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H. C. R. x A. C. L. e outros

ID: 319182745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199957-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. C. R.

Polo Passivo:

A. C. L. P. H. L. R. P. L. R.

Despacho

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2199957-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199957-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tietê - Agravante: H. C. R. - Agravado: P. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. H. L. R. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: A. C. L. (Representando Menor(es)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2199957-74.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Comarca: Foro de Tietê (1ª Vara) Agravante: H. C. R. Agravado: P. L. R. e O. Juiz de Direito: RENATA XAVIER DA SILVA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. C. R., contra a r. decisão reproduzida às fls. 11/17 que, nos autos da ação revisional de alimentos, manejada em face de P. L. R. e O., assim deliberou: Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por H. C. R. em face de P. L. R., representada por A. C. L., e P. H. L. R.O requerente alega que, no processo nº 1002421-72.2018.8.26.0629, ficou obrigado ao pagamento de alimentos no valor equivalente a um salário mínimo para cada filho. Aduz que houve alteração em sua capacidade financeira e requer em sede de tutela a redução dos alimentos devidos para o valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos para ambos os filhos. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 122/123). Foi deferida a quebra do sigilo bancário do requerente (fls. 127), com respostas às fls. 167/251. O requerente juntou cópia da sentença e acórdão do processo de alimentos (fls. 140/155). Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Importante consignar que a redução de alimentos envolvendo menores requer prova contundente que comprove a violação do binômio necessidade/possibilidade, afinal, trata-se de valores voltados ao sustento e manutenção de crianças. (...) Em que pesem os argumentos do requerente, não desconsiderando a situação vivenciada por ele, necessária a oportunidade do contraditório e da produção de provas para melhor avaliação da situação. Note-se que a sentença que fixou os alimentos alvo desta ação já consignou que os rendimentos do requerente não se resumem aos valores declarados formalmente, situação que foi evidenciada pela prova oral produzida (fls. 144/145), assim, não se pode considerar tão somente a movimentação financeira do requerente para comprovar a alegada alteração em suas possibilidades financeiras. No mais, tem-se que: - em análise à declaração de imposto de renda de fls. 169/179, houve aumento de patrimônios do requerente (vendeu imóvel de R$ 207.000,00 e adquiriu imóvel de R$430.000,00); - o empregador do requerente é o mesmo desde a fixação dos alimentos, o que não comprova alteração (admissão em 02/03/2015 aos dias atuais - fls. 233/236); - o requerente é proprietário de dois veículos (fls. 173 e anexo), demonstrando que a crise financeira alegada ainda não foi hábil ao desfazimento de tais bens; Assim, na espécie, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de, após contraditório e instrução probatória, havendo elementos, o requerente provocar o juízo para reanálise do pleito. Inconformado, o recorrente sustenta que autorizou a quebra do sigilo bancário, bem como apresentou todos os documentos exigidos, os quais demonstram de forma clara e objetiva que sua renda atual não mais comporta a manutenção da obrigação alimentar no patamar anteriormente fixado. Alega que a r. decisão desconsidera a realidade vivenciada pelo Agravante, que hoje sobrevive unicamente de sua remuneração mensal liquida de R$ 2.762,00 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais), conforme holerites juntados aos autos, não recebe rendimentos paralelos ou liquidez para manter a obrigação alimentar no valor estipulado. Defende que A situação financeira do Agravante se deteriorou de forma significativa, como comprovado com documentação bancária, holerites, e demais documentos que demonstram sua realidade econômica atual. Assevera que atualmente conta coma ajuda de sua companheira, uma vez que houve diminuição significativa de recursos que eram usados para o pagamento da pensão tais como aluguel que recebia de uma chácara e o auxílio de sua genitora, pois o seu rendimento não é capaz de pagar sequer o valor das pensões, quem dirá para se sustentar. Esclarece que o referido imóvel foi vendido em abril de 2024, de modo que não mais recebe o valor mensal correspondente ao aluguel, pois recebeu um imóvel na venda desta chácara, que é onde reside atualmente com sua nova família. Defende que o filho P. H. L. R. já completou 21 anos de idade e encontra-se cursando ensino superior, sendo plenamente capaz de trabalhar para auxiliar em sua própria manutenção. Informa que possui nova família, motivo pelo qual a necessidade de ajustamento do valor é imperativa, pois a manutenção da obrigação nos moldes atuais compromete sua capacidade de prover o seu sustento e de sua nova família. Discorre acerca da manifesta violação ao devido processo legal com a desconsideração do conjunto probatório apresentado pelo agravante. Informa que os bens que possui não representam renda líquida e imediatamente disponível para arcar com os encargos mensais. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja reduzido provisoriamente o valor da pensão alimentícia para patamar compatível com sua atual condição financeira, enquanto se aguarda o julgamento final do presente recurso, qual seja, 30% sobre os rendimentos líquidos do Agravante, para ambos os filhos e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. Recurso tempestivo e sem recolhimento do preparo recursal. É o breve relatório. Consoante estabelece o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, verifica-se que, para a antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária a presença conjunta de dois requisitos autorizadores, repise-se, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), os quais, em um juízo de cognição sumária, não se encontram preenchidos, notadamente considerando que não é incontroversa a impossibilidade econômica do agravante em manter os valores anteriormente fixados, ainda mais, como bem apontou o juízo a quo: em análise à declaração de imposto de renda de fls. 169/179, houve aumento de patrimônios do requerente (vendeu imóvel de R$ 207.000,00 e adquiriu imóvel de R$ 430.000,00);- o empregador do requerente é o mesmo desde a fixação dos alimentos, o que não comprova alteração (admissão em 02/03/2015 aos dias atuais - fls. 233/236);- o requerente é proprietário de dois veículos (fls. 173 e anexo),demonstrando que a crise financeira alegada ainda não foi hábil ao desfazimento de tais bens. Assim sendo, o presente recurso será processado apenas em seu efeito devolutivo, notadamente porquanto se afigura temerária a modificação da r. Decisão vergastada, à míngua do contraditório e de outros elementos necessários ao aperfeiçoamento da convicção desta Relatoria, sendo prudente, pois, aguardar-se a vinda a estes autos de contraminuta recursal. Não preenchidos, portanto, os requisitos insculpidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sem prejuízo de análise mais aprofundada da matéria pela Turma Julgadora. Comunique-se a origem com urgência, servindo o presente como ofício, sendo dispensadas as informações do juízo a quo. Analisando-se os requisitos de admissibilidade recursal, cumpre observar que o agravante interpôs o presente recurso sem recolher o correspondente preparo, deixando de demonstrar, ainda, sua condição de beneficiário da justiça gratuita. Destarte, preservado e respeitado entendimento diverso, a alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária deve ser justificada e devidamente comprovada, visto que goza de presunção iuris tantum. Frisa-se, ademais, que o benefício da gratuidade de justiça envolve matéria de ordem pública, sendo dever do magistrado sindicar de ofício a presença dos requisitos que autorizam a sua concessão, visando assegurar somente aos efetivamente necessitados o deferimento de tal benesse. Pontue-se, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe expressamente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, para se aferir mais detidamente a capacidade econômica do recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, determino que seja apresentado relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, além de cópia das faturas de todos os cartões de crédito que possuir em relação ao mesmo período. Sendo o agravante sócio de pessoa jurídica, deverá apresentar a documentação pertinente à empresa (balanços, balancetes, IRPJ, extratos bancários, dentre outros). Deverá, ainda, se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (Auxílio Emergencial, LOAS, bolsa família, etc.). Ressalta-se que a documentação já acostada nos autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Alternativamente, deverão recolher o devido preparo recursal. No silêncio, conclusos para o não conhecimento do recurso. Intime-se, preferencialmente por e-mail, se disponível, a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para sua manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Ad cautelam, adverte-se que a interposição de agravo interno em face da presente decisão sujeitar-se-á ao disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Mateus Burani de Campos (OAB: 371124/SP) - 4º andar

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Augusto Cesar Senff x Abilio Cesar De Queiroz Melo Junior

ID: 320746512

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002520-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SENFF

Polo Passivo:

ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002520-67.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, AUGUSTO CESAR SENFF propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR, visando à constituição de título executivo judicial par… Processo nº 1002520-67.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, AUGUSTO CESAR SENFF propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança do valor de R$ 9.334,77 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente a um cheque emitido pelo requerido em 06 de agosto de 2019, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, ao ser depositado, foi devolvido sem o devido pagamento. Por fim, requer a expedição de mandado monitório, citando o Requerido, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 9.334,77 (nove mil e trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 142015349, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a expedição de mandado de pagamento e a citação da parte Requerida. Embargos à Ação Monitória apresentados no ID. 176324262, arguindo em preliminar a impugnação a justiça gratuita, ilegitimidade ativa. No mérito, arguiu a prescrição, e sustentou a ausência de relação jurídica entre as partes. Impugnação aos Embargos Monitórios de ID. 181805847. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Requerido informou que não possui interesse na produção de mais provas (ID. 187370186). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE ATIVA O embargante sustenta que o cheque que lastreia a ação monitória foi emitido em favor de terceiro, JOÃO MAURO TENUTA ABDALA, e não do autor, AUGUSTO CESAR SENFF, e que não há comprovação de endosso ou transferência válida do título. A petição inicial (ID 139406576, p. 2) inicialmente afirmou que o cheque foi "emitido pelo reclamado em favor do autor". Contudo, nos embargos monitórios (ID 176324262, p. 4), o embargante categoricamente asseverou que o título foi "emitido pelo Embargante e nominal a JOÃO MAURO TENUTA ABDALA, e não do Embargado". Em sua impugnação (ID 181805847, p. 7), o autor, de forma contraditória, reproduziu a afirmação do embargante de que o cheque era "nominal a terceira pessoa (João Mauro Tenuta Abdala)", mas, em seguida, tentou justificar sua legitimidade alegando que o cheque "ostenta no verso uma rubrica com identificação de Abilio, o que garante a autenticidade do endosso". A Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) estabelece as regras para a circulação dos títulos. O artigo 17 dispõe que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso. O endosso, por sua vez, deve ser lançado no próprio cheque ou em folha de alongamento e assinado pelo endossante (Art. 19). O endosso em branco, que consiste apenas na assinatura do endossante, é válido (Art. 20). Para que o portador de um cheque nominal seja considerado legítimo, ele deve provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco (Art. 22). No caso em tela, a alegação do autor de que o cheque, embora nominal a João Mauro Tenuta Abdala, possui uma "rubrica com identificação de Abilio" no verso para "garantir a autenticidade do endosso" é juridicamente inconsistente. Abilio Cesar de Queiroz Melo Junior é o emitente (sacador) do cheque. O endosso é um ato cambiário de transferência de direitos realizado pelo beneficiário (sacado) ou por um endossatário subsequente, nunca pelo sacador. Se o cheque foi emitido nominalmente a João Mauro Tenuta Abdala, a legitimidade para endossá-lo e transferir o crédito seria de João Mauro. A assinatura do emitente no verso de um cheque nominal a terceiro não configura endosso para fins de transferência do título, podendo, no máximo, configurar um aval, que é uma garantia de pagamento, mas não confere a titularidade do crédito ao portador que não integra a cadeia de endossos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015922-65.2023 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 19/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) MONITÓRIA – Cheques – Terceiro portador de cheque nominal, não endossado e desacompanhado de prova da cessão civil de crédito é parte ilegítima para o ajuizamento de ações de cobrança, pelo processo de conhecimento ou por ação monitória, ou de execução da cártula, uma vez que a única pessoa que dispõe de legitimidade para tanto é o beneficiário indicado (art. 17, da LF 7.357/85)– Reconhecimento de que a parte autora apelante é parte ilegítima para o ajuizamento de ação monitória, lastreada nos cheques de nºs 179, 180, 181 e 202, porquanto: (a) os cheques nominais em questão foram sacados pela ré a terceiros; (b) os cheques nominais não foram endossados, visto que não há assinatura válida como endosso dos respectivos beneficiários às parte autora, portadora das cártulas; (c) ausente prova de que o beneficiário transmitiu os títulos por meio de cessão civil; e (d) a mera tradição dos cheques nominais não tem o condão de transmitir a titularidade do crédito à parte autora, por não se tratarem de cheques ao portador, sendo necessário o endosso ou a demonstração de sua aquisição por regular cessão de crédito, conforme expressamente disposto no art. 17, da LF 7357/85, o que não ocorreu no caso dos autos . MONITÓRIA – Cheque – Transmissão de cheque, por endosso póstumo, nos termos do art. 27, da LF 7.357/85, não o descaracteriza como título de crédito, mas produz os efeitos de cessão civil, de sorte, que (a) o adquirente do título pode ajuizar ação monitória fundada na cártula, sem menção ao negócio jurídico subjacente, e (b) o devedor pode opor ao adquirente do título eventual exceção que tenha com relação ao credor originário ( CC, art. 294), (c) sendo desnecessária a notificação do devedor para que a cessão tenha efeito - Como, na espécie, (a) é admissível a oposição de exceções pessoais pela parte ré, visto que a parte autora adquiriu o título por endosso póstumo, nos termos do art . 27, da LF 7.357/85, dado que posterior à apresentação e devolução pelo banco sacado dos cheques de nºs 188 e 199, por desacordo comercial (motivo 21); e (b) a parte autora não provou a entrega à parte ré das mercadorias pagas com as cártulas em questão, ônus que era dela parte autora, uma vez que não é lícito atribuir à parte ré embargante o ônus de provas negativas, de rigor, (c) o acolhimento da exceção do contrato não cumprido, com reconhecimento da inexigibilidade da dívida cobrada na presente ação, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que que procedentes os embargos monitórios e improcedente a ação monitória, com relação aos cheques de nºs 188 e 199, adquiridos por endosso póstumo Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10024219320218260006 SP 1002421-93 .2021.8.26.0006, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/10/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) A ausência de apresentação do cheque original nos autos, ou de uma imagem clara que permita verificar a alegada "rubrica" e, mais importante, a ausência de qualquer endosso de João Mauro Tenuta Abdala para o autor, impede a comprovação da cadeia de endossos necessária para legitimar o autor como portador do título. A contradição nas próprias alegações do autor – que inicialmente afirmou ser o beneficiário original e, posteriormente, admitiu que o cheque era nominal a terceiro, mas tentou justificar sua posse com um endosso irregular do emitente – fragiliza sua posição processual. A ação monitória, embora dispense a força executiva do título, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito do autor. A legitimidade ativa é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, e sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O ônus de comprovar a legitimidade para a cobrança do título, especialmente quando sua circulação é contestada e a própria narrativa do autor é inconsistente, recai sobre o demandante. Diante da falha em demonstrar a regularidade da cadeia de endossos do cheque nominal a terceiro, e considerando que a assinatura do emitente no verso não supre a necessidade de endosso do beneficiário original para a transferência do crédito, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA arguida pelo embargante e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 142015349), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 5005339-82.2024.8.13.0515

ID: 275922689

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005339-82.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PIUMHI NÚMERO: 5005339-82.2024.8.13.0515 REQUERENTE(S): DIVINO MARQUES REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 4 - QUESTÕES PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO COM/SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA Alega o autor que exerce atividade rural de 01.02.1995 até 10.08.2018 como trabalhador avulso rural, requer seja concedida aposentadoria por idade rural com DIB em 01.04.2024 . Apresenta como prova : Contrato de arrendamento de imóvel rural de 17.09.2015 , firma em 18.09.2015; Carteira de pescador de 2018; Ressalta que no período de 01 04 2016 a30 11 2021 o interessado possui recolhimentos como Contribuinte Individual Urbano , o que descaracteriza a atividade rural como segurado especial. Não há prova do período rural pelo período de carência. LITISPENDÊNCIA. O (a) Demandante ajuizou a ação nº 1002421-44.2022.4.06.9999, pendente de recurso junto à 1ª Turma Recursal , como os mesmos pedidos e causa de pedir desta demanda, conforme cópias em anexo. â Verificada a duplicidade de ações e, pois, a litispendência, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC. Destarte, há caso de litispendência, nos moldes do disposto no art. 337 e §§ do Novo Código de Processo Civil: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (omissis) VI - litispendência; (omissis) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso." Assim, é imperiosa a extinção da presente ação, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. â AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL No caso, a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ) , sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Nesse sentido, não podem ser considerados como início de prova material: 1. Documento em nome de um integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP – Repetitivo – Temas 532); 2. Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado não pode ser aceita como início de prova material, tendo sido revogado o inciso III do art. 106 da Lei nº 8.213/91; 3. Autodeclaração rural uma vez que não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação administrativa para ter efeito probante; 4. Documentação em nome do cônjuge que exercia atividade como empregado rural (TNU, PEDILEF 200970530013830, publicado em 30.03.2012); Deste modo, não provando o exercício da atividade rural, a parte autora não cumpre os requisitos para concessão do benefício vindicado. OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1º; 39, 48; 55, §3º; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, por sua vez, ocorrerá mediante auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213 de 1991, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91, bem como na IN PRES/INSS nº 128/2022. Art. 38-B. § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula nº 149; TRF1 Súmula nº 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp 1321493/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp 1304479/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91, com alteração promovida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 - TRF1. 2ª Região, AC 002031690.2015.4029999, de 05 de outubro de 2016) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 – vide acórdão: STJ. AgRg no REsp 1354939/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, comprovar o retorno efetivo à atividade rural a fim de recuperar o período anterior. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 7.476/PR). APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos, conforme abaixo: Início (inclusive) Fim (inclusive) Sexo feminino Sexo masculino Da EC nº 103/2019 31/12/2019 60 65 01/01/2020 31/12/2020 60,5 65 01/01/2021 31/12/2021 61 65 01/01/2022 31/12/2022 61,5 65 01/01/2023 31/12/2023 62 65 O requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1007 do STJ. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei 8213/91, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. DO PREQUESTIONAMENTO Caso seja acolhida a pretensão autoral, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente quanto aos artigos 11, VII, a, 1; 11, "c" VII, §1º; §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39, 48; 55, §3º; 74, 80, 106; 143 da Lei 8.213/91; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003; art. 3º, parágrafos 2º e 3º, art. 334, § 4o,II, CPC/2015. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o INSS REQUER, que seja reconhecida a extinção do feito com/sem resolução do mérito, considerando as questões processuais levantadas (TIPO 4). Requer, ainda, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. DANIELE CHAVES ARANTES

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Maria De Fatima Saraiva Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262990306

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002421-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SARAIVA DA SILVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002421-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SARAIVA DA SILVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Incompetência territorial A parte reclamante juntou aos autos comprovante de endereço em nome de seu cônjuge, conforme certidão de casamento atrelada ao ID 181928309 - Pág. 1. Assim, não havendo indícios de irregularidade, rejeito a preliminar. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA À INICIAL – DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA – JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A extinção da demanda por ausência de comprovante de endereço em nome do réu caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à Justiça. (TURMA RECURSAL-MT. N.U 1033952-75.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 09/02/2023). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 informa que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude da relação de consumo. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 1003296-60.2019.8.11.0003 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: JUSCIMARA OLIVEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –PROCEDÊNCIA – EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO AERONÁUTICO – DESCABIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MALA ABERTA COM ZÍPER ROMPIDO E PERTENCES ESPALHADOS NA ESTEIRA – PERDA DE ITENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – DANO MATERIAL – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS OBJETOS INDICADOS PELA AUTORA SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA MALA – DESACOLHIMENTO – NÃO EXIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA DE BENS – ASSUNÇÃO DO RISCO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo.( AgInt no AREsp 874.427/SP) A não exigência de prévia declaração de pertences pela companhia aérea no momento do embarque implica assunção do risco da atividade, no caso, de um possível extravio da bagagem. Assim, se a autora trouxe as notas fiscais dos itens que se encontravam dentro da mala extraviada, os quais são compatíveis com a viagem e o evento para o qual se destinava, é devida a indenização por danos materiais. Não resta dúvida que os transtornos suportados pela autora superam o mero aborrecimento, uma vez que além da vergonha e indignação de ver seus pertences espalhados e expostos na esteira de bagagens, houve a perda de objetos que seriam utilizados no evento para o qual viajou. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de dano moral, em caso de responsabilidade contratual, como in casu, os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.-(TJ-MT 10032966020198110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022). O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus a indenização por danos morais em razão de atraso na prestação do serviço aéreo. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete à parte reclamada a comprovação da ausência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente adquiriu passagem aérea para viajar de Maceió a Cuiabá. O voo estava marcado para 7/1/2025, com saída às 3h05 e chegada prevista às 9h45, com conexões. É fato incontroverso que, diante do atraso na partida, a autora perdeu voo de conexão de Belo Horizonte a Goiânia. Assim, foi somente reacomodada no voo das 16h. A autora afirmou que ocorreu um atraso de mais de dez horas do originalmente previsto e que não foi prestado auxílio material. Na contestação, o polo passivo alegou a ocorrência de questões operacionais, apontou que prestou todas as assistências devidas e requereu a improcedência dos pedidos. Denota-se que não há provas acerca da assistência material, pois a tela sistêmica consiste em uma prova unilateral. Além disso, a tese apresentada pela defesa faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso expressivo de mais de sete horas, pois a requerente somente chegou ao destino às 17h. Ressalta-se que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos decorrentes dos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que tange à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6º, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o atraso no transporte aéreo e ausência de auxílio material provocaram transtornos na extensão suficiente para caracterizar o direito à reparação por danos morais. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso expressivo. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO POR DE DEZ HORAS – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL – RECURSO PROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento em valor razoável e que atenda ao caráter pedagógico, bem assim, à proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT. N.U 1000552-34.2020.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10(DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NA AERONAVE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Não há de se acolher a tese de manutenção emergencial na aeronave, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1024452-05.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 (QUINZE) HORAS. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS PARA OS 2 (DOIS) VOOS. AUSÊNCIA DE PROVA PARA O SEGUNDO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007772-11.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL-MT, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Referente ao valor, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido. Considera-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a reclamada a pagar, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Marcia Virginia Bonifacio Borges x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 310101351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VIRGINIA BONIFACIO BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-24.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Virginia Bonifacio Borges - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MAR… Processo 1002421-24.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Virginia Bonifacio Borges - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCIA VIRGINIA BONIFACIO BORGES contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. na qual alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos realizados em seu benefício previdenciário pelo réu, referente a contrato de empréstimo que não firmou ou autorizou. Pede tutela de urgência para suspender os descontos mensais e impedir a negativação do seu nome; ao final requer a procedência da ação, para declarar a inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, o réu foi citado e contestou a ação. Suscita preliminar de falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito argumenta que a contratação foi regular, rebate o pedido de indenização e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. Realizada prova de perícia grafotécnica, o perito judicial apontou pela falsidade dos documentos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava a autora adstrita a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Inicialmente, há que se reconhecer que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, de modo que é perfeitamente possível reconhecer o direito da autora na inversão do ônus da prova. De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, "São direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" (inciso VIII). Disso resulta que as alegações da autora devem ser recebidas como verossímeis e cumpria ao réu demonstrar a regularidade da contratação, e consequente direito de realizar a cobrança, mediante descontos mensais no beneficio previdenciário do autor. Contudo, essa circunstância não está presente nos autos. O conjunto probatório reunido nos autos indica queterceirofalsário, passando-se pela pessoa da autora, celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu. Contudo, o certo é que a instituição financeira é responsável pela verificação da identidade daqueles que a procuram e com ela firmam negócio. O réu apresentou prova documental - contrato, que foi questionado pela autora, arguindo falsidade documental. Determinou-se a realização de prova pericial e o perito judicial apontou FALSIDADE DOCUMENTAL. Afirmou o perito: "Diante dos exames realizados constatou-se que os Elementos Individualizadores da Escrita (qualidade do traçado, elementos de ordem geral e de natureza (grafocinética) registrados nos lançamentos objetos de exame, NÃO CORRESPONDEM (DIVERGEM) com os lançamentos padrões autênticos da Requerente Sra. MÁRCIA VIRGINIA BONIFÁCIO BORGES. Destacando como as principais divergências evidenciadas: qualidade dos traçados (grau de habilidade), nos elementos de ordem geral (andamento, inclinação gráfica), e nos elementos de natureza grafocinéticas (dinâmica, progressão/ritmo, mínimos gráficos e gênese construtiva dos traçados). Desta forma, constata este expert que: Considerando a FALSIDADE DOCUMENTAL evidenciada na análise pericial documentoscópica básica, e Considerando as evidências serem divergentes os lançamentos questionados com os lançamentos padrões autênticos, Conclui que os lançamentos questionados às fls-234, fls-242 e fls-244 NÃO EMANARAM do punho escrevente da Requerente Márcia Virginia Bonifácio Borges, portanto: LANÇAMENTOS INAUTÊNTICOS (FALSOS) DOCUMENTOS FORJADOS (FALSOS)" (fl. 683). Não há que se falar em ausência de conduta culposa por parte do réu. Isto porque, em situação semelhante, seus prepostos deveriam certificar-se da veracidade da documentação apresentada, respeitando o dever objetivo de cuidado com que devem agir. Em contrapartida, põe-se à calva a imprudência da instituição financeira, que não realizou qualquer conferência de assinatura ou apuração a respeito da veracidade dos documentos que lhe eram apresentados. Não é aceitável eventual alegação de não possuir condições de constatar as fraudes e falsidades, cumprindo ao réu o dever de zelar pela boa prestação dos serviços e produtos. Nem se argumente que haveria responsabilidade aterceiro (estelionatário), bem como à culpa exclusiva da vítima que não teria tomado as cautelas necessárias para evitar o dano. Assim sendo, comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, de rigor a declaração de nulidade do contrato e inexistência do débito, com a devolução dos valores indevidamente cobrados. A devolução se dará de forma simples - e não emdobro como pretende a autora, visto que a condenação na devolução emdobropressupõecerteza da ilegalidade da cobrança ou má-fé de quem cobra, o que não se verifica no caso dos autos. Do mesmo modo, de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. O dano moral decorre de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por força de preceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevância de que esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diante de parâmetros balizadores existentes e das circunstâncias de cada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderância de bom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A indenização não pode ser ínfima, a ponto de ser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ 112/216). "Em se tratando de reparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pelo autor. Oportuno registrar o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Por fim, indefiro eventual pedido de compensação, pois a autora afirma que não houve depósito/crédito em sua conta corrente, referente ao empréstimo objeto da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial e condenar o réu na restituição à autora de todos os valores indevidamente descontados, de forma simples. Os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP, desde a data de cada desconto, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Via de consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida. Também condeno o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ALIANE CRISTIANE JARCEM DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB 340363/SP)

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Processo nº 1030313-24.2021.4.01.0000

ID: 332356394

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030313-24.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CORREA CASTILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030313-24.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056076-12.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAINE CORREA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030313-24.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056076-12.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELAINE CORREA CASTILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELAINE CORREA CASTILHA contra decisão prolatada nos autos do processo 1056076-12.2021.4.01.3400. A parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para que lhe seja assegurada a participação nas etapas do Revalida 2021, sustentando que apresentou toda a documentação exigida pelo edital, incluindo o diploma devidamente legalizado com a apostila de Haia, mas que, por erro do sistema eletrônico de inscrição, sua documentação foi indevidamente recusada, impedindo sua homologação. Alega que a situação configura manifesta ilegalidade e requer o deferimento da medida liminar para evitar dano irreparável, diante da realização iminente da prova e da incerteza sobre novas edições do exame. Requereu, ainda, concessão da justiça gratuita, o que foi indeferido na decisão agravada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1030313-24.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1056076-12.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I - MÉRITO DO AGRAVO Agravo de instrumento no qual a parte agravante pleiteia a concessão de medida liminar recursal para que lhe seja assegurada a participação nas etapas do Revalida 2021, sustentando que apresentou toda a documentação exigida pelo edital, incluindo o diploma devidamente legalizado com a apostila de Haia, mas que, por erro do sistema eletrônico de inscrição, sua documentação foi indevidamente recusada, impedindo sua homologação. Alega que a situação configura manifesta ilegalidade e requer o deferimento da medida liminar para evitar dano irreparável, diante da realização iminente da prova e da incerteza sobre novas edições do exame. Em análise aos autos, observa-se que o recurso foi interposto há mais de 3 anos e que a decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos: A Lei 12.016/2009, que disciplina a ação mandamental, prescreve, no artigo primeiro, que cabe mandado de segurança para amparar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ademais, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o provimento liminar será deferido quando presentes, simultaneamente, o fundamento relevante da impetração e o risco de ineficácia da medida. É de se ressaltar, que, em sede de mandado de segurança, não cabe dilação probatória. In casu, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Consoante relatado, o cerne da controvérsia estabelecida nos autos está no envio ou não da documentação solicitada para a inscrição. Dos documentos apresentados, especialmente o de ID. n. 670207990, a justificativa apresentada pela instituição para o indeferimento da inscrição foi: “A equipe do INEP analisou o diploma enviado e verificou que não está de acordo com o edital do Exame”. Dentre as incosistências apresentadas, de acordo com o documento de ID. n. 67061503, está o fato de não apresentar Apostila de Haia (selo consular ou carimbo), sendo que, nos termos do documento de ID. n. 670207993 consta que o documento fora enviado em frente e verso. Com efeito, ressalta-se que o Edital nº 21, de 06 de maio de 2021, prevê, como requisito para a participação do Revalida, o diploma médico, conforme os itens 1.8 do referido instrumento convocatório: 1.8 Os requisitos para participação no Revalida são: 1.8.1 ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no Brasil; 1.8.2 possuir diploma de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. Assim, não observo, em cognição sumária, ilegalidade por parte da impetrada, não sendo cabível, portanto, o deferimento de qualquer medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Entretanto, diante do lapso temporal significativo transcorrido entre a decisão que indeferiu o pedido da parte autora em primeiro grau e o julgamento do presente agravo de instrumento, é pertinente o julgamento definitivo do recurso o quanto mais célere seja possível. Primeiramente, ressalta-se inexistir nos autos a indicação de qualquer fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual, assim como a ausência de qualquer teratologia na decisão proferida. Assim, o perigo da demora aventado pelo agravante para a interposição do presente recurso, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, ficou esvaziado com o transcurso de longo período de tempo, já que não seria mais possível pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. Importante lembrar ainda que a concessão da tutela provisória, diante de seu caráter excepcional, deve ser restrita aos casos em que se encontre configurado efetivo risco de dano, sendo medida necessária para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. Tal conclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ que restringe a aplicação do instituto aos casos em que se encontram concomitantes a probabilidade do direito e o perigo da demora. Neste sentido: “A ausência do perigo da demora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da plausibilidade do direito alegado, que deve se fazer presente cumulativamente.” (AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Em relação ao perigo da demora, o Egrégio STJ vai além, restringindo a configuração do perigo da demora apta à concessão da tutela de urgência aos casos em que “o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos” (AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgInt no TP n. 363/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Ademais, em razão do princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve-se evitar a desconstituição dos atos jurídicos consolidados, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional, desde que não eivados de manifesta ilegalidade ou em afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, cabendo considerar, ainda, que se trata de decisão interlocutória, de natureza precária. No caso concreto, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito à segurança jurídica da decisão precária concedida, não seria razoável a esta altura desconstituir a decisão agravada que, com o decurso do tempo, consolidou a situação fática das partes até a sentença final de mérito do processo. Cabe frisar que o agravante pretendia participação na prova que foi realizada em 05/09/2021, sendo, portanto, óbvio o esvaziamento do caráter urgente da medida pleiteada. Cabe a ressalva, ainda, de que o juízo de origem, na condução do processo originário, sobretudo se instado pelas partes diante da ocorrência de fatos novos ou supervenientes para o caso, pode melhor avaliar sobre a conveniência ou necessidade de rever posição anterior, e assim revogar ou modificar os termos da tutela provisória, conforme preceituam os arts. 296 e 298 do Código de Processo Civil. II - GRATUIDADE DE JUSTIÇA O juízo de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita sobre o fundamento de que "as custas em mandado de segurança são de valor irrisório, não prejudicando a subsistência de qualquer pessoa". A concessão da gratuidade de justiça está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A respeito da matéria, este Tribunal, em consonância com o STJ, tem entendimento firmado no sentido de que “a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício” (AC 1002421-69.2019.4.01.3603, Décima Segunda Turma, Desembargador Federal Newton Ramos, PJe de 13/03/2024). Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 2.360.276/SP, Terceira Turma, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante juntou aos autos principais a necessária declaração de hipossuficiência financeira. Não é demais lembrar que os critérios para concessão, ou não, da gratuidade de justiça são subjetivos, devendo-se levar em consideração o conjunto de fatos e elementos de provas apresentados nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos. Sendo assim, a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa quanto às alegações da parte, devendo haver análise do caso concreto para melhor aferir as reais condições socioeconômicas da parte requerente do benefício. Deste modo, nos casos em que o juízo de origem, ao receber a peça inicial, verificar a ausência de comprovação adequada em relação ao pleito da justiça gratuita, determinará a intimação da parte para que realize a comprovação nos autos de sua condição de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão da justiça gratuita. Portanto, não tendo o juízo de origem seguido tal trâmite, é de se conceder o benefício da gratuidade, ao menos até que a questão seja reavaliada nos autos principais, com observância do contraditório e ampla defesa. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer o benefício da justiça gratuita ao agravante. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1030313-24.2021.4.01.0000 Processo de Referência: 1056076-12.2021.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA 2021. INSCRIÇÃO. DIPLOMA ESTRANGEIRO. APOSTILA DE HAIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar nos autos da ação originária. Alegou-se, na insurgência, que a parte agravante apresentou toda a documentação exigida para participação nas etapas do Revalida 2021, incluindo diploma devidamente legalizado com apostila de Haia, mas que, por erro do sistema eletrônico de inscrição, a documentação foi indevidamente recusada, impedindo a homologação da inscrição. A parte agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de ser autorizada a participar das etapas do certame. Requereu, ainda, concessão da justiça gratuita, o que foi indeferido na decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a análise da presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em sede recursal, nos termos do art. 300 do CPC, especificamente a demonstração da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano real e concreto, apto a justificar a medida liminar pleiteada; e (ii) a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se vislumbra na decisão agravada qualquer teratologia, ilegalidade manifesta ou afronta direta a entendimentos vinculantes dos Tribunais Superiores, assim como não existe fato ou elemento novo relevante que altere o contexto fático-processual. 4. Conforme jurisprudência do STJ, nos pedidos de tutela de urgência a ausência do perigo da demora é suficiente para o indeferimento do pedido, sendo desnecessário o exame da plausibilidade do direito invocado quando ausente o risco concreto. 5. Em privilégio ao princípio da segurança jurídica, o qual tem o condão de garantir a estabilidade das relações jurídicas, resguardando a proteção da confiança legítima e da previsibilidade, deve ser excepcional a desconstituição de decisão interlocutória de natureza precária consolidada com o tempo, ainda que eventualmente não reflitam a atual compreensão jurisprudencial desta Corte Regional. 6. No caso concreto, não seria razoável, após o relevante lapso temporal entre a decisão agravada e o julgamento do presente recurso, desconstituir a decisão interlocutória de natureza precária proferida até a prolação da sentença final de mérito do processo. Assim, preservam-se as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e se evitam novos danos sociais. 7. Cabe frisar que o agravante pretendia participação na prova que foi realizada em 05/09/2021, sendo, portanto, óbvio o esvaziamento do caráter urgente da medida pleiteada. 8. Assim, diante da ausência de perigo de dano real e concreto apto a lastrear a presente medida e em respeito ao princípio da segurança jurídica, considerando o relevante lapso temporal transcorrido desde a concessão da liminar e a ausência de fato novo ou alteração do contexto processual, mantenho a decisão agravada. 9. Eventual modificação da decisão poderá ser promovida pelo juízo de origem, mediante surgimento de fatos novos ou supervenientes, nos termos dos arts. 296 e 298 do CPC. 10. A declaração de hipossuficiência detém presunção relativa quanto às alegações da parte, devendo haver análise do caso concreto para melhor aferir as reais condições socioeconômicas da parte requerente do benefício. Não tendo o juízo de origem seguido tal trâmite, é de se conceder o benefício da gratuidade, ao menos até que a questão seja reavaliada nos autos principais, com observância do contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer o benefício da justiça gratuita ao agravante. Teses de julgamento: 1. A ausência de perigo da demora, elemento indispensável para a concessão das tutelas de urgência nos termos do art. 300 do CPC, resta esvaziado com o transcurso do tempo, uma vez que não há como pressupor o risco de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de teratologia ou de manifesta ilegalidade na decisão liminar, aliada à consolidação da situação de fato diante do relevante lapso temporal decorrido entre a decisão liminar e o julgamento do recurso, justifica a aplicação do princípio da segurança jurídica em relação à decisão interlocutória precária e afasta a necessidade de sua revogação até o julgamento de mérito do processo. ______________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 296, 298 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 687/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.12.2024, DJEN 12.12.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.860/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.11.2023, DJe 16.11.2023; STJ, AgInt no TP n. 363/PE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 4.5.2017, DJe 10.5.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Jeferson Brandao De Oliveira x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262858199

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002421-52.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002421-52.2024.5.02.0606 : JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002421-52.2024.5.02.0606 : JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c765cae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:01 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA, reclamante, ITAU UNIBANCO S.A., 1ª reclamada e REDECARD S/A, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação rejeitada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA contra ITAU UNIBANCO S.A. e REDECARD S/A. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento 3134b0d. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 966.291,97. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa conjunta apresentada pelas reclamadas impugnando o valor da causa, arguindo preliminares de inépcia da Inicial e ilegitimidade passiva da 1ª ré, prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Juntam documentos. Réplica apresentada pelo autor. Oitiva de duas testemunhas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais apresentadas pelas partes. É o Relatório. DECIDE-SE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os pedidos formulados na Inicial expressam o valor dado à causa, razão pela qual rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da Inicial. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, esta é parte legítima para responder à presente demanda. O deferimento ou não da pretensão é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a presente demanda em 18/11/2024, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 18/11/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1ª RECLAMADA Na Inicial aduz o reclamante que, embora tenha sido formalmente contratado pela 2ª reclamada, realizava tarefas que se vinculavam à atividade-fim da 1ª reclamada. Pugna, assim, pela decretação de nulidade da contratação efetivada e reconhecimento da condição de bancário com o consequente vínculo empregatício diretamente com a tomadora e pagamento dos consectários pertinentes. Sucessivamente pleiteia a equiparação aos empregados da 1ª ré (bancários/financiários) para fins de aplicação da Convenção Coletiva da qual estes são beneficiários. As reclamadas sustentam, em suma, que o autor sempre laborou em favor da 2ª ré, não havendo que se falar em prestação de serviços nos moldes descritos na Inicial já que suas tarefas não se amoldavam às de bancário. Em Audiência disse a testemunha do autor que “trabalhou para a 1ª reclamada de 2017 a 01/04/2025, na função de executivo meio de pagamento, fazendo abertura de conta vinculada à máquina Itaú laranjinha que antigamente se chamava Redecard e antes disso Rede; que trabalhou com o reclamante em dois períodos, de março de 2019 a fevereiro de 2020, depois mudaram de regional e trabalharam novamente juntos de 2021 a 2023; que o trabalho de ambos era igual; que acessava sistemas do banco chamados Salesforce e IUconecta; que o e-mail corporativo era do itau-unibanco; que concedia crédito na abertura da conta se estivesse pré-aprovado; que caso não tivesse pré aprovado não poderia liberar, isso ia para análise (...) que o depoente era registrado pela segunda reclamada; que o último regional do depoente foi o Sr. Marcos Robuão e gestor Adriano Sebastião; que acredita que sejam funcionários da segunda reclamada, não sabe dizer o que está na CTPS; que tinha e-mail tanto do Itaú quanto da Redecard; que se reportava em questões de ausência por exemplo aos gestores acima citados (...) que a conta aberta pelo depoente era responsabilidade deste até o mês subsequente quando era direcionada ao gerente de agência; que no aplicativo do cliente não aparecia o nome do depoente; que o sistema de restrição de crédito não era liberado pelo banco ao depoente mas era informado se era de alto risco ou não”, o que demonstra a não execução de tarefas efetivamente bancárias, além de efetiva subordinação à 2ª ré. A testemunha da ré aduziu que “trabalha para a segunda reclamada desde junho de 2020, na função de executiva de conquista de máquina de cartão e abertura de conta; que antigamente era executiva rede e atualmente executiva de meio de pagamento; que trabalhou com o reclamante; que a partir de janeiro de 2023 o gestor era Francisco Tintino e depois Sr. Nidio Mascarenhas, funcionários da segunda reclamada (...) que para vender a máquina da segunda reclamada é possível domiciliar em outro banco mas também consegue abrir uma conta no Itaú; que para abertura da conta, é feita a visita com o tablet com informações sobre o cliente, envia a documentação para análise do banco e direciona para o gerente de relacionamento do banco; que antes da abertura de conta só tem acesso ao pré aprovado e depois de aberta não tem qualquer tipo de acesso à conta como restrição de crédito; que a depoente não poderia aumentar limite de crédito; que problemas administrativos a depoente se reportava ao Sr. Nidio (...) que caso a documentação para abertura de conta não estive ok a depoente não poderia defender a abertura da conta, apenas confirma que tinha feito a visita e reenviava a documentação (...) que pode liberar crédito dentro do limite pré aprovado na abertura de conta caso o cliente queira (...) que havia 2 a 3 visitas agendadas por dia em média e caso não houvesse fazia porta a porta mas a depoente definia o número de visitas por dia mas sua meta era fechar um "negócio" por dia; que o polo era em Guarulhos, em um container no estacionamento de uma agência da 1ª reclamada; que utilizavam algumas agências de apoio da região da Zona Leste por exemplo para não ter que se deslocar até Guarulhos, para agendamentos ou resolver problema administrativo, utilizando celular e notebook próprios mas utilizava por exemplo a mesa da agência ou mesmo receber um cliente que prefere se deslocar até a agência; que se identificava como executivo de conquista do banco”, o que corrobora a conclusão acima. Do cotejo das declarações prestadas conclui-se que a tarefa preponderante era a de venda das máquinas e, ainda que houvesse abertura de conta após, tal situação não é capaz de caracterizar o labor como bancário nos moldes pretendidos, tratando-se de mero registro de dados em sistema para intermediação da referida abertura. Não havia acesso à conta bancária de clientes do Banco e não se vislumbra a execução de tarefas como a aprovação de financiamentos e o efetivo manuseio de numerários, por exemplo, o que destoa da condição de bancário aventada. Neste contexto, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada e direitos normativos correlatos, além dos pedidos sucessivos formulados. DA MULTA NORMATIVA Não há que se falar em aplicação de multa normativa uma vez não verificado descumprimento da norma coletiva. DAS HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que se ativava das 08:00h às 19:00h, de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo. Pugna por horas extras excedentes da 6ª diária e, sucessivamente, da 8ª diária. A ré sustenta que o autor ocupava o cargo de executivo, estando enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Pontua que “a jornada da parte Reclamante sempre foi corretamente registrada nos controles de ponto eletrônico, os quais eram conferidos e assinados eletronicamente pela parte Autora todos os meses, restando impugnada, portanto, a jornada ditada pela parte reclamante das 08h00 às 19h00, com 00h30 minutos de intervalo. Ademais, na eventualidade da não concessão integral do intervalo intrajornada, a Reclamada quitou os valores efetivamente devidos”. Conforme tópico anterior, não reconhecida a condição de bancário do autor não havendo que se falar, portanto, em horas extras excedentes da 6ª diária. No mais, em Audiência declarou a testemunha obreira que “não tinha horário fixo de trabalho; que cada funcionário tinha sua região de atendimento; que encontrava com o reclamante em reuniões pelo TEAM ou presencial esporadicamente; que não sabe dizer o horário do reclamante porque não tinha horário era aleatório (...) que fazia 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e não era fiscalizado porque trabalhava na rua”, nada revelando irregularidade quanto aos horários cumpridos, além de o intervalo não ser fiscalizado. Além disso declarou a testemunha patronal que “que trabalha das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, com uma hora de intervalo sendo livre de acordo com as visitas; que atuou muito tempo na equipe do reclamante e já fizeram visitas em dupla; que o reclamante também trabalhava das 9h às 18h e poderia atuar mais tarde como no caso de Pizzaria que abria à noite mas tinha banco de horas para compensar; que a depoente controlava seus horários pelo aplicativo e poderia compensar; que a depoente marcava o ponto via aplicativo, inclusive quando ficava até mais tarde (...) que depois de bater o ponto o notebook travava mas o tablet não”, revelando correção dos horários cumpridos. Neste contexto, acolho a tese defensiva e rejeito o pedido. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Aduz a reclamante que, além do salário fixo, recebia remuneração variável (PRÊMIO MENSAL AGIR) de acordo com a produtividade e com as metas estipuladas pelo Banco. Afirma que tal parcela era paga sob a rubrica, dentre outras. Relata que “os pagamentos não foram adimplidos corretamente pois embora a produção e apuração das metas fossem realizadas pelo Banco semestralmente, este deixou de considerar a totalidade dos produtos e serviços comercializados pelo Reclamante na apuração da sua total produtividade. Além disso, O Banco efetuava “deduções” de inadimplência, pendências, quitações antecipadas, estornos, PDD, resultando em prejuízo. Ademais, os Reclamados instituíram avaliações por NPS (Net Promoter Score), a fim de mensurar o índice de satisfação dos clientes adquirentes com os produtos e serviços contratados (...) o que acontece na prática, é que os Reclamados se utilizam desse critério para transferir o risco da atividade econômica novamente ao Reclamante”. Pugna, assim, por diferenças no importe médio mensal de R$ 1.000,00, além dos reflexos nas demais verbas. Da defesa consta que “no regulamento da Reclamada é previsto o pagamento de uma remuneração variável quando atingida a meta estipulada, na qual cada unidade possuía sua meta individualizada (...) a remuneração variável mensal atrelada à produção e ao atingimento das metas, inclusive das metas não financeiras. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, utilizando como base o valor de referência definido anualmente, bem como tabela de pontuação mensal”. A testemunha obreira declarou que “recebia comissão mas não corretamente; que por exemplo abria uma conta mas o cliente fechava após uma semana e essa comissão não era recebida; que tinha acesso a relatório às vezes a cada 3 dias, 5 dias mas também ocorria atrasos, nunca superior a um mês; que havia mudança de meta dentro do mês; que o reclamante batia metas alguns meses outros não (...) que recebia por meta atingida; que recebia variável apenas quando atingia a meta; que o máximo do depoente seria R$ 4.200,00, sendo muito variável; que até 2 anos atrás poderia abrir diretamente no sistema reclamação sobre a comissão e depois disso apenas seu gestor e este não fazia”. A testemunha da ré afirmou que “recebia variável; que recebia comissões sobre as metas, abertura de conta e fluxo de faturamento do cliente que usa a maquininha; que a depoente batia a meta todos os meses; que caso não batesse a meta receberia um salário fixo e precisava de 1000 pontos para receber a comissão; que existe um teto de pontuação, salvo engano R$ 2.500,00; que a meta e a variável do reclamante era superior pois era executivo rede vip; que para questionamento sobre as metas tinha que reportar ao gestor para abertura do "Fale com o Gera"; que a depoente já abriu chamado e foi resolvido, que era uma pontuação que não constava no extrato e conseguia acompanhar por exemplo o fluxo da utilização da maquininha que no caso da depoente não estava aparecendo e foi resolvido”. O teor dos depoimentos evidencia que a parcela era variável e influenciada por diversos parâmetros, o que justifica a alteração dos valores pagos o que, aliás, é de conhecimento do Juízo em razão de demandas análogas envolvendo as rés. A testemunha patronal confirmou, ainda, que era possível questionar as metas e acompanhar o desempenho, havendo solução em caso de inconsistência. As impugnações lançadas em réplica não são capazes de amparar a tese obreira Assim, rejeito o pedido. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela relata o autor que “Durante todo o pacto laboral, o Reclamante laborou em grande tensão, em razão das cobranças excessivas de metas/trabalho aliada a uma extensa jornada de trabalho. As cobranças de metas eram praticadas pelos gerentes de forma ríspida, pois não mediam suas palavras na frente de outros colegas. Humilhavam o Reclamante e os demais colegas em reuniões de cobranças de metas, não se importando com a presença de outros funcionários. As cobranças ocorriam, de forma presencial, por áudio-conferencia e por telefone, por intermédio do Gerente Sr. Nidio Mascarenhas, realizavam as cobranças de forma extremamente excessiva de forma ríspida e grosseira, expondo-o sempre perante os demais colegas. Ainda, o Gerente fazia ameaças diárias de demissão, rebaixamento e transferência, caso o Autor não batesse as metas. Em Audiência a testemunha obreira nada declarou no particular. Por sua vez a testemunha da ré disse que “o Sr. Nidio teve reclamação no canal interno do banco, no polo anterior e a depoente não sabe dizer qual a reclamação interna”, o que é insuficiente a amparar a tese obreira. Assim, rejeito o pedido. DO USO E DESGASTE DO VEÍCULO – QUILÔMETROS RODADOS Afirma o reclamante que “por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo para o trabalho, percorrendo em média 500 km (quinhentos quilômetros) por mês, não tendo recebido a devida contraprestação, inclusive arcando com despesas de manutenção, seguro e pneus”. Requer, assim, “a condenação do Reclamado ao pagamento do reembolso com combustível, desgaste e depreciação do veículo”. A reclamada assevera que “jamais obrigou qualquer empregado a utilizar veículo próprio para o desempenho de suas atividades, até mesmo porque o funcionário pode utilizar táxi conveniado ou transporte público, sendo sempre reembolsado. No caso em tela, a parte Reclamante optou por utilizar veículo próprio como forma de deslocamento e, por essa razão, sempre foi indenizada, com o pagamento integral da quilometragem rodada para custear o combustível, o desgaste do veículo e a manutenção do carro (...) O valor pago pela Ré por quilômetro rodado é de aproximadamente o dobro da despesa com combustível por quilômetro, exatamente para custear a utilização e o desgaste com o veículo”. Junta política de deslocamento e despesas com combustível. A testemunha do autor disse que “utilizava o próprio veículo para o trabalho, sendo isso requisito obrigatório na contratação e também ter habilitação; que só recebiam reembolso de quilometragem limitado a R$ 600,00 por mês; que não havia um número certo para fazer no dia mas como tinha meta para atingir chegou a fazer 25 visitas em um dia (...) que o valor de estacionamento era incluso nos R$ 600,00 do KM, além de zona Azul, sem-parar; que o roteiro da visitação dos clientes era feito pelo depoente; que o depoente trabalhava na região central atendendo 3 bairros, e não escolheu esta região próxima a sua residência”. A testemunha da ré aduziu que “poderia visitar com UBER direto no aplicativo do banco VOLL ou com carro próprio e recebia R$ 1,10 por KM; que havia um teto R$ 600,00 ou R$ 800,00 dependendo da localização; que estacionamento era reembolsado, mas entrava nesse limite”. In casu não há como se depreender dos elementos dos autos que tenha havido pagamento a menor ou que haja irregularidade na política estabelecida pela ré nesse particular. O autor não indica, por exemplo, determinado mês em que teria tido gastos superiores ao teto de reembolso. Neste contexto, não há como se acolher a pretensão nos moldes pretendidos na Inicial, restando rejeitado o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Ante a improcedência dos pedidos, não há que se falar em responsabilidade da 2ª reclamada no caso em apreço. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de o último salário recebido pelo reclamante ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prescrição quinquenal arguida pelas reclamadas relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 15/06/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC e julgo IMPROCEDENTE o pedido, absolvendo as reclamadas REDECARD S/A e ITAU UNIBANCO S.A. dos pedidos formulados pelo reclamante JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante no importe de R$ 19.325,84, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 966.291,97, ficando dispensado do pagamento ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jeferson Brandao De Oliveira x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262858236

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002421-52.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002421-52.2024.5.02.0606 : JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002421-52.2024.5.02.0606 : JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c765cae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:01 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA, reclamante, ITAU UNIBANCO S.A., 1ª reclamada e REDECARD S/A, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação rejeitada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA contra ITAU UNIBANCO S.A. e REDECARD S/A. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento 3134b0d. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 966.291,97. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa conjunta apresentada pelas reclamadas impugnando o valor da causa, arguindo preliminares de inépcia da Inicial e ilegitimidade passiva da 1ª ré, prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Juntam documentos. Réplica apresentada pelo autor. Oitiva de duas testemunhas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais apresentadas pelas partes. É o Relatório. DECIDE-SE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os pedidos formulados na Inicial expressam o valor dado à causa, razão pela qual rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da Inicial. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, esta é parte legítima para responder à presente demanda. O deferimento ou não da pretensão é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a presente demanda em 18/11/2024, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 18/11/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1ª RECLAMADA Na Inicial aduz o reclamante que, embora tenha sido formalmente contratado pela 2ª reclamada, realizava tarefas que se vinculavam à atividade-fim da 1ª reclamada. Pugna, assim, pela decretação de nulidade da contratação efetivada e reconhecimento da condição de bancário com o consequente vínculo empregatício diretamente com a tomadora e pagamento dos consectários pertinentes. Sucessivamente pleiteia a equiparação aos empregados da 1ª ré (bancários/financiários) para fins de aplicação da Convenção Coletiva da qual estes são beneficiários. As reclamadas sustentam, em suma, que o autor sempre laborou em favor da 2ª ré, não havendo que se falar em prestação de serviços nos moldes descritos na Inicial já que suas tarefas não se amoldavam às de bancário. Em Audiência disse a testemunha do autor que “trabalhou para a 1ª reclamada de 2017 a 01/04/2025, na função de executivo meio de pagamento, fazendo abertura de conta vinculada à máquina Itaú laranjinha que antigamente se chamava Redecard e antes disso Rede; que trabalhou com o reclamante em dois períodos, de março de 2019 a fevereiro de 2020, depois mudaram de regional e trabalharam novamente juntos de 2021 a 2023; que o trabalho de ambos era igual; que acessava sistemas do banco chamados Salesforce e IUconecta; que o e-mail corporativo era do itau-unibanco; que concedia crédito na abertura da conta se estivesse pré-aprovado; que caso não tivesse pré aprovado não poderia liberar, isso ia para análise (...) que o depoente era registrado pela segunda reclamada; que o último regional do depoente foi o Sr. Marcos Robuão e gestor Adriano Sebastião; que acredita que sejam funcionários da segunda reclamada, não sabe dizer o que está na CTPS; que tinha e-mail tanto do Itaú quanto da Redecard; que se reportava em questões de ausência por exemplo aos gestores acima citados (...) que a conta aberta pelo depoente era responsabilidade deste até o mês subsequente quando era direcionada ao gerente de agência; que no aplicativo do cliente não aparecia o nome do depoente; que o sistema de restrição de crédito não era liberado pelo banco ao depoente mas era informado se era de alto risco ou não”, o que demonstra a não execução de tarefas efetivamente bancárias, além de efetiva subordinação à 2ª ré. A testemunha da ré aduziu que “trabalha para a segunda reclamada desde junho de 2020, na função de executiva de conquista de máquina de cartão e abertura de conta; que antigamente era executiva rede e atualmente executiva de meio de pagamento; que trabalhou com o reclamante; que a partir de janeiro de 2023 o gestor era Francisco Tintino e depois Sr. Nidio Mascarenhas, funcionários da segunda reclamada (...) que para vender a máquina da segunda reclamada é possível domiciliar em outro banco mas também consegue abrir uma conta no Itaú; que para abertura da conta, é feita a visita com o tablet com informações sobre o cliente, envia a documentação para análise do banco e direciona para o gerente de relacionamento do banco; que antes da abertura de conta só tem acesso ao pré aprovado e depois de aberta não tem qualquer tipo de acesso à conta como restrição de crédito; que a depoente não poderia aumentar limite de crédito; que problemas administrativos a depoente se reportava ao Sr. Nidio (...) que caso a documentação para abertura de conta não estive ok a depoente não poderia defender a abertura da conta, apenas confirma que tinha feito a visita e reenviava a documentação (...) que pode liberar crédito dentro do limite pré aprovado na abertura de conta caso o cliente queira (...) que havia 2 a 3 visitas agendadas por dia em média e caso não houvesse fazia porta a porta mas a depoente definia o número de visitas por dia mas sua meta era fechar um "negócio" por dia; que o polo era em Guarulhos, em um container no estacionamento de uma agência da 1ª reclamada; que utilizavam algumas agências de apoio da região da Zona Leste por exemplo para não ter que se deslocar até Guarulhos, para agendamentos ou resolver problema administrativo, utilizando celular e notebook próprios mas utilizava por exemplo a mesa da agência ou mesmo receber um cliente que prefere se deslocar até a agência; que se identificava como executivo de conquista do banco”, o que corrobora a conclusão acima. Do cotejo das declarações prestadas conclui-se que a tarefa preponderante era a de venda das máquinas e, ainda que houvesse abertura de conta após, tal situação não é capaz de caracterizar o labor como bancário nos moldes pretendidos, tratando-se de mero registro de dados em sistema para intermediação da referida abertura. Não havia acesso à conta bancária de clientes do Banco e não se vislumbra a execução de tarefas como a aprovação de financiamentos e o efetivo manuseio de numerários, por exemplo, o que destoa da condição de bancário aventada. Neste contexto, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada e direitos normativos correlatos, além dos pedidos sucessivos formulados. DA MULTA NORMATIVA Não há que se falar em aplicação de multa normativa uma vez não verificado descumprimento da norma coletiva. DAS HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que se ativava das 08:00h às 19:00h, de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo. Pugna por horas extras excedentes da 6ª diária e, sucessivamente, da 8ª diária. A ré sustenta que o autor ocupava o cargo de executivo, estando enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Pontua que “a jornada da parte Reclamante sempre foi corretamente registrada nos controles de ponto eletrônico, os quais eram conferidos e assinados eletronicamente pela parte Autora todos os meses, restando impugnada, portanto, a jornada ditada pela parte reclamante das 08h00 às 19h00, com 00h30 minutos de intervalo. Ademais, na eventualidade da não concessão integral do intervalo intrajornada, a Reclamada quitou os valores efetivamente devidos”. Conforme tópico anterior, não reconhecida a condição de bancário do autor não havendo que se falar, portanto, em horas extras excedentes da 6ª diária. No mais, em Audiência declarou a testemunha obreira que “não tinha horário fixo de trabalho; que cada funcionário tinha sua região de atendimento; que encontrava com o reclamante em reuniões pelo TEAM ou presencial esporadicamente; que não sabe dizer o horário do reclamante porque não tinha horário era aleatório (...) que fazia 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e não era fiscalizado porque trabalhava na rua”, nada revelando irregularidade quanto aos horários cumpridos, além de o intervalo não ser fiscalizado. Além disso declarou a testemunha patronal que “que trabalha das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, com uma hora de intervalo sendo livre de acordo com as visitas; que atuou muito tempo na equipe do reclamante e já fizeram visitas em dupla; que o reclamante também trabalhava das 9h às 18h e poderia atuar mais tarde como no caso de Pizzaria que abria à noite mas tinha banco de horas para compensar; que a depoente controlava seus horários pelo aplicativo e poderia compensar; que a depoente marcava o ponto via aplicativo, inclusive quando ficava até mais tarde (...) que depois de bater o ponto o notebook travava mas o tablet não”, revelando correção dos horários cumpridos. Neste contexto, acolho a tese defensiva e rejeito o pedido. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Aduz a reclamante que, além do salário fixo, recebia remuneração variável (PRÊMIO MENSAL AGIR) de acordo com a produtividade e com as metas estipuladas pelo Banco. Afirma que tal parcela era paga sob a rubrica, dentre outras. Relata que “os pagamentos não foram adimplidos corretamente pois embora a produção e apuração das metas fossem realizadas pelo Banco semestralmente, este deixou de considerar a totalidade dos produtos e serviços comercializados pelo Reclamante na apuração da sua total produtividade. Além disso, O Banco efetuava “deduções” de inadimplência, pendências, quitações antecipadas, estornos, PDD, resultando em prejuízo. Ademais, os Reclamados instituíram avaliações por NPS (Net Promoter Score), a fim de mensurar o índice de satisfação dos clientes adquirentes com os produtos e serviços contratados (...) o que acontece na prática, é que os Reclamados se utilizam desse critério para transferir o risco da atividade econômica novamente ao Reclamante”. Pugna, assim, por diferenças no importe médio mensal de R$ 1.000,00, além dos reflexos nas demais verbas. Da defesa consta que “no regulamento da Reclamada é previsto o pagamento de uma remuneração variável quando atingida a meta estipulada, na qual cada unidade possuía sua meta individualizada (...) a remuneração variável mensal atrelada à produção e ao atingimento das metas, inclusive das metas não financeiras. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, utilizando como base o valor de referência definido anualmente, bem como tabela de pontuação mensal”. A testemunha obreira declarou que “recebia comissão mas não corretamente; que por exemplo abria uma conta mas o cliente fechava após uma semana e essa comissão não era recebida; que tinha acesso a relatório às vezes a cada 3 dias, 5 dias mas também ocorria atrasos, nunca superior a um mês; que havia mudança de meta dentro do mês; que o reclamante batia metas alguns meses outros não (...) que recebia por meta atingida; que recebia variável apenas quando atingia a meta; que o máximo do depoente seria R$ 4.200,00, sendo muito variável; que até 2 anos atrás poderia abrir diretamente no sistema reclamação sobre a comissão e depois disso apenas seu gestor e este não fazia”. A testemunha da ré afirmou que “recebia variável; que recebia comissões sobre as metas, abertura de conta e fluxo de faturamento do cliente que usa a maquininha; que a depoente batia a meta todos os meses; que caso não batesse a meta receberia um salário fixo e precisava de 1000 pontos para receber a comissão; que existe um teto de pontuação, salvo engano R$ 2.500,00; que a meta e a variável do reclamante era superior pois era executivo rede vip; que para questionamento sobre as metas tinha que reportar ao gestor para abertura do "Fale com o Gera"; que a depoente já abriu chamado e foi resolvido, que era uma pontuação que não constava no extrato e conseguia acompanhar por exemplo o fluxo da utilização da maquininha que no caso da depoente não estava aparecendo e foi resolvido”. O teor dos depoimentos evidencia que a parcela era variável e influenciada por diversos parâmetros, o que justifica a alteração dos valores pagos o que, aliás, é de conhecimento do Juízo em razão de demandas análogas envolvendo as rés. A testemunha patronal confirmou, ainda, que era possível questionar as metas e acompanhar o desempenho, havendo solução em caso de inconsistência. As impugnações lançadas em réplica não são capazes de amparar a tese obreira Assim, rejeito o pedido. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela relata o autor que “Durante todo o pacto laboral, o Reclamante laborou em grande tensão, em razão das cobranças excessivas de metas/trabalho aliada a uma extensa jornada de trabalho. As cobranças de metas eram praticadas pelos gerentes de forma ríspida, pois não mediam suas palavras na frente de outros colegas. Humilhavam o Reclamante e os demais colegas em reuniões de cobranças de metas, não se importando com a presença de outros funcionários. As cobranças ocorriam, de forma presencial, por áudio-conferencia e por telefone, por intermédio do Gerente Sr. Nidio Mascarenhas, realizavam as cobranças de forma extremamente excessiva de forma ríspida e grosseira, expondo-o sempre perante os demais colegas. Ainda, o Gerente fazia ameaças diárias de demissão, rebaixamento e transferência, caso o Autor não batesse as metas. Em Audiência a testemunha obreira nada declarou no particular. Por sua vez a testemunha da ré disse que “o Sr. Nidio teve reclamação no canal interno do banco, no polo anterior e a depoente não sabe dizer qual a reclamação interna”, o que é insuficiente a amparar a tese obreira. Assim, rejeito o pedido. DO USO E DESGASTE DO VEÍCULO – QUILÔMETROS RODADOS Afirma o reclamante que “por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo para o trabalho, percorrendo em média 500 km (quinhentos quilômetros) por mês, não tendo recebido a devida contraprestação, inclusive arcando com despesas de manutenção, seguro e pneus”. Requer, assim, “a condenação do Reclamado ao pagamento do reembolso com combustível, desgaste e depreciação do veículo”. A reclamada assevera que “jamais obrigou qualquer empregado a utilizar veículo próprio para o desempenho de suas atividades, até mesmo porque o funcionário pode utilizar táxi conveniado ou transporte público, sendo sempre reembolsado. No caso em tela, a parte Reclamante optou por utilizar veículo próprio como forma de deslocamento e, por essa razão, sempre foi indenizada, com o pagamento integral da quilometragem rodada para custear o combustível, o desgaste do veículo e a manutenção do carro (...) O valor pago pela Ré por quilômetro rodado é de aproximadamente o dobro da despesa com combustível por quilômetro, exatamente para custear a utilização e o desgaste com o veículo”. Junta política de deslocamento e despesas com combustível. A testemunha do autor disse que “utilizava o próprio veículo para o trabalho, sendo isso requisito obrigatório na contratação e também ter habilitação; que só recebiam reembolso de quilometragem limitado a R$ 600,00 por mês; que não havia um número certo para fazer no dia mas como tinha meta para atingir chegou a fazer 25 visitas em um dia (...) que o valor de estacionamento era incluso nos R$ 600,00 do KM, além de zona Azul, sem-parar; que o roteiro da visitação dos clientes era feito pelo depoente; que o depoente trabalhava na região central atendendo 3 bairros, e não escolheu esta região próxima a sua residência”. A testemunha da ré aduziu que “poderia visitar com UBER direto no aplicativo do banco VOLL ou com carro próprio e recebia R$ 1,10 por KM; que havia um teto R$ 600,00 ou R$ 800,00 dependendo da localização; que estacionamento era reembolsado, mas entrava nesse limite”. In casu não há como se depreender dos elementos dos autos que tenha havido pagamento a menor ou que haja irregularidade na política estabelecida pela ré nesse particular. O autor não indica, por exemplo, determinado mês em que teria tido gastos superiores ao teto de reembolso. Neste contexto, não há como se acolher a pretensão nos moldes pretendidos na Inicial, restando rejeitado o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Ante a improcedência dos pedidos, não há que se falar em responsabilidade da 2ª reclamada no caso em apreço. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de o último salário recebido pelo reclamante ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prescrição quinquenal arguida pelas reclamadas relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 15/06/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC e julgo IMPROCEDENTE o pedido, absolvendo as reclamadas REDECARD S/A e ITAU UNIBANCO S.A. dos pedidos formulados pelo reclamante JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante no importe de R$ 19.325,84, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 966.291,97, ficando dispensado do pagamento ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDECARD S/A

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Jeferson Brandao De Oliveira x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262858263

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002421-52.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002421-52.2024.5.02.0606 : JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA : ITAU UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002421-52.2024.5.02.0606 : JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c765cae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:01 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA, reclamante, ITAU UNIBANCO S.A., 1ª reclamada e REDECARD S/A, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação rejeitada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA contra ITAU UNIBANCO S.A. e REDECARD S/A. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento 3134b0d. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 966.291,97. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa conjunta apresentada pelas reclamadas impugnando o valor da causa, arguindo preliminares de inépcia da Inicial e ilegitimidade passiva da 1ª ré, prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Juntam documentos. Réplica apresentada pelo autor. Oitiva de duas testemunhas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais apresentadas pelas partes. É o Relatório. DECIDE-SE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os pedidos formulados na Inicial expressam o valor dado à causa, razão pela qual rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da Inicial. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada, esta é parte legítima para responder à presente demanda. O deferimento ou não da pretensão é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Distribuída a presente demanda em 18/11/2024, acolho a prescrição quinquenal arguida pela ré relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 18/11/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A 1ª RECLAMADA Na Inicial aduz o reclamante que, embora tenha sido formalmente contratado pela 2ª reclamada, realizava tarefas que se vinculavam à atividade-fim da 1ª reclamada. Pugna, assim, pela decretação de nulidade da contratação efetivada e reconhecimento da condição de bancário com o consequente vínculo empregatício diretamente com a tomadora e pagamento dos consectários pertinentes. Sucessivamente pleiteia a equiparação aos empregados da 1ª ré (bancários/financiários) para fins de aplicação da Convenção Coletiva da qual estes são beneficiários. As reclamadas sustentam, em suma, que o autor sempre laborou em favor da 2ª ré, não havendo que se falar em prestação de serviços nos moldes descritos na Inicial já que suas tarefas não se amoldavam às de bancário. Em Audiência disse a testemunha do autor que “trabalhou para a 1ª reclamada de 2017 a 01/04/2025, na função de executivo meio de pagamento, fazendo abertura de conta vinculada à máquina Itaú laranjinha que antigamente se chamava Redecard e antes disso Rede; que trabalhou com o reclamante em dois períodos, de março de 2019 a fevereiro de 2020, depois mudaram de regional e trabalharam novamente juntos de 2021 a 2023; que o trabalho de ambos era igual; que acessava sistemas do banco chamados Salesforce e IUconecta; que o e-mail corporativo era do itau-unibanco; que concedia crédito na abertura da conta se estivesse pré-aprovado; que caso não tivesse pré aprovado não poderia liberar, isso ia para análise (...) que o depoente era registrado pela segunda reclamada; que o último regional do depoente foi o Sr. Marcos Robuão e gestor Adriano Sebastião; que acredita que sejam funcionários da segunda reclamada, não sabe dizer o que está na CTPS; que tinha e-mail tanto do Itaú quanto da Redecard; que se reportava em questões de ausência por exemplo aos gestores acima citados (...) que a conta aberta pelo depoente era responsabilidade deste até o mês subsequente quando era direcionada ao gerente de agência; que no aplicativo do cliente não aparecia o nome do depoente; que o sistema de restrição de crédito não era liberado pelo banco ao depoente mas era informado se era de alto risco ou não”, o que demonstra a não execução de tarefas efetivamente bancárias, além de efetiva subordinação à 2ª ré. A testemunha da ré aduziu que “trabalha para a segunda reclamada desde junho de 2020, na função de executiva de conquista de máquina de cartão e abertura de conta; que antigamente era executiva rede e atualmente executiva de meio de pagamento; que trabalhou com o reclamante; que a partir de janeiro de 2023 o gestor era Francisco Tintino e depois Sr. Nidio Mascarenhas, funcionários da segunda reclamada (...) que para vender a máquina da segunda reclamada é possível domiciliar em outro banco mas também consegue abrir uma conta no Itaú; que para abertura da conta, é feita a visita com o tablet com informações sobre o cliente, envia a documentação para análise do banco e direciona para o gerente de relacionamento do banco; que antes da abertura de conta só tem acesso ao pré aprovado e depois de aberta não tem qualquer tipo de acesso à conta como restrição de crédito; que a depoente não poderia aumentar limite de crédito; que problemas administrativos a depoente se reportava ao Sr. Nidio (...) que caso a documentação para abertura de conta não estive ok a depoente não poderia defender a abertura da conta, apenas confirma que tinha feito a visita e reenviava a documentação (...) que pode liberar crédito dentro do limite pré aprovado na abertura de conta caso o cliente queira (...) que havia 2 a 3 visitas agendadas por dia em média e caso não houvesse fazia porta a porta mas a depoente definia o número de visitas por dia mas sua meta era fechar um "negócio" por dia; que o polo era em Guarulhos, em um container no estacionamento de uma agência da 1ª reclamada; que utilizavam algumas agências de apoio da região da Zona Leste por exemplo para não ter que se deslocar até Guarulhos, para agendamentos ou resolver problema administrativo, utilizando celular e notebook próprios mas utilizava por exemplo a mesa da agência ou mesmo receber um cliente que prefere se deslocar até a agência; que se identificava como executivo de conquista do banco”, o que corrobora a conclusão acima. Do cotejo das declarações prestadas conclui-se que a tarefa preponderante era a de venda das máquinas e, ainda que houvesse abertura de conta após, tal situação não é capaz de caracterizar o labor como bancário nos moldes pretendidos, tratando-se de mero registro de dados em sistema para intermediação da referida abertura. Não havia acesso à conta bancária de clientes do Banco e não se vislumbra a execução de tarefas como a aprovação de financiamentos e o efetivo manuseio de numerários, por exemplo, o que destoa da condição de bancário aventada. Neste contexto, rejeito o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a 1ª reclamada e direitos normativos correlatos, além dos pedidos sucessivos formulados. DA MULTA NORMATIVA Não há que se falar em aplicação de multa normativa uma vez não verificado descumprimento da norma coletiva. DAS HORAS EXTRAS Aduz o reclamante que se ativava das 08:00h às 19:00h, de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo. Pugna por horas extras excedentes da 6ª diária e, sucessivamente, da 8ª diária. A ré sustenta que o autor ocupava o cargo de executivo, estando enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Pontua que “a jornada da parte Reclamante sempre foi corretamente registrada nos controles de ponto eletrônico, os quais eram conferidos e assinados eletronicamente pela parte Autora todos os meses, restando impugnada, portanto, a jornada ditada pela parte reclamante das 08h00 às 19h00, com 00h30 minutos de intervalo. Ademais, na eventualidade da não concessão integral do intervalo intrajornada, a Reclamada quitou os valores efetivamente devidos”. Conforme tópico anterior, não reconhecida a condição de bancário do autor não havendo que se falar, portanto, em horas extras excedentes da 6ª diária. No mais, em Audiência declarou a testemunha obreira que “não tinha horário fixo de trabalho; que cada funcionário tinha sua região de atendimento; que encontrava com o reclamante em reuniões pelo TEAM ou presencial esporadicamente; que não sabe dizer o horário do reclamante porque não tinha horário era aleatório (...) que fazia 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e não era fiscalizado porque trabalhava na rua”, nada revelando irregularidade quanto aos horários cumpridos, além de o intervalo não ser fiscalizado. Além disso declarou a testemunha patronal que “que trabalha das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira, com uma hora de intervalo sendo livre de acordo com as visitas; que atuou muito tempo na equipe do reclamante e já fizeram visitas em dupla; que o reclamante também trabalhava das 9h às 18h e poderia atuar mais tarde como no caso de Pizzaria que abria à noite mas tinha banco de horas para compensar; que a depoente controlava seus horários pelo aplicativo e poderia compensar; que a depoente marcava o ponto via aplicativo, inclusive quando ficava até mais tarde (...) que depois de bater o ponto o notebook travava mas o tablet não”, revelando correção dos horários cumpridos. Neste contexto, acolho a tese defensiva e rejeito o pedido. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO Aduz a reclamante que, além do salário fixo, recebia remuneração variável (PRÊMIO MENSAL AGIR) de acordo com a produtividade e com as metas estipuladas pelo Banco. Afirma que tal parcela era paga sob a rubrica, dentre outras. Relata que “os pagamentos não foram adimplidos corretamente pois embora a produção e apuração das metas fossem realizadas pelo Banco semestralmente, este deixou de considerar a totalidade dos produtos e serviços comercializados pelo Reclamante na apuração da sua total produtividade. Além disso, O Banco efetuava “deduções” de inadimplência, pendências, quitações antecipadas, estornos, PDD, resultando em prejuízo. Ademais, os Reclamados instituíram avaliações por NPS (Net Promoter Score), a fim de mensurar o índice de satisfação dos clientes adquirentes com os produtos e serviços contratados (...) o que acontece na prática, é que os Reclamados se utilizam desse critério para transferir o risco da atividade econômica novamente ao Reclamante”. Pugna, assim, por diferenças no importe médio mensal de R$ 1.000,00, além dos reflexos nas demais verbas. Da defesa consta que “no regulamento da Reclamada é previsto o pagamento de uma remuneração variável quando atingida a meta estipulada, na qual cada unidade possuía sua meta individualizada (...) a remuneração variável mensal atrelada à produção e ao atingimento das metas, inclusive das metas não financeiras. O pagamento é feito aos empregados elegíveis, utilizando como base o valor de referência definido anualmente, bem como tabela de pontuação mensal”. A testemunha obreira declarou que “recebia comissão mas não corretamente; que por exemplo abria uma conta mas o cliente fechava após uma semana e essa comissão não era recebida; que tinha acesso a relatório às vezes a cada 3 dias, 5 dias mas também ocorria atrasos, nunca superior a um mês; que havia mudança de meta dentro do mês; que o reclamante batia metas alguns meses outros não (...) que recebia por meta atingida; que recebia variável apenas quando atingia a meta; que o máximo do depoente seria R$ 4.200,00, sendo muito variável; que até 2 anos atrás poderia abrir diretamente no sistema reclamação sobre a comissão e depois disso apenas seu gestor e este não fazia”. A testemunha da ré afirmou que “recebia variável; que recebia comissões sobre as metas, abertura de conta e fluxo de faturamento do cliente que usa a maquininha; que a depoente batia a meta todos os meses; que caso não batesse a meta receberia um salário fixo e precisava de 1000 pontos para receber a comissão; que existe um teto de pontuação, salvo engano R$ 2.500,00; que a meta e a variável do reclamante era superior pois era executivo rede vip; que para questionamento sobre as metas tinha que reportar ao gestor para abertura do "Fale com o Gera"; que a depoente já abriu chamado e foi resolvido, que era uma pontuação que não constava no extrato e conseguia acompanhar por exemplo o fluxo da utilização da maquininha que no caso da depoente não estava aparecendo e foi resolvido”. O teor dos depoimentos evidencia que a parcela era variável e influenciada por diversos parâmetros, o que justifica a alteração dos valores pagos o que, aliás, é de conhecimento do Juízo em razão de demandas análogas envolvendo as rés. A testemunha patronal confirmou, ainda, que era possível questionar as metas e acompanhar o desempenho, havendo solução em caso de inconsistência. As impugnações lançadas em réplica não são capazes de amparar a tese obreira Assim, rejeito o pedido. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. No caso em tela relata o autor que “Durante todo o pacto laboral, o Reclamante laborou em grande tensão, em razão das cobranças excessivas de metas/trabalho aliada a uma extensa jornada de trabalho. As cobranças de metas eram praticadas pelos gerentes de forma ríspida, pois não mediam suas palavras na frente de outros colegas. Humilhavam o Reclamante e os demais colegas em reuniões de cobranças de metas, não se importando com a presença de outros funcionários. As cobranças ocorriam, de forma presencial, por áudio-conferencia e por telefone, por intermédio do Gerente Sr. Nidio Mascarenhas, realizavam as cobranças de forma extremamente excessiva de forma ríspida e grosseira, expondo-o sempre perante os demais colegas. Ainda, o Gerente fazia ameaças diárias de demissão, rebaixamento e transferência, caso o Autor não batesse as metas. Em Audiência a testemunha obreira nada declarou no particular. Por sua vez a testemunha da ré disse que “o Sr. Nidio teve reclamação no canal interno do banco, no polo anterior e a depoente não sabe dizer qual a reclamação interna”, o que é insuficiente a amparar a tese obreira. Assim, rejeito o pedido. DO USO E DESGASTE DO VEÍCULO – QUILÔMETROS RODADOS Afirma o reclamante que “por exigência do empregador na ocasião da contratação, utilizava seu próprio veículo para o trabalho, percorrendo em média 500 km (quinhentos quilômetros) por mês, não tendo recebido a devida contraprestação, inclusive arcando com despesas de manutenção, seguro e pneus”. Requer, assim, “a condenação do Reclamado ao pagamento do reembolso com combustível, desgaste e depreciação do veículo”. A reclamada assevera que “jamais obrigou qualquer empregado a utilizar veículo próprio para o desempenho de suas atividades, até mesmo porque o funcionário pode utilizar táxi conveniado ou transporte público, sendo sempre reembolsado. No caso em tela, a parte Reclamante optou por utilizar veículo próprio como forma de deslocamento e, por essa razão, sempre foi indenizada, com o pagamento integral da quilometragem rodada para custear o combustível, o desgaste do veículo e a manutenção do carro (...) O valor pago pela Ré por quilômetro rodado é de aproximadamente o dobro da despesa com combustível por quilômetro, exatamente para custear a utilização e o desgaste com o veículo”. Junta política de deslocamento e despesas com combustível. A testemunha do autor disse que “utilizava o próprio veículo para o trabalho, sendo isso requisito obrigatório na contratação e também ter habilitação; que só recebiam reembolso de quilometragem limitado a R$ 600,00 por mês; que não havia um número certo para fazer no dia mas como tinha meta para atingir chegou a fazer 25 visitas em um dia (...) que o valor de estacionamento era incluso nos R$ 600,00 do KM, além de zona Azul, sem-parar; que o roteiro da visitação dos clientes era feito pelo depoente; que o depoente trabalhava na região central atendendo 3 bairros, e não escolheu esta região próxima a sua residência”. A testemunha da ré aduziu que “poderia visitar com UBER direto no aplicativo do banco VOLL ou com carro próprio e recebia R$ 1,10 por KM; que havia um teto R$ 600,00 ou R$ 800,00 dependendo da localização; que estacionamento era reembolsado, mas entrava nesse limite”. In casu não há como se depreender dos elementos dos autos que tenha havido pagamento a menor ou que haja irregularidade na política estabelecida pela ré nesse particular. O autor não indica, por exemplo, determinado mês em que teria tido gastos superiores ao teto de reembolso. Neste contexto, não há como se acolher a pretensão nos moldes pretendidos na Inicial, restando rejeitado o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Ante a improcedência dos pedidos, não há que se falar em responsabilidade da 2ª reclamada no caso em apreço. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de o último salário recebido pelo reclamante ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, rejeito as preliminares arguidas; acolho a prescrição quinquenal arguida pelas reclamadas relativamente às parcelas patrimoniais vencidas anteriormente a 15/06/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o feito com julgamento do mérito conforme art. 487, II, do CPC e julgo IMPROCEDENTE o pedido, absolvendo as reclamadas REDECARD S/A e ITAU UNIBANCO S.A. dos pedidos formulados pelo reclamante JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante no importe de R$ 19.325,84, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 966.291,97, ficando dispensado do pagamento ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON BRANDAO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002421-89.2025.8.11.0000

ID: 262230853

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002421-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002421-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), SOPHIA CLARA DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 797.415.508-63 (AGRAVADO), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO), EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), ROBSON LUIZ DE SIQUEIRA COUTO - CPF: 032.176.931-75 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ADITAMENTO. ARTIGO 329, II DO CPC. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores reembolsáveis à parte autora, a título de despesas médicas, com fundamento em suposto descumprimento de tutela de urgência concedida para garantir a manutenção do contrato nos mesmos termos previamente acordados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa; e (ii) saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas não incluído na petição inicial, após a citação da parte adversa, sem o respectivo consentimento. III. Razões de decidir 3. A decisão judicial limitou-se a assegurar a continuidade do contrato nos termos contratualmente estabelecidos, sem determinar o afastamento de reajustes. 4. Constatada a previsão de cláusula contratual autorizadora de reajuste, não se verifica descumprimento da ordem judicial, mas mera divergência interpretativa. 5. O reembolso de despesas médicas não foi objeto do pedido original, configurando inovação indevida após a citação da parte ré, cuja admissibilidade está condicionada ao consentimento expresso do réu, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015. 6. A jurisprudência é pacífica quanto à vedação do aditamento unilateral da petição inicial após a estabilização da demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com determinação de desbloqueio dos valores retidos. 8. Embargos de Declaração julgados prejudicados. Tese de julgamento: “1. A aplicação de reajuste contratual previsto em cláusula expressa não caracteriza descumprimento de decisão que determina a manutenção do contrato nos termos acordados entre as partes. 2. É inadmissível a formulação de novo pedido após a citação da parte ré, sem o seu consentimento, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015.” R E L A T Ó R I O . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência n. 1035810-73.2024.8.11.0041 ajuizada por Sophia Clara de Siqueira Couto representada por seu filho Robson Luiz de Siqueira Couto. A decisão agravada deferiu o bloqueio via SISBAJUD de R$ 10.173,84 (dez mil cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) decorrentes de valores desembolsados pela Autora com despesas médicas. Inconformada, a Agravante argumenta em suas razões recursais a ausência de descumprimento da liminar. Defende que não há decisão determinando o afastamento do reajuste na mensalidade do plano de saúde. Sustenta que existe previsão contratual de aplicação do reajuste, afirmando não haver menção do magistrado a quo quanto ao reajuste ou limitação do valor da mensalidade. Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso para sobrestar a decisão recorrida até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Efeito suspensivo parcialmente concedido conforme ID. 266527797. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 267327255. A Agravada opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que concedeu em partes o efeito suspensivo (ID. 268772272). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, extrai-se que a Autora, ora Agravada, possui 94 anos de idade, é deficiente visual, apresenta Amaurosa Bilateral, bem como crises convulsivas e recebe assistência domiciliar pela empresa Help Vida desde 08/11/2023. Observa-se também que a Autora firmou contrato com o plano de saúde Agravante em 16/01/1995 através da Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Banco Basa/MT Ademais, conforme documento acostado ao ID. 165842949 ainda dos autos de origem, a Agravada foi notificada acerca do reajuste contratual em 16/06/2024. Na ocasião, a operadora do plano de saúde informou que, em razão da elevada sinistralidade do grupo, o reajuste calculado foi de 337,35% (trezentos e trinta e sete vírgula trinta e cinco por cento). Na data de 16 de julho de 2024, foi notificada pela Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Banco Basa/MT sobre o cancelamento do plano de saúde firmado com a Unimed em razão da possibilidade de reajuste contratual em 337,35% (trezentos e trinta e sete vírgula trinta e cinco por cento) (ID. 165842950 – origem). Diante de tais fatos, ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais buscando sua manutenção no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, bem como declarar inexigível a atualização contratual no percentual de 337,35% (trezentos e trinta e sete vírgula trinta e cinco por cento), o custeio home care do tratamento necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. O juízo a quo deferiu a tutela de urgência determinando a manutenção da vigência do contrato informado na inicial, nos termos contratados, até o término do tratamento da Agravada sob pena de multa diária (ID. 166422444 – origem). Vejamos: “(...) É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). Para esse propósito, a partir dos documentos encartados aos autos, é possível aferir que a parte autora e dependente do plano de saúde cancelado pela cooperativa demandada. Ademais, conforme se observa, a autora está acamada e possui mais de 94 anos de idade. Logo, resta demostrado que autora e usuária do plano por mais de 30 anos, com os associados cumprindo suas obrigações financeiras regularmente. Sendo assim, o tempo de vigência do contrato sugere uma expectativa legítima de continuidade, especialmente em uma fase da vida onde a assistência médica é crucial. Dentro desse contexto, como se extrai do documento de id. 15842949, em sede de cognição sumária, a operadora não ofereceu a opção de migração para um plano individual, em violação às normas da Resolução n° 279/2011 da ANS. Não se pode olvidar que às operadoras de serviços de planos de saúde é permitida a rescisão unilateral dos contratos (Lei 9.656/98). Contudo, para que a rescisão não seja abusiva, a operadora deve respeitar os ditames estabelecidos por normas da ANS e do CDC. O CDC possui diversas disposições de proteção ao consumidor/beneficiário para que este não fique totalmente desamparado frente às manifestações de vontade das operadoras de saúde. Ademais, a própria Lei 9.656/98, que autoriza a rescisão unilateral, traz diversas exigências para que a rescisão não cause prejuízos relevantes aos beneficiários. De acordo com a citada Lei a rescisão unilateral do contrato não pode ocorrer durante a internação do titular. (...) No caso em tela, a reclamante informa e comprova que está em tratamento médico, que não pode ser interrompido sem que dessa interrupção resulte grave prejuízo à sua saúde. Assim, a conduta praticada pela operadora ora reclamada, no sentido de não respeitar o fim do tratamento da reclamante, se mostra, ao menos nesta sede, abusiva e contrária às normas de proteção ao consumidor previstas no CDC e regulamentação da ANS. A jurisprudência tem o entendimento no sentido de que é abusiva a recusa da contratação quando o paciente está em tratamento médico. (...) Ademais, em sede de cognição sumária a conduta da operadora não só é abusiva, mas também compromete direitos fundamentais da requerente, como o direito à saúde e à dignidade humana, ambos garantidos pela Constituição Federal Dessa feita, em sede de cognição sumária, é possível dizer que há probabilidade do direito da parte autora. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, por consequência, pela demonstração da probabilidade do direito. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a reclamante conta com idade avançada e está em tratamento médico. Caso isso não ocorra, da omissão podem resultar prejuízos evidentes e irreparáveis. Presente, pois, o fundado receio de dano de difícil reparação. Em razão disso, revela-se muito mais prudente deferir-se a medida postulada já nesta sede porque do contrário, se efetivamente a recusa for indevida, a reclamante terá suportado um prejuízo de grande monta; por outro lado, porém, se o pedido for julgado improcedente, o cancelamento do seguro saúde poderá ser perfeitamente realizado sem que isso implique em significativo prejuízo à reclamada. Com essas razões, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, antecipando um dos efeitos da sentença final, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar a manutenção da vigência do contrato informado na petição inicial, nos mesmos termos contratados, até o término do tratamento da reclamante, sob pena de multa fixa no valor de R$ 20.000,00. (...)” – sic. Mais adiante no processo, a Autora se manifestou nos autos sob o ID. 168248956, argumentando suposto descumprimento da liminar, afirmando que a Agravante majorou de forma abusiva o valor do contrato. Após tal manifestação, o juízo singular proferiu a decisão de ID. 169654165, onde determinou que o plano de saúde se manifestasse sobre o alegado descumprimento. Assim, a Agravante argumentou que a decisão liminar não abordava o reajuste, então o contrato foi reativado com o reajuste (ID. 170910919 – origem). Logo após, a Autora impugnou a manifestação da operadora do plano de saúde afirmando que, o reajuste aplicado é abusivo e não respeita os princípios da boa-fé contratual e do equilíbrio econômico-financeiro, requerendo a manutenção do contrato com valores justos e dentro dos parâmetros legais (ID. 171484546 – origem). Ato contínuo, a Requerente se manifestou nos autos da ação de origem informando um novo descumprimento de liminar, relatando que necessitou de atendimento médico e posterior internação. Contudo, seus pedidos foram indeferidos pelo plano de saúde sob a alegação de inadimplência, o que a obrigou a custear, por meios próprios, os referidos tratamentos médicos. Por fim, requereu que fosse determinado que o plano de saúde fornecesse os boletos para pagamento ou a autorizasse a realizar deposito judicial referente aos valores, bem como a intimação da requerida para cumprimento da decisão sob pena de bloqueio judicial (ID. 178113319 – origem). Na sequencia, o juízo a quo proferiu decisão em ID. 178155766, onde determinou que a Requerida se manifestasse acerca do alegado descumprimento e determinou também que a Autora apresentasse o orçamento do custeio do tratamento. A Autora se manifestou no ID. 178684957 informando que a Requerente ainda estava em tratamento médico, razão pela qual não foi possível apresentar um relatório final de todas as despesas médicas. O plano de saúde se manifestou na origem conforme ID. 178697695, onde reiterou que a decisão liminar não abordava o reajuste, então o contrato foi reativado com o reajuste, contudo, ante a inadimplência da Autora, foi suspenso. Diante deste cenário, o juízo a quo proferiu a decisão agravada em ID. 178788193, onde afirmou que a alteração de valores ou termos seria tido como descumprimento da decisão e por fim, determinou o bloqueio nas contas da empresa no montante de R$ 10.173,84 (dez mil cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) referentes às despesas médicas, nos seguintes termos: “(...) Pois bem. Mesmo advertida da necessidade do cumprimento da ordem a requerida, deixou de cumpri-la, ainda com a imposição da possibilidade de bloqueio judicial. A decisão liminar é clara ao determinar a manutenção do contrato nos mesmos termos contratados, diante disso a alteração seja de valores ou termos é tida como descumprimento da decisão. É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas como medida coercitiva para o cumprimento da ordem, até porque mais efetiva que a multa diária. A tutela de urgência foi deferida em 23/08/2024, e seu descumprimento foi noticiado em 06/09/2024, seguindo a autora internada, comprometendo o tratamento de uma senhora de 94 anos, conforme o risco demonstrado e as inúmeras comunicações administrativas e judiciais nos autos. A autora demonstrou o déficit de R$ 10.173,84 referente as despesas hospitalares e médicas até a presente data (ids. 178684958, 178684960 e 178684961), custeadas de forma particular. Diante das advertências exaradas pelo juízo e da relutância no cumprimento da ordem, mostra-se impositivo o bloqueio SISBAJUD dos valores em aberto a fim de resguardar o atendimento ao menor, até que a requerida cumpra a ordem judicial por força própria. Posto isso, defiro o bloqueio SISBAJUD de R$ 10.173,84 decorrentes de valores de tratamento desembolsados pela autora. (...)” – sic. Pois bem, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência pelo juízo de origem (artigo 300 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a controvérsia recursal consiste em avaliar se a operadora de saúde descumpriu a decisão liminar ao aplicar reajuste contratual previsto em cláusula expressa e saber se é admissível o pedido de restituição de despesas médicas, que culminou com o bloqueio de valores da operado de saúde. Feitos os necessários esclarecimentos, analisando a transcrição da decisão de ID. 166422444 que deferiu o pedido de tutela de urgência, observa-se que a decisão que concedeu a tutela urgência não proibiu o reajuste contratual, ao contrário, limitou-se apenas à dizer que a operadora de plano de saúde deveria manter o contrato nos termos contratados. Sob esse prisma, analisando o contrato firmado entre as partes acostado ao ID. 170910922 (origem), extrai-se que há previsão de reajuste contratual, conforme a clausula 16.6. Vejamos: Assim, tendo em vista que a decisão expressamente determinou a manutenção da Agravada no plano de saúde nos termos contratados e no contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de reajuste, não há que se falar em descumprimento da liminar por parte da operadora de plano de saúde como apontado na decisão proferida em ID. 178788193, e sim mera interpretação diversa, em face da decisão que nada fez menção a proibição de efetuar reajustes. Por consequência, restando reconhecido que não houve o descumprimento da liminar por parte da agravante, também não há o que falar em bloqueio de valores, como determinado pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada (ID 178788193) Ainda que assim não fosse, a ação de origem tem como objetos (pedidos) a manutenção da Agravada no plano de saúde coletivo atual ou em um plano individual, a declaração de inexigibilidade do reajuste contratual, a cobertura do tratamento de home care necessitado e a condenação da Agravante ao pagamento de danos morais. Portanto, a restituição de valores gastos em tratamentos não faz parte do objeto da demanda, tratando-se de aditamento unilateral da petição inicial, cuja possibilidade encontra-se prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Nesse contexto, analisando os autos de origem, nota-se que o Requerido, ora Agravante, foi citado conforme ID. 166860472. Dessa forma, para que a Autora, ora Agravada, possa aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, é necessário que haja consentimento da Agravante, conforme previsto no inciso II, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago os julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDO – ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 303, § 6º, DO CPC/15 – DESCABIMENTO – DEMANDA FUNDADA EM SUPOSTA RESCISÃO CONTRATUAL – CARÁTER SATISFATIVO DA TUTELA ANTECEDENTE REQUERIDA – NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO – PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEMANDADO – ARTIGO 329, INCISO II, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. (...) Assim, para o aditamento da petição inicial requerido após a citação e apresentação de contestação, faz-se necessário o consentimento da parte demandada, nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC/15.- (N.U 1002772-04.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELO BENEFICIÁRIO. PEDIDO FORMULADO APÓS A CITAÇÃO E CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO UNILATERAL DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reembolso de valores despendidos no tratamento médico e aquisição de medicamentos, sob o fundamento de que tal requerimento não fora formulado na petição inicial e que sua inclusão posterior exigiria consentimento da parte adversa, conforme disposto no art. 329 do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a inclusão de pedido de ressarcimento de despesas médicas no curso do processo, quando não formulado na petição inicial, sem o consentimento da parte adversa. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil prevê que o aditamento da petição inicial é admissível até a citação do réu de forma unilateral (art. 329, I, CPC/2015) e, posteriormente, até a fase de saneamento, desde que haja consentimento da parte demandada (art. 329, II, CPC/2015). 4. No caso concreto, o pedido de restituição foi formulado após a citação da requerida e sem seu consentimento, caracterizando inovação indevida no processo. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não é possível a inclusão de novo pedido no curso do processo sem o consentimento da parte adversa, após a citação, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015." (N.U 1020029-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) (destaquei). Dessa forma, com base nas razões expostas acima, não há que se falar em bloqueio de valores em face do plano de saúde, sendo a reforma da decisão recorrida a medida que se impõe. Diante do exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a devolução dos valores bloqueados. Fica prejudicado os Embargos de Declaração de ID. 268772272. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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