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Maria Do Carmo Ramos Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 307950659

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201640-51.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

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APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.… APELANTE: MARIA DO CARMO RAMOS SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA-SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DOS DESCONTOS SUPERIOR A R$ 700,00. CONFIGURAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a nulidade das cobranças de tarifas bancárias, determinou a conversão da conta corrente da autora para conta benefício, e fixou a restituição dos valores cobrados de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro. Indeferiu, contudo, o pedido de indenização por danos morais, o que motivou o recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados na conta-salário da autora, que ultrapassaram o montante de R$ 700,00 (setecentos reais), configuram abalo moral indenizável, além da reparação material já reconhecida na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As relações entre consumidores e instituições financeiras são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 4. A instituição financeira não comprovou a existência de contrato válido que autorizasse a cobrança das tarifas questionadas, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização, especialmente em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 39, III, do CDC, bem como das Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil. 6. Mantém-se a determinação de restituição simples dos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, conforme entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ. 7. O valor total dos descontos indevidos, superior a R$ 700,00, revela ofensa significativa aos direitos da personalidade da autora, extrapolando o mero aborrecimento e afetando sua dignidade e tranquilidade financeira, especialmente considerando que se trata de conta-salário. 8. Diante desse cenário, configura-se o dever de indenizar por danos morais, cabendo a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter punitivo-pedagógico da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço, ensejando a nulidade das cobranças. 2. O desconto indevido de valor expressivo, no caso, superior a R$ 700,00, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica das partes, sendo adequado o montante de R$ 2.000,00 no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14, 39, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, §11; CC, arts. 186, 398 e 406, §1º; Resoluções BACEN nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 362; STJ, Súmula nº 54; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE, AC nº 0200291-54.2023.8.06.0038, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 18.09.2024; TJCE, AC nº 0050423-60.2020.8.06.0182, Rel. Desa. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 27.11.2024; TJCE, AC nº 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 05.03.2025. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se a presente espécie recursal de Apelação Cível interposta por Maria do Carmo Ramos Sousa, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da Vara única da comarca de Guaraciaba do Norte que, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, o que fez nos seguintes termos: "(...)Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos na inicial para: A) declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas bancárias questionadas; B) determinar que o réu realize a conversão da conta corrente da parte autora para a modalidade de conta benefício, que deverá ser feito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da sentença; C) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência simples, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida até o dia 30/03/2021; D) condenar o promovido a devolver o valor cobrado indevidamente com incidência em dobro, monetariamente corrigido, pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir de cada cobrança indevida a partir do dia 30/03/2021; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC." Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma, pelo "(...)provimento ao recurso interposto, reformando a sentença, para que seja determinada a condenação na indenização por danos morais conforme requerido na exordial". Contrarrazões - id. 17202956. É o relatório. VOTO Exercendo juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Entendeu o juízo de primeiro grau por deferir parcialmente os pedidos autorais declarando a nulidade das cobranças das tarifas bancárias questionadas, condenando o banco/requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente até 30/03/2021, e na forma dobrada dos descontos posteriores, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao argumento que, a mera cobrança não acarreta o reconhecimento de que existe um dano moral a ser reparado. Inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da controvérsia recursal cinge-se em verificar se cabe fixação de dano moral, em virtude dos valores descontados. Pois bem. Enxergo que é evidente a perturbação sofrida pela autora/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos na sua conta-salário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração de qualquer instrumento contratual com o banco/apelando que pudesse gerar as cobranças impugnadas. É nesta conduta, por certo, censurável, onde se centra o nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta), porque causou vexame, constrangimento ao consumidor, caso em que a condenação é devida porque os efeitos de tal prática afetam a pessoa com mais extensão e com repercussão no mundo exterior, não confinados apenas à indignação pessoal ou um mero aborrecimento. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Desse modo, a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir a parte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de tarifas bancárias em conta-salário da autora, determinando a devolução dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; (ii) definir se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há configuração de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das Resoluções nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013 do Banco Central do Brasil, que exigem a contratação ou solicitação prévia dos serviços cobrados. 4. O ônus da prova quanto à contratação dos serviços bancários recai sobre a instituição financeira, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC), não tendo o banco apelante demonstrado a existência de contrato ou autorização para as cobranças. 5. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp nº 676.608/RS, que modulou os efeitos da tese para determinar a restituição em dobro apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. O desconto indevido e recorrente de valores da conta-salário do consumidor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade ao privá-lo do uso integral de seus proventos, configurando dano moral passível de indenização, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 186 do Código Civil. 7. O valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da conduta da instituição financeira e sua capacidade econômica. 8. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as Súmulas 43 e 54 do STJ para os danos materiais e a Súmula 362 do STJ para os danos morais, incidindo desde o evento danoso. 9. Mantida a sucumbência do banco apelante, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor é prática abusiva e configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. 2. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples para descontos realizados antes de 30/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. 3. O desconto indevido e recorrente de valores de conta-salário ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 39, III; CC, art. 186; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; Resoluções do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 e nº 4.196/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-CE, AC nº 0055414-27.2020.8.06.0167, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 27.04.2022; TJ-MG, AC nº 1002413-05.2311.001, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 29.06.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital eletrônica. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0012491-95.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTE À ¿CESTA B. EXPRESSO". I) CONTA BANCÁRIA NÃO EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. PERMISSÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BACEN, DESDE QUE AUTORIZADAS OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU PELO USUÁRIO. II) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANEXADO CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE NÃO ASSINA. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. III) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSIDERANDO O CASO CONCRETO (TEMPO DE DESCONTOS E VALORES) E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES. IV) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA (MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS). V) RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS: JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). VI) RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0200291-54.2023.8.06.0038, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS COM TITULAÇÃO DE "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1", DIRETAMENTE EM CONTA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SÚMULA 297/STJ. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS EFETIVADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU QUALQUER OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NÃO JUNTADO PELO RÉU. ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479/STJ). REPARAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO MISTA NO CASO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. DANOS MORAIS NA ORIGEM ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. MAJORAÇÃO REJEITADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento, ou não, da existência e/ou da validade dos descontos com titulação de "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1", que geraram o desconto no benefício previdenciário da promovente indicado na inicial, o que é desconhecido por ela e, lado outro, defendido pelo réu. 2. Relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. 3. No caso, a autora, consumidora idosa, afirmou possuir conta junto ao Banco réu para receber seu benefício previdenciário, contudo, observou vários descontos em sua conta corrente, com a descrição ¿TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 1¿, situação comprovada pelo extrato acostado nos autos. Por seu turno, o réu não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da autora. Não foi juntado instrumento de contrato ou qualquer outro elemento de prova que permitisse aferir que o desconto se refere, de fato, a alguma contratação realizada pela promovente, assim, a irregularidade dos descontos, aptos a invalidar tais retiradas e ensejar a restituição do indébito e a reparação de danos morais, bem como a responsabilidade civil do réu. 4. A restituição do indébito deverá se dar de forma simples, porquanto houveram descontos prévios ao marco temporal, consoante ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. 5. A fixação de indenização por dano moral exige demonstração de lesão significativa aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso em questão. O desconto, tendo sido no importe de R$28,83(vinte e oito reais e oitenta e três centavos), embora indevidos, não comprometem a subsistência da autora e não configuram ofensa à honra, à dignidade ou ao equilíbrio psicológico, tratando-se de mero aborrecimento, conforme jurisprudência do STJ. 6.A jurisprudência dominante reconhece que valores ínfimos descontados indevidamente, sem comprovação de dano relevante, não ensejam reparação por dano moral. O montante arbitrado de R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua majoração. 7. Recursos conhecidos e ambos desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER os recursos, no sentido de NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto desta Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0050423-60.2020.8.06.0182, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", e ainda, levando em consideração os valores descontados superaram a quantia de R$700,00 (setecentos reais), arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, frente ao quadro fático delineado nos autos, porque não se entremostra exagerado nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. E é assim que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do recurso para lhe dar parcial provimento, reformando a sentença atacada para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º). No mais, mantenho inalterada a sentença atacada. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Processo nº 1023988-24.2023.8.11.0041

ID: 300947473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1023988-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BALISTICO SEGURANCA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLOS LOCK

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023988-24.2023.8.11.0041. AUTOR: BALISTICO SEGURANCA LTDA - ME REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023988-24.2023.8.11.0041. AUTOR: BALISTICO SEGURANCA LTDA - ME REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recuperação judicial de BALISTICO SEGURANÇA LTDA – ME. Depreende-se do histórico processual que, na data de 15.05.2024, (Id. 155865253), o devedor pleiteou a suspensão da assembleia geral de credores para a análise do auxiliar do Juízo e homologação do Plano de Recuperação Judicial em razão da juntada de termo de adesão, conforme previsto no art. 56- A da Lei 11.101/2005. Em seguida, o decisum prolatado ao Id. 156110374 suspendeu a assembleia geral e determinou a intimação de credores para oposição ao termo de adesão. Por seu turno, o Banco do Brasil (Id. 156693571), Banco Bradesco (Id. 157498202) e a Caixa Econômica Federal – CEF (Id. 157906848) apresentaram objeções ao termo de adesão. O devedor manifestou-se ao Id. 158540681. O Administrador Judicial, em manifestação Id. 170501723, consignou que “verificou o preenchimento do quórum de aprovação em conformidade ao art. 45-A, caput, §1º da Lei 11.101/05, bem como não verificou, em primeiro plano, irregularidades nos termos de adesão juntados”. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer favorável a homologação do Plano de Recuperação Judicial pugnando, assim, pela submissão do plano ao controle de legalidade. Em seguida, o decisum retro (Id. 185124746) determinou a intimação do devedor para apresentação da regularidade fiscal, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. É o relatório. Decido. I – OPOSIÇÕES AO TERMO DE ADESÃO Sabe-se que a recuperação judicial, enquanto instrumento jurídico de reestruturação econômica e preservação da função social da empresa, submete-se a rigorosos requisitos de legalidade e regularidade processual, previstos na Lei nº 11.101/2005, conforme redação aperfeiçoada pela Lei nº 14.112/2020. Trata-se de medida excepcional e finalística, cujo deferimento judicial está condicionado ao preenchimento dos pressupostos legais, notadamente quanto à aprovação válida do plano de recuperação. Nos termos do artigo 58, é indispensável que o plano tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores, nos moldes dos artigos 45 ou 56-A, ou, alternativamente, que não tenha havido objeção de qualquer credor dentro do prazo previsto no artigo 55 da Lei. É de suma relevância destacar, no presente contexto, que o § 4º do art. 39 da Lei nº 11.101/2005 permite que deliberações normalmente atribuídas à assembleia-geral de credores sejam substituídas por termos de adesão individual, desde que observado o quórum legal, conforme o art. 45-A. O art. 56-A, por sua vez, autoriza a dispensa da assembleia caso o devedor comprove, até cinco dias antes da data designada, a anuência expressa dos credores por meio de adesões suficientes, cabendo ao juízo intimá-los para eventual impugnação formal no prazo de 10 dias. Em ambas as hipóteses, exige-se do juízo rigorosa análise da legalidade e regularidade do procedimento, resguardando o devido processo legal e a segurança jurídica. No presente caso, não obstante a convocação inicial da assembleia-geral de credores, o devedor apresentou termos de adesão visando à homologação do plano de recuperação judicial com base na anuência individual dos credores, conforme autorizado pela legislação de regência. Contudo, foram apresentadas oposições por credores que impõem ao juízo a necessidade de análise prévia dessas manifestações, antes mesmo do exame de legalidade das cláusulas do plano, uma vez que eventuais vícios formais no procedimento de adesão podem comprometer sua validade e afastar a viabilidade da substituição da deliberação coletiva pela via excepcional adotada. Pois bem. Nos termos do § 3º do art. 56-A da Lei 11.101/2005, em caso de substituição da assembleia-geral de credores por termo de adesão, as oposições ao plano de recuperação judicial devem restringir-se às seguintes matérias: Art. 56-A. Até 05 (cinco) dias antes da data de realização da assembleia-geral de credores convocada para deliberar sobre o plano, o devedor poderá comprovar a aprovação dos credores por meio de termo de adesão, observado o quórum previsto no art. 45 desta Lei, e requerer a sua homologação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 3º No caso de dispensa da assembleia-geral ou de aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia-geral, as oposições apenas poderão versar sobre: I - não preenchimento do quórum legal de aprovação; II - descumprimento do procedimento disciplinado nesta Lei; III - irregularidades do termo de adesão ao plano de recuperação; ou IV - irregularidades e ilegalidades do plano de recuperação. Examinadas as manifestações dos credores Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A. e Caixa Econômica Federal, verifica-se que todas versam exclusivamente sobre alegadas cláusulas abusivas e disposições ilegais constantes do plano, matéria que poderia se enquadrar no inciso IV do referido dispositivo. Contudo, tais alegações não comprometem o procedimento adotado pela devedora para substituição da AGC, tampouco demonstram vícios nos termos de adesão, no quórum de aprovação ou na observância dos prazos e formas legais, de modo que não se enquadram nas hipóteses de oposição capazes de obstar a substituição da assembleia. A Administração Judicial certificou expressamente o preenchimento do quórum de aprovação nas três classes de credores, e a ausência de vícios formais nos termos de adesão. O Ministério Público (Id. 174388278), por sua vez, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, corroborou essa conclusão e reconheceu a regularidade do procedimento, recomendando o controle posterior e específico das cláusulas reputadas ilegais, por ocasião da análise da legalidade do plano. Dessa forma, verificada a ausência de oposição fundada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 3º do art. 56-A da Lei 11.101/2005, e considerando que eventuais ilegalidades nas cláusulas do plano deverão ser examinadas oportunamente no exercício do controle judicial de legalidade, REJEITO as oposições apresentadas. Admito, assim, a substituição da Assembleia-Geral de Credores pelo Termo de Adesão, nos termos dos arts. 45-A e 56-A da referida lei, devendo o feito prosseguir para análise do plano de recuperação judicial sob o prisma da legalidade. II – CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme já mencionado, constata-se que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado mediante a formalização de termos de adesão, nos moldes do artigo 56-A da Lei nº 11.101/2005. As oposições apresentadas foram devidamente analisadas e rejeitadas por este Juízo, de acordo com o título anterior. Verifica-se, ainda, o cumprimento satisfatório, por parte da devedora, do requisito estabelecido no artigo 57 da mesma norma legal. Diante desse cenário, impõe-se a necessária submissão da deliberação coletiva dos credores ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Embora prevaleça a soberania da decisão dos credores quanto à aprovação do plano, conforme preconiza o artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a conformidade do conteúdo do plano com a ordem jurídica vigente. A propósito, a doutrina é pacifica ao reconhecer que a recuperação judicial consiste em um acordo coletivo de natureza judicial, cuja homologação depende da inexistência de vícios e da observância dos preceitos constitucionais e legais. Gladston Mamede ensina: “A recuperação judicial é um acordo coletivo, cabendo ao judiciário controlar essa transação judicial coletiva e, enfim, homologá-la, se não há vícios, ou seja, se não atenta contra a Constituição da República, aos princípios jurídicos e às leis vigentes no país. Ainda que haja aprovação por ampla maioria ou, quiçá, aprovação pela unanimidade dos credores, faz-se possível um controle de constitucionalidade e legalidade que poderá fazer-se a partir da provocação de qualquer interessado, aí incluído o Ministério Público e até terceiros afetados pelas disposições, a exemplo da Fazenda Pública. Esse controle poderá fazer-se pelo próprio magistrado, assim como poderá resultar de recurso.” (MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas/Gladston Mamede. –11. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). Diante do exposto, passo à análise pormenorizada das cláusulas que compõem o Plano de Recuperação Judicial aprovado por meio dos termos de adesão, a fim de verificar sua conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. 1. Da cláusula de Alienação de Bens e Ativos. “Cláusula 12ª: As recuperandas poderão alienar ativos de seu quadro na modalidade de venda de Unidade Produtiva Isolada, respeitando-se os preceitos da realização de ativos previsto na Lei 11.101/2005.”. A cláusula supracitada, de modo genérico, indicou a permissão do devedor em alienar ativos, isto é, sem a indicação específica do bem a ser alienado no futuro e, portanto, em desacordo com a legislação vigente. Tal previsão afronta, de maneira direta e inequívoca, o disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. A redação da cláusula em exame, ao prever genericamente a possibilidade de alienação de ativos na forma de Unidade Produtiva Isolada (UPI), sem delimitar, descrever ou identificar os bens que se pretende alienar e sem subordinar tal alienação à autorização judicial prévia e fundamentada, mostra-se incompatível com a sistemática protetiva da legislação falimentar. Isto porque o controle judicial previsto no artigo supra é justamente a salvaguarda legal contra práticas que, sob o pretexto de reestruturação, possam desaguar em dilapidação do patrimônio da empresa, em prejuízo dos credores sujeitos e, sobretudo, daqueles não sujeitos ao plano. Ademais, trata-se de previsão que impede o exercício pleno do contraditório e da deliberação informada pelos credores, que não dispõem, no momento da adesão ao plano, de conhecimento adequado sobre quais ativos poderão ser alienados, tampouco acerca da repercussão dessa alienação sobre a capacidade operacional da empresa em soerguimento. Sobre o tema, destaco a posição jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO QUE CONSIDEROU CLÁUSULAS NULAS – CONTROLE JUDICIAL – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ART. 66, LEI 11.101/2005 - CRÉDITOS FUTUROS – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. O descumprimento do plano de recuperação, dentro do prazo de fiscalização (art. 61, § 1º, da Lei 11.101/2005), acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 73, IV), sem que, para tanto, o credor tenha que constituir em mora a recuperanda, ou, pleitear a convocação de assembleia para deliberar a respeito. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. O estabelecimento de percentual de deságio distinto para os titulares de créditos extemporâneos pendentes de habilitação nos autos, implica em tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. (N.U 1002413-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Menciona-se, ainda, que o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, destacou em seu parecer que “com exceção dos imóveis que já foram ofertados como garantia no referido PRJ aprovado pelos credores (caso tenha), todos os demais bens e direitos pertencentes ao ativo não circulante das devedoras deverão se sujeitar ao rito da presente recuperação judicial, devendo, para serem alienados, se submeter à aprovação judicial. Essa supervisão é necessária e imprescindível para que fraudes sejam evitadas, para que os direitos dos credores sejam preservados, bem como para que a segurança jurídica seja garantida na presente ação” (Id. 174388278). Dessa forma, considerando que a alienação de ativos no âmbito da recuperação judicial deve, obrigatoriamente, observar o rito procedimental previsto na Lei nº 11.101/2005, notadamente quanto à necessidade de controle judicial e transparência perante os credores, declaro que a eficácia da cláusula 12ª do plano está condicionada à prévia e precisa individualização do bem objeto da alienação, acompanhada da devida cientificação aos credores, garantindo-lhes o direito ao contraditório, bem como à submissão obrigatória do ato ao crivo deste Juízo, a quem compete o controle de legalidade, nos termos da legislação de regência. 2. Da Cláusula de Supressão de Garantias Cláusula 4ª: Uma vez aprovado o presente plano, as garantias reais e fidejussórias ficarão suspensas durante o período de seu cumprimento e, ao fim do pagamento previsto no PRJ, se sucederá a quitação da obrigação. Cláusula 13ª: Poderão as recuperandas, ainda, requererem ao Juízo da recuperação judicial a substituição/extinção de garantias visando melhor aproveitamento dos ativos circulantes e bens não essenciais às atividades que possuem, respeitando-se as demais disposições legais a respeito A previsão, presente no Plano de Recuperação Judicial, acerca da suspensão das garantia reais e fidejussórias durante o período de cumprimento daquele, bem como a possibilidade de substituição/extinção de garantias visando aproveitamento dos ativos circulante, mostra-se manifestamente ilegal. Isso porque a premissa aprovada infringe o §1º do artigo 50 da Lei 11.101/2005, que estabelece que a supressão ou substituição de garantias somente pode ocorrer com a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou acerca da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 3. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. (N.U 1015932-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023). Destarte, torno ineficazes as cláusulas previstas nas premissas 04 e 13 do plano de recuperação judicial, cuja eficácia está condicionada à anuência expressa do credor que aprovou sem ressalvas e titular da respectiva garantia, nos termos dos arts. 49, §1º, e 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 3. Da Cláusula de Suspensão das Ações Contra os Fiadores e Avalistas. Cláusula 6ª: Após aprovação do plano, deverão ser extintas todas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais, ou qualquer outra medida tomada contra as recuperandas e, com relação aos avalistas, fiadores e coobrigados, referentes aos créditos novados pelo plano, as demandas ficarão suspensas até o cumprimento dos pagamentos previstos no presente plano, quando, ao fim, se sucederá a quitação da obrigação. É certo que, de acordo com a legislação pertinente, e com base no entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas” (Vide REsp nº 1.272.697/DF). Contudo, a pretensão de se conferir ao plano de recuperação judicial o efeito automático de extinção ou desconstituição das garantias prestadas por terceiros coobrigados, sejam estes fiadores, avalistas, codevedores solidários ou responsáveis por obrigação de regresso, afronta frontalmente o arcabouço normativo delineado na Lei nº 11.101/2005, especialmente no que dispõem os seus artigos 49, § 1º, e 59. Com efeito, o artigo 49, caput, estabelece de forma categórica que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Entretanto, o § 1º desse mesmo dispositivo ressalva de maneira expressa que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Trata-se, pois, de garantia legal do direito de regresso ou cobrança direta por parte do credor contra terceiros garantidores, mesmo após a submissão do crédito ao regime recuperacional. A propósito, sobre o tema, destaca-se o teor da Súmula n. 581 do c. Superior Tribunal de Justiça “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Portanto, revela-se absolutamente descabida qualquer interpretação que confira ao plano de recuperação judicial a eficácia de exonerar automaticamente os coobrigados ou de extinguir as garantias prestadas, em manifesta afronta ao disposto no §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual declaro a ilegalidade parcial da mencionada disposição, mantendo-se apenas a validade do trecho que dispõe, em consonância com o ordenamento jurídico, que deverão ser extintas todas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais ou quaisquer outras medidas constritivas ajuizadas em face do devedor principal que versem sobre créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão expressa nos arts. 6º, caput, e 49, caput, da mencionada lei. 4. Da cláusula acerca do período de fiscalização. Cláusula 14ª: Após a homologação do plano de recuperação judicial aprovado, o prazo previsto no artigo 61, da Lei 11.101/05 será reduzido para 180 (cento e oitenta) dias, não podendo qualquer credor pleitear a falência com base no referido dispositivo. A premissa anteriormente exposta encontra-se em dissonância com o ordenamento jurídico vigente. Explico. Com a nova redação do art. 61, passou-se a admitir o encerramento da recuperação judicial tão logo o devedor comprove o adimplemento das obrigações previstas no plano que vencem até dois anos após a concessão da recuperação, independentemente do transcurso completo desse prazo. Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, dois anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência. A norma é expressa ao atribuir ao juiz a faculdade de definir se haverá ou não período de fiscalização, e, em caso afirmativo, qual será sua duração, limitado ao teto de dois anos. Assim, trata-se de uma prerrogativa judicial, condicionada à análise do caso concreto. Dessa forma, não compete ao Plano de Recuperação Judicial dispor sobre a existência, extensão ou obrigatoriedade desse período de fiscalização. Tal previsão, se inserida no PRJ, extrapola os limites legais da autonomia negocial dos credores e usurpa competência exclusiva do Poder Judiciário. Declaro, pois, a ilegalidade da cláusula em questão, por afrontar frontalmente o disposto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005. Quanto aos demais pressupostos do plano de recuperação judicial, após análise minuciosa dos respectivos itens, não se identificam ilegalidades que justifiquem a formulação de ressalvas. Feitas essas considerações, é importante destacar que, embora determinadas cláusulas tenham sido reconhecidas como eivadas de ilegalidade, tal constatação não impede a homologação do plano de recuperação judicial apresentado. Ressalva-se, no entanto, a ineficácia das disposições impugnadas, as quais não produzirão efeitos jurídicos. Essa solução tem por finalidade resguardar o princípio da celeridade processual e assegurar a efetividade do direito coletivo dos credores à satisfação de seus créditos no menor lapso temporal possível, contribuindo para a superação da crise econômico-financeira da empresa recuperanda. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, e nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial e CONCEDO a recuperação judicial à BALISTICO SEGURANÇA LTDA – ME, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, com as observações relativas às cláusulas/disposições consideradas nulas e ineficazes nesta decisão, consignando que o marco inicial para cumprimento, tal como consignado no plano, será o de 25 (vinte e cinco) dias da publicação da presente decisão e, por consequência, determino: 2. Em virtude do controle de legalidade que incumbe a este Juízo no âmbito do processo de soerguimento, declaro que a eficácia da premissa 12ª está condicionada à prévia e precisa individualização do bem objeto da alienação, acompanhada da devida cientificação aos credores, bem como à necessária e obrigatória submissão do respectivo ato ao crivo judicial; no que tange às cláusulas 4ª e 13ª, retifico-as para estabelecer que sua eficácia depende da anuência expressa, inequívoca tanto do credor que aprovou o plano sem ressalvas quanto do titular da garantia respectiva. Ademais, no que se refere à cláusula 6ª, reconhecida sua parcial ilegalidade, declaro que seus efeitos restringem-se exclusivamente ao devedor principal e apenas no tocante aos créditos que se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Por fim, declaro nula a cláusula 14ª, em face da sua manifesta ilegalidade. 3. O cumprimento das obrigações estabelecidas no plano dar-se-á diretamente aos credores, não se permitindo qualquer depósito em Juízo. 4. Determino a expedição de ofícios aos órgãos de controle de crédito — SERASA, CADIN, CCF, SPC e aos Cartórios de Protesto competentes — determinando a baixa dos registros relativos aos créditos novados, nos termos do plano aprovado, sob condição resolutiva. 5. Comunique-se a Junta Comercial e aos doutos juízes cíveis da justiça comum Estadual, de Juizados Especiais, Federais, Trabalhistas e CEJUSC. 6. Notifiquem-se os representantes da União, do Estado e do Município. 7. Intime-se o administrador judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição Id. 195210943. Cientifique-se o Ministério Público acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1026158-32.2024.8.11.0041

ID: 339540959

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1026158-32.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA HAZAK CONSULTORIA LTDA JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS MARCIO PAES DA SILVA DE LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAYNA TANAKA VIEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID GARON CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026158-32.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MARCIO PAES DA SILVA DE LACERDA, AGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA REPRESENTANTE: MARCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026158-32.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MARCIO PAES DA SILVA DE LACERDA, AGROPECUARIA PEIXE BOI LTDA REPRESENTANTE: MARCIO PAES DA SILVA DE LACERDA REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de processamento do pedido de recuperação judicial de MARCIO PAES DA SILVA DE LACERDA e AGROPECUÁRIA PEIXE BOI LTDA, integrantes do GRUPO LACERDA. Em apreciação ao histórico processual, verifica-se que a decisão interlocutória Id. 163204074 deferiu o processamento da presente recuperação judicial, operando-se, assim, os seus efeitos legais. (23.07.2024). O edital previsto no art. 52, §2º da Lei 11.101/2005 foi publicado no dia 31 de julho de 2024, conforme se depreende do Id. 164060459. O decisum Id. 176631387 recebeu o plano de recuperação judicial, a relação de credores elaborada pelo administrador judicial e determinou a expedição do respectivo edital previsto no art. 53 e 7, §2º da Lei 11.101/2005, cuja publicação foi efetivada no dia 13 de dezembro de 2024, conforme o documento Id. 176631387. Ato contínuo, a decisão interlocutória Id. 184465169 deferiu o pedido do devedor para prorrogar o período de blindagem e, no mesmo ato, convocou a assembleia geral de credores. O edital de convocação da assembleia foi publicada no dia 25 de fevereiro de 2025. (Id. 185221783, 185221784). Realizada a Assembleia Geral de Credores, os credores deliberaram, mediante votação, pela suspensão da sessão, com prosseguimento designado para o dia 04 de junho de 2025. (Id. 192837252). Com o retorno das atividades, os credores, por maioria, aprovaram o Plano de Recuperação Judicial, conforme se depreende do Id. 196411488. Em seguida, atentando-se ao teor do art. 57 da Lei 11.101/2005, este Juízo concedeu prazo (Id. 197639788) para o grupo devedor comprovar a regularidade fiscal, oportunidade em que os devedores apresentaram as documentações necessárias. (Id. 198348257, 198348266, 198348269, 198348272, 198348264, 198348274, 198348275 e 198348277). O administrador judicial apresentou relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial. (Id. 198838936). O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, apresentou parecer destacando que o grupo devedor comprovou a regularidade fiscal exigida pelo art. 57 da Lei 11.101/2005 e manifestou-se “pela homologação do Plano de Recuperação Judicial dos devedores, considerando que foi devidamente aprovado pelos credores reunidos em Assembleia Geral e não há, até o presente momento, indícios de irregularidades que impeçam sua homologação”. (Id. 201620955). Decido. Depreende-se da “Ata da Assembleia Geral de Credores” (Id. 196412546) que, submetido o Plano de Recuperação Judicial à apreciação, os credores votaram nos seguintes termos: Na classe trabalhista (Classe I), a aprovação foi unânime, com 100% dos credores votando favoravelmente ao plano. Na classe de credores com garantia real (Classe II), 85,71% dos votantes manifestaram-se pela aprovação, representando 65,41% do valor total dos créditos dessa classe, ao passo que 14,29% dos credores votaram contra, detendo 34,56% do montante creditício. Quanto à classe III, composta por credores quirografários, 83,33% votaram a favor da aprovação, correspondendo a 72,32% dos créditos, enquanto 16,67% votaram contra, representando 27,68% do valor. Por fim, na classe IV, formada por microempresas e empresas de pequeno porte, houve também aprovação unânime, com 100% dos credores manifestando-se de forma favorável. E, para obter a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, sabe-se que a Lei estabelece: Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta. § 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. § 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. Percebe-se, assim, que foram integralmente observados os requisitos legais para a aprovação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 45, caput, da Lei nº 11.101/2005, uma vez que a proposta obteve a maioria do valor dos créditos presentes em todas as classes votantes, de modo que o Plano de Recuperação Judicial restou validamente aprovado pela assembleia geral de credores. Além do requisito mencionado, a legislação, em seu art. 57, determina que: Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional E, no presente caso, conforme relatado, este Juízo determinou a intimação do grupo devedor para comprovar o preenchimento do requisito mencionado, tendo os devedores, em atendimento à determinação judicial, comprovado a regularidade fiscal. Menciona-se, por oportuno, o parecer emitido pelo Ministério Público: “de outra parte, observa-se que os recuperandos MARCIO PAES DA SILVA DE LACERDA e AGROPECUÁRIA PEIXE BOI LTDA acostaram aos autos, por meio da petição constante do id. 198348257 e seguintes, as respectivas Certidões Negativas de Débitos Tributários nas esferas Federal, Estadual e Municipal, evidenciando a regularidade fiscal dos recuperandos, exigência esta que constitui condição para a concessão da Recuperação Judicial, conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 11.101/2005, (...)Assim, por não haver elementos indicativos de ilícitos praticados pelas devedoras, tampouco óbices formais quanto à condução da assembleia de credores e aprovação do Plano de Recuperação Judicial, bem como tendo sido observadas as exigências do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, não se vislumbra, a priori, impedimento para a homologação do Plano de Recuperação Judicial por este Douto Juízo, com a consequente concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 da Lei em regência”. (Id. 201620955). Diante desse cenário, impõe-se a necessária submissão do plano de recuperação judicial aprovado ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Embora prevaleça a soberania da decisão dos credores quanto à aprovação do plano, conforme preconiza o artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a conformidade do conteúdo do plano com a ordem jurídica vigente. A propósito, a doutrina é pacifica ao reconhecer que a recuperação judicial consiste em um acordo coletivo de natureza judicial, cuja homologação depende da inexistência de vícios e da observância dos preceitos constitucionais e legais. Gladston Mamede ensina: “A recuperação judicial é um acordo coletivo, cabendo ao judiciário controlar essa transação judicial coletiva e, enfim, homologá-la, se não há vícios, ou seja, se não atenta contra a Constituição da República, aos princípios jurídicos e às leis vigentes no país. Ainda que haja aprovação por ampla maioria ou, quiçá, aprovação pela unanimidade dos credores, faz-se possível um controle de constitucionalidade e legalidade que poderá fazer-se a partir da provocação de qualquer interessado, aí incluído o Ministério Público e até terceiros afetados pelas disposições, a exemplo da Fazenda Pública. Esse controle poderá fazer-se pelo próprio magistrado, assim como poderá resultar de recurso.” (MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas/Gladston Mamede. –11. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). Diante do exposto, passo à análise pormenorizada das cláusulas que compõem o Plano de Recuperação Judicial, a fim de verificar sua conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. 1. Alienação de bens e ativos. 6. DOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO i. Venda de alguns bens que compõe o Ativo Imobilizado, mediante venda direta por iniciativa particular, sendo prestadas contas dos valores acrescidos ao caixa das empresas recuperandas, conforme art. 50, inc. XI, da Lei n. 11.101/2005; j. É permitida a venda de unidade produtiva isolada consubstanciada nos imóveis dos empresários, incluindo, ou não, os ativos ali existentes, que as recuperandas efetue garantias reais de bens, e ainda o aporte de novo capital, inclusive de terceiro; k. As recuperandas poderão alienar ativos de seu quadro na modalidade de venda de Unidade Produtiva Isolada, respeitando-se os preceitos da realização de ativos previsto na Lei n. 11.101/2005. 13. DA PROPOSTA DE PAGAMENTO – PREMISSAS 7. Os ativos da empresa poderão ser alienados, em qualquer modalidade autorizada em Lei, podendo inclusive com esse aporte, antecipar os pagamentos e extinguir as obrigações aqui previstas. No caso em tela, as cláusulas 6.i, 6.j, 6.k e 13.7 do Plano de Recuperação Judicial preveem, de forma genérica e imprecisa, a possibilidade de alienação de ativos pelo grupo devedor, sem a devida individualização dos bens que poderão ser objeto de venda futura e, portanto, em desacordo com a Lei 11.101/2005. Veja-se: Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. As cláusulas supracitadas, ao autorizar de forma genérica a alienação de ativos, sem qualquer especificação quanto à natureza, à localização, ao valor ou à composição dos bens que as integrarão, tampouco condicionando expressamente tal alienação à autorização judicial prévia e fundamentada, mostra-se materialmente incompatível com o regime jurídico protetivo delineado pela Lei nº 11.101/2005. Isto porque o controle judicial previsto no artigo supra é justamente a salvaguarda legal contra práticas que, sob o pretexto de reestruturação, possam desaguar em dilapidação do patrimônio da empresa, em prejuízo dos credores sujeitos e, sobretudo, daqueles não sujeitos ao plano. Ademais, trata-se de previsão que impede o exercício pleno do contraditório e da deliberação informada pelos credores, que não dispõem, no momento da adesão ao plano, de conhecimento adequado sobre quais ativos poderão ser alienados, tampouco acerca da repercussão dessa alienação sobre a capacidade operacional da empresa em soerguimento. Sobre o tema, destaco a posição jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO QUE CONSIDEROU CLÁUSULAS NULAS – CONTROLE JUDICIAL – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ART. 66, LEI 11.101/2005 - CRÉDITOS FUTUROS – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. O descumprimento do plano de recuperação, dentro do prazo de fiscalização (art. 61, § 1º, da Lei 11.101/2005), acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 73, IV), sem que, para tanto, o credor tenha que constituir em mora a recuperanda, ou, pleitear a convocação de assembleia para deliberar a respeito. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. O estabelecimento de percentual de deságio distinto para os titulares de créditos extemporâneos pendentes de habilitação nos autos, implica em tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. (N.U 1002413-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Dessa forma, considerando que a alienação de ativos no âmbito da recuperação judicial deve, obrigatoriamente, observar o rito procedimental previsto na Lei nº 11.101/2005, notadamente quanto à necessidade de controle judicial e transparência perante os credores, declaro que a eficácia das cláusulas 6.i, 6.j, 6.k e 13.7 estão condicionadas à prévia e precisa individualização do bem objeto da alienação, acompanhada da devida cientificação aos credores, garantindo-lhes o direito ao contraditório, bem como à submissão obrigatória do ato ao crivo deste Juízo, a quem compete o controle de legalidade, nos termos da legislação de regência, enquanto o devedor permanecer em regime de recuperação judicial. 2. Dos meios de Recuperação Judicial 6. DOS MEIOS DE RECUPERAÇÃO b. Possibilidade de, caso tenham investidores interessados, haver a cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, sendo que futuramente caso venha obter interessados realizar um dos dispositivos expostos no, no art. 50, inc. II, da Lei nº 11.101/2005; d. Possibilidade de, caso tenham investidores interessados ocorrer trespasse ou arrendamento do estabelecimento empresarial total ou parcial, conforme art. 50, inc. VII, da Lei n. 11.101/2005; 13. DA PROPOSTA DE PAGAMENTO – PREMISSAS 9. As recuperandas poderão optar pela fusão e/ou encerramento/alienação da empresa, incorporando todo o passivo da empresa fundida à fusora, bem como alterar e/ou vender a sua marca. Verifica-se que o Plano de Recuperação Judicial, de forma genérica e desprovida de critérios objetivos, contempla nas cláusulas 6.b, 6.d e 13.9 a possibilidade de realização de atos societários relevantes, como cisão, incorporação, fusão, transformação, trespasse ou arrendamento do estabelecimento empresarial, bem como a alienação ou encerramento das atividades da empresa, inclusive com a transferência do passivo e eventual comercialização da marca. Todavia, tais disposições não delimitam os parâmetros jurídicos, operacionais ou econômicos para a efetivação dessas medidas, tampouco estabelecem requisitos mínimos quanto à forma de execução, à avaliação dos ativos envolvidos ou à necessidade de autorização judicial. A ausência de tais balizas, além de afrontar o princípio da transparência que rege os procedimentos recuperacionais, inviabiliza a aferição, por parte dos credores e do juízo, dos impactos econômicos e jurídicos que tais operações poderiam ensejar, especialmente quanto à continuidade da atividade empresarial, à preservação da função social da empresa e à satisfação dos créditos submetidos ao plano. Sobre o tema, a jurisprudência pátria tem se posicionado de forma clara quanto à ilegalidade de cláusulas genéricas que autorizam atos de reestruturação societária sem critérios objetivos ou delimitação mínima dos efeitos jurídicos que possam advir dessas operações. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO CREDOR. 1. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA 6.2.3.1 (RELATIVA À FORMA DE PAGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS QUIROGRAFÁRIAS) INSUBSISTÊNCIA. PERCENTUAL DE DESÁGIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DELIBERADAS PELOS CREDORES. SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE DELIBERAÇÃO E DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS. HIPÓTESES INEXISTENTES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PODE SER OBTIDA POR MEIO DE CONCESSÃO DE PRAZOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, DA LEI Nº 11.101/2005. – (...) .3. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA 9 (RELATIVA À PREVISÃO GENÉRICA DE "FUSÃO, ASSOCIAÇÃO, ARRENDAMENTO, ETC.."). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CARACTERÍSTICAS. IMPREVISIBILIDADE DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DAS EVENTUAIS OPERAÇÕES. OFENSA AO ART. 53, INCISO I, DA LEI 11.101/2005. - A previsão genérica de possibilidade de utilização de instrumento de reestruturação societária, de associação e de arrendamento de forma indiscriminada e sem quaisquer características, parâmetros e critérios, enseja ampla discricionariedade à recuperanda e, consequentemente, insegurança jurídica ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial ante a falta de previsibilidade mínima das consequências jurídicas e econômicas na eventual utilização de tais instrumentos. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049433- 20.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021) (TJ-PR - AI: 00494332020218160000 Maringá 0049433-20.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 06/12/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2021) Diante disso, impõe-se o controle de legalidade dessas cláusulas, de modo que condiciono a eficácia das cláusulas 6.b, 6.d e 13.9 à prévia individualização dos atos pretendidos, à completa transparência quanto aos bens ou estruturas envolvidas, à indispensável cientificação aos credores, e ao crivo deste Juízo, nos termos dos arts. 53, inciso I, e 66 da Lei nº 11.101/2005. 3. Supressão de Garantias. 14. PROPOSTA DE PAGAMENTO – DETALHAMENTO Quinto, aprovado o Plano de Recuperação, serão suprimidas todas as garantias reais e outras eventuais existentes em favor de qualquer credor, de tal sorte que o recuperando possa dar o destino previsto no Plano de Recuperação, seja pela alienação ou aluguéis de bens, destinações a novos projetos, inclusive ofertando em novas operações de crédito se necessário. Sobre a possibilidade de supressão das garantias existentes sem a necessidade de expressa autorização de todos os credores, Fábio Ulhoa Coelho, esclarece com sabedoria: “(...)Entendase bem: para a simples supressão ou substituição de garantia real, é suficiente que o plano de recuperação judicial seja aprovado, com ou sem o voto do titular da garantia; (...)” (COELHO, Fábio Ulhoa Manual de Direito Comercial. 20ª Ed. 2008, p.381). RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.943 - MT (2015/0116344-4). Nota-se que a cláusula supracitada estabelece a supressão de todas as garantias reais e fidejussórias prestadas em favor dos credores, tão logo o plano de recuperação judicial seja aprovado, demonstrando-se sua flagrante contrariedade com a lei de regência. Isso porque a premissa aprovada infringe o §1º do artigo 50 da Lei 11.101/2005, que estabelece que a supressão ou substituição de garantias somente pode ocorrer com a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou acerca da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 3. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. (N.U 1015932-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023). Logo, a supracitada cláusula, indubitavelmente, só poderá produzir efeitos em relação aos credores que expressamente aprovaram o plano sem qualquer ressalva, não se estendendo, portanto, àqueles que se abstiveram, votaram contrariamente ou sequer participaram da assembleia. Ademais, tratando-se de garantias reais ou fidejussórias, revela-se absolutamente indispensável a anuência específica, clara e inequívoca do credor titular da respectiva garantia, nos termos dos arts. 49, §1º, e 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Quanto aos demais dispositivos que compõem o Plano de Recuperação Judicial, após detida e minuciosa análise do seu conteúdo, não se identificaram ilegalidades que justifiquem a formulação de ressalvas ou que comprometam sua regularidade jurídica. Feitas tais considerações, cumpre ressaltar que, embora algumas cláusulas tenham sido declaradas inválidas ou tenham tido sua eficácia condicionada por afronta a dispositivos legais expressos, tal circunstância não compromete a integralidade do plano, tampouco obsta sua homologação, preservando-se apenas a ineficácia pontual das disposições incompatíveis com a ordem jurídica, as quais, por força de controle de legalidade, não produzirão efeitos jurídicos. A adoção dessa solução equaciona, de modo equilibrado, a necessidade de observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção ao crédito, com os objetivos centrais da recuperação judicial, notadamente a manutenção da atividade empresarial, a preservação dos empregos e a satisfação dos interesses coletivos dos credores, conforme dispõe o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, promovendo-se, assim, a utilidade prática e a celeridade do procedimento, sem renúncia à sua conformidade legal. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, e nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial e CONCEDO a recuperação judicial a MARCIO PAES DA SILVA DE LACERDA e AGROPECUÁRIA PEIXE BOI LTDA, integrantes do GRUPO LACERDA, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, com as observações relativas às cláusulas/disposições consideradas nulas e ineficazes nesta decisão, consignando que o marco inicial para cumprimento, tal como consignado no plano, será o de 25 (vinte e cinco) dias da publicação da presente decisão e, em virtude do controle de legalidade que incumbe a este Juízo no âmbito do processo de soerguimento, DECIDO: (a) Tornar ineficazes as cláusulas 6.i, 6.j, 6.k e 13.7, condicionando a eficácia de tais disposições à prévia e precisa individualização dos bens objeto de eventual alienação, com a devida cientificação aos credores, assegurando-se o contraditório, bem como a necessária submissão do ato ao crivo deste Juízo, a quem compete o controle de legalidade, nos termos do art. 66 da Lei nº 11.101/2005, enquanto perdurar o regime de recuperação judicial. (b) Tornar ineficazes, igualmente, as cláusulas 6.b, 6.d e 13.9, até que haja a individualização concreta e fundamentada dos atos societários pretendidos (tais como cisão, fusão, incorporação, transformação ou trespasse), exigindo-se, para a eficácia de tais operações, completa transparência quanto aos bens e estruturas envolvidas, cientificação aos credores, e autorização expressa deste Juízo, conforme preceituam os arts. 53, inciso I, e 66 da Lei nº 11.101/2005. (c) Declarar que a cláusula 14, item quinto, apenas produzirá efeitos em relação aos credores que expressamente aprovaram o plano sem qualquer ressalva, não se estendendo, portanto, àqueles que se abstiveram, votaram contra ou não participaram da deliberação. Ademais, no que se refere à supressão de garantias reais ou fidejussórias, esta somente poderá ocorrer mediante anuência expressa, clara e individualizada do credor titular da respectiva garantia, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005, sendo nula qualquer disposição em sentido contrário. Determino a expedição de ofícios aos órgãos de controle de crédito — SERASA, CADIN, CCF, SPC e aos Cartórios de Protesto competentes — determinando a baixa dos registros relativos aos créditos novados, nos termos do plano aprovado, sob condição resolutiva. Comunique-se a Junta Comercial e aos doutos juízes cíveis da justiça comum Estadual, de Juizados Especiais, Federais, Trabalhistas e CEJUSC. Notifiquem-se os representantes da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município. Cientifique-se o Ministério Público acerca desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1018019-91.2024.8.11.0041

ID: 336724350

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1018019-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA NACIONAL FRANCISCO GEMELLI LA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA LORENA LARRANHAGAS MAMEDES ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI ROSA MARIA DE ABREU PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018019-91.2024.8.11.0041. AUTOR: FRANCISCO GEMELLI, ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI AUTOR(A): FRANCISCO GEMELLI, RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018019-91.2024.8.11.0041. AUTOR: FRANCISCO GEMELLI, ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI AUTOR(A): FRANCISCO GEMELLI, ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de processamento do pedido de recuperação judicial de FRANCISCO GEMELLI e ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI, produtores rurais, que integram o denominado GRUPO GEMELLI. Em apreciação ao histórico processual, verifica-se que a decisão interlocutória prolatada ao Id. 157705937 deferiu a tutela de urgência e, por consequência, antecipou os efeitos do stay period. (08.05.2024) e, no mesmo ato, determinou a realização da constatação prévia. Com a apresentação do laudo de constatação, o decisum prolatado ao Id. 157705937, datado em 03.06.2024, deferiu o pedido de processamento da presente recuperação judicial, oportunidade em que declarou a essencialidade “dos bens imóveis listados no id. 156650493, com exceção dos bens “Apartamento 1904, torre 01, Condomínio Brasil Beach, Cuiabá; b. Lote urbano com área de 450,00 m², matrícula 12,537 situado na cidade de Rosário Oeste-MT; c. Casa com 360 m², matrícula n. 17.055, situado na cidade de Rosário Oeste; d. Apartamento Chapada das Brisas, bloco 01, apto 108, situado na cidade de Cuiabá/MT”, ficando vedada, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os mesmos”. O edital previsto no art. 52, § 1º da lei 11.101/2005, fora publicado, cuja comprovação encontra-se no Id. 164280524. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se “pelo prosseguimento do feito, com a sequência dos procedimentos previstos na Lei 11.101/2005, rogando sua intimação pessoal de todos os atos decisórios que venham a ser proferidos por este i. Juízo, bem como requerendo a vista dos autos nas hipóteses em que se mostrar necessária a intervenção do MP, nos termos da legislação falimentar e/ou do art. 178 do CPC, afastando-se, assim, qualquer alegação de nulidade na presente demanda”. (Id. 162899141). Em seguida, o grupo devedor apresentou o Plano de Recuperação Judicial ao Id. 164423180, 164425192, 164425195, 164425197, 164425200, 164425198 e 164425199. De acordo com a comunicação entre instâncias (Id. 171155458) a Instância Superior negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a essencialidade de bens do grupo devedor. Ato contínuo, o administrador judicial apresentou manifestação ao Id. 171813955, momento em que entregou a relação de credores, nos termos do art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/05. A decisão interlocutória Id. 176645613 recebeu a lista de credores, assim como o plano de recuperação judicial, determinou a expedição de edital e indeferiu a habilitação de credores nos autos do processamento da presente recuperação judicial. O edital de recebimento do Plano de Recuperação Judicial fora confeccionado pela Secretaria Judicial ao Id. 177931090, cuja publicação ocorrera em 12 de dezembro de 2024, conforme comprovação Id. 178649064, marco inicial, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação de objeções. O decisum proferido ao Id. 179074108 deferiu o pedido do grupo devedor e prorrogou o período de blindagem, consignando expressamente que “a referida prorrogação abrange, ainda, a essencialidade de bens especificados no item 16 do decisum Id. 157705937”. Ato contínuo, o credor Bradesco interpôs o recurso de embargos de declaração contra o decisum que prorrogou o stay period. O parecer ministerial encontra-se ao Id. 180678135 pleiteando pela convocação de assembleia geral de credores. Não obstante a apresentação de objeções ao Plano de Recuperação Judicial, os únicos credores que apresentaram o mencionado instrumento, manifestaram-se ao Id. 184685209 e 184783101 pela desistência à objeção. A decisão interlocutória (Id. 186487669) acolheu o recurso de embargos de declaração postos por BANCO BRADESCO S/A e, no mesmo ato, deferiu o pedido de desistência das objeções ao plano de recuperação judicial, de modo que este Juízo deixou de convocar a assembleia geral de credores e, por consequência, determinou a intimação do devedor para a comprovação da regularidade fiscal, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005. Em seguida, o credor SICREDI OURO VERDE MT interpôs o recurso de embargos de declaração, oportunidade em que o decisum Id. 192106095 rejeitou os embargos declaratórios. O credor SICREDI OURO VERDE MT pleiteou a convocação de assembleia geral de credores, nos termos do art. 35, I, da Lei 11.101/2005. Intimado, o administrador judicial manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado pela credora Cooperativa Sicredi, por ausência de elementos robustos que justifiquem a convocação da Assembleia Geral de Credores, e opinou pela homologação do Plano de Recuperação Judicial de Id. 164425192, diante da ausência de objeções e da regularidade fiscal comprovada pelos devedores. Por seu turno, o Ministério Público, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, opinou pela inexistência de óbices à homologação do Plano de Recuperação Judicial, tendo em vista a ausência de objeções pendentes por parte dos credores e a inexistência, até o momento, de indícios de ilegalidade ou irregularidades capazes de obstar o deferimento da medida. É o relatório. Decido. I – APRECIAÇÃO DO PEDIDO Id. 190995783. A Cooperativa de Crédito Ouro Verde, na qualidade de credora detentora de vinte e cinco por cento do montante dos créditos habilitados no presente processo de soerguimento, sustenta a ocorrência de práticas que, em tese, configurariam favorecimento indevido a determinados credores. Entre as condutas apontadas estão a sub-rogação de créditos em nome de familiares e a concessão de descontos considerados desproporcionais, argumentos que, segundo a requerente, demandariam submissão do Plano de Recuperação Judicial à análise em conclave. Com fundamento no artigo 36, §2º, da Lei nº 11.101/2005, pleiteia, assim, a convocação de assembleia geral de credores. Preliminarmente, é importante destacar que o procedimento da recuperação judicial, previsto na Lei n. 11.101/2005, foi concebido como instrumento jurídico voltado à preservação da empresa em crise econômico-financeira, com o intuito de manter a atividade produtiva, resguardar postos de trabalho e viabilizar o adimplemento das obrigações assumidas perante os credores. Nesse microssistema normativo, o legislador atribuiu à coletividade de credores um papel de indiscutível protagonismo, conferindo à assembleia-geral de credores a competência para deliberar sobre matérias de elevada relevância para os interesses do conjunto credor, dentre as quais se incluem a aprovação, rejeição ou modificação do plano de soerguimento empresarial, conforme expressamente previsto no art. 35 da Lei nº 11.101/2005. Cumpre salientar, ademais, que, havendo objeção tempestiva ao plano de recuperação, nos termos do art. 55 da referida legislação, competirá ao magistrado tão somente adotar as providências necessárias para a convocação da assembleia-geral de credores, a fim de que esta delibere acerca da proposta apresentada, respeitando-se, assim, a lógica procedimental e o protagonismo conferido à coletividade credora no âmbito do processo recuperacional. O texto legal, além de contemplar o instituto anteriormente referido, estabelece também a possibilidade de convocação da assembleia geral por iniciativa de credores que representem, no mínimo, vinte e cinco por cento do valor total dos créditos pertencentes a uma determinada classe. Nesse sentido, dispõe o artigo 36 da Lei nº 11.101, de 2005: “Art. 36. (...) § 2º. Além dos casos expressamente previstos nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% do valor total dos créditos de uma determinada classe poderão requerer ao juiz a convocação de assembleia-geral. § 3º. As despesas com a convocação e a realização da assembleia-geral correm por conta do devedor ou da massa falida, salvo se convocada em virtude de requerimento do Comitê de Credores ou na hipótese do § 2º deste artigo”. A partir da redação do referido dispositivo e de uma análise sistemática da Lei nº 11.101, de 2005, como um todo, é possível extrair que a atuação judicial, no caso do requerimento de convocação da assembleia geral por credores, não se limita a um exame meramente formal. Diferentemente do procedimento previsto no artigo 55, atinente à objeção ao plano de recuperação judicial, em que o processamento é condicionado ao cumprimento de pressupostos objetivos, o pedido formulado com base no § 2º do artigo 36 exige do magistrado uma atuação mais ampla e criteriosa. Neste espeque, destaca-se, ainda: “O requerimento para a convocação deve ser fundamentado e direcionado ao juiz do processo falimentar ou recuperacional, que poderá deferir ou indeferir o requerimento, com base em uma análise de viabilidade, conveniência e necessidade”. (Comentários à Lei de Recuperação Judicial – Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo. Pg 258). Dessa forma, incumbe ao magistrado o dever de zelar pelo regular exercício do direito conferido aos credores, afastando pleitos que revelem desvio de finalidade ou utilização da assembleia geral como instrumento de constrangimento ilegítimo ao devedor. Tal cautela revela-se indispensável como forma de prevenir abusividades capazes de comprometer o andamento do processo recuperacional e, em última análise, inviabilizar o soerguimento empresarial. A necessidade desse controle judicial criterioso evidencia-se ainda mais diante da complexidade das relações jurídicas que se formam no contexto da recuperação judicial, em que a boa-fé objetiva exerce papel central, irradiando deveres anexos de lealdade, cooperação e transparência entre os sujeitos processuais. No presente caso, não obstante as razões expostas pela requerente, compreendo que o pedido formulado não reúne os elementos necessários para o seu acolhimento, impondo-se a sua rejeição à luz do ordenamento jurídico aplicável e das peculiaridades fáticas dos autos. Isso porque o pedido formulado pela credora, conforme bem observado pelo administrador judicial, não se ampara em elementos concretos que permitam corroborar as alegações de favorecimento indevido ou de irregularidades no processamento da recuperação. As alegações, ademais, além de desacompanhadas de provas robustas e tecnicamente qualificadas, versam sobre matéria que, por sua natureza, poderia ter sido objeto de impugnação no momento oportuno, mediante objeção ao Plano de Recuperação Judicial, nos moldes do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 11.101/2005: Art. 55. Qualquer credor poderá apresentar objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei. Contudo, no curso do referido prazo legal de 30 (trinta) dias, permaneceu silente a parte ora requerente, deixando de manifestar qualquer inconformismo ou oposição ao plano apresentado. O que se verifica, pois, a partir da análise dos autos, é que a pretensão deduzida parece refletir uma tentativa de, mediante a utilização do instrumento previsto no § 2º do artigo 36 da Lei nº 11.101/2005, superar indevidamente a preclusão já operada quanto ao prazo estipulado no artigo 55 da mesma Lei para apresentação de objeções ao plano de recuperação judicial: Ocorre que a prerrogativa prevista no § 2º do art. 36 não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como expediente para, a posteriori, revisar ou invalidar atos processuais cuja oportunidade de impugnação se escoou no tempo. A convocação de assembleia, baseada no art. 36, §2º somente se legitima quando alicerçada em fundamentos relevantes, atuais e devidamente demonstrados, o que não se verifica na espécie. Ao contrário, pretende-se rediscutir matéria cuja inércia voluntária da credora resultou na consolidação da preclusão. Ademais, a não observância da finalidade instrumental e excepcional da norma supracitada poderá implicar o esvaziamento do procedimento recuperacional, comprometendo os princípios da celeridade, da economia processual, da segurança jurídica e, principalmente, da isonomia entre os credores, pilares do microssistema da recuperação judicial. Portanto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de convocação da assembleia geral de credores pleiteada por credor com base no art. 36 §2º da Lei 11.101/2005. II – CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL No presente caso, o plano de recuperação judicial foi aprovado de forma tácita, uma vez que as objeções outrora apresentadas foram regularmente desistidas pelos credores, não havendo outras impugnações no prazo legal. Diante disso, e em conformidade com o disposto no artigo 57 da Lei nº 11.101/2005, o grupo devedor foi devidamente intimado para comprovar o cumprimento da exigência legal quanto à apresentação das certidões negativas de débitos tributários, o que restou atendido nos autos, mediante a juntada da documentação pertinente, nos termos dos artigos 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional. Menciona-se, ainda, o parecer do ministério público: “atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não vislumbra óbices à homologação do Plano de Recuperação Judicial, uma vez que o PRJ apresentado não foi objetado pelos credores e não há, aparentemente e até o presente momento, indícios de ilegalidade ou irregularidade que pudessem obstar esta homologação”. Diante desse cenário, impõe-se a necessária submissão do plano de recuperação judicial ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Embora prevaleça a soberania da decisão dos credores quanto à aprovação do plano, conforme preconiza o artigo 35, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a conformidade do conteúdo do plano com a ordem jurídica vigente. A propósito, a doutrina é pacifica ao reconhecer que a recuperação judicial consiste em um acordo coletivo de natureza judicial, cuja homologação depende da inexistência de vícios e da observância dos preceitos constitucionais e legais. Gladston Mamede ensina: “A recuperação judicial é um acordo coletivo, cabendo ao judiciário controlar essa transação judicial coletiva e, enfim, homologá-la, se não há vícios, ou seja, se não atenta contra a Constituição da República, aos princípios jurídicos e às leis vigentes no país. Ainda que haja aprovação por ampla maioria ou, quiçá, aprovação pela unanimidade dos credores, faz-se possível um controle de constitucionalidade e legalidade que poderá fazer-se a partir da provocação de qualquer interessado, aí incluído o Ministério Público e até terceiros afetados pelas disposições, a exemplo da Fazenda Pública. Esse controle poderá fazer-se pelo próprio magistrado, assim como poderá resultar de recurso.” (MAMEDE, Gladston. Falência e recuperação de empresas/Gladston Mamede. –11. ed. – São Paulo: Atlas, 2020). Diante do exposto, passo à análise pormenorizada das cláusulas que compõem o Plano de Recuperação Judicial, a fim de verificar sua conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. 1. Da cláusula de supressão automática de todas as garantias reais e fidejussórias. Premissa 04: Uma vez aprovado o presente plano, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores a fim de que possa a recuperanda se reestruturar e exercer suas atividades com o nome limpo, tanto da sociedade quanto de seus sócios, tendo em vista a NOVAÇÃO pela aprovação do plano. A previsão, presente no Plano de Recuperação Judicial, acerca da supressão das garantias reais e fidejussórias durante o período de cumprimento daquele, revela-se, à luz da Lei nº 11.101/2005, manifestamente ilegal. Isso porque a premissa aprovada infringe o §1º do artigo 50 da Lei 11.101/2005, que estabelece que a supressão ou substituição de garantias somente pode ocorrer com a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: § 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou acerca da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTROLE DE LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 2. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 3. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. (N.U 1015932-62.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023). Destarte, torno ineficaz a cláusula prevista na premissa 04 do plano de recuperação judicial, cuja eficácia está condicionada à anuência expressa do credor que aprovou sem ressalvas e, tratando-se de garantia real, titular da respectiva garantia, nos termos dos arts. 49, §1º, e 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Da Cláusula de Extinção de Ações e Garantias Contra os Devedores, Coobrigados e Avalistas. Premissa 05: Após aprovação do plano, deverão ser extintas todas as ações de cobrança, monitórias, execuções judiciais, ou qualquer outra medida tomada contra os recuperandos e/ou coobrigados e avalistas, referentes aos créditos novados pelo plano. Premissa 06: A aprovação do plano implica extinção de avais e fianças assumidas por terceiros em favor da recuperanda, exclusivamente no tocante aos créditos utilizados para fomento das atividades. É certo que, de acordo com a legislação pertinente, e com base no entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas” (Vide REsp nº 1.272.697/DF). Contudo, a pretensão de se conferir ao plano de recuperação judicial o efeito automático de extinção ou desconstituição das garantias prestadas por terceiros coobrigados, sejam estes fiadores, avalistas, codevedores solidários ou responsáveis por obrigação de regresso, afronta o arcabouço normativo delineado na Lei nº 11.101/2005, especialmente no que dispõem os seus artigos 49, § 1º, e 59. Com efeito, o artigo 49, caput, estabelece de forma categórica que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Entretanto, o § 1º desse mesmo dispositivo ressalva de maneira expressa que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. Trata-se, pois, de garantia legal do direito de regresso ou cobrança direta por parte do credor contra terceiros garantidores, mesmo após a submissão do crédito ao regime recuperacional. A propósito, sobre o tema, destaca-se o teor da Súmula n. 581 do c. Superior Tribunal de Justiça “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Mostra-se indevida, assim, a cláusula que determina a extinção automática de ações judiciais movidas contra coobrigados e avalistas, por afrontar o §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, que assegura aos credores a preservação de seus direitos contra terceiros garantidores, ainda que homologado o plano. Portanto, declaro a nulidade parcial da cláusula prevista na premissa 05, preservando-se sua eficácia apenas na parte que determina a extinção das ações judiciais propostas exclusivamente contra os devedores principais, relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Em relação à cláusula 06, que prevê a extinção automática de avais e fianças prestados por terceiros, declaro sua nulidade integral, por violar expressamente o §1º do art. 49 da referida norma. 3. Da cláusula de Alienação de Bens e Ativos. Premissa 09: É permitida a venda de unidade produtiva isolada consubstanciada nos imóveis dos recuperandos, incluindo, ou não, os ativos ali existentes, que os recuperandos efetuem garantias reais de bens, e ainda o aporte de novo capital, inclusive de terceiro. A cláusula supracitada, de modo genérico, indicou a permissão do devedor em alienar ativos, isto é, sem a indicação específica do bem a ser alienado no futuro e, portanto, em desacordo com a legislação vigente. Tal previsão afronta, de maneira direta e inequívoca, o disposto no art. 66 da Lei nº 11.101/2005. Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 desta Lei, salvo mediante autorização do juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores, se houver, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial. A redação da cláusula em exame, ao prever genericamente a possibilidade de alienação de ativos na forma de Unidade Produtiva Isolada (UPI), sem delimitar, descrever ou identificar os bens que se pretende alienar e sem subordinar tal alienação à autorização judicial prévia e fundamentada, mostra-se incompatível com a sistemática protetiva da legislação falimentar. Isto porque o controle judicial previsto no artigo supra é justamente a salvaguarda legal contra práticas que, sob o pretexto de reestruturação, possam desaguar em dilapidação do patrimônio da empresa, em prejuízo dos credores sujeitos e, sobretudo, daqueles não sujeitos ao plano. Ademais, trata-se de previsão que impede o exercício pleno do contraditório e da deliberação informada pelos credores, que não dispõem, no momento da adesão ao plano, de conhecimento adequado sobre quais ativos poderão ser alienados, tampouco acerca da repercussão dessa alienação sobre a capacidade operacional da empresa em soerguimento. Sobre o tema, destaco a posição jurisprudencial deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – JUÍZO QUE CONSIDEROU CLÁUSULAS NULAS – CONTROLE JUDICIAL – POSSIBILIDADE – NOVAÇÃO – EXTENSÃO AOS COOBRIGADOS, FIADORES, AVALISTAS – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIAS – SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO – NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DO CREDOR – DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – ILEGALIDADE – ARTS. 61, § 1º, 62 E 73, IV, DA LEI 11.101/2005 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ART. 66, LEI 11.101/2005 - CRÉDITOS FUTUROS – TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS CREDORES DA MESMA CLASSE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO PAR CONDITIO CREDITORUM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. O descumprimento do plano de recuperação, dentro do prazo de fiscalização (art. 61, § 1º, da Lei 11.101/2005), acarretará a convolação da recuperação em falência (art. 73, IV), sem que, para tanto, o credor tenha que constituir em mora a recuperanda, ou, pleitear a convocação de assembleia para deliberar a respeito. As cláusulas acerca da venda de ativos se apresentam genéricas, sem descrição detalhado dos bens, bem como não impõem a exigência de autorização judicial, o que afronta o art. 66, da Lei 11.101/2005. O estabelecimento de percentual de deságio distinto para os titulares de créditos extemporâneos pendentes de habilitação nos autos, implica em tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. (N.U 1002413-20.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Dessa forma, considerando que a alienação de ativos no âmbito da recuperação judicial deve, obrigatoriamente, observar o rito procedimental previsto na Lei nº 11.101/2005, notadamente quanto à necessidade de controle judicial e transparência perante os credores, declaro que a eficácia da cláusula 09 do plano está condicionada à prévia e precisa individualização do bem objeto da alienação, acompanhada da devida cientificação aos credores, garantindo-lhes o direito ao contraditório, bem como à submissão obrigatória do ato ao crivo deste Juízo, a quem compete o controle de legalidade, nos termos da legislação de regência, enquanto permanecer em recuperação judicial. 4. Da Cláusula Relativa à Aplicação de Redutor sobre Créditos Decorrentes de Condenação Judicial ou Administrativa. Premissa 12: Caso ocorra qualquer condenação cível ou administrativa contra os recuperandos em valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será aplicado um desconto de 90% no crédito, sendo o valor remanescente pago nas formas e condições (carência, descontos) estabelecidas no plano para essa classe de credores. A cláusula supracitada, de modo genérico, indicou que sobre quaisquer créditos oriundos de condenações cíveis ou administrativas superiores a R$ 5.000,00 incidirá redutor automático de 90%, sem qualquer distinção quanto à natureza da obrigação, fase processual ou peculiaridades do título, circunstância esta que revela flagrante afronta à legalidade estrita, à inafastabilidade da jurisdição e à autoridade das decisões judiciais, nos termos dos artigos 5º, incisos II e XXXV, da Constituição Federal. Além disso, o teor da referida cláusula, em razão de sua formulação amplamente genérica e despida de critérios objetivos, termina por criar um permissivo que pode vir a ser indevidamente interpretado pelos devedores como autorização para estender os efeitos do plano de recuperação judicial a créditos que, em verdade, são de natureza extraconcursal, ou seja, cuja origem decorre de fatos geradores posteriores ao ajuizamento do pedido recuperacional. Tal interpretação, caso venha a ser adotada, seria manifestamente indevida e contrária ao disposto no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe de forma clara e categórica que: “Art. 49: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Nota-se, assim, que a cláusula consagra penalidade automática e desproporcional em desfavor do credor, sem qualquer espaço para ponderação judicial sobre a origem, natureza ou finalidade da obrigação, aplicando redutor drástico sobre crédito validamente constituído em juízo, em clara tentativa de esvaziamento do conteúdo econômico da sentença condenatória. Dessa forma, considerando que a cláusula em exame fere normas constitucionais, notadamente os princípios da legalidade, isonomia, inafastabilidade da jurisdição e devido processo legal, e infraconstitucionais, em especial os artigos 49 e 58, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e os artigos 166, VI, 421-A e 422 do Código Civil, declaro-a nula. 5. Da Cláusula de Compensação de Créditos e Penalidade por Decisão Judicial Superveniente. Premissa 13: Os créditos constituídos em favor dos recuperandos por meio de sentença judicial a ser prolatada nas ações ordinárias sejam naquelas já ajuizadas ou mesmo nas demandas futuras, serão compensados, a critério dos recuperandos, com os valores constantes da planilha de pagamento objeto do Anexo IV, sem prejuízo da manutenção do desconto já atribuído. Premissa 14: No caso em que já existe ordem judicial determinando a compensação de créditos em favor dos recuperandos, a superveniência de decisão judicial - que venha extinguir ou modificar este comando - acarretará o aumento do desconto atribuído na planilha de pagamento constante no Anexo IV proporcionalmente à alteração determinada. Percebe-se que o Plano de Recuperação Judicial apresentado estabelece, respectivamente, a possibilidade de compensação unilateral de créditos ainda não definitivamente constituídos, e a imposição de penalidade adicional, na forma de aumento do deságio, caso decisão judicial posterior venha a modificar comando anteriormente favorável ao grupo devedor. Tais disposições, embora inseridas no contexto de controle financeiro e organizacional do plano, incorrem em vícios jurídicos relevantes. Impõe-se, assim, o controle de legalidade. A Premissa 13 autoriza compensações sem exigência de liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos em favor da devedora. E, além disso, como já mencionado anteriormente, a redação é genérica, ou seja, não especifica a origem ou a natureza dos créditos compensáveis e, com isso, pode vir a ser indevidamente utilizada para alcançar créditos de natureza extraconcursal, o que é expressamente vedado pelo art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Neste ínterim, sabe-se que “não há óbice às compensações na recuperação judicial, desde que presentes os requisitos dos artigos 368 e seguintes do Código Civil, e não viole a paridade de credores”. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2100392-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 30/06/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, DJe 30/06/2024), de modo que a compensação estabelecida poderá ser admitida, desde que atenda integralmente ao princípio do contraditório e da ampla defesa, observando os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, e que, por fim, não abranja créditos extraconcursais. No que tange a premissa 14, percebe-se que esta, ao associar uma consequência financeira gravosa ao simples exercício do direito de ação ou à atuação legítima do Poder Judiciário, fere diretamente o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição e o direito constitucional de ação, assegurados no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não se admite, pois, à luz do ordenamento jurídico vigente, que a parte credora seja penalizada com deságio agravado por ter buscado ou obtido tutela jurisdicional que venha a contrariar interesse do grupo devedor. Ressalta-se, ainda, que a cláusula também afronta o princípio do devido processo legal, pois impõe penalidade automática, sem contraditório, sem gradação e sem previsão legal específica. Assim, à luz do ordenamento jurídico vigente, compreendo que a redação da Premissa 14 não pode prevalecer. Portanto, com base na fundamentação supra e no exercício do controle de legalidade previsto no art. 58, §1º, da Lei nº 11.101/2005, declaro que a eficácia da Premissa 13 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais da compensação previstos nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, vedando-se a sua aplicação a créditos extraconcursais. Quanto à Premissa 14, no entanto, declaro-a nula, por afrontar o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), o devido processo legal e o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao impor penalidade automática ao credor em razão de decisão judicial superveniente. 6. Da Cláusula de Prorrogação do Stay Period. Premissa 27: Após a homologação do Plano de Recuperação Judicial pelo MM. Juízo Recuperacional o prazo previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005 será prorrogado pelo período de supervisão de 02 (dois) anos previsto pelo art. 61 da Lei 11.101/2005, de acordo com o entendimento expresso do STJ de que “deferido o processamento ou, posteriormente, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível a retomada automática das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005” (AgRG no CC n. 130.138/GO, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 21/11/2022). Infere-se da cláusula supracitada que uma vez homologado o plano pelo juízo competente, o prazo de suspensão das execuções individuais previsto no §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (stay period) seria automaticamente prorrogado por mais dois anos, em razão da fase de supervisão judicial de cumprimento do plano prevista no art. 61 da referida lei. Ocorre que a pretensão de ampliar os efeitos suspensivos do stay period por um período tão dilatado revela-se manifestamente abusiva, por conferir ao devedor uma proteção judicial indevida contra a movimentação individual dos credores, superando o limite temporal taxativamente fixado pela legislação de regência. Com efeito, a reforma introduzida pela Lei nº 14.112/2020 foi clara e categórica ao alterar o §4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 para estabelecer, de modo expresso e peremptório, que o prazo máximo de suspensão das execuções é de até 360 (trezentos e sessenta) dias, não sendo admitida qualquer prorrogação além desse marco temporal, salvo a hipótese excepcional e legalmente delimitada de apresentação de plano alternativo por iniciativa dos próprios credores (art.6º, §4º- A). A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça é categórico ao reafirmar essa posição legal, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA 2. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 3. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 4. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 5. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.1. Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º do art. 49 da LRF e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei n. 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. 2. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal".2.1 A lei estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados.2.2 O disposto no inciso Ido § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso IIdo § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 2.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 2.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 2.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period (além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF), seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido.3. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period.(STJ - REsp: 2057372 MT 2021/0037216-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023). Além de abusiva em sua estrutura, a cláusula também carece de utilidade jurídica. Isso porque com a homologação do plano de recuperação judicial, os créditos abrangidos pelo processo são automaticamente novados, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, extinguindo-se as obrigações originais e surgindo nova relação jurídica, regida pelas condições do plano. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. A partir de então, a exigibilidade dos créditos anteriores resta prejudicada não por força de suspensão judicial, mas pela própria substituição do título, o que torna irrelevante qualquer prorrogação do stay period. Logo, significa dizer que, homologado o plano, o stay period perde sua função, pois a estabilidade que se buscava garantir já foi assegurada. A proteção do devedor passa a decorrer do cumprimento das obrigações novadas, e não mais da suspensão das execuções individuais. Portanto, com base na fundamentação supra, declaro nula a Premissa 27, por ausência de amparo legal. Quanto aos demais dispositivos que compõem o plano de recuperação judicial, após análise minuciosa de seu conteúdo, não se constataram ilegalidades que justifiquem a formulação de ressalvas. Feitas essas observações, cumpre destacar que, embora algumas cláusulas tenham sido declaradas inválidas por afronta à ordem legal, tal circunstância não impede a homologação do plano como um todo, preservando-se, contudo, a ineficácia específica das disposições supracitadas, que não produzirão efeitos jurídicos. A adoção dessa solução visa resguardar os princípios da legalidade, da celeridade processual e da utilidade prática da recuperação judicial, assegurando-se, ao mesmo tempo, a efetividade do direito coletivo dos credores à satisfação de seus créditos no menor tempo possível, bem como a continuidade das atividades da empresa em crise, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, e nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial e CONCEDO a recuperação judicial à FRANCISCO GEMELLI e ROSA MARIA DE ABREU PAULA GEMELLI,, integrantes do GRUPO GEMELLI destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, com as observações relativas às cláusulas/disposições consideradas nulas e ineficazes nesta decisão, consignando que o marco inicial para cumprimento, tal como consignado no plano, será o de 25 (vinte e cinco) dias da publicação da presente decisão e, em virtude do controle de legalidade que incumbe a este Juízo no âmbito do processo de soerguimento, DECIDO: (a) Tornar ineficaz a cláusula prevista na Premissa 04 do plano de recuperação judicial, cuja eficácia dependerá da anuência expressa do credor que aprovou sem ressalvas e, tratando-se de garantia real, titular da respectiva garantia, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 11.101/2005; (b) Declarar a nulidade parcial da Premissa 05, preservando-se apenas quanto à extinção das ações judiciais propostas exclusivamente contra os devedores principais, relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial; nos termos do art. 49, §1º. (c) Declarar a nulidade integral da Premissa 06, que prevê a extinção automática de avais e fianças prestados por terceiros, por violação ao art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005; (d) Condicionar a eficácia da Premissa 09 à prévia e específica individualização do bem objeto da alienação, com comunicação aos credores e submissão do ato à apreciação deste Juízo, enquanto vigente o regime recuperacional; (e) Declarar a nulidade da Premissa 12, por contrariar normas constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os arts. 49 e 58, §1º, da LRF e os arts. 166, VI, 421-A e 422 do Código Civil; (f) Condicionar a eficácia da Premissa 13 ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais da compensação previstos nos arts. 368 e seguintes do Código Civil, vedada sua aplicação a créditos extraconcursais; e declarar nula a Premissa 14, por violação ao direito de ação (art. 5º, XXXV, CF/88), ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição; (g) Declarar nula a Premissa 27, por ausência de amparo legal. 1. Determino a expedição de ofícios aos órgãos de controle de crédito — SERASA, CADIN, CCF, SPC e aos Cartórios de Protesto competentes — determinando a baixa dos registros relativos aos créditos novados, nos termos do plano aprovado, sob condição resolutiva. 2. Comunique-se a Junta Comercial e aos doutos juízes cíveis da justiça comum Estadual, de Juizados Especiais, Federais, Trabalhistas e CEJUSC. 3. Notifiquem-se os representantes da União, do Estado e do Município. Cientifique-se o Ministério Público acerca desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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