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Processo nº 1002430-13.2024.4.01.3908

ID: 278101175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002430-13.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SARAH CRISTINA SANTOS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1002430-13… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1002430-13.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO JOSE SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1002430-24.2023.8.26.0220

ID: 277027967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002430-24.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOPES DINIZ BENEDITO CARLOS LEITE CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO LEITE EDSON RIBEIRO FABIANA RIBEIRO LEITE GIMENEZ FABIO LEITE JOSé LUIS LEITE JOSé RIBEIRO MARCO ANTôNIO LEITE MARIA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO PAULO CESAR DINIZ REGINA APARECIDA RIBEIRO LEITE ROSA DE OLIVEIRA MACHADO ROSELI DE FáTIMA LEITE ANDRADE ROSILENE APARECIDA LEITE DINIZ TEREZINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDO MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Rinaldo Martins dos Santos (OAB 199855/SP) Processo 1002430-24.2023.8.26.0220 - Inventário - Herdeira: Maria Jose de Oliveira Pacheco, José Ribeiro, Terezinha de Oliveira, Rosa de Oliveir… ADV: Sergio Rinaldo Martins dos Santos (OAB 199855/SP) Processo 1002430-24.2023.8.26.0220 - Inventário - Herdeira: Maria Jose de Oliveira Pacheco, José Ribeiro, Terezinha de Oliveira, Rosa de Oliveira Machado, Caio Augusto de Oliveira, Edson Ribeiro, André Lopes Diniz, Paulo Cesar Diniz, José Luis Leite, Marco Antônio Leite, Fabiana Ribeiro Leite Gimenez, Roseli de Fátima Leite Andrade, Rosilene Aparecida Leite Diniz, Regina Aparecida Ribeiro Leite, Carlos Alberto Leite, Benedito Carlos Leite, Fabio Leite - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuizada por (1) Maria José de Oliveira e seu esposo Pedro Paulo Pacheco; (2) José Ribeiro e sua esposa Ladivina de Carvalho Rocha Ribeiro; (3) Terezinha de Oliveira; (4) Rosa de Oliveira; (5) Caio Augusto de Oliveira; (6) Edson Ribeiro; (7) André Lopes Diniz; (8) Paulo César Diniz; (9) José Luis Leite e sua epsoa Maria de Fátima Ramos Leite; (10) Marco Antonio Leite e sua esposa Marcia Cristina Ramos Leite; (11) Fabiana Ribeiro Leite Gimenez e seu esposo Afrânio Gimenez; (12) Roseli de Fátima Leite Andrade e seu esposo Flávio José Porto de Andrade; (13) Roseli Aparecida Leite Diniz e seu esposo Wagner dos Santos Diniz; (14) Regina Aparecida Ribeiro Leite, representada por seu curador definitivo Wagner dos Santos Diniz; (15) Carlos Alberto Leite; (16) Benedito Carlos Leite; e (17) Fábio Leite, em virtude do falecimento de ROQUE RIBEIRO, ocorrido aos 01.10.2022. Em síntese, alegaram os autores que são irmãos do falecido, o qual deixou bens a inventariar, sem notícia de testamento ou disposição de última vontade. Pugnaram pela nomeação da herdeira Maria José de Oliveira Pacheco como inventariante, a citação da herdeira Ana Maria e o diferimento das custas processuais. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais e representação processual dos autores (fls. 06/53); certidão de óbito e documento pessoal do falecido (fls. 54/55). O Ministério Público manifestou-se as fls. 59 em razão da dos interesses da herdeira incapaz Regina. Deferido o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para antes da homologação, bem como nomeada a autora Maria José para o cargo de inventariante (fls. 62/64). A inventariante apresentou as primeiras declarações (fls. 67/87) e requereu a correção do valor da causa, a citação da herdeira Ana Maria e a concessão de prazo para a juntada de documentos. Certidão de inexistência de testamento (fls. 88/89); matrícula nº 38.081 (fls. 95), ficha de dados cadastrais (fls. 96/97) e certidão de valor venal (fls. 98); matrícula nº 38.082 (fls. 99), ficha de dados cadastrais (fls. 100/101) e certidão de valor venal (fls. 102); certidão negativa de débito federal (fls. 103), estadual (fls. 104), e municipal dos imóveis localizados no bairro Pingo de Ouro, nesta urbe (fls. 105/106). Certidões de óbito de Benedito Oliveira, Benedita Maria Ribeiro Machado, Maria de Lourdes Diniz, e Maria Ribeiro Leite e cônjuge (fls. 90/94). A herdeira Ana Maria de Oliveira Pacheco foi citada (fls. 116). Recebida a petição de fls. 67/68 como emenda à inicial, a fim de corrigir o valor da causa. No mais, a fim de se verificar que são os herdeiro legítimos do falecido, foi determinada a vinda da certidão de óbito dos ascendentes do falecido, José Manoel de Oliveira e Maria Augusta de Oliveira Ribeiro, o que foi atendido as fls. 124/125. O inventariante esclareceu que dois imóveis devem ser excluídos do monte partível, posto que não integravam o patrimônio do falecido no momento da abertura da sucessão, já que foram por ele alienados. Pugnou, além da exclusão dos bens e retificação das primeiras declarações, pela retificação também do valor da causa (fls. 151/159). Juntou documentos (fls. 160/175). Manifestação do Ministério Público (fls. 178). É a síntese. Decido. Intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

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Luiz Claudio Da Silva x Torquato Freire Seguranca E Vigilancia Privada Eireli

ID: 263075679

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002430-11.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002430-11.2024.5.02.0607 : LUIZ CLAUDIO DA SILVA : TORQUATO FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002430-11.2024.5.02.0607 : LUIZ CLAUDIO DA SILVA : TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1be7f82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - excluir sem resolução de pleito o pleito de devolução de desconto indevido a título de contribuição assistencial (CPC, 2015, 485); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por LUIZ CLAUDIO DA SILVA em face de TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI, para o fim de: A) DECLARAR que a rescisão do contrato de trabalho foi comunicada em 13/7/2024, de modo que, com a projeção do aviso prévio, o vínculo encerrou-se em 15/8/2024; B) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: diferenças de aviso prévio indenizado, no importe de R$ 2.659,70, correspondente a 30 dias.diferenças de horas-extras, assim consideradas aquelas acima da 12ª diária e/ou 188,57 horas laboradas no mês (Tema Repetitivo Nº 0001, do TST - Súmula nº 124 do TST – sede de Recurso Repetitivo), decorrentes das folgas trabalhadas, sendo que as horas inseridas no módulo diário não devem ser inseridas no módulo mensal), sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito), com adicional de 50% e 100% (este para domingos e feriados laborados, se houver), observando o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados (excluindo os períodos de férias, dias não trabalhados e os períodos de afastamento previdenciário, se houver), a globalidade salarial (S.264,TST), tudo com os reflexos nos RSRs e feriados, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40% (estes incidentes sobre a parcela principal – hora extra – e sobre os reflexos com natureza salarial – reflexos nos RSRs e feriados, no 13º salário e no aviso prévio);diferenças de férias + 1/3;vale-transporte. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada na parte em que ela foi sucumbente. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação (sem juros), devidamente apurado por ocasião da liquidação de sentença. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 20.375,10[7]), no importe de R$ 1.018,76. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%; indenização vale-transporte. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor ora fixado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DA SILVA

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Luiz Claudio Da Silva x Torquato Freire Seguranca E Vigilancia Privada Eireli

ID: 263075681

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002430-11.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002430-11.2024.5.02.0607 : LUIZ CLAUDIO DA SILVA : TORQUATO FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002430-11.2024.5.02.0607 : LUIZ CLAUDIO DA SILVA : TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1be7f82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - excluir sem resolução de pleito o pleito de devolução de desconto indevido a título de contribuição assistencial (CPC, 2015, 485); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na AÇÃO TRABALHISTA proposta por LUIZ CLAUDIO DA SILVA em face de TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI, para o fim de: A) DECLARAR que a rescisão do contrato de trabalho foi comunicada em 13/7/2024, de modo que, com a projeção do aviso prévio, o vínculo encerrou-se em 15/8/2024; B) CONDENAR a reclamada na obrigação de pagar as seguintes parcelas: diferenças de aviso prévio indenizado, no importe de R$ 2.659,70, correspondente a 30 dias.diferenças de horas-extras, assim consideradas aquelas acima da 12ª diária e/ou 188,57 horas laboradas no mês (Tema Repetitivo Nº 0001, do TST - Súmula nº 124 do TST – sede de Recurso Repetitivo), decorrentes das folgas trabalhadas, sendo que as horas inseridas no módulo diário não devem ser inseridas no módulo mensal), sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito), com adicional de 50% e 100% (este para domingos e feriados laborados, se houver), observando o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados (excluindo os períodos de férias, dias não trabalhados e os períodos de afastamento previdenciário, se houver), a globalidade salarial (S.264,TST), tudo com os reflexos nos RSRs e feriados, férias mais 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40% (estes incidentes sobre a parcela principal – hora extra – e sobre os reflexos com natureza salarial – reflexos nos RSRs e feriados, no 13º salário e no aviso prévio);diferenças de férias + 1/3;vale-transporte. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pela reclamada na parte em que ela foi sucumbente. A reclamada deverá pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação (sem juros), devidamente apurado por ocasião da liquidação de sentença. Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelo autor a favor da ré no importe correspondente a 5% (cinco por cento do valor do pedido em que foi sucumbente (R$ 20.375,10[7]), no importe de R$ 1.018,76. O valor deverá ser corrigido pelo mesmo índice de correção monetária fixado para os créditos trabalhistas (SELIC) e a partir da data desta sentença. Não há incidência de juros. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários enquanto a parte autora possuir benefício da justiça gratuita, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo que, a partir de então, o débito da parte reclamante em relação à parte ré será extinto com resolução de mérito. Por conseguinte, conforme recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, determino o arquivamento definitivo dos autos. Tributos, correção monetária e juros, na forma da fundamentação. Considera-se que os valores indicados na inicial estão com a correção monetária até a data da distribuição da demanda (CLT, 840, §1º) e limitam os pedidos no que tange aos valores atribuídos. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, as quais não sofrerão incidência da contribuição previdenciária: férias mais 1/3, aviso prévio e FGTS mais 40%; indenização vale-transporte. Defere-se o benefício da justiça gratuita ao autor. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor ora fixado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

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Condomínio Villagio Das Oliveiras x Reinaldo Alves Da Costa Júnior

ID: 337635300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-16.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGIO DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

REINALDO ALVES DA COSTA JúNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villagio das Oliveiras - Reinaldo Alves da Costa Júnior e outro - Vistos. Diante dos docume… Processo 1002430-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villagio das Oliveiras - Reinaldo Alves da Costa Júnior e outro - Vistos. Diante dos documentos juntados as fls. 146/151, revogo a concessão do beneficio das assistência judiciária concedido à exequente. Isso porque, à época da concessão do benefício levou-se em conta apenas a inadimplência daquele momento. Os documentos atuais demonstram que apesar das despesas, a receita mensal é elevada e faz frente à despesas incompatíveis com a concessão do beneficio. Portanto, revoga-se a benesse. Considerando que já houve diversas tentativas para localização de bens penhoráveis sem sucesso, defiro o pedido de fls. 141/142 e determino a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel com matrícula de nº 27.973 do CRI de Boituva/SP (apartamento nº 201, tipo 2, segundo pavimento do bloco 11 do condomínio residencial Villagio das Oliveiras, situado na rua Vereador João Moraes de Arruda, 300 - fls. 79/82), servindo a presente decisão como termo independente de qualquer outra formalidade. Na jurisprudência, admite-se a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel alienado. Logo, prescinde-se da anuência do credor fiduciário, que será beneficiado da arrematação desses direitos, pela incumbência do arrematante em quitar os encargos e parcelas em aberto do contrato. Desta forma, fica também afastada a alegação de sub-rogação a revelia do agente financeiro. Nesse sentido, com relação à avaliação, deve ela ser apurada pelo valor de mercado do imóvel, subtraído o saldo residual do contrato, com seus encargos, a ser quitado assim que arrematado, devendo essa condição ser expressa no edital, para que o arrematante tenha acesso à plena propriedade do imóvel. Tal conclusão é tida inclusive para a cobrança de taxas condominiais, por força do previsto no artigo 26-A, § 8º da Lei nº 9.514/97 e artigo 1368-B, § único do CC, que excepciona a condição de obrigação propter rem: Art.26-A § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. Nesses termos, expeça-se mandado de avaliação do bem em sua integralidade, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para ficar(em) ciente(s) da penhora realizada, bem como para que apresente(m) impugnação à penhora dentro do prazo legal. Intimem-se, também, os co-proprietários/condôminos da penhora realizada, bem como a CEF. Recolhida a diligência necessária e apresentada a planilha de débito atualizada, cumpra-se. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que apresente nos autos o extrato do contrato, apontando o saldo devedor com seus encargos. Com a vinda do extrato e do mandado, será homologado o valor da avaliação para fins de leilão pela diferença entre o valor de avaliação do bem e o saldo devedor contratual. A arrematação em futuro leilão se dará sobre tal valor e o edital deverá expressamente conter a cláusula de que o arrematante se compromete ainda ao pagamento do saldo contratual remanescente para a aquisição plena do imóvel. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES (OAB 262042/SP)

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Processo nº 1002430-94.2023.4.06.3815

ID: 299557043

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002430-94.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE PAULO SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LESSA GUIMARAES

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ISABELA DOS SANTOS TURQUETE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002430-94.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : ADILSON DE PAULO SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB MG128821) ADVOGADO(A) : ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG1875… RECURSO CÍVEL Nº 1002430-94.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : ADILSON DE PAULO SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB MG128821) ADVOGADO(A) : ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Mariana Souza De Castro Pereira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294052924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003132-81.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SOUZA DE CASTRO PEREIRA MARIANA SOUZA DE CASTRO PEREIRA 35848577

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 1003132-81.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Mariana Souza de Castro Pereira - - Mariana Souza de Castro Pereira 35848577 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Visto… Processo 1003132-81.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Mariana Souza de Castro Pereira - - Mariana Souza de Castro Pereira 35848577 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Considerando a afirmação na inicial, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; 2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses; 3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa; 5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo à analise do pedido inicial. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1002430-38.2025.8.26.0322, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Evaldo Barbosa e outros

ID: 277491007

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-52.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

EVALDO BARBOSA JOAO VITOR BASSAROTI LARICA BURG LTDA MARTA DE JESUS OLIVEIRA RANULPHO EDUARDO BARBOSA

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002430-52.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002430-52.2024.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: LARICA BURG LTDA, JOAO VITOR BASSAROTI, MARTA DE JESUS OLIVEIRA, RANULPHO EDUARDO BARBOSA, EVALDO BARBOSA Vistos. Defiro os pedidos da parte exequente de Num. 180962064. DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome das partes executadas LARICA BURG LTDA, RANULPHO EDUARDO BARBOSA, EVALDO BARBOSA e MARTA DE JESUS OLIVEIRA por meio do sistema SISBAJUD. DEFIRO o pedido da parte exequente de pesquisa de endereços em nome da parte executada JOAO VITOR BASSAROTI ao(s) sistema(s) indicado(s) conforme guia e comprovante de recolhimento da(s) taxa(s) ao Num. 186614663. Proceda-se à consulta aos sistemas indicados na referida guia. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do Código de Processo Civil, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002430-20.2022.8.26.0168

ID: 309911963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-20.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS

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Processo 1002430-20.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.S.C.D.S. - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo ac… Processo 1002430-20.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.S.C.D.S. - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso ao sistema SISBAJUD e INFOJUD, para tentativa de bloqueio valores ou busca de bens de titularidade da parte executada. Não se desconhece que a execução se desenvolve a interesse do exequente, entretanto, sabe-se que a pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos atribula o Poder Judiciário, o que afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Magna Carta). Infelizmente, as ferramentas ainda não são totalmente automatizadas e exigem o dispêndio do precioso tempo de Magistrados e Servidores, motivo pelo qual se mostra imperiosa a racionalização da prestação jurisdicional. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21532265420248260000 Flórida Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Ainda consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda", (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) Portanto, a não ser que o(a) exequente demostre concretamente eventual modificação da situação econômica da parte executada, que indique a existência de recursos patrimoniais e financeiros passiveis de constrição, considero não ser razoável nova utilização do mesmo sistema informatizado para busca de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial. Busca por bens penhoráveis em nome do executado . Expedição de ofício ao BacenJud realizado em agosto de 2018. Novo pedido. Ausência de indícios de alteração da situação dos executados. Impossibilidade . Consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J . 25/03/2014). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20312805720208260000 SP 2031280-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para nova pesquisa de bens pelos sistemas solicitados pela parte exequente. Por fim, considerando que é ônus da parte credora promover as pesquisas e indicar bens à penhora (CPC, art. 829, §2º), intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Intime(m)-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PETRECHI MARTINS (OAB 80352/PR)

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Processo nº 1002430-50.2025.8.26.0318

ID: 317382258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KUTZLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1002430-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andreia Kutzlieb - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinató… Processo 1002430-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andreia Kutzlieb - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 18/09/2025 às 13:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MzUwZTZjZDYtNWI4MS00MDIyLThmNjctZGNhODcwY2I1OGM2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=ed3d748b-8231-49ac-a427-0ef6f7458584directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:290 782 804 803 Senha:mw3nW3Sm DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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