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Processo nº 1002401-36.2025.8.26.0306

ID: 332947935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002401-36.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002401-36.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CP… Processo 1002401-36.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Campeã Administradora De Benefícios Ltda e outros x Flávia Maria Tasca Da Silva

ID: 303475636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002401-37.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMPEã ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

FLáVIA MARIA TASCA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THOME SABBAG NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS FURLAN NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO CARLOS BANDEIRA SEDOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002401-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002401-37.2024.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Campeã Administradora de Benefícios Ltda - Apelante: Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Flávia Maria Tasca da Silva - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO. A SENTENÇA CONDENOU AS CORRÉS NA OBRIGAÇÃO DE MANTER O PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA ATÉ 30 DIAS APÓS O PARTO, COM PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA REQUERENTE. CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LICITUDE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO E A OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANOS INDIVIDUAIS; (II) A APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DURANTE A GRAVIDEZ DA BENEFICIÁRIA; (III) A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 4. O STJ, NO TEMA 1082, IMPEDE A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SOBREVIVÊNCIA, APLICÁVEL AO CASO DE GRAVIDEZ.5. NO CASO VERTENTE, HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTABELECER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM CADA PARTE ARCANDO COM 50% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEVIDOS RECIPROCAMENTE.TESE DE JULGAMENTO:A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE A GRAVIDEZ É VEDADA, DEVENDO SER MANTIDA A COBERTURA ATÉ 30 DIAS APÓS O PARTO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA.A SUCUMBÊNCIA DEVE SER DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES QUANDO HÁ PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 86.LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082, RESP 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2191760-67.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIO GODOY, J. 30.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Germano Alberto Dresch Filho (OAB: 15359/PR) - Maurício Carlos Bandeira Sedor (OAB: 35453/PR) - Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) - Vinícius Furlan Nardi (OAB: 512585/SP) - Thome Sabbag Neto (OAB: 506465/SP) - 4º andar

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D. L. e outros x M. R. De S.

ID: 293516572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002401-92.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. L. D. L. M.

Polo Passivo:

M. R. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002401-92.2023.8.26.0601 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - D.L.M. - - D.L. - M.R.S. - POSTO ISSO, HOMOLOGO as contas prestadas pelo requerido às fls. 89/109, reputando-as… Processo 1002401-92.2023.8.26.0601 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - D.L.M. - - D.L. - M.R.S. - POSTO ISSO, HOMOLOGO as contas prestadas pelo requerido às fls. 89/109, reputando-as como BOAS e bem prestadas, extinguindo o feito com resolução demérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resultando no saldo final positivo de R$ 11.400,82 (onze mil, quatrocentos reais e oitenta e dois centavos) do qual cabe aos requerentes o valor de R$ 5.700,41 (cinco mil, setecentos reais e quarenta e um centavos) que corresponde aos 50% (cinquenta por cento) das cotas sociais da empresa Souza Maciel Ltda ME, e CONDENO o requerido a pagar aos requerentes o valor de R$ 5.700,41 (cinco mil, setecentos reais e quarenta e um centavos) com acréscimos de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e desde a data do óbito (fls. 16 12/03/2020), e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbentes, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, consoante previsão do art. 85, § 2º, do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 102, das NSCGJ, e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se e, adotadas as medidas de praxe para baixa dos autos, arquivem-se. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se! - ADV: RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP), DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA (OAB 288176/SP), DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA (OAB 288176/SP)

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Processo nº 1002401-14.2025.8.26.0281

ID: 293560452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002401-14.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ROCHA DA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002401-14.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Indef… Processo 1002401-14.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Indefiro a concessão da liminar, uma vez que os fatos alegados não encontram-se suficientemente demonstrados, sendo necessária a formalização do contraditório. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. - ADV: YARA ROCHA DA SILVA DUARTE (OAB 432902/SP)

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Processo nº 1002401-14.2025.8.26.0281

ID: 293560479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002401-14.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ROCHA DA SILVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002401-14.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Indef… Processo 1002401-14.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. II) Indefiro a concessão da liminar, uma vez que os fatos alegados não encontram-se suficientemente demonstrados, sendo necessária a formalização do contraditório. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. - ADV: YARA ROCHA DA SILVA DUARTE (OAB 432902/SP)

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Processo nº 1006989-49.2025.8.26.0286

ID: 323076290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006989-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INEZ TEREZINHA LOPES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA GERONUTTI

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Processo 1006989-49.2025.8.26.0286 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Inez Terezinha Lopes do Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1006989-49.2025.8.26.0286 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Inez Terezinha Lopes do Prado - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Inez Terezinha Lopes do Prado contra ato da sra Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino de Itu. Alega, em síntese, ser ilegal e arbitrário o ato da autoridade coatora que impediu a posse da impetrante no cargo temporário de agente de organização escolar. Consta da inicial que a autora é aposentada pelo regime própria de previdência social do Estado de São Paulo e foi aprovada para o cargo público temporário. Argumenta que a contratação não viola o impedimento de acumulação de proventos. Sustenta que tem direito líquido e certo à posse no cargo para o qual foi regularmente aprovada em concurso público. Esgotados os meios administrativos, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de liminar para assegurar o direito da impetrante de participar da escolha de vagas e, ao final, a concessão da segurança. É o relatório. Decido. A liminar não pode ser deferida. Em sede de cognição sumária, a cumulação pretendida pela parte impetrante viola o disposto no artigo 37, § 10, da Constituição Federal. Com efeito, ao menos por ora, a autora não logrou êxito em afastar a legalidade da presunção de legalidade do ato administrativo impugnado. Nesse sentido: "Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Pretensão de nomeação, em cargo temporário, por servidor já aposentado pelo regime próprio de previdência social - Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito à posse na função pública de Motorista, no município de Santa Albertina, após aprovação em concurso público - Negativa de contratação pela Municipalidade, em razão de o impetrante já ser aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social, inclusive por aquele mesmo cargo e no mesmo ente - Impossibilidade da pretensão autoral - Caracterização de cumulação inconstitucional de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, a qual é vedada pelo art. 37, § 10, da CF - O fato de se tratar de contratação temporária não afasta a incidência da vedação constitucional, pois também se trata de função pública, espécie igualmente englobada na proibição constitucional - Ausência de subsunção a qualquer das possibilidades de acúmulo previstas pelo próprio texto constitucional - Precedentes deste TJSP - Sentença denegatória da ordem de segurança mantida. Recurso do impetrante desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002401-97.2024.8.26.0297; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024); "Agravo de instrumento Mandado de segurança Pretensão liminar de imediata contratação da Impetrante, aposentada como servidora estadual, para o cargo temporário de Auxiliar Técnico de Educação pelo Município - Vedação do art. 37, § 10 da Constituição Federal de acumulação de cargo público por inativo do regime próprio - Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada Decisão mantida Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2223753-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023). Mostra-se conveniente e adequado aguardar a notificação da autoridade coatora, bem como a apresentação das informações, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PRISCILA MARA GERONUTTI (OAB 318119/SP)

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Adrieli Aparecida De Camargo Carvalho e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 323821640

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002401-09.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELI APARECIDA DE CAMARGO CARVALHO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002401-09.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ADRIELI APARECIDA DE CAMARGO CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002401-09.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ADRIELI APARECIDA DE CAMARGO CARVALHO RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a5f75e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIELI APARECIDA DE CAMARGO CARVALHO em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - horas extras com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 20,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Adrieli Aparecida De Camargo Carvalho e outros x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 323821644

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002401-09.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELI APARECIDA DE CAMARGO CARVALHO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002401-09.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ADRIELI APARECIDA DE CAMARGO CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002401-09.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ADRIELI APARECIDA DE CAMARGO CARVALHO RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a5f75e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIELI APARECIDA DE CAMARGO CARVALHO em face de UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - horas extras com o respectivo adicional e reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 20,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELI APARECIDA DE CAMARGO CARVALHO

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Processo nº 1002401-73.2017.8.11.0002

ID: 332866909

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002401-73.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002401-73.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002401-73.2017.8.11.0002. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL, INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE, DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Visto, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra os executados Câmara Municipal de Várzea Grande, Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG e Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, visando o integral cumprimento das obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil SIMP nº 003898-006/2012. O objeto do TAC consiste na criação e manutenção de Portal da Transparência com disponibilização de informações públicas essenciais, incluindo processos licitatórios, dados de funcionários públicos, patrimônio, execução orçamentária e relatórios fiscais. Em despacho de ID. 131019802, datado de 09/10/2023, este juízo determinou a intimação dos executados para demonstrarem o cumprimento do TAC, sob pena de medidas coercitivas. Posteriormente, foi determinada a intimação pessoal do gestor do DAE/VG para idêntica finalidade, sob pena de imposição de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 300.000,00. Aos autos, veio manifestação ministerial (ID. 191792498) demonstrando, através de detalhada análise, que os executados persistem no descumprimento das obrigações pactuadas, apresentando portais de transparência com informações desatualizadas, incompletas e em desconformidade com o TAC firmado. O Ministério Público requer a designação de audiência de conciliação, considerando a mudança de gestão dos executados e invocando o princípio da boa-fé e da razoabilidade. É o relatório. Fundamento e Decido A manifestação ministerial revela-se tecnicamente consistente e bem fundamentada, demonstrando cabalmente o descumprimento reiterado das obrigações assumidas pelos executados no termo de ajustamento de conduta. A análise pormenorizada dos portais de transparência dos executados evidencia graves falhas na disponibilização das informações obrigatórias, com dados desatualizados (alguns de 2023, outros até 2022) e ausência de documentos essenciais para o controle social da administração pública. PREVIVAG: Portal apresenta informações referentes apenas ao primeiro semestre de 2023, evidenciando desatualização nos relatórios fiscais e demonstrativos de receita. Câmara Municipal de Várzea Grande: Embora alguns certames apresentem informações, diversos outros carecem de dados completos sobre contratos e pareceres jurídicos, além da ausência de relatórios fiscais atualizados. DAE/VG: Portal contém informações incompletas sobre processos licitatórios de 2024 e 2025, sem menção aos contratados, e dados de execução orçamentária desatualizados (2015-2022). A designação de audiência de conciliação encontra amparo legal no art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Ademais, o § 3º do art. 3º do CPC estabelece que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". A mudança de gestão, aliada aos princípios da boa-fé e razoabilidade, justifica a tentativa de solução consensual antes da adoção de medidas mais gravosas. À vista disso, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 02/10/2025, às 14:30h, a ser realizada na sala deste Juízo, oportunidade em que as partes deverão comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou prepostos com poderes para transigir. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado Digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1002401-31.2022.4.01.3908

ID: 306757062

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002401-31.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBERSON CARLOS FRANCO DE GODOY

Decisão

Advogados:

GEOVAN PAES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1002401-31.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1002401-31.2022.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EBERSON CARLOS FRANCO DE GODOY Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA EBERSON CARLOS FRANCO DE GODOY ID. 2159947366 Trairão/PA id. 2161418609 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF Não arrolou testemunhas EBERSON CARLOS FRANCO DE GODOY ADILSON DOS SANTOS PEREIRA EDER DE AZEVEDO CARDOSO Itaituba/Pa Trairão/PA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de EBERSON CARLOS FRANCO DE GODOY, como incurso nas sanções previstas no(s) art(s) 50- A da Lei nº 9605/98. A peça acusatória foi recebida em 12/07/2024 (2136942763). Devidamente citado, EBERSON CARLOS FRANCO DE GODOY, apresentou resposta à acusação no ID 2161418609 na qual aduziu, preliminarmente, inexistência de indícios de autoria, visto que o órgão acusador motivou o indiciamento do réu apenas por intermédio do processo administrativo ambiental sem qualquer elemento quanto a autoria e subjetividade do autuado. Alegou ainda, ausência de justa causa para persecução penal, pois, conforme a defesa, não há nos autos qualquer outro elemento/fato/indício que associe o acusado ao dano ambiental. Ao final, arrolou duas testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do Procedimento Investigatório Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. A prova testemunhal requerida pelo denunciado é pertinente e útil ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual deve ser deferida. À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, a qual realizar-se-á por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba- PA. JUIZ FEDERAL (assinado digitalmente)

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