Resultados para "1002383-30.2022.8.26.0238" – Página 64 de 65

Processo nº 1002383-36.2025.8.11.0046

ID: 337412843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-36.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FILETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002383-36.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: LUCIMAR FILETI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002383-36.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: LUCIMAR FILETI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA - MT29546-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Lucimar Fileti de Oliveira, movem em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta exige nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira no que tange à probabilidade do direito, há mera aparência e, portanto apenas a mera aparência não satisfaz para a configuração do quesito probabilidade do direito. A parte autora requer a tutela especifica consistente em obrigação de fazer, a fim de que seja concedido o benefício pleiteado. Em que pesem as argumentações constantes na exordial, nota-se que a pretensão da parte autora está desamparada dos pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada, uma vez que o conjunto probatório produzido não é suficiente para o deferimento da tutela almejada, mormente quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o estabelecimento do benefício pretendido. Neste pórtico, trago à baila o entendimento esposado pelos Tribunais Pátrios em casos semelhantes, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou o tribunal dê as razões do seu convencimento" (STF, AgReg no AI 162.089-8/DF). Preliminar rejeitada. Constituição AI 162.089-2. A antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC).273IIICPC3. Não configurados os pressupostos legais que autorizam a antecipação de tutela, devido à falta de perícia médica oficial, bem como de estudo social, merece reparo a r. decisão que deferiu o pedido.4. Agravo a que se dá provimento. (TRF1 31881 MG 0031881-49.2008.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.204 de 04/05/2010)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA. I - Não restaram evidenciados elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações. II - Os documentos juntados indicam que o autor, nascido em 02/10/1953, é portador de diabete mellitus, hipertensão arterial e coronariopatia. III - O agravo não foi instruído com documentos que demonstrem a situação de miserabilidade, requisito essencial à concessão do amparo. IV- Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Magistrado a quo, que poderá ainda determinar a realização de perícia médica e de estudo social, fornecendo subsídios à formação de sua convicção. V - O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo improvido. (TRF3 12544 SP 001254478.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, Data de Julgamento: 27/08/2012, OITAVA TURMA)”. Em suma, a parte autora, ao menos no presente momento, não demonstrou de maneira robusta no bojo dos autos elementos suficientes para convencer este magistrado, porquanto a prova documental colacionada indubitavelmente necessita de maior dilação probatória para a análise da suposta concessão do benefício clamado pela parte requerente. Destarte em virtude de não terem sido preenchidos todos os requisitos da tutela de urgência afigura-se inviável o deferimento desta. Ante o exposto, evidenciando a ausência de probabilidade de direito, em um juízo perfunctório próprio do momento processual, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. CITE-SE a requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Expeça-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Cristina De Morais x Point Do Gordao Osasco Ltda

ID: 261085751

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002383-30.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE MORAIS

Polo Passivo:

POINT DO GORDAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

STELLA ZANIN SILVA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002383-30.2024.5.02.0383 : LARISSA CRISTINA DE MORAIS : POINT DO GORDAO OSASCO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002383-30.2024.5.02.0383 : LARISSA CRISTINA DE MORAIS : POINT DO GORDAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80b2676 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LARISSA CRISTINA DE MORAIS para reconhecer o vínculo de emprego de 01/09/2023 a 01/09/2024 com POINT DO GORDAO OSASCO LTDA e condená-la nas seguintes obrigações: a) anotar a CTPS da Autora, fazendo constar como data de admissão o dia 01/09/2023, a função de Garçom, o salário inicial de R$ 80,00 por dia e a data de saída o dia 30/09/2024; Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado e considerando a existência da CTPS digital, o Réu será intimado para comprovar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor da Autora. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. b) pagar as seguintes verbas: 13º salário proporcional de 2023 (3/12), 13º salário proporcional de 2024 (9/12), férias vencidas de 2023/2024 + 1/3; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, inclusive, sobre as verbas acima deferidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor da Autora; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS, transferindo-os para a conta vinculada. d) pagar as diferenças de horas extras considerando o adicional correto de 60%, observadas as quantidades consignadas em cada cartão de ponto, no período de 01/12/2023 até o término do contrato, bem como, no período da admissão a 30/11/2023, pagar as horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com a dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, e, ainda, pagar em dobro 2 domingos por mês em razão da violação do artigo 386 da CLT, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho fixada em sentença e os dias efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de folgas, para o período em que ausentes os cartões de ponto; a quantidade de horas extras apuradas a 50% nos cartões de ponto para o período de 01/12/2023 em diante; o adicional de 60% e 100% para domingos e feriados; a evolução salarial da trabalhadora; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; a dedução dos valores pagos sob idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. e) pagar adicional noturno (25%) sobre a hora normal diurna laborada a partir das 22h, no período de 01/09/2023 a 30/11/2023, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS; Para apuração do adicional noturno, os parâmetros são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados, conforme fixado em sentneça e calendário oficial, desconsiderando os dias de folgas; o adicional normativo de 25%; o divisor 220; a evolução salarial da Autora; e os limites do pedido inicial. f) pagar multa normativa pela ausência do registro em CTPS de R$ 25,83 por dia, a contar desde a irregularidade (considerando a admissão em 01/12/2023 – período incontroverso), limitada ao valor do maior piso salarial da categoria, bem como, a pagar 4 multas normativas no valor de R$ 83,98 cada; g) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da Autora. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita à Autora. Ante a sucumbência parcial da Autora, condeno-a a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono do Réu sobre o valor indicado na petição inicial para o pedido rejeitado (multa do artigo 477 da CLT), cujo cobrança fica suspensa nos termos da fundamentação. Atribuo ao presente Termo de Sentença força de ofício para ciência das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência, do Ministério Público do Trabalho, da União/PGF e da Receita Federal do Brasil, a fim de que tomem providências cabíveis com relação aos fatos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Autorizo a dedução e compensação de valores pagos, conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: 13º salários proporcionais; horas extras com reflexos sobre DSR e 13º salários; adicional noturno com reflexos sobre DSR e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CRISTINA DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Larissa Cristina De Morais x Point Do Gordao Osasco Ltda

ID: 261085774

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002383-30.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTINA DE MORAIS

Polo Passivo:

POINT DO GORDAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

STELLA ZANIN SILVA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002383-30.2024.5.02.0383 : LARISSA CRISTINA DE MORAIS : POINT DO GORDAO OSASCO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002383-30.2024.5.02.0383 : LARISSA CRISTINA DE MORAIS : POINT DO GORDAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80b2676 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LARISSA CRISTINA DE MORAIS para reconhecer o vínculo de emprego de 01/09/2023 a 01/09/2024 com POINT DO GORDAO OSASCO LTDA e condená-la nas seguintes obrigações: a) anotar a CTPS da Autora, fazendo constar como data de admissão o dia 01/09/2023, a função de Garçom, o salário inicial de R$ 80,00 por dia e a data de saída o dia 30/09/2024; Para cumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado e considerando a existência da CTPS digital, o Réu será intimado para comprovar a devida anotação na CTPS no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor da Autora. Após o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), a Secretaria da Vara procederá com a anotação do registro. b) pagar as seguintes verbas: 13º salário proporcional de 2023 (3/12), 13º salário proporcional de 2024 (9/12), férias vencidas de 2023/2024 + 1/3; c) comprovar, após o trânsito em julgado e mediante intimação o recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período contratual reconhecido, inclusive, sobre as verbas acima deferidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (limitada a R$ 500,00) devida em favor da Autora; Decorrido o prazo e atingido o limite da multa (equivalente a 10 dias), proceda-se com a execução direta dos valores relativos ao FGTS, transferindo-os para a conta vinculada. d) pagar as diferenças de horas extras considerando o adicional correto de 60%, observadas as quantidades consignadas em cada cartão de ponto, no período de 01/12/2023 até o término do contrato, bem como, no período da admissão a 30/11/2023, pagar as horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, para evitar-se o pagamento dobrado, com a dedução do tempo destinado ao intervalo intrajornada, eis que não computado na duração do trabalho, e, ainda, pagar em dobro 2 domingos por mês em razão da violação do artigo 386 da CLT, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS; Os parâmetros para o cálculo das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho fixada em sentença e os dias efetivamente trabalhados, considerando o calendário civil, excluídos os dias de folgas, para o período em que ausentes os cartões de ponto; a quantidade de horas extras apuradas a 50% nos cartões de ponto para o período de 01/12/2023 em diante; o adicional de 60% e 100% para domingos e feriados; a evolução salarial da trabalhadora; o valor hora ou, se for o caso, o divisor 220; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST; a dedução dos valores pagos sob idêntico título, nos termos da OJ 415 da SDI – I do TST; e os limites do pedido inicial. e) pagar adicional noturno (25%) sobre a hora normal diurna laborada a partir das 22h, no período de 01/09/2023 a 30/11/2023, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13º salários e FGTS; Para apuração do adicional noturno, os parâmetros são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados, conforme fixado em sentneça e calendário oficial, desconsiderando os dias de folgas; o adicional normativo de 25%; o divisor 220; a evolução salarial da Autora; e os limites do pedido inicial. f) pagar multa normativa pela ausência do registro em CTPS de R$ 25,83 por dia, a contar desde a irregularidade (considerando a admissão em 01/12/2023 – período incontroverso), limitada ao valor do maior piso salarial da categoria, bem como, a pagar 4 multas normativas no valor de R$ 83,98 cada; g) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da Autora. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Defiro o pedido de justiça gratuita à Autora. Ante a sucumbência parcial da Autora, condeno-a a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono do Réu sobre o valor indicado na petição inicial para o pedido rejeitado (multa do artigo 477 da CLT), cujo cobrança fica suspensa nos termos da fundamentação. Atribuo ao presente Termo de Sentença força de ofício para ciência das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Previdência, do Ministério Público do Trabalho, da União/PGF e da Receita Federal do Brasil, a fim de que tomem providências cabíveis com relação aos fatos, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Autorizo a dedução e compensação de valores pagos, conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação referente a: 13º salários proporcionais; horas extras com reflexos sobre DSR e 13º salários; adicional noturno com reflexos sobre DSR e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, no valor de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POINT DO GORDAO OSASCO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002383-05.2025.8.26.0568

ID: 277037995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-05.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. R. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CORULLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Corulli Filho (OAB 145519/SP) Processo 1002383-05.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. de O. A. - Vistos. L.R.O.A., ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.TUTELA … ADV: Renato Corulli Filho (OAB 145519/SP) Processo 1002383-05.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. R. de O. A. - Vistos. L.R.O.A., ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.TUTELA DE URGÊNCIA em face de sua filha G.B.A. (14 anos de idade). Narra o autor que nos autos do processo nº 1002002-75.2017.8.26.0568 houve fixação de alimentos em favor da filha no percentual de 30% de um salário mínimo. Aduz que desde o ano de 2017, vem adimplindo regularmente suas obrigações, porém, sua condição financeira sofreu uma acentuada modificação nos últimos meses. Relata que constituiu família, tendo outros 3 filhos desse novo relacionamento e que perdeu seu emprego, vivendo de bicos. Discorreu sobre suas necessidades básicas, propondo a revisão do valor da pensão para 16% do salário mínimo vigente, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência. Valor atribuído à causa: R$ 2.550,24. DOS PEDIDOS: 1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, bem como do art. 5º, LXXIV da CRFB/88. 2. A citação da requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, conforme art. 335 do CPC; 3. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; 4. A intimação do órgão do Ministério Público para que acompanhe o presente feito, por se tratar de interesse de menor, conforme art. 178, II, do CPC; 5. A concessão da tutela de urgência para minorar, de imediato, o valor dos alimentos fixados para a quantia de R$ 242,88 (duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), eis que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC; 6. A produção de provas por todos os meios em direito admitidos; 7. Que sejam os pedidos formulados na presente ação considerados procedentes para confirmar a tutela de urgência e para minorar os alimentos arbitrados para 16% do salário mínimo vigente, nos termos dos arts. 15 da Lei de Alimentos e art. 1699 do CPC; 8. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85 do CPC; DOCUMENTOS: Procuração/Provisão da OAB – fls.09/11. Título executivo – fl.12. Certidão de nascimento dos filhos menores – fls.13/15. Comprovante de transferência bancária – PIX – fl.16. Extratos de pagamento – fls.17/20. CTPS digital – fls.21/23. É o relatório. DECIDO. II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DA REVISÃO DOS ALIMENTOS (REDUÇÃO) E DO ÔNUS DA PROVA A prestação de alimentos resulta da ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Por essa razão, a instauração do contraditório é necessária para dimensionar apropriadamente a legitimidade da pretensão revisional deduzida. Nesse sentido leciona Maria Berenice Dias (in Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., Ed. RT, 2011, p. 593): "A redução ou exoneração liminar do encargo exige a maior cautela, sendo temerário o juiz limitar ou excluir alimentos sem que se estabeleça previamente o contraditório. Mais recomendável é aguardar a audiência, a contestação ou a instrução da demanda. Deve-se evitar surpreender o credor de se ver, de uma hora para outra, totalmente desamparado, sem que tenha ciência de não poder mais contar com os valores que vinha percebendo". Na hipótese dos autos, malgrado a condição do autor, que se encontra desempregado – fls.21/23, não há nos autos elementos suficientes para embasar a redução da pensão alimentícia nesse momento. Com efeito, não foram coligidos extratos bancários e declaração de imposto de renda, por exemplo, a fim de se aferir eventual rendimento extra decorrente dos trabalhos informais que alegou vir realizando. Nem mesmo restou demonstrado que a adolescente possa suportar qualquer diminuição no valor dos alimentos. Assim, não se mostra viável reduzir os alimentos nesta fase de cognição sumária, uma vez que somente após a análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade é que será possível rever os alimentos e, eventualmente alterá-los num montante mais apropriado, de acordo à situação das partes. A este respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos - Decisão recorrida que indeferiu a redução liminar da pensão alimentícia até que se instale o contraditório - Inconformismo do autor Indeferimento - Necessidade de dilação probatória para comprovação da situação de fato - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22798822720228260000 SP 2279882-27.2022.8.26.0000, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). Ante a ausência de elementos probatórios mínimos nos autos acerca da diminuição das condições financeiras do autor e/ou das necessidades dos menores, indefiro por ora a redução da verba alimentar, podendo a matéria se reapreciada após o contraditório. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: À alimentada compete demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, NO PRAZO DE 15 DIAS. IV. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A pertinência e necessidade de designação de audiência conciliatória será apreciada oportunamente. V. DA CITAÇÃO Cite-se a requerida, na pessoa de sua representante legal, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VI. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o autor minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002383-78.2024.4.01.3313

ID: 298784691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002383-78.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

H. L. F. D. O. SORAIA ALVES FONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA RAQUEL CASTRO BONIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAMILLA BARROS TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002383-78.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. L. F. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA BARROS TEIXEIRA - BA48868 e ANA RAQUEL CASTRO BONIN - BA46280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002383-78.2024.4.01.3313

ID: 298784705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002383-78.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002383-78.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. L. F. D. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLA BARROS TEIXEIRA - BA48868 e ANA RAQUEL CASTRO BONIN - BA46280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002383-84.2025.4.01.4302

ID: 336631193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002383-84.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSENI ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELITA GONCALVES MARINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002383-84.2025.4.01.4302 AUTOR: ROSENI ALVES SANTOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002383-84.2025.4.01.4302 AUTOR: ROSENI ALVES SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HELITA GONCALVES MARINHO - TO11.156 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ROSENI ALVES SANTOS (613.534.851-53) DIB (data de início do benefício) 30/08/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 35.760,90 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 613.534.851-53 DIB: 30/08/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: 01 (um) salário mínimo Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000737-34.2022.4.01.3400

ID: 318100105

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000737-34.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO SAMPAIO MOURA DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA SOARES NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULLIA DA MATA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000737-34.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CAMPO GRANDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000737-34.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S.A. e outros RÉU : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pela empresa CAMPO GRANDE BIOELETRICIDADE S/A em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em que se pretende provimento judicial em sede de tutela de urgência para que "sejam suspensos os efeitos do Despacho nº 3.966/2021, determinando-se à ANEEL que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança da multa aplicada no valor de R$ 4.964.070,00 em face da Autora, ou que desfaça eventuais atos de cobrança realizados, incluindo a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes e a execução da garantia de fiel cumprimento, até o julgamento de mérito da demanda. No mérito, confirmando-se a tutela de urgência deferida, seja declarada a prescrição intercorrente quanto à aplicação da penalidade de multa consolidada no Despacho nº 3.966/2021, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, e art. 487, II, do Código de Processo Civil; d) Subsidiariamente, na remota hipótese de superação da prescrição intercorrente, confirmando-se igualmente a tutela de urgência deferida, seja declarada a nulidade do Despacho nº 3.966/2021, afastando-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 4.964.070,00 em face da Autora, seja por vício no processo administrativo, na motivação da decisão administrativa final ou no próprio entendimento proferido pela ANEEL”. Informou ter participado e se sagrado vencedora, em 29.08.2013, do Leilão A-5/2013 (Edital nº 06/2013 – doc. 03), promovido pela ANEEL, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. Nos termos da Portaria MME nº 45/2014, a Autora obteve autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Campo Grande, com potência instalada de 150 MW, utilizando cavaco/resíduo de madeira como combustível, mediante investimentos da ordem de R$ 500 milhões. Diante de sua participação vitoriosa no certame, a Autora celebrou os respectivos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs com diversas distribuidoras, no montante total de 122,1 MWmédios, com início de suprimento previsto para 01.01.2018. Contou que, em atenção ao item 13.1 do referido Edital, ainda aportou a Garantia de Fiel Cumprimento no valor de R$ 24.820.350,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte mil, trezentos e cinquenta reais), correspondente a 5% do valor do investimento declarado para a implantação da usina, renovando-a sucessivamente. Alegou que no momento que iniciava as tratativas com as instituições financeiras em busca de financiamento para dar continuidade à implantação do empreendimento, o cenário político-econômico do Brasil sofreu drásticas mudanças, gerando brusca retração econômica nas condições do mercado financeiro, o que resultou no aumento da taxa de juros de longo prazo e na extinção da isenção do IOF nos financiamentos realizados pelo BNDES, sendo recusado o seu pleito junto a esta instituição. Relatou que em 13.01.2016 formulou junto à ANEEL pedido para postergação do início de suprimento dos CCEARs por 03 (três) anos e ajuste do preço de venda dos contratos em patamar que garantisse a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, porém seu pedido foi denegado em 01.07.2016. Mais tarde, a autora, por meio de mecanismo criado e incentivado pela própria ANEEL, rescindiu todos os CCEARs celebrados após sua participação no Leilão A-5/2013, eliminando qualquer possibilidade de prejuízo às distribuidoras, aos consumidores e ao próprio setor elétrico, em decorrência da não implantação da UTE Campo Grande. Asseverou que, em 04.07.2017, como medida de boa-fé, após a rescisão de todos os contratos e diante da completa inviabilidade econômico-financeira do projeto, solicitou à ANEEL a revogação do ato de outorga da UTE Campo Grande, bem como a liberação da Garantia de Fiel Cumprimento, tendo em vista não possuir mais obrigação de entrega de energia através do respectivo empreendimento. Afirmou que em 06.11.2018, a ANEEL, por meio do Despacho nº 2.524/2018, decidiu por: “revogar a autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica Campo Grande”, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.420/2018; e “(i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A. do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 ano; (ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente a UTE Campo Grande será executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento”. Aduziu ter protocolado em 23.11.2018, tempestivamente, recurso administrativo em face do Despacho nº 2.524/2018, com pedido de efeito suspensivo, a fim de evitar a cobrança da multa e a execução da Garantia de Fiel Cumprimento até a decisão final administrativa, para, ao final, afastar a aplicação das referidas penalidades, deixando de recorrer da Resolução Autorizativa nº 7.420/2018, em completa anuência com a situação de revogação do ato de outorga para implantação e exploração do referido empreendimento. Disse, ainda, que em 29.11.2018 o Diretor-Geral da ANEEL proferiu decisão monocrática indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, nos termos do Despacho nº 2.761/2018; em 03.12.2018, houve sorteio de Diretor Relator para a apreciação do recurso administrativo interposto pela Autora; em 24.12.2019, a Autora informou à ANEEL que não continuaria renovando a Garantia de Fiel Cumprimento, considerando o entendimento da própria ANEEL no sentido que a multa estaria coberta pela apólice anteriormente apresentada, nos termos do Memorando nº 317/2019-SCG/ANEEL, Parecer Jurídico nº 00108/2020/PFANEEL/PGF/AGU, Ofício nº 362/2020-SCG/ANEEL e Chamado Ativo nº 392800. Aduziu que em 09.12.2021, passados mais de 03 (três) anos após o sorteio do Diretor Relator sem qualquer instrução relativa ao recurso administrativo, o processo foi inserido no bloco de pauta da 47ª Reunião da Diretoria da ANEEL de 2021. Em 10.12.2021, protocolou manifestação demonstrando a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, tendo em vista a ausência de qualquer instrução relativa ao recurso administrativo interposto por mais de três anos. Ao final, reiterou a inaplicabilidade das penalidades ao caso concreto. Contudo, em 22.12.2021, a ANEEL negou provimento ao recurso administrativo, mantendo as penalidades de suspensão temporária de contratar e de multa editalícia no valor de R$ 4.964.070,00, nos termos do Despacho nº 3.966/2021. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas. O pedido de tutela foi deferido em razão do oferecimento de Seguro Garantia. A ANEEL ofertou contestação afastando a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Comunicou a interposição de agravo de instrumento. Réplica apresentada. É o que importava a relatar. Decido. Discute-se no caso a nulidade do Despacho nº 3.966/2021, por meio do qual a ANEEL, conheceu do pedido de reconsideração interposto pela Campo Grande Bioeletricidade S.A em face do Despacho nº 2.524, de 2018, e, no mérito negou provimento, mantendo as penalidades de: (i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 (um) ano; (ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente à UTE Campo Grande seja executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento (Processo no 48500.005656/2013-37) (ID. 878728561). Argumenta a parte autora pela ocorrência da prescrição intercorrente, e no mérito, pela nulidade da penalidade imposta. Da Ocorrência da Prescrição Intercorrente O exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Conquanto o Decreto n. 20.910/1992 não discipline a prescrição intercorrente, a previsão constante do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 - concernente à fluência do prazo prescricional trienal na pendência de julgamento ou despacho em processo administrativo sancionador - é aplicável na Administração Pública Federal. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho": Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Desse modo, caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. Os art. 2º e 2º-A, da mesma norma, indicam as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar, em sede de repetitivo, o RECURSO ESPECIAL 1115078 / RS, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, na data de 24/03/2010, com publicação do Diário de Justiça em 06/04/2010, decidiu pela aplicação da tese da ocorrência da prescrição intercorrente de três anos. Vejamos: "É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". Fixadas tais premissas, passo a analisar a cronologia dos fatos trazido a julgamento. Confira-se: A parte autora participou do Leilão A-5/2013 (Edital nº 06/2013) com início de suprimento previsto para 1º de janeiro de 2018 (ID 878720560). Em 04.07.2017, após rescindir todos os seus contratos, a CGB solicitou à SCG/ANEEL a revogação de outorga da UTE Campo Grande, bem como a liberação da Garantia de Fiel Cumprimento (ID 878720583). Em 14.05.2018, sobreveio a Nota Técnica nº 226/2018-SCG/ANEEL, concluindo pela possibilidade de revogação da outorga, sem prejuízo da aplicação de penalidades. Em 06.11.2018, a Diretoria da ANEEL decidiu pela (i) "emissão de Resolução Autorizativa (...) que visa a revogar a autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica Campo Grande" e, ainda, pela (ii) "emissão de Despacho para suspender, temporariamente, a Campo Grande Bioeletricidade S.A do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 ano", assim como "aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00", a ser deduzida da Garantia de Fiel Cumprimento, em caso de inadimplemento da CGB, conforme Despacho nº 2.524/2018 e Resolução Autorizativa nº 7.420/2018, publicados em 14.11.2018 no Diário Oficial da União (ID. 878720588 e 878720590). Em 23.11.2018, a autora apresentou pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo (ID 878720590). Em 29.11.2018, foi publicado o Despacho nº 2.761/2018, pelo qual o Sr. Diretor Geral da ANEEL indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 878720592). Em 03.12.2018, houve sorteio de Relator para o presente pedido de reconsideração. Em 24.09.2019, a autora consultou à SCG/ANEEL a respeito da possível dispensa na renovação da apólice de fiel cumprimento. Em 17.12.2019, foi emitido o Memorando nº 317/2019-SCG/ANEEL, em que a área técnica solicitou esclarecimentos à Procuradoria Federal da ANEEL acerca, especificamente, da dispensa da renovação da apólice (ID 878728548). Em 31.03.2020, a Procuradoria Federal da ANEEL emitiu o Parecer Jurídico nº 00108/2020/PFANEEL/PGF/AGU sobre a desnecessidade de renovação da apólice de seguro-garantia (ID878728549). Em 15.06.2020, foi emitido o Ofício nº 362/2020-SCG/ANEEL dispensando a CGB da obrigação de renovação da apólice de garantia de fiel cumprimento (ID 878728554). Em 09.12.2021, o presente processo foi inserido no bloco de pauta da 47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021, a ser realizada na terça-feira, dia 14.12.2021 (ID 878728557). Em 14/12/2021 sobreveio o Despacho nº 3.966/2021. No processo administrativo nº 48500.005656/2013- 37, desde a Despacho nº 2.524/2018, de 06/11/2018 que decidiu “(i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A. do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 ano; (ii) aplicar multa à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente a UTE Campo Grande será executada em valor suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento”, ou da distribuição do pedido de reconsideração ao Diretor Relator, em 03 de dezembro de 2018, até a decisão final consubstanciada no Despacho nº 3.966/2021, de 14/12/2021, não se tem novos marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente. De fato, analisando os atos processuais, não observo a prática de qualquer ato inequívoco que importasse a apuração do fato apto a caracterizar marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente, uma vez que a discussão acerca da necessidade de renovação da garantia não pode ser caracterizado como ato necessário para a apuração dos fatos. Desse modo, desde 03/12/2018, data da distribuição do processo ao relator, até 14/12/2021, data do julgamento, não houve nenhuma providência efetiva quanto a apuração do fato em si, resumindo-se os atos processuais praticados ao saneamento processual, sem efeito prático sobre a questão de mérito. A movimentação processual constituída de meros despachos como o recebimento do pedido de reconsideração ou a concessão ou não de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração, e/ou de encaminhamentos e apresentação de pareceres não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999). Cediço que os pareceres destinados a solucionar questões procedimentais aventadas no curso do processo administrativo, via de regra, não interrompem o decurso do lustro fatal, salvo se importarem na apuração fática que caracteriza a interrupção do prazo prescricional com base no inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.873/99 (por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato). Portanto, o Parecer Jurídico nº 00108/2020/PFANEEL/PGF/AGU sobre a desnecessidade de renovação da apólice de seguro-garantia não é um marco interruptivo da prescrição, pois que, destinado a sanear o processamento. Ademais, não possui previsão legal nesse sentido. Nesse sentido são os entendimentos exarados pelo TRF1: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA (CAPUT DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. NATUREZA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição da pretensão punitiva, relacionada ao procedimento administrativo de apuração e punição da infração ambiental, se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, com prazo de cinco anos, e prescrição da pretensão punitiva intercorrente, a qual se configura quando há a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos. 2. A manifestação instrutória que não profere nenhum ato com vistas à apuração dos fatos não possui aptidão para interromper a prescrição da pretensão punitiva. O mesmo entendimento se aplica ao edital de notificação para apresentação de alegações finais e à certidão (positiva ou negativa) de agravamento. 3. Na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado na lista de áreas embargadas, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes deste Tribunal. 4. A reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal e que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, nos termos do artigo 343 do CPC. 5. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no CPC, já a reconvenção, pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. 6. Apelação desprovida. 7. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no §3º do mesmo artigo (AC 1002383-23.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) O STJ é firme em sua jurisprudência: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art. 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. 4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos. 6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n. 7 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos). 7. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ATO IMPULSIONADOR DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.873/1999. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF n. 28/1994 não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. Precedentes. III - Ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte adotam a orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.119.096/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Nesse cenário, evidenciado que o Processo Administrativo que deu deixou de apurar a penalidade imputada ao autor ficou por mais de 03 (três) anos a espera de julgamento, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, resta prejudicada a a análise da arguida nulidade do processo administrativo. Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I e II, do CPC, para declarar a prescrição intercorrente e, por consequência, declarar nula a penalidade de multa consolidada no Despacho nº 3.966/2021, conforme consta do Processo Administrativo de n. 48500.005656/2013- 37, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais em ressarcimento e ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 8%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso III, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC). Comunique-se com urgência o nobre relator do Agravo de Instrumento 1005841-22.2022.4.01.0000 noticiado no ID 951285208. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002383-51.2025.8.26.0197

ID: 304111330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002383-51.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002383-51.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Miguel Gomes de Lima - Vistos. PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA, menor impúbere representado por sua genitora CAR… Processo 1002383-51.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Miguel Gomes de Lima - Vistos. PIETRO MIGUEL GOMES DE LIMA, menor impúbere representado por sua genitora CARLA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, sustentando, em breve síntese, que conta atualmente com 8 (oito) anos de idade e está enquadrado nas seguintes deficiências: Q90.0 - SÍNDROME DE DOWN; F79.0 - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL; Q24- MÁ FORMAÇÃO CONGENITA DO CORAÇÃO e F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD), que consiste num grupo de condições que incluem o transtorno do espectro do autismo (TEA). Narra que se encontra em fase escolar e atualmente estuda na rede municipal de ensino, mais especificamente na Escola Municipal Paulo Freire, situada neste município. Alega que, em decorrência de suas condições, necessita de acompanhamento constante de profissionais qualificados, requerendo para tanto a imediata contratação e custeio de professor auxiliar e de cuidador escolar, a fim de proporcionar sua efetiva inclusão no processo de ensino-aprendizagem. Ressalta que sua genitora buscou inúmeros meios de resolver a questão junto à Secretaria Municipal de Ensino, obtendo sempre a negativa para atender seu filho, que carece de apoio individual e específico. Afirma que, em razão da falta de profissional habilitado, quem realiza seus cuidados, por vezes, é a profissional que faz a limpeza da instituição de ensino, sendo que o requerente frequentemente volta para casa sem troca de fraldas e assado. Nesses termos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito. Ainda, requer a concessão de liminar para que seja determinada ao Município a disponibilização de Professor Auxiliar e de Cuidador na escola que o autor frequenta, sob pena de multa pelo descumprimento da medida. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar concedida (fls. 1/14). Juntou procuração e documentos (fls. 15/31). O Ministério Público manifestou-se às fls. 34/36, opinando pelo parcial deferimento da liminar, para determinar ao Município que disponibilize ao menor "um cuidador para apoio nas atividades de autocuidado, como alimentação, higiene pessoal e locomoção" (fls. 36). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Numa análise incipiente da questão, há aparência do bom direito. A educação é obrigação indeclinável, competindo ao Estado a promoção do ensino fundamental e médio (artigos 208, 211, § 3°, CF e artigo 54, ECA), garantindo-se o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, inciso III, da Constituição Federal). Outrossim, é certo que a garantia dos direitos infanto-juvenis é sempre questão urgente, por força dos princípios da intervenção precoce e atual (artigo 100, parágrafo único, VI e VIII, do ECA). O art. 27, caput, da Lei nº 13.146/15, estabelece que "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". É, pois, incumbência do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência (art. 28, III, da Lei nº 13.146/15). No caso dos autos, verifico que os documentos juntados às fls. 19/28 demonstram que o autor é pessoa com deficiência intelectual, autismo e Síndrome de Down, além de má-formação congênita do coração, motivos pelos é acompanhado por médicos e realiza terapias multidisciplinares. Ademais, os laudos acostados aos autos indicam que o autor possui dificuldade de aprendizado, dificuldades na fala e comunicação, seletividade alimentar, atraso no neurodesenvolvimento, que faz uso de fraldas e necessita de ajuda para higiene pessoal e para atividades da vida diária, para tudo precisando de acompanhamento (fls. 21). Assim, com as devidas vênias à manifestação ministerial, além da necessidade de cuidador escolar, tais laudos indicam a necessidade de disponibilização de professor psicopedagogo individual de classe (fl. 22/26). Ademais, a parte comprovou ter realizado requerimento junto ao Município para obtenção dos profissionais indicados (fls. 27/28), porém sem sucesso. Além disso, o perigo de dano é evidente, uma vez que mantida a situação atual, sem o devido acompanhamento especializado, há ainda mais prejuízos ao desenvolvimento escolar do autor e à sua formação global, sendo as consequências incalculáveis. Portanto, patente é a violação aos direitos constitucionais do autor, fazendo-se presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada, à luz do artigo 300, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de posterior elaboração do estudo psicopedagógico e adoção dos planos pedagógico individual e de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE) para o menor, cuja necessidade foi indicada pelo Ministério Público às fls. 35/36. O direito que se busca cautelarmente obter encontra respaldo na legislação vigente, assegurado pela Constituição Federal, ECA, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ainda, a possibilidade é trazida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigos 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000162-23.2023.8.26.0470; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Demonstração por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086970-21.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Municipalidade de Taquaritinga - Portador de Síndrome de Down - Disponibilização de cuidador / professor auxiliar durante período escolar - Possibilidade - Dever do Estado de disponibilizar apoio escolar para alunos matriculados que necessitem de auxílio especial - Artigo 208 da CF/88 - Lei n. 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15)- Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10043129520178260619 SP 1004312-95.2017.8.26 .0619, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 22/05/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2018) Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a disponibilização, no prazo de 30 (trinta) dias, de professor auxiliar e de cuidador escolar para acompanhamento das atividades do autor junto à escola Escola Municipal Paulo Freire, sob pena de responsabilização. CITE-SE o requerido, servindo a presente como mandado. Serve a presente como ofício, podendo ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos competentes, mediante comprovação nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MONIZE GOMES DE OLIVEIRA (OAB 387064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002383-53.2025.4.01.3601

ID: 306188291

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002383-53.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA BALBINA FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002383-53.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002383-53.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA BALBINA FERREIRA DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MASSAD DE BRITO - MT25302/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ana Balbina Ferreira de Campos em desfavor do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cáceres/MT, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida o seu requerimento/Protocolo: 935223704 – Id. 2192731459. Segundo consta da petição inicial, o INSS demorou mais de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre o seu requerimento administrativo. Ao final, o(a) Impetrante requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora decida o seu requerimento administrativo. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de pensão por morte foi protocolado 02/04/2025 (Protocolo: 935223704 – Id. 2192731459). Destarte, transcorreram mais de 60 (sessenta) dias desde o protocolo do requerimento administrativo até o ajuizamento do mandado de segurança, sem que a autoridade coatora/INSS proferisse alguma decisão. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além do que, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir o pedido de pensão por morte no prazo de 60 (sessenta) dias, o que, no caso concreto foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, visto que o eventual pagamento das parcelas de benefício previdenciário tem caráter alimentar, não podendo o(a) Impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental. Diante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 935223704 – Id. 2192731459), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação para retificar a autoridade coatora devendo constar Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do(a) Impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FEREREIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 650 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes