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Processo nº 1012263-07.2024.8.26.0099

ID: 281178338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012263-07.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAGASHI FURUKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VILLAÇA FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiane Furukawa (OAB 153795/SP), Juliana Villaça Furukawa (OAB 273146/SP) Processo 1012263-07.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nagashi Furukawa - Trata-se de ação de … ADV: Fabiane Furukawa (OAB 153795/SP), Juliana Villaça Furukawa (OAB 273146/SP) Processo 1012263-07.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nagashi Furukawa - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por NAGASHI FURUKAWA em face de ESPÓLIO DE WANDERLEY LUIZ DO PRADO, representado pelos herdeiros MARIA CRISTINA RODRIGUES, LEONARDO LUIZ DO PRADO e NICOLY PRADO, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 131.934,14, oriundo de Termo de Confissão de Dívida, decorrente de prestação de serviços advocatícios, assinado pelo exequente e por Wanderley Luiz do Prado, falecido em 10 de julho de 2021 (fl. 12), bem como por duas testemunhas (fls. 09/10), cujas parcelas, vencidas a partir do mês de março de 2020, não foram quitadas pelo devedor. I) Desbloqueio de valores Os executados Nicoly e Leonardo informaram que não se opõem à penhora do bem imóvel e pleiteiam o desbloqueio de valores, por se tratar de verba salarial impenhorável (fls. 257/261). O exequente não se opõe ao desbloqueio de valores das contas bancárias da executada Nicoly e pleiteia a penhora do bem imóvel (fl. 275). Salienta-se que o STJ tem firmado entendimento extensivo do art. 833 do CPC, havendo precedentes dando por impenhoráveis valores até 40 salários-mínimos, seja depositado em conta corrente, conta poupança e mesmo que haja ou não movimentação na conta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Decisão indeferiu desbloqueio de valores depositados em conta poupança e conta salário da executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel moeda Recurso provido. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO EM CONTA BANCÁRIA POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Ressalvados os poucos e expressos casos em que a lei admite penhora de quaisquer valores, devem ser liberados aqueles que não alcançam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada eletronicamente na execução fiscal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050387-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Não importa a natureza ou origem dos valores depositados em contas bancárias mantidas pela executada Nicoly. O valor monetário que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Destarte, em razão de tal verba ser impenhorável, pelo disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a liberação do numerário (R$ 5.316,39 fl. 178) em favor da executada Nicoly. Com a preclusão desta decisão, caso não tenha sido feita a transferência do valor bloqueado à fl. 178 para conta judicial, encaminhe-se os autos para o assessor para o desbloqueio. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 5.316,39 fl. 178), em favor da executada Nicoly, podendo ser feita em nome de sua patrona, caso tenha poderes para dar quitação ou de outro advogado a quem seja substabelecido. Para tanto, deverá a interessada preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. II) Penhora do bem imóvel Diante da concordância expressa dos executados Nicoly e Leonardo (fls. 257/261), o exequente pleiteia a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 63.361 do CRI de Bragança Paulista SP (fl. 275). DEFIRO a penhora em 2º grau dos direitos dos executados Nicoly e Leonardo sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula n. 63.361 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista - SP. Lavre-se o competente termo de penhora e intimem-se os executados da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Verifica-se da certidão de matrícula de fls. 22/24 que tem preferência sobre o imóvel o credor Município de Bragança Paulista, que pleiteou a penhora do imóvel em primeiro grau (autos n. 1002334-62.2015.8.26.0099 Serviço Anexo das Fazendas). Anote-se que o juízo que penhorou o imóvel em primeiro grau é quem deve tomar as providências de avaliação e alienação em hasta pública. Oficie-se ao juízo que determinou a penhora em primeiro grau (Serviço Anexo das Fazendas autos n. 1002334-62.2015.8.26.0099), a fim de que seja aqui informado caso a penhora anterior seja liberada ou o imóvel vendido, sobejando valor para satisfação desta execução. III) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (NAGASHI FURUKAWA, CPF n. 388.056.348-91), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: MARIA CRISTINA RODRIGUES, CPF n. 280.379.078-76; LEONARDO LUIZ DO PRADO, CPF n. 409.395.288-43; NICOLY PRADO, CPF n. 484.976.918-73, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte devedora: MARIA CRISTINA RODRIGUES, CPF n. 280.379.078-76; LEONARDO LUIZ DO PRADO, CPF n. 409.395.288-43; NICOLY PRADO, CPF n. 484.976.918-73, com relação ao débito no valor de R$ 131.934,14 (fl. 11), corrigido até 06 de dezembro de 2024, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação à presente execução. Para inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá o exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de duas UFESP (6 x R$ 37,02 = R$ 222,12), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, a credora poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). Promova-se a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito do nome da parte devedora MARIA CRISTINA RODRIGUES, CPF n. 280.379.078-76; LEONARDO LUIZ DO PRADO, CPF n. 409.395.288-43; NICOLY PRADO, CPF n. 484.976.918-73, com relação ao débito no valor de R$ 131.934,14 (cento e trinta e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e catorze centavos), a ser considerado a partir de 06 de dezembro de 2024 (data de atualização da dívida fl. 11), com relação à presente execução de título extrajudicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. IV) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 666,36. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 666,36, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). V) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio dos devedores. Int. Bragança Paulista, 26 de maio de 2025.

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Almir Marcelo Gimenez Gonçalves e outros x Alcides Ferreira De Araujo

ID: 294441332

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1002334-27.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES LAURA ORIVES NUNES DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURA ORIVES NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ALCIDES FERREIRA DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMAURI DE SOUSA BRITO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1002334-27.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES (com qualificação nos autos) postula a este juízo a ABERTURA, REGISTRO e CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO de ID:… Processo n.º 1002334-27.2025.8.11.0003 Vistos etc. 1. ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES (com qualificação nos autos) postula a este juízo a ABERTURA, REGISTRO e CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO de ID: 182379843, deixado pelo Sr. Alcides Ferreira de Araújo, falecido em 08.12.2024, nesta cidade de Rondonópolis/MT, documento este lavrado no dia 26.10.2015, perante o 4º Tabelionato de Notas de Rondonópolis/MT. 2. Conforme narra a exordial, o de cujus deixou viúva, Sr.ª Maria Neves Barbosa Araújo, bem como herdeiros legítimos, quais sejam, Sandro Barbosa Araújo (falecido em 18.03.2010), Cleuber Barbosa Araújo (herdeiro testamentário) e Laura Orives Nunes de Araújo, além da herdeira testamentária, Sr.ª Dayane Genisella Araújo. 3. Dessa forma, pugnam pela abertura, registro, cumprimento e posterior arquivamento do testamento público de ID: 182379843. 4. A inicial foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. 5. A herdeira Laura Orives Nunes de Araújo compareceu no feito e manifestou concordância com o pedido alinhavado na exordial (ID: 190238224). 6. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do pleito inicial, com o consequente registro, arquivamento e cumprimento das disposições testamentárias, para que possam surtir seus legais e jurídicos efeitos (ID: 196450727). 7. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. 8. Segundo a doutrina, “entende-se por testamento, do ponto de vista objetivo ou externo, o ato solene pelo qual o testador formaliza por documento escrito e solene sua vontade de transmitir os seus bens para depois da sua morte, com a indicação de herdeiros e legatários”. (OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião. Inventários e partilhas. 23ª ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2013, p. 207) 9. Já os requisitos do testamento público, como é o caso dos autos, estão elencados no art. 1.864, incisos I a III, do Código Civil, a saber: “Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público: I – ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; II – lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III – ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.” 10. Analisando de forma percuciente o testamento público encartado no ID: 182379843, percebe-se que estão presentes os requisitos indispensáveis à sua validade. 11. Ademais disso, releva notar que se trata de um processo de jurisdição voluntária, em que não se perquire o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. 12. A propósito, este também é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: “Compete ao juízo do inventário o julgamento de ação anulatória de testamento, ainda que outro juízo tenha sido responsável pela ação de abertura, registro e cumprimento do testamento. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado em determinado juízo não implica sua prevenção para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. De fato, não há conexão entre o inventário e a ação anulatória porque ausente a identidade entre os elementos objetivos das demandas: os pedidos e as causas de pedir são distintos. Todavia, é evidente a prejudicialidade entre as ações. Se anulado o testamento, a partilha dos bens entre os herdeiros da falecida ocorrerá de forma totalmente distinta. Assim, a declaração de nulidade do testamento interessa à herança e, por isso, deve ser apreciada pelo juízo do inventário. Nesse contexto, observa-se que a denominada vis atrativa do inventário (art. 96 do CPC) é abrangente, chegando a abarcar não somente as ações relativas à herança, tais como a de sonegados, de petição de herança, de anulação de testamento e outras diretamente ligadas ao direito sucessório, mas também traz para o seu foro, outras ações que, em princípio, seriam da competência de outro. Além disso, mesmo que não se discuta a validade do testamento nos próprios autos do inventário, porque se trata de questão de alta indagação (art. 985 do CPC), deve-se reconhecer a competência do juízo do inventário para o julgamento da anulatória também por uma questão de economia processual. Afinal, ele já tem conhecimento global dos fatos relacionados à sucessão. Ademais, não havendo prevenção do juízo responsável pela ação de abertura, registro e cumprimento do testamento, remeter-lhe a ação anulatória de testamento para julgamento poderia gerar novos questionamentos acerca da sua própria competência, em franco prejuízo à duração razoável do processo.” (REsp 420.394-GO, DJ 4.11.2002. REsp 1.153.194-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13.11.2012) (grifo nosso) 13. De outra parte, importa trazer a lume o que dispõe o art. 1.857, § 1º, do Código Civil: “Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. (grifo nosso) 14. Voltando os olhos ao caso em exame, nota-se que o testador, Sr. Alcides Ferreira de Araújo, dispôs de 50% de seus bens para os herdeiros Cleuber Barbosa Araújo e Dayane Genisella Araújo, a legítima dos herdeiros foi devidamente resguardada. 15. Assim, não há óbices ao deferimento do pedido formulado na peça madrugadora. Portanto, a procedência do pedido é medida que impõe. 16. Pelo exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido veiculado na exordial, para determinar o registro, cumprimento e arquivamento em cartório do testamento público de ID: 182379843, deixado pelo Sr. Alcides Ferreira de Araújo, falecido em 08.12.2024, nesta cidade de Rondonópolis/MT, documento este lavrado no dia 26.10.2015, perante o 4º Tabelionato de Notas de Rondonópolis/MT, por meio do qual foi nomeado testamenteiro o Sr. ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES, e herdeiros testamentários o Sr. Cleuber Barbosa Araújo e a Sr.ª Dayane Genisella Araújo. 17. Feito o registro do testamento, o testamenteiro deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo da testamentaria. 18. Após a assinatura do termo de testamentaria, providencie a Sr.ª gestora judiciária cópia autêntica do testamento para ser juntada aos autos do inventário. 19. Custas, se houver, pelo testamenteiro. 20. Sem condenação em honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. 21. Nos termos do art. 1.987, do Código Civil, fixo o prêmio do testamenteiro no percentual de 1% sobre o valor líquido da herança, o qual será deduzido somente da metade disponível, considerando a existência de herdeiros necessários. 22. Decorrido o prazo recursal e cumpridas todas as diligências supra, arquivem-se os autos imediatamente, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. 23. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 24. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal. 25. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação. 26. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos imediatamente e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 1002334-65.2023.4.01.3703

ID: 317246591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002334-65.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. G. D. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA MAIA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002334-65.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002334-65.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. G. D. O. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada por I. G. D. O. D. S., menor, representado por sua genitora GLEYCI HELBLES DE OLIVEIRA DA CONCEICAO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à Pessoa com Deficiência. A parte autora alega preencher os requisitos de deficiência e hipossuficiência econômica. A petição inicial (ID 1561144370) veio acompanhada de documentos, incluindo comunicação de indeferimento administrativo (ID 1561144376), que negou o benefício requerido em 04/02/2021, sob o fundamento de que a perícia médica foi contrária à concessão. O INSS, em sua contestação (ID 2172978568), sustentou, de forma genérica, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Realizada perícia médica judicial (ID 1896438679), o laudo concluiu que o autor é portador de Cegueira (CID H54.0), Outros transtornos do nervo óptico (CID H47) e Neoplasia benigna das meninges (CID D32), com impedimento de longo prazo que implica em limitações relevantes para sua participação social, fixando a Data de Início da Deficiência (DID) em dezembro de 2020. O estudo socioeconômico (ID 2164829126) constatou que o grupo familiar é composto por quatro pessoas (autor, mãe, pai e irmã), com renda per capita de 175 reais, concluindo pela situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica. A parte autora apresentou réplica (ID 2178071924), reiterando os pedidos com base nas provas produzidas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência O requisito da deficiência, para fins de concessão do BPC/LOAS, está previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o laudo médico pericial judicial (ID 1896438679), elaborado pelo Dr. Wanderson Mario Cavalcante Olimpio, foi conclusivo ao atestar que o autor, menor de idade, apresenta "cegueira legal em ambos os olhos de prognóstico reservado" (CID H54.0), além de outros transtornos (H47 e D32). O perito afirmou que tal acometimento fundamenta uma deficiência de natureza sensorial (visual) que implica em limitações relevantes para sua participação social e desempenho de suas atividades diárias. Dessa forma, considero preenchido o requisito da deficiência. 2. Do Impedimento de Longo Prazo e sua DII O § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 define impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O laudo pericial judicial (ID 1896438679) foi categórico ao afirmar que o autor possui deficiência de longo prazo, com prognóstico desfavorável devido ao "acometimento visual irreversível e permanente". Ademais, o perito fixou a Data do Início da Deficiência (DID) em dezembro de 2020, data anterior à Data de Entrada do Requerimento (DER). 3. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O requisito da hipossuficiência econômica ou miserabilidade é aferido pela comprovação de que a família não possui meios de prover a manutenção da pessoa com deficiência nem de tê-la provida. O critério objetivo estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) é um dos elementos de prova, mas não o único, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 567.985). No presente caso, o Estudo Socioeconômico (ID 2164829126), realizado pelo Assistente Social Antonio Heliton Ferreira Silva, constatou que o grupo familiar é composto por quatro pessoas e a renda total é de 700 reais (proveniente do Bolsa Família). A renda per capita, portanto, é de 175 reais, valor inferior ao critério legal de 1/4 do salário-mínimo vigente. O laudo descreve a situação de vulnerabilidade e conclui com parecer favorável à concessão. Assim, resta comprovada a condição de hipossuficiência econômica. 4. Da Tutela de Urgência A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito está demonstrada pelos laudos periciais judicial e social, que confirmaram o preenchimento de todos os requisitos legais. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício, indispensável à subsistência do autor, que se encontra em estado de vulnerabilidade. Presentes os requisitos, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício. 5. Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 Uma vez comprovados os requisitos cumulativos de deficiência com impedimento de longo prazo e de hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 6. Das Condições para o Pagamento Retroativo A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 04/02/2021, uma vez que a Data do Início da Deficiência (DID), fixada em dezembro de 2020, é anterior, demonstrando que na data do requerimento administrativo o autor já preenchia todos os requisitos para a concessão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Determinar ao INSS que conceda/restabeleça à requerente o benefício de prestação continuada (BPC LOAS), nos seguintes termos: DER (Data de Entrada do Requerimento): 04/02/2021 DIB (Data do Início do Benefício): 04/02/2021 DII (Data de Início da Incapacidade): 12/2020 DCB (Data de Cessação do Benefício): Não se aplica DIP (Data de Início do Pagamento): data da sentença Intime-se o INSS para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 87.027,21, conforme planilha fornecida pela SJMA e parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a): LORENA MAIA SANTOS – MA 21951, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002334-65.2023.4.01.3703

ID: 317246597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002334-65.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002334-65.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002334-65.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. G. D. O. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA MAIA SANTOS - MA21951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada por I. G. D. O. D. S., menor, representado por sua genitora GLEYCI HELBLES DE OLIVEIRA DA CONCEICAO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à Pessoa com Deficiência. A parte autora alega preencher os requisitos de deficiência e hipossuficiência econômica. A petição inicial (ID 1561144370) veio acompanhada de documentos, incluindo comunicação de indeferimento administrativo (ID 1561144376), que negou o benefício requerido em 04/02/2021, sob o fundamento de que a perícia médica foi contrária à concessão. O INSS, em sua contestação (ID 2172978568), sustentou, de forma genérica, a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Realizada perícia médica judicial (ID 1896438679), o laudo concluiu que o autor é portador de Cegueira (CID H54.0), Outros transtornos do nervo óptico (CID H47) e Neoplasia benigna das meninges (CID D32), com impedimento de longo prazo que implica em limitações relevantes para sua participação social, fixando a Data de Início da Deficiência (DID) em dezembro de 2020. O estudo socioeconômico (ID 2164829126) constatou que o grupo familiar é composto por quatro pessoas (autor, mãe, pai e irmã), com renda per capita de 175 reais, concluindo pela situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica. A parte autora apresentou réplica (ID 2178071924), reiterando os pedidos com base nas provas produzidas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Qualidade de Pessoa com Deficiência O requisito da deficiência, para fins de concessão do BPC/LOAS, está previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o laudo médico pericial judicial (ID 1896438679), elaborado pelo Dr. Wanderson Mario Cavalcante Olimpio, foi conclusivo ao atestar que o autor, menor de idade, apresenta "cegueira legal em ambos os olhos de prognóstico reservado" (CID H54.0), além de outros transtornos (H47 e D32). O perito afirmou que tal acometimento fundamenta uma deficiência de natureza sensorial (visual) que implica em limitações relevantes para sua participação social e desempenho de suas atividades diárias. Dessa forma, considero preenchido o requisito da deficiência. 2. Do Impedimento de Longo Prazo e sua DII O § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 define impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. O laudo pericial judicial (ID 1896438679) foi categórico ao afirmar que o autor possui deficiência de longo prazo, com prognóstico desfavorável devido ao "acometimento visual irreversível e permanente". Ademais, o perito fixou a Data do Início da Deficiência (DID) em dezembro de 2020, data anterior à Data de Entrada do Requerimento (DER). 3. Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica O requisito da hipossuficiência econômica ou miserabilidade é aferido pela comprovação de que a família não possui meios de prover a manutenção da pessoa com deficiência nem de tê-la provida. O critério objetivo estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) é um dos elementos de prova, mas não o único, conforme entendimento consolidado pelo STF (RE 567.985). No presente caso, o Estudo Socioeconômico (ID 2164829126), realizado pelo Assistente Social Antonio Heliton Ferreira Silva, constatou que o grupo familiar é composto por quatro pessoas e a renda total é de 700 reais (proveniente do Bolsa Família). A renda per capita, portanto, é de 175 reais, valor inferior ao critério legal de 1/4 do salário-mínimo vigente. O laudo descreve a situação de vulnerabilidade e conclui com parecer favorável à concessão. Assim, resta comprovada a condição de hipossuficiência econômica. 4. Da Tutela de Urgência A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito está demonstrada pelos laudos periciais judicial e social, que confirmaram o preenchimento de todos os requisitos legais. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício, indispensável à subsistência do autor, que se encontra em estado de vulnerabilidade. Presentes os requisitos, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação imediata do benefício. 5. Do Direito ao BPC/LOAS – Interpretação do art. 203, V da CF e art. 20 da Lei 8.742/93 Uma vez comprovados os requisitos cumulativos de deficiência com impedimento de longo prazo e de hipossuficiência econômica, a parte autora faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 6. Das Condições para o Pagamento Retroativo A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 04/02/2021, uma vez que a Data do Início da Deficiência (DID), fixada em dezembro de 2020, é anterior, demonstrando que na data do requerimento administrativo o autor já preenchia todos os requisitos para a concessão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Determinar ao INSS que conceda/restabeleça à requerente o benefício de prestação continuada (BPC LOAS), nos seguintes termos: DER (Data de Entrada do Requerimento): 04/02/2021 DIB (Data do Início do Benefício): 04/02/2021 DII (Data de Início da Incapacidade): 12/2020 DCB (Data de Cessação do Benefício): Não se aplica DIP (Data de Início do Pagamento): data da sentença Intime-se o INSS para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 87.027,21, conforme planilha fornecida pela SJMA e parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a): LORENA MAIA SANTOS – MA 21951, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap x Maria Jacques De Souza

ID: 321154287

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002334-73.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Polo Passivo:

MARIA JACQUES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ANDRE MELO SOARES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002334-73.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002334-73.2024.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Agudos - Apelante: Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Apelada: Maria Jacques de Souza - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Andre Melo Soares (OAB: 17147/AM) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1002334-05.2022.8.11.0012

ID: 261386627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002334-05.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002334-05.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: JOSÉ FERREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Angela Maria Janczeski Góes, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002334-05.2022.8.11.0012, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOSE FERREIRA DE MOURA cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 279105539): “Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ENTE FEDERATIVO acima qualificado, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial, cujo valor, à data do ajuizamento da ação era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No trâmite processual foram realizadas diligências para localização do devedor/bens passíveis de penhora, entretanto, sem êxito. Em virtude da tese vinculante fixada no RE nº 1355208/SC (Tema 1.184), aliado aos ditames da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a Fazenda Pública fora previamente intimada e pugnou pela continuidade da execução, argumentando que o valor da causa ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), teto considerado antieconômico ou insuscetível de ajuizamento direto da ação executiva, nos termos da Lei Municipal nº 2.698/2024, publicada em 08/05/2024. 2. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 3. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema nº. 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 02.02.2024. Ao apreciar o tema de repercussão geral retromencionado, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1355208) e fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou em 21.02.2024 a Resolução nº. 547/2024, instituindo medidas de "tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário", impondo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte Executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A propósito, eis os dispositivos em destaque: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Após análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato que se trata de execução fiscal cujo valor da causa é inferior aos custos operacionais do processo e que não houve diligência efetiva do ente público apta a localizar bens penhoráveis e/ou citação da parte executada, encontrando-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Em que pese a superveniente edição de lei local autorizando o ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ. Destarte, o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas o previsto pelo CNJ por meio da Resolução de regência, a qual deve ser observada por todos os órgãos da Justiça. Frisa-se que a competência para reconhecer eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, “r”, da CF é do Supremo Tribunal Federal, competindo a este Juízo apenas verificar se o caso concreto se amolda aos preceitos da norma. E, ao contrário do sustentado pelo exequente, a presente execução fiscal preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, pois tem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), estando o feito sem andamento útil há mais de 1 ano, a permitir, assim, a extinção da ação sem resolução de mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal e, desde já, determino a remessa dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ, independentemente do decurso do prazo recursal. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de intimação da parte executada, salvo se possuir procurador constituído nos autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito.” Destaques do autor. A parte apelante aduz, em síntese, que “o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maio de 2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. (grifo do autor) Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Do exame dos autos, verifica-se que a ação executiva foi distribuída em 27.12.2022, contra JOSE FERREIRA DE MOURA, visando o recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 268/2022, cujo montante, à época, era de R$ 2.123,33 (dois mil centos e vinte e três reais e trinta e três centavos). A petição inicial foi recebida pelo Juízo a quo no dia 15.01.2023, que determinou a citação do executado (ID. 279105524), que foi negativa por correios (ID. 279105526). Na sequência, a magistrada de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 279105533), com manifestação do apelante no ID. 279105535. Sobreveio a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 279105538). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que dispõe “sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1º e 2º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa. § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.” Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002334-05.2022.8.11.0012

ID: 261386631

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002334-05.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE MOURA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002334-05.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: JOSÉ FERREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Angela Maria Janczeski Góes, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002334-05.2022.8.11.0012, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOSE FERREIRA DE MOURA cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 279105539): “Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ENTE FEDERATIVO acima qualificado, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial, cujo valor, à data do ajuizamento da ação era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No trâmite processual foram realizadas diligências para localização do devedor/bens passíveis de penhora, entretanto, sem êxito. Em virtude da tese vinculante fixada no RE nº 1355208/SC (Tema 1.184), aliado aos ditames da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a Fazenda Pública fora previamente intimada e pugnou pela continuidade da execução, argumentando que o valor da causa ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), teto considerado antieconômico ou insuscetível de ajuizamento direto da ação executiva, nos termos da Lei Municipal nº 2.698/2024, publicada em 08/05/2024. 2. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 3. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema nº. 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 02.02.2024. Ao apreciar o tema de repercussão geral retromencionado, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1355208) e fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou em 21.02.2024 a Resolução nº. 547/2024, instituindo medidas de "tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário", impondo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte Executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A propósito, eis os dispositivos em destaque: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Após análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato que se trata de execução fiscal cujo valor da causa é inferior aos custos operacionais do processo e que não houve diligência efetiva do ente público apta a localizar bens penhoráveis e/ou citação da parte executada, encontrando-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Em que pese a superveniente edição de lei local autorizando o ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ. Destarte, o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas o previsto pelo CNJ por meio da Resolução de regência, a qual deve ser observada por todos os órgãos da Justiça. Frisa-se que a competência para reconhecer eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, “r”, da CF é do Supremo Tribunal Federal, competindo a este Juízo apenas verificar se o caso concreto se amolda aos preceitos da norma. E, ao contrário do sustentado pelo exequente, a presente execução fiscal preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, pois tem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), estando o feito sem andamento útil há mais de 1 ano, a permitir, assim, a extinção da ação sem resolução de mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal e, desde já, determino a remessa dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ, independentemente do decurso do prazo recursal. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de intimação da parte executada, salvo se possuir procurador constituído nos autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito.” Destaques do autor. A parte apelante aduz, em síntese, que “o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maio de 2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. (grifo do autor) Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Do exame dos autos, verifica-se que a ação executiva foi distribuída em 27.12.2022, contra JOSE FERREIRA DE MOURA, visando o recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 268/2022, cujo montante, à época, era de R$ 2.123,33 (dois mil centos e vinte e três reais e trinta e três centavos). A petição inicial foi recebida pelo Juízo a quo no dia 15.01.2023, que determinou a citação do executado (ID. 279105524), que foi negativa por correios (ID. 279105526). Na sequência, a magistrada de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 279105533), com manifestação do apelante no ID. 279105535. Sobreveio a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 279105538). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que dispõe “sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1º e 2º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa. § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.” Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002334-35.2025.8.26.0318

ID: 308207842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002334-35.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. L. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACY KELLY LOUZADA MATOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002334-35.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - F.L.S.S. - Por primeiro, remetam-se os autos ao distribuidor a fim de alterar a classe processual para: Reconhecimento e dissolução d… Processo 1002334-35.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - F.L.S.S. - Por primeiro, remetam-se os autos ao distribuidor a fim de alterar a classe processual para: Reconhecimento e dissolução de união estável. Os extratos de páginas 19/21 são pesquisas realizadas em nome das partes, pela Serventia, sobre possíveis processos que possam gerar litispendência, coisa julgada ou conexão. Alega a parte autora que as pesquisas contêm informaçãos que afrontam o direito à intimidade e proteção de dados das partes e da advogada signatária, contudo, cabe ressaltar que a presente ação tramita sob segredo de justiça, justamente por estar inserida no rol do artigo 189 do CPC. Desta forma, o pedido para tornar sem efeito essas peças, juntadas pelo zeloso servidor, não merece acolhimento. No mais, deverá juntar o comprovante de residência da requerente Páginas 36/44: Juntar aos autos sentença homologatória do acordo. Com relação ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, deve-se, ao menos, indicar a data de início e fim da união, se há bens e/ou dívidas a partilhar. Páginas 17/18: Com relação ao instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência apresentados nos autos, verifica-se que foram assinados por meio do leitor de arquivos com extensão PDF adobe reader. Ocorre que aludida forma de assinatura, após a impressão do documento, não permite ao próprio juízo verificar sua validade, pois as informações sobre a chave permanecem disponíveis apenas para consulta em documentos armazenados digitalmente (fls. 278) Relativamente à assinatura digital dos instrumentos de mandato apresentados nos processos, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo justamente a assinatura proveniente do ADOBE READER: ''Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente. Concessão de prazo para regularização da representação processual que se mostra razoável, haja vista que sequer foi demonstrada de forma clara a regularidade/validade das assinaturas constantes na procuração. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333502-17.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)" (negritos meus) ''Agravo de instrumento. Decisão que determinou a regularização da representação processual, sob pena de revelia. Manutenção. Assinaturas digitais constantes da procuração apresentada pela agravante que não atendem as exigências legais para sua regularidade e validade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012649-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024)'' (negritos meus) Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, com base no art. 76, do CPC, devendo juntar a procuração e a declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Ademais, a parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte autora prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, devendo apresentar os seguintes documentos: 1) três últimas declarações de imposto de renda; 2) extrato de TODAS as contas bancárias (bancos tradicionais e digitais) dos últimos 03 meses (contas correntes, poupanças, investimentos, etc) ; 3) três últimas faturas do(s) cartão(ões) de crédito(s); 4) declaração negativa de propriedade de imóvel na Comarca onde reside; 5) declaração negativa de veículos. 6) três últimos comprovantes de rendimentos (holerites ou declaração de que recebe Benefício Social ou Seguro Desemprego etc.) Prazo: 15, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: GRACY KELLY LOUZADA MATOSO (OAB 497419/SP), GRACY KELLY LOUZADA MATOSO (OAB 497419/SP)

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Glaucia Regina Costa Souza e outros x Davi e outros

ID: 320167358

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002334-49.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA REGINA COSTA SOUZA GRACIELLE MAYRA COSTA DE SOUZA JOACIR DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DAVI MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Decisão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE FRANCA LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1002334-49.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Espólio de Joacir de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1002334-49.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo Espólio de Joacir de Souza, representado por Maria da Conceição Costa de Souza, Glaucia Regina Costa Souza e Gracielle Mayra Costa de Souza em face de Davi, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a retomada de um imóvel que alega ser de sua propriedade. Aduz a parte autora que o espólio é o legítimo proprietário do imóvel designado como Lote 33, Quadra 12, do Bairro Dr. Fabio II, nesta capital, conforme contrato de compra e venda anexado aos autos. Alega a parte autora que o referido bem, objeto do inventário que tramita na 1ª Vara de Família e Sucessões, foi invadido pelo requerido, que, mesmo após ser notificado da titularidade do imóvel em reunião na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, construiu um muro no local com o intuito de obstar o acesso dos verdadeiros proprietários. Sustenta a parte autora que a posse do requerido é injusta, fundamentando seu pleito no artigo 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua. Com base nesses fatos, a parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imissão provisória na posse do imóvel e que o requerido fosse impedido de realizar qualquer ato de ingerência sobre o bem, sob pena de multa. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a expedição de mandado definitivo de imissão na posse e a condenação do requerido aos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A autora instruiu a inicial com os documentos de id. 47698132 e seguintes. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, tendo a parte autora comprovado o recolhimento integral das custas processuais, conforme documentos de id. 108630071, 108630089 e 108632091. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de id. 119033898, que também designou audiência de conciliação. Realizada a audiência, esta restou infrutífera pela ausência da parte requerida, conforme termo de id. 124864407. A tentativa de citação do requerido por via postal retornou negativa, com a informação "Não Procurado" (id. 127002749). Em petição de id. 132342079, a parte autora requereu a inclusão da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária no polo passivo, o que deu início a uma série de declínios de competência entre este juízo, a Vara Especializada da Fazenda Pública e o Juizado Especial da Fazenda Pública (ids. 154006659, 156300330, 176153515 e 184293236), tendo o feito, ao final, retornado a esta 11ª Vara Cível. Após nova intimação para dar andamento ao feito, a parte autora, no id. 190092438, reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência. O requerido não foi citado e, portanto, não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. O processo encontra-se em fase de ordenamento, havendo questões processuais pendentes que passo a analisar. Da Composição do Polo Passivo Verifico que a inclusão do Município de Cuiabá no polo passivo, requerida no id. 132342079, foi a causa da controvérsia de competência que retardou o andamento do feito. Conforme bem pontuado pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública na decisão de id. 184293236, a lide versa sobre direito de propriedade entre particulares, e a menção ao ente público se deu apenas com a finalidade de uma futura regularização administrativa do imóvel. Não há, na petição inicial, pedido condenatório direto contra a Fazenda Pública que justifique sua permanência na lide como parte requerida. Dessa forma, para o correto prosseguimento do feito, acolho os fundamentos da decisão de id. 184293236 para determinar a exclusão do Município de Cuiabá do polo passivo desta demanda. Da Reanálise do Pedido de Tutela de Urgência A parte autora reitera, na petição de id. 190092438, o pedido de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel. Reexaminando a questão à luz dos elementos constantes nos autos, entendo que a medida deve ser deferida. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito da parte autora está suficientemente demonstrada pelo contrato de compra e venda e pela carta de adjudicação expedida nos autos do inventário (id. 93320549), que lhe conferem a titularidade do bem. Ademais, a narrativa de que a própria Secretaria Municipal de Habitação informou às partes sobre a propriedade do espólio confere alta verossimilhança às alegações autorais. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. Acerca da tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concesso da tutela de urgncia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cauo real ou fidejussria idnea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cauo ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente no puder oferec-la. § 2º A tutela de urgncia pode ser concedida liminarmente ou aps justificao prvia. § 3º A tutela de urgncia de natureza antecipada no ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da deciso.“ Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título "Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.": “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa "leve" ou "menos agressiva" à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu. Para a análise da probabilidade do direito, é indispensável que a parte requerente instrua seu pedido com prova mínima dos fatos constitutivos que alega. No caso em tela, a parte autora demonstrou, por meio da carta de adjudicação expedida nos autos do inventário e do contrato de compra e venda, robustos indícios de seu direito de propriedade sobre a área em litígio. Tal verossimilhança é corroborada pela alegação de que a titularidade do espólio foi confirmada pela Secretaria Municipal de Habitação. Ademais, a manutenção da situação de esbulho, com a privação do proprietário de usar, gozar e dispor de seu bem, configura o perigo de dano. A narrativa de que o requerido deu início à construção de um muro no imóvel, mesmo após ser notificado de que não era o proprietário, evidencia um risco iminente de consolidação da posse injusta e de alteração do estado da coisa, o que justifica a intervenção judicial imediata para resguardar o resultado útil do processo. A medida, ademais, é reversível, pois, caso ao final da instrução, se prove o direito do requerido, a posse poderá ser desconstituída. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de imissão na posse em favor da parte autora, Espólio de Joacir de Souza, sobre o imóvel descrito como Lote 33, Quadra 12, Bairro Dr. Fabio II, Cuiabá/MT. Fica o requerido Davi, ou quem quer que se encontre na posse do imóvel, intimado a desocupá-lo voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, ficando desde já autorizado o uso de reforço policial, se estritamente necessário. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados de qualificação e o endereço preciso do requerido para que o Oficial de Justiça, no ato de cumprimento do mandado de imissão, proceda também à sua citação. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo requerido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Prefeitura Municipal De Osasco x Associação Dos Moradores Da Cachoeirinha

ID: 337080494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505202-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA

Intimação

Advogados:

MONICA DOS SANTOS

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MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO

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LUCAS CORACIN DA SILVA

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JULIA DOS SANTOS MASSMANN

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ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS

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Processo 1505202-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Associação dos Moradores da Cachoeirinha e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executivi… Processo 1505202-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Osasco - Associação dos Moradores da Cachoeirinha e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CACHOEIRINHA - PARQUE CACHOEIRINHA, em que sustenta, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução porque procedeu à venda do imóvel que originou os débitos fiscais (IPTU), em data anterior ao exercício cobrado, mediante Contrato Particular de Compra e venda, mantendo, tão somente, o domínio residual sobre o bem, e por ser apenas promitente vendedor(a) do imóvel não tem responsabilidade pela dívida executada. O Município apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. É o Relatório. Decido. A exceção deve ser rejeitada, pois não há matéria de ordem pública que interfira no prosseguimento da execução. Acerca da sujeição passiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o STJ já pacificou seu entendimento através do julgamento do Recurso Especial n. 1.110.551/SP pela sistemática de recursos repetitivos, estabelecendo que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo seu pagamento, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; data do julgamento: 10/06/2009). E, mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.06.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1263595/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; data do julgamento: 09/04/2013). AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE FISCAL - Município de Sumaré - IPTU de 2006 - Instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel em 2003 - Possível a legitimidade passiva da promitente vendedora na qualidade de proprietária - Precedentes do c. STJ - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI: 21788468320158260000 SP 2178846-83.2015.8.26.0000, Relator: Rodrigues de Aguiar; Data de Julgamento: 22/10/2015). Além disso, deve-se ainda considerar que compromissos entre particulares não podem ser opostos contra a Fazenda Pública quando têm a finalidade de subtrair alguém da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, conforme se observa da redação do art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. E mais, de acordo com o art. 156, I, da CF, o sujeito passivo tributário do IPTU é o proprietário do imóvel; o CTN, por sua vez, ao especificar regras referentes ao IPTU, em seu art. 34, também estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel; na mesma toada, a Lei Municipal nº 1.815/1993, em seu artigo 13, elege proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. Desta forma, tanto o promitente comprador/possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor, ainda que tendo ocorrido o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva deste último. Isto porque apenas o registro do título translativo na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente é capaz de transferir a propriedade do bem ao seu adquirente, conforme redação do art. 1.245 do CC. Destarte, não havendo comprovação da transferência da propriedade do imóvel, o que só se admite, repita-se, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (CC, arts. 1.227 c/c 1.245), o mero compromisso de venda e compra, ainda que registrado, não se mostra suficiente para desincumbir o promitente vendedor do cumprimento de sua obrigação tributária decorrente da propriedade imobiliária, porque enquanto não registrado o título hábil a transferir a propriedade junto ao cartório competente, o alienante continuará sendo visto como o dono do imóvel (CC, § 1º do art. 1.245), o que leva a parte executada a responder pelas dívidas decorrentes da propriedade do imóvel e, portanto, a ter legitimidade para figurar no polo passivo desta execução. No que pertine à taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos esta foi instituída no Município de Osasco pela Lei nº 139/2005 - Código Tributário Municipal, a qual corresponde ao serviço público municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos,sendo devida em função dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, prestados em regime de direito público, nos limites territoriais do Município de Osasco, conforme art. 177. Nos termos do artigo 178 o fato gerador desta taxa é constituído pela a utilização potencial ou efetiva dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público. Ou seja, para a incidência da taxa sobre serviços específicos e divisíveis, basta que o serviço seja posto à disposição do contribuinte (utilização potencial), e não que seja efetivamente utilizado. O artigo 180, por sua vez, considera como contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória. Assim, impõe-se concluir que a cobrança da taxa em foco, como efetuada pelo Município, não viola o artigo 145, II e § 2º, da Magna Carta. Insta salientar que as taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta de lixo são consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o serviço em questão específico e divisível, consoante a Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. De igual modo, a Súmula Vinculante nº 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. As súmulas referidas no anterior parágrafo têm efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (artigo 103-A da Constituição Federal). Portanto, não se pode reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa de resíduos sólidos urbanos por violação ao artigo 145, II e §2º, da Lei Maior. É o caso de citar julgado a respeito proferidos neste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de São Bernardo do Campo Legalidade da cobrança Contraprestação a serviço essencial, específico e divisível Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade Incidência da Súmula Vinculante 19 e dos artigos 145, II e § 2º, da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional Sentença mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002334-16.2020.8.26.0090; Relator (a): Raul De Felice;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento:09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023). Estando o título formalmente perfeito, com discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução, como se tem decidido nos pretórios. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Para a análise do pedido de garantia do imóvel objeto da dívida, deverá o executado apresentar a matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, caberá ao exequente apresentar a planilha atualizada do débito. Por fim, conclusos os autos. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO DA MATA VASCONCELOS (OAB 511395/SP), JULIA DOS SANTOS MASSMANN (OAB 519268/SP), MARCUS PAULO SOUZA DE CARVALHO (OAB 412760/SP), LUCAS CORACIN DA SILVA (OAB 356202/SP), MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/SP)

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