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"1002433-28.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 64 de 68

Processo nº 1002433-67.2025.8.26.0168

ID: 277279822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002433-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDENICE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA DANTAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Dantas Gimenez (OAB 464221/SP) Processo 1002433-67.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdenice Santos de Oliveira - Vistos ... Prejudicado o pedido de Assis… ADV: Milena Dantas Gimenez (OAB 464221/SP) Processo 1002433-67.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdenice Santos de Oliveira - Vistos ... Prejudicado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, visto serem incabíveis custas nesta fase do Juizado, devendo a parte-autora, requerê-la oportunamente, tal como por ocasião da eventual interposição de recurso inominado, caso entenda que tem direito á concessão desse benefício. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, que funciona nas dependências da REGES - REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR DE DRACENA, localizado na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira - Km 0 (saída p/ Jamaica), AO LADO DA APAE, oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 21 de maio de 2025.

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Luciana Lopes Goncalves Cabreira e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 324254121

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010732-17.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LOPES GONCALVES CABREIRA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010732-17.2025.5.15.0068 AUTOR: LUCIANA LOPES GONCALVES CABREIRA RÉU: FRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010732-17.2025.5.15.0068 AUTOR: LUCIANA LOPES GONCALVES CABREIRA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43d0ff8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id d6c9031) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 07/10/2025 14:45 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062417535461500000263161535?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 11 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA LOPES GONCALVES CABREIRA

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Edileusa Soares De Oliveira e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 324254274

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010733-02.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA SOARES DE OLIVEIRA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010733-02.2025.5.15.0068 AUTOR: EDILEUSA SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FREDI MON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010733-02.2025.5.15.0068 AUTOR: EDILEUSA SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd27b37 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id e2275be) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 07/10/2025 15:00 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062417593133200000263162592?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 11 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUSA SOARES DE OLIVEIRA

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Sueli Registrado(A) Civilmente Como Sueli Alves Varela x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 326589360

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002433-56.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELI ALVES VARELA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA

Decisão

Advogados:

CELSO GONCALVES BENJAMIN

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MARINA MELO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto PROCESSO: 1002433-56.2023.4.01.3502 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto PROCESSO: 1002433-56.2023.4.01.3502 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSISTENTE TÉCNICO: SUELI ALVES VARELA Advogado do(a) ASSISTENTE TÉCNICO: MARINA MELO FERREIRA - GO30719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA Advogado do(a) REU: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 DECISÃO DE SANEAMENTO - ALVARÁ 1. Questões preliminares e redução objetiva da demanda Rejeito a questão preliminar arguida pela Caixa Seguradora, porque a parte autora afirmou, na petição do evento 1944538661, que aguardava a decisão do INSS sobre o seu requerimento de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para formalizar o pedido de pagamento da indenização securitária. De todo modo, a citação, nos termos do art. 240 do CPC, constitui em mora o devedor, resultando na interpelação quanto ao cumprimento da obrigação estipulada contratualmente. A recusa da seguradora em efetuar o pagamento, sob fundamento de que inexistiria "invalidez total e permanente" (item 4.4 da contestação), supre a ausência de requerimento formal dirigido à instituição financeira ou à segunda requerida. Veja-se ainda que a seguradora afirmou também que é indispensável a realização de perícia médica para definir "i) o seu atual estado de saúde; ii) se a alegada incapacidade é total e permanente ou; total e provisória ou; parcial e permanente ou; parcial e provisória; iii) momento provável de início da incapacitante". Portanto, a demanda é útil e necessária, levando-se em consideração a versão contida na inicial (in statu assertionis). Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois a diferença apurada pela parte requerida não é relevante. Lembro que cabe à autor apenas estimar o proveito econômico perseguido (CPC, art. 291 e 292). Rejeito a alegação de ilegitimidade da Caixa Seguradora, haja vista que as questões suscitadas se confundem com o mérito. E, evidentemente, o juiz tomará em consideração a extensão do pedido em relação a cada parte para definir os limites das responsabilidades atribuídas em caso de procedência total ou parcial. Reduzo o objeto da demanda quanto à alegação feita pela autora de que "o boleto no valor de R$ 8.090,52 (oito mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos) está com juro de mora mais do que é o correto". Trata-se de alegação genérica e despida de fundamentação. E a parte autora nem sequer instruiu a inicial com demonstrativo do valor que entende devido, nem da descrição do suposto erro ou cobrança abusiva. 2. Saneamento As questões de fato controvertidas são as seguintes: (i) a autora efetuou o pagamento em consignação do valor integral da dívida vencida ou se dispôs a realizá-lo em prazo razoável? (ii) A autora purgou a mora a tempo e modo, inclusive no curso do processo? e (iii) a autora é acometida de doença que lesão acidentária que determine incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade profissional principal? Nos termos dos art. 357, 370 e 373 do CPC, atribuo à autora o ônus de comprovar dos fatos "i" a "iii". Deixo de inverter do ônus da prova, porquanto cabe, por lei, ao devedor provar que cumpriu a obrigação (CC, art. 319), e é impossível às requeridas comprovarem que a autora estaria apta à sua atividade profissional habitual. Como é evidente, a autora precisa pessoalmente submeter-se a perícia médica para que essa dúvida seja esclarecida. Além disso, a alegação da autora de que estaria incapacitada não é dotada de plausibilidade, já que, segundo dados contidos no Prevjud, ela recebeu apenas benefício por incapacidade temporária, e não há notícia de que ela tenha requerido a prorrogação do benefício ou formulado novo pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Tampouco há registro de propositura da ação com esse desiderato. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) direito das obrigações e dos contratos; b) eficácia do pagamento em consignação, total e parcial; c) princípio da boa-fé; c) direito securitário. Para a prova do fato "iii", reputo necessária a produção de prova pericial, considerando que a autora não foi beneficiada com aposentadoria por incapacidade permanente (TRF1, proc. 0003240-36.2013.4.01.3311, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, 5ª Turma, DJ 01/02/2021, Pje). Pelo juízo, o perito responderá aos seguintes quesitos: (i) a autora é acometida de doença ou lesão decorrente de acidente? descrever (ii) a doença ou lesão determina incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional principal da autora? descrever e correlacionar eventuais limitações com as tarefas da profissão (iii) qual é data provável de início da incapacitante permanente? Dado que este juízo concedeu à autora a gratuidade da justiça, a perícia será realizada pelo sistema AJG, devendo os autos serem encaminhados à central de perícias para as providências pertinentes. Antes, intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos complementares (limitados a 3) e indicarem assistente técnico, isto no prazo de 10 dias úteis. No mesmo prazo, a autora deverá juntar aos autos - de forma organizada e em ordem cronológica e legível - relatórios e laudos de exames sobre a sua suposta incapacidade. Determino ainda que a Secretaria junte aos autos os laudos produzidos pelo INSS disponíveis no Prevjud e o extrato da conta judicial em que a autora tem realizado os depósitos mensais das prestações, para verificação de sua suficiência. Juntado o laudo pericial, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 dias sobre essa prova e demais documentos juntados e façam-se conclusos para sentença. Autorizo à CEF o levantamento dos valores depositados, servindo a presente como alvará de levantamento. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1002433-56.2023.4.01.3502

ID: 328900514

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002433-56.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Intimação polo passivo

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto PROCESSO: 1002433-56.2023.4.01.3502 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal adjunto PROCESSO: 1002433-56.2023.4.01.3502 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSISTENTE TÉCNICO: SUELI ALVES VARELA Advogado do(a) ASSISTENTE TÉCNICO: MARINA MELO FERREIRA - GO30719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA Advogado do(a) REU: CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411 DECISÃO DE SANEAMENTO - ALVARÁ 1. Questões preliminares e redução objetiva da demanda Rejeito a questão preliminar arguida pela Caixa Seguradora, porque a parte autora afirmou, na petição do evento 1944538661, que aguardava a decisão do INSS sobre o seu requerimento de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para formalizar o pedido de pagamento da indenização securitária. De todo modo, a citação, nos termos do art. 240 do CPC, constitui em mora o devedor, resultando na interpelação quanto ao cumprimento da obrigação estipulada contratualmente. A recusa da seguradora em efetuar o pagamento, sob fundamento de que inexistiria "invalidez total e permanente" (item 4.4 da contestação), supre a ausência de requerimento formal dirigido à instituição financeira ou à segunda requerida. Veja-se ainda que a seguradora afirmou também que é indispensável a realização de perícia médica para definir "i) o seu atual estado de saúde; ii) se a alegada incapacidade é total e permanente ou; total e provisória ou; parcial e permanente ou; parcial e provisória; iii) momento provável de início da incapacitante". Portanto, a demanda é útil e necessária, levando-se em consideração a versão contida na inicial (in statu assertionis). Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois a diferença apurada pela parte requerida não é relevante. Lembro que cabe à autor apenas estimar o proveito econômico perseguido (CPC, art. 291 e 292). Rejeito a alegação de ilegitimidade da Caixa Seguradora, haja vista que as questões suscitadas se confundem com o mérito. E, evidentemente, o juiz tomará em consideração a extensão do pedido em relação a cada parte para definir os limites das responsabilidades atribuídas em caso de procedência total ou parcial. Reduzo o objeto da demanda quanto à alegação feita pela autora de que "o boleto no valor de R$ 8.090,52 (oito mil e noventa reais e cinquenta e dois centavos) está com juro de mora mais do que é o correto". Trata-se de alegação genérica e despida de fundamentação. E a parte autora nem sequer instruiu a inicial com demonstrativo do valor que entende devido, nem da descrição do suposto erro ou cobrança abusiva. 2. Saneamento As questões de fato controvertidas são as seguintes: (i) a autora efetuou o pagamento em consignação do valor integral da dívida vencida ou se dispôs a realizá-lo em prazo razoável? (ii) A autora purgou a mora a tempo e modo, inclusive no curso do processo? e (iii) a autora é acometida de doença que lesão acidentária que determine incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade profissional principal? Nos termos dos art. 357, 370 e 373 do CPC, atribuo à autora o ônus de comprovar dos fatos "i" a "iii". Deixo de inverter do ônus da prova, porquanto cabe, por lei, ao devedor provar que cumpriu a obrigação (CC, art. 319), e é impossível às requeridas comprovarem que a autora estaria apta à sua atividade profissional habitual. Como é evidente, a autora precisa pessoalmente submeter-se a perícia médica para que essa dúvida seja esclarecida. Além disso, a alegação da autora de que estaria incapacitada não é dotada de plausibilidade, já que, segundo dados contidos no Prevjud, ela recebeu apenas benefício por incapacidade temporária, e não há notícia de que ela tenha requerido a prorrogação do benefício ou formulado novo pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Tampouco há registro de propositura da ação com esse desiderato. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) direito das obrigações e dos contratos; b) eficácia do pagamento em consignação, total e parcial; c) princípio da boa-fé; c) direito securitário. Para a prova do fato "iii", reputo necessária a produção de prova pericial, considerando que a autora não foi beneficiada com aposentadoria por incapacidade permanente (TRF1, proc. 0003240-36.2013.4.01.3311, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, 5ª Turma, DJ 01/02/2021, Pje). Pelo juízo, o perito responderá aos seguintes quesitos: (i) a autora é acometida de doença ou lesão decorrente de acidente? descrever (ii) a doença ou lesão determina incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional principal da autora? descrever e correlacionar eventuais limitações com as tarefas da profissão (iii) qual é data provável de início da incapacitante permanente? Dado que este juízo concedeu à autora a gratuidade da justiça, a perícia será realizada pelo sistema AJG, devendo os autos serem encaminhados à central de perícias para as providências pertinentes. Antes, intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos complementares (limitados a 3) e indicarem assistente técnico, isto no prazo de 10 dias úteis. No mesmo prazo, a autora deverá juntar aos autos - de forma organizada e em ordem cronológica e legível - relatórios e laudos de exames sobre a sua suposta incapacidade. Determino ainda que a Secretaria junte aos autos os laudos produzidos pelo INSS disponíveis no Prevjud e o extrato da conta judicial em que a autora tem realizado os depósitos mensais das prestações, para verificação de sua suficiência. Juntado o laudo pericial, ouçam-se as partes no prazo comum de 15 dias sobre essa prova e demais documentos juntados e façam-se conclusos para sentença. Autorizo à CEF o levantamento dos valores depositados, servindo a presente como alvará de levantamento. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Elaine Regina Damasceno e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 328600382

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010806-71.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE REGINA DAMASCENO TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010806-71.2025.5.15.0068 AUTOR: ELAINE REGINA DAMASCENO RÉU: FREDI MONTEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010806-71.2025.5.15.0068 AUTOR: ELAINE REGINA DAMASCENO RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40675d7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 9cf3183) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 14:20 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071318153062800000264761420?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE REGINA DAMASCENO

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Processo nº 1002433-71.2025.8.26.0296

ID: 308771417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002433-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORIDES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o d… Processo 1002433-71.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orides Rodrigues de Souza - Vistos. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES RIZZIOLLI (OAB 204075/SP)

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Adriana Aparecida Belloto Da Conceicao e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 324254185

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010731-32.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010731-32.2025.5.15.0068 AUTOR: ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010731-32.2025.5.15.0068 AUTOR: ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff7be1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id d6717e0) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 07/10/2025 14:30 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062417482102900000263160406?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 11 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA BELLOTO DA CONCEICAO

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Erica Evangelista Da Silva Verza e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 324261462

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010734-84.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010734-84.2025.5.15.0068 AUTOR: ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA RÉU: FRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010734-84.2025.5.15.0068 AUTOR: ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c830930 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 745415b) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 07/10/2025 15:15 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062418033793500000263163350?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 11 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA EVANGELISTA DA SILVA VERZA

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Isabel Cristina Da Silva Simoes e outros x Amaro Ltda. e outros

ID: 329042892

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010804-04.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMARO LTDA. FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010804-04.2025.5.15.0068 AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES RÉU: FREDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA ATSum 0010804-04.2025.5.15.0068 AUTOR: ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES RÉU: FREDI MONTEIRO CONFECCOES E SERVICOS LTDA FALIDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b0a698 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a cópia da sentença (Id 60aa083) proferida em 01/02/2024 pelo D. Juízo da Vara Regional Empresarial - 2ª, 5ª e 8ª Região Administrativa Judiciaria - Comarca de São José do Rio Preto, nos autos do Processo Digital nº: 1002433-49.2023.8.26.0326, em que se DECRETOU A FALÊNCIA da empresa FREDI MONTEIRO CONFECÇÕES E SERVICOS LTDA - CNPJ nº 19.987.326-0001/82, e nomeou como Administradora Judicial a empresa TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 22.758.638/0001-29 - representada por Marcelo Gazzi Taddei - OAB/SP nº 156.895, com endereço na Av. Emilio Trevisan, nº 655, sala 812, São José do Rio Preto/SP cep 15.084-067, email falenciafremont@gmail.com e mataddei@hotmail.com, providencie a Secretaria a retificação da autuação do processo associando-o à reclamada falida na sua condição de Administrador. Retifique a Secretaria, ainda, a autuação, adicionando ao processo a prioridade "Falência ou Recuperação Judicial", de maneira a assegurar a prioridade no processamento e julgamento do presente feito, nos termos do disposto no art. 60, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tendo em vista que a parte autora autuou o processo no regime do Juízo 100% Digital, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda(m) com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% digital”. O silêncio será considerado anuência da parte reclamada e o feito tramitará pelo Juízo 100% digital, hipótese em que a audiência será realizada de FORMA TELEPRESENCIAL. Ficam as partes informadas de que, mesmo no Juízo 100% digital, estarão asseguradas as notificações via DJEN. Designo audiência de forma presencial do tipo UNA (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo) para o dia 04/11/2025 14:00 horas, a ser realizada na sede da Vara do Trabalho de Adamantina, sito à Avenida Rio Branco, 1939, Vila Industrial, em Adamantina/SP. Reiteramos que caso haja concordância da(s) reclamada(s) (mesmo que de forma tácita) pelo regime do Juízo 100% digital, a audiência será realizada na mesma data e horário, mas de modo virtual TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, quando os advogados, partes e testemunhas terão acesso à sessão telepresencial através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/87157804554?pwd=NXFaejhqTlc4aEJvUXZYaEFYd1lVQT09 SENHA: 568844 ID: 871 5780 4554 Para fins de acesso à reunião/audiência por computador: copiar o link acima e colar na barra de endereços do navegador “Google Chrome”. Caso necessário, inserir a senha; ou pelo celular: basta acessar o link acima que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. A audiência será do tipo UNA. Testemunhas das partes, nos termos do art. 825, da CLT . A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. Link da petição inicial, que poderá ser aberta em qualquer navegador: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071318035862800000264761215?instancia=1 A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar defesa e documentos, de forma eletrônica, diretamente na plataforma do PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer(em)-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Qualquer dúvida ou informações, poderão contatar a Vara do Trabalho através do endereço eletrônico: saj.vt.adamantina@trt15.jus.br ou através do balcão virtual eletrônico na página do site do Eg. TRT-15ª Região. Intimem-se, sendo a parte reclamante pela(o)(s) advogada(o)(s), e a(s) parte(s) reclamada(s) preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, na forma como de costume, por via postal, através de carta registrada com AR, ou ainda, se for o caso, por Oficial de Justiça. Se houver devolução de notificação, expeça-se edital para o mesmo fim. Se for encaminhada a notificação à(ao) reclamada(o) por meio do Domicilio Judicial Eletrônico e o prazo de resposta exceder, ou o prazo de ciência expirar, reitere-se-a pelo correio, ficando a(o) reclamada(o) advertido(a), no ultimo caso, de que, doravante, deverá obrigatoriamente dar ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme manual do usuário - https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf. Fica também advertida de que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C, do CPC. Em havendo habilitação espontânea de advogado, reputar-se-á suprida a citação ante a presunção de ciência. ADAMANTINA/SP, 17 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA DA SILVA SIMOES

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