Resultados para "1002382-85.2023.8.26.0666" – Página 64 de 70

Processo nº 1002382-62.2025.4.01.3506

ID: 322311524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-62.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO GERONIMO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDIVAN GOMES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002382-62.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEVAO G… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002382-62.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTEVAO GERONIMO DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: EDIVAN GOMES LIMA - GO14116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( X )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF ESTEVAO GERONIMO DA CRUZ (044.630.761-02) DIB (data de início do benefício) 14/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 9.799,83 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002382-21.2025.8.26.0309

ID: 327179828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-21.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ORSINI MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-21.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Henrique Oliveira Chaves - Vistos. Realizada a pesquisa RENAJUD, neste ato do veículo placa FNU5C85. … Processo 1002382-21.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Flavio Henrique Oliveira Chaves - Vistos. Realizada a pesquisa RENAJUD, neste ato do veículo placa FNU5C85. Retifique-se o nome da parte no polo passivo. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB 381512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Mayara Martins Araujo

ID: 294417236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017396-55.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

MAYARA MARTINS ARAUJO

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017396-55.2020.8.26.0562 (processo principal 1002382-48.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Mayara Marti… Processo 0017396-55.2020.8.26.0562 (processo principal 1002382-48.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Mayara Martins Araujo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante ORDEM DE BLOQUEIO SIMPLES de valores ou até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Mayara Martins Araujo Valor atualizado: R$ 53.966,85. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 22 de maio de 2025. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 222,88 . Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliana Benedita Pires De Camargo x Fábio Manuel De Oliveira

ID: 314353891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000372-41.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BENEDITA PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

FáBIO MANUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OTAVIO DOMINGOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ESCANHOELA DE OLIVEIRA BALLESTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000372-41.2024.8.26.0443 (processo principal 1002382-12.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Eliana Benedita Pires de Camargo -… Processo 0000372-41.2024.8.26.0443 (processo principal 1002382-12.2022.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Eliana Benedita Pires de Camargo - Fábio Manuel de Oliveira - Vistos. Fls. 120/127: Defiro de forma parcial. Proceda, a z. Serventia: 1- Bloqueio de circulação via RENAJUD apenas dos veículos penhorados à fl. 105 por encontrarem-se "sub-judice"; 2- Inclusão do nome do executado no rol dos inadimplentes via SERASAJUD. 3- Oficio à Caixa Econômica Federal para que informe se o executado possui saldo de PIS ou FGTS e, em caso positivo, proceda ao BLOQUEIO do valor até o limite do débito de R$ 16.595,45. 4- Pesquisa via PREVJUD. 5- Ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para que informe, a este Juízo, quanto a eventual existência de vínculo empregatício do Executado. Quanto aos pedidos de itens "c", "d" e "e": Por se tratar de medida excepcional, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade dos bens via CNIB. Nesse sentido, confira-se o julgado: "Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Exequente que pretende a ordem judicial para registro do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Cadastro que se destina ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos. Provimento CNJ 39/2014. Sucede que sua utilização, no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema ex vi do art. 982, I, do CPC. Em tese, é possível renovação do pedido, caso a decisão exarada no IRDR seja pela admissão do uso do CNIB. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.[Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/04/2023 - Agravo de Instrumento 2199358-43.2022.8.26.0000]" Anota-se que, havendo real interesse do credor quanto a utilização do sistema CNIB, os autos ficarão suspensos por força da decisão proferida no Tema1137 do STJ (COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 03/2022 - D.J.E. em: 12,16 e 18/05/2022). No mais, por ora, INDEFIRO os pedidos de medidas atípicas de coerção à execução (suspensão da CNH e apreensão de passaporte) tendo em vista que o tema está afetado pelo repetitivo sob número 1137 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é de seguinte teor: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Em razão da afetação do tema, há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Na hipótese de insistência do credor, desde já, determino a suspensão dos autos. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJn. 85820. Int. - ADV: OTAVIO DOMINGOS FILHO (OAB 278534/SP), FABIANA ESCANHOELA DE OLIVEIRA BALLESTERO (OAB 356674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. M. Da S. R. x M. C. R.

ID: 315233012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-74.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S. R.

Polo Passivo:

M. C. R.

Intimação

Advogados:

LAURA NILZA DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-74.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.M.S.R. - M.C.R. - Vistos. 1) Fl. 97: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seu… Processo 1002382-74.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.M.S.R. - M.C.R. - Vistos. 1) Fl. 97: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a parte recorrente, no prazo de 15 dias, o efeito atribuído ao recurso no seu juízo de admissibilidade. 2) Em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 18 de agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: LAURA NILZA DE SANTANA (OAB 36932/PE), ANDRÉA RAMOS (OAB 176539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002382-75.2025.8.26.0291

ID: 276835672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002382-75.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. H. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO CAMILOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Waldomiro Camilotti Neto (OAB 281016/SP) Processo 1002382-75.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. de J. M. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(… ADV: Waldomiro Camilotti Neto (OAB 281016/SP) Processo 1002382-75.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. H. de J. M. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(es). Processe-se em segredo de justiça. Atuação do Ministério Público. Anotem e observem. 2. Atenta à manifestação da I. Promotora de Justiça (fls. 19), aliado ao exame genético juntado (sério indício de paternidade - fls. 13/15), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo. Com efeito, o exame genético de paternidade constitui altíssima probabilidade de paternidade, autorizando a antecipação de tutela para determinação de pagamento, mesmo antes de instaurado o contraditório. 3. Caso haja informações a respeito do empregador do(a) requerido(a) (na inicial ou após pesquisa do CNIS), bem como, da conta corrente da genitora do(a)(s) menor(es), fica desde já determinada a expedição de ofício ao empregador, para que sejam efetuados descontos na folha de pagamento e para que informe a este Juízo os três últimos vencimentos recebidos pelo(a) requerido(a). Caso não conste o número da conta nos autos, a parte que receberá os alimentos deverá providenciar sua juntada aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. 4. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 5. Cite(M) e INTIME-SE acerca da liminar, o(a)(s) requerido(a)(s), por MANDADO, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) cumprido(s). 6. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 7. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 8. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. 9. Requisite-se o CNIS dos genitores do(a)(s) menor(es), via sistema PREVJUD. 10. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. P. M. x J. P. Dos S.

ID: 333792637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002382-33.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. P. M.

Polo Passivo:

J. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENAN SILVA MALACHIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA BUENO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-33.2023.8.26.0457 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.M. - J.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO de Joel Pereira dos Santos, qualific… Processo 1002382-33.2023.8.26.0457 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.P.M. - J.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO de Joel Pereira dos Santos, qualificado(a) nos autos, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Em consequência, declaro-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, notadamente em relação aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme disposto no artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, sem a representação de seu curador, na forma do art. 4º, inc. III do Código Civil. Com fundamento no artigo 1.775, caput do Código Civil, nomeio o(a) senhor(a) Elisabeth Pereira Manzoni, qualificado(a) nos autos, para exercer a função de curador(a), o qual deverá representar o curatelado nosatosdavidacivil, em especial os relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (atos de gestão de benefício previdenciário), com exceção expressa do exercício ao direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à educação, ao trabalho e ao voto, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Saliento que o curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial e que os valores por ele recebidos da previdência deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar daquele. Fica o(a) curador(a) cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino: a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e f) oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando-se a perda da capacidade civil do(a) interditado(a), para cancelamento de seu cadastro de eleitor(a), caso possua. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Arbitro honorários advocatícios aos patronos nomeados (fl. 03 e fl. 130) no máximo da tabela para espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I.C. Pirassununga, 21 de julho de 2025. - ADV: ANA RITA BUENO GONÇALVES (OAB 264399/SP), RENAN SILVA MALACHIAS FERREIRA (OAB 445167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002382-47.2025.8.26.0462

ID: 334016599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002382-47.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDO CAVALCANTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-47.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G. - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da documentação apresentada. 2) Quant… Processo 1002382-47.2025.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G. - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da documentação apresentada. 2) Quanto ao pleito de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em apertada síntese, alega a parte autora que as partes contraíram matrimônio em 02/03/1995, sob o regime de comunhão parcial de bens (p. 27), diz que o casal têm 03 (três) filhos maiores e capazes. Aduz a autora que foi diagnosticada com transtorno afetivo bipolar (F31.4 CID-10). E, visando sua integridade física e mental, deixou o lar conjugal indo residir provisoriamente na casa de sua filha Pâmela. Sustenta que necessita de pensão alimentícia, haja vista que está desempregada desde 04/08/2023, sem condições de prover o próprio sustento. Diz que está em tratamento de saúde com psicólogo e psiquiatra particular. Alega que não tem plano de saúde. Fundamento e Decido. A relação conjugal traz consigo o dever de assistência mútua. Neste sentido, o artigo 1694, §1º do C.C. prevê a possibilidade da estipulação de alimentos provisórios ao cônjuge que dissolvida a sociedade conjugal, deles necessite. Presente o liame obrigacional alimentar decorrente do dever de mútua assistência, como efeito residual do casamento, e, a fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida, suficiente à provisão das despesas básicas de subsistência, bem como a documentação trazida aos autos, fixo alimentos provisórios à requerente em 1/2 (meio) salário mínimo. O pagamento deverá ocorrer todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária, indicada na inicial (fls. 9). 3) INTIME-SE a parte ré para que proceda aos descontos dos alimentos provisórios e CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALDO CAVALCANTE DE LIMA (OAB 396629/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002382-51.2024.4.01.4103

ID: 308038680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002382-51.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO LIMA DAMIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGOS CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002382-51.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002382-51.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO LIMA DAMIAO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico colacionado aos autos revela que, a despeito de a parte autora estar acometida de doença ou fazer relato de dor, tais enfermidades não causam incapacidade para o trabalho, o que indica que poderá prover a própria subsistência, conforme conclusão do laudo pericial. Sendo assim, a parte autora encontra-se apta a desenvolver suas atividades laborais sem limitações. Destaco que não há que se confundir incapacidade com a simples presença de alguma enfermidade ou dor. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. Registro, ainda, que os relatórios e atestados médicos firmados por profissionais da confiança do requerente não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie –, dada a sua posição de equidistância das partes. Fixada a premissa, sequer é necessário aferir a qualidade de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes em ordem concomitante. Aponta José Carlos Barbosa Moreira que “O critério que deve nortear o comportamento do juiz na motivação é basicamente o seguinte: nada que não seja necessário, mas tudo que o seja. Destarte, se a sentença é logicamente íntegra com a simples análise de uma prova, isso pode bastar”. É o que ocorre por aqui. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de progressão e/ou agravamento da patologia que a acomete. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002382-51.2025.8.26.0299

ID: 309507576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002382-51.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DE ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002382-51.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Gomes de Alvarenga - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo … Processo 1002382-51.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Gomes de Alvarenga - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 693 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes