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Processo nº 1012375-62.2025.8.11.0000

ID: 313972542

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012375-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE FERNANDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012375-62.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS] RELATORA: EXMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012375-62.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI - CPF: 046.221.371-43 (ADVOGADO), COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 71.320.915/0001-22 (AGRAVANTE), ANDRE FERNANDO MORENO - CPF: 262.382.998-51 (ADVOGADO), CAIO PENNA MARTINS - CPF: 344.400.838-46 (AGRAVADO), CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.360.039/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO COOPERATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO COOPERATIVA. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Impugnação ao Crédito nº 1016908-89.2024.8.11.0003, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito da agravante sujeito aos efeitos da recuperação judicial do agravado. A agravante sustenta que o crédito decorre de ato cooperativo praticado com cooperado e requer sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, sua reclassificação como crédito com garantia real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o crédito da cooperativa, representado por Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) firmada com cooperado, está sujeito ou não aos efeitos da recuperação judicial do devedor, à luz do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos celebrados entre sociedades cooperativas e seus cooperados, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. O agravado é formalmente cooperado da agravante, e a operação objeto da CPRF/23/392 foi realizada no âmbito dos objetivos sociais da cooperativa, consistindo em atividade de fomento à atividade rural, caracterizando-se, assim, como ato cooperativo. 5. A utilização da Cédula de Produto Rural Financeira como instrumento contratual não descaracteriza a natureza cooperativa da operação, desde que realizada com associado e em consonância com os fins institucionais da cooperativa. 6. A jurisprudência local reconhece a natureza extraconcursal dos créditos derivados de atos cooperativos mesmo quando instrumentalizados por contratos com características típicas de mercado, como cédulas de crédito. 7. Restando demonstrada a natureza cooperativa da relação e a previsão legal expressa, impõe-se o reconhecimento do caráter extraconcursal do crédito discutido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os créditos decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedades cooperativas e seus cooperados, desde que realizados no escopo dos objetivos sociais da cooperativa, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. 2. A formalização da operação mediante Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) não descaracteriza sua natureza cooperativa quando realizada exclusivamente com cooperado e em consonância com o objeto social da cooperativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §13; Lei nº 5.764/1971, art. 79; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1019571-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 19.03.2025; TJ-MT, AI nº 1002381-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação ao Crédito nº. 1016908-89.2024.8.11.0003, manejada em face de CAIO PENNA MARTINS, julgou improcedente a impugnação de Crédito, mantendo o crédito do agravante seu crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial do agravado. Para tanto, a agravante defende que o crédito possui natureza extraconcursal, por decorrer de ato cooperativo praticado entre a cooperativa e seu cooperado. Sustenta que o contrato de origem – CPRF/23/392 – foi celebrado no âmbito da atividade cooperativa e tem como causa subjacente a mutualidade, não se tratando de operação de mercado. Postula, por fim, a exclusão de seu crédito dos efeitos da recuperação judicial ou, subsidiariamente, sua reclassificação como crédito com garantia real. Não houve pedido liminar Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 287743852. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI, OAB/MT 24631 E ALLISSON GIULIANO FRANCO E SOUSA, OAB/MT 15836 PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. MARCELO FERRA DE CARVALHO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia recursal recai sobre a sujeição ou não do crédito da cooperativa aos efeitos da recuperação judicial, com fundamento no artigo 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Conforme se extrai do documento encartado no id de n. 281332883, a relação entre a agravante e o agravado decorre de vínculo cooperativo formal, estando o agravado regularmente inscrito como cooperado, sendo beneficiário de operação realizada no escopo do objeto social da cooperativa, qual seja, o fomento à atividade rural dos seus associados. Embora o contrato objeto da controvérsia tenha sido instrumentalizado por Cédula de Produto Rural Financeira – CPRF, tal circunstância, por si só, não descaracteriza o ato como cooperativo, desde que este tenha sido celebrado exclusivamente com associado e em conformidade com os objetivos sociais da cooperativa – o que se verifica no presente caso. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, tem acolhido o enquadramento dos atos cooperativos como extraconcursais em hipóteses similares: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO NORMATIVA - LEI Nº. 14.112/2020 - TEMPUS REGIT ACTUM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Considerando que a Recuperação Judicial em questão foi proposta após a alteração da LRJ, sem que houvesse consolidação do quadro-geral de credores em data anterior à norma, inexiste ato jurídico consolidado antes da alteração legal, portanto, não há óbice para a sua aplicabilidade nos contratos assinados anteriormente à sua vigência – até porque, prevalece no ordenamento jurídico a teoria do isolamento dos atos processuais (Tempus Regit Actum). 2. A Lei nº 14.112/2020 deu nova redação ao § 13 do artigo 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais. Assim, não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. 3. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71. 4. Recurso desprovido.- (N.U 1019571-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, § 13º). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002381-44.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Dessa forma, considerando o vínculo associativo comprovado entre as partes, a adequação da operação aos objetivos sociais da cooperativa e a expressa previsão legal de que os atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conclui-se que o crédito titularizado pela agravante deve ser reconhecido como extraconcursal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e reconhecer a natureza extraconcursal do crédito representado pela CPRF/23/392, com a consequente exclusão do referido crédito do processo de recuperação judicial, invertendo-se, ainda, os ônus da sucumbência, condenando-se o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da eminente Relatora, em conformidade com a jurisprudência predominante Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp nº 2.091.441/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/05/2025. Naquela oportunidade, a Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que os contratos de crédito celebrados entre cooperativa e cooperado, ainda que formalizados por instrumentos usuais do sistema financeiro, como a Cédula de Crédito Bancário ou a Cédula de Produto Rural Financeira, conservam a natureza de atos cooperativos típicos, desde que direcionados à realização dos objetivos sociais da cooperativa. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles realizados entre cooperativas e seus associados, entre os próprios associados e entre cooperativas entre si, quando voltados à consecução de suas finalidades estatutárias. Destaque-se que, mesmo quando a relação jurídica entre cooperativa e cooperado envolve a concessão de crédito, prestação de garantias, emissão de títulos ou fornecimento de bens e serviços com aparência de transações mercantis, mantém-se sua essência associativa. O que caracteriza o ato como cooperativo é sua inserção na dinâmica mutualista e no escopo estatutário da entidade. No caso verifica-se que a emissão da CPRF nº 23/392 pela COPERCANA está inserida em sua atividade-fim, qual seja, o suporte financeiro à atividade agrícola de seus cooperados. A adoção de linguagem e estrutura compatíveis com o mercado não descaracteriza o objetivo cooperativista da operação. A reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, ao incluir o §13 no art. 6º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, reafirma esse regime jurídico diferenciado, ao estabelecer que os créditos oriundos de atos cooperativos típicos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. A excepcionalidade dessa regra reconhece a especificidade da relação entre cooperativa e cooperado e a importância da preservação da dinâmica interna dessas entidades. Dessa forma, constato que o crédito discutido decorre de operação enquadrada como ato cooperativo típico, razão pela qual deve ser excluído do rol de credores sujeitos à recuperação judicial. Ante o exposto, acompanho o voto da Relatora para dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo a impugnação apresentada pela COPERCANA, a fim de determinar a exclusão de seu crédito da relação submetida aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025.

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Processo nº 1012375-62.2025.8.11.0000

ID: 313972553

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012375-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO PENNA MARTINS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012375-62.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS] RELATORA: EXMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1012375-62.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMA. SRA. DESA. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI - CPF: 046.221.371-43 (ADVOGADO), COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 71.320.915/0001-22 (AGRAVANTE), ANDRE FERNANDO MORENO - CPF: 262.382.998-51 (ADVOGADO), CAIO PENNA MARTINS - CPF: 344.400.838-46 (AGRAVADO), CAIO ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 42.360.039/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO COOPERATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO COOPERATIVA. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Impugnação ao Crédito nº 1016908-89.2024.8.11.0003, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito da agravante sujeito aos efeitos da recuperação judicial do agravado. A agravante sustenta que o crédito decorre de ato cooperativo praticado com cooperado e requer sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial, ou, subsidiariamente, sua reclassificação como crédito com garantia real. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o crédito da cooperativa, representado por Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) firmada com cooperado, está sujeito ou não aos efeitos da recuperação judicial do devedor, à luz do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes de atos cooperativos celebrados entre sociedades cooperativas e seus cooperados, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971. 4. O agravado é formalmente cooperado da agravante, e a operação objeto da CPRF/23/392 foi realizada no âmbito dos objetivos sociais da cooperativa, consistindo em atividade de fomento à atividade rural, caracterizando-se, assim, como ato cooperativo. 5. A utilização da Cédula de Produto Rural Financeira como instrumento contratual não descaracteriza a natureza cooperativa da operação, desde que realizada com associado e em consonância com os fins institucionais da cooperativa. 6. A jurisprudência local reconhece a natureza extraconcursal dos créditos derivados de atos cooperativos mesmo quando instrumentalizados por contratos com características típicas de mercado, como cédulas de crédito. 7. Restando demonstrada a natureza cooperativa da relação e a previsão legal expressa, impõe-se o reconhecimento do caráter extraconcursal do crédito discutido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os créditos decorrentes de atos cooperativos praticados entre sociedades cooperativas e seus cooperados, desde que realizados no escopo dos objetivos sociais da cooperativa, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. 2. A formalização da operação mediante Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF) não descaracteriza sua natureza cooperativa quando realizada exclusivamente com cooperado e em consonância com o objeto social da cooperativa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §13; Lei nº 5.764/1971, art. 79; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1019571-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 19.03.2025; TJ-MT, AI nº 1002381-44.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Impugnação ao Crédito nº. 1016908-89.2024.8.11.0003, manejada em face de CAIO PENNA MARTINS, julgou improcedente a impugnação de Crédito, mantendo o crédito do agravante seu crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial do agravado. Para tanto, a agravante defende que o crédito possui natureza extraconcursal, por decorrer de ato cooperativo praticado entre a cooperativa e seu cooperado. Sustenta que o contrato de origem – CPRF/23/392 – foi celebrado no âmbito da atividade cooperativa e tem como causa subjacente a mutualidade, não se tratando de operação de mercado. Postula, por fim, a exclusão de seu crédito dos efeitos da recuperação judicial ou, subsidiariamente, sua reclassificação como crédito com garantia real. Não houve pedido liminar Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos do parecer apresentado no id nº 287743852. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS: RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI, OAB/MT 24631 E ALLISSON GIULIANO FRANCO E SOUSA, OAB/MT 15836 PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. MARCELO FERRA DE CARVALHO (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A controvérsia recursal recai sobre a sujeição ou não do crédito da cooperativa aos efeitos da recuperação judicial, com fundamento no artigo 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, que assim dispõe: (...) § 13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Conforme se extrai do documento encartado no id de n. 281332883, a relação entre a agravante e o agravado decorre de vínculo cooperativo formal, estando o agravado regularmente inscrito como cooperado, sendo beneficiário de operação realizada no escopo do objeto social da cooperativa, qual seja, o fomento à atividade rural dos seus associados. Embora o contrato objeto da controvérsia tenha sido instrumentalizado por Cédula de Produto Rural Financeira – CPRF, tal circunstância, por si só, não descaracteriza o ato como cooperativo, desde que este tenha sido celebrado exclusivamente com associado e em conformidade com os objetivos sociais da cooperativa – o que se verifica no presente caso. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, tem acolhido o enquadramento dos atos cooperativos como extraconcursais em hipóteses similares: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO NORMATIVA - LEI Nº. 14.112/2020 - TEMPUS REGIT ACTUM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.Considerando que a Recuperação Judicial em questão foi proposta após a alteração da LRJ, sem que houvesse consolidação do quadro-geral de credores em data anterior à norma, inexiste ato jurídico consolidado antes da alteração legal, portanto, não há óbice para a sua aplicabilidade nos contratos assinados anteriormente à sua vigência – até porque, prevalece no ordenamento jurídico a teoria do isolamento dos atos processuais (Tempus Regit Actum). 2. A Lei nº 14.112/2020 deu nova redação ao § 13 do artigo 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais. Assim, não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. 3. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71. 4. Recurso desprovido.- (N.U 1019571-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, § 13º). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002381-44.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Dessa forma, considerando o vínculo associativo comprovado entre as partes, a adequação da operação aos objetivos sociais da cooperativa e a expressa previsão legal de que os atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conclui-se que o crédito titularizado pela agravante deve ser reconhecido como extraconcursal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e reconhecer a natureza extraconcursal do crédito representado pela CPRF/23/392, com a consequente exclusão do referido crédito do processo de recuperação judicial, invertendo-se, ainda, os ônus da sucumbência, condenando-se o agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Eminentes pares, Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Acompanho o voto da eminente Relatora, em conformidade com a jurisprudência predominante Superior Tribunal de Justiça, notadamente o REsp nº 2.091.441/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/05/2025. Naquela oportunidade, a Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que os contratos de crédito celebrados entre cooperativa e cooperado, ainda que formalizados por instrumentos usuais do sistema financeiro, como a Cédula de Crédito Bancário ou a Cédula de Produto Rural Financeira, conservam a natureza de atos cooperativos típicos, desde que direcionados à realização dos objetivos sociais da cooperativa. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 define os atos cooperativos como aqueles realizados entre cooperativas e seus associados, entre os próprios associados e entre cooperativas entre si, quando voltados à consecução de suas finalidades estatutárias. Destaque-se que, mesmo quando a relação jurídica entre cooperativa e cooperado envolve a concessão de crédito, prestação de garantias, emissão de títulos ou fornecimento de bens e serviços com aparência de transações mercantis, mantém-se sua essência associativa. O que caracteriza o ato como cooperativo é sua inserção na dinâmica mutualista e no escopo estatutário da entidade. No caso verifica-se que a emissão da CPRF nº 23/392 pela COPERCANA está inserida em sua atividade-fim, qual seja, o suporte financeiro à atividade agrícola de seus cooperados. A adoção de linguagem e estrutura compatíveis com o mercado não descaracteriza o objetivo cooperativista da operação. A reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, ao incluir o §13 no art. 6º da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, reafirma esse regime jurídico diferenciado, ao estabelecer que os créditos oriundos de atos cooperativos típicos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. A excepcionalidade dessa regra reconhece a especificidade da relação entre cooperativa e cooperado e a importância da preservação da dinâmica interna dessas entidades. Dessa forma, constato que o crédito discutido decorre de operação enquadrada como ato cooperativo típico, razão pela qual deve ser excluído do rol de credores sujeitos à recuperação judicial. Ante o exposto, acompanho o voto da Relatora para dar provimento ao agravo de instrumento, acolhendo a impugnação apresentada pela COPERCANA, a fim de determinar a exclusão de seu crédito da relação submetida aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025.

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Processo nº 1002381-84.2016.8.11.0045

ID: 323519677

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002381-84.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CEZAR DA LUZ

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002381-84.2016.8.11.0045. REQUERENTE: MARLY TEREZINHA NUNES ALVES REQUERIDO: JULIO CEZAR DA LUZ Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002381-84.2016.8.11.0045. REQUERENTE: MARLY TEREZINHA NUNES ALVES REQUERIDO: JULIO CEZAR DA LUZ Vistos etc. I – Relatório: 1. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARLY TEREZINHA NUNES ALVES em desfavor de JULIO CESAR DA LUZ, qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 2.982,77 (dois mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação. Na petição inicial (Id. 2993192), a parte Autora narrou que celebrou contrato de locação de imóvel com o requerido, iniciando-se no dia 08 de abril de 2016. Ocorre que o requerido está em débito com o valor do aluguel do mês de agosto de 2016, no valor de R$ 1.200,00, além de conta de água, quatro contas de energia e danos causados ao imóvel, totalizando o valor cobrado. Especificou os débitos da seguinte forma: Aluguel: R$ 1.200,00 Conta de água Saae: R$ 88,68 Conta de energia Energisa maio/2016: R$ 353,64 Conta de energia Energisa junho/2016: R$ 376,22 Conta de energia Energisa julho/2016: R$ 371,92 Conta de energia Energisa agosto/2016: R$ 232,31 Troca Porta BP 100: R$ 140,00 Troca Fechadura: R$ 55,00 Troca Pintura com material só folha: R$ 80,00 Mão-de-obra Ferra: R$ 30,00 Mão-de-obra Instalar: R$ 55,00 Por isso, requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 2.982,77 (dois mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos). Decisão Inaugural (Id. 2996419) deferiu a justiça gratuita à parte autora e ordenou a remessa do feito ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. A citação da parte ré foi devidamente realizada conforme certidão de oficial de justiça de Id. 123804280. A parte Autora pugnou pela decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide (Id. 126985136) É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: 2. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, notadamente porque se trata de matéria unicamente de direito, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória (CPC, art. 355, I e II). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação, sendo assim, decreto sua revelia e aplico ao caso os efeitos do art. 344 do CPC. Pois bem. Consabido que a revelia da parte ré acarreta na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, essa presunção é relativa, pois o Código de Processo Civil destaca no art. 345, IV, que a revelia não produz efeitos se “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.”. Nesse sentido, confira-se: “A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.” (STJ, AgRg no REsp 590.532/SC). A propósito, confira-se elucidativo julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso onde se explana a necessidade da comprovação nos autos da alegação feita pelo autor, veja-se: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL – CURSO PREPARATÓRIO ADMINISTRATIVO BANCÁRIO - REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RELATIVA – PROVAS INSUFICIENTES - ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque a responsabilidade indenizatória está diretamente a ele vinculada. Sendo o réu revel, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, tal como preconizado no art. 344, do CPC, não havendo que se falar em procedência da demanda apenas em função da revelia decretada. O ônus da prova recai sobre o autor a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu na espécie.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003100-64.2022.8.11.0010, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023). Desta forma, em que pese a revelia decretada, ainda recai sobre a parte autora o ônus inserto no art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Explanadas essas questões, passo a analisar o caso em apreço. Os documentos juntados aos autos evidenciam, de forma clara e suficiente, a existência da relação contratual entre as partes e o inadimplemento do valor. O contrato de locação, as contas de energia elétrica e água, bem como os comprovantes de reparos no imóvel demonstram inequivocamente a origem e legitimidade dos débitos cobrados. Ante as provas ancoradas aos autos, cabia ao réu desconstituir o direito da parte requerente, seja com prova do adimplemento das dívidas ou qualquer outra matéria de defesa que desacreditasse a narrativa autoral e pusesse em dúvida os documentos juntados aos autos, contudo, quedou-se completamente inerte a parte demandada. Nessa toada, tendo o autor cumprido com seu ônus probatório, a procedência é medida de rigor. III – Dispositivo: 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.982,77 (dois mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, a teor do art. 203, § 1º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se definitivamente. P. R. I. C. Publicada com a inserção no PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Sergio Moreira Lino x Renato Barbosa Souza

ID: 323889952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-73.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOREIRA LINO

Polo Passivo:

RENATO BARBOSA SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002381-73.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Moreira Lino - Renato Barbosa Souza e outro - Vistos. 1. Em que pese a disposição contida no artigo… Processo 1002381-73.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Moreira Lino - Renato Barbosa Souza e outro - Vistos. 1. Em que pese a disposição contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, o pedido de bloqueio da CNH, de cartões de crédito, se existirem, e a apreensão do passaporte extrapolam os limites da demanda eis que o acolhimento limitaria a parte ao exercício de direitos garantidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Poder Público, sem justificativa razoável e sem que se possa verificar, com tal determinação, resultado útil ao pagamento do débito. As chamadas "medidas executivas atípicas" devem ser analisadas de maneira sistemática, atendendo-se as demais disposições do Código de Processo Civil, tal como aquela contida no artigo 8º do referido diploma legal, cujo teor segue: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" A eficiência do processo de execução repousa na determinação de medidas que gerarão a satisfação do crédito do(a) exequente, as quais sempre devem se limitar ao patrimônio do(a) executado(a). Nesta esteira, em que pese o recente entendimento esposado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, lançado no bojo do RHC 97876/SP, no sentido de que a "suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular", não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada para alcançar o fim aqui pretendido. Com efeito, as providências pleiteadas pelo(a) exequente não servirão como meio hábil a promover o pagamento do débito. Recente jurisprudência do TJSP coaduna-se ao entendimento ora exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENSÃO SEM OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART 139, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA ALVITRADA QUE IMPORTARIA RESTRIÇÕES SEVERAS AOS ATOS CIVIS DA VIDA NORMAL DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MOMENTO HISTÓRICO DO ATUAL VIVER DO HOMEM. PREVISÃO LEGAL QUE É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 789, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DENEGADO. (Agravo de Instrumento nº 2236939-34.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:SEBASTIÃO FLÁVIO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 15/01/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PRECONIZADA. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124241-85.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALBERTO GOSSON; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 02/08/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). 2. Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 3. Sendo assim, embora entendamos que a medida não violaria o direito constitucional de ir e vir do devedor (que poderia se deslocar dentro do território nacional por outros meios), temos que não cabe seu deferimento, por não a considerarmos razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação de pagar. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2143249-48.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:MELO COLOMBI; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 08/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas. Agravante que pleiteia a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da executada, proibição de participar de concurso público ou licitações públicas, bloqueio de cartões de créditos e proibição de contratar novos funcionários. Inexistência de indícios de ocultação de patrimônio. Inadimplência ou ausência de bens, por si só, não justifica a adoção de tais medidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016375-52.2017.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 31/07/2018) Ficam, pois, indeferidos os pedidos. 2. Para a realização da(s) pesquisa(s) de bens requerida(s), concedo o prazo de dez dias para que o(a) exequente: a) comprove o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1): - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informe o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) junte cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intime-se.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP)

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Sergio Moreira Lino x Renato Barbosa Souza

ID: 335070101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002381-73.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOREIRA LINO

Polo Passivo:

RENATO BARBOSA SOUZA

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

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Processo 1002381-73.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Moreira Lino - Renato Barbosa Souza e outro - Vistos. 1. Em que pese a disposição contida no artigo… Processo 1002381-73.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Sergio Moreira Lino - Renato Barbosa Souza e outro - Vistos. 1. Em que pese a disposição contida no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de adoção de medidas alternativas coercitivas para garantir o cumprimento de ordem judicial, o pedido de bloqueio da CNH, de cartões de crédito, se existirem, e a apreensão do passaporte extrapolam os limites da demanda eis que o acolhimento limitaria a parte ao exercício de direitos garantidos pela Constituição Federal e regulamentados pelo Poder Público, sem justificativa razoável e sem que se possa verificar, com tal determinação, resultado útil ao pagamento do débito. As chamadas "medidas executivas atípicas" devem ser analisadas de maneira sistemática, atendendo-se as demais disposições do Código de Processo Civil, tal como aquela contida no artigo 8º do referido diploma legal, cujo teor segue: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência" A eficiência do processo de execução repousa na determinação de medidas que gerarão a satisfação do crédito do(a) exequente, as quais sempre devem se limitar ao patrimônio do(a) executado(a). Nesta esteira, em que pese o recente entendimento esposado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, lançado no bojo do RHC 97876/SP, no sentido de que a "suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular", não se vislumbra a utilidade da medida pleiteada para alcançar o fim aqui pretendido. Com efeito, as providências pleiteadas pelo(a) exequente não servirão como meio hábil a promover o pagamento do débito. Recente jurisprudência do TJSP coaduna-se ao entendimento ora exarado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA DA PRETENSÃO SEM OFENSA A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART 139, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. PROVIDÊNCIA ALVITRADA QUE IMPORTARIA RESTRIÇÕES SEVERAS AOS ATOS CIVIS DA VIDA NORMAL DO DEVEDOR, CONSIDERADO O MOMENTO HISTÓRICO DO ATUAL VIVER DO HOMEM. PREVISÃO LEGAL QUE É NO SENTIDO APENAS DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR E NÃO DA SUA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 789, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DENEGADO. (Agravo de Instrumento nº 2236939-34.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:SEBASTIÃO FLÁVIO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 15/01/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA PRECONIZADA. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO CREDOR, ULTRAPASSAR LIMITES DE RAZOABILIDADE QUE ATINJAM A ESFERA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, DESLOCANDO O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA SUA PRÓPRIA PESSOA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124241-85.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALBERTO GOSSON; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 02/08/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). 2. Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 3. Sendo assim, embora entendamos que a medida não violaria o direito constitucional de ir e vir do devedor (que poderia se deslocar dentro do território nacional por outros meios), temos que não cabe seu deferimento, por não a considerarmos razoável e proporcional ao descumprimento da obrigação de pagar. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2143249-48.2018.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:MELO COLOMBI; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 08/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença de ação monitória. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas. Agravante que pleiteia a apreensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação da executada, proibição de participar de concurso público ou licitações públicas, bloqueio de cartões de créditos e proibição de contratar novos funcionários. Inexistência de indícios de ocultação de patrimônio. Inadimplência ou ausência de bens, por si só, não justifica a adoção de tais medidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2016375-52.2017.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:JAIRO OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 31/07/2018) Ficam, pois, indeferidos os pedidos. 2. Para a realização da(s) pesquisa(s) de bens requerida(s), concedo o prazo de dez dias para que o(a) exequente: a) comprove o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1): - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informe o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) junte cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP)

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Processo nº 1002381-91.2025.8.26.0323

ID: 337353318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002381-91.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002381-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G.S. - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º… Processo 1002381-91.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G.S. - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 11/13 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Islande Do Amparo Duarte Junior e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329382137

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001500-32.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001500-32.2024.5.02.0012 RECORRENTE: ISLANDE DO AMPARO DUARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001500-32.2024.5.02.0012 RECORRENTE: ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e02004 proferida nos autos. ROT 1001500-32.2024.5.02.0012 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR RODNEY DE LACERDA (SP226369) SUZI WERSON MAZZUCCO (SP113755) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id bbf1fdb; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 7ad10a1). Regular a representação processual (Id d406370). Preparo dispensado (Id 8e91ac4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que é devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, pois, no período de 20/09/2020 até 1/7/2021, a escala especial de 2x2 não estava amparada por lei, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Consta do v. acórdão: "Não prospera o insurgimento. Isso porque compartilho do entendimento de que a jornada em regime 2x2, na qual o empregado trabalha por dois dias na jornada de 12 horas, e folga nos dois dias subsequentes, é mais benéfica ao trabalhador. Com efeito, nesse sistema, em duas semanas o trabalhador totaliza 48 horas de trabalho, e nas duas semanas seguintes realiza 36 horas. Portanto, considerada a média semanal dentro de um mês, não há a extrapolação do limite semanal de 44 horas. Demais disso, releva notar que o excesso laborado em duas semanas é compensado pelas duas seguintes. Adoto, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 323 da SDI - 1 do TST. Nem se argumente que restou desatendida a exigência de que trata o art. 59, § 2º da CLT, vez que inexiste acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo regime de compensação de horário. Isso porque a reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de fundação pública, e, como tal, deve pautar-se pelos princípios do interesse público e da legalidade. Por outro lado, imperioso ressaltar que, além da vigência da regra inserta no art. 59, § 6º da CLT nos períodos demandados, a Portaria Normativa 337/2020 (trazida à apreciação desta Relatora em outras reclamações em face da mesma reclamada), reveste-se de plena validade para instituir o regime de compensação de jornada 2x2, não se vislumbrando afronta alguma ao preceituado na Súmula 85 do TST, muito menos às Súmulas 48 deste Regional e 444 do TST, diante das peculiaridades do caso em comento, constituindo situação distinta ("distinguishing"), nos termos acima delineados. Com efeito, o art. 11 da Portaria Normativa nº 337/2020 prevê que "os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenador de Equipe trabalharão em escala 2x2, compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de descanso, em jornada de trabalho de onze horas, com uma hora de intervalo para refeição e descanso não computada na jornada, com início às 7h00, às 9h00 ou às 19h00". Tal norma (Portaria Normativa nº 337/2020), com o intuito de aprovar o REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES, datada de 03/07/2020, sem notícias de alteração até 01/07/2021(pela Portaria Normativa nº 356/2021), por certo, inseriu-se ao contrato de trabalho do reclamante e, como tal, obriga empregador e empregado, o que abrange o período demandado (de 20/09/2020 a 01/07/2021) e autoriza a escala 2x2. Além disso, não se pode olvidar que a escala 2x2 foi regularmente prevista em dissídio coletivo a partir de 2015 (proc. nº 1000684-04.2015.5.02.0000, fls. 306/346) até 19.09.2020, ACT 2017/2018 (fls. 364/373), ACT 2018/2019 (fls. 374/376), ACT 2019/2020 (fls. 377/379 e fls. 389/391), bem como a partir de 02.07.2021 (Dissídio de Greve nº 1002381-50.2021.5.02.0000, fls. 347/363), ACT 2022/2023 (fls. 482/489) e Transação Extrajudicial Proc. nº 1002804-10.2021.5.02.0000 (fls. 490/494), o que demonstra que ela não agride preceitos legais cogentes e as partes com ela acordaram. Nesse contexto, diante das considerações tecidas, não há que se falar em horas extras, tendo em conta a compensação oferecida, com descanso maior entre as jornadas, especialmente considerando a peculiaridade das atividades desempenhadas pelo reclamante - agente de apoio sócioeducativo - e o ambiente de trabalho ao qual se expõe. Destarte, incensurável o r. julgado a quo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Horas Extras DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ISLANDE DO AMPARO DUARTE JUNIOR

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Anderson Aparecido Pereira Do Nascimento e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331823193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001386-05.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ANDERSON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccbebb1 proferida nos autos. ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 2bd1d52; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6135a55). Regular a representação processual (Id cd7dc4c). Preparo dispensado (Id 3695bea ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser descaracterizado o regime 2x2 adotado. Consta do v. acórdão: "Pugna o demandante pela descaracterização da escala 2x2, com a apuração de Horas Extras acima da 8ª diária, de março de 2019 a 31 de dezembro do mesmo ano. Sem razão. A princípio, cumpre esclarecer que o pedido autoral se trata de parcela de natureza trabalhista, não havendo assim que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria (Tema 1141 do c. STF). Os documentos em anexo à contestação confirmam a tese lançada na defesa a respeito da adoção da jornada 2x2, pois havia autorização/previsão para utilização da referida escala, conforme acórdão de dissídio coletivo 2015 (processo nº 1000684-04.2015.5.02.0000 - fl. 335 e seguintes), ACT 2019/2020 (com vigência a partir de 20.09.2019- fl. 413 e seguintes) e acórdão de dissídio coletivo 2020/2021 (processo nº 1002381-50.2021.5.02.0000 - fl. 416 e seguintes). Sendo assim, indevido o pedido a partir de 20.0.2019, por haver negociação coletiva regulamentando referida escala (fls. 413/415). No período anterior, não há previsão em acordo (individual/coletivo) estabelecendo a jornada 2x2. Todavia, não há que se falar em descaracterização da jornada cumprida em escala 2x2, já que mais benéfica ao empregado, o que não significa a aplicação da ultratividade da norma, bem como a utilização de idêntico raciocínio em período de norma que não mencione a específica função do autor / agente de apoio sócio educativo. Na mesma direção transcrevo entendimentos deste E. Tribunal: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. A escala trabalhada é benéfica ao reclamante, em vista do descanso de dois dias seguidos após dois dias trabalhados. Na referida escala a média de trabalho é de 42 horas semanais, de maneira que respeitado o limite de 44 horas semanais previsto na Constituição Federal."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001722-53.2019.5.02.0051; Data: 12-11-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DA ESCALA 2X2. RESPEITO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 44 HORAS DE TRABALHO SEMANAIS. A referida escala de trabalho é benéfica ao empregado, uma vez que prevê o período de 2 dias de descanso após 2 dias de trabalho. Na escala 2x2 a média de trabalho é de 42 horas semanais o que demonstra que o limite de 44 horas/ semana, estabelecido na Constituição Federal, está sendo respeitado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento."( TRT da 2ª Região; Processo: 1000571-04.2018.5.02.0434; Data: 14-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK) Ademais, desde 2012 a instituição da jornada encontrava-se prevista pela Portaria Normativa 227, de 07/07/2012 (fl. 458 e seguintes), que assim estabeleceu em seu artigo 5º (fl. 460): "Artigo 5º - Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenador de Equipe trabalharão em escala 2X2, consistente em 2(dois) dias de trabalho em jornada de 12 (doze) horas, por 2 (dois) dias de repouso, com início às 7h00, às 10h00 ou às 19h00." Mister ressaltar ser a situação dos autos bastante peculiar, já que a ré integra a Administração Pública Indireta. Por isso, não se aplicam as disposições constantes da Súmula 85 do TST e da Súmula 48 deste Regional. Nesse passo, indevida a condenação da demandada ao pagamento de horas extras como pleiteado na exordial. Esta 18ª Turma já se manifestou na mesma direção (1) Processo: 1001188-81.2019.5.02.0028; Data: 19-02-2021; 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA; 2) Processo: 1000985-75.2019.5.02.0075; Data: 21-10-2020; Relator(a): LILIAN GONCALVES); 3) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000867-49.2022.5.02.0090; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA). Registre-se que a causa de pedir se refere tão somente à invalidade da jornada 2x2 e, em réplica (fl. 528/530), o autor não indicou a existência de horas extras registradas e não quitadas, não havendo, por isso, que se falar em diferenças. Assim, legitima a jornada 2x2 adotada pela ré - mesmo no período em que não autorizada por acordo individual ou acordo/convenção coletiva, pois mais benéfica e em decorrência de subsequentes previsões em portarias da reclamada. Mantenho a improcedência do pedido. O demandante carece de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o deferimento do pedido à fl. 537. Por fim, considerando a manutenção da improcedência da ação, não há se falar em honorários sucumbenciais à cargo da ré." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1004940-39.2024.8.26.0296

ID: 331715252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004940-39.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO

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Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei … Processo 1004940-39.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Leonardo Martins Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pleiteia o autor que seja reconhecido o labor em unidades de classes superiores à sua a partir de janeiro de 2022 e que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento da diferença salarial existente entre as classes, com os devidos reflexos. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, e revendo posicionamento anterior desse Juízo, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que o autor é titular do cargo efetivo de Auxiliar Papiloscopista e que até então está na 3ª classe da carreira. É indubitável, ainda, que, em janeiro de 2022, foi designado para exercer suas funções na 3ª Delegacia Policia Investigações Sobre Homicídios do Deinter 2, que tem status de 1ª classe, e que, no mês de agosto de 2024, ele foi transferido para a Delegacia de Jaguariúna, cujo status é de 2ª classe. A questão do direito de o policial civil (Papiloscopista) receber diferenças de vencimentos por designação em delegacia de classe superior à sua de origem, recentemente, foi objeto de decisão no julgamento do PUIL nº 000014-80.2024.8.26.9010, que, ao revogar o PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, uniformizou o tema em pauta e fixou a seguinte tese: "O Delegado de Polícia (art. 33, Lei Complementar Estadual 207/1979) e o Escrivão (art. 6º, Decreto-lei Estadual 141/1969), quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo, fazem jus à percepção da diferença respectiva de vencimentos, vedada extensão para qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica diante da proibição contida na Súmula Vinculante 27, Eg. Supremo Tribunal Federal". Conclui-se, portanto, que apenas o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia possuem direito à percepção de diferenças de vencimentos quando exercerem suas funções em delegacia de classe superior, tendo em vista que há normas legais apenas para estes dois cargos. Em relação a todos os demais policiais civis, não há previsão legal para o pagamento de diferenças de vencimentos e a Súmula nº 37 do STF veda a extensão de vantagens sem expressa norma legal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Por consequência, deve-se considerar superada a antiga tese jurídica fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006, a qual orientava a jurisprudência no sentido de que todo policial civil que desempenhasse funções em delegacia de classe superior teria direito à percepção de diferenças de vencimentos. Nesse sentido, destaco ainda a mais recente jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "Recurso inominado. Servidor público estadual. Papiloscopista lotado no IIRGD. Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor. Pretensão de recebimento das diferenças de vencimento. Diferenças devidas apenas ao Delegado de Polícia e ao Escrivão de Polícia. Impossibilidade de extensão desta vantagem aos demais policiais civis. Tese jurídica fixada pela TU no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1076338-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PAPILOSCOPISTA POLICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: Recurso interposto pela Fazenda Pública questionando a inclusão de papiloscopista policial como policial civil e a consequente percepção de diferenças salariais por atuação em delegacia de classe superior. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se os papiloscopistas policiais, ao atuarem em delegacia de classe superior, têm direito à percepção de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os papiloscopistas policiais são considerados policiais civis, conforme a Lei Complementar 1.151/2011, que os inclui nas carreiras policiais civis. Todavia, a aplicação do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69, que prevê diferenças salariais para Delegados e Escrivães de Polícia em exercício em delegacia de classe superior, não é extensível a qualquer outro cargo da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010 limitou o percebimento de diferenças em delegacia de classe superior a Delegados e Escrivão de Polícia. Exegese da Lei Estadual nº 141/1969, art. 6º e da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, art. 33. Vedação ao aumento de vencimentos sem expressa norma legal. Exegese da Súmula Vinculante nº 37 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os papiloscopistas policiais são policiais civis, mas não têm direito à percepção de diferenças salariais quando atuam em delegacia de classe superior. 2. A aplicação do artigo 6º do Decreto-Lei nº 141/69 viola a súmula vinculante nº 37 e a súmula nº 339. 3. Posicionamento recente fixado no PUIL nº 0000014-80.2024.8.26.9010. Legislação Citada: Lei Complementar 1.151/2011, art. 2º; Decreto-Lei nº 141/69, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-80.2024.8.26.9010; Rel. César Augusto Fernandes; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; j. 26/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1029978-06.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002578-73.2024.8.26.0196, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003502-74.2024.8.26.0361, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/06/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002381-80.2024.8.26.0047, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 30/05/2025" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053661-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: VINICIUS SALLES SAMORA MELLO CARVALHO (OAB 343911/SP)

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Processo nº 1002381-53.2025.8.26.0077

ID: 331286163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002381-53.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

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Processo 1002381-53.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Fl. 198: Preliminarmente, deverão as partes regularizarem a … Processo 1002381-53.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Fl. 198: Preliminarmente, deverão as partes regularizarem a minuta de acordo apresentada, com a juntada de novo termo de acordo devidamente assinado pela parte fisicamente ou através de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Isto porque verifico irregularidade na assinatura do acordo apresentado, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário, bem como que a assinatura digital não pode ser validada no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte requerida no acordo juntado foi realizada pela ferramenta "ZapSign", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CERTIFICADO POR EMPRESA (ZAPSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE CAUTELA NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 10, § 2º da Medida Provisória (MP) nº 2.200-2/2001 permite a certificação de documentos digitais por empresas não credenciadas no ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso, foi requerida homologação de termo de acordo certificado pela empresa ZAPSIGN, que não é certificada pela ICP-Brasil. O Magistrado apontou fato relevante a exigir maior cautela: o de que havia, contra a empresa, diversas reclamações de fraude perante o sítio eletrônico "Reclame Aqui". Isso justifica maior cautela na aceitação da validade do documento, como reconhecimento de firma ou apresentação de documento para conferência das assinaturas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE CÁLCULOS COM ALGUNS PARÂMETROS ESTABELECIDOS JUDICIALMENTE. CONSTATAÇÃO DE QUE UM DOS PARÂMETROS JUDICIAIS (SUBTRAÇÃO DOS JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS) ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE FOI PACTUADO PELAS PARTES NO CONTRATO QUE APARELHOU A AÇÃO. PARTE DA DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cálculo do valor exequendo deve estar de acordo com os parâmetros estabelecidos pelas partes. Se for constatado que o juiz determinou o refazimento do cálculo estabelecendo parâmetro diverso do pactuado entre as partes, a decisão deve ser cassada. No caso, o Magistrado determinou o refazimento de cálculo de valor exequendo com a subtração dos juros das parcelas vincendas, determinação que, ao menos em princípio, é contrária ao pactuado pelas partes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009091-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de nova minuta de acordo, nos moldes determinados acima. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS ZANON (OAB 356080/SP)

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