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Processo nº 1002427-97.2020.8.11.0024

ID: 298223140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-97.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIO PEIXOTO RIBEIRO TATIANY DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

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CLOVIS JOSE DE SIQUEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002427-97.2020.8.11.0024 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REQUERIDO: DENIO PEIXOTO RIBEIRO, TATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002427-97.2020.8.11.0024 REQUERENTE: MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA REQUERIDO: DENIO PEIXOTO RIBEIRO, TATIANY DE ALMEIDA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, movida pelo MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA em face de DENIO PEIXOTO RIBEIRO e TATIANY DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos. O requerente alega, em síntese, que durante a gestão do primeiro requerido como Prefeito Municipal, com a suposta conivência ou omissão da segunda requerida, então Técnica de Controle Interno e sua companheira, deixaram de ser recolhidas contribuições previdenciárias (INSS) relativas aos anos de 2009 a 2012, gerando um prejuízo ao erário no montante de R$ 33.470,83, além de danos morais coletivos estimados em R$ 100.000,00. Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes, conforme preceitua o CPC, art. 357, I. A requerida Tatiany de Almeida arguiu, em sede de contestação, sua ilegitimidade passiva ad causam. Contudo, à luz da teoria da asserção, amplamente adotada pela jurisprudência pátria, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas in statu assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial. No caso , o Município requerente imputa condutas e omissões que, em tese, a conectariam aos fatos narrados e ao suposto dano, especialmente considerando sua função de Técnica de Controle Interno no período em questão. Dessa forma, a análise da efetiva responsabilidade da requerida, a existência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, bem como a configuração de dolo ou culpa, são questões que se confundem intrinsecamente com o mérito da causa e, como tal, serão com ele apreciadas. Por tais razões, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. No que concerne à prejudicial de mérito da prescrição, igualmente ventilada pela defesa e de suma importância para o deslinde da controvérsia, observo que sua análise definitiva também perpassa a instrução probatória. Com efeito, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato de improbidade administrativa doloso é imprescritível, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 897 de Repercussão Geral. Assim, a caracterização do elemento subjetivo dolo na conduta dos requeridos é determinante para se aferir a (im)prescritibilidade desta parcela do pedido. Por outro lado, a pretensão de indenização por danos morais coletivos, por possuir natureza eminentemente civil, sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no CC, art. 206, §3º, V, cujo termo inicial e eventual interrupção ou suspensão serão detidamente examinados após a colheita de provas e por ocasião do julgamento do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a serem dirimidas nesta fase, declaro o processo saneado e organizado, nos termos do Código de Processo Civil, art. 357. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, conforme o CPC, art. 357, II, fixando como pontos controvertidos: a) a efetiva ocorrência e o montante exato do dano material suportado pelo Município de Planalto da Serra, decorrente do alegado não recolhimento integral das contribuições previdenciárias (INSS) referentes aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012, durante a gestão do requerido Denio Peixoto Ribeiro, bem como a comprovação do subsequente pagamento desses valores, acrescidos de multas e juros, pelo erário municipal; b) a existência de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, por parte do requerido Denio Peixoto Ribeiro, que tenha diretamente ocasionado o dano material alegado; c) a existência de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, por parte da requerida Tatiany de Almeida, no exercício de suas funções como Técnica de Controle Interno, que tenha concorrido para a ocorrência do dano material; d) a caracterização específica do elemento subjetivo dolo na conduta de ambos os requeridos, notadamente para fins de análise da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário; e) a ocorrência de dano moral coletivo indenizável, sua efetiva extensão e o nexo de causalidade entre tal dano e as condutas imputadas aos requeridos, demonstrando-se a lesão significativa a valores fundamentais da coletividade. O ônus da prova, em conformidade com o CPC, art. 373, I e II, recairá sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e sobre os réus quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Especificamente, caberá ao Município de Planalto da Serra comprovar a integralidade do dano material, o nexo de causalidade entre este e as condutas dos requeridos, a presença de dolo ou culpa em suas ações ou omissões, e os elementos fáticos que configurem o dano moral coletivo. Aos requeridos, por sua vez, incumbirá demonstrar a regularidade dos recolhimentos, a ausência de conduta ilícita ou de nexo causal, a inexistência dos danos alegados, ou a ocorrência de quaisquer causas excludentes de sua responsabilidade, incluindo a eventual aprovação de contas sem ressalvas específicas sobre os fatos em debate. No que tange às provas a serem produzidas, conforme o CPC, art. 357, III, e considerando que a audiência de conciliação, embora não explicitamente mencionada como realizada nos autos eletrônicos após o retorno da Justiça Federal, é sempre uma possibilidade, mas que o feito já se encontra em fase avançada com contestação apresentada, DETERMINO que as partes sejam intimadas, na pessoa de seus respectivos advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, esclareçam, de forma objetiva e fundamentada, se pretendem a designação de audiência de instrução e julgamento ou a produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos ora fixados – CPC, arts. 369 e 370, caput. Advirto que o juízo poderá limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, e que serão indeferidas, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias – CPC, arts. 357, V e 370, parágrafo único. Caso as partes entendam que o acervo probatório já constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, poderão pugnar expressamente pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da produção de provas ou para prolação de sentença, conforme o caso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002427-51.2017.8.11.0041

ID: 332566620

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-51.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR DENICOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1002427-51.2017.8.11.0041 AUTOR(A): ILDA DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1002427-51.2017.8.11.0041 AUTOR(A): ILDA DA SILVA SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposto por Ilda da Silva Santos, em face do Estado do Mato Grosso, devidamente qualificados na epígrafe. Narra que é proprietária de imóveis situados neste Estado há vários anos, mantendo-se adimplente quanto aos encargos incidentes sobre os referidos bens, inclusive no tocante ao pagamento das faturas de energia elétrica. Ocorre que, recentemente, constatou que o Estado de Mato Grosso, por meio da Concessionária de Energia, vem exigindo o recolhimento de ICMS sobre base de cálculo superior à legalmente permitida, ao incluir valores relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a encargos setoriais, que não correspondem ao efetivo consumo de energia. Diante disso, busca a prestação jurisdicional a fim de que seja reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as referidas tarifas e encargos, restringindo-se a base de cálculo à energia efetivamente consumida, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ainda, a repetição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao Id. 5881913, defendendo, em síntese, a legalidade da cobrança das tarifas. Réplica à impugnação ao Id. 7927782. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11331073). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184465669. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação O ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido nas hipóteses em que a demanda veicule pretensão manifestamente contrária à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Tal previsão tem por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, bem como resguardar os princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários, especialmente em casos cuja solução já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência, sem necessidade de dilação probatória. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito da presente demanda. A parte autora pleiteia, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e o réu no que se refere à incidência do ICMS sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição (TUSD) e demais encargos setoriais que não representem efetivo consumo de energia elétrica, constantes nas faturas das unidades consumidoras indicadas nos autos. Além disso, também busca a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais. Pois bem. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 31 de janeiro de 2017, ocasião em que não houve a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em benefício da parte autora. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte autora não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com o consequente julgamento de improcedência do pedido inicial. III - Dispositivo Por todo o exposto e com fundamento no art. 332, I do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e, de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º e art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e art. 390, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 300475251

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PRIME LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO UMBELINO NETO

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ALEXANDRE PACHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA PRIME LTDA, contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002427-96.2025.811.0000, interposto pelo embargante. Nas razões do recurso, de Id. n.º 282589882, a parte embargante alega a presença do vício de omissão quanto à superação do prazo máximo estabelecido pelo §1º do artigo 315 do CPC. Sustenta ainda que não houve o enfrentamento pelo R. Acórdão acerca das provas acostadas pela Embargante, ao qual, utiliza como fundamento para reformar a sentença proferida pelo MM Juízo de piso a possibilitar ao menos o prosseguimento do processo de forma concomitante com o alegado inquérito que até a presente data não houve a propositura de ação penal. Alega, também, a contradição quanto à independência das esferas cível e penal (art. 935 do CC), aduzindo a possibilidade de prosseguimento do feito. Pugnando, por fim, ao acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões (id. 285594394), pede a rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. “ Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002427-96.2025.8.11.0000

ID: 300475273

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

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FABIO SILVA TEODORO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-96.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), CONSTRUTORA PRIME LTDA - CNPJ: 23.192.306/0001-92 (EMBARGANTE), ALEXANDRE PACHER - CPF: 007.859.081-70 (ADVOGADO), AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.995.581/0001-53 (EMBARGADO), FABIO SILVA TEODORO BORGES - CPF: 982.681.041-04 (ADVOGADO), RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA - CPF: 710.776.261-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA PRIME LTDA, contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, por maioria, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n. 1002427-96.2025.811.0000, interposto pelo embargante. Nas razões do recurso, de Id. n.º 282589882, a parte embargante alega a presença do vício de omissão quanto à superação do prazo máximo estabelecido pelo §1º do artigo 315 do CPC. Sustenta ainda que não houve o enfrentamento pelo R. Acórdão acerca das provas acostadas pela Embargante, ao qual, utiliza como fundamento para reformar a sentença proferida pelo MM Juízo de piso a possibilitar ao menos o prosseguimento do processo de forma concomitante com o alegado inquérito que até a presente data não houve a propositura de ação penal. Alega, também, a contradição quanto à independência das esferas cível e penal (art. 935 do CC), aduzindo a possibilidade de prosseguimento do feito. Pugnando, por fim, ao acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões (id. 285594394), pede a rejeição dos embargos. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “A decisão recorrida está devidamente fundamentada, amparando-se nos artigos 313, V, alínea "a", e 315, caput, do CPC, que autorizam a suspensão do processo quando a solução da causa depender da verificação de fato delituoso. Segundo bem ressaltado pela magistrada de piso (ID 183855452), os fatos relacionados à execução dos contratos firmados entre as partes estão sendo objeto de apuração no inquérito policial em curso, que investiga supostas fraudes na medição e faturamento de serviços prestados pela agravante à concessionária agravada. Ressalte-se que a decisão de suspensão já havia sido referendada por este Egrégio Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento n.º 1022196-61.2023.8.11.0000, de minha relatoria, em julgamento colegiado, circunstância que reforça a validade e adequação da providência adotada. Trata-se, portanto, de hipótese de sobrestamento já examinada e expressamente chancelada por esta Corte, o que retira a razoabilidade da tese recursal de afronta à legalidade ou de reiteração indevida da medida suspensiva. O julgado restou assim ementado, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO E CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO – SUSPENSÃO DA AÇÃO CÍVEL – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, perfilho do entendimento adotado pelo Juízo a quo no sentido de que deve ser suspensa a Ação de Cobrança para apuração dos fatos no Inquérito Policial, pela Delegacia Especializada de Estelionato, mormente quando alegada fraude na execução do contrato, objeto da ação e reconvenção. Presentes as hipóteses dos arts. 313, V, e 315, ambos do CPC, é faculdade do magistrado determinar a suspensão do processo.” (N.U 1022196-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) O inquérito policial apontado (n.º 215.4.2021.31153) investiga condutas graves, com possível repercussão direta sobre os valores discutidos na ação de cobrança, inclusive no que se refere à validade das notas fiscais apresentadas, medições, e eventuais acréscimos decorrentes de aditivos contratuais. Em tais hipóteses, não se trata de mera "procrastinação" processual, mas de uma medida de prudência jurisdicional, que visa a assegurar a integridade da cognição judicial, evitando decisões contraditórias entre os campos cível e criminal. É firme a jurisprudência no sentido de que, embora as jurisdições cível e penal sejam autônomas, a suspensão da ação civil é admissível quando os fatos apurados no âmbito criminal forem prejudiciais à decisão do mérito da demanda cível, como expressamente autorizado pelo caput do art. 315 do CPC: “Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.” E, ainda que o §1º desse dispositivo imponha prazo de três meses para oferecimento da ação penal, tal contagem pressupõe o trânsito da apuração criminal, o que, neste caso, ainda se encontra em curso e justifica, por cautela, a manutenção da suspensão do feito principal. No mesmo sentido, não se ignora a existência de relativa independência das esferas cível e criminal preconizada pelo art. 935 do CC, “in verbis”: "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Entretanto, sem se imiscuir demasiadamente na questão de fundo, necessário se faz ponderar que eventual superveniência de sentença penal reconhecendo a autoria ou a materialidade do fato objeto da investigação criminal, autoriza, em tese, o desfazimento da sentença cível contrária por meio de ação rescisória. Dito isso, o prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não se limitando ao período de 01 ano imposto pelo artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC. Se a suspensão é recomendável, convém esperar pelo tempo que for necessário a decisão da causa prejudicial. Nesse sentido, já decidiu e. STJ, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ALCANCE. SUSPENSÃO. PRAZO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. (...). O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 01 ano imposto pelo § 5º do art. 265 do CPC. (...). Recurso especial provido" (REsp nº 1.230.174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3a Turma, 04/12/12). Importante frisar que a suspensão não representa julgamento antecipado em favor de uma das partes, tampouco cerceamento de defesa, mas medida voltada à obtenção de segurança jurídica e precisão na instrução processual, permitindo que os elementos colhidos na investigação criminal sejam eventualmente aproveitados na apuração do mérito da ação civil. Não se vislumbra, ademais, qualquer demonstração de prejuízo processual concreto à agravante. A suposta inadimplência alegada, e os danos que diz sofrer, demandam análise probatória aprofundada, o que se revela incabível neste momento recursal. Com efeito, o juízo de origem exerceu, dentro dos limites legais, seu poder de condução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371, ambos do CPC), e não há ilegalidade ou teratologia que justifique a reforma da decisão atacada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO . PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Tocihiro Koyama contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de execução fiscal, no valor de R$ 90.214,77, referente a custas processuais e taxa judiciária. Alegação de falsificação da assinatura em procuração utilizada na ação originária, fato que esta sendo apurado em inquérito policial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de falsidade documental, em apuração no inquérito policial, exigindo a suspensão do processo executivo em razão da prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ confirma que a prejudicialidade externa requer a suspensão de processos cujo andamento depende de outra decisão feita, evitando decisões contraditórias. 4 . O caso atrai a aplicação do art. 313, V, a, do CPC, diante da apuração da falsidade da procuração que fundamentou o crédito tributário exigido. 5. Na hipótese de confirmação da falsidade, restará prejudicada a legitimidade do Agravante no polo passivo, afetando a exigibilidade do crédito . IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Determinada a suspensão da execução fiscal até a conclusão do inquérito policial n .º 0002096-46.2023.8.27 .2720 ou decisão definitiva sobre a validade da procuração questionada. Tese de julgamento: "A alegação de falsidade documental, em apuração em inquérito policial, impõe a suspensão do processo executivo por prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 313, V, a; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt nos EREsp n.º 2 .061.621/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j . 09.04.2024, DJe 06.05 .2024; TJTO, AI n.º 0012205-48.2024.8 .27.2700, Rel. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 11 .06.2024. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016594-76.2024 .8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:19:50)” (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00165947620248272700, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – OCORRÊNCIA – suposto abalo moral indenizável decorrente de conduta dita preconceituosa que teria sido perpetrada por motorista do aplicativo gerido pela apelada – inquérito policial em curso para a apuração do fato – reconhecimento de prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, 'a' do CP – inquérito policial que ainda não foi concluído – suspensão do processo cível em razão da existência de processo criminal – faculdade atribuída ao juiz, conforme preceitua o art. 315, § 1º do CPC – prazo máximo de suspensão que comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não Limitado ao período de um ano previsto no artigo 313, §§ 4º e 5º do CPC – precedente do STJ – suspensão do julgamento determinada até que até que haja o desate do caso na esfera criminal. Resultado: reconhecida a prejudicialidade externa, o julgamento do apelo é suspenso.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1004769-23 .2020.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 17/05/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art.64, parágrafo único do CPP e do artigo 935 do CC, é facultado ao juiz o sobrestamento da ação de indenização no âmbito civil para se aguardar a definição da materialidade do tipo penal na instância criminal.” (N.U 0051461-48.2011.8.11.0000, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/11/2011, Publicado no DJE 09/04/2012) (grifo nosso) Assim, mantenho a decisão que suspendeu o curso da ação principal, até conclusão do Inquérito Policial. “ Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002427-66.2025.4.01.3700

ID: 318830812

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-66.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONH HERBERTH DAVID FIGUEIREDO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1002427-66.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1002427-66.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: SEBASTIANA DE SOUSA ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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1. Rafael Nascimento Cariola (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326941600

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166213-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LEMES MONTEVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1002427/SP (2025/0166213-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA ADVOGADOS : RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA - SP348935 MATHE… HC 1002427/SP (2025/0166213-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA ADVOGADOS : RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA - SP348935 MATHEUS LEMES MONTEVERDE - SP413162 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ADILSON GOMES MARQUES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de ADILSON GOMES MARQUES, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão de Agravo de Execução Penal n. 0001297-90.2025.8.26.0026, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O juízo da execução concedeu ao ora paciente a progressão ao regime aberto (fls. 17-26). Interposto agravo em execução, o recurso ministerial foi provido para reformar a decisão e determinar a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo (fls. 9-16). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a determinação para a realização do exame criminológico carece de fundamentação adequada, uma vez que a gravidade dos crimes cometidos, a reincidência e o registro de faltas antigas seriam insuficientes para a negativa da progressão de regime. Argumenta-se também que o paciente “auferiu as últimas três saídas temporárias com êxito, respeitando as regras impostas, além de estar trabalhando e estudando na unidade, demonstrando boa absorção da terapêutica imposta” (fl. 6). Assim, o pedido especifica-se na reforma do acórdão impugnado, com a consequente expedição de contramandado de prisão. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal assim dispôs (fl. 136): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE CONCRETA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência foi sedimentada no enunciado 439, segundo o qual: “admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. 2. No caso dos autos, a decisão que determinou a realização do exame criminológico foi fundamentada. O acórdão consignou que “Em se tratando de condenado por crimes extremamente violentos (roubo majorado e tráfico de drogas), reveladores de especiais censurabilidade e perversidade, a aferição do mérito deve se dar do modo mais completo possível, assegurando se as perspectivas do sentenciado no sentido de sua regeneração e recuperação são consistentes, bem como se houve eliminação, ou ao menos diminuição, da perigosidade do agente”. 3. O acórdão determina, de modo fundamentado, que o exame criminológico seja feito, uma vez que essa providência é necessária para que se possa averiguar se o reeducando está apto a ser reintegrado ao convívio social, usufruindo da progressão de regime e demais benesses executórias. - Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. O juízo da execução concedeu a progressão de regime nos seguintes termos (fls. 117-118): Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o lapso temporal foi cumprido e as informações que constam no processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar. Verifico ainda que o sentenciado não registra faltas disciplinares desde 2011, auferiu as últimas três saídas temporárias com êxito, respeitando as regras impostas, além de estar trabalhando e estudando na unidade, demonstrando boa absorção da terapêutica imposta. Também, embora condenado por delito praticado com violência ou grave ameaça, desde 2004 não praticou delitos dessa natureza, sendo possível presumir, em tese, baixa possibilidade de reincidência. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social. O Tribunal de Justiça determinou a prévia realização de exame criminológico aos seguintes fundamentos (fls. 11-14): Além do requisito objetivo (temporal), deve o condenado preencher também o requisito subjetivo, qual seja, ter mérito – tomada a palavra em seu sentido etimológico, significando, portanto, “merecimento” – para a progressão de regime. Assim, quanto ao mérito, e ainda que o Atestado da Secretaria da Administração Penitenciária tenha certificado o “bom” comportamento carcerário do Agravado (fls.58), é de se considerar que: 1. trata-se de agente com personalidade violenta e que foi condenado pela prática de crimes graves (tráfico de drogas e roubo majorado este praticado com violência ou grave ameaça à pessoa) e que causam intranquilidade social, especialmente porque agridem a paz pública, exigindo-se redobrada e minuciosa análise do requisito subjetivo (fls.59/66); 2. possui histórico prisional conturbado (fls.64), com registro de faltas disciplinares (indisciplina/desrespeito e evasão), evidenciando não só falta de autodisciplina, mas também que não absorveu a terapêutica penal, especialmente porque, em regime menos vigiado, não soube se comportar!!!!!!; 3. o término de cumprimento de pena está previsto para 26.10.2027 (fls.59). A avaliação do mérito deve ser feita de forma global e não por meio de uma mera declaração de funcionário administrativo, restrita, aliás, que é à expressão “bom comportamento”, mesmo porque este conceito não abrange a aferição da perigosidade do agente. [...] De fato, a Lei nº 10.792/03 alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal (mantida essa essência no novo regramento introduzido pela Lei nº 13.964, de 24.12.2019), afastando a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime. O Juízo pode, entretanto, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, valer-se da prova técnica para formação de sua convicção pessoal. Como se vê, o juízo de primeiro grau constatou que o reeducando demonstrara “boa absorção da terapêutica imposta”: “não registra faltas disciplinares desde 2011, auferiu as últimas três saídas temporárias com êxito, respeitando as regras impostas, além de estar trabalhando e estudando na unidade”. Também destacou que ele não pratica delitos de natureza violenta desde 2004, “sendo possível presumir, em tese, baixa possibilidade de reincidência.” O Tribunal de origem discordou do entendimento, registrando que crimes de natureza grave geram intranquilidade social, “exigindo-se redobrada e minuciosa análise do requisito subjetivo”, e apontando também o “histórico prisional conturbado [...] com registro de faltas disciplinares (indisciplina/desrespeito e evasão), evidenciando não só a falta de autodisciplina, mas também que não absorveu a terapêutica penal”. Como se sabe, não é vedado ao magistrado determinar a realização do exame criminológico ou mesmo indeferir a progressão de regime, a despeito da certificação de bom comportamento carcerário, “desde que aponte particularidades fáticas, no curso da execução da pena, que expressem a ausência de mérito do condenado” (AgRg no HC n. 692.452/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021). Neste contexto, “A gravidade abstrata dos crimes praticados, o tempo de pena a cumprir e a mera reincidência não constituem, por si sós, justificativas idôneas para a exigência do exame criminológico, pois tais fatores já foram sopesados no momento da fixação da pena.” (AgRg no HC n. 983.784/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025). Quanto ao fundamento restante – “histórico prisional conturbado” –, consta da decisão de primeiro grau que não há registro de faltas desde 2011, e que ele não pratica delitos violentos desde 2004, “sendo possível presumir, em tese, uma baixa possibilidade de reincidência”. Consoante pacífica jurisprudência dessa Corte, “Embora o cometimento de falta grave no curso da execução constitua fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, eventuais faltas graves antigas não podem ser utilizadas para negar a benesse, sob pena de perpetuação dos seus efeitos ao longo de toda a execução penal, em afronta aos princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena” (HC n. 414.772/SP, relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/11/2017, DJe de 21/11/2017; grifos acrescidos). Ante o exposto, concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Adriane Caroline Xavier Pedroso e outros x Ilone Lucia Ribas

ID: 308937408

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002427-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CAROLINE XAVIER PEDROSO AMELIA ROBERTA XAVIER PEDROSO MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO

Polo Passivo:

ILONE LUCIA RIBAS

Sentença

Advogados:

CRHISTIAN MENDES NEITZKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ZANIN FIORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO VINHA BITTAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002427-07.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ADRIANE CAROLINE XAVIER PEDROSO, AMELIA ROBERTA XAVIER PEDROSO, MARIA AMELIA X… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002427-07.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ADRIANE CAROLINE XAVIER PEDROSO, AMELIA ROBERTA XAVIER PEDROSO, MARIA AMELIA XAVIER PEDROSO, PAULO GABRIEL XAVIER PEDROSO, PAULO ROBERTO DA SILVA PEDROSO JUNIOR, TANAYARA MARIA XAVIER PEDROSO EMBARGADO: ILONE LUCIA RIBAS Vistos, Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Paulo Gabriel Xavier Pedroso e outros, na qualidade de herdeiros de Paulo Roberto da Silva Pedroso, em face de Ilone Lúcia Ribas, tendo por objeto a declaração de inexigibilidade do título extrajudicial e, por consequência, a extinção da execução de cobrança de aluguéis e encargos (Processo nº 0046857-47.2013.8.11.0041). A parte autora alega, em síntese, que: (i) o falecido figurou como fiador no contrato de locação, mas a responsabilidade pelas dívidas deve recair exclusivamente sobre o espólio, conforme arts. 796 do CPC e 1.997 do CC; (ii) inexiste inventário ou partilha, de modo que os herdeiros não podem ser demandados nem responder além das forças da herança; (iii) os herdeiros não participaram do contrato nem assumiram qualquer obrigação perante a exequente; e (iv) requerem a concessão de justiça gratuita, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a condenação da exequente em custas e honorários. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id. 149249279). Impugnação aos embargos à execução (Id. 155527774). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 156155394). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. O espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não realizada a partilha, devendo ser representado pelo inventariante, ou na sua ausência, pelo administrador provisório designado conforme art. 1.797 do Código Civil. O princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, determina que a herança se transmita aos herdeiros no momento do falecimento, mas a responsabilidade pelas dívidas permanece vinculada ao espólio enquanto não houver partilha. Os herdeiros, antes da partilha, não possuem legitimidade passiva para responder individualmente à execução, conforme previsão do art. 796 do CPC e art. 1.997 do Código Civil. Nesse sentido é a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS ANTES DA PARTILHA. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UM DOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR O espólio responde pelas dívidas do falecido enquanto não realizada a partilha, devendo ser representado pelo inventariante, ou na sua ausência, pelo administrador provisório designado conforme art. 1.797 do Código Civil. Os herdeiros, antes da partilha, não possuem legitimidade passiva para responder individualmente à execução, conforme previsão do art. 796 do CPC e art. 1.997 do Código Civil. A habilitação dos herdeiros ocorreu para a representação do espólio, não para figurarem como executados individualmente, sendo possível a correção da qualificação processual para constar apenas o espólio no polo passivo. A recuperação judicial deferida em favor de um dos herdeiros não alcança os débitos pessoais do falecido, motivo pelo qual não gera novação da dívida executada, que não está sujeita ao regime da Lei nº 11.101/2005. IV. [...] Tese de julgamento: 1. Os herdeiros são ilegítimos para figurar no polo passivo da execução antes da partilha. 2. O espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante ou, na sua falta, pelo administrador provisório indicado segundo o art. 1.797 do Código Civil. [...] (N.U 1008371-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTARIO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO RECURSO – RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO APÓS EMBARGOS NEGATIVO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART 597 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. (N.U 1032565-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Portanto, de acordo com a Jurisprudência deste egrégio Sodalício Estadual, “Nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil, os herdeiros somente respondem pessoalmente pelas dívidas do falecido após a partilha dos bens, e dentro dos limites do quinhão recebido.” (N.U 1017301-53.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Dessa forma, a execução deve ser dirigida ao espólio, pois é este o sujeito legitimado, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o espólio responde pelas dívidas do falecido. Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução." (STJ - AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021). “É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. 3. Mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de intimação das herdeiras do executado para ingressarem no polo passivo da lide, revelando-se inadequado o prosseguimento do feito em face delas. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018). Vale mencionar que a ausência de inventário ou partilha dos bens do de cujus não afasta a legitimidade do espólio, que responde pelas dívidas deixadas até que haja partilha, sendo o titular do patrimônio do autor da herança. De igual modo, a extinção da execução com fundamento em ilegitimidade passiva dos herdeiros é equivocada, uma vez que a execução deveria ser direcionada contra o espólio e não contra os herdeiros individualmente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio, como universalidade de bens deixada pelo falecido, detém legitimidade passiva para responder por obrigações pendentes do de cujus, conforme disposto no art. 75, inciso VII, do CPC. 4. A ausência de inventário ou partilha dos bens do de cujus não afasta a legitimidade do espólio, que responde pelas dívidas deixadas até que haja partilha, sendo o titular do patrimônio do autor da herança. 5. A extinção da execução com fundamento em ilegitimidade passiva dos herdeiros é equivocada, uma vez que a execução deveria ser direcionada contra o espólio e não contra os herdeiros individualmente. 6. Precedentes do STJ e de outros tribunais confirmam que o espólio é parte legítima para integrar o polo passivo de demandas até a partilha dos bens, cabendo ao espólio a responsabilidade por eventuais obrigações pendentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O espólio possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de execução por dívida do de cujus enquanto não houver partilha dos bens. 2. A ausência de inventário ou de prova da inexistência de bens inventariáveis não impede o direcionamento da execução contra o espólio. 3. A ilegitimidade passiva dos herdeiros não autoriza a extinção integral da execução, sendo necessário direcionar a demanda ao espólio. [...] (N.U 0002082-59.2017.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) Diante do exposto, conclui-se que os herdeiros do falecido, ora embargantes, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial, na medida em que a responsabilidade pelas dívidas do de cujus, enquanto não realizada a partilha, recai exclusivamente sobre o espólio, nos termos dos arts. 75, VII, e 796 do CPC, c/c arts. 1.784 e 1.997 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma que, antes da partilha, não se pode imputar responsabilidade direta aos herdeiros pelas dívidas do falecido, sendo imprescindível que a execução seja direcionada contra o espólio, devidamente representado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de embargos à execução, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos embargantes nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0046857-47.2013.8.11.0041, determinando o seu afastamento do polo passivo da demanda executiva. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1002427-24.2025.8.26.0568

ID: 277049435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002427-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1002427-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação visando a bu… ADV: Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 1002427-24.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Honda/CB Twister 250 CBS Flexone 0P (AG) Básico, cor vermelha, ano 2018/2019, placa FPD8F39. Dos pedidos: (a) Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item 2 (dois) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar,anteriormente à consolidação da propriedade. (b) Determinar a inclusão da presente Busca e Apreensão no RENAVAM para impossibilitar a circulação do veículo (art. 3°, § 9º) através do Sistema Renajud ou, caso indisponível, seja feita através de ofício ao Departamento competente, ordenando sua restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado. (c) Determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 05 (cinco) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o(s) bem(ens) lhe será(ao) restituído(s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão. (d) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que a(o) ré(u) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do(s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04. (e) A parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. (f) Na hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrada multa diária, a ser paga pelo ré (réu) até o efetivo cumprimento. (g) Condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Requer ainda sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, conforme preceitua o artigo 846 do Novo Código de Processo Civil, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do autor, quando também, a ré (réu) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/2014, cuja determinação deverá constar do mandado. Dado que o autor procurou inúmeras vezes a parte requerida para tentativas de composição amigável que restaram infrutíferas, manifesta expressamente o não interesse na audiência de conciliação e mediação uma vez que esta poderá ocasionar a perda ou depreciação do bem em virtude de demora na concessão da liminar. Requer provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da parte ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc. Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome da advogada Dra. LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS, OAB/SP 241.999, com endereço na Rua Dr. Orlando Feirabend Filho, 230, Torre B, salas, 609; 611 e 613 - Parque Res Aquarius - São Jose dos Campos - Cep: 12246-190, Tel. (12) 3308-9753 que representam o requerente em Juízo, sob pena de nulidade processual. À causa atribuiu-se o valor de R$17.641,23. Com a inicial, os documentos de fls. 04/111: Fls. 62/63: cédula de crédito bancário - condições gerais; Fls. 64: planilha de cálculo; Fls. 65/67: notificação extrajudicial; Fls. 68/102: termos de uso, aditivo à cédula de crédito bancário, ficha de cadastro, termo de avaliação de veículo, proposta de contratação, cédula de crédito bancário, proposta de adesão de seguro; Fls. 103/105: relatório de consulta de veículo; Fls. 106/111: recolhimento das custas e taxas processuais. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação à procuradora declinada às fls. 03. II- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual cumprimento e/ou descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. V- DO BLOQUEIO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO Defiro o bloqueio da circulação do veículo pelo Sistema Renajud (f. 02, alínea "b"), após o recolhimento da taxa necessária. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1002427-63.2021.4.01.3811

ID: 321027734

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002427-63.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISNAR LOPES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 1002427-63.2021.4.01.3811/MG APELADO : ISNAR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG164369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com f… Apelação Criminal Nº 1002427-63.2021.4.01.3811/MG APELADO : ISNAR LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG164369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra decisão colegiada deste Tribunal. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 386, III, do CPP e divergência jurisprudencial, defendendo a atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância, em razão dos valores iludidos dos tributos. Nesse ponto, afirma que houve ilegalidade no reconhecimento da habitualidade delitiva. Sustenta, também, nulidade da prova decorrente do mandado de busca e apreensão expedido para apuração de crimes distintos. É o breve relato. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso(s) sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Tema STJ 1218 - A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (grifou-se). No caso em análise, o Órgão Julgador deste Tribunal decidiu em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, conforme o disposto nos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC, nesse ponto, deve-se negar seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão alinhado à tese firmada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. E, no que tange à alegada nulidade da prova obtida, observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência dominante do e. STJ quanto ao encontro fortuito de provas decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Confira: TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. VALIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço indicado não configura violação de domicílio, sendo válido o encontro fortuito de provas de delito diverso, desde que não haja desvio de finalidade na execução da medida. 2. A fixação da pena-base fundamentada nas circunstâncias do art. 59 do CP e o afastamento do tráfico privilegiado, quando demonstrada dedicação à atividade criminosa, encontram respaldo na jurisprudência desta Corte. Reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.650.880/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. MANDADO JUDICIAL VÁLIDO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, e deixou de conceder a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. 2. Alegações de nulidade da busca e apreensão domiciliar e de violação da cadeia de custódia da prova não foram deduzidas pela defesa ao longo da ação penal, sendo matéria nova, somente aventada na impetração. 3. Busca e apreensão realizada em cumprimento a mandado expedido por autoridade judiciária competente, no bojo de inquérito policial militar que investigava crimes contra a administração militar e suposto envolvimento de agentes públicos com organização criminosa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca e apreensão realizada na residência do agravante foi ilegal, por suposta ausência de justa causa e fundamentação, e se houve violação da cadeia de custódia das provas apreendidas. 5. Outra questão em discussão é a alegação de atipicidade da conduta quanto ao delito de tráfico de drogas e a valoração equivocada dos fatos pela instância inferior quanto ao crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida. III. Razões de decidir 6. A busca e apreensão foi realizada com base em mandado judicial devidamente fundamentado, não havendo ilegalidade na diligência ou desvio de finalidade. 7. A apreensão de material ilícito durante a diligência, ainda que sem relação direta com os fatos delituosos que motivaram a busca, é legítima, sendo admitido o encontro fortuito de provas. 8. Não se vislumbra violação da cadeia de custódia por suposta inobservância do art. 158-D do CPP. A coleta do material ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/19, que inseriu disciplina detalhada sobre a cadeia de custódia no CPP. Os autos de exibição/apreensão e de constatação preliminar da substância entorpecente indicam que houve individualização de lacres do material apreendido, havendo correspondência com os números indicados nos laudos periciais definitivos de exame químico-toxicológico. Não foram demonstrados vícios na arrecadação e manuseio das substâncias entorpecentes, tampouco foram demonstrados elementos concretos de adulteração dos vestígios ou que comprometessem a fiabilidade da prova. 9. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentos idôneos para a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida, não cabendo reexame do acervo probatório em habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: " 1. A busca e apreensão realizada com base em mandado judicial fundamentado é legítima, sendo válido o encontro fortuito de provas . 2. A violação da cadeia de custódia não se presume, devendo ser demonstrada concretamente a adulteração dos vestígios, o manuseio indevido ou o comprometimento da fiabilidade da prova. 3. O reexame de provas não é cabível em habeas corpus para discutir a condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo com numeração suprimida". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-D; Lei n. 11.343/06, art. 33; Lei n. 10.826/03, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 167.634/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgRg no HC 909.611/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgRg no HC 907.526/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024. (AgRg no HC n. 950.870/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifou-se) Nos termos da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, DJe de 4/11/2024), "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, relativamente à questão afetada ao Tema 1218/STJ, nego seguimento ao recurso especial e quanto à questão remanescente, inadmito o recurso pela Súmula 83/STJ. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas e outros x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 336409660

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-97.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS HILDEGARD VOIGT LOFFLER

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS HILDEGARD VOIGT LOFFLER

Acórdão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-97.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002427-97.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HILDEGARD VOIGT LOFFLER - CPF: 626.776.911-91 (APELADO), NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR - CPF: 025.947.251-45 (ADVOGADO), BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA - CPF: 017.890.091-54 (ADVOGADO), CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.721.637/0001-28 (APELANTE), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CPF: 063.333.123-63 (ADVOGADO), HILDEGARD VOIGT LOFFLER - CPF: 626.776.911-91 (APELANTE), BRUNO MARTIN SIPPEL SOUZA - CPF: 017.890.091-54 (ADVOGADO), CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 04.721.637/0001-28 (APELADO), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CPF: 063.333.123-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. JÁ DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA CAAP NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível e Recurso Adesivo contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a associação à restituição simples, além do pagamento de danos morais, decorrentes de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a concessão da justiça gratuita a ambas as partes; (ii) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes; (iii) se há responsabilidade civil pelos descontos realizados e se configurado o dano moral; e (iv) se é cabível a majoração ou redução do quantum indenizatório. III. Razões de decidir 3. A relação entre a pensionista e a associação é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A simples apresentação de assinatura eletrônica, sem elementos complementares que confirmem a inequívoca vontade da autora em se associar, especialmente por ser pessoa idosa, não é suficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico, sobretudo diante da dificuldade de verificação da autenticidade do documento digital. 5. Constatada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude dos descontos, é devida a restituição simples dos valores e a compensação por dano moral. 6. Impõe-se a majoração do valor arbitrado a título de danos morais quando este se mostra irrisório diante da gravidade da conduta do ofensor, da condição de hipervulnerabilidade da vítima e da capacidade econômica da instituição financeira, a fim de garantir o efetivo caráter dissuasório da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da CAAP não provido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: “1. A relação entre a pensionista e a associação caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A simples apresentação de assinatura eletrônica, desacompanhada de provas adicionais que evidenciem a vontade livre e consciente do consumidor, notadamente quando se trata de pessoa idosa, é insuficiente para demonstrar a validade da contratação. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não comprovado geram dever de indenizar por danos morais. 4. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o abalo e coibir práticas abusivas, sendo adequada a majoração diante das circunstâncias do caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Lei nº 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005626-79.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025; TJMT, N.U 1013944-98.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2024, Publicado no DJE 25/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pela CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP) e Recurso Adesivo interposto por HILDEGARD VOIGT LOFFLER, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D'Oeste - MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Reparação de Danos Morais e Materiais. Na origem, a autora Hildegard Voigt Loffler ajuizou a ação alegando descontos mensais indevidos em seu benefício de pensão por morte do INSS nos meses de fevereiro, março e abril de 2024, totalizando R$ 127,08. Afirmou que nunca contratou qualquer serviço ou se associou à CAAP. Buscou a declaração de inexistência da relação jurídica, reparação por danos materiais e morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência dos débitos; condenou a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Ainda, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita da CAAP e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante CAAP pleiteou, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e a validade das assinaturas eletrônicas, além de sustentar a não aplicação do CDC por inexistência de relação de consumo. Por fim, pugnou pelo afastamento da condenação por danos morais, por ausência de comprovação de lesão à personalidade, ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Nas contrarrazões, a autora defende a manutenção da sentença, reiterando a fraude na assinatura, a continuidade dos descontos indevidos mesmo após o acordo e a aplicabilidade do CDC. Em seu recurso adesivo, HILDEGARD busca a majoração da indenização por danos morais, além da reiteração do pedido de justiça gratuita. Sem contrarrazões da CAAP (ID 298425875 – Certidão). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se sobre a validade de descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, a existência de relação jurídica entre as partes, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e a ocorrência e quantum de danos morais e materiais. De início, observa-se que a justiça gratuita já foi concedida à CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), conforme decisão (ID 292725352) baseada no Art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Da mesma forma, HILDEGARD VOIGT LOFFLER teve sua justiça gratuita deferida na origem e ratificada (ID 286953859). Ressalta-se, ainda, que a relação em tela é, inequivocamente, de consumo, sendo a autora (pensionista) a destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela apelante, enquadrando-se, portanto, como consumidora vulnerável. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. “[...] A jurisprudência consolidada reconhece a relação de consumo entre associações de aposentados e seus filiados, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). [...] (N.U 1005626-79.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025).” No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar extrato do seu histórico de créditos que demonstram a realização de desconto a título de “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639” (ID 285991387). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. A CAAP sustenta que a filiação da autora foi voluntária e comprovada por meio de assinatura eletrônica. Contudo, ao apresentar a "Ficha de Filiação" e o "Termo de Autorização", não trouxe elementos complementares que confirmem a efetiva vontade da autora em se associar. Em casos de contratação por meios digitais, a simples apresentação de uma assinatura eletrônica, sem outras provas que demonstrem a inequívoca manifestação de vontade do consumidor, especialmente pessoa idosa, não é suficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico. A vulnerabilidade do consumidor, preceituada pelo CDC, exige que o fornecedor demonstre, de forma clara e inequívoca, que o consumidor compreendeu e anuiu com os termos da contratação. Não se pode presumir a adesão por uma simples assinatura eletrônica sem respaldo em um processo transparente e compreensível para o consumidor. Ademais, ao tentar consultar a validade da assinatura no site da Regula.Sign, não foi possível acessá-lo, o que corrobora a falta de transparência e a dificuldade em verificar a autenticidade do documento de forma independente. Dessa forma, a apresentação de uma "ficha de filiação" com uma assinatura digital questionável, sem qualquer outra prova de que a autora expressamente manifestou sua vontade de se associar e ser descontada, não é suficiente para validar a relação jurídica. Assim, constatado que a requerida não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, mostra-se acertada a sentença, no ponto em que declarou a ilegalidade dos descontos efetuados, porquanto restou incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ausência de provas de filiação da autora. Nesse sentido: “[...] Se ausente comprovação da filiação a associação requerida, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1013944-98.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2024, Publicado no DJE 25/05/2024).” Configurado a falha e o ato ilícito, passo à análise dos danos. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor não representa mero simbolismo, sob pena de esvaziar o caráter compensatório da sanção. Mas não pode, também, impingir montante extremamente gravoso ao ofensor. Ao sopesar esses fatores entendo que o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00, conforme aplicado por esta Câmara em situações análogas, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da CAAP e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, apenas para majorar os danos morais para R$ 10.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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