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Processo nº 1002364-25.2025.8.26.0236

ID: 333742840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-25.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-25.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Remova-se a tarja de segredo de justiça, porquanto o presente caso não adentra à… Processo 1002364-25.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Remova-se a tarja de segredo de justiça, porquanto o presente caso não adentra às hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de Justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Infrutífera a busca e apreensão e havendo interesse do autor, nos termos do artigo 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, determino a inserção de restrição judicial junto ao sistema RENAJUD, que deverá ser retirada após eventual apreensão (taxa: 1 Ufesp). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente, por cópia impressa, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1002364-32.2025.8.11.0013

ID: 337627693

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-32.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENIRA CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002364-32.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DENIRA CORREIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002364-32.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DENIRA CORREIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA ajuizada por DENIRA CORREIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas no feito. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação (ID 198857222), tempestivamente, oportunidade que alegou a ocorrência de litispendência/coisa julgada, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação à contestação apresentada ao ID 201920717. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DO SANEAMENTO Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. 1. DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA A requerida alega ainda a existência de litispendência/coisa julgada, visto que, em outros autos, teria sido analisado pedido idêntico ao elencado nos presentes autos. Sobre o tema, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no livro Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, editora revista dos tribunais, página 503, relata: “Dá se litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito. A litispendência é instituto típico do processo contencioso. Não há litispendência entre procedimentos de jurisdição voluntária.” Portanto, consiste a litispendência em tornar completa a relação processual trilateral em torno da lide. Por força da litispendência, o mesmo litígio não poderá voltar a ser objeto, entre as partes, de outro processo, enquanto não se extinguir o feito pendente. Por sua vez, elenca o art. 337, §4º, do Código de Processo Civil que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Não é possível, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o trânsito em julgado, volte à mesma a ser discutida em outro processo. Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. No caso em comento, o réu alega a ocorrência de litispendência/coisa julgada atinente ao feito. Apesar disso, verifica-se da análise conjunta dos processos que não há identidade das causas de pedir, não configurando, por isso, o instituto da litispendência/coisa julgada. Isso porque, nos autos nº 1000462-20.2020.8.11.0013 e nº 1005093-02.2023.8.11.0013 a autora intentou pedido de aposentadoria por idade rural, distintamente da presente demanda, onde a proponente visa o reconhecimento ao direito de aposentadoria por idade híbrida. De igual modo, denota-se que o feito nº 1006674-50.2021.4.01.9999 se trata dos autos atinentes ao recurso interposto no primeiro processo supramencionado. Destarte, pelas razões expostas REJEITO a preliminar suscitada pela requerida. No mais, não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte autora; b) o cumprimento dos demais requisitos atinentes à benesse vindicada. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 09 de setembro de 2025, às 15h00min, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCP. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário para a profícua realização do ato aprazado. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002364-10.2025.8.26.0338

ID: 336746318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-10.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL MUNDO MáGICO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CHINAGLIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-10.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educação Infantil Mundo Mágico S/c Ltda - Vistos, Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos esp… Processo 1002364-10.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educação Infantil Mundo Mágico S/c Ltda - Vistos, Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 § 1º, ), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Adverte-se, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do, artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 744, paragrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III, paragrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 838, I as IV, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, 888, paragrafo único e 914 § 1º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I 4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. GUIA Nº VALOR R$ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP), LETÍCIA CHINAGLIA RIBEIRO (OAB 523346/SP)

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Processo nº 1002364-62.2025.4.01.3305

ID: 275993560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-62.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WERONICA MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1002364-62.2025.4.01.3305 AUTOR: WERONIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1002364-62.2025.4.01.3305 AUTOR: WERONICA MARQUES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 17/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThhOTRjODEtZTBlNy00Yzg2LWIyZTctZmJjOTFlYzdlMDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Processo nº 1002364-64.2022.4.01.9999

ID: 325840776

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-64.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA CUSTODIA DE ABREU

Acórdão

Advogados:

CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002364-64.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : JOANA CUSTODIA DE ABREU ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (O… Apelação Cível Nº 1002364-64.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : JOANA CUSTODIA DE ABREU ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR E DA PRÓPRIA AUTORA. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (DER). O INSS sustenta a ausência de início de prova material em nome próprio da segurada e a extemporaneidade dos documentos juntados. A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. 2. A legislação previdenciária admite que o início de prova material do labor rural do segurado especial seja estendido a documentos em nome de membro do grupo familiar, desde que complementados por prova testemunhal robusta e harmônica (Lei nº 8.213/91, art. 106; STJ, Súmulas 149 e 577; TNU, Súmula 6). 3. A autora apresentou documentos em nome próprio, como guias de contribuição sindical rural, bem como documentos em nome de seu pai, com quem laborava em economia familiar, além do formal de partilha de imóvel rural do qual é herdeira, confirmando sua ligação com o meio rural. 4. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram, de forma coerente, o labor rural da autora de modo individual e familiar, corroborando a documentação juntada aos autos. 5. A ausência de vínculos urbanos, a condição de solteira da autora e sua permanência no mesmo núcleo rural após o falecimento do genitor indicam a continuidade da atividade campesina. 6. A documentação apresentada, especialmente o formal de partilha homologado em 2008, mostra-se contemporânea ao período de carência exigido para o benefício, requerido em 2012, estando em consonância com a Súmula 577 do STJ. 7. Comprovado o exercício da atividade rural no período correspondente à carência e implementada a idade mínima, restam preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural. 8. Não há parcelas prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal a contar da DER. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, majorando os honorários advocatícios a cargo da autarquia previdenciária na forma acima estabelecida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1002364-64.2023.8.11.0025

ID: 257406426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002364-64.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VENILDA SCHRODER BERGMANN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON TAMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002364-64.2023.8.11.0025. REQUERENTE: VENILDA SCHRODER BERGMANN REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA JUINA LTDA Com o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002364-64.2023.8.11.0025. REQUERENTE: VENILDA SCHRODER BERGMANN REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA JUINA LTDA Com o objetivo de promover o saneamento do processo e o devido encaminhamento da instrução, e em atenção aos princípios da não surpresa, da ampla defesa e da cooperação entre os sujeitos processuais, nos termos dos artigos 9º, 10º e 357 do Código de Processo Civil (CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre os seguintes pontos, sob pena de preclusão: Especificação de Provas e Justificativa a). Informem de forma expressa se desejam o julgamento antecipado do mérito ou, alternativamente, especifiquem detalhadamente as provas que pretendem produzir. Apresentem justificativas sólidas, demonstrando a relevância, pertinência e necessidade dessas provas para o esclarecimento da controvérsia, bem como sua influência direta na solução do mérito da lide. Produção de Provas por Terceiros e do Ônus da Prova a). Caso a produção de provas dependa de terceiros ou de providências judiciais, justifiquem a impossibilidade de sua obtenção por meios próprios, fundamentando o pedido. b). Observem que, como regra, o ônus da prova incumbe: - À parte autora, em relação aos fatos constitutivos do direito; - À parte ré, quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito, conforme o art. 373, I e II, do CPC. Destaco que a prova oral tem como objetivo exclusivo a demonstração de fatos controvertidos. Ressalto que as testemunhas devem ser arroladas no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da decisão de saneamento do processo ou, caso haja despacho de especificação de provas, no momento da apresentação da resposta. Contudo, destaco que a simples apresentação do rol de testemunhas não é suficiente para justificar o deferimento do pleito e a designação de data para a oitiva. É imprescindível que a parte especifique, de forma clara e objetiva, quais fatos pretende provar com cada testemunho, indicando, detalhadamente, a relevância de cada depoente para a elucidação da controvérsia. Nesse sentido, não serão aceitas pelo juízo justificativas genéricas ou vagas, como “a testemunha é fundamental para provar os fatos” ou “o depoimento é muito importante para a defesa da parte”, bem como expressões similares. É necessário que as razões sejam concretas e diretamente relacionadas aos fatos controvertidos, demonstrando a imprescindibilidade de cada testemunho para o esclarecimento da questão litigiosa. O silêncio ou a manifestação genérica em relação à produção de provas serão considerados como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Ademais, serão indeferidos quaisquer requerimentos de diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias e sem fundamentação jurídica, reforçando o compromisso com a celeridade e a efetividade do processo. É indispensável que a parte especifique, de forma clara e objetiva, indicando, por exemplo: “Tício de Tal, devidamente qualificado, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994.” Essa abordagem evita reuniões desnecessárias, permite que a parte contrária exerça eventual contradita com qualidade, e assegura a paridade de armas e a ampla defesa. Além disso, contribui para a razoável duração do processo, garantindo o devido processo legal. Portanto, caso a parte não esclareça “quero arrolar a testemunha X para provar o fato Y”, haverá preclusão da iniciativa probatória, impossibilitando a posterior produção da prova testemunhal relacionada. Relembro que, conforme dispõe o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil, o número máximo de testemunhas permitido para cada fato é de 3 (três). Audiência de Conciliação ou Mediação a). Manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando a importância da solução consensual de conflitos. Atenção: Ressalto que a fundamentação adequada e específica dos pedidos é indispensável para a plena compreensão dos fatos, garantindo o contraditório e a cooperação processual. Ademais, a ausência de manifestação específica ou a apresentação de pedido genérico para produção de provas será interpretada como concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Reforço que serão indeferidas diligências que se mostrem inúteis, protelatórias ou desvinculadas de questões controvertidas. Advirto às partes que os pedidos formulados com justificativas já apresentadas em petições anteriores serão considerados como não atendendo às determinações deste despacho e, por conseguinte, estarão sujeitos à preclusão. Para maior clareza, segue um exemplo: requerer (...), fundamentando o pedido exclusivamente na necessidade de confirmação do conteúdo previamente exposto na inicial e na contestação/embargos. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para fins de saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Enzo Gabriel Mota Simões Dos Santos e outros x Buriti Empreendimentos E Construções Ltda e outros

ID: 330655738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-48.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENZO GABRIEL MOTA SIMõES DOS SANTOS ESPóLIO DE PATRIANY SIMõES DOS SANTOS- REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE POLIANA OLIVEIRA MOTA ISABELLY MOTA SIMõES DOS SANTOS KAUA DOMINGUES SIMõES DOS SANTOS NICOLAS MOTA SIMõES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BURITI EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA BURITI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

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VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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THYAGO LÚCIO BRANDÃO COBO

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JOSÉ HUMBERTO DA SILVA AFONSP

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DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI

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Processo 1002364-48.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espólio de Patriany Simões dos Santos- Representado pela Inventariante Poliana Oliveira Mota - - Kaua Doming… Processo 1002364-48.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Espólio de Patriany Simões dos Santos- Representado pela Inventariante Poliana Oliveira Mota - - Kaua Domingues Simões dos Santos - - Enzo Gabriel Mota Simões dos Santos - - Isabelly Mota Simões dos Santos - - Nicolas Mota Simões dos Santos - Buriti Empreendimentos e Participações Ltda - - Buriti Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. 1 A parte ré não pretende litigar sob o manto da gratuidade. 2 Com fundamento nos artigos 350 e 437, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do NCPC, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 3, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 4, deste despacho. 7 Int. - ADV: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO (OAB 87328/MG), THYAGO LÚCIO BRANDÃO COBO (OAB 120818/MG), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI (OAB 306425/SP), DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI (OAB 306425/SP), DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI (OAB 306425/SP), DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI (OAB 306425/SP), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA AFONSP (OAB 67551/MG), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO (OAB 87328/MG), DÉBORA MACÊDO DA SILVA RAINIERI (OAB 306425/SP)

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Processo nº 1017992-03.2025.8.11.0000

ID: 329339561

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017992-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. F. M. E. N. G. M. E.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO), N. G. M. E. - CPF: 053.562.401-80 (AGRAVANTE), B. F. M. E. - CPF: 053.562.251-13 (AGRAVANTE), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS - CPF: 327.744.191-15 (AGRAVADO), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), ERINALDO JUNIOR MACEDO DOS SANTOS - CPF: 981.328.901-59 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BENTO MACEDO DOS SANTOS - CPF: 049.495.161-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS FERNANDES MACEDO SOUZA - CPF: 053.562.491-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade no curso de ação de inventário. Alegam que as alienações patrimoniais foram feitas sem anuência de todos os herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelos agravantes, diante da data de publicação da decisão embargada e da regra de contagem de prazo em dias úteis no processo eletrônico. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou intempestivos os embargos de declaração, desconsiderando que a contagem do prazo de 5 dias úteis iniciava-se em 09/04/2025 e findava-se em 15/04/2025, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. 4. Verificada a tempestividade dos embargos, revela-se incorreta a decisão de rejeição, que impediu o contraditório e a ampla defesa, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração interpostos no prazo legal de cinco dias úteis são tempestivos, nos termos dos arts. 219 e 224 do CPC. 2. A rejeição indevida por intempestividade configura error in procedendo e impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.023 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000211328026001; TJ-MT, ApC 1002364-63.2016.8.11.0040; TJ-RJ, APL 00617680520138190021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, nos autos da Ação de Inventário n.º 1002150-16.2023.8.11.0044 movida por ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sob o argumento de intempestividade (ID. 290805870). Alega que os aclaratórios foram interpostos tempestivamente e em conformidade com o prazo estipulado pelo Pje. Ainda, requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Recurso tempestivo e isento de custas (ID. 290831365). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Extrai-se da origem que N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI ajuizaram Ação de Inventário em face do ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS, com a pretensão de anular as alienações de bens do espólio, sob o argumento de que foram realizadas sem o consentimento de todos os herdeiros. Na hipótese, ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Magistrado de origem assim consignou: “Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. G. M. E. e B. F. M. E., representados por seu genitor PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da decisão de ID nº 189428511, que determinou a suspensão do presente inventário, até a resolução, em vias próprias, das questões relativas à alienação de bens do espólio. Os embargos de declaração devem ser opostos nos termos do art. 1.023 do CPC: (...) Verifica-se que a parte embargante não opôs os embargos dentro do prazo de 5 dias, conforme certificado em ID. 192893904. Assim, o recurso oposto encontra-se intempestivo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos conforme fundamentação acima, permanecendo a decisão intacta. (...)” (ID. 290805870) Conforme se infere das razões recursais, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão de primeira instância que, concluindo pela intempestividade, rejeitou os embargos de declaração opostos. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Ainda, no que tange a admissibilidade do presente recurso, necessário pontuar que o rol do art. 1015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias agraváveis, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora haja uma lista de decisões que possam ser atacadas por Agravo de Instrumento, ela não é absoluta, permitindo a interposição de agravo em outras situações que demandam urgência, sob pena de inutilidade do julgamento da questão se for analisada a posteriori, como no presente caso. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM - PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO QUE FLUI A CONTAR DA CIÊNCIA DA PARTE - TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - É cabível o agravo de instrumento que visa à reforma de decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem, sob o fundamento de intempestividade. Isso porque, acaso não seja admitido o referido recurso, a parte interessada não poderá interpor o recurso cabível contra a decisão de saneamento do feito, o que importará em grave prejuízo pela incidência dos efeitos da preclusão - A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos, categoria na qual se enquadram os embargos de declaração - Tratando-se de processo eletrônico, considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos registros do PJe. Na hipótese do advogado permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo - Interposto o recurso dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a sua tempestividade - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000211328026001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) (g. n.) Sem mais delongas, no mérito, verifico que o recurso comporta provimento. Vejamos. Observa-se, dos autos, que a decisão embargada foi publicada no dia 08/04/2025, iniciando-se o prazo para interposição dos embargos de declaração no dia útil seguinte, 09/04/2025. Assim, ao considerar a contagem em dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, o prazo de 05 (cinco) dias úteis se encerrou em 15/04/2025, data em que os embargos foram efetivamente protocolados (ID. 190825828, originários), o que evidencia sua tempestividade. Dessa forma, ao reconhecer a intempestividade dos aclaratórios, o juízo de origem incorreu em equívoco material, impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS POR EQUÍVOCO DO SISTEMA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO. A sentença e a decisão de embargos de declaração formam um todo coeso, de forma que não se pode apreciar um recurso se antes não passaram pelo crivo do Juiz de primeiro grau os embargos opostos, ante o seu caráter integrativo. Uma vez constatada a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, os autos devem ser devolvidos à primeira instância para a sua apreciação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002364-63 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (g. n.) APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS À ORIGEM. Demanda buscando a suplementação dos proventos de aposentadoria do autor, julgada improcedente. Apelo com a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos de declaração, e a negativa de prestação jurisdicional, pela não pronunciação do juízo em relação aos vícios apontados, assistindo-lhe razão. Autos que revelam a interposição de tempestivos embargos de declaração, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1023, do CPC. Decisão de não conhecimento dos embargos que caracteriza error in procedendo, resultando na negativa de prestação jurisdicional, considerado o cabimento daquele recurso. Relevância, ademais, do conhecimento dos embargos, que em caso contrário acarretaria a intempestividade do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.026, do CPC. Provimento do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos, com o retorno dos autos à origem para a devida apreciação daquele recurso. (TJ-RJ - APL: 00617680520138190021, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) (g. n.) Ademais, embora a certidão (ID. 192893904, originários) tenha atestado intempestividade, não há nos autos qualquer menção a falha formal ou material na interposição do recurso, tampouco inconsistência de contagem de prazo, se tratando, portanto, de erro passível de correção. Diante disso, é imperioso reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular apreciação dos aclaratórios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, para cassar a decisão que não conheceu os embargos de declaração por intempestividade, determinando ao Juízo de primeiro grau que proceda ao regular julgamento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017992-03.2025.8.11.0000

ID: 329339564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017992-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BUSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO), N. G. M. E. - CPF: 053.562.401-80 (AGRAVANTE), B. F. M. E. - CPF: 053.562.251-13 (AGRAVANTE), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS - CPF: 327.744.191-15 (AGRAVADO), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), ERINALDO JUNIOR MACEDO DOS SANTOS - CPF: 981.328.901-59 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BENTO MACEDO DOS SANTOS - CPF: 049.495.161-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS FERNANDES MACEDO SOUZA - CPF: 053.562.491-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade no curso de ação de inventário. Alegam que as alienações patrimoniais foram feitas sem anuência de todos os herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelos agravantes, diante da data de publicação da decisão embargada e da regra de contagem de prazo em dias úteis no processo eletrônico. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou intempestivos os embargos de declaração, desconsiderando que a contagem do prazo de 5 dias úteis iniciava-se em 09/04/2025 e findava-se em 15/04/2025, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. 4. Verificada a tempestividade dos embargos, revela-se incorreta a decisão de rejeição, que impediu o contraditório e a ampla defesa, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração interpostos no prazo legal de cinco dias úteis são tempestivos, nos termos dos arts. 219 e 224 do CPC. 2. A rejeição indevida por intempestividade configura error in procedendo e impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.023 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000211328026001; TJ-MT, ApC 1002364-63.2016.8.11.0040; TJ-RJ, APL 00617680520138190021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, nos autos da Ação de Inventário n.º 1002150-16.2023.8.11.0044 movida por ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sob o argumento de intempestividade (ID. 290805870). Alega que os aclaratórios foram interpostos tempestivamente e em conformidade com o prazo estipulado pelo Pje. Ainda, requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Recurso tempestivo e isento de custas (ID. 290831365). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Extrai-se da origem que N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI ajuizaram Ação de Inventário em face do ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS, com a pretensão de anular as alienações de bens do espólio, sob o argumento de que foram realizadas sem o consentimento de todos os herdeiros. Na hipótese, ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Magistrado de origem assim consignou: “Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. G. M. E. e B. F. M. E., representados por seu genitor PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da decisão de ID nº 189428511, que determinou a suspensão do presente inventário, até a resolução, em vias próprias, das questões relativas à alienação de bens do espólio. Os embargos de declaração devem ser opostos nos termos do art. 1.023 do CPC: (...) Verifica-se que a parte embargante não opôs os embargos dentro do prazo de 5 dias, conforme certificado em ID. 192893904. Assim, o recurso oposto encontra-se intempestivo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos conforme fundamentação acima, permanecendo a decisão intacta. (...)” (ID. 290805870) Conforme se infere das razões recursais, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão de primeira instância que, concluindo pela intempestividade, rejeitou os embargos de declaração opostos. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Ainda, no que tange a admissibilidade do presente recurso, necessário pontuar que o rol do art. 1015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias agraváveis, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora haja uma lista de decisões que possam ser atacadas por Agravo de Instrumento, ela não é absoluta, permitindo a interposição de agravo em outras situações que demandam urgência, sob pena de inutilidade do julgamento da questão se for analisada a posteriori, como no presente caso. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM - PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO QUE FLUI A CONTAR DA CIÊNCIA DA PARTE - TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - É cabível o agravo de instrumento que visa à reforma de decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem, sob o fundamento de intempestividade. Isso porque, acaso não seja admitido o referido recurso, a parte interessada não poderá interpor o recurso cabível contra a decisão de saneamento do feito, o que importará em grave prejuízo pela incidência dos efeitos da preclusão - A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos, categoria na qual se enquadram os embargos de declaração - Tratando-se de processo eletrônico, considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos registros do PJe. Na hipótese do advogado permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo - Interposto o recurso dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a sua tempestividade - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000211328026001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) (g. n.) Sem mais delongas, no mérito, verifico que o recurso comporta provimento. Vejamos. Observa-se, dos autos, que a decisão embargada foi publicada no dia 08/04/2025, iniciando-se o prazo para interposição dos embargos de declaração no dia útil seguinte, 09/04/2025. Assim, ao considerar a contagem em dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, o prazo de 05 (cinco) dias úteis se encerrou em 15/04/2025, data em que os embargos foram efetivamente protocolados (ID. 190825828, originários), o que evidencia sua tempestividade. Dessa forma, ao reconhecer a intempestividade dos aclaratórios, o juízo de origem incorreu em equívoco material, impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS POR EQUÍVOCO DO SISTEMA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO. A sentença e a decisão de embargos de declaração formam um todo coeso, de forma que não se pode apreciar um recurso se antes não passaram pelo crivo do Juiz de primeiro grau os embargos opostos, ante o seu caráter integrativo. Uma vez constatada a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, os autos devem ser devolvidos à primeira instância para a sua apreciação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002364-63 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (g. n.) APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS À ORIGEM. Demanda buscando a suplementação dos proventos de aposentadoria do autor, julgada improcedente. Apelo com a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos de declaração, e a negativa de prestação jurisdicional, pela não pronunciação do juízo em relação aos vícios apontados, assistindo-lhe razão. Autos que revelam a interposição de tempestivos embargos de declaração, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1023, do CPC. Decisão de não conhecimento dos embargos que caracteriza error in procedendo, resultando na negativa de prestação jurisdicional, considerado o cabimento daquele recurso. Relevância, ademais, do conhecimento dos embargos, que em caso contrário acarretaria a intempestividade do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.026, do CPC. Provimento do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos, com o retorno dos autos à origem para a devida apreciação daquele recurso. (TJ-RJ - APL: 00617680520138190021, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) (g. n.) Ademais, embora a certidão (ID. 192893904, originários) tenha atestado intempestividade, não há nos autos qualquer menção a falha formal ou material na interposição do recurso, tampouco inconsistência de contagem de prazo, se tratando, portanto, de erro passível de correção. Diante disso, é imperioso reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular apreciação dos aclaratórios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, para cassar a decisão que não conheceu os embargos de declaração por intempestividade, determinando ao Juízo de primeiro grau que proceda ao regular julgamento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002364-98.2025.8.26.0438

ID: 279959660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA NOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002364-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdineia Novato - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(… ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002364-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdineia Novato - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO AAPB - R$ 35,92, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO AAPB", na quantia de R$ 35,92, do benefício n.º 180.571.973-1. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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