Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002437-90.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 64 de 68

Processo nº 1002437-96.2025.8.26.0106

ID: 341415027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002437-96.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GALVãO, FINHOLT E COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-96.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Galvão, Finholt e Coelho Sociedade de Advogados - Vistos. Nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, fica di… Processo 1002437-96.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Galvão, Finholt e Coelho Sociedade de Advogados - Vistos. Nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, fica dispensado o adiantamento das custas processuais, que serão supridas ao final pelo executado. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-47.2025.8.26.0381

ID: 311303247

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-47.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGAMENON COUVAS LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agamenon Couvas Lourenco - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisi… Processo 1002437-47.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agamenon Couvas Lourenco - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MAUA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RENATO MARI NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003378-47.2025.8.26.0526

ID: 314311527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003378-47.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. A. B. M. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventarian… Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. As custas devem ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. Passemos, então, à análise dos pedidos de urgência formulados. Conforme se abstrai da detida análise das pretensões apresentadas realizada conjuntamente com o feito de nº 1003378-47.2025.8.26.0526, percebe-se que a parte autora já renovou - ao menos parcialmente - os pedidos nos autos da ação de reintegração de posse, entendendo o Juízo, naquele feito, por indeferir os pedidos de desocupação. Além disto, verifica-se que outros tantos pedidos ora formulados - relacionados à extinção da sociedade advocatícia, não utilização de papeis, timbres e do nome do falecido jamais podem se fazer analisados no presente feito, tampouco nos autos de reintegração, demandando ação autônoma (terceira demanda) face incompatibilidade com as duas demandas já apresentadas. Ademais, a pretensão para eventual ingresso da inventariante no imóvel em que sediado - ao menos faticamente - a nova sociedade havida entre os advogados remanescentes, além de demandar distinta da presente, se mostra impactada - por óbvio - pelos próprios regramentos relacionados ao sigilo e inviolabilidade do escritório advocatício. Face a isto, entendo por DEFERIR neste feito, tão somente, as pesquisas pretendidas nos itens V, aliena "A", "B" e "F" havidos às fls. 06/07, considerando que os demais pedidos (relacionados aos itens remanescentes) poderão ser alcançados mediante ação da própria autora, agora na condição de inventariante e representante do espólio. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante, ainda, comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais, se o caso. Estando em termos, dê-se vista à FESP, intimando-se pelas vias próprias. Intime-se. - ADV: RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-97.2025.8.26.0526

ID: 314311383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002437-97.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA BARRIOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventarian… Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. As custas devem ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. Passemos, então, à análise dos pedidos de urgência formulados. Conforme se abstrai da detida análise das pretensões apresentadas realizada conjuntamente com o feito de nº 1003378-47.2025.8.26.0526, percebe-se que a parte autora já renovou - ao menos parcialmente - os pedidos nos autos da ação de reintegração de posse, entendendo o Juízo, naquele feito, por indeferir os pedidos de desocupação. Além disto, verifica-se que outros tantos pedidos ora formulados - relacionados à extinção da sociedade advocatícia, não utilização de papeis, timbres e do nome do falecido jamais podem se fazer analisados no presente feito, tampouco nos autos de reintegração, demandando ação autônoma (terceira demanda) face incompatibilidade com as duas demandas já apresentadas. Ademais, a pretensão para eventual ingresso da inventariante no imóvel em que sediado - ao menos faticamente - a nova sociedade havida entre os advogados remanescentes, além de demandar distinta da presente, se mostra impactada - por óbvio - pelos próprios regramentos relacionados ao sigilo e inviolabilidade do escritório advocatício. Face a isto, entendo por DEFERIR neste feito, tão somente, as pesquisas pretendidas nos itens V, aliena "A", "B" e "F" havidos às fls. 06/07, considerando que os demais pedidos (relacionados aos itens remanescentes) poderão ser alcançados mediante ação da própria autora, agora na condição de inventariante e representante do espólio. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante, ainda, comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais, se o caso. Estando em termos, dê-se vista à FESP, intimando-se pelas vias próprias. Intime-se. - ADV: RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. B. x C. N. U. C. C.

ID: 301484631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-66.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000877-66.2025.8.26.0291 (processo principal 1002437-60.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.H.B. - C.N.U.C.C. - Vistos. As alegações do patro… Processo 0000877-66.2025.8.26.0291 (processo principal 1002437-60.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.H.B. - C.N.U.C.C. - Vistos. As alegações do patrono da parte exequente comportam parcial acolhida. Isso porque, verifica-se que a ré deu causa a propositura da demanda, uma vez que somente cumpriu com a obrigação após a propositura do cumprimento de sentença, sendo devidos os honorários sucumbenciais próprios do cumprimento de sentença, na esteira do quanto dispõe o art.85, § 1º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada visando ao fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. II. Questão em Discussão 2. Determinar se, diante do falecimento do autor, o recurso de apelação perdeu seu objeto, considerando o caráter personalíssimo do direito pleiteado. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor extingue o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IX, do CPC, por se tratar de direito personalíssimo. 4. Mantida a condenação dos réus nas verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade, pois a ação foi necessária para buscar o direito à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Teses de julgamento: 1. O falecimento do autor extingue o processo por perda do objeto em ações de direito personalíssimo. 2. A condenação em honorários advocatícios é mantida pelo princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC, art. 485, IX. (...) (TJSP; Apelação Cível 1502963-72.2024.8.26.0451; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (grifei). Assim, em razão da autora ter que ajuizar a demanda para a efetivação do direito reconhecido nos autos principais, deve a ré suportar o ônus da sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. De outro lado, tais peculiaridades demonstram que o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, não configura afronta ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 1076 (REsp nºs 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP), que, a despeito de estabelecer pela sua obrigatória fixação, em regra, em percentual sobre o benefício econômico, também ressalva a possibilidade da aplicação da equidade, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. Portanto, nas ações que visam à prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido no feito, por envolver questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo plenamente possível a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do atual CPC, conforme recente entendimento adotado pelo STJ e pelo TJ/SP. Assim, diante das particularidades do caso em concreto, entendo que o valor de R$ 1.000,00 é razoável à contraprestação do serviço prestado, ante a complexidade e a ágil tramitação do feito. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJ/SP: APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO EXTINÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE POSSIBILIDADE CPC: ART. 85,§ 8º Fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º e 8ª, do CPC Entendimento do STJ sobre a matéria Direito à saúde que possui valor inestimável Fixação que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a baixa complexidade da demanda Verba honorária que merece ser mantida em R$800,00, sem necessidade de majoração, ante ao objeto do recurso e da simplicidade da causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0022608-44.2022.8.26.0576; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2024; Data de Registro: 16/03/2024) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido do patrono da parte exequente para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00. Concedo à executada o prazo de 10 dias para pagamento da quantia, sob pena de prosseguimento da execução, com eventual penhora de bens. Com o depósito, tornem conclusos para extinção do feito, nos termos do art.924, II, do CPC e expedição de MLE ao patrono da parte exequente. Intimem-se. - ADV: LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto De Jesus Da Rocha Bento Junior x All Brazil Soluções Em Transportes Eireli - Epp

ID: 316982818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200669-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

ALL BRAZIL SOLUçõES EM TRANSPORTES EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200669-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200669-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior - Agravado: All Brazil Soluções em Transportes Eireli - Epp - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 460/461 na origem que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida à agravada; rejeitou as preliminares relativas a ilegitimidade passiva, à falta de interesse de agir, de carência da ação e de perda do objeto; e determinou a regular prestação de contas. Alega o agravante, em preliminar, que não tem possibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que prejudique sua vida financeira, razão pela qual pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alega que constou na última declaração do imposto de renda da empresa agravada, que ela possui um veículo em valor superior a cinquenta mil reais, além de um imóvel em valor superior a trezentos e cinquenta mil reais, evidenciando sua capacidade financeira. Afirma que o imóvel pertencente a representante legal da empresa agravada está situado em região privilegiada, localizado de frente para o mar, demonstrando a capacidade financeira da empresa e da representante legal. Diz que além de tais fatos, a agravada é credora nos autos da ação nº 1002437-31.2016.8.26.0068, de valor superior a cento e cinquenta mil reais, o que se revela incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, justificando o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à ela concedidos. Diz que restou comprovada a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, eis que as contas pleiteadas pela agravada já foram devidamente prestadas, tanto através de telegrama, quanto em ação de prestação de contas processada sob o nº 1005257-18.2023.8.26.0152. Afirma que a agravada está tentando obter a prestação jurisdicional de forma desnecessária, utilizando-se de meios judiciais para formulação de pretensão indevida. Aduz que diante do comprovado cumprimento da obrigação de prestar contas, resta caracterizada a perda do objeto da ação ajuizada pela agravada, que comporta extinção, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. Por fim, requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão para acolher a impugnação à justiça gratuita e reconhecer a carência da ação, ausência de interesse de agir, e a perda do objeto, revogando a determinação de apresentação de documentos para a prestação de contas. É o relatório. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado nas razões recursais, é oportuno observar que, na contestação apresentada as fls. 363/377 na origem, inexistiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em nome do agravante, como pessoa física, além de estar incontroverso que o agravante é titular do escritório de advocacia Bento Junior Advogados Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 05.728.799/0001-50, bem como da empresa individual Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 45.787.658/0001-23, que apresentaram contestações individualmente as fls. 388/399 e 411/422 na origem, inexistindo requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, ao pleitear a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em suas razões recursais, o agravante apresentou apenas extratos de conta poupança relativos aos anos de 2023 e 2024 (fls. 14/16), além de cópia da declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 2024 (fls. 17/27), em que declara ser advogado e sócio proprietário de 6 empresas, deixando de apresentar os documentos relativos as referidas empresas, tampouco dos respectivos demonstrativos de bens e rendimentos. Por outro lado, a existência de ação trabalhista ajuizada contra o agravante (fl. 28) e a pendência de débito perante a Receita Federal (fl. 29), por si sós, não são capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência financeira, que não pode ser presumida pela simples declaração em fl. 30, principalmente diante da incontroversa manutenção de, ao menos, duas empresas ativas em nome do agravante. Assim, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira do agravante, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, é caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, nos termos dos artigos 99, § 7º e 1.007, ambos do CPC, comprove o agravante, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-61.2025.8.26.0441

ID: 324337645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002437-61.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-61.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei.… Processo 1002437-61.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Guilherme Mikael Ferreira dos Santos, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-43.2025.8.26.0156

ID: 298326865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. DOS S. T. M. DAS G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-43.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.S.S. - - A.C.S.S.T. - Vistos. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrati… Processo 1002437-43.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.S.S. - - A.C.S.S.T. - Vistos. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, notadamente em virtude do auto constatação elaborado pelo Oficial de Justiça, dando conta de que o menor está sob a guarda de fato das autoras (fls. 21). Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente. sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do(a)(s) infante(s) DAVI CASSIANO SANTOS CATHARINO, R.G. 96.003.629-2, CPF 527262008/93, filho de Mauro Catharino e Claudiana Santos Silva, às requerentes MARIA DAS GRAÇAS SANTOS SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG/SSP/SP n° 19.322.843-9 e CPF/MF n° 086.185.468-36, e ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG/SSP/SP n° 52.359.261-9 e CPF/MF n° 480.037.758-76. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 21 de julho de 2025, às 09:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE(M)-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, a ser realizada por meio daCentral Compartilhada de Mandados (devendo o oficial de justiça colher o endereço eletrônico do requerido), para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como compromisso de guarda. - ADV: JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO (OAB 433997/SP), JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO (OAB 433997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-12.2025.8.26.0619

ID: 330424188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002437-12.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-12.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a … Processo 1002437-12.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, bem como determino a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como o cumprimento da medida em local diverso do mandado, quando informado diretamente pela parte interessada. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indiquem precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Automóvel, marca: HYUNDAI, modelo: HB20 COMFORT 1.0 12V MT5, chassi: 9BHBG51CAFP430320, placa: FUZ1E90, renavam: 01052138508, cor: BRANCA, ano/modelo: 2015/2015. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ.. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de mandado. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-21.2022.4.01.3602

ID: 335932812

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002437-21.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002437-21.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002437-21.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EXPEDITO CANDIDO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002437-90.2024.5.02.0384" – Página 64 de 68