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Processo nº 1034097-88.2021.8.11.0002

ID: 298143065

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034097-88.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034097-88.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência, Efeitos, Reajuste contratual, Pla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034097-88.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência, Efeitos, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. G. D. S. - CPF: 064.222.671-77 (APELADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), GILVAN LUCAS DA SILVA - CPF: 022.791.071-04 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN LUCAS DA SILVA - CPF: 022.791.071-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de valor cobrado a título de coparticipação, limitando-o a duas vezes o valor da mensalidade, além de condená-la ao pagamento de danos morais e honorários. II. Questão em discussão: 2. As questões centrais em debate são: (i) a validade da cláusula de coparticipação em plano de saúde frente à abusividade na cobrança; (ii) a possibilidade de limitação judicial da coparticipação quando o valor inviabiliza o tratamento de menor com TEA; (iii) a caracterização de dano moral na cobrança excessiva e sua quantificação; (iv) a inadmissibilidade de cobrança de saldo remanescente em faturas futuras. III. Razões de decidir: 3. A cláusula de coparticipação, quando expressamente ajustada e comunicada de forma clara ao consumidor, é legítima e encontra respaldo na Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII, bem como na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1032). 4. A limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada é medida razoável, amplamente aceita pela jurisprudência, para garantir o acesso aos serviços sem comprometer o equilíbrio atuarial do contrato. 5. No caso, a cobrança de R$ 32.266,70 a título de coparticipação, diante de uma mensalidade de cerca de R$ 400,00, revela desproporcionalidade manifesta e inviabiliza o acesso à saúde. 6. A cobrança de quantia desproporcional à capacidade econômica da família, como condição para continuidade de tratamento essencial, configura violação à dignidade do beneficiário, ensejando reparação por danos morais. 7. Não há respaldo para a diluição do saldo remanescente nas mensalidades subsequentes, uma vez que tal medida implicaria desvirtuamento do regime de coparticipação e poderia inviabilizar o tratamento regular. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde, ainda que válida, deve observar fator de moderação que assegure o acesso ininterrupto ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista, limitando-se a cobrança a até duas vezes o valor da mensalidade. 2. É indevida a cobrança de saldo remanescente da coparticipação que exceda esse limite, ainda que parcelada. 3. A exigência de valores desproporcionais para continuidade de tratamento essencial justifica a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; CDC, arts. 6º, I e IV; L. nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, REsp 1.566.062/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.07.2016; TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação com pedido de tutela antecipada” (Proc. nº 1034097-88.2021.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por M. G. D. S. menor, neste ato representado por seu genitor GILVAN LUCAS DA SILVA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para “declarar a inexigibilidade do valor de R$ 32.266,70, referente à coparticipação cobrada pela Unimed Cuiabá, limitando-se a coparticipação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, conforme entendimento do TJMT e parecer do Ministério Público”, bem como danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), custas e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 258247207). Inconformada, a UNIMED interpôs o presente recurso, sustentando, em 32 (trinta e duas) páginas, a legalidade e a razoabilidade da cláusula contratual de coparticipação, a qual estaria expressamente prevista no instrumento contratual, em conformidade com a Lei n.º 9.656/98 e regulamentações da ANS. Defende que a cobrança, mesmo elevada, resulta de uso intensivo dos serviços médicos e não ultrapassa os percentuais autorizados pela jurisprudência e pela regulação federal, não configurando, pois, cláusula abusiva. Alega que o contrato foi celebrado livremente, sob regime de coparticipação, e que eventual restrição ao número de sessões ou ao valor da coparticipação comprometeria o equilíbrio atuarial do plano, além de representar indevida intervenção estatal na livre iniciativa, ferindo os princípios da função social do contrato, do mutualismo e da proporcionalidade. Argumenta ainda que a sentença não considerou as implicações econômicas decorrentes da limitação judicial imposta, que afetam diretamente a sustentabilidade do plano de saúde diante da necessidade de rateio equitativo de riscos entre os beneficiários. Defende que, em casos como o presente, a escolha por profissionais não credenciados ou por tratamentos com valores elevados onera demasiadamente a operadora, devendo a coparticipação refletir fielmente o custo real do atendimento. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente a demanda ou, alternativamente, que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação e a possibilidade de cobrança (cf. Id. nº 223630737). Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (cf. Id. nº 271820358). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (Cf. Id. nº 279547861). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central posta nos autos diz respeito à legalidade da cobrança, por operadora de plano de saúde, de valores vultuosos a título de coparticipação sobre tratamento multidisciplinar prestado a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), previamente autorizado por ordem judicial em demanda diversa, bem como à possibilidade de limitação judicial dessa coparticipação com fundamento na vedação de cláusulas abusivas e na proteção da dignidade do beneficiário, especialmente quando em situação de hipervulnerabilidade. Sobre o tema, é certo que a cláusula de coparticipação, em si mesma, não é vedada no ordenamento jurídico e encontra previsão na Lei nº 9.656/98, bem como nas resoluções normativas da ANS. Contudo, essa possibilidade não pode ser interpretada de forma isolada, alheia ao conteúdo e finalidade essencial do contrato de assistência à saúde, tampouco em desconformidade com a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência desta Colenda Corte é firme em reconhecer que, ainda que válida a previsão de coparticipação, a cobrança de valores que inviabilizem o acesso à saúde, especialmente em terapias necessárias ao tratamento de TEA, configura cláusula abusiva e deve ser limitada judicialmente. A propósito: “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, RAC: 1000147-03.2022.8.11.0019, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023 - destaquei) Destaco que o referido precedente foi confirmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 2.085.472/MT, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 - destaquei.) Logo, a jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer que, mesmo diante da autonomia contratual e do regime de mutualismo, não se pode admitir que cláusulas de coparticipação assumam caráter punitivo ou excludente do tratamento, ferindo a equidade e a boa-fé objetiva. Esse entendimento se reforça quando o beneficiário do plano é criança em tratamento multidisciplinar contínuo, cuja interrupção pode gerar danos irreversíveis ao desenvolvimento cognitivo e funcional, o que atrai a incidência dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, conforme o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve-se considerar, ainda, que o tratamento de TEA envolve sessões recorrentes e simultâneas de diversas especialidades (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outras), de modo que a cobrança de coparticipação individualizada por sessão gera, na prática, um custo mensal impagável, transformando o plano de saúde em mera figura simbólica, sem efetividade assistencial, o que se verifica no caso dos autos. Segundo consta na exordial, a mensalidade regular prevista no contrato firmado entre as partes gira em média de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme composição de pagamento acostado no Id. n° 258231193. Em razão da ausência de prestadores de serviços conveniados, nos autos de n° 1014693-22.2019.8.11.0002, foi deferido a antecipação de tutela em favor do menor diagnosticado com características compatíveis com o Transtorno do Espectro do Autismo da CID-10 (F-84 e F90), grau moderado, para tratamentos multidisciplinares necessários (cf. Id. n° 258231195), cujo acompanhamento contínuo e frequente é essencial para garantir o adequado desenvolvimento cognitivo, comunicacional e funcional do paciente. Sucede que, no mês 09/2021, após o cumprimento da liminar da referida demanda, a operadora realizou cobrança da fatura no expressivo valor de R$ 32.266,70 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais, e setenta centavos), com vencimento em 07/09/2021 (cf. Id. 258231196), a título de coparticipação. Com razão, portanto, a sentença ao estabelecer como limite de coparticipação o teto de duas vezes o valor da mensalidade, em consonância com precedentes do TJMT e do STJ, viabilizando, deste modo, o tratamento do menor/apelado, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde/apelante, mantendo-se, consequentemente, o equilíbrio contratual. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTISMO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO – NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA - COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇÃO – 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da Resolução Normativa/ANS nº 469 de 09/07/2021, que alterou a RN nº 465/2021, as sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia devem ser fornecidas em número ilimitado aos portadores de autismo. “(...) Em que pese não seja abusiva a cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, N.U 1029202-22.2023.8.11.0000, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 3/11/1998 – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – HOME CARE - COPARTICIPAÇÃO – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, uma vez que a magistrada singular expôs e fundamentou de forma detalhada as razões para julgar procedente o pedido autoral. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas), não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, uma vez que a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade equipara o valor da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelante, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso as terapias para o seu desenvolvimento. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS - RAC 1003333-35.2022.8.11.0051 – j. 18/10/2023 - DJE 20/10/2023) ” (destaquei). EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (HOME CARE) - DEVER DE COBERTURA – COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC 1013090-06.2022.8.11.0002 – j. 30/08/2023 - DJE 02/09/2023)” (destaquei). Outrossim, a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 também deve ser mantida. A cobrança de valores incompatíveis com a capacidade econômica da família, que superam quase 8.000% do valor da mensalidade habitual, exigida como condição para continuidade de tratamento essencial ao desenvolvimento do menor, extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando angústia, insegurança e violação de direitos fundamentais, o que justifica a reparação. Sobre o pedido alternativo, a apelante pleiteia que, caso seja mantida a restrição da coparticipação ao dobro da mensalidade do plano contratado, lhe seja facultada a possibilidade de cobrar o saldo remanescente nas faturas subsequentes, até a completa liquidação do débito. Entretanto, essa alternativa não se revela viável, pois destoa do próprio propósito da limitação imposta pela decisão judicial, que visa evitar um ônus financeiro excessivo ao consumidor e assegurar a continuidade do tratamento sem impedimentos de ordem econômica. Desse modo, considerando que a limitação de cobrança em duas vezes o valor da mensalidade se mostra suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, não há que se falar em legitimidade da cobrança de valor remanescente e/ou residual nas faturas futuras subsequentes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE DILUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprimir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE – OMISSÃO SANADA – RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, deve ser considerada indevida a cobrança de quantia exorbitante e que onere demasiadamente o consumidor a ponto de restringir o acesso ao tratamento de saúde. Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente. (N.U 1002338-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Por fim, não há falar em necessidade de modulação da decisão com base nos artigos 21 a 24 da LINDB, pois não se trata de inovação ou alteração jurisprudencial abrupta, mas de aplicação reiterada da jurisprudência dominante sobre cláusulas abusivas e proteção do consumidor em contratos de plano de saúde. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Custas pela apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1034097-88.2021.8.11.0002

ID: 298143071

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034097-88.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034097-88.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência, Efeitos, Reajuste contratual, Pla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034097-88.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Competência, Efeitos, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. G. D. S. - CPF: 064.222.671-77 (APELADO), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO), GILVAN LUCAS DA SILVA - CPF: 022.791.071-04 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), GILVAN LUCAS DA SILVA - CPF: 022.791.071-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a inexigibilidade de valor cobrado a título de coparticipação, limitando-o a duas vezes o valor da mensalidade, além de condená-la ao pagamento de danos morais e honorários. II. Questão em discussão: 2. As questões centrais em debate são: (i) a validade da cláusula de coparticipação em plano de saúde frente à abusividade na cobrança; (ii) a possibilidade de limitação judicial da coparticipação quando o valor inviabiliza o tratamento de menor com TEA; (iii) a caracterização de dano moral na cobrança excessiva e sua quantificação; (iv) a inadmissibilidade de cobrança de saldo remanescente em faturas futuras. III. Razões de decidir: 3. A cláusula de coparticipação, quando expressamente ajustada e comunicada de forma clara ao consumidor, é legítima e encontra respaldo na Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII, bem como na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1032). 4. A limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada é medida razoável, amplamente aceita pela jurisprudência, para garantir o acesso aos serviços sem comprometer o equilíbrio atuarial do contrato. 5. No caso, a cobrança de R$ 32.266,70 a título de coparticipação, diante de uma mensalidade de cerca de R$ 400,00, revela desproporcionalidade manifesta e inviabiliza o acesso à saúde. 6. A cobrança de quantia desproporcional à capacidade econômica da família, como condição para continuidade de tratamento essencial, configura violação à dignidade do beneficiário, ensejando reparação por danos morais. 7. Não há respaldo para a diluição do saldo remanescente nas mensalidades subsequentes, uma vez que tal medida implicaria desvirtuamento do regime de coparticipação e poderia inviabilizar o tratamento regular. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde, ainda que válida, deve observar fator de moderação que assegure o acesso ininterrupto ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista, limitando-se a cobrança a até duas vezes o valor da mensalidade. 2. É indevida a cobrança de saldo remanescente da coparticipação que exceda esse limite, ainda que parcelada. 3. A exigência de valores desproporcionais para continuidade de tratamento essencial justifica a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; CDC, arts. 6º, I e IV; L. nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, REsp 1.566.062/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.07.2016; TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação com pedido de tutela antecipada” (Proc. nº 1034097-88.2021.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por M. G. D. S. menor, neste ato representado por seu genitor GILVAN LUCAS DA SILVA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para “declarar a inexigibilidade do valor de R$ 32.266,70, referente à coparticipação cobrada pela Unimed Cuiabá, limitando-se a coparticipação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, conforme entendimento do TJMT e parecer do Ministério Público”, bem como danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), custas e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 258247207). Inconformada, a UNIMED interpôs o presente recurso, sustentando, em 32 (trinta e duas) páginas, a legalidade e a razoabilidade da cláusula contratual de coparticipação, a qual estaria expressamente prevista no instrumento contratual, em conformidade com a Lei n.º 9.656/98 e regulamentações da ANS. Defende que a cobrança, mesmo elevada, resulta de uso intensivo dos serviços médicos e não ultrapassa os percentuais autorizados pela jurisprudência e pela regulação federal, não configurando, pois, cláusula abusiva. Alega que o contrato foi celebrado livremente, sob regime de coparticipação, e que eventual restrição ao número de sessões ou ao valor da coparticipação comprometeria o equilíbrio atuarial do plano, além de representar indevida intervenção estatal na livre iniciativa, ferindo os princípios da função social do contrato, do mutualismo e da proporcionalidade. Argumenta ainda que a sentença não considerou as implicações econômicas decorrentes da limitação judicial imposta, que afetam diretamente a sustentabilidade do plano de saúde diante da necessidade de rateio equitativo de riscos entre os beneficiários. Defende que, em casos como o presente, a escolha por profissionais não credenciados ou por tratamentos com valores elevados onera demasiadamente a operadora, devendo a coparticipação refletir fielmente o custo real do atendimento. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente a demanda ou, alternativamente, que sejam prestados esclarecimentos quanto ao saldo remanescente dos valores de coparticipação e a possibilidade de cobrança (cf. Id. nº 223630737). Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (cf. Id. nº 271820358). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (Cf. Id. nº 279547861). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central posta nos autos diz respeito à legalidade da cobrança, por operadora de plano de saúde, de valores vultuosos a título de coparticipação sobre tratamento multidisciplinar prestado a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), previamente autorizado por ordem judicial em demanda diversa, bem como à possibilidade de limitação judicial dessa coparticipação com fundamento na vedação de cláusulas abusivas e na proteção da dignidade do beneficiário, especialmente quando em situação de hipervulnerabilidade. Sobre o tema, é certo que a cláusula de coparticipação, em si mesma, não é vedada no ordenamento jurídico e encontra previsão na Lei nº 9.656/98, bem como nas resoluções normativas da ANS. Contudo, essa possibilidade não pode ser interpretada de forma isolada, alheia ao conteúdo e finalidade essencial do contrato de assistência à saúde, tampouco em desconformidade com a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência desta Colenda Corte é firme em reconhecer que, ainda que válida a previsão de coparticipação, a cobrança de valores que inviabilizem o acesso à saúde, especialmente em terapias necessárias ao tratamento de TEA, configura cláusula abusiva e deve ser limitada judicialmente. A propósito: “OBRIGAÇÃO DE FAZER –– TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA – CO-PARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2(duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido.” (TJMT, RAC: 1000147-03.2022.8.11.0019, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023 - destaquei) Destaco que o referido precedente foi confirmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 2.085.472/MT, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023 - destaquei.) Logo, a jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer que, mesmo diante da autonomia contratual e do regime de mutualismo, não se pode admitir que cláusulas de coparticipação assumam caráter punitivo ou excludente do tratamento, ferindo a equidade e a boa-fé objetiva. Esse entendimento se reforça quando o beneficiário do plano é criança em tratamento multidisciplinar contínuo, cuja interrupção pode gerar danos irreversíveis ao desenvolvimento cognitivo e funcional, o que atrai a incidência dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, conforme o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Deve-se considerar, ainda, que o tratamento de TEA envolve sessões recorrentes e simultâneas de diversas especialidades (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, entre outras), de modo que a cobrança de coparticipação individualizada por sessão gera, na prática, um custo mensal impagável, transformando o plano de saúde em mera figura simbólica, sem efetividade assistencial, o que se verifica no caso dos autos. Segundo consta na exordial, a mensalidade regular prevista no contrato firmado entre as partes gira em média de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme composição de pagamento acostado no Id. n° 258231193. Em razão da ausência de prestadores de serviços conveniados, nos autos de n° 1014693-22.2019.8.11.0002, foi deferido a antecipação de tutela em favor do menor diagnosticado com características compatíveis com o Transtorno do Espectro do Autismo da CID-10 (F-84 e F90), grau moderado, para tratamentos multidisciplinares necessários (cf. Id. n° 258231195), cujo acompanhamento contínuo e frequente é essencial para garantir o adequado desenvolvimento cognitivo, comunicacional e funcional do paciente. Sucede que, no mês 09/2021, após o cumprimento da liminar da referida demanda, a operadora realizou cobrança da fatura no expressivo valor de R$ 32.266,70 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais, e setenta centavos), com vencimento em 07/09/2021 (cf. Id. 258231196), a título de coparticipação. Com razão, portanto, a sentença ao estabelecer como limite de coparticipação o teto de duas vezes o valor da mensalidade, em consonância com precedentes do TJMT e do STJ, viabilizando, deste modo, o tratamento do menor/apelado, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde/apelante, mantendo-se, consequentemente, o equilíbrio contratual. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTISMO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS DE COPARTICIPAÇÃO – NECESSIDADE DO TRATAMENTO ATESTADA - COPARTICIPAÇÃO – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DA COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇÃO – 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da Resolução Normativa/ANS nº 469 de 09/07/2021, que alterou a RN nº 465/2021, as sessões de psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia devem ser fornecidas em número ilimitado aos portadores de autismo. “(...) Em que pese não seja abusiva a cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em relação às terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 (duas) mensalidades do paciente” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rel. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, N.U 1029202-22.2023.8.11.0000, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 469 ANS DE 09/07/2021 E ART. 2º, VII DA RN CONSU N° 08 DE 3/11/1998 – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – HOME CARE - COPARTICIPAÇÃO – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, uma vez que a magistrada singular expôs e fundamentou de forma detalhada as razões para julgar procedente o pedido autoral. A colenda Corte do STJ já pacificou o entendimento quanto à licitude da cobrança de coparticipação quando livremente pactuada entre as partes, através do recurso repetitivo que deu origem ao TEMA 1032, porém, os valores cobrados a título de coparticipação (participação nas despesas médicas), não devem ultrapassar em duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, uma vez que a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade equipara o valor da mensalidade cobrada pela requerida na modalidade tradicional, ou seja, se o pagamento da mensalidade na modalidade tradicional cobre todos os procedimentos ofertados pela requerida/apelante, o valor do plano com coparticipação, cobrado em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, beneficia o paciente que necessita do tratamento e possibilita o acesso as terapias para o seu desenvolvimento. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Rela. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS - RAC 1003333-35.2022.8.11.0051 – j. 18/10/2023 - DJE 20/10/2023) ” (destaquei). EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE ATENÇÃO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (HOME CARE) - DEVER DE COBERTURA – COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – FATOR DE MODERAÇAO – 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. “O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual por comprometer a atuária e por onerar, de forma desproporcional, a operadora, a qual teria que custear a integralidade do tratamento” (STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.07.16.) Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Recurso parcialmente provido. (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RAC 1013090-06.2022.8.11.0002 – j. 30/08/2023 - DJE 02/09/2023)” (destaquei). Outrossim, a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00 também deve ser mantida. A cobrança de valores incompatíveis com a capacidade econômica da família, que superam quase 8.000% do valor da mensalidade habitual, exigida como condição para continuidade de tratamento essencial ao desenvolvimento do menor, extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando angústia, insegurança e violação de direitos fundamentais, o que justifica a reparação. Sobre o pedido alternativo, a apelante pleiteia que, caso seja mantida a restrição da coparticipação ao dobro da mensalidade do plano contratado, lhe seja facultada a possibilidade de cobrar o saldo remanescente nas faturas subsequentes, até a completa liquidação do débito. Entretanto, essa alternativa não se revela viável, pois destoa do próprio propósito da limitação imposta pela decisão judicial, que visa evitar um ônus financeiro excessivo ao consumidor e assegurar a continuidade do tratamento sem impedimentos de ordem econômica. Desse modo, considerando que a limitação de cobrança em duas vezes o valor da mensalidade se mostra suficiente para assegurar o equilíbrio contratual, não há que se falar em legitimidade da cobrança de valor remanescente e/ou residual nas faturas futuras subsequentes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE DE DILUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de suprimir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. (N.U 1008303-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS (02) MENSALIDADES – VIABILIDADE - COBRANÇA EXORBITANTE QUE ONERA E RESTRINGE O ACESSO AO TRATAMENTO DE SAÚDE – DEFINIÇÃO ACERCA DA COBRANÇA DE SUPOSTO VALOR RESIDUAL – DESNECESSIDADE – SALDO REMANESCENTE INEXISTENTE – OMISSÃO SANADA – RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, deve ser considerada indevida a cobrança de quantia exorbitante e que onere demasiadamente o consumidor a ponto de restringir o acesso ao tratamento de saúde. Não há que se falar em cobrança de saldo residual, decorrente do custo que extrapola o pagamento da coparticipação, na medida em que, nos termos da fundamentação consignada no voto embargado, a limitação da cobrança da coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, mostra-se suficiente para assegurar o equilíbrio atuarial, por ser, praticamente, o mesmo de planos sem coparticipação, o que, por conseguinte, afasta a legitimidade de qualquer cobrança excedente. (N.U 1002338-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Por fim, não há falar em necessidade de modulação da decisão com base nos artigos 21 a 24 da LINDB, pois não se trata de inovação ou alteração jurisprudencial abrupta, mas de aplicação reiterada da jurisprudência dominante sobre cláusulas abusivas e proteção do consumidor em contratos de plano de saúde. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Custas pela apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Marily De Oliveira Fares

ID: 293109020

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083129-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MARILY DE OLIVEIRA FARES

Decisão

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083129-60.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ATLANTICO FUNDO DE INVES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083129-60.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RECORRIDO: MARILY DE OLIVEIRA FARES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. NEGATIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Recurso Inominado Cível do Prestador de Serviço, em desfavor da sentença de id. 286867398, na reclamação nº 1083129-60.2024.8.11.0001, do 3º JEC da Capital, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - da relação consumerista. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora/Recorrida e de sua hipossuficiência, inafastável a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Fornecedora a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Desta feita, para que possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). - inexistência do débito discutido ante a ausência de provas da legalidade. No caso, em que pese à demonstração da cessão do crédito (id. 286867389) entre as instituições financeiras, inexiste qualquer documento que vincule a Recorrida e o Banco cedente, a demonstrar legitimidade na sua constituição originária. Com efeito, ausentes o contrato originário da dívida cobrada, documento de que certamente dispõe, ou ao menos deveria dispor, em razão da cessão de crédito, resulta na conclusão de que o contrato de cessão entre a instituição financeira e a empresa de recuperação de crédito, ainda que exista, não implica no reconhecimento automático de que as dívidas objeto de transação são legítimas. Assim sendo, não logrando a Instituição Recorrente em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Recorrido, correta a declaração de inexistência do débito discutido. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), anteriores e posteriores àquele discutido.” (TJMT – 3ª TR – RI nº 1018413-86.2022.8.11.0003 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA - j. 4/12/2023 DJE 7/12/2023). Grifei. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o termo de cessão. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo negativação preexistente em nome da parte reclamante em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Ocorrendo a falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato do reclamante deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. 6. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – 3ª TR - RI nº 1002338-32.2023.8.11.0004 – relª. Juíza VALDECI MORAES SIQUEIRA – j. 11/9/2023 - DJE 15/9/2023). Grifei. - negativação indevida. A negativação indevida restou incontroversa, conforme documento de id. 286867376. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrida nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA”, dos últimos 5 (cinco) anos, a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, exclusivamente para afastar o dano moral, mantendo-a, no mais. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Município De Santana De Parnaíba x Pane & Pasta Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 281329395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148406-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTANA DE PARNAíBA

Polo Passivo:

PANE & PASTA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Despacho

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ABEL DE JESUS

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DESPACHO Nº 2148406-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148406-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante: Município de Santana de Parnaíba - Agravado: Pane & Pasta Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Versam os autos referenciais agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA em face de PANE & PASTA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, e contra r. decisão de fls. 158/163 do autos de origem que, nos autos de mandado de segurança nº 1002338-21.2025.8.26.0529, deferiu pedido liminar para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 037/2025 (Processo Administrativo nº 50109043194200/2025) e dos atos e contratos administrativos dele decorrentes, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Irresignada, sustenta a agravante nas razões de fls. 01/13, em larga síntese, que o Pregão nº 037/2025 já está extinto, e as Atas de Registro de Preço já foram assinadas, motivo pelo qual não é possível dar cumprimento à parte inicial da liminar proferida. Argumenta, ainda, que a agravada demonstrou interesse em recorrer apenas quando ao item 0004 do Pregão nº 037/2025, ocorrendo a preclusão administrativa para questionar sobre sua participação nos demais itens (0001, 0002 e 0003). Aduz que, dessa forma, a suspensão das contratações referentes aos itens 0001, 0002 e 0003, sem que tenham sido objeto de recurso ou questionamento judicial, configura medida exorbitante, injustificada e lesiva ao interesse público. Defende, por fim, que a decisão administrativa foi objetivamente pautada na não apresentação de alvará sanitário, documentação essencial para a contratação, e na apresentação de balanço patrimonial diverso do exigido no Edital. Com tais argumentos, requer seja deferida a pretendida tutela recursal antecipada, para suspender integralmente a r. decisão agravada ou, alternativamente, suspendê-la em parte, para que não tenha efeito sobre os itens 1, 2 e 3 do PE n.º 037/2025 (textual fl. 13). Ao final, seja o presente recurso provido para que reformada a r. decisão recorrida, seja integralmente, ou parcialmente, atingindo tão somente o item 4 do PE n.º 037/2025, que é objeto do mandado de segurança impetrado (textual fl. 13). Essa, a síntese do necessário. À partida, rememore-se que se limita esta perfunctória análise aos requisitos postos pelos artigos 1.019, I, e 995, parágrafo único, ambos do CPC, correspondentes, em suma, à probabilidade de provimento do recurso e ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Na hipótese, volta-se o agravante contra decisão que deferiu pedido liminar para determinar a suspensão do Pregão Eletrônico nº 037/2025 (Processo Administrativo nº 50109043194200/2025) e dos atos e contratos administrativos dele decorrentes, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aludido certame licitatório inabilitou a impetrante/agravada por alegado descumprimento editalício, o qual se subsumia à apresentação de alvará sanitário, documentação essencial para a contratação, e na apresentação de balanço patrimonial nos termos exigidos no Edital. Na origem, impetrou a agravada Mandado de Segurança com pedido liminar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 037/2025 (Processo Administrativo nº 250109043194200/2025) e a determinação de abertura de prazo, nos termos do art. 165, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a apresentação das razões recursais por parte da impetrante. No mérito, requereu a concessão da segurança para assegurar a liminar e o direito de recurso à Impetrante agravada. Sobre a questão, assim deliberou o d. juízo da causa (fls. 158/163 dos autos principais): Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Pane & Pasta Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. em desfavor da pregoeira da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, vinculada à Fazenda Pública do Município de Santana de Parnaíba/SP. Alega a parte impetrante, em síntese, participou do certame de registro de preços nº037/2025, cujo objeto é fornecimento parcelado de pão francês, pão de forma integral, pão deforma tradicional e pão de hot dog, em atendimento à Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Segurança Urbana e Secretaria da Mulher e Família, pelo período de 1 (um) ano, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.. Sustenta que, assim como outras licitantes, foi inabilitada e manifestou intenção de interpor recurso, o que, entretanto, foi rejeitado ao argumento de que a motivação da inabilitação da empresa está bem detalhada e explícita no chat da plataforma. Argumenta sobre a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da impessoalidade e da economicidade. Roga pela concessão de liminar para que seja suspenso o processo licitatório, com afinal confirmação da decisão (fls. 01/09). Instrui a inicial com documentos (fls. 10/134). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e art. 7º, III, da Lei 12.016/09,depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art.300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses1. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso, tais requisitos estão presentes. Com relação à probabilidade do direito, vale memorar que ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito administrativo, mas tão somente da legalidade, que, vale dizer, alcança o texto e os princípios constitucionais, inclusive o da proporcionalidade, que consubstancia importante instrumento de contenção dos possíveis excessos cometidos pelo Poder Público. Com efeito, a matriz normativa do princípio da proporcionalidade é inferida no próprio Estado Democrático de Direito e na cláusula do devido processo legal, e ele se divide em três subprincípios, quais sejam o da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, que encerra uma típica ponderação entre o ônus imposto pela atuação estatal e o benefício por ela produzido2. E se uma vez violados os princípios constitucionais da proporcionalidade ou da razoabilidade, tem-se indisfarçável afronta à legalidade administrativa, de modo que se torna possível ao Judiciário a avaliação da questão. Nesse sentido: [...] 4. É certo que a jurisprudência do STJ entende que o Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, além de aferir a legalidade dos aspectos formais do procedimento, pode anular ou reformar atos administrativos quando contrários aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (AgInt no MS 24.635/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 01/07/2019) Na mesma linha é a lição de Hely Lopes Meirelles: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. Além disso, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, as manifestações de vontade da Administração Pública são instrumentalizadas por meio de atos dotados de uma série de prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico administrativo que autorizam o Estado a submeter de forma imediata o sujeito particular a deveres e obrigações. Nesse contexto, o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos é a qualidade pela qual o ordenamento jurídico lhes confere a presunção de que foram editados em conformidade com a lei transmitindo ao particular o ônus probatório de demonstrar a ilegalidade do ato impugnado. Ademais, prevê o art. 21 da LINDB, A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, ao passo que seu parágrafo único estabelece que A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. O procedimento licitatório, que ostenta cunho constitucional (art. 37, XXI, da CF), destina-se a garantir a observância dos princípios da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sempre à luz da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da transparência, da publicidade, da proporcionalidade, da competitividade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo (art. 5º da Lei nº14.133/21). Nessa toada, o edital ostenta espírito de lei entre os licitantes e vincula a própria Administração Pública, sob pena de afronta aos princípios elencados no parágrafo anterior, e ao Poder Público incumbe a estrita obediência aos direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e de petição previstos no art. 5º, LV e XXXIV, 'a', da CF. E consequência lógica desses direitos fundamentais atrelados ao devido processo legal, é imperioso que a Administração Pública aprecie, em prazo razoável, eventual petição concretizadora do contraditório e da ampla defesa. Mais especificamente acerca do certame em questão, prevê o item 11 do edital: 11. DOS RECURSOS 11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto nos artigos 123 e seguintes do Decreto Municipal n.º 4990, de 2023 e no art. 165 da Lei nº4.133, de 2021. 11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 11.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 11.3.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez)minutos. 11.3.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, sendo disponibilizado o mesmo prazo de 3(três) dias úteis, decorrido o prazo de recurso, para apresentação das contrarrazões de recurso; Na mesma toada, vale colacionar a previsão do art. 165, I, 'c', da Lei nº 14.133/21, a qual expressamente consta do edital do pregão eletrônico nº 037/2025: Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação; e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração; II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. E como visto alhures, o certame também é regido pelo Decreto Municipal nº4.990/23, cujos arts. 123, II, e 124 dispõem: Art. 123. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face dos seguintes atos administrativos das fases procedimentais do pregão e da concorrência: I - julgamento das propostas; II - ato de habilitação ou inabilitação de licitante; III - anulação ou revogação da licitação; IV - extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. Art. 124. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17da Lei 14.133, de 2021, da ata de julgamento. No caso dos autos, o mero compulsar dos documentos que instruem a inicial, em sede de cognição sumária, indicam o descumprimento do rito recursal estabelecido na Lei nº 14.133/21, no Decreto Municipal nº 4.990/23 e no próprio edital do certame público. Consta da ata final do procedimento que a ora impetrante foi inabilitada pelas seguintes razões (fl. 131): Motivo: INABILITADA - Pelo não atendimento ao subitem 8.4.2.1 do Anexo I (Não apresentou Regularidade Sanitária - ÁLVARA) e pelo não atendimento aos seguintes itens do Anexo IV: subitem3.3.1 alínea b (Apresentou o Balanço Patrimonial dos exercícios de 2022 e 2023 sem o Registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro. Os documentos apresentados possuem apenas um carimbo de autenticação); subitem 3.4 (Não apresentou o cálculo do índice de Solvência do exercício de 2022).Embora a empresa possua Capital Social, os subitens 3.5 e 3.5.1 do Anexo IV são bem explícitos ao informar que a apresentação do Balanço e dos Índices de Liquidez é indicação bastante de que as empresas desejam se utilizar destes para comprovarem a qualificação exigida e a Administração é obrigada a considerar e analisar a legalidade quanto à forma de apresentação, sendo ignorada a opção disposta no subitem 3.2 (Capital Social de DEZ POR CENTO da somatória da estimativa dos ITENS/LOTES). Interposto recurso, foi rejeitado sob a seguinte manifestação (fl. 133): REJEITOMANIFESTAÇÃO: A motivação da inabilitação da empresa está bem detalhada e explícita no chat da plataforma. Ora, inexiste previsão para a rejeição sumária dos recursos, sem a submissão deles à revisão de órgão ou autoridade competente, como se toda e qualquer decisão fosse impassível de veicular equívoco de fato ou de direito. Está presente, portanto, a probabilidade do direito. De mais a mais, a inabilitação sumária isto é, sem o esgotamento da via recursal revela risco à parte impetrante, que resulta obstada de prosseguir no certame e registrar preços. Saliento, ainda, que a medida é reversível. Por tudo isso, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR a suspensão Pregão Eletrônico nº 037/2025 (Processo Administrativo nº 250109043194200/2025) e dos atos e contratos administrativos dele decorrentes, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A presente decisão serve como ofício à Administração Pública municipal, cujo encaminhamento pode ser providenciado pela própria parte interessada, com a comprovação do protocolo neste feito. No mais, promova-se à notificação/intimação e aguarde-se a vinda das informações. Decisão publicada. Cumpra-se. Rememore-se que a extinção de pregão ou adjudicação do objeto da licitação não acarreta perda do objeto da impetração, de modo a respaldar alegação de impossibilidade de cumprimento da medida liminar deferida. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressis verbis: (...) Merece provimento o presente recurso em mandado de segurança. O Tribunal de origem julgou o presente writ prejudicado ante a perda do objeto, conforme se verifica do seguinte excerto: Pois bem. Oportuno esclarecer que no momento da proferição da decisão pelo julgador plantonista, a licitação já encontrava-se homologada, conforme documento à fl. 202, o que inclusive fundamentou a decisão de incompetência proferida pelo juízo de primeiro grau. Outrossim, em momento algum foi deferida a liminar suspendendo o procedimento licitatório, tendo este prosseguido normalmente até a presente data. Desse modo, conforme exposto no decisório agravado, o procedimento licitatório já encontra-se homologado e adjudicado tornando, portanto, inviável o mandado de segurança, por perda do objeto. No entanto, esta Corte possui entendimento consolidado de que a adjudicação não importa em perda de objeto do mandado de segurança, pois, se o certame se encontra eivado de nulidades, estas também a contaminam. (...) No ponto, cito, ainda, o seguinte excerto, retirado do voto proferido pelo Ministro Humberto Martins, no julgamento do MS 12.892/DF: A jurisprudência do STJ tem se esposado do entendimento de que é possível apreciar a legalidade de tais processos administrativos, mesmo que tenha havido o transcurso de fases de julgamento, homologação e até de adjudicação. No caso de licitações públicas, seria possível a impetração, mesmo que tivesse havido o ajuste contratual e, até, a execução da obra ou serviço ou, ainda, o fornecimento do bem. Dessa forma, não há que se falar em perda do objeto, devendo o presente mandamus transmudar-se para o fim repressivo. Ante o exposto, aplica-se à espécie a orientação fixada pela Súmula 568 do STJ, com base na qual dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a perda do objeto no caso, determinando o retorno do feito ao Tribunal de origem para análise do mérito. (Decisão monocrática proferida no RMS 052178/AM, relatada pelo Ministro OG FERNANDES, publicada em 3.10.16) Ainda, muito embora não se aviste oportuna manifestação quanto ao interesse de apresentar recurso na via administrativa em face de cada um dos itens do Pregão Eletrônico nº 037/2025 (Processo Administrativo nº 250109043194200/2025), é de se notar, contudo, não se vislumbrar óbice para sua ulterior discussão, mormente pela via judicial. Isso porque a indisponibilidade dos interesses fundamentais perseguidos pelo Estado não é afetável pela ação ou omissão dos particulares. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993 -18. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. pág. 972). Bem pavimentado o terreno palmilhar, da detida leitura que se promove nesta sede de cognição perfunctória, não persuadem os argumentos do agravante ao ponderar pela legalidade do indigitado ato administrativo de rejeição sumária do recurso administrativo que pretendia interpor a agravada. Como bem consignou o d. juízo de origem, vinculam a Administração Pública não apenas os termos do edital do certame, mas a legislação constitucional e infraconstitucional, notadamente os direitos fundamentais atrelados ao devido processo legal, dentre os quais o do contraditório e da ampla defesa. A propósito da questão, assim dispõe o edital do Pregão Eletrônico nº 037/2025, em seu item 11: 11. DOS RECURSOS 11.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto nos artigos 123 e seguintes do Decreto Municipal n.º 4990, de 2023 e no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. 11.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. 11.3. Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante: 11.3.1. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão; 11.3.2. O prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez)minutos. 11.3.3. O prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, sendo disponibilizado o mesmo prazo de 3(três) dias úteis, decorrido o prazo de recurso, para apresentação das contrarrazões de recurso; (g.n) De seu turno, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), assim estabelece em seu artigo 165: Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; b) julgamento das propostas; c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; d) anulação ou revogação da licitação; e) extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração; II - pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. 1º Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas b e c do inciso I docaputdeste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no inciso I docaputdeste artigo será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no§ 1º do art. 17 desta Lei, da ata de julgamento; II - a apreciação dar-se-á em fase única. § 2º O recurso de que trata o inciso I docaputdeste artigo será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. § 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. § 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. § 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. (g.n) Nos termos do edital, o certame também é regido pelo Decreto Municipal nº 4.990/2023, cujos artigos 123 e seguintes dispõem regramento a propósito de recurso administrativo em certame licitatório municipal, nos seguintes termos: Art. 123. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face dos seguintes atos administrativos das fases procedimentais do pregão e da concorrência: I - julgamento das propostas; II - ato de habilitação ou inabilitação de licitante; III - anulação ou revogação da licitação; IV - extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. Art. 124. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17da Lei 14.133, de 2021, da ata de julgamento. Art. 125.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico. Art. 126.O recurso de que trata o art. 123 do presente Decreto será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. § 1º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. § 2º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. § 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. Art. 127.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente. (g.n) No caso sub examine, parece legítimo considerar, ao menos nesse passo de cognição não-exauriente, que os documentos que instruem os autos indicam o descumprimento do rito recursal estabelecido na Lei nº 14.133/21, no Decreto Municipal nº 4.990/23 e no próprio edital do Pregão Eletrônico nº 037/2025. Isso porque, após publicação da ata final do procedimento, indicando a inabilitação da impetrante/agravada, foi interposto recurso, o qual restou sumariamente rejeitado, sem exame do mérito ou sem apresentação das razões recursais, nos seguintes termos: REJEITO MANIFESTAÇÃO: A motivação da inabilitação da empresa está bem detalhada e explícita no chat da plataforma (textual - fl. 133 da origem). Ponderado o princípio da estrita legalidade, da qual o da vinculação ao edital é corolário, de rigor concluir que não cabe ao pregoeiro a rejeição sumária do recurso e da apresentação de suas razões, sem exame do mérito, eis que inexistente previsão legal a viabilizar procedimento nesses termos. Contrariamente, a legislação estabelece que quando o pregoeiro mantém sua decisão, não lhe compete rejeição recursal sumária. O parágrafo 2º, do artigo 165, da Lei nº 14.133/ 2021 e o artigo 126 do Decreto Municipal nº 4.990/2023 são cristalinos ao determinar que, quando mantiver a decisão, deve o pregoeiro encaminhar o recurso à autoridade competente. Para além da probabilidade do direito invocado, avistável vistoso risco de dano grave ou difícil reparação, uma vez que aventado descumprimento legal culminou em pronta eliminação da impetrante, prosseguindo-se o pregão em seus termos. Nessa mesma direção é a orientação adotada em precedente desta Seção de Direito Público, no julgamento de caso assemelhado: MANDADO DE SEGURANÇA Pregão eletrônico Serviços de manutenção preventiva, corretiva e adequações dos sistemas eletroeletrônicos, equipamentos de monitoramento eletrônico, equipamentos de radiocomunicação, equipamentos de sistema de refrigeração e equipamentos de sistema de refrigeração e equipamentos de tecnologia da informação das travessias litorâneas Licitante Recurso administrativo Juízo de admissibilidade pelo pregoeiro Ilegalidade Reabertura do prazo para oferecimento das razões recursais Liminar Possibilidade: Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000166-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) Com efeito, diante das peculiaridades a circunscrever a hipótese, é de se indeferir a almejada tutela recursal antecipada. Deve observar-se que a presente medida não apresenta contornos de irreversibilidade, haja vista que, provido o recurso ao final, por deliberação colegiada, para logo estará reformada a decisão ora agravada. Nesses termos, indefiro a pretendida tutela recursal antecipada, sem prejuízo, destaque-se, de ulterior análise mais aprofundada, após a implementação do contraditório, por ocasião do julgamento do presente recurso. Comunique-se ao douto juízo de origem, com a máxima presteza. À parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta pelo prazo legal. Após, à d. Procuradoria de Justiça para a colheita de parecer, em obséquio ao art. 1.019, inciso III, do Código Processual Civil. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Benedito Abel de Jesus (OAB: 147372/SP) - Valdir de Carvalho Campos (OAB: 307828/SP) - 1° andar

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Jonathan Rodrigues Dos Santos x Executivos Bar Ltda

ID: 260677419

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011085-20.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXECUTIVOS BAR LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PEDRO CORREA GUIMARAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011085-20.2024.5.18.0291 : JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS : EXECUTIVOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011085-20.2024.5.18.0291 : JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS : EXECUTIVOS BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ec0da2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 13.11.2024, reclamação trabalhista em face de EXECUTIVOS BAR LTDA, devidamente qualificado, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 24.02.2022, para exercer a função de barman, tendo sido dispensado sem justo motivo em 05.10.2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, indenização por danos morais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$140.401,58. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foi ouvida a parte reclamante. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). INCOMPETENCIA DA MATÉRIA - RECOLHIMENTOS DE INSS Sobre essa matéria, dispõe o art. 876, parágrafo único da CLT, bem como a Súmula Vinculante 53 do STF e a Súmula 368 do TST, no sentido de que a competência material da Justiça do Trabalho limita-se a processar e julgar, de ofício, as execuções das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a” e II, da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, quando decorrentes de sentenças que proferir ou de acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da CF, c/c art. 876 da CLT. Dessa forma, carece a Justiça do Trabalho de competência material para apreciar a pretensão previdenciária em análise. Portanto, ressalvadas as contribuições sociais decorrentes desta sentença, extingo o processo, quanto às demais pretensões de natureza previdenciária, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS Afirmou a parte reclamante que foi admitida em 24.02.2022, para exercer a barman. Pleiteou seja reconhecido o vínculo de emprego do período não anotado na CTPS. Analiso. Na hipótese, a parte reclamada admitiu, em sua contestação, que a parte reclamante lhe prestou serviços, mediante típica relação jurídica de emprego. Sobre os fatos, a parte reclamante confirmou que o primeiro contrato de trabalho teve início em 22.11.2022. Nesse quadro, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, ficando esse obrigada a proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de admissão do primeiro contrato de trabalho em 22.11.2022, na função de barman. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. UNICIDADE CONTRATUAL Alegou a parte reclamante que “O Reclamante pediu demissão em 08/06/2023 não recebendo qualquer valor de acerto, e após 60 (sessenta) dias, ou seja, em 07/08/2023, retornou à empresa, na mesma função, com um salário fixo de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).” Examino. Quanto à possível configuração de unicidade contratual – também denominada continuidade do contrato de trabalho –, trata-se do reconhecimento da existência de um único vínculo empregatício, mesmo diante de interrupções formais entre desligamento e recontratação, quando o lapso temporal entre a dispensa e a readmissão pela mesma empresa se mostra exíguo, consoante previsão do art. 453 da CLT. O referido artigo visa a coibir demissões fraudulentas, seguidas de imediata ou subsequente readmissão, com o intuito de fraudar direitos trabalhistas. Nessas hipóteses, considera-se o vínculo como contínuo, com contagem ininterrupta do tempo de serviço. Contudo, a norma contempla três exceções que afastam o reconhecimento da unicidade contratual, quais sejam: a) despedida por justa causa; b) pagamento da indenização legal (FGTS); c) aposentadoria espontânea. A jurisprudência também vem entendendo que o pedido de demissão, caso não seja comprovada a fraude pelo empregado, também tem o condão de afastar o reconhecimento da unicidade contratual com a readmissão, conforme julgados a seguir transcritos: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... 2 - UNICIDADE CONTRATUAL. 2.1. No caso, é incontroverso nos autos que o reclamante foi empregado da reclamada entre 19/11/1973 a 31/05/2011, quando pediu demissão, tendo sido readmitido em 1º/6/2011, para assumir cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, vínculo que perdurou até 29/09/2011, quando foi dispensado. 2.2. Segundo se extrai do acórdão do Tribunal Regional, não houve prova do vício de consentimento no pedido de demissão do reclamante. Para a Corte de origem, o reclamante pediu demissão para se aposentar e auferir sua suplementação de aposentadoria. 2.3. Nesse contexto, fixada a premissa fática de que o contrato de emprego foi extinto a pedido do reclamante e não havendo qualquer registro de fraude, impossível o reconhecimento da unicidade contratual no caso dos autos. 2.4. A revisão desse entendimento, consoante consignado na decisão agravada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Ag-ED-AIRR - 10916-06.2013.5.01.0028 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos, entendeu pela não configuração da unicidade contratual. Ademais, infere-se dos autos que a autora não conseguiu comprovar a pretendida unicidade contratual, seja por meio de prova documental, seja através de depoimento de testemunhas. Incidência da Súmula 126 do TST. Finalmente, é importante destacar que desde o cancelamento da antiga Súmula nº 20 do TST, não se admite mais a presunção de fraude em caso de readmissão em curto prazo de tempo, sendo do empregado o ônus de provar essa suposta fraude para efeito de reconhecimento de unicidade contratual. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-122200-91.2006.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - DIFERENÇAS SALARIAIS - UNICIDADE CONTRATUAL - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Súmula nº 20, não admite presunção de fraude em caso de extinção do contrato com readmissão imediata ou em curto prazo, atribuindo ao empregado o ônus de provar efetivamente a existência de irregularidades. O Eg. Tribunal Regional consignou que não foi demonstrada " de forma irrefutável a fraude na recontratação obreira três meses após a extinção do primeiro contrato de trabalho, o qual houve o regular encerramento e pagamento das verbas rescisórias correspondentes " (fl. 946). Nada referiu sobre a alegação de que foi contratado com salário mais baixo para exercer as mesmas funções. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1002338-61.2016.5.02.0462, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). No caso, verifica-se que houve, por parte da reclamante, pedido de resilição unilateral do contrato de trabalho (pedido de demissão), conforme documento de fls. 190/192, cujo teor restou impugnado de forma genérica, sem produção de provas capazes de afastar sua validade. Assim sendo, diante do pedido de resilição unilateral por parte da reclamante, e ausente comprovação de vício de consentimento na manifestação de vontade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT, não há elementos para afastar a eficácia do distrato contratual formalizado. Julgo improcedente o pedido de declaração da unicidade contratual. Diante do acima decidido, deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de demissão do primeiro contrato de trabalho em 08.06.2023. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE AS PARTES Relatou a parte reclamante que em 05.10.2024 foi dispensado sem justo motivo. A parte reclamada contestou dizendo que houve o termo do contrato de trabalho se deu a pedido do obreiro. Examino. Quanto ao término do contrato de trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego é um dos alicerces do ramo juslaboral e se encontra consagrado no inciso I do art. 7º da CRFB/88. Pela referida norma, de índole tuitiva, presume-se (até que se prove o contrário) que o empregado tem interesse na continuidade da relação de emprego, pois esta é fonte de sustento e inclusão social (consequentemente, é fonte de dignidade, seja em seu aspecto individual como coletivo) para a esmagadora maioria das pessoas no âmbito da sociedade capitalista. Também é notório que, via de regra, a continuidade do pacto laboral resulta, de forma paulatina, em aquisição de direitos e melhora das condições de trabalho, atendendo a interesses não só dos trabalhadores, mas de toda a sociedade (art. 1º, II, III e IV; 6º; 7º; 170, e incisos III, VII e VIII; caput e 193; todos da Constituição da República de 1988). Por certo, a norma em referência traz como consequência, para o âmbito processual, a necessidade de o empregador comprovar a forma de ruptura do pacto laboral. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve, por parte da reclamante, pedido de resilição unilateral do contrato de trabalho (pedido de demissão), conforme documento de fls. 234/236, cujo teor não foi impugnado. Assim, cabia à parte reclamante provar a existência de vício de consentimento em sua declaração (artigo 818, I da CLT c/c 373, Ido CPC/15), o que não ocorreu, já que não produziu nenhuma prova nesse sentido. Prevalece, portanto, o pedido de demissão efetuado pela parte reclamante, pois a renúncia unilateral ao emprego realizada naquele momento se trata de um ato jurídico perfeito e acabado, haja vista ter sido respeitada a manifestação de livre vontade da obreira. Estando demonstrado nos autos a intenção da parte reclamante em encerrar o pacto laboral por sua vontade, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento, é válida a modalidade de rescisão contratual, pedido de demissão. Nada obstante, não se pode presumir, diante do teor do documento de fls. 219/221, que houve a quitação das parcelas rescisórias relativas ao segundo contrato de trabalho já que nem sequer se observa a subscrição do reclamante anuindo com os termos consignados naquele documento. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por pedido de demissão, sem qualquer prova de quitação das verbas rescisórias, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial, e observando, para fins de liquidação da condenação, que o segundo contrato de trabalho do obreiro se deu entre 07.08.2023 a 05.10.2024: - saldo de salário; - férias simples, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei. Diante da modalidade rescisória, indevidos os pedidos de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, além da entrega das guias CD/SD. Por se tratar de verbas rescisória incontroversa, defiro a incidência da multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas acima identificadas, exclusivamente. No que tange à multa do artigo 477, § 8º da CLT, o §6º, com a redação dada pela lei 13.467/17, preceitua o citado dispositivo que o prazo para a quitação das verbas rescisórias será de dez dias a partir do término do contrato de trabalho. Uma vez descumprido tal prazo, é cabível a aplicação da multa. No caso, o pacto laboral foi rescindido em 05.10.2024 e não houve a quitação das obrigações rescisórias. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS A parte reclamada não comprovou o regular recolhimento do FGTS relativos aos dois contratos de trabalho, ônus que lhe cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461 do TST. Nestes termos, condeno a parte reclamada a recolher na conta vinculada do autor o FGTS relativos aos dois contratos de trabalho firmados com o obreiro, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO NORMATIVO Pugnou a parte reclamante pelo pagamento de diferenças salarias e reflexos, decorrentes da inobservância do piso salarial de sua categoria profissional, argumentando que a parte reclamada deixou de observar as previsões normativas relativas ao piso salarial. Examino. A CCT 2023/2024 (fls. 136 e seguintes) estabeleceu em sua cláusula terceira que a remuneração para os trabalhadores da categoria profissional seria de R$1.430,00. Verifico que a parte reclamada não contestou a pretensão obreira. Dessa forma, faz jus a parte obreira às diferenças entre o salário normativo entre sua admissão em 07.08.2023 até o fim do pacto laboral em 05.10.2024. Nesse aspecto, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar à reclamante as diferenças salariais e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE Postulou a parte reclamante o pagamento do prêmio de assiduidade, previsto em norma coletiva. Examino. Sobre o tema a norma coletiva 2023/2024, a título de exemplo, estabeleceu que: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE 1 As empresas concederão mensalmente o prêmio assiduidade no valor mínimo de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário contratual do trabalhador beneficiado em número de 13 (treze) parcelas anuais, sendo que a 13ª parcela será paga dentro do mês de dezembro com tolerância de se pagar com a folha de dezembro/2023; mediante manifestação de adesão pelo trabalhador, observando conforme o Termo constante no Anexo Único e as condições abaixo: parágrafo 1º - O empregador é obrigado a informar e fornecer o Termo do Anexo Único ao trabalhador para que ele possa manifestar expressamente pela Adesão ao benefício do “prêmio assiduidade” ou pela NÃO Adesão ao benefício do “prêmio assiduidade”, sendo que em caso de inércia do empregador, será presumida a Adesão do trabalhador ao "prêmio assiduidade" nos termos disposto no Anexo Único desta CCT; (...).” De início, verifico que não houve impugnação específica quanto à pretensão obreira, portanto, tem se por verdadeiras as afirmações contidas na inicial. Dessa forma julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do prêmio assiduidade, observado os estritos limites do pedido e da norma coletiva, o lapso temporal das normas coletivas juntadas com a inicial e os períodos em que se deram os contratos de trabalho pactuados entre as partes. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DSR E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, a parte reclamada colacionou, ainda que não em sua totalidade, os espelhos de ponto relativos à parte reclamante, com horários variáveis de início e término da jornada de trabalho. Dito isso, para os períodos dos contratos de trabalho em relação aos quais não vieram os cartões de ponto a jornada declinada na inicial passa a gozar de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte reclamada o ônus de desconstituí-la (Súmula 338 do TST), encargo processual do qual não se desincumbiu, ante a ausência de provas. Para o período em que vieram os cartões de ponto, cabia ao reclamante, ao menos por amostragem, apontar a existência de eventuais horas extras sem o devido pagamento, encargo do qual se não desincumbiu, uma vez que impugnou genericamente referidos documentos. Ante o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros e nos estritos limites do pedido: a) deverá ser observada a jornada declinada na petição inicial, observados os períodos em que não foram trazidos aos autos os controles de jornada; b) soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional, na sua ausência 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do C. TST e Tema Repetitivo 9) o aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Quanto ao INTERVALO INTRAJORNADA, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de 30 minutos relativos ao intervalo intrajornada durante os contratos de trabalho, observados os estritos limites da petição inicial. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão parcial do intervalo interjornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno a parte reclamada, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento de 30 minuto do intervalo suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Fica autorizado o abatimento dos valores pagos sob mesmo título, conforme comprovantes de pagamento juntados com defesa, diante do entendimento da OJ 415 da SBDI-1/TST. SALÁRIO - FAMÍLIA A Súmula 254/TST dispõe: "(...) O termo inicial do direito ao salário família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão (...)". Nesse sentido, dispõe o artigo 67 da Lei 8.213/91 que: "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento”. Da literalidade do dispositivo se extrai que compete à parte autora o ônus da prova de que requereu o salário família no período contratual, mediante a apresentação da documentação necessária a sua empregadora, conforme estabelece o artigo 67 da Lei nº 8.213/91, bem como de que a reclamada se negou a concedê-lo. Na hipótese, não se desincumbiu a obreira do encargo que lhe competia, pois não trouxe aos autos provas da apresentação dos documentos ou da negativa da parte reclamada no pagamento da verba. O autor sequer juntou com inicial todos os documentos necessários para recebimento do benefício, pois limitou-se a trazer apenas a certidão de nascimento da filha. Deste modo, o empregado somente fará jus ao salário-família quando demonstrar que entregou ou pretendeu entregar à empregadora as certidões necessárias e demais documentos necessários à comprovação do direito e/ou que o empregador se recusara a receber a documentação pertinente. Não tendo a parte reclamante comprovado o implemento das condições necessárias ou apontado quaisquer diferenças devidas, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. A propósito, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). V - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa . Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100749-87.2019.5.01.0266, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). (Destaquei) [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional consignou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20001-26.2020.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento ou inadimplemento das verbas rescisórias não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). [...] RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-20141-57.2021.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Saliente-se, por fim, que não há falar em sucumbência sobre o pedido do art. 467 da CLT, pois se trata de mero requerimento que ao tempo da petição inicial não tem a parte autora condição de prever se futuramente o fato gerador restará configurado, qual seja, o estabelecimento ou não da controvérsia sobre as verbas rescisórias. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS em face de EXECUTIVOS BAR LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - declarar, ex officio, a incompetência material para apreciar o pedido referente às contribuições previdenciárias, extinguindo o feito sem resolução de mérito, no aspecto; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se ofício à SRTE-GO, ao INSS e à CEF, para ciência, com cópia da decisão -- arts. 631 e 653, f, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXECUTIVOS BAR LTDA

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Jonathan Rodrigues Dos Santos x Executivos Bar Ltda

ID: 260677438

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011085-20.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXECUTIVOS BAR LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PEDRO CORREA GUIMARAES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011085-20.2024.5.18.0291 : JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS : EXECUTIVOS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRAS DE GOIÁS 0011085-20.2024.5.18.0291 : JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS : EXECUTIVOS BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ec0da2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 13.11.2024, reclamação trabalhista em face de EXECUTIVOS BAR LTDA, devidamente qualificado, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitido em 24.02.2022, para exercer a função de barman, tendo sido dispensado sem justo motivo em 05.10.2024. Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, indenização por danos morais, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$140.401,58. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foi ouvida a parte reclamante. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). INCOMPETENCIA DA MATÉRIA - RECOLHIMENTOS DE INSS Sobre essa matéria, dispõe o art. 876, parágrafo único da CLT, bem como a Súmula Vinculante 53 do STF e a Súmula 368 do TST, no sentido de que a competência material da Justiça do Trabalho limita-se a processar e julgar, de ofício, as execuções das contribuições sociais previstas no art. 195, I, “a” e II, da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, quando decorrentes de sentenças que proferir ou de acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da CF, c/c art. 876 da CLT. Dessa forma, carece a Justiça do Trabalho de competência material para apreciar a pretensão previdenciária em análise. Portanto, ressalvadas as contribuições sociais decorrentes desta sentença, extingo o processo, quanto às demais pretensões de natureza previdenciária, sem resolução de mérito, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS Afirmou a parte reclamante que foi admitida em 24.02.2022, para exercer a barman. Pleiteou seja reconhecido o vínculo de emprego do período não anotado na CTPS. Analiso. Na hipótese, a parte reclamada admitiu, em sua contestação, que a parte reclamante lhe prestou serviços, mediante típica relação jurídica de emprego. Sobre os fatos, a parte reclamante confirmou que o primeiro contrato de trabalho teve início em 22.11.2022. Nesse quadro, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, ficando esse obrigada a proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de admissão do primeiro contrato de trabalho em 22.11.2022, na função de barman. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. UNICIDADE CONTRATUAL Alegou a parte reclamante que “O Reclamante pediu demissão em 08/06/2023 não recebendo qualquer valor de acerto, e após 60 (sessenta) dias, ou seja, em 07/08/2023, retornou à empresa, na mesma função, com um salário fixo de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).” Examino. Quanto à possível configuração de unicidade contratual – também denominada continuidade do contrato de trabalho –, trata-se do reconhecimento da existência de um único vínculo empregatício, mesmo diante de interrupções formais entre desligamento e recontratação, quando o lapso temporal entre a dispensa e a readmissão pela mesma empresa se mostra exíguo, consoante previsão do art. 453 da CLT. O referido artigo visa a coibir demissões fraudulentas, seguidas de imediata ou subsequente readmissão, com o intuito de fraudar direitos trabalhistas. Nessas hipóteses, considera-se o vínculo como contínuo, com contagem ininterrupta do tempo de serviço. Contudo, a norma contempla três exceções que afastam o reconhecimento da unicidade contratual, quais sejam: a) despedida por justa causa; b) pagamento da indenização legal (FGTS); c) aposentadoria espontânea. A jurisprudência também vem entendendo que o pedido de demissão, caso não seja comprovada a fraude pelo empregado, também tem o condão de afastar o reconhecimento da unicidade contratual com a readmissão, conforme julgados a seguir transcritos: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ... 2 - UNICIDADE CONTRATUAL. 2.1. No caso, é incontroverso nos autos que o reclamante foi empregado da reclamada entre 19/11/1973 a 31/05/2011, quando pediu demissão, tendo sido readmitido em 1º/6/2011, para assumir cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, vínculo que perdurou até 29/09/2011, quando foi dispensado. 2.2. Segundo se extrai do acórdão do Tribunal Regional, não houve prova do vício de consentimento no pedido de demissão do reclamante. Para a Corte de origem, o reclamante pediu demissão para se aposentar e auferir sua suplementação de aposentadoria. 2.3. Nesse contexto, fixada a premissa fática de que o contrato de emprego foi extinto a pedido do reclamante e não havendo qualquer registro de fraude, impossível o reconhecimento da unicidade contratual no caso dos autos. 2.4. A revisão desse entendimento, consoante consignado na decisão agravada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Ag-ED-AIRR - 10916-06.2013.5.01.0028 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos, entendeu pela não configuração da unicidade contratual. Ademais, infere-se dos autos que a autora não conseguiu comprovar a pretendida unicidade contratual, seja por meio de prova documental, seja através de depoimento de testemunhas. Incidência da Súmula 126 do TST. Finalmente, é importante destacar que desde o cancelamento da antiga Súmula nº 20 do TST, não se admite mais a presunção de fraude em caso de readmissão em curto prazo de tempo, sendo do empregado o ônus de provar essa suposta fraude para efeito de reconhecimento de unicidade contratual. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-122200-91.2006.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - DIFERENÇAS SALARIAIS - UNICIDADE CONTRATUAL - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da Súmula nº 20, não admite presunção de fraude em caso de extinção do contrato com readmissão imediata ou em curto prazo, atribuindo ao empregado o ônus de provar efetivamente a existência de irregularidades. O Eg. Tribunal Regional consignou que não foi demonstrada " de forma irrefutável a fraude na recontratação obreira três meses após a extinção do primeiro contrato de trabalho, o qual houve o regular encerramento e pagamento das verbas rescisórias correspondentes " (fl. 946). Nada referiu sobre a alegação de que foi contratado com salário mais baixo para exercer as mesmas funções. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1002338-61.2016.5.02.0462, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). No caso, verifica-se que houve, por parte da reclamante, pedido de resilição unilateral do contrato de trabalho (pedido de demissão), conforme documento de fls. 190/192, cujo teor restou impugnado de forma genérica, sem produção de provas capazes de afastar sua validade. Assim sendo, diante do pedido de resilição unilateral por parte da reclamante, e ausente comprovação de vício de consentimento na manifestação de vontade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT, não há elementos para afastar a eficácia do distrato contratual formalizado. Julgo improcedente o pedido de declaração da unicidade contratual. Diante do acima decidido, deverá a parte reclamada proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de demissão do primeiro contrato de trabalho em 08.06.2023. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE AS PARTES Relatou a parte reclamante que em 05.10.2024 foi dispensado sem justo motivo. A parte reclamada contestou dizendo que houve o termo do contrato de trabalho se deu a pedido do obreiro. Examino. Quanto ao término do contrato de trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego é um dos alicerces do ramo juslaboral e se encontra consagrado no inciso I do art. 7º da CRFB/88. Pela referida norma, de índole tuitiva, presume-se (até que se prove o contrário) que o empregado tem interesse na continuidade da relação de emprego, pois esta é fonte de sustento e inclusão social (consequentemente, é fonte de dignidade, seja em seu aspecto individual como coletivo) para a esmagadora maioria das pessoas no âmbito da sociedade capitalista. Também é notório que, via de regra, a continuidade do pacto laboral resulta, de forma paulatina, em aquisição de direitos e melhora das condições de trabalho, atendendo a interesses não só dos trabalhadores, mas de toda a sociedade (art. 1º, II, III e IV; 6º; 7º; 170, e incisos III, VII e VIII; caput e 193; todos da Constituição da República de 1988). Por certo, a norma em referência traz como consequência, para o âmbito processual, a necessidade de o empregador comprovar a forma de ruptura do pacto laboral. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve, por parte da reclamante, pedido de resilição unilateral do contrato de trabalho (pedido de demissão), conforme documento de fls. 234/236, cujo teor não foi impugnado. Assim, cabia à parte reclamante provar a existência de vício de consentimento em sua declaração (artigo 818, I da CLT c/c 373, Ido CPC/15), o que não ocorreu, já que não produziu nenhuma prova nesse sentido. Prevalece, portanto, o pedido de demissão efetuado pela parte reclamante, pois a renúncia unilateral ao emprego realizada naquele momento se trata de um ato jurídico perfeito e acabado, haja vista ter sido respeitada a manifestação de livre vontade da obreira. Estando demonstrado nos autos a intenção da parte reclamante em encerrar o pacto laboral por sua vontade, sem a demonstração de qualquer vício de consentimento, é válida a modalidade de rescisão contratual, pedido de demissão. Nada obstante, não se pode presumir, diante do teor do documento de fls. 219/221, que houve a quitação das parcelas rescisórias relativas ao segundo contrato de trabalho já que nem sequer se observa a subscrição do reclamante anuindo com os termos consignados naquele documento. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por pedido de demissão, sem qualquer prova de quitação das verbas rescisórias, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial, e observando, para fins de liquidação da condenação, que o segundo contrato de trabalho do obreiro se deu entre 07.08.2023 a 05.10.2024: - saldo de salário; - férias simples, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional relativo ao ano de 2024; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei. Diante da modalidade rescisória, indevidos os pedidos de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, além da entrega das guias CD/SD. Por se tratar de verbas rescisória incontroversa, defiro a incidência da multa do art. 467 da CLT, sobre as parcelas acima identificadas, exclusivamente. No que tange à multa do artigo 477, § 8º da CLT, o §6º, com a redação dada pela lei 13.467/17, preceitua o citado dispositivo que o prazo para a quitação das verbas rescisórias será de dez dias a partir do término do contrato de trabalho. Uma vez descumprido tal prazo, é cabível a aplicação da multa. No caso, o pacto laboral foi rescindido em 05.10.2024 e não houve a quitação das obrigações rescisórias. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento da multa do artigo 477 da CLT. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS A parte reclamada não comprovou o regular recolhimento do FGTS relativos aos dois contratos de trabalho, ônus que lhe cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461 do TST. Nestes termos, condeno a parte reclamada a recolher na conta vinculada do autor o FGTS relativos aos dois contratos de trabalho firmados com o obreiro, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO NORMATIVO Pugnou a parte reclamante pelo pagamento de diferenças salarias e reflexos, decorrentes da inobservância do piso salarial de sua categoria profissional, argumentando que a parte reclamada deixou de observar as previsões normativas relativas ao piso salarial. Examino. A CCT 2023/2024 (fls. 136 e seguintes) estabeleceu em sua cláusula terceira que a remuneração para os trabalhadores da categoria profissional seria de R$1.430,00. Verifico que a parte reclamada não contestou a pretensão obreira. Dessa forma, faz jus a parte obreira às diferenças entre o salário normativo entre sua admissão em 07.08.2023 até o fim do pacto laboral em 05.10.2024. Nesse aspecto, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar à reclamante as diferenças salariais e seus reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE Postulou a parte reclamante o pagamento do prêmio de assiduidade, previsto em norma coletiva. Examino. Sobre o tema a norma coletiva 2023/2024, a título de exemplo, estabeleceu que: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRÊMIO ASSIDUIDADE 1 As empresas concederão mensalmente o prêmio assiduidade no valor mínimo de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário contratual do trabalhador beneficiado em número de 13 (treze) parcelas anuais, sendo que a 13ª parcela será paga dentro do mês de dezembro com tolerância de se pagar com a folha de dezembro/2023; mediante manifestação de adesão pelo trabalhador, observando conforme o Termo constante no Anexo Único e as condições abaixo: parágrafo 1º - O empregador é obrigado a informar e fornecer o Termo do Anexo Único ao trabalhador para que ele possa manifestar expressamente pela Adesão ao benefício do “prêmio assiduidade” ou pela NÃO Adesão ao benefício do “prêmio assiduidade”, sendo que em caso de inércia do empregador, será presumida a Adesão do trabalhador ao "prêmio assiduidade" nos termos disposto no Anexo Único desta CCT; (...).” De início, verifico que não houve impugnação específica quanto à pretensão obreira, portanto, tem se por verdadeiras as afirmações contidas na inicial. Dessa forma julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do prêmio assiduidade, observado os estritos limites do pedido e da norma coletiva, o lapso temporal das normas coletivas juntadas com a inicial e os períodos em que se deram os contratos de trabalho pactuados entre as partes. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DSR E FERIADOS TRABALHADOS. ADICIONAL NOTURNO A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabe à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, a parte reclamada colacionou, ainda que não em sua totalidade, os espelhos de ponto relativos à parte reclamante, com horários variáveis de início e término da jornada de trabalho. Dito isso, para os períodos dos contratos de trabalho em relação aos quais não vieram os cartões de ponto a jornada declinada na inicial passa a gozar de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte reclamada o ônus de desconstituí-la (Súmula 338 do TST), encargo processual do qual não se desincumbiu, ante a ausência de provas. Para o período em que vieram os cartões de ponto, cabia ao reclamante, ao menos por amostragem, apontar a existência de eventuais horas extras sem o devido pagamento, encargo do qual se não desincumbiu, uma vez que impugnou genericamente referidos documentos. Ante o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros e nos estritos limites do pedido: a) deverá ser observada a jornada declinada na petição inicial, observados os períodos em que não foram trazidos aos autos os controles de jornada; b) soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; c) adicional convencional, na sua ausência 50% e 100%; d) observância da evolução salarial; e) exclusão dos dias não trabalhados; f) divisor de 220; g) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do C. TST e Tema Repetitivo 9) o aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Deverão ser abatidos os valores pagos sob mesmo título, na forma da OJ 415, da SDI-1, do TST. Quanto ao INTERVALO INTRAJORNADA, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de 30 minutos relativos ao intervalo intrajornada durante os contratos de trabalho, observados os estritos limites da petição inicial. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão parcial do intervalo interjornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno a parte reclamada, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento de 30 minuto do intervalo suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: “§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.” Fica autorizado o abatimento dos valores pagos sob mesmo título, conforme comprovantes de pagamento juntados com defesa, diante do entendimento da OJ 415 da SBDI-1/TST. SALÁRIO - FAMÍLIA A Súmula 254/TST dispõe: "(...) O termo inicial do direito ao salário família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão (...)". Nesse sentido, dispõe o artigo 67 da Lei 8.213/91 que: "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento”. Da literalidade do dispositivo se extrai que compete à parte autora o ônus da prova de que requereu o salário família no período contratual, mediante a apresentação da documentação necessária a sua empregadora, conforme estabelece o artigo 67 da Lei nº 8.213/91, bem como de que a reclamada se negou a concedê-lo. Na hipótese, não se desincumbiu a obreira do encargo que lhe competia, pois não trouxe aos autos provas da apresentação dos documentos ou da negativa da parte reclamada no pagamento da verba. O autor sequer juntou com inicial todos os documentos necessários para recebimento do benefício, pois limitou-se a trazer apenas a certidão de nascimento da filha. Deste modo, o empregado somente fará jus ao salário-família quando demonstrar que entregou ou pretendeu entregar à empregadora as certidões necessárias e demais documentos necessários à comprovação do direito e/ou que o empregador se recusara a receber a documentação pertinente. Não tendo a parte reclamante comprovado o implemento das condições necessárias ou apontado quaisquer diferenças devidas, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). Na hipótese, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte autora, tendo em vista que a violação de direitos apurada nesta demanda não é capaz de, in re ipsa, causar qualquer desequilíbrio substancial em sua esfera psíquico-emocional, por configurar típico dano material. O dano moral estaria caracterizado caso a parte autora demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. A propósito, quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, é este o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: "(...). V - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se nos autos a condenação por danos morais, decorrente do atraso no pagamento dos salários de forma reiterada. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e a ausência ou atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando cabível o pagamento de indenização por dano moral no primeiro caso, quando reiterado, mas não no segundo, de modo que o atraso de um mês de salário ou o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovados, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença a qual indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento dos salários, por entender que não houve prova efetiva do dano. A ausência total do pagamento dos salários por alguns meses é fato mais grave do que o atraso reiterado por mais tempo. Prescinde-se de demonstração de dano concreto, pois uma vez cumprido o seu dever obrigacional, o empregado espera a combinada contraprestação, a fim de cumprir com sua programação assumida para aquele mês. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa . Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100749-87.2019.5.01.0266, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). (Destaquei) [...] RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A Corte Regional consignou que o atraso no pagamento das verbas rescisórias enseja a condenação ao pagamento de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de emprego não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-20001-26.2020.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). [...] RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento ou inadimplemento das verbas rescisórias não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada. Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). [...] RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-20141-57.2021.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Frise-se ainda que não se tem notícia nos autos de que a parte autora exerça atividade laborativa, não permitindo concluir pela possibilidade de manejo da demanda sem que haja prejuízo ao seu sustento próprio (verossimilhança preponderante), na forma do 790, §3°, da CLT. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, ao patrono da parte reclamada, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. Saliente-se, por fim, que não há falar em sucumbência sobre o pedido do art. 467 da CLT, pois se trata de mero requerimento que ao tempo da petição inicial não tem a parte autora condição de prever se futuramente o fato gerador restará configurado, qual seja, o estabelecimento ou não da controvérsia sobre as verbas rescisórias. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS em face de EXECUTIVOS BAR LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - declarar, ex officio, a incompetência material para apreciar o pedido referente às contribuições previdenciárias, extinguindo o feito sem resolução de mérito, no aspecto; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se ofício à SRTE-GO, ao INSS e à CEF, para ciência, com cópia da decisão -- arts. 631 e 653, f, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$15.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

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