeitar o princípio da universalidade da competência do juízo falimentar, ao qual ficam sujeitos todos os credores, restando vedada a cobrança individual dos mesmos. Nesse cenário, portanto, é necessária a habilitação do crédito no âmbito do juízo universal respectivo, providência de iniciativa da parte credora, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei 11.101/2005, sob pena de violação ao princípio do pars condictio creditorum. Assim, não se encontrando razão para o prosseguimento deste processo, dada a modificação propiciada pela decretação da falência da devedora, desapareceu o interesse processual para a continuidade do processo de execução individual, de modo que se impõe declarar a extinção nesse particular, DEVENDO A PARTE PROMOVER A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. Nesse sentido é a orientação do E. Tribunal de Justiça: Apelação Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória Cumprimento de sentença Falência superveniente da empresa devedora Extinção do feito Possibilidade Precedente do C. STJ Irreversibilidade da decisão de decretação da quebra Retomada da execução Inutilidade prática Necessidade de habilitação do crédito nos autos da falência Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0008114-47.2018.8.26.0114; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, artigo 9º). 2. Incidência do princípio do concurso universal de credores que impõe forma de alcançar o recebimento segundo a ordem legal de preferência. A competência para a prática de todos os atos executórios, inclusive para decidir sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, é do juízo falimentar. 3. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125989-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Posto isto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, c.c. artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente habilitar seu crédito no juízo universal. Sem condenação em honorários, considerando a ausência da formação da relação jurídica. P.I.C e, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de lei e de praxe. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), THAYS FERREIRA RAMOS (OAB 396344/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP)

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