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Processo nº 1002415-64.2025.4.01.3502

ID: 329491851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-64.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO MORAIS ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO VALENTE JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002415-64.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO MORAIS ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240) (auxílio-acidente). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002415-41.2024.4.01.4103

ID: 294466592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-41.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDERLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002415-41.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002415-41.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA VANDERLEY DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNIOR RAFAEL DE SOUZA - MT33755/O POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Vanderley da Silva, em face da União na qual a autora objetiva indenização por danos materiais e morais. Narra que A Autora é inventariante no processo nº 1000436-31.2019.8.11.0086, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, relativo ao falecimento de Mauri Paulo Schneider, ocorrido em 07 de agosto de 2015. Descreve que dentre os bens do espólio, foi incluído o veículo Chevrolet Onix 1.0, ano 2013/2013, placa OBH-1173, que, por determinação judicial, deveria permanecer sob a administração da Autora até que fosse realizada a partilha definitiva dos bens. Teceu que, em janeiro de 2019, o referido veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), sob a alegação de falta de licenciamento obrigatório (quando falecimento do de cujus a transferência não havia sido concluída, restando apenas o comunicado de venda). Não obstante, mesmo com a informação de que o veículo fazia parte de um inventário em curso, a PRF procedeu ao leilão do bem em data de 10/10/2022, de forma indevida e sem autorização judicial. Reforçou que a requerente tentou incessantemente resgatar o veículo apreendido no Estado de Rondônia desde a data da apreensão. Mencionou que, mesmo após a Juíza de Direito LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI, da Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum-MT, ter determinado a transferência para o nome da Inventariante, através de alvará (ID 80317497), diversos entraves foram opostos. Declinou que, de início o Detran de MT exigia uma vistoria do veículo para proceder a transferência, o que era impossível, uma vez que estava apreendido em outro Estado e a PRF, para liberar o veículo, exige que esteja em nome da Requerente. Enfatizou que, depois de diversas tratativas e diligências infinitas, a PRF exigiu a expedição de carta precatória ao juízo de Vilhena/RO para que aquele Juízo determinasse a entrega do veículo à inventariante, o que se tornou infrutífero, uma vez que a Carta expedida não continha o endereço onde o carro estava apreendido e a missiva foi devolvida. Registrou que na petição de ID 105935, datada de 12/12/22, foi informado o endereço onde o veículo encontrava-se apreendido, bem como foi requerida a expedição de nova missiva, no entanto, nem há mais tempo hábil para as providências, uma vez que a Autora Maria Vanderley foi informada de que o veículo já foi arrematado em leilão por volta de ano atrás e não se encontra mais naquele pátio. Pontou que o veículo estava sob inventário e, portanto, não poderia ter sido alienado sem o devido processo legal, violando-se, assim, os direitos da Autora e dos herdeiros. Acrescentou que, em que pese a autora ter tentado de todas as formas, judicial e extrajudicialmente, reaver o bem transmissível pela sucessão causa mortis, sequer recebeu notificação de que o veículo iria a leilão, em grave violação à lei e ao entendimento dominante presente na jurisprudência pátria. Consignou que a autora por diversas vezes tentou regularizar a situação do veículo, se deslocou da cidade de Nova Mutum-MT até Vilhena-RO por três vezes, empreendeu grande esforço para ver a situação solucionada, demonstrou boa-fé ao cientificar as autoridades que o veículo fazia parte de um inventário e que por esta razão não conseguia de imediato transferir o veículo, tudo em vão. União contestou no ID 2171883314. Apresentou contestação genérica e pediu prazo para juntar documentos. Este Juízo deferiu prazo de 10 dias para juntada de documentos (ID 2176607178). Em nova manifestação, a União contestou fatos dissociados dos presentes autos (ID 2181815601). É o relatório do necessário. Decido. Os fatos restaram incontroversos. Em ações indenizatórias, como é o caso presente, cumpre ao Juízo verificar a existência de responsabilidade civil da União, em relação prejuízo experimentado pela parte autora. Inicialmente, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, verifico que o caso se enquadra na modalidade de responsabilidade objetiva, já que decorrente de ato comissivo estatal. A Constituição Federal, no seu art. 37, § 6º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O caso em testilha trata de situação em que se verifica o não funcionamento do serviço público, seu funcionamento insatisfatório e ainda atrasado. Além do conjunto probatório juntado aos autos, restaram incontroversos os fatos alegados pela parte autora, consistentes na sua qualidade de inventariante e que, incansavelmente tentou reaver o veículo em testilha, o qual se encontrava retido no pátio da PRF por ter sido flagrado em circulação, sem o devido licenciamento, quando a autora ainda não era inventariante. Importante frisar que o que se analisa no presente feito não é a legalidade da retenção do veículo, mas sim da sua alienação em hasta pública, mesmo tendo entrado em processo de inventário, do qual a parte ré tinha conhecimento. Como visto, a parte autora, inventariante, mesmo com ordem judicial, da qual deu ciência ao órgão da União, por conta de diversos entraves burocráticos e judiciais não conseguiu, a tempo, transferir o veículo para seu nome. Com efeito, a despeito da previsão legal de leilão de veículo recolhido em pátio da Polícia Rodoviária Federal por mais de sessenta dias, o caso em testilha é peculiar. Não se pode admitir que uma pessoa, nomeada inventariante e herdeira, que busca regularizar a situação de um veículo retido - constante de espólio, objeto de inventário - tenha seu bem, enquanto em custódia estatal, alienado. Nesse contexto, verifica-se a presença de todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil objetiva da União, frente a ausência de excludente de responsabilidade ou mesmo culpa exclusiva do particular. Dano moral. O direito de propriedade é consagrado constitucionalmente (art. 5º, XXII). A conduta sob exame resultou na privação de a parte autora usufruir de um direito constitucionalmente protegido, consistente na alienação indevida de veículo sob custódia estatal. No caso em apreço, o dano moral efetivo dispensa prova, já que o fato por si só é suficiente para se verificar a lesão. Dito de outro modo, quando a parte autora pensou que finalmente teria seu veículo restituído, foi informada que ele foi alienado, frente a demora na resposta estatal. Quanto ao montante, entendo que R$ 2.000,00 bem se ajusta ao caso em análise, levando em conta o dano, a capacidade econômica da União e a vedação de enriquecimento sem causa. Do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial para condenar União a pagar: 1) Indenização por danos materiais correspondente ao valor de tabela Fipe do veículo em debate; 2) Indenização por danos morais, ora fixados em R$ 2.000,00. O valor da condenação por dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula n.º 54 do STJ), observados os índices do Manual de Cálculos do CJF. 3) Defiro a gratuidade da Justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Processo nº 1002415-34.2024.4.01.3200

ID: 336692677

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-34.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOSA SICSU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002415-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002415-34.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE BARBOSA SICSU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). Conforme laudo pericial juntados aos autos, a parte autora não se enquadraria nos requisitos acima. Não obstante, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos de prova juntados aos autos. A documentação médica juntada pela parte autora indica que esta possui Retardo Mental, padecendo das seguintes limitações: déficit cognitivo, atraso na fala, retardo importante no aprendizado, desorientada no tempo e no espaço (Id. 2008666671). Assim, não obstante o consignado pelo perito, a parte autora se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo: 19/06/2023, considerando que o INSS não demonstrou que o documento estava desatualizado na ocasião. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 31.206,03 (principal = R$ 28.692,00, juros = R$ 2.514,03) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem comprovação de implantação/restabelecimento do benefício, paute-se audiência de justificação com o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado Amazonas e o Gerente-Executivo do INSS em Manaus. Fixada a multa pelo descumprimento da determinação judicial, providencie a Secretaria comunicação desse fato, para apuração de responsabilidades, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Procuradoria-Geral Federal e ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Claudio Lindolfo Sandmann x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306271483

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002415-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002415-61.2025.8.11.0007 REQUERENTE: CLAUDIO LINDOLFO SANDMANN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. II- Mérito Alega o autor que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Alta Floresta/MT a Curitiba/PR, com embarque no dia 22/12/2024, às 12h25min e chegada ao destino prevista para as 21h20min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegou ao destino final com 09h45min de diferença do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que por motivos técnicos operacionais, foi necessário cancelar o voo do autor, entretanto, trata-se de um fortuito externo, excludente de responsabilidade. E que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino final de 09h45min. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido ao autor a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque do autor tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos ao viajante, uma vez que foi realocado em outro voo e chegou ao destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 6007551-80.2024.4.06.0000

ID: 298943087

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007551-80.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 6007551-80.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002415-44.2020.4.01.3824/MG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 6007551-80.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002415-44.2020.4.01.3824/MG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A , em face da decisão ( evento 43, OUT1 , dos autos principais), proferida em 11/07/2024 , que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação e declinou da competência para o Juízo Estadual para uma das varas da comarca onde reside o autor. O juiz de origem entendeu que não há questionamento a respeito de ato do Conselho Gestor do Fundo do PASEP, mas sim demanda que recai sobre má gestão da conta decorrente da ausência/incorreta remuneração, hipótese em que a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S/A, sendo a União parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Sustenta o agravante, em síntese, que o autor narra que, por ocasião de sua passagem para a Reserva Remunerada, solicitou ao Banco do Brasil o levantamento do saldo de sua conta PIS/PASEP. E, ao requerer o levantamento do valor depositado, na agência do banco Réu, não lhe foi permitido naquela ocasião o resgate devidamente corrigido do saldo credor de sua conta individual, fato que lhe causou lesão patrimonial, pois não houve a correção devida dos índices governamentais. Argumenta que a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal, tendo em vista a legitimidade da União. Alega a sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ , passo ao julgamento do presente agravo de instrumento. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, no julgamento dos REsp’s 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Ministro Herman Benjamin, afetados em 06/05/2022 e 19/05/2022 (Tema 1.150), publicado em 21/09/2023 , transitado em julgado em 17/10/2023 , foi fixada a tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme constou na ementa do julgamento, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço." Portanto, em ações judiciais nas quais a demanda versa sobre a não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. No caso do presente agravo, nos termos da inicial dos autos principais, reforçado, expressamente, pelo magistrado de origem na decisão agravada, o autor busca a condenação da parte ré à restituição do valor integral da conta vinculada ao PASEP, por entender que o valor existente na conta é irrisório, não correspondendo ao valor total. Ou seja, responsabilidade tão somente do Banco do Brasil. Forçosa, portanto, a conclusão pela ilegitimidade da União e a legitimidade do Banco do Brasil, razão pela qual tenho para mim como correta a decisão do magistrado de origem que declarou a incompetência do juízo federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual, para distribuição do feito a uma das Varas da Comarca onde reside o autor. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. Logo, nos termos da fundamentação, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito ao agravante, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Marcelo Maia Eca Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 338641280

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002415-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAIA ECA SANTOS RODRIGO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

HELLEN KARLA DA CRUZ LEVINSKI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002415-56.2025.8.11.0041 REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA DA ROCHA, MARCELO MAIA ECA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002415-56.2025.8.11.0041 REQUERENTE: RODRIGO FERREIRA DA ROCHA, MARCELO MAIA ECA SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento c/c Tutela de Urgência ajuizada por RODRIGO FERREIRA DA ROCHA e MARCELO MAIA ECA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram que celebraram com o réu contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia, para aquisição do imóvel de matrícula nº 29944 (ID 181352919), no valor de R$ 545.490,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa reais), a ser pago em 360 parcelas mensais. Aduzem que, após incorrerem em mora, ajuizaram Ação de Consignação em Pagamento anterior (processo nº 1026446-14.2023.8.11.0041), na qual depositaram judicialmente as parcelas vencidas entre outubro/2022 a setembro/2023, tendo sido deferida liminar para suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Na referida ação, as partes celebraram acordo, homologado por sentença. Relatam que, após o acordo, passaram a solicitar ao banco réu os boletos para pagamento das parcelas vincendas (a partir de outubro/2023), mas que a instituição financeira teria se recusado a fornecê-los, conforme demonstrariam as conversas juntadas via aplicativo de mensagens (ID 193220425). Asseveram que o banco se recusava a emitir os boletos até que fosse efetivado o levantamento dos valores depositados na ação anterior. Os autores sustentam que a conduta do réu é abusiva, pois os estaria induzindo novamente à mora sem justificativa legítima, uma vez que o contrato prevê a forma de pagamento via débito em conta corrente. Diante disso, pleiteiam: a) autorização para consignar em juízo o valor de R$ 80.145,90 (oitenta mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos), correspondente a 15 parcelas vencidas de outubro/2023 a dezembro/2024; b) concessão de tutela de urgência para suspensão da consolidação da propriedade fiduciária; c) exclusão de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito. A inicial foi instruída com documentos, dentre eles o contrato de financiamento, a matrícula do imóvel, a certidão de inteiro teor, as conversas via aplicativo, e o contrato de compra e venda particular do imóvel com terceiro (ID 181352925). Em 11/02/2025, os autores realizaram o depósito judicial no valor de R$ 80.145,90 (ID 183817892). Foi deferido o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas (ID 190054527). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 201323712), suscitando preliminarmente a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o pedido deveria ter sido formulado nos autos da ação anterior, onde foi celebrado o acordo. No mérito, sustenta que a modalidade de pagamento prevista contratualmente é o débito em conta corrente, não havendo obrigação de emissão de boletos. Aduz que a mora é incontroversa e confessada pelos autores, e que estes poderiam ter simplesmente mantido saldo suficiente em conta para débito automático ou depositado os valores na ação anterior. Afirma que o valor depositado é insuficiente para quitação do débito, pois não inclui os encargos de mora previstos no contrato, anexando planilha atualizada que indica um débito de R$ 99.891,33 em fevereiro/2025 (ID 201323724). Os autores não apresentaram réplica, mesmo devidamente intimados. É o necessário relato. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir O réu arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir dos autores, sob a alegação de que o pedido de consignação das parcelas em atraso e de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária deveria ter sido formulado nos autos da ação anterior (processo nº 1026446-14.2023.8.11.0041), onde foi homologado acordo para pagamento das parcelas vencidas entre outubro/2022 e setembro/2023. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir se configura pela presença do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, o que se verifica no caso em análise. A ação consignatória anterior tratou de parcelas vencidas em período diverso (outubro/2022 a setembro/2023), tendo sido encerrada com a homologação de acordo, ao passo que a presente demanda discute parcelas inadimplidas em período posterior (a partir de outubro/2023). O fato de haver previsão no acordo anterior (cláusula 3) de que "as demais parcelas do contrato devem continuar sendo pagas na forma contratada" não afasta a possibilidade de nova consignação em caso de recusa injustificada do credor em receber o pagamento, conforme alegado pelos autores. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside em verificar se está configurada a hipótese legal que autoriza a consignação em pagamento, prevista no art. 335, I, do Código Civil, qual seja, a recusa injustificada do credor em receber o pagamento. Na ação consignatória, o devedor busca exonerar-se da obrigação mediante depósito judicial da quantia ou coisa devida, quando configurada alguma das hipóteses legais previstas nos arts. 335 a 345 do Código Civil. No caso em tela, os autores invocam a recusa do réu em emitir boletos para pagamento das parcelas vincendas após o acordo celebrado na ação anterior, o que os teria impedido de quitar regularmente as prestações do financiamento. Contudo, a análise detida dos documentos juntados aos autos revela que não houve recusa injustificada do credor em receber o pagamento, mas sim descumprimento pelos autores da forma de pagamento contratualmente estabelecida. O contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes (ID 181352925, cláusula IV, item 45) prevê expressamente que o pagamento das prestações será feito mediante débito em conta corrente: "45. OS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS MENSAIS DE QUE TRATA ESTA CLAUSULA SERAO FEITOS MEDIANTE DEBITOS LANCADOS NA CONTA CORRENTE DO(A)S DEVEDOR(A)ES POR ELE(A)S ABERTA NA AGENCIA DO BANCO BRADESCO SA MENCIONADA NO NUMERO 13 DO QUADRO RESUMO, SENDO QUE PARA TANTO O(A)S DEVEDOR(A)ES AUTORIZA(M) IRREVOGAVELMENTE DURANTE A VIGENCIA DESTE INSTRUMENTO QUE O REFERIDO BANCO PROCEDA AOS LANCAMENTOS A DEBITO DA SUA CONTA CONFORME ACIMA AJUSTADO, VALENDO COMO PROVA DE QUITACAO A COPIA DOS LANCAMENTOS EFETUADOS, DESDE QUE NAO ESTORNADOS POSTERIORMENTE." Essa estipulação contratual foi expressamente ratificada na cláusula 3 do acordo celebrado na ação anterior (ID 201323725): "3. As demais parcelas do contrato objeto desta ação deverão continuar sendo pagas na forma contratada, permanecendo assim em vigor todos os termos e condições do referido contrato, com o que concordam e aceitam ambas as partes." Nota-se que não há obrigação contratual do banco réu em emitir boletos para pagamento das prestações, sendo tal forma de cobrança mera liberalidade da instituição financeira. A modalidade prevista contratualmente é o débito automático em conta corrente do devedor, cabendo aos autores manterem saldo suficiente para tanto. As conversas via aplicativo de mensagens acostadas aos autos (ID 193220425) não comprovam a tese autoral de recusa injustificada do credor. Ao contrário, demonstram que o gerente do banco informou aos autores que eles deveriam aguardar a regularização da situação após o acordo na ação anterior. Ademais, em nenhum momento os autores comprovaram que mantiveram saldo suficiente em conta corrente para débito das parcelas vincendas, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é assente na jurisprudência que a ação de consignação em pagamento exige a demonstração da recusa injustificada do credor, não se prestando a discutir o valor da dívida ou a revisar cláusulas contratuais. Importante consignar que o art. 336 do Código Civil estabelece que, para que a consignação tenha força de pagamento, é mister que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. No caso em tela, os autores não cumpriram o requisito relativo ao modo, pois o pagamento deveria ser feito mediante débito em conta corrente, conforme contratualmente ajustado. Ademais, conforme demonstrado pela planilha de débito apresentada pelo réu (ID 201323724), o valor consignado pelos autores (R$ 80.145,90) é insuficiente para quitação integral da dívida, que em fevereiro/2025 perfazia o montante de R$ 99.891,33, considerando os encargos moratórios previstos no contrato. Quanto à suspensão da consolidação da propriedade fiduciária, não há nos autos elementos que indiquem irregularidade nos procedimentos adotados pelo banco réu. A mora dos autores é incontroversa e confessada na petição inicial, tendo eles deixado de adimplir as prestações do financiamento desde outubro/2023, vindo a ajuizar a presente ação somente em janeiro/2025, sem comprovar qualquer tentativa efetiva de pagamento na forma contratada. O depósito judicial realizado nesta ação (em 11/02/2025), além de insuficiente para quitação integral do débito, foi efetuado mais de um ano após o inadimplemento da primeira parcela (outubro/2023), o que evidencia a configuração da mora dos autores e legitima os procedimentos adotados pelo credor fiduciário nos termos da Lei 9.514/97. Em relação ao pedido de exclusão dos autores dos cadastros de proteção ao crédito, também não merece acolhimento, uma vez que a inscrição decorre do inadimplemento confesso, caracterizando exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e não havendo comprovação de que os autores tentaram efetivamente quitar as prestações na forma contratualmente prevista. Diante do exposto, resta claro que não estão presentes os requisitos necessários para a procedência da ação consignatória, não havendo comprovação de recusa injustificada do credor em receber o pagamento, mas sim descumprimento pelos autores da forma de pagamento contratualmente prevista, além de insuficiência do valor depositado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Determinando a liberação em favor da parte autora (devolução) do valor consignado (ID 183817892). Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1002415-33.2025.8.26.0625

ID: 294778779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002415-33.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL IPê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-33.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(… Processo 1002415-33.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ipê - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Carlos Robson Delavari De Souza, x Coopavel Cooperativa Agroindustrial

ID: 295990185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001872-04.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBSON DELAVARI DE SOUZA,

Polo Passivo:

COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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ANDERSON COMARELLA

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JOSÉ FERNANDO MARUCCI

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ANDRE FELIPE GRANDO

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: dirforum@bol.com.br Autos nº. 0001872-04.2024.8.16.0094 Processo: 0001872-04.2024.8.16.0094 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.353,54 Embargante(s): CARLOS ROBSON DELAVARI DE SOUZA, Embargado(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 1. Relatório CARLOS ROBINSON DE LAZARI DE SOUZA opôs Embargos à Execução – distribuídos por dependência autos n.º 0000547-91.2024.8.16.0094 – em desfavor de COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, partes devidamente qualificadas e representadas por profissionais regularmente habilitados. Diz, em síntese, que há irregularidades na emissão das duplicatas objeto da ação executiva. Sustenta, para tanto, que os encargos moratórios são superiores ao permitido no decreto lei 167/67, pois foram cobrados juros de mora de 1% a.m, quando o correto seria o máximo de 1% a.a. Indica como valor incontroverso a importância de R$ 48.317,11 (quarenta e oito mil, trezentos e dezessete reais e onze centavos), o que em comparação com o valor exequendo de R$ 53.670,65 (cinquenta e três mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e sessenta e cinco centavos) resulta no excesso de execução de R$ 5.353,54 (cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Suscita a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade da inversão do ônus da prova. Pede a decretação do excesso de execução com a consequente limitação dos juros moratórios para 1% ao ano. Traz documentos. Recebidos os embargos para discussão, não foi concedido efeito suspensivo ante a ausência de garantia do juízo. Foi determinada a intimação da parte contrária (evento 19.1). Em sua impugnação (evento 27.1), o embargado refuta, preliminarmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, nega o excesso de execução pela utilização dos juros de 1% ao mês no lugar de 1% ao ano, visto que o caso dos autos não se enquadra nas disposições do alegado Decreto 167/67. Argumenta que a documentação acostada (duplicatas) apenas demonstra que houve a aquisição de insumos agrícolas pelo embargante junto à Cooperativa embargada, no entanto, sem qualquer evidência de que o crédito tenha sido subsidiado. Entende que, por ser Cooperativa Agroindustrial, não pode ser comparada com cooperativas de crédito ou instituições bancárias, visto que é fornecedora de insumos, e no caso, apenas fornecia seus produtos/insumos ao embargante, não se tratando de linha de crédito bancário ou financiamento rural. Pleiteia, assim, a total rejeição dos embargos à execução. Intimadas as partes para dizerem quais provas pretendem produzir, ambas postularam o julgamento antecipado do feito (eventos 36.1/37.1). Réplica à impugnação no evento 40.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova No Código de Defesa do Consumidor, os conceitos de consumidor e fornecedor são dados pelos artigos 2º e 3º, respectivamente. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista Assim, tendo o embargante adquirido os insumos agrícolas da embargada, pode-se dizer configurada a relação de consumo entre as partes, o que automaticamente enseja a aplicabilidade do CDC. Salienta-se, contudo, que não obstante o reconhecimento da relação consumerista, deixo de inverter o ônus da prova em favor do embargante, na medida em que a matéria dos autos é eminentemente de direito e não demanda dilação probatória, o que significa dizer que a aplicação do art. 6º, inciso VIII do CDC, em verdade, não possui qualquer efeito prático. Do excesso de execução No que diz respeito ao excesso de execução alegado pelo embargante, verifica-se que o Decreto 167/67, que dispõe sobre os títulos de crédito rural, preconiza em seus artigos 5º e 73: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. (...) Art 73. É também da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora. Da ação principal, observa-se que muito embora os títulos mencionem expressamente “duplicata rural”, foram vendidos apenas insumos agrícolas ao embargante, nada sendo liberado como “linha de crédito”; fato que caracteriza a natureza mercantil das duplicatas. Na mesma linha de raciocínio, a certidão simplificada trazida no evento 1.2 dos autos de nº 000547-91.2024.8.16.0094, apesar de indicar a embargada como “cooperativa”, menciona como objeto social da empresa o comércio atacadista de insumos, o que leva a crer que a parte pessoa jurídica em questão não atua como cooperativa de crédito, esta sim abarcada pelo Decreto 167/67. Sobre o tema: Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS E CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - COOPERATIVA AGRÍCOLA AUTORIZADA A OPERAR COMO FORNECEDORA DE CRÉDITO, INTEGRANDO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - INCIDÊNCIA, AO CASO, DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% A.A., NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTE DA CORTE PAULISTA - RECÁLCULO DA DÍVIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1001439-79.2022.8.26 .0415 Palmital, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 26/07/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2023) Ementa: Apelação – Embargos à execução – Contrato cooperativo de financiamento rural – Notas promissórias e duplicata – Sentença de improcedência – Recurso do embargante - Cooperativa de crédito autorizada a funcionar pelo BACEN - Equiparação à instituição financeira – Negócio jurídico pactuado para utilização na cadeia produtiva do contratante. Alegação de inexequibilidade dos títulos por iliquidez – Descabimento – Títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis, mormente diante da comprovação de entrega das mercadorias, aceite lançado nas duplicatas e notas fiscais com descrição nas notas promissórias que lhes deram origem– Relação jurídica negocial comprovada – Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS – Incidência do Decreto-Lei nº . 167/67 – Limitação a 12% ao ano, eis que ausente autorização do Conselho Monetário Nacional. ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO – Juros que devem ser limitados conforme art. 5º do Decreto-Lei nº. 167/67, ou seja, juros remuneratórios do período de normalidade contratual, elevados em 1% ao ano, além da multa contratual de 2% - Sentença reformada . JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) – Admissibilidade – Taxa que pode ser utilizada para fins de correção monetária, desde que previamente pactuada – Inteligência da Súmula nº. 93 do C. STJ. Recurso provido para acolher, parcialmente, os embargos à execução . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002415-97.2019.8.26 .0510 Rio Claro, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 17/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) Em outras palavras, a embargada, enquanto atuante no comércio varejista, não pode ser equiparada às instituições financeiras. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA LIMITAR JUROS DE MORA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – DISCUSSÃO SOBRE CONSECUTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXCESSO À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O VENCIMENTO – ARTS. 397 E 406 DO CC/2002 – DUPLICATAS MERCANTIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DUPLICATAS RURAIS – SITUAÇÃO NÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 167/67 – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO, POR NÃO SE TRATAR A EXEQUENTE DE COOPERATIVA – NECESSIDADE DE ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO – REJEIÇÃO DO INCIDENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C . Cível - 0050812-30.2020.8.16 .0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03 .2021) (TJ-PR - ES: 00508123020208160000 PR 0050812-30.2020.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2021) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL EMITIDA PELO PRODUTOR RURAL EM PROL DE EMPRESA QUE COMERCIALIZA INSUMOS E GRÃOS E DUPLICATAS MERCANTIS SACADAS PELA MESMA EMPRESA. JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/67 QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO E ÀS DUPLICATAS RURAIS. A cédula de produto rural emitida pelo produtor rural em prol de empresa privada que comercializa insumos e grãos não está submetida à limitação de juros de mora em 1% ao ano, conforme precedente do STJ. (vide AgInt no REsp 1686413). A duplicata mercantil sacada por empresa privada que comercializa insumos agrícolas e sementes e que não contém os requisitos do artigo 48 do decreto-lei 167/67 – denominação específica e indicação dos produtos objeto da compra e venda - não equivale à duplicata rural, que só pode ser emitida por produtor rural ou por suas cooperativas, conforme exegese do artigo 46, do decreto-lei 167/67. Por essas razões a duplicata mercantil se submete a regramento próprio que não prevê limitação de juros de mora em 1% ao ano. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002495-46.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.12.2020) Desta feita, não há que se falar em excesso de execução pela aplicação de juros moratórios de 1% a.m e não de 1% a.a, na medida em que as regras estabelecidas pelo Decreto 167/67 são inaplicáveis ao caso dos autos. 3. Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos à Execução, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta decisão na ação principal. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência ao defensor da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor executado, considerando o grau de zelo dos profissionais, natureza e importância da causa e trabalho realizado pelos profissionais e tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º, I, II e IV). Havendo concessão de justiça gratuita em favor da parte, a condenação acima deverá ficar suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme preconiza o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou por publicada junto ao Projudi. Intimem-se e, não havendo interposição de recursos, arquivem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

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Gloridelia Xavier Quevedo Santos x Clickbank Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 262143248

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005525-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005525-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005525-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS REQUERIDO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDEBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por GLORIDELIA XAVIER QUEVEDO SANTOS em desfavor de CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que constatou descontos mensais referente a empréstimo junto ao Reclamado, no valor de R$ 676,60 (seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), desde o mês de março/2024, o qual não contratou, totalizando R$ 3.676,60 (três mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). Anexou à inicial a cópia do holerite (Ids 184396473 e 185764675) e a notificação extrajudicial (Id 184396476). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com sua assinatura digital aposta ao contrato de empréstimo (Ids 189036827 e 189036829) e gravações de áudio (Ids 189036832 e 189036833), revelando que a contratação deu-se por livre e expressa vontade da parte autora. Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina os descontos indevidos, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo sendo ofertado o serviço, este recusou e não assinou documento que autoriza os descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o benefício contratado pela Autora não foi objeto de obrigação imposta pelo Reclamado. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que a Autora deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto ao Reclamado, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pelo Reclamado na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes referente a contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as clausulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pelo Réu. Conclui-se, portanto, que o Reclamado trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da contratual. Litigância de Má-Fé: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE, ainda, o pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação doa MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 318709694

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166119-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1002415/RJ (2025/0166119-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :… HC 1002415/RJ (2025/0166119-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de GABRIEL CARLOS CANDIDO PINHEIRO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5021758-60.2024.8.19.0500. Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução concedeu autorização para saída temporária em favor do paciente (fls. 20/23). O agravo em execução penal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi provido pelo Tribunal de origem para afastar o benefício concedido, com fundamento na ausência do preenchimento do requisito subjetivo, nos termos do acórdão assim sintetizado: "DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PERICULOSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL) AO APENADO, SOB O FUNDAMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO AGRAVADA PODERIA CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APENADO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO, APESAR DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR EXIGE A COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, INCLUINDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 4. O APENADO, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 2017, PRATICOU QUATRO NOVOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM 2018, EVIDENCIANDO REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E PERICULOSIDADE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL ADMITE A CONSIDERAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL E DA NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO GRADUAL COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 6. A CONDUTA REITERADA DO APENADO, ALIADA À ELEVADA PENA REMANESCENTE, DEMONSTRA AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COM A DISCIPLINA E COM A RESSOCIALIZAÇÃO, INCOMPATIBILIZANDO, NESTE MOMENTO, O GOZO DE SAÍDAS EXTRAMUROS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 'A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA SÃO IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR, NÃO SENDO SUFICIENTES O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL E A AUSÊNCIA DE FALTAS GRAVES RECENTES.'" (fls. 11/13) No presente writ, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aduz que as razões de decidir invocadas pelo Tribunal de Justiça são inidôneas para indeferimento do benefício de visitas periódicas ao lar. Realça que o paciente preenche os requisitos exigidos para a concessão da saída temporária. Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do acórdão combatido e reestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal. A liminar foi indeferida em decisão de fls. 37/39. Informações prestadas às fls. 42/54. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 60/65). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o deferimento do benefício de Visita Periódica ao Lar ao paciente. Relativamente ao benefício da saída temporária, cuida-se, consoante dispõe a Lei de Execução Penal – LEP, de faculdade discricionária do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP: "Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena." Na hipótese, o Juízo da Execução deferiu o benefício ao paciente. A Corte estadual reformou a decisão para negar a saída temporária ao sentenciado, pelas seguintes razões: "No caso dos autos, o apenado cumpre pena unificada de 33 (trinta e três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão de cinco condenações por roubo majorado, estando atualmente em regime semiaberto, com pena remanescente de mais de 24 (vinte e quatro) anos. O apenado foi beneficiado com progressão ao regime aberto em 2017, mas, durante o gozo da liberdade, voltou a delinquir, praticando 4 (quatro) novos crimes de roubo majorado entre os dias 15 e 16 de fevereiro de 2018, conforme os processos de execução penal n.ºs 0005688-66.2018.8.19.0014, 0005689-51.2018.8.19.0014, 0005836-77.2018.8.19.0014 e 0003541- 67.2018.8.19.0014. Trata-se, portanto, de reincidência específica, com reiteração de conduta gravemente ofensiva à ordem pública no exato período em que lhe foi confiado o direito à liberdade. Tal circunstância, por si só, fragiliza a confiança do Estado na possibilidade de concessão de saídas extramuros. Ainda que, atualmente, classificado com comportamento carcerário excepcional e com laudos técnicos favoráveis à concessão do benefício, é imprescindível observar que o requisito subjetivo não se resume à conduta intramuros, mas à análise mais ampla da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, conforme exige o artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal. [...] Dessa forma, embora Gabriel tenha declarado, em entrevista prestada à equipe técnica, que participou de processo seletivo com vistas à futura contratação pela CEDAE, não apresentou qualquer documento que comprove vínculo ou formalização da oportunidade. Trata-se de informação não comprovada nos autos, desprovida de respaldo documental, o que a torna insuficiente para afastar o histórico de reiteração criminosa durante liberdade anterior, o que evidencia a atual incompatibilidade da saída extramuros com os objetivos da pena, os quais exigem disciplina, responsabilidade e comprometimento efetivo com a reintegração social. À conta de tais considerações, dá-se provimento ao recurso ministerial, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de visita periódica ao lar (VPL) formulado em favor do apenado, por ausência do requisito subjetivo previsto no artigo 123, inciso III, da Lei de Execução Penal." (fls. 15/19) Os trechos acima colacionados demonstram que não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. Dentre outros elementos, o Tribunal a quo constatou a ausência do requisito subjetivo necessário à concessão da benesse. A fundamentação apresentada está de acordo com a jurisprudência desta Corte, e para afastá-la é necessária a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. O agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou elementos favoráveis ao paciente e inviabilizou sua ressocialização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que negou saída temporária; (ii) se a negativa da visita periódica ao lar está devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é instrumento adequado para substituir recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. A concessão de saída temporária não decorre automaticamente da progressão ao regime semiaberto, exigindo compatibilidade com os objetivos da pena e avaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções, conforme previsto no art. 123, III, da Lei de Execução Penal. 5. No caso concreto, o indeferimento do benefício baseou-se em elementos concretos, incluindo a gravidade do crime cometido (homicídio qualificado), o percentual da pena cumprida (47%) e a necessidade de maior tempo de adaptação ao regime semiaberto antes da concessão de benefícios extramuros. 6. A revisão da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 970.151/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de saída temporária para visita periódica ao lar. 2. O juízo da execução indeferiu o pedido de saída temporária, considerando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, a gravidade concreta do crime praticado e a ausência de demonstração de senso crítico pelo apenado. 3. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, e a defesa interpôs agravo regimental, reiterando argumentos e alegando ilegalidade na supressão do direito de liberdade do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão de saída temporária, considerando a gravidade do crime e a avaliação do comportamento durante a execução da pena. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está devidamente fundamentada, destacando a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a ausência de requisitos subjetivos necessários. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de saída temporária não é automática com a progressão ao regime semiaberto e depende do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. 7. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus, devido à necessidade de incursão no acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A concessão de saída temporária depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal. 2. A progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente o direito à saída temporária. 3. A análise dos requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena não podem ser reexaminadas em habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 122 e 123.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.383/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/4/2024; STJ, AgRg no HC 846.062/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 30/11/2023. (AgRg no HC n. 951.004/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o apenado estar em regime semiaberto não lhe garante o benefício da saída temporária, devendo preencher os requisitos previstos na Lei de Execução Penal para obtenção da benesse. 2. In casu, foi realizada análise acerca do atendimento ao requisito previsto no inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal, que preceitua a necessidade de exame da compatibilidade dos benefícios com os objetivos da pena, o que não foi vislumbrado pelas instâncias ordinárias. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo e a incompatibilidade do benefício de saídas temporárias com os objetivos da pena, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.383/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Nessa ordem de ideias, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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