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Processo nº 1002366-93.2025.8.11.0015

ID: 335394483

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002366-93.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS DOMINGOS XAVIER DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002366-93.2025.8.11.0015. Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de revogação da prisão, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1002366-93.2025.8.11.0015. Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de revogação da prisão, formulados em sede de audiência de instrução e julgamento. Em resumo, a defesa argumentou tratar-se de crime famélico, salientando, ainda, que o objeto fora devidamente devolvido, e que o acusado não representa risco à instrução probatória, ante o seu término. Ouvido o órgão acusador, esse opinou pelo indeferimento do pleito. Eis o breve relatório. Decido. No que tange a temática, a expressão “preventiva” tem uma acepção ampla para designar a custódia verificada antes do trânsito em julgado da sentença final. É a prisão processual, cautelar, chamada de provisória no Código Penal (artigo 42). Mas como ato de coação processual e, portanto, medida extrema de exceção, só se justifica em situações específicas, em casos especiais onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Demais disso, é certo também que o magistrado poderá revogá-la se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista. Atualmente, em nossa lei processual deixou a prisão preventiva de ser obrigatória para determinadas hipóteses, como se previa na legislação anterior, sendo hoje uma medida facultativa, devendo ser decretada apenas quando necessária segundo os requisitos estabelecidos pelo direito objetivo. Enfim, a prisão preventiva constitui-se em medida cautelar de caráter excepcional, não bastando a existência de provas acerca da materialidade do fato e indícios de autoria, mas indispensável se torna a demonstração da efetiva necessidade de sua adoção. Na hipótese dos autos, a prisão do requerente fora decretada sob os fundamentos delineados na decisão de Id. 181408401 dos autos n. 1001431-53.2025.8.11.0015, porquanto pesa contra si a suposta prática do delito descrito na denúncia - 157, § 1º e § 2º, inciso VII (emprego de arma branca) - (FATO 1) e artigo 157, § 2º, inciso VII (emprego de arma branca) – (FATO 2), na forma do artigo 69, caput, todos do Código, em apuração no presente feito (Id. 182839216). Vejamos os fundamentos: (...) No caso concreto, observo que a pena máxima prevista no preceito secundário do delito, em tese, cometido pelo autuado, é superior a quatro anos de reclusão e se trata de crime doloso, bem como o autuado já possui condenação transitada em julgado em outro crime doloso, inclusive, da mesma natureza, restando presentes duas das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, estabelecidas no artigo acima. Outrossim, além do preenchimento das hipóteses acima mencionadas, mister se faz o preenchimento cumulativo da presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei), sendo demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, além de ser incabível a substituição por outra medida cautelar, conforme artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que no caso em tela encontra-se presente, conforme se depreende do boletim de ocorrência n° 2025.21261 (ID n°181353383), termo de entrega de ID n° 181353389, termo de reconhecimento de objeto (ID n° 181354341), auto de apreensão (ID n° 181354345), bem como pelas declarações da vítima, bem como das testemunhas policiais militares que participaram da diligência que culminou com sua prisão em flagrante. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de um dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública, em razão da periculosidade real do agente, constatada a partir do risco de reiteração delitiva verificado mediante os registros criminais anteriores do autuado. Por esse ângulo, conforme extrato de atestado de pena extraído do Sistema SEEU, acostados aos autos, verifica-se que o autuado possui outros registros criminais, inclusive, por crime da mesma natureza apurada nestes autos, evidenciando tratar-se o autuado de pessoa propensa à prática de delitos. Portanto, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, haja vista o risco de que, em liberdade, venha a encontrar os mesmos estímulos que o levaram a prática do crime e, via de consequência, dar maior segurança e tranquilidade ao meio social, posto que os dados fáticos são suficientes para demonstrar que o caso em apreço vai além da normalidade do tipo penal em comento, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Diante de todo exposto, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, dada a gravidade dos fatos praticados e a periculosidade de seu suposto autor, de modo que, a decretação de sua contrição cautelar é medida de rigor. Com essas considerações, diante o preenchimento dos requisitos materiais e formais, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado MATEUS DOMINGOS XAVIER DE CARVALHO e CONVERTO-A EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública. Nesse sentido, não obstante os argumentos despendidos pela nobre defesa técnica, entendo que a prisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. In casu, conforme já devidamente salientado, as circunstâncias dos autos são demasiadas graves, havendo indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade nessa fase processual (fumus commissi delicti), a fim de subsidiar o decreto preventivo em juízo de risco. E em relação à decretação da segregação cautelar, lastreada na gravidade concreta da conduta, Júlio Fabbrini Mirabete leciona que: “O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão” (Código de Processo Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 8.ed., 2001, p.690.). Sob esse jaez, extrai-se do sistema SEEU o executivo de pena n. 0003394-67.2018.8.11.0045, decorrentes de condenações transitadas em julgado, também por crimes patrimoniais. Tal situação indica sua contumácia à vida criminosa, cuja reiteração evidentemente abala a ordem pública e, por si só, autoriza a decretação da medida extrema, nos termos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Para ilustrar: "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." ( HC 714.681/SP , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022) O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. (TJMT, ENUNCIADO CRIMINAL N. 6) Verifica-se, portanto, que o término da instrução probatória resta indiferente, não sendo o único fundamento elencado na decisão atacada. Assim, remanescem os fundamentos elencados no decreto preventivo, inexistindo, portanto, alteração do cenário fático-jurídico. Outrossim, destaco que as demais teses da defesa confundem-se estritamente com o meritum causae, não sendo o momento adequado para sua análise. Dessa forma, INDEFIRO o pedido em comento e MANTENHO a prisão de MATEUS DOMINGOS XAVIER DE CARVALHO. Intimem-se o Ministério Público e Defesa para ciência, inclusive para que, no prazo legal sucessivo, apresentem os respectivos memoriais finais. Após, retornem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 1002366-05.2025.8.26.0168

ID: 324501230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002366-05.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MALDONADO CATIA CILENE MALDONADO CHITERO DIRCE GURATI MALDONADO HAROLDO JOSE MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MANTUVANELLI MARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002366-05.2025.8.26.0168 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Andre Luiz Maldonado - Haroldo Jose Maldonado - - Catia Cilene Maldonado Chitero - - Dirce Gurati Maldonado - Vi… Processo 1002366-05.2025.8.26.0168 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Andre Luiz Maldonado - Haroldo Jose Maldonado - - Catia Cilene Maldonado Chitero - - Dirce Gurati Maldonado - Vistos. Fls. 63/69. Ciente. DAS DÍVIDAS (art. 642, do CPC) Para a comprovação da inexistência de credores, reputo necessária a apresentação das certidões de inexistência de débitos, em nome do(a) de cujus, emitidas pelas Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) e considero suficiente a certidão de distribuição cível em geral 10 anos, em desfavor do(a) falecido(a). O Código Tributário Nacional, em seu art. 192, estabelece a necessidade de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas, para o julgamento da partilha. RENÚNCIA É lícita a renúncia, sendo ato jurídico unilateral e irrevogável, porém, eventual esta deve ser expressa e constar, obrigatoriamente, de escritura pública ou termo judicial, lançado nos autos do inventário (CC, art. 1.806). Para a renúncia abdicativa, pura e simples, o herdeiro deve exprimir sua manifestação, sem ter praticado qualquer ato que exprima aceitação, sendo aproveitada em benefício do monte, sem indicação de qualquer favorecido. Ou seja, o quinhão de quem renuncia volta para a sua classe para ser redistribuído entre os demais herdeiros. A renúncia translativa (em favor de determinada pessoa) é tida como dupla ação: aceitando tacitamente a herança e, em seguida, doando-a. Quem assumir o lugar daquele que renunciou deverá recolher duplo ITCMD, sendo devido o imposto por transmissão causa mortis e, também, por transmissão inter vivos. O direito de se formalizar a renúncia por termo nos autos não implica isenção da obrigação tributária correspondente ao negócio jurídico inter vivos. Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação de Inventário Insurgência contra a decisão que exigiu a lavratura de escritura pública para formalização de cessão dos direitos hereditários Herdeiros maiores e capazes - Arrolamento sumário A jurisprudência admite a cessão de direitos hereditários pôr termo nos autos, simplificando o procedimento e dispensando a escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029934-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de Instrumento Ação de Inventário R. decisão que indeferiu a homologação da partilha por verificar que há cessão de direitos a favor de terceiros Cabimento do inconformismo - O Código Civil estabelece, no artigo 1.793, que a transferência de direitos sobre a sucessão aberta ou sobre a parte individual da herança pode ser formalizada por meio de escritura pública - Entretanto, a cessão de direitos hereditários pode ser realizada por termo nos autos, se o caso for de renúncia da herança (art. 1.806 do CC) - Precedente deste E. Tribunal - Decisão reformada Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066657-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que exigiu a lavratura de escritura pública para formalização de doação de herança. O falecido deixou dois filhos herdeiros, ambos maiores, e um automóvel como único patrimônio. Um herdeiro pretende doar sua parte à irmã, mas a decisão judicial exigiu escritura pública. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a lavratura de escritura pública para a cessão de direitos hereditários no contexto de arrolamento sumário. III.Razões de Decidir 3. O caso se enquadra no procedimento de arrolamento sumário, conforme o CPC, pois os herdeiros são maiores e o valor dos bens é inferior a 1.000 salários mínimos. 4. A jurisprudência admite a cessão de direitos hereditários por termo nos autos, simplificando o procedimento e dispensando a escritura pública, conforme o artigo 1.806 do Código Civil. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A cessão de direitos hereditários pode ser realizada por termo nos autos em arrolamento sumário. 2. A escritura pública é dispensável neste contexto. Legislação Citada: CC, arts. 1.793, 1.806; CPC, art. 659 e seguintes, art. 662. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2386755-80.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2056406-07.2023.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2159649-98.2022.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2117677-85.2021.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2128936-48.2019.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2177774-22.2019.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2019.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007203-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO RENÚNCIA DA MEAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DESNECESSIDADE POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR TERMO JUDICIAL NOS AUTOS DECISÃO REFORMADA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338678-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO RENÚNCIA DA MEAÇÃO ESCRITURA PÚBLICA DESNECESSIDADE ADMISSIBILIDADE DE A RENÚNCIA SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MESMO SENDO RENÚNCIA TRANSLATIVA DA MEAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806, DO CC PRECEDENTES IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO - O DIREITO DE SE FORMALIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS NÃO IMPLICA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. DECISÃO REFORMADA DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095693-45.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA, COM ALTERAÇÃO DO HERDEIRO E DA MEAÇÃO, OBJETO DE RENÚNCIA, COM A COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ITCMD RELATIVO À DOAÇÃO. MANUTENÇÃO. A RENÚNCIA MANIFESTADA PELA VIÚVA MEEIRA REFERE-SE À SUA MEAÇÃO, E NÃO À SUA PARTE NA HERANÇA. ASSIM, TEM-SE QUE O ATO É DE RENÚNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO, E NÃO DE HERANÇA, CONFIGURANDO VERDADEIRA DOAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS, INCIDINDO O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2142407-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) A renúncia da meação ou de herança ou cessão de direitos hereditários pode ser feita por termos nos autos, cabendo à eventual renunciante o comparecimento no Ofício de Justiça para a lavratura, no prazo de 15 (quinze) dias, para posterior homologação do ato. PROVIDÊNCIAS E DISPOSIÇÕES Na hipótese de serem juntadas as certidões negativas emitidas pelas Fazendas Públicas, demonstrando a inexistência de dívidas, dispenso-lhe(s) a intimação. Para a homologação das renúncias ou cessão dos direitos hereditários, deverão os interessados comparecer em Cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, para lavratura do termo nos autos. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Intime(m)-se. - ADV: JULIANA MANTUVANELLI MARREIRA (OAB 411409/SP), JULIANA MANTUVANELLI MARREIRA (OAB 411409/SP), JULIANA MANTUVANELLI MARREIRA (OAB 411409/SP), JULIANA MANTUVANELLI MARREIRA (OAB 411409/SP)

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Processo nº 1002366-85.2025.8.26.0400

ID: 275833938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002366-85.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. M. P. B. M. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís dos Santos Rodrigues (OAB 424103/SP) Processo 1002366-85.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. M. P. B. , M. P. C. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gra… ADV: Thaís dos Santos Rodrigues (OAB 424103/SP) Processo 1002366-85.2025.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. M. P. B. , M. P. C. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, a partir da citação, ante a carência de prova robusta, neste momento, quanto à situação econômica da parte requerida. 3. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 3.1. Considerando a gratuidade supra deferida, bem como o disposto no artigo 82 do CPC e no artigo 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos, pela parte autora, honorários ao(à) Conciliador(a). A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 4. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 5. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 7. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1002366-20.2025.8.11.0007

ID: 255698102

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002366-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEITOR MAC LORRAN PINHEIRO DE ARAUJO JOSE PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ MENEGUELLI RAASCH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002366-20.2025.8.11.0007 REQUERENTE: HEITOR MAC LORRAN PINHEIRO DE ARAUJO, JOSE PINHEIRO DE ARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002366-20.2025.8.11.0007 REQUERENTE: HEITOR MAC LORRAN PINHEIRO DE ARAUJO, JOSE PINHEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Cuida-se de análise do pedido de tutela provisória objetivando compelir o requerido a suspender os efeitos dos autos de infração descritos nos presentes autos, especialmente quanto à decisão administrativa de cassação da CNH. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que será concedida, dentre outras hipóteses, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, e quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção dos artigos 300 e 311 do CPC. De início, registre-se que a presente demanda tem origem na inércia da parte autora em cumprir o disposto no artigo 257, § 7°, do Código de Trânsito Brasileiro, por não ter apresentado, no prazo legal, o infrator que conduzia o veículo de sua propriedade. Sobre o tema, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe o seguinte: “Art. 257 [...] § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020).” Apesar da disposição legal acima transcrita, em caso semelhante, o STJ entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa, pois "a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa" (AgRg no Ag 1370626/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). Com efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado no art. 5º, XXXV, da Carta Magna. Nesse sentido, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado.” (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5°, XXXV da Constituição da República, o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, uma vez que a preclusão temporal prevista no art. 257, § 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. III - Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 20/11/2019.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPROCEDÊNCIA – INDICAÇÃO DO EVENTUAL REAL CONDUTOR – POSSIBILIDADE DE TRANSFÊNCIA DA MULTA E RESPECTIVOS PONTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o pedido de nulidade do auto de infração de trânsito seja julgado improcedente, a parte tem o direito de solicitar a transferência da multa e dos respectivos pontos para o real condutor que estava conduzindo o veículo no momento da infração. 2. Considerando a assunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito por terceiro, sem que a parte contrária tenha apresentado contraprova capaz de elidir a veracidade da informação prestada mediante declaração do real condutor, com firma reconhecida em cartório, é devida a transferência da multa e dos respectivos pontos a este. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. (N.U 1007106-26.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 16/02/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A preclusão administrativa para indicação do condutor não impede a revisão da autoria da infração na via judicial. 2. A confissão expressa do condutor infrator é meio de prova suficiente para afastar a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo. 3. O pagamento da multa não inibe a revisão judicial da infração, conforme Súmula 434 do STJ. 4. Recurso provido. (N.U 1002228-55.2023.8.11.0029, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, no caso em tela, restam evidenciados os elementos da tutela provisória legalmente previstos, especialmente por meio da declaração com firma reconhecida em cartório, o que permite concluir, ao menos nessa fase de cognição sumária, que há verossimilhança nas alegações da parte autora de que as infrações não foram cometidas pelo requerente Heitor Mac Lorran Pinheiro de Araujo. Restou demonstrado, também, o perigo de dano em caso de demora no cumprimento da obrigação de fazer, pois a manutenção dos pontos na carteira de habilitação ocasionou a suspensão do direito de dirigir, conforme determina o art. 261 do CTB: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos: a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação; b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação. [...]” Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito n. “AIT R493613447” e “AIT R493617957” exclusivamente em relação à CNH do autor Heitor Mac Lorran Pinheiro de Araujo, de modo que tais infrações não ocasionem a contagem de pontos e não sejam utilizadas como fundamento da decisão administrativa de cassação da habilitação, devendo o requerido realizar o desbloqueio da CNH do requerente (nº. 7355360201 MT). Intime-se o requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT para cumprir a presente decisão através do e-mail: mandadojudicial@detran.mt.gov.br. CITE-SE a parte requerida devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 30 (trinta) dias, conforme enunciado nº 1 do Juizado Especial da Fazenda Pública de Mato Grosso. Caso seja alegada matéria preliminar na contestação ou venha instruída com documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Laércio Teixeira Grave, Vulgo “Laércio Alemão” Ou “Laércio Português” x Banco Pan S.A.

ID: 332750573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002366-71.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO TEIXEIRA GRAVE, VULGO “LAéRCIO ALEMãO” OU “LAéRCIO PORTUGUêS”

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDER LUIZ DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002366-71.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Teixeira Grave, Vulgo “laércio Alemão” Ou “laércio Português” - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. Das … Processo 1002366-71.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Teixeira Grave, Vulgo “laércio Alemão” Ou “laércio Português” - BANCO PAN S.A. - Vistos em saneador. Das preliminares, desde logo, afasto a inépcia alegada por ausência de comprovante de residência válido, conforme se verifica às fls. 109/114 o autor trouxe aos autos documentos em seu nome. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça ora deferida ao autor, também não merece acolhimento. A hipossuficiência do requerente fora provada com o teor de fls. 88/104, mantendo-se, assim, o determinado na r. Decisão de fls. 115/116. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciada neste momento, considerando que outras questões serão apreciadas em sede de prolação de sentença e, ainda, considerando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o processo. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura, considerando que se trata de contrato eletrônico (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei) Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$1.100,00. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o Sr. RODRIGO SANSON (11) 4003-9568 - e-mail sanson@abperitos.org), Perito - Tecnologia da informação - fonética - validação de assinatura eletrônica e criptografia aplicada. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para prolação da sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Sem prejuízo, determino que seja oficiado ao Banco Santander (banco 033 - Ag. 0419 - conta nº 10004739) elucidando aos autos, se o valor acostado às fls. 288 fora devidamente creditado na conta do autor. O extrato deverá abranger as datas de dezembro de 2022 até janeiro de 2023. Instrua-se o feito com a qualificação/documentação do requerente. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDER LUIZ DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 54608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDER LUIZ DA COSTA (OAB 319232/SP)

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Processo nº 1015453-64.2025.8.11.0000

ID: 311028742

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015453-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOCENI ANTONIO WEITMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDA VIDAL TRINDADE - CPF: 030.264.060-66 (ADVOGADO), JOCENI ANTONIO WEITMANN - CPF: 981.749.671-68 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária em garantia. Mora regularmente constituída. Abusividade contratual não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, em razão de inadimplemento contratual em financiamento. O agravante alega irregularidade na notificação extrajudicial, cláusulas abusivas no contrato, cerceamento de defesa, e desproporcionalidade no cumprimento do mandado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial foi válida e suficiente para caracterizar a mora; (ii) estabelecer se as cláusulas contratuais impugnadas configuram abusividade que descaracterize a mora; (iii) determinar se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ou excesso no cumprimento da ordem judicial. III. Razões de decidir 3. A mora restou regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a identificação nominal do recebedor, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.132) e Súmula 72. 4. A alegação genérica de cláusulas abusivas, sem prova mínima ou perícia, não afasta a mora, por depender de dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 5. A ausência de prova de negativa de acesso aos autos sob segredo de justiça afasta a tese de cerceamento de defesa, dado que a decretação de segredo não impede o acesso das partes e seus advogados regularmente constituídos (CPC, art. 189, § 1º). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A constituição em mora do devedor fiduciário é válida quando comprovado o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de quem receba”. 2. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais, desacompanhada de prova mínima, não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 3. “Dificuldades pontuais de acesso aos autos ou alegações desacompanhadas de prova não configuram violação ao contraditório ou cerceamento de defesa”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 189, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.552.936/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.4.2025; TJMT, N.U 1002366-41.2025.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, j. 23.04.2025; TJMT, N.U 1021283-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOCENI ANTÔNIO WEITMANN contra a decisão (Id. 191862479, na origem) proferida pela Juíza de Direito Maria Lúcia Prati da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão de n. 1001320-58.2025.8.11.0051, proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, que deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo Renault Logan Zen10MT, placa RTT7C83, vinculado a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Em suas razões recursais (Id. 286444366, fls. 1/15), o agravante sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial enviada pelo banco agravado foi recebida por pessoa desconhecida da relação contratual, não tendo chegado efetivamente ao conhecimento do devedor, circunstância que inviabiliza a regularidade do procedimento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 72. Argumenta que o contrato de financiamento celebrado com o banco agravado é eivado de cláusulas abusivas, com cobrança de juros superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, e por conta dessas ilegalidades, o valor das parcelas se tornou excessivamente oneroso, inviabilizando o adimplemento da obrigação. Destaca que, mesmo realizando o pagamento de algumas prestações, posteriormente, tomou ciência das cláusulas ilegais, as quais oneraram excessivamente o contrato. Argumenta que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos na fase de normalidade contratual descaracteriza a mora, razão pela qual não poderia haver a apreensão do veículo, consoante entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS, do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sua defesa não teve acesso aos autos do processo em trâmite sob segredo de justiça sem justificativa legal, violando seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afirma ainda, que durante o cumprimento da liminar, policiais arrombaram o portão de sua residência, mesmo sem resistência à ordem judicial, expondo-o a constrangimento desnecessário perante terceiros, o que configura violação ao princípio da proporcionalidade e ao direito à dignidade. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica, e o deferimento do efeito suspensivo ativo pela revogação da liminar e imediata restituição do bem apreendido, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do presente recurso para cassar integralmente a decisão recorrida, reconhecendo a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária, declarando a nulidade da notificação extrajudicial e, consequentemente, a descaracterização da mora. A justiça gratuita foi concedida (Id. 286953886). A liminar recursal almejada foi indeferida (Id. 286953886). Em contrarrazões, o Banco agravado sustenta que a mora foi comprovada com o envio da notificação ao endereço contratual, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, defende a validade do contrato, negando a abusividade das cláusulas contratuais, considerando a legalidade da capitalização de juros e refuta violação ao contraditório, já que a liminar foi corretamente concedida em caráter de urgência. Por fim, requer o desprovimento do agravo. (Id. 291622370, na origem). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, o agravante alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal, sob o argumento de que o processo tramitava em segredo de justiça e não teria tido acesso oportuno aos autos após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, impossibilitando o pleno exercício de sua defesa. Sem razão, contudo. A decretação do segredo de justiça não obsta o acesso das partes e de seus procuradores regularmente constituídos, conforme dispõe o artigo 189, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta de negativa de acesso ou de efetivo prejuízo processual, ônus que incumbia ao agravante. Ora, eventuais dificuldades pontuais de acesso eletrônico ou de comunicação com o cartório não se confundem com violação de garantias fundamentais. Ressalte-se, ainda, que a liminar foi regularmente deferida com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, em caráter inaudita altera pars, sendo assegurada ao devedor a posterior citação para purgar a mora ou apresentar defesa, circunstância que afasta qualquer nulidade. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade arguida pelo agravante. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Banco Toyota do Brasil S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Joceni Antônio Weitmann, com a pretensão de retomar a posse de veículo alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento contratual por parte do requerido (Id. 190750132, na origem). Em sua inicial, o banco requerente alegou que firmou com o requerido em 11/03/2024, contrato de Cédula de Crédito Bancário n. 2716975/24, com cláusula de alienação fiduciária, para o financiamento de um veículo Renault/Logan Zen10MT, ano/modelo 2022/2023, no valor total de R$ 90.052,80 (noventa mil, cinquenta e dois reais e oitenta centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.500,88 (mil, quinhentos e oitenta e oito reais), com o término de pagamento previsto para 13/03/2029. Alegou que o requerido se tornou inadimplente ao deixar de pagar as parcelas contratadas, incorrendo em mora, conforme previsto no artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Em 14/04/2025, a dívida totalizava R$ 52.920,69 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) em parcelas vencidas e vincendas, além de R$ 5.292,07 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e sete centavos) referentes a honorários, somando R$ 58.212,76 (cinquenta e oito mil, duzentos e doze reais e setenta e seis centavos) para fins de purgação da mora. Diante disso, requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo mencionado, com a expedição de mandado de busca, autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário, indicação de fiel depositário, retirada de ônus junto ao DETRAN/MT e SEFAZ/MT, citação do requerido para purgação da mora ou apresentação de defesa, além da consolidação da posse do bem ao banco em caso de não pagamento e decretação de segredo de justiça. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu parte dos pedidos, nos seguintes termos: “[...] De elementar conhecimento que é pressuposto indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, os documentos atrelados à inicial, demonstram ser o bem alienado fiduciariamente à parte requerente. No mesmo sentido, encontra-se comprovada a mora, eis que procedida à notificação extrajudicial do devedor fiduciante.Preenchidos, pois, os requisitos do art. 3º,caput, do Decreto-Lei nº 911/1969[1], há que ser concedida liminarmente a busca e apreensão,inaudita altera pars. De inteira pertinência ao tema versado, veja-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: [...]. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada, ressaltando à parte credora que a alienação do bem objeto da lide fica adstrita à citação da parte requerida e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias para purgar a mora, bem como a inexistência de ação ordinária, devidamente recebida e com trâmite normal, que vise à revisão do contrato referido na peça de ingresso, sob pena de aplicação de multa a ser fixada por este juízo. Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerente para que, em cinco (05) dias, efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, caso assim ainda não tenha procedido. Comprovado o pagamento dos emolumentos diligenciais, EXECUTE-SE a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial, observando-se a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do novel Código de Processo[2], depositando-o nas mãos do representante legal indicado pela parte autora, que ficará como depositária fiel do bem. [...]” (Id. 191862479, na origem). Irresignada, a agravante interpôs recurso alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, com encargos superiores à média de mercado e capitalização indevida de juros, além de apontar que o cumprimento do mandado ocorreu de forma desproporcional e constrangedora, com arrombamento de sua residência sem resistência à ordem judicial, o que, segundo afirma, invalida o ato por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme sintetiza a Súmula n. 72, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, para que a liminar seja legitimamente concedida, é suficiente que o credor demonstre: (i) a existência do contrato de alienação fiduciária; (ii) o vencimento da obrigação; e (iii) o envio da notificação de mora ao endereço contratado. No caso concreto, observa-se que o banco agravado instruiu sua inicial com a Cédula de Crédito Bancário n. 2716975/24 (Id. 190751841, na origem), extrato das parcelas (Id. 190751844, na origem) e a notificação extrajudicial com seu respectivo Aviso de Recebimento (Id. 190751856, na origem). Com base nesses elementos, verifica-se que a mora foi regularmente constituída, nos moldes da legislação de regência, sendo irrelevante a ausência de identificação nominal do recebedor, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante do contrato, o que efetivamente ocorreu. Esse entendimento encontra respaldo no recente julgamento do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Logo, resta devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, nos termos exigidos pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Ainda, o agravante sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira agravada, alegando, em especial, que os encargos remuneratórios e moratórios pactuados violariam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No entanto, é certo que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros remuneratórios, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um parâmetro de análise, e não um teto absoluto a ser imposto aos contratos bancários, de modo que a mera alegação de que a taxa pactuada supera a média de mercado não configura, automaticamente, indício de abusividade. A propósito, o STJ já assentou que a estipulação de juros superiores à média de mercado não implica, automaticamente, prática abusiva, sendo necessária a análise casuística da contratação, considerando o contexto fático e os elementos específicos do negócio jurídico (AgInt no AREsp n. 2.552.936/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). É dizer: a simples existência de cláusulas onerosas não torna o contrato abusivo, sendo indispensável a produção de prova pericial ou documental específica, o que, evidentemente, demanda dilação probatória e exame de mérito, incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento. No caso concreto, a tese de abusividade contratual deduzida pelo agravante carece de respaldo probatório mínimo e sequer foi objeto de análise na origem, não sendo possível presumir ilicitude apenas com base na alegação genérica de discrepância entre os encargos contratados e os parâmetros de mercado. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive no STJ, exige a comprovação da mora como requisito indispensável para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. A mora restou comprovada mediante o vencimento de parcelas contratuais e envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, os efeitos da mora, pois tais questões exigem dilação probatória e devem ser analisadas no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. 6. A liminar foi concedida com base na existência de contrato de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e notificação de mora, o que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para sua manutenção. [...]” (TJMT, N.U 1002366-41.2025.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 28/04/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A constituição em mora do devedor fiduciário foi regularmente comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, conforme entendimento do STJ no Tema 1132 (REsp 1.951.662/RS). 4. A simples alegação de abusividade nos encargos contratuais, sem comprovação prévia, não afasta a mora nem impede a execução das garantias contratuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 5. Não há elementos que demonstrem, de plano, a abusividade nos encargos contratuais alegados pela recorrente, sendo necessária a dilação probatória para análise das questões revisórias. 6. Nos termos do art. 926 do CPC, a manutenção da jurisprudência estável, íntegra e coerente reforça a decisão recorrida, considerando a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "A constituição em mora do devedor fiduciário, por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, é válida e suficiente para fins de busca e apreensão do bem garantido." 2. "A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária." [...]” (TJMT, N.U 1021283-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024 – grifo nosso). Por fim, merece breve consideração a alegação do agravante no sentido de que o mandado de busca e apreensão teria sido cumprido de forma desproporcional e vexatória, sustentando que o portão de sua residência foi arrombado pelos policiais responsáveis pela diligência, mesmo sem resistência ao cumprimento da medida judicial, o que, segundo afirma, teria lhe causado constrangimento perante os vizinhos. Inobstante o valor jurídico que se deve atribuir à palavra da parte, sobretudo em situações que envolvem potenciais excessos na atuação estatal e possíveis lesões à dignidade do jurisdicionado, é imprescindível que tais alegações venham acompanhadas de elementos mínimos de prova que lhes emprestem verossimilhança e sustentação fática. No caso em apreço, a narrativa do agravante não veio acompanhada de qualquer elemento de prova minimamente idôneo que corrobore a versão apresentada. Trata-se, pois, de mera alegação desprovida de lastro probatório nos autos, o que inviabiliza sua consideração como fundamento apto a infirmar a legalidade da ordem judicial cumprida. Dessa forma, sem elementos probatórios que evidenciem abuso ou desvio de finalidade no cumprimento da ordem judicial, não há como acolher a pretensão recursal com base em alegações que, por si sós, não infirmam a regularidade do procedimento adotado. À vista disso, considerando que a análise da alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, e estando presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Joceni Antônio Weitmann, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015453-64.2025.8.11.0000

ID: 311028753

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015453-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015453-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDA VIDAL TRINDADE - CPF: 030.264.060-66 (ADVOGADO), JOCENI ANTONIO WEITMANN - CPF: 981.749.671-68 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária em garantia. Mora regularmente constituída. Abusividade contratual não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, em razão de inadimplemento contratual em financiamento. O agravante alega irregularidade na notificação extrajudicial, cláusulas abusivas no contrato, cerceamento de defesa, e desproporcionalidade no cumprimento do mandado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial foi válida e suficiente para caracterizar a mora; (ii) estabelecer se as cláusulas contratuais impugnadas configuram abusividade que descaracterize a mora; (iii) determinar se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ou excesso no cumprimento da ordem judicial. III. Razões de decidir 3. A mora restou regularmente constituída mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a identificação nominal do recebedor, conforme jurisprudência do STJ (Tema 1.132) e Súmula 72. 4. A alegação genérica de cláusulas abusivas, sem prova mínima ou perícia, não afasta a mora, por depender de dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 5. A ausência de prova de negativa de acesso aos autos sob segredo de justiça afasta a tese de cerceamento de defesa, dado que a decretação de segredo não impede o acesso das partes e seus advogados regularmente constituídos (CPC, art. 189, § 1º). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A constituição em mora do devedor fiduciário é válida quando comprovado o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de quem receba”. 2. “A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais, desacompanhada de prova mínima, não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária”. 3. “Dificuldades pontuais de acesso aos autos ou alegações desacompanhadas de prova não configuram violação ao contraditório ou cerceamento de defesa”. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC, art. 189, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132); STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.552.936/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.4.2025; TJMT, N.U 1002366-41.2025.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, j. 23.04.2025; TJMT, N.U 1021283-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 03.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOCENI ANTÔNIO WEITMANN contra a decisão (Id. 191862479, na origem) proferida pela Juíza de Direito Maria Lúcia Prati da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da ação de busca e apreensão de n. 1001320-58.2025.8.11.0051, proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, que deferiu medida liminar de busca e apreensão do veículo Renault Logan Zen10MT, placa RTT7C83, vinculado a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Em suas razões recursais (Id. 286444366, fls. 1/15), o agravante sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial enviada pelo banco agravado foi recebida por pessoa desconhecida da relação contratual, não tendo chegado efetivamente ao conhecimento do devedor, circunstância que inviabiliza a regularidade do procedimento, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 72. Argumenta que o contrato de financiamento celebrado com o banco agravado é eivado de cláusulas abusivas, com cobrança de juros superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, e por conta dessas ilegalidades, o valor das parcelas se tornou excessivamente oneroso, inviabilizando o adimplemento da obrigação. Destaca que, mesmo realizando o pagamento de algumas prestações, posteriormente, tomou ciência das cláusulas ilegais, as quais oneraram excessivamente o contrato. Argumenta que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos na fase de normalidade contratual descaracteriza a mora, razão pela qual não poderia haver a apreensão do veículo, consoante entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo n. 1.061.530/RS, do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sua defesa não teve acesso aos autos do processo em trâmite sob segredo de justiça sem justificativa legal, violando seu direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Afirma ainda, que durante o cumprimento da liminar, policiais arrombaram o portão de sua residência, mesmo sem resistência à ordem judicial, expondo-o a constrangimento desnecessário perante terceiros, o que configura violação ao princípio da proporcionalidade e ao direito à dignidade. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica, e o deferimento do efeito suspensivo ativo pela revogação da liminar e imediata restituição do bem apreendido, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do presente recurso para cassar integralmente a decisão recorrida, reconhecendo a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento com alienação fiduciária, declarando a nulidade da notificação extrajudicial e, consequentemente, a descaracterização da mora. A justiça gratuita foi concedida (Id. 286953886). A liminar recursal almejada foi indeferida (Id. 286953886). Em contrarrazões, o Banco agravado sustenta que a mora foi comprovada com o envio da notificação ao endereço contratual, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, defende a validade do contrato, negando a abusividade das cláusulas contratuais, considerando a legalidade da capitalização de juros e refuta violação ao contraditório, já que a liminar foi corretamente concedida em caráter de urgência. Por fim, requer o desprovimento do agravo. (Id. 291622370, na origem). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, o agravante alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal, sob o argumento de que o processo tramitava em segredo de justiça e não teria tido acesso oportuno aos autos após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, impossibilitando o pleno exercício de sua defesa. Sem razão, contudo. A decretação do segredo de justiça não obsta o acesso das partes e de seus procuradores regularmente constituídos, conforme dispõe o artigo 189, § 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta de negativa de acesso ou de efetivo prejuízo processual, ônus que incumbia ao agravante. Ora, eventuais dificuldades pontuais de acesso eletrônico ou de comunicação com o cartório não se confundem com violação de garantias fundamentais. Ressalte-se, ainda, que a liminar foi regularmente deferida com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, em caráter inaudita altera pars, sendo assegurada ao devedor a posterior citação para purgar a mora ou apresentar defesa, circunstância que afasta qualquer nulidade. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade arguida pelo agravante. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Banco Toyota do Brasil S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de Joceni Antônio Weitmann, com a pretensão de retomar a posse de veículo alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento contratual por parte do requerido (Id. 190750132, na origem). Em sua inicial, o banco requerente alegou que firmou com o requerido em 11/03/2024, contrato de Cédula de Crédito Bancário n. 2716975/24, com cláusula de alienação fiduciária, para o financiamento de um veículo Renault/Logan Zen10MT, ano/modelo 2022/2023, no valor total de R$ 90.052,80 (noventa mil, cinquenta e dois reais e oitenta centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.500,88 (mil, quinhentos e oitenta e oito reais), com o término de pagamento previsto para 13/03/2029. Alegou que o requerido se tornou inadimplente ao deixar de pagar as parcelas contratadas, incorrendo em mora, conforme previsto no artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Em 14/04/2025, a dívida totalizava R$ 52.920,69 (cinquenta e dois mil, novecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos) em parcelas vencidas e vincendas, além de R$ 5.292,07 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e sete centavos) referentes a honorários, somando R$ 58.212,76 (cinquenta e oito mil, duzentos e doze reais e setenta e seis centavos) para fins de purgação da mora. Diante disso, requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo mencionado, com a expedição de mandado de busca, autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário, indicação de fiel depositário, retirada de ônus junto ao DETRAN/MT e SEFAZ/MT, citação do requerido para purgação da mora ou apresentação de defesa, além da consolidação da posse do bem ao banco em caso de não pagamento e decretação de segredo de justiça. Ao apreciar o feito, o Juízo de primeiro grau deferiu parte dos pedidos, nos seguintes termos: “[...] De elementar conhecimento que é pressuposto indispensável à propositura da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. No caso dos autos, os documentos atrelados à inicial, demonstram ser o bem alienado fiduciariamente à parte requerente. No mesmo sentido, encontra-se comprovada a mora, eis que procedida à notificação extrajudicial do devedor fiduciante.Preenchidos, pois, os requisitos do art. 3º,caput, do Decreto-Lei nº 911/1969[1], há que ser concedida liminarmente a busca e apreensão,inaudita altera pars. De inteira pertinência ao tema versado, veja-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: [...]. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada, ressaltando à parte credora que a alienação do bem objeto da lide fica adstrita à citação da parte requerida e o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias para purgar a mora, bem como a inexistência de ação ordinária, devidamente recebida e com trâmite normal, que vise à revisão do contrato referido na peça de ingresso, sob pena de aplicação de multa a ser fixada por este juízo. Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerente para que, em cinco (05) dias, efetue o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, caso assim ainda não tenha procedido. Comprovado o pagamento dos emolumentos diligenciais, EXECUTE-SE a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial, observando-se a faculdade prevista no art. 212, § 2º, do novel Código de Processo[2], depositando-o nas mãos do representante legal indicado pela parte autora, que ficará como depositária fiel do bem. [...]” (Id. 191862479, na origem). Irresignada, a agravante interpôs recurso alegando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento, com encargos superiores à média de mercado e capitalização indevida de juros, além de apontar que o cumprimento do mandado ocorreu de forma desproporcional e constrangedora, com arrombamento de sua residência sem resistência à ordem judicial, o que, segundo afirma, invalida o ato por ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise da narrativa fática e dos documentos que instruem o feito na origem, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, regulados pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora do devedor é um requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com pedido liminar. Essa mora se caracteriza, em regra, pelo simples inadimplemento da obrigação no vencimento, desde que a parte credora comprove o envio de notificação regular ao devedor, conforme determina o § 2º do artigo 2º do referido diploma legal. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme sintetiza a Súmula n. 72, segundo a qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, para que a liminar seja legitimamente concedida, é suficiente que o credor demonstre: (i) a existência do contrato de alienação fiduciária; (ii) o vencimento da obrigação; e (iii) o envio da notificação de mora ao endereço contratado. No caso concreto, observa-se que o banco agravado instruiu sua inicial com a Cédula de Crédito Bancário n. 2716975/24 (Id. 190751841, na origem), extrato das parcelas (Id. 190751844, na origem) e a notificação extrajudicial com seu respectivo Aviso de Recebimento (Id. 190751856, na origem). Com base nesses elementos, verifica-se que a mora foi regularmente constituída, nos moldes da legislação de regência, sendo irrelevante a ausência de identificação nominal do recebedor, desde que a correspondência tenha sido enviada ao endereço constante do contrato, o que efetivamente ocorreu. Esse entendimento encontra respaldo no recente julgamento do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Logo, resta devidamente comprovada a constituição em mora do agravante, nos termos exigidos pelo § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69. Ainda, o agravante sustenta a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira agravada, alegando, em especial, que os encargos remuneratórios e moratórios pactuados violariam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No entanto, é certo que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação legal de juros remuneratórios, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um parâmetro de análise, e não um teto absoluto a ser imposto aos contratos bancários, de modo que a mera alegação de que a taxa pactuada supera a média de mercado não configura, automaticamente, indício de abusividade. A propósito, o STJ já assentou que a estipulação de juros superiores à média de mercado não implica, automaticamente, prática abusiva, sendo necessária a análise casuística da contratação, considerando o contexto fático e os elementos específicos do negócio jurídico (AgInt no AREsp n. 2.552.936/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). É dizer: a simples existência de cláusulas onerosas não torna o contrato abusivo, sendo indispensável a produção de prova pericial ou documental específica, o que, evidentemente, demanda dilação probatória e exame de mérito, incompatíveis com a via estreita do agravo de instrumento. No caso concreto, a tese de abusividade contratual deduzida pelo agravante carece de respaldo probatório mínimo e sequer foi objeto de análise na origem, não sendo possível presumir ilicitude apenas com base na alegação genérica de discrepância entre os encargos contratados e os parâmetros de mercado. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive no STJ, exige a comprovação da mora como requisito indispensável para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. A mora restou comprovada mediante o vencimento de parcelas contratuais e envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, os efeitos da mora, pois tais questões exigem dilação probatória e devem ser analisadas no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. 6. A liminar foi concedida com base na existência de contrato de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e notificação de mora, o que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para sua manutenção. [...]” (TJMT, N.U 1002366-41.2025.8.11.0000, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 28/04/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A constituição em mora do devedor fiduciário foi regularmente comprovada por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, conforme entendimento do STJ no Tema 1132 (REsp 1.951.662/RS). 4. A simples alegação de abusividade nos encargos contratuais, sem comprovação prévia, não afasta a mora nem impede a execução das garantias contratuais, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 5. Não há elementos que demonstrem, de plano, a abusividade nos encargos contratuais alegados pela recorrente, sendo necessária a dilação probatória para análise das questões revisórias. 6. Nos termos do art. 926 do CPC, a manutenção da jurisprudência estável, íntegra e coerente reforça a decisão recorrida, considerando a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "A constituição em mora do devedor fiduciário, por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, é válida e suficiente para fins de busca e apreensão do bem garantido." 2. "A mera alegação de abusividade nos encargos contratuais não afasta os efeitos da mora nem impede a execução da garantia fiduciária." [...]” (TJMT, N.U 1021283-45.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024, publicado no DJE 06/12/2024 – grifo nosso). Por fim, merece breve consideração a alegação do agravante no sentido de que o mandado de busca e apreensão teria sido cumprido de forma desproporcional e vexatória, sustentando que o portão de sua residência foi arrombado pelos policiais responsáveis pela diligência, mesmo sem resistência ao cumprimento da medida judicial, o que, segundo afirma, teria lhe causado constrangimento perante os vizinhos. Inobstante o valor jurídico que se deve atribuir à palavra da parte, sobretudo em situações que envolvem potenciais excessos na atuação estatal e possíveis lesões à dignidade do jurisdicionado, é imprescindível que tais alegações venham acompanhadas de elementos mínimos de prova que lhes emprestem verossimilhança e sustentação fática. No caso em apreço, a narrativa do agravante não veio acompanhada de qualquer elemento de prova minimamente idôneo que corrobore a versão apresentada. Trata-se, pois, de mera alegação desprovida de lastro probatório nos autos, o que inviabiliza sua consideração como fundamento apto a infirmar a legalidade da ordem judicial cumprida. Dessa forma, sem elementos probatórios que evidenciem abuso ou desvio de finalidade no cumprimento da ordem judicial, não há como acolher a pretensão recursal com base em alegações que, por si sós, não infirmam a regularidade do procedimento adotado. À vista disso, considerando que a análise da alegada abusividade contratual demanda dilação probatória, e estando presentes os requisitos legais previstos no Decreto-Lei n. 911/1969, a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Joceni Antônio Weitmann, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0004968-06.2025.8.26.0032

ID: 307367282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004968-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA E SORPILLI MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004968-06.2025.8.26.0032 (processo principal 1002366-25.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Nogueira e Sorpilli Materiais de Construção Ltda - Vistos. Recebo o presente i… Processo 0004968-06.2025.8.26.0032 (processo principal 1002366-25.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Nogueira e Sorpilli Materiais de Construção Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 29/05/2025, importava em R$ 1.083,64), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 251639/SP), MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP)

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Processo nº 1002366-41.2025.8.11.0000

ID: 262167559

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002366-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO GUIMARAES DA SILVA - CPF: 105.776.129-05 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 034.253.561-78 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - CPF: 045.574.768-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciante em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada pelo credor fiduciário, em razão de inadimplemento contratual referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2306681/22, no valor de R$ 93.640,80, destinada à aquisição de veículo automotor. O Agravante sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e requer a revogação da liminar, com o recolhimento do mandado e a baixa da restrição no sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a liminar de busca e apreensão poderia ser mantida diante da alegação de abusividade nos encargos contratuais; (ii) definir se a comprovação da mora foi suficientemente demonstrada nos autos para fins de busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive no STJ, exige a comprovação da mora como requisito indispensável para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. A mora restou comprovada mediante o vencimento de parcelas contratuais e envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, os efeitos da mora, pois tais questões exigem dilação probatória e devem ser analisadas no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. 6. A liminar foi concedida com base na existência de contrato de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e notificação de mora, o que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para sua manutenção. 7. A ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravante impede a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000697-24.2025.8.11.0041, ajuizada em seu desfavor por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto a Cédula de Crédito Bancária nº 2306681/22, que concedeu o crédito de R$ 93.640,80 (noventa e três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), para a aquisição do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Alega que sempre que houver flagrante abusividade nos encargos contratuais, deverá ser declarado a descaracterização da mora. Aduz que a parte agravada fixou a taxa de juros de capitalização diária, sem especificar o percentual de capitalização, de modo que falhou com seu dever de informação. Requer a revogação da liminar de busca e apreensão e a determinação de recolhimento do mandado com a consequente baixa da restrição inserida no prontuário do veículo através do sistema RENAJUD. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em ID. 268463779. Contrarrazões apresentadas em ID. 272965393. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, alegando a ausência da comprovação da mora e a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo desconstituição da mora, com a revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Em que pese à irresignação recursal, não se vislumbra elementos para modificação da decisão recorrida. Isso porque, é incontroverso o inadimplemento por parte do Agravante e por mais que seja alegada suposta abusividade em relação aos termos pactuados e o requerimento de afastamento da mora em decorrência desta, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – TUTELA DEFERIDA AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE INADIMPLENTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim sendo, possíveis enlaces dos autos, de que houve aditivo do contrato, datas, prazos e pagamentos, a meu sentir, demandam dilação probatória junto ao juízo a quo, havendo por ter a devida instrução processual para uma decisão mais acurada sobre a matéria. (N.U 1017331-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RETOMADA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – ACORDO SOBRE PARCELAS EM ATRASO – DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO REALIZAÇÃO – EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO – ESSENCIALIDADE DOS BENS – PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM SUA POSSE – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão, como determina o art. 1.016, III, do CPC. Mantém-se a determinação liminar de retomada do bem objeto de alienação fiduciária se a parte não demonstra que pagou as prestações indicadas na notificação extrajudicial. Para manutenção dos bens na posse do devedor sob o argumento de essencialidade, é indispensável que ele comprove essa condição. (TJ-MT - AI: 10135194220238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). (Destaquei). Importante destacar que a alegação relativa aos “encargos abusivos” sequer foi objeto de análise pelo Juízo de origem, cuja apreciação acarretará em violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –– LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - QUESTÃO NÃO SUSCITADA E ANALISADA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor. Questões que não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1027281-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – PREENCHIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de agravo de instrumento deve se restringir somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. É de se rejeitar a alegação de questões que não foram objeto de apreciação pelo Juízo de primeira instância, não cabe admitir sua análise em sede de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, resta comprovada a mora do devedor fiduciário a permitir a concessão da liminar de busca e apreensão, em conformidade com os artigos 2º, § 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei nº. 911/69. (TJ-MT - AI: 10164294220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). A decisão recorrida fundamentou-se no preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, quais sejam: (i) a comprovação da mora; (ii) a juntada do contrato, demonstrando que o bem descrito na petição inicial foi objeto de alienação fiduciária em favor da parte requerente; e (iii) o inadimplemento contratual. Assim, ausente qualquer ilegalidade, não há fundamento para o provimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002366-41.2025.8.11.0000

ID: 262167556

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002366-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002366-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO GUIMARAES DA SILVA - CPF: 105.776.129-05 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 034.253.561-78 (AGRAVANTE), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (AGRAVADO), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - CPF: 045.574.768-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por devedor fiduciante em face de decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada pelo credor fiduciário, em razão de inadimplemento contratual referente à Cédula de Crédito Bancário nº 2306681/22, no valor de R$ 93.640,80, destinada à aquisição de veículo automotor. O Agravante sustenta a existência de encargos abusivos no contrato e requer a revogação da liminar, com o recolhimento do mandado e a baixa da restrição no sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a liminar de busca e apreensão poderia ser mantida diante da alegação de abusividade nos encargos contratuais; (ii) definir se a comprovação da mora foi suficientemente demonstrada nos autos para fins de busca e apreensão do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada, inclusive no STJ, exige a comprovação da mora como requisito indispensável para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. A mora restou comprovada mediante o vencimento de parcelas contratuais e envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 5. A alegação de abusividade dos encargos não afasta, por si só, os efeitos da mora, pois tais questões exigem dilação probatória e devem ser analisadas no curso do processo originário, sob o crivo do contraditório. 6. A liminar foi concedida com base na existência de contrato de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e notificação de mora, o que preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para sua manutenção. 7. A ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravante impede a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARCUS VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA em face da decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão de nº 1000697-24.2025.8.11.0041, ajuizada em seu desfavor por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.. O Agravante afirma que foi ajuizado o procedimento originário, em virtude de seu inadimplemento quanto a Cédula de Crédito Bancária nº 2306681/22, que concedeu o crédito de R$ 93.640,80 (noventa e três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos), para a aquisição do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Alega que sempre que houver flagrante abusividade nos encargos contratuais, deverá ser declarado a descaracterização da mora. Aduz que a parte agravada fixou a taxa de juros de capitalização diária, sem especificar o percentual de capitalização, de modo que falhou com seu dever de informação. Requer a revogação da liminar de busca e apreensão e a determinação de recolhimento do mandado com a consequente baixa da restrição inserida no prontuário do veículo através do sistema RENAJUD. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo em ID. 268463779. Contrarrazões apresentadas em ID. 272965393. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, alegando a ausência da comprovação da mora e a abusividade dos juros remuneratórios, requerendo desconstituição da mora, com a revogação da liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo VW GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P, ano de fabricação/modelo 2018/2019, cor BRANCO, chassi 9BWAB45U9KT092038, placa PRO3B58. Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Em que pese à irresignação recursal, não se vislumbra elementos para modificação da decisão recorrida. Isso porque, é incontroverso o inadimplemento por parte do Agravante e por mais que seja alegada suposta abusividade em relação aos termos pactuados e o requerimento de afastamento da mora em decorrência desta, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – TUTELA DEFERIDA AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU AOS AUTOS QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE INADIMPLENTE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim sendo, possíveis enlaces dos autos, de que houve aditivo do contrato, datas, prazos e pagamentos, a meu sentir, demandam dilação probatória junto ao juízo a quo, havendo por ter a devida instrução processual para uma decisão mais acurada sobre a matéria. (N.U 1017331-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RETOMADA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA – ACORDO SOBRE PARCELAS EM ATRASO – DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – NÃO REALIZAÇÃO – EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO – ESSENCIALIDADE DOS BENS – PEDIDO DE MANUTENÇÃO EM SUA POSSE – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da decisão, como determina o art. 1.016, III, do CPC. Mantém-se a determinação liminar de retomada do bem objeto de alienação fiduciária se a parte não demonstra que pagou as prestações indicadas na notificação extrajudicial. Para manutenção dos bens na posse do devedor sob o argumento de essencialidade, é indispensável que ele comprove essa condição. (TJ-MT - AI: 10135194220238110000, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023). (Destaquei). Importante destacar que a alegação relativa aos “encargos abusivos” sequer foi objeto de análise pelo Juízo de origem, cuja apreciação acarretará em violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –– LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL INDICADO PELO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – REQUISITOS – PREENCHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - QUESTÃO NÃO SUSCITADA E ANALISADA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (Tema 1132 do STJ). A busca e apreensão pode ser concedida liminarmente quando o proprietário fiduciário ou credor comprova a relação contratual e a constituição em mora do devedor. Questões que não foram objeto de análise pelo julgador de Primeiro Grau, perante o qual foram deduzidas e ainda aguardam pronunciamento, o Tribunal não pode se antecipar e se pronunciar sobre essa temática, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1027281-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – MORA COMPROVADA - REQUISITOS – PREENCHIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. O recurso de agravo de instrumento deve se restringir somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. É de se rejeitar a alegação de questões que não foram objeto de apreciação pelo Juízo de primeira instância, não cabe admitir sua análise em sede de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Comprovada a entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, resta comprovada a mora do devedor fiduciário a permitir a concessão da liminar de busca e apreensão, em conformidade com os artigos 2º, § 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei nº. 911/69. (TJ-MT - AI: 10164294220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). A decisão recorrida fundamentou-se no preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, quais sejam: (i) a comprovação da mora; (ii) a juntada do contrato, demonstrando que o bem descrito na petição inicial foi objeto de alienação fiduciária em favor da parte requerente; e (iii) o inadimplemento contratual. Assim, ausente qualquer ilegalidade, não há fundamento para o provimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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