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Processo nº 0001218-96.2017.8.11.0095

ID: 326865042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001218-96.2017.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS GRAF

Decisão

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

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Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contest… Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Considerando o teor do Acórdão, deve o processo continuar. Nota-se que não foi oportunizada a intimação do Ministério Público para fins de impugnação à contestação e/ou especificação de provas, razão pela qual se determinou a sua intimação. O Ministério Público impugnou a contestação, requerendo o “julgamento antecipado” do mérito. II DAS PRELIMINARES II.1 DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A parte-requerida pede a suspensão do feito até o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam perante Superior Tribunal de Justiça e até que o INCRA e o INTERMAT se manifestem no feito sobre o conflito instalado na área. Entretanto, esclarece-se que o processo versa sobre o dano ambiental e dano moral coletivo da área degradada onde foi supostamente invadida pela Associação Lutando Por Uma Vida Melhor e Associação Sol Nascente, referente a “Operação Onda Verde” realizada pelo IBAMA na área, não devendo se confundir com procedimentos em instancias administrativas ou de “ação possessória”. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento dos Recursos AREsp 695250/MT 2015/0098260-0 e REsp 1608950/MT 2016/0149943-6 que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Referente à “Ação de Reintegração de Posse” que tramita perante a Vara Especializada de Conflitos Agrários de Cuiabá/MT, sob o Código 1171713, as matérias não se confundem, razão pela qual é incabível a suspensão. Por isso, INDEFEREM-SE os pedidos feitos. III DO SANEAMENTO Não é caso de julgamento antecipado (arts. 354 a 356, ambos do CPC), por haver necessidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Ø Negativa de autoria do suposto dano; Ø Das próprias questões de mérito. Em relação à inversão do ônus da prova, a qual foi requerida pelo Ministério Público, importante explicar que há maciço entendimento pela possibilidade, independente de se ter hipossuficiência nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. O fundamento utilizado para tanto se vincula essencialmente à questão do “princípio da precaução”, característica de cenário fático em que o ocorrido possui consequências não conhecidas, desaguando, a incerteza científica, em construção de manto protetor do meio ambiente, cabendo ao suposto agente do dano a comprovação de inexistência de potencial ou efetivo risco/dano ao meio ambiente. Pois bem. Nos termos do Enunciado n.° 618 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas (auto de infração, termo de embargo/interdição e relatório técnico), entendem-se que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto, cabendo à parte-requerida apresentar provas em contrário, ou seja, quem, em tese, cria ou assume os riscos, cabe o encargo de provar que a sua atividade não tem o condão de causar o dano ambiental. Assim já decidiu as Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público do TJMT: INFRAÇÃO AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE GOZA O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O AUTOR – HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é aceita pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no princípio da precaução, cujo teor alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. 2. Tratando-se de ato administrativo, impera a presunção (juris tantum) de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao autuado o ônus de desconstituí-la (art. 371, inciso I, do CPC) mediante a produção de prova robusta capaz de infirmar aquilo que foi constatado pela autoridade competente, ônus do qual a parte apelada não se desincumbiu. 3. Recurso provido (N.U 1043464-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO –MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A PRODUZIR – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado se foi oportunizada a defesa e apelante não juntou quaisquer documentos, bem como manifestou-se expressamente que não tinha provas a produzir. O Auto de Infração e Relatório Técnico lavrados pelos agentes de fiscalização do órgão ambiental possuem presunção juris tantum de veracidade, incumbindo ao degradador a sua desconstituição. Aplica-se a inversão do ônus da prova em ação ambiental. A responsabilidade do degradador, em matéria ambiental, é objetiva. A reparação ambiental deve ser integral, sendo cabível a condenação em indenizar os danos ambientais materiais, especialmente se o apelante não cumpriu as determinações de recuperação da área degradada, tampouco a medida liminar concedida pelo juízo. Para a configuração do dano moral coletivo é necessária a demonstração de intranquilidade social (N.U 1000332-55.2023.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Em igual sentido, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABÍVEL – SÚMULA 618 DO STJ – PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim sendo, considerando os fatos de direito e das transgressões administrativas registradas e acostadas aos autos de origem, entendo que a inversão do ônus probatório é plenamente aplicável ao caso concreto. 2 – A aparência de veracidade das alegações ministeriais, reforçada pela previsão legal da Lei que trata da ACP em aplicar supletivamente outras legislações, dentre elas o CDC (art. 21 da Lei n. 7.347-85 c/c art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), ensejam o deferimento da medida de inversão do ônus probatório. 3 – Recurso conhecido e provido. (N.U 1012067-60.2024.8.11.0000. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgado em 07/08/2024. Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE. Publicado no DJE 12/07/2024). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E/OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – MULTA COMINATÓRIA – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A suspensão das atividades lesivas e/ou exploratórias apresenta-se suficiente para a preservação da área objeto da degradação noticiada na ação de origem, permitindo, ainda, a regeneração natural da vegetação desmatada, o que afasta a necessidade de reforma da decisão impugnada. 3. Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental contrapor os documentos apresentados pelo Ministério Público, a fim de demonstrar a inexistência de dano ao meio ambiente. 4. O valor fixado a título de multa cominatória atende à função coercitiva e as especificidades do caso concreto, sendo, portanto, razoável e proporcional à obrigação estabelecida, razão pela qual não deve ser reduzida, tampouco limitada. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002457-68.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova tal qual pretendida pelo Ministério Público. Considerando o requerimento de prova testemunhal (requerido em contestação), DESIGNA-SE audiência para o dia 16/09/2025, às 15h00min. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência (Via Teams – Microsoft) é: https://cutt.ly/lwZWmSes No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ), Todos os participantes da audiência de modo virtual, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar no lobby da reunião para serem aceitos pelo organizador do evento (art. 9º, II da Resolução 329/2020-CNJ). Tendo em vista a Resolução 481/2022-CNJ, bem como a decisão proferida no PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, sublinha-se a possibilidade de qualquer um dos integrantes deste processo comparecer presencialmente à sede da Unidade Judiciária para fins de participar da audiência. Sendo assim, eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participar do ato processual virtual deve ser comunicada nos autos (art. 3º, §1º da Resolução n. 329 do CNJ). VI DELIBERAÇÕES FINAIS Por tanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da videoconferência no dia e horário designado, para a realização da audiência, isso para que compareça à sala de videoconferência; 2. HAVENDO TESTEMUNHA servidor público ou militar e/ou arrolado pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, INTIMAR para a audiência conforme art. 455, §4º, III e IV, do CPC; 3. Nos termos do artigo 455 do CPC, ressalta-se que é encargo do advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, data e local da audiência; 4. Caso haja indicação de testemunha a ser ouvida por Precatória, desde já fica autorizada a expedição, ficando o pagamento da diligência a cargo de quem requerer; 5. CONSIGNA-SE que não sendo possível o acesso das partes/testemunhas ao sistema, deve-se estar no Fórum 30 minutos antes do horário da audiência, onde será recebido e acomodado para participar da videoconferência; 6. CIENTIFICAR o Ministério Público para comparecer à audiência. 7. Após, conclusos para a realização da audiência. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1002457-65.2025.4.01.3906

ID: 327148340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-65.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IEDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TAIANE DE JESUS VIVEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1002457-65.2025.4.01.3906 AUTOR: IEDA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAIANE DE JESUS VIVEIROS - MA1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1002457-65.2025.4.01.3906 AUTOR: IEDA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TAIANE DE JESUS VIVEIROS - MA19449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No caso, a parte autora apresentou para fins de comprovação de início de prova material do exercício de atividade rural, durante o período de carência: ficha de loja com cadastro de cliente; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Parauapebas sendo que mora em Paragominas; CTPS incompleta; autodeclaração; Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Mesmo após ser intimada para anexar documentos essenciais que demonstrem início de prova material, a parte autora não logrou êxito em atender à determinação, pois juntou apenas documentos já apresentados. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado ao longo do período de carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1002457-34.2025.8.11.0000

ID: 256463889

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002457-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SARTORI ROSANEA SILVEIRA SARTORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 491.279.508-91 (AGRAVANTE), ROSANEA SILVEIRA SARTORI - CPF: 894.568.581-20 (AGRAVANTE), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVADO), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO EFETIVADO EM NOME DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU e à baixa de protestos em nome do autor, referentes a imóveis adquiridos por contrato que previa a assunção dessas dívidas pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; e (ii) analisar se a medida liminar pleiteada esgota ou não o objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de compra e venda demonstra a probabilidade do direito dos agravantes em relação à obrigação dos agravados de quitar os débitos de IPTU. A inadimplência dos agravados está comprovada pelos protestos e negativações em nome dos agravantes. A manutenção dos protestos e negativações configura perigo de dano, podendo causar prejuízos financeiros e constrição de bens aos agravantes, especialmente diante da existência de execuções fiscais. A concessão da tutela de urgência para que os réus providenciem a baixa dos protestos e negativações não esgota o objeto da ação, visando apenas suspender os efeitos da conduta lesiva. As demais obrigações relacionadas ao adimplemento contratual demandam análise mais aprofundada das alegações das partes, não sendo cabível em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SARTORI e outra, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036621-33.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência em que os autores pleiteavam a imediata quitação de débitos tributários pendentes (IPTU), a baixa de protestos incidentes em nome do autor José Carlos Sartori, além de outras medidas destinadas a evitar maiores prejuízos decorrentes de inadimplemento contratual. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão merece reforma, pois demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que os agravados não cumpriram com as obrigações contratuais assumidas referente aos débitos de IPTU dos imóveis adquiridos, o que gerou protestos em nome do agravante José Carlos. Aduzem que a negociação foi formalizada por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos e Cessão de Direitos e Obrigações, Assunção de Dívida e Outras Avenças", no qual ficou estipulado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a assunção de dívidas de IPTU dos imóveis. Sustentam que os agravados não cumpriram com a obrigação de pagar os débitos, mesmo após terem sido notificados extrajudicialmente. Pugnam pela concessão de efeito ativo ao agravo, a fim de compelir os agravados ao cumprimento da obrigação contratual, com o pagamento dos débitos de IPTU e retirada dos registros de protesto, ou ao menos quanto às dívidas já protestadas. Antecipação da tutela recursal parcialmente deferida para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00 (ID 266820276). Sem contraminuta, vez que as tentativas de intimação dos agravados foram infrutíferas (ID 272738854). Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta de julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ CARLOS SARTORI e ROSANEA SILVEIRA SARTORI em face de REINAN DALTRO DO NASCIMENTO e NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO, na qual os autores pleiteiam a quitação de débitos tributários pendentes (IPTU); que os réus transfiram a titularidade dos imóveis para os seus nomes; bem como sejam condenados ao pagamento da indenização de R$ 10.000,00. Os autores interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU, assim como para promoverem a baixa dos protestos em nome do agravante José Carlos. A negociação envolveu a venda de dois imóveis no Condomínio Residencial Belvedere, formalizada em 15/08/2022 por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, que previa, na cláusula 4.1, item “g”, a assunção, pelos compradores, de dívidas tributárias (incluindo IPTU) que recaíam sobre os imóveis, mesmo anteriores a assinatura do contrato. O valor total do negócio foi de R$ 1.240.000,00, com parte expressiva do pagamento (R$ 1.040.000,00) mediante assunção de dívidas (tributárias e condominiais). Segundo os agravantes, os agravados se mantiveram inertes frente a diversas notificações extrajudiciais, não cumprindo com a obrigação contratual. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a existência de inadimplemento e a probabilidade do direito, negou a liminar sob o argumento de necessidade de análise mais aprofundada dos fatos e indícios de intenção dos agravados em parcelar os débitos, mencionando a existência de parcelamentos das dívidas no portal do contribuinte como eventual demonstração de providências adotadas por eles. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, neste caso, está demonstrada porque o contrato de compra e venda de imóveis (ID 265649258) demonstra que os agravados se comprometeram a quitar os débitos de IPTU dos imóveis. A inadimplência dos agravados, por sua vez, está comprovada pelos protestos e negativações em nome do agravante José Carlos Sartori (ID 265649268; 265649269; 265649270; 265649273). Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, na medida em que a manutenção dos protestos e negativações em nome do agravante podem lhe causar graves prejuízos financeiros e constrição de bens, haja vista que já há execuções fiscais em trâmite. Dessa forma, a situação fática revela que o perigo de dano é atual e iminente, não se tratando apenas de um receio futuro. O argumento de que a concessão da tutela provisória esgotaria o objeto da ação não merece prosperar, pois a medida visa apenas a suspender os efeitos da conduta lesiva, no sentido de que os agravados adotem providências para excluir as restrições em nome dos autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. ANISTIA DA DÍVIDA. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA. ART . 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE INADIMPLÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O APONTAMENTO REGISTRADO. ART . 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.492/1997. PERIGO DE DANO ÍNSITO À MANUTENÇÃO DO PROTESTO . POSSÍVEL MÁCULA À HONRA DA PESSOA APONTADA COMO DEVEDORA. EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO PERANTE FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DO PROTESTO EM NOME DA AGRAVANTE . FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40283855120178240000 Itajaí 4028385-51.2017.8 .24.0000, Relator.: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 11/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA . VEÍCULO JÁ ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DEVIDAMENTE APOSTA NO PRONTUÁRIO DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BAIXA DE PROTESTO . POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS . AGRAVO PROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50067295820238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 20-03-2024) (TJ-RS 50067295820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Quelen Van Caneghan, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024) Por outro lado, em se tratando de obrigação de fazer decorrente de suposto inadimplemento contratual, incluindo pagar débitos e transferência de titularidade dos imóveis, a concessão da tutela de urgência para determinar o cumprimento dos termos contratuais exigiria uma análise mais aprofundada das alegações das partes, o que não é possível em cognição sumária. Nesse contexto, entendo que é mais prudente e razoável deferir parcialmente a tutela de urgência para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes. Dispositivo. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002457-34.2025.8.11.0000

ID: 256463890

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002457-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO REINAN DALTRO DO NASCIMENTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002457-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto, Inadimplemento, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), JOSE CARLOS SARTORI - CPF: 491.279.508-91 (AGRAVANTE), ROSANEA SILVEIRA SARTORI - CPF: 894.568.581-20 (AGRAVANTE), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVADO), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO EFETIVADO EM NOME DO VENDEDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU e à baixa de protestos em nome do autor, referentes a imóveis adquiridos por contrato que previa a assunção dessas dívidas pelos compradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; e (ii) analisar se a medida liminar pleiteada esgota ou não o objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de compra e venda demonstra a probabilidade do direito dos agravantes em relação à obrigação dos agravados de quitar os débitos de IPTU. A inadimplência dos agravados está comprovada pelos protestos e negativações em nome dos agravantes. A manutenção dos protestos e negativações configura perigo de dano, podendo causar prejuízos financeiros e constrição de bens aos agravantes, especialmente diante da existência de execuções fiscais. A concessão da tutela de urgência para que os réus providenciem a baixa dos protestos e negativações não esgota o objeto da ação, visando apenas suspender os efeitos da conduta lesiva. As demais obrigações relacionadas ao adimplemento contratual demandam análise mais aprofundada das alegações das partes, não sendo cabível em cognição sumária. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SARTORI e outra, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036621-33.2024.8.11.0041, indeferiu a tutela de urgência em que os autores pleiteavam a imediata quitação de débitos tributários pendentes (IPTU), a baixa de protestos incidentes em nome do autor José Carlos Sartori, além de outras medidas destinadas a evitar maiores prejuízos decorrentes de inadimplemento contratual. Os agravantes alegam, em síntese, que a decisão merece reforma, pois demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que os agravados não cumpriram com as obrigações contratuais assumidas referente aos débitos de IPTU dos imóveis adquiridos, o que gerou protestos em nome do agravante José Carlos. Aduzem que a negociação foi formalizada por meio de "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos e Cessão de Direitos e Obrigações, Assunção de Dívida e Outras Avenças", no qual ficou estipulado o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a assunção de dívidas de IPTU dos imóveis. Sustentam que os agravados não cumpriram com a obrigação de pagar os débitos, mesmo após terem sido notificados extrajudicialmente. Pugnam pela concessão de efeito ativo ao agravo, a fim de compelir os agravados ao cumprimento da obrigação contratual, com o pagamento dos débitos de IPTU e retirada dos registros de protesto, ou ao menos quanto às dívidas já protestadas. Antecipação da tutela recursal parcialmente deferida para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00 (ID 266820276). Sem contraminuta, vez que as tentativas de intimação dos agravados foram infrutíferas (ID 272738854). Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta de julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSÉ CARLOS SARTORI e ROSANEA SILVEIRA SARTORI em face de REINAN DALTRO DO NASCIMENTO e NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO, na qual os autores pleiteiam a quitação de débitos tributários pendentes (IPTU); que os réus transfiram a titularidade dos imóveis para os seus nomes; bem como sejam condenados ao pagamento da indenização de R$ 10.000,00. Os autores interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir os agravados ao pagamento de débitos de IPTU, assim como para promoverem a baixa dos protestos em nome do agravante José Carlos. A negociação envolveu a venda de dois imóveis no Condomínio Residencial Belvedere, formalizada em 15/08/2022 por Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, que previa, na cláusula 4.1, item “g”, a assunção, pelos compradores, de dívidas tributárias (incluindo IPTU) que recaíam sobre os imóveis, mesmo anteriores a assinatura do contrato. O valor total do negócio foi de R$ 1.240.000,00, com parte expressiva do pagamento (R$ 1.040.000,00) mediante assunção de dívidas (tributárias e condominiais). Segundo os agravantes, os agravados se mantiveram inertes frente a diversas notificações extrajudiciais, não cumprindo com a obrigação contratual. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a existência de inadimplemento e a probabilidade do direito, negou a liminar sob o argumento de necessidade de análise mais aprofundada dos fatos e indícios de intenção dos agravados em parcelar os débitos, mencionando a existência de parcelamentos das dívidas no portal do contribuinte como eventual demonstração de providências adotadas por eles. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, neste caso, está demonstrada porque o contrato de compra e venda de imóveis (ID 265649258) demonstra que os agravados se comprometeram a quitar os débitos de IPTU dos imóveis. A inadimplência dos agravados, por sua vez, está comprovada pelos protestos e negativações em nome do agravante José Carlos Sartori (ID 265649268; 265649269; 265649270; 265649273). Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, na medida em que a manutenção dos protestos e negativações em nome do agravante podem lhe causar graves prejuízos financeiros e constrição de bens, haja vista que já há execuções fiscais em trâmite. Dessa forma, a situação fática revela que o perigo de dano é atual e iminente, não se tratando apenas de um receio futuro. O argumento de que a concessão da tutela provisória esgotaria o objeto da ação não merece prosperar, pois a medida visa apenas a suspender os efeitos da conduta lesiva, no sentido de que os agravados adotem providências para excluir as restrições em nome dos autores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL. ANISTIA DA DÍVIDA. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DO PROTESTO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA. ART . 300 CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE QUADRO DE INADIMPLÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR O APONTAMENTO REGISTRADO. ART . 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.492/1997. PERIGO DE DANO ÍNSITO À MANUTENÇÃO DO PROTESTO . POSSÍVEL MÁCULA À HONRA DA PESSOA APONTADA COMO DEVEDORA. EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE RESTRIÇÕES AO CRÉDITO PERANTE FORNECEDORES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DO PROTESTO EM NOME DA AGRAVANTE . FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40283855120178240000 Itajaí 4028385-51.2017.8 .24.0000, Relator.: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 11/07/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPVA . VEÍCULO JÁ ALIENADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DEVIDAMENTE APOSTA NO PRONTUÁRIO DO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BAIXA DE PROTESTO . POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS . AGRAVO PROVIDO. (Recurso de Medida Cautelar, Nº 50067295820238219000, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 20-03-2024) (TJ-RS 50067295820238219000 PORTO ALEGRE, Relator: Quelen Van Caneghan, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024) Por outro lado, em se tratando de obrigação de fazer decorrente de suposto inadimplemento contratual, incluindo pagar débitos e transferência de titularidade dos imóveis, a concessão da tutela de urgência para determinar o cumprimento dos termos contratuais exigiria uma análise mais aprofundada das alegações das partes, o que não é possível em cognição sumária. Nesse contexto, entendo que é mais prudente e razoável deferir parcialmente a tutela de urgência para determinar que os agravados promovam a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes. Dispositivo. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e conceder parcialmente a tutela de urgência, determinando que os agravados providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a baixa dos protestos e negativações em nome dos agravantes, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Ana Arruda Brito x Abpl - Associacao Brasileira Dos Profissionais Liberais

ID: 260671154

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002457-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA ARRUDA BRITO

Polo Passivo:

ABPL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

Sentença

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FORLI FREIRIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FORLI FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002457-28.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANA ARRUDA BRITO RECLAMADA: ABPL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na … SENTENÇA Processo: 1002457-28.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ANA ARRUDA BRITO RECLAMADA: ABPL - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, na data de 06/08/2024, aderiu a um plano de saúde (UNIMED) oferecido pela reclamada, negócio este intermediado por uma vendedora vinculada à empresa “PERSONALITE”. Alegou que, segundo a vendedora, após o pagamento da taxa de adesão e da primeira parcela, a carteirinha do plano seria entregue no prazo de 15 dias. Esclareceu que, apesar de ter efetuado os devidos pagamentos nas datas de 07/08 e 09/09/2024, a carteirinha não lhe foi entregue. Frisou ter contatado a reclamada por diversas vezes, contudo a questão não foi solucionada. Destacou que, por desconfiar que foi vítima de um golpe, suspendeu o pagamento das mensalidades. Informou ainda que, como não conseguiu atendimento pelo plano contratado, foi compelida a arcar com os custos de exames realizados em 14/01/2025. Nos pedidos, requereu a rescisão do contrato e a indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada sustentou que se trata de uma associação sem fins lucrativos, cujo objetivo social consiste em representar os seus associados. Esclareceu que não é corretora, administradora de benefícios ou ainda, que administra/comercializa planos de saúde. Destacou que, como a reclamante não é uma associada da ABPL, a mesma não poderia ser beneficiada pelos serviços de assistência que são franqueados pela associação. Ressaltou que ambas as partes foram vítimas de um golpe, pois, jamais intermediou a venda de planos de saúde e o timbre utilizado pelos falsários é incompatível com aquele que realmente pertence à associação. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fortuito externo, motivo pelo qual pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais – Necessidade de perícia. Malgrado os argumentos apresentados pela reclamada, entendo que o acervo probatório produzido nos autos é suficiente para auxiliar o juízo na formação do convencimento, não havendo necessidade de ser produzida qualquer prova pericial. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, convém registrar que, apesar da reclamada não possuir “fins lucrativos”, fato é que os serviços disponibilizados pela mesma são destinados a uma parcela específica de consumidores e ainda, como forma de contraprestação, a mesma recebe valores a título de mensalidade/contribuição associativa. Logo, considerando que os litigantes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas pela Lei nº 8.078/90, entendo que estamos diante de uma relação consumerista que, necessariamente, deve ser regulada pelo Código do Consumidor. Nesse sentido, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJRO: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Embora tenha mencionado que, na data de 06/08/2024, por intermediação de uma terceira vinculada à empresa “PERSONALITE”, adquiriu um plano de saúde supostamente ofertado pela reclamada, verifico que a própria reclamante reconheceu ter desconfiado que foi vítima de um golpe, conforme pode ser atestado no trecho abaixo: Pois bem, independentemente da reclamante ter instruído a petição inicial com um instrumento contratual (Id. 181952962) que, aparentemente, contém o logotipo da associação reclamada, ressalto que existem nos autos vários elementos que indicam que ambas as partes foram vítimas de uma fraude perpetrada por terceiros. Primeiramente, imperioso registrar que a reclamada, tratando-se de uma associação sem fins lucrativos, somente representa os interesses ou mesmo oferta eventuais serviços franqueados aos seus “associados”. No caso, a reclamada esclareceu em sede de contestação que não possui relação jurídica com a reclamante, pois, esta não é uma associada da ABPL. Diante do esclarecimento supra, entendo ser inviável exigir da reclamada a apresentação de qualquer instrumento contratual, justamente por se tratar de uma prova diabólica. Além disso, a reclamante, em patente descumprimento aos preceitos do artigo 373, I, do CPC, não apresentou absolutamente nenhuma prova em sua impugnação para desconstituir a versão defensiva. Insta salientar que, ao comparar o contrato apresentado pela autora (Id. 181952962) e a “FICHA DE ASSOCIAÇÃO” anexa à defesa (Id. 184453950), o juízo atestou que o instrumento vinculado à inicial sequer faz menção ao CNPJ da associação e ainda, que há flagrante diferença entre os logotipos, conforme pode ser visualizado abaixo: Ademais, extrai-se do comprovante de pagamento correspondente à “taxa de adesão” (Id. 181952957) que os valores foram creditados a uma terceira estranha à demanda, o que apenas corrobora a ocorrência da fraude e ainda, que não houve cautela mínima por parte da consumidora. Segue destacado um pequeno trecho do referido comprovante: Outrossim, no tocante ao comprovante anexo ao Id. 181952960, o fato da reclamante não ter instruído a exordial com a fatura correspondente (a qual, certamente, haveria de indicar o CNPJ do beneficiário), com a devida vênia, impossibilita o juízo de atestar que a reclamada realmente foi beneficiada por qualquer importância. Verifico que, na ocasião em que recepcionou a cobrança de uma mensalidade por e-mail, a suposta “credora”, apesar de ter mantido a essência do logotipo existente no contrato, alterou justamente o nome da “associação”, o que, assim como os demais elementos mencionados em linhas anteriores, corrobora a ocorrência de uma fraude na contratação. Colaciono abaixo um pequeno trecho do e-mail vinculado ao Id. 181954295: Conquanto a reclamada deva responder objetivamente, ou seja, independentemente da configuração de culpa, pelos danos ocasionados aos consumidores por eventual defeito proveniente da prestação dos seus serviços, imprescindível esclarecer que existem no diploma consumerista algumas hipóteses excludentes da responsabilidade da figura do “fornecedor”. Dispõe o artigo 14, § 3º, II, do CDC, que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como com respaldo nos elementos probatórios mencionados alhures, entendo que não há como contemplar qualquer responsabilização da reclamada, afinal, além de inexistir vínculo entre os litigantes, a contratação noticiada na peça de ingresso decorreu de uma fraude orquestrada por terceiro. Não obstante a requerente, em sede de impugnação, tenha ventilado que caberia à ré ter demonstrado que tomou todas as medidas possíveis para evitar “esse tipo de situação”, tenho que tais argumentos não possuem alicerce. Considerando que a requerente sequer figura como associada da ABPL, bem como que a reclamante, além de ter sido abordada por uma terceira vinculada à empresa diversa da reclamada, não atentou que efetuou o pagamento da taxa de adesão para terceiro estranho à lide, reitero que não restou configurada nenhuma falha na prestação dos serviços da requerida e ainda, que todo o infortúnio debatido nos autos foi ocasionado por um fortuito externo, ou seja, um evento que não está relacionado aos serviços típicos prestados pela associação ABPL. Portanto, com respaldo nas considerações apresentadas, bem como considerando que não se fazem concomitantemente presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil (ação/omissão do agente, nexo de causalidade e dano), entendo que não restou configurada a prática de qualquer ato ilícito e que, por consequência, que não há como proporcionar guarida às pretensões de ingresso, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório. Visando corroborar toda a fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJO NOME FOI UTILIZADO INDEVIDAMENTE PELOS ESTELIONATÁRIOS. 1. Vê-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela do autor que acabou por acessar um site que não pertence à requerida e foi criado por criminosos. Os golpistas, que não possuem qualquer vínculo com a requerida, orientaram o autor através de mensagens de Whatsapp a realizar diversas transferências para terceiros, pessoas físicas, e o autor as realizou sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar a instituição financeira pelos canais oficiais de atendimento. 2. Não incumbe à requerida combater a atuação de estelionatários que utilizam seu nome na internet, por inexistir qualquer dispositivo legal que atribua às instituições financeiras tal obrigação. Admitir esta possibilidade acarretaria a absurda situação de os bancos serem responsabilizados por todo e qualquer crime praticado por pessoas que simplesmente insiram o logotipo e o nome do banco em suas mensagens. As instituições financeiras apenas podem ser responsabilizadas por danos causados por falhas na segurança dos seus próprios serviços, nos termos do art. 14 do CDC, não de supostos serviços que seriam prestados por terceiros fraudadores que utilizam indevidamente o seu nome. 3. Assim, não houve qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira a legitimar a sua responsabilização pelo ocorrido, mas sim culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, o que afasta qualquer responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 4. Sentença reformada para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0007818-52.2023.8 .26.0016 São Paulo, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 20/05/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2024).”. (Destaquei). Por fim, não tendo o reclamante apresentado provas mínimas acerca dos fatos constitutivos de suas pretensões (artigo 373, I, do CPC), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar a improcedência da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Evanda De Menezes Andrade Batista x Magazine Luiza S/A

ID: 325185504

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030768-06.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDA DE MENEZES ANDRADE BATISTA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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VITÓRIA CAMBUHY CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0030768-06.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Ilegitimidade passiva. A ré MAGAZINE LUIZA S/A argumenta que a empresa não é responsável pelas cobranças de anuidade do ca… 1 Autos nº 0030768-06.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Ilegitimidade passiva. A ré MAGAZINE LUIZA S/A argumenta que a empresa não é responsável pelas cobranças de anuidade do cartão de crédito contestado pela autora e que a administração do cartão de crédito é feita pela Luizacred S/A, uma sociedade de crédito, financiamento e investimento, e não pela loja. Nesses termos, a ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Pois bem. Inicialmente, necessário salientar que a legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, haja vista que o direito de ação se caracteriza pela autonomia e abstração. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco, enfatiza: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. [...] Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior, in verbis: "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25. ed., Saraiva, p. 57).2 Nesse contexto, para ser parte legítima na relação processual, a parte indicada para o polo passivo deverá ter a capacidade de responder pelo interesse que corre em conflito, podendo suportar, inclusive, os efeitos da sentença. In casu, a tese de ilegitimidade passiva apresentada pela Magazine Luiza S/A não se sustenta, considerando que a empresa e a Luizacred S/A operam em conjunto dentro do mesmo conglomerado econômico. A relação estreita entre as duas entidades é evidente, pois a Luizacred S/A administra os cartões de crédito emitidos pela Magazine Luiza S/A, facilitando o acesso ao crédito para os clientes da loja. Essa colaboração indica que ambas as empresas compartilham responsabilidades e benefícios decorrentes das operações de crédito, tornando legítima a inclusão da Magazine Luiza S/A no polo passivo da demanda. Além disso, a teoria da aparência reforça a legitimidade da ação contra a Magazine Luiza S/A. Para o consumidor, as duas empresas se apresentam como uma unidade integrada, onde a aquisição de produtos e a emissão de cartões de crédito são parte de um processo contínuo e interligado. A autora, ao realizar compras na loja e ser informada sobre a emissão do cartão de crédito, teve a percepção de que estava lidando diretamente com a Magazine Luiza S/A, conforme, inclusive, demonstram as faturas do cartão (evento 1.10):3 Precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda . Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido" . As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa" . "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação . Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE A MAGAZINE LUIZA E A LUIZACRED. INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DA COMPRA PELA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50022551520228210097, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 05-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50022551520228210097 FLORES DA CUNHA, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Portanto, rejeito a preliminar arguida. 1.2. Denunciação da lide. Não se mostra possível a denunciação da lide no presente caso, considerando que o art. 88, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código,4 a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Ressalta-se que, embora faça menção apenas à hipótese trazida no artigo 13, parágrafo único, da legislação consumerista, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ampliou a incidência dessa vedação para abranger as hipóteses de responsabilidade presente no Código de Defesa do Consumidor. A propósito: A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) ( AgRg no REsp nº 1.316.868/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 05/05/2016, DJe 12/05/2016) (realces não originais). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE BUEIRO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO RESTRITA À RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. ARTS. 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. 2. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo também aplicável nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 589798 RJ 2014/0247025-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2016) Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide da LUIZACRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1.2.1. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desentranhamento da contestação apresentada em evento 33.5 2. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) eventual cobrança indevida de anuidade e taxas de um cartão de crédito emitido sem solicitação; b) nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados; c) quantificação de eventuais danos, para fins de indenização; d) o dever de indenizar da requerida. 4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Versando a presente demanda sobre eventual falha na prestação de serviço, trata-se, portanto, de relação de consumo e, por conseguinte, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa dos artigos 3º, § 2º e 14, caput do referido diploma legal. 5. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar6 algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo. Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, conforme documentos decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido: eventual cobrança indevida de anuidade e taxas de um cartão de crédito emitido sem solicitação, cabendo às rés provar a legalidade da inscrição, sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais. Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e7 econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 6. Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc. XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1002457-33.2025.8.26.0318

ID: 312975311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. E. DE M. J. DA L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002457-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.E.M.J.L.M. - De início, considerando os documentos colacionados nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da … Processo 1002457-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.E.M.J.L.M. - De início, considerando os documentos colacionados nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora (art. 98, CPC) e, sendo ela pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 da Lei n.º 10.741/2003). Anote-se. Prosseguindo, observo que a pretensão da parte autora consiste no direito de exigir, em razão de lei ou contrato, a exibição de documentos, e não propriamente na produção antecipada de provas, cumprindo destacar que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação legal à propositura de ação autônoma de exibição de documento (CPC, artigo 318). Nesse sentido, na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF, foi aprovado o Enunciado 119, que assim dispõe: é admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.803.251-SC, cuja ementa, por sua clareza e pertinência, transcrevo: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). (...) 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. (...) (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) - NEGRITEI. Assim, afigurando-se viável o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, RECEBO A INICIAL (p. 1/10), cuja ação deve observar o rito comum, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Quanto deferimento da tutela provisória de urgência, tal é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em análise perfunctória da peça inicial e dos documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permite o momento processual, não vislumbro o perigo na demora nem a urgência que é o requisito indispensável das tutelas cautelares, razão pela qual indefiro o pedido de tutela, porquanto, embora o direito à informação seja provável, a pretensão de análise dos contratos não perecerá com o aguardo da citação e da resposta da parte requerida, não havendo, pois, risco iminente de dano irreparável. Quanto ao segredo de justiça, preceitua o artigo 5º, LX, da Constituição Federal, que a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo medida excepcional, a ser aplicada em casos específicos. Sobre a questão, o CPC/2015 dispõe, em seu art. 189, que os atos processuais serão públicos, sendo as exceções estabelecidas em seus incisos de I a IV e, no caso dos autos, não se vislumbra presente nenhuma das mencionadas exceções. Extrai-se, portanto, que o segredo de justiça constitui exceção à regra e não pode ser deferido por simples conveniência das partes, sob pena de infringência ao princípio democrático da publicidade dos atos processuais, devendo o advogado peticionante se assegurar de outros meios, inclusive orientando seus clientes sobre como proceder nas comunicações entre advogados e clientes. Na hipótese dos autos, em que pese os fundamentos tecidos pela parte autora, o pedido merece indeferimento, porquanto a questão não se enquadra no elenco do art. 189 do CPC/2015. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade contratual e inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência Insurgência em face de decisão que indeferiu o processamento em segredo de justiça, bem como, o pedido de tutela de urgência - Improcedência do inconformismo - Impossibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado Ausência dos requisitos necessários - Necessidade de exame mais profundo da suposta relação entre as partes Cognição incompatível com a tutela pleiteada Recomendação, porém, para que a medida seja reexaminada após a vinda das contestações Recurso desprovido, com recomendação. Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do artigo 189 do Código de Processo Civil - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como "documento sigiloso", a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo Manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. Assistência Judiciária Gratuita Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância Isenção concedida apenas para este agravo Análise do requerimento prejudicada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116848-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses legais - Exegese do artigo 189 do CPC - Cédula de Crédito Bancário ou outros documentos financeiros nos autos que não bastam para autorizar a decretação do sigilo dos autos e excepcionar a regra geral, derivada de mandamento constitucional, que é a publicidade dos atos processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198251-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, indefiro a tramitação sob segredo de justiça, determinando a exclusão da respectiva tarja. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS OS CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA E OS DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: Na hipótese de ser a parte requerida pessoa física, a citação e intimação dar-se-á por CARTA (AR) e, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para apresentação de contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015). Em sendo a parte requerida pessoa jurídica, a citação e intimação dar-se-á pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015, observando-se que, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Destaco que, na hipótese do parágrafo anterior, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida e, da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002457-59.2025.8.26.0568

ID: 293526475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-59.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-59.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pag… Processo 1002457-59.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pagamento do importe de R$427.189,86 (referente ao inadimplemento da cédula rural pignoratícia firmada entre as partes). Dos pedidos: Posto isso, requer a citação postal do devedor, para que pague ao BANCO BRADESCO S.A., em 3 (três) dias (artigo 829, caput, CPC), o valor de R$ 427.189,86, a ser acrescido de honorários advocatícios e custas, tudo devidamente atualizado e com juros até o pagamento, devendo constar na carta a intimação dele para que informe quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer na hipótese prevista no artigo 774, inciso V, do CPC. Ademais, em caso de oposição de Embargos à Execução, requer, desde já, a produção de todas as provas admitidas em direito, sobretudo documental, testemunhal e depoimento pessoal do executado. Requer também sejam todas as intimações feitas exclusivamente em nome do advogado Hernani Zanin Junior, OAB/SP 305.323, sob pena de nulidade. Por fim, requer o BANCO BRADESCO S.A. seja determinada a expedição da certidão de distribuição desta execução, nos termos do art. 828, do CPC. À causa atribuiu-se o valor de R$427.189,86. Com a inicial, os documentos de fls. 05/46: Fls. 18/36: cédula rural pignoratícia; Fls. 37: sistema de crédito rural; Fls. 38/40: planilha de cálculo; Fls. 41/46: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 04. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III- DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR (fls. 41/44), para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. V - DA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. Havendo solicitado pelo credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VI - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Observe-se o valor constante da planilha do débito apresentada. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. VII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.f. PENHORA DE SALÁRIO Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido eventual pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VII. g. BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VII. h. PENHORA DE IMÓVEL VII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. h2. PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. h3. DO PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM FORMULADO PELO(A) (S) EXEQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VII. j. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1002457-14.2024.8.11.0018

ID: 256244582

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002457-14.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE GOMES RIVA JOSE GERALDO RIVA

Sentença

Advogados:

ALMINO AFONSO FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002457-14.2024.8.11.0018. REQUERENTE: GENTIL SOARES REQUERIDO: JOSE GERALDO RIVA, JANETE GOMES RIVA Vistos etc. RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002457-14.2024.8.11.0018. REQUERENTE: GENTIL SOARES REQUERIDO: JOSE GERALDO RIVA, JANETE GOMES RIVA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO proposta por GENTIL SOARES, em face de JOSE GERALDO RIVA e JANETE GOMES RIVA, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que o autor é legítimo possuidor do lote urbano nº 10, quadra B, com área de 361,44 m², situado na Rua Antônio Ferreira Sanches, nº 75, Bairro Jardim Boa Vista, na cidade de Juara/MT. Alega que o imóvel foi adquirido pelo Sr. Deolindo Batista Ribeiro, na data de 10/04/1990, e que, em 23/06/2000, o Sr. Deolindo vendeu o imóvel ao autor. Informa que o imóvel se encontra registrado na matrícula nº 6.911, no 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Juara/MT, em nome dos requeridos. A inicial foi recebida ao id. 170014428, momento em que foi determinada a citação das partes requeridas, confinantes e lindeiros, bem como a citação por edital dos réus incertos e desconhecidos. Confinantes intimados ao id. 171170324. Mandado de constatação ao id. 172007269, confirmando que a posse do imóvel é exercida pelo autor. Os requeridos manifestaram ao id. 174431188, total desinteresse no presente feito. A união manifestou ao id. 175181443 e 177413433, pelo desinteresse na ação. O Município de Juara manifestou ao id. 175580310, pelo interesse, consistente na sua intimação, para que seja reconhecida a especial atenção à legalidade tributária da sentença em caso de procedência da demanda, seja declarada a impossibilidade de lançamento do ITBI neste momento. O Estado de Mato Grosso, manifestou pelo desinteresse ao feito ao id. 175678717. Por fim, o Ministério Público ao id. 185158610, manifestou pela não intervenção, visto inexistir motivos legais estabelecidos pelos incisos do artigo 178 do Código de Processo Civil. Intimada, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito ao id. 188803537. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia da parte requerida e Julgamento antecipado Primeiramente, considerando que, devidamente citado, a parte requerida em que pese tenha manifestado nos autos, não contestou os pedidos iniciais, apenas de limitou a dizer que: o contrato de compra e venda anexado sob id. 169885253 é datado de 10/04/1990, ou seja, foi assinado pelo Sr. José Geraldo Riva, na condição de procurador da Empresa Urbama LTDA, há mais de 34 (Trinta e Quatro anos) em favor do Sr. Deolino Batista Ribeiro, comprador originário e pessoa diversa do autor (Gentil Soares), sendo desconhecidos os motivos pelos quais o Autor, a tempo e modo, não procedeu com a respectiva transcrição imobiliária em seu favor quando da aquisição. Desse modo, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de “julgamento antecipado” do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Do conceito de usucapião. Acerca da “usucapião”, tem-se o seguinte conceito: A Usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva. É modalidade de aquisição originária, pois não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa, ou seja, não existe o fenômeno da transmissão. (Pinto, Cristiano Vieira Sobral, 1978- Direito civil sistematizado / Cristiano Vieira Sobral Pinto. – 5.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014.) Sobre as espécies principais, têm-se as seguintes: a) Extraordinária – tem como requisitos: posse de 15 anos (que pode reduzir-se a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Posse trabalho, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé. b) Ordinária – A norma apresenta duas espécies de usucapião: a ordinária simples (caput) e a usucapião tabular (parágrafo único). Estes os requisitos: posse de 10 anos, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, além de justo título e boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 5 anos, na hipótese prevista no parágrafo único, ou seja, para o deferimento da usucapião tabular, é necessário o registro do título e prazo de no mínimo de 5 anos antes de o registro ser cancelado. Alguns chamam tal ocorrência de convalescença registral. Sobre justo título, o entendimento das Jornadas. c) Especial rural (pro labore) – tem como requisitos: a) não ser o usucapiente proprietário rural nem urbano; b) posse de 5 anos, contínua, mansa e pacífica; c) área rural contínua, não excedente de 50 hectares, tornando-a produtiva com seu trabalho e nela tendo sua morada. Independe de justo título e boa-fé e não pode recair sobre bens públicos.108 Percebe-se que não há qualquer previsão quanto ao justo título e à boa-fé, pois aqui existe uma presunção absoluta pela destinação dada ao imóvel. d) Especial urbana (pro misero) – exige: a) posse de área urbana de até 250 metros quadrados; b) prazo de 5 anos; c) posse contínua, mansa e pacífica; d) utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família; e) não propriedade de outro imóvel urbano ou rural. Não pode recair sobre imóveis públicos nem ser reconhecido ao novo possuidor mais de uma vez. Repete-se aqui o que foi mencionado em tópico anterior: por mais que não haja menção de boa-fé e justo título, já existem os requisitos em razão da finalidade dada ao bem.[1] Como mencionado, a usucapião é o modo originário de aquisição do domínio pelo exercício de posse continuada, mansa e pacífica, durante determinado espaço de tempo, sendo certo que, em se tratando de usucapião extraordinária, o prazo estipulado na legislação civil é de 15 (quinze) anos (art. 1.238 do CC), podendo se reduzir a dez anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Constata-se que são requisitos essenciais para a caracterização da usucapião extraordinária (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. pgs. 265/273): a) O exercício da posse; b) O prazo da prescrição aquisitiva; c) A sentença declaratória do domínio; d) O registro da sentença no cartório de registro de imóveis Para Arnaldo Rizzardo, existem três qualidades que caracterizam a posse ad usucapionem, quais sejam; posse com ânimo de dono, posse justa ou sem oposição e continuidade da posse. Por oportuno, transcreve-se trecho da sua obra Direito das Coisas: Em primeiro lugar, há de configurar-se como posse com ‘animus domini’ a própria para o usucapião. A pessoa que mantém a posse deve exercê-la em seu nome próprio ou pessoal, com a intenção de dono. É a preponderância do elemento animus, ou intenção da teoria subjetiva de Savigny. O possuidor deve ter a coisa para sí, ou sejam, ‘animus rem sibi habendi’. Salienta Ulderico Pires dos Santos: ‘Como é notório, todo aquele que sabe que a coisa não lhe pertence não é detentor da posse ‘ad usucapionem’, porque esta exige o ‘animus domini’. Quer dizer: se o possuidor não fizer prova de que possui o imóvel como seu, não há que se cogitar de usucapião porque a posse sem a intenção de dono não autoriza a declaração de domínio. ( RIZZARDO, Arnaldo. Rio de Janeiro: Forense, 2004, fls. 265/266.) Outro não é o entendimento do professor Caio Mário da Silva Pereira. Transcreve-se: No primeiro plano está, pois, a posse. Não é qualquer posse, repetimos; não basta o comportamento exterior do agente em face da coisa, em atitude análoga à do proprietário; não é suficiente a gerar aquisição, que se patenteie a visibilidade do domínio. A posse ad usucapionem, assim nas fontes como no direito moderno, há de ser rodeada de elementos, que nem por serem acidentais, deixam de ter a mais profunda significação, pois a lei a requer contínua, pacífica ou incontestada, por todo o tempo estipulado, e com intenção de dono. (...) Requer-se, ainda, a ausência de contestação à posse, não para significar que ninguém possa ter dúvida sobre a conditio do possuidor, ou ninguém possa pô-la em dúvida, mas para assentar que a contestação a que se alude é a de quem tenha legítimo interesse, ou seja da parte do proprietário contra quem se visa a usucapir. A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. (In "Instituições de Direito Civil", v. IV, nº 305, pág. 105) Denota-se que a legislação, quando dispôs sobre a chamada “usucapião extraordinária” traz a conjugação de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. Da posse mansa e pacífica. Em relação à posse mansa e pacífica, o Código Civil, em seus artigos 1.200 e 1.208, assim dispõe: Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Art. 1.208. Não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Urge apresentar para melhor delinear o conceito de posse mansa, bem como verificar eventual existência desta ao presente caso, o significado de posse violenta, clandestina e precária. Denomina-se posse violenta a maneira de consecução do ato espoliativo, mediante constrangimento físico ou moral perpetrado em desfavor do possuidor ou quem possuir em nome dele, a posse de algo. Entende-se por clandestina a posse cujo vício se manifesta pela ocultação do ato espoliativo, de modo que o possuidor não tenha conhecimento dele. Não é necessária a intenção de esconder ou camuflar, entretanto deve haver possibilidade de a posse ser conhecida daqueles contra os quais se pretende invocar a prescrição e daqueles que a ela poderão apresentar oposição. Por sua vez, precária, é a posse que resulta de abuso de confiança por parte daquele que, tendo se comprometido a devolver certo bem, recusa-se a devolvê-lo ao legítimo proprietário. Com efeito, por dedução lógica, define-se a posse como injusta à medida que ela é obtida por um desses meios acima conceituados. Já a posse “mansa e pacífica” é justamente o oposto da posse violenta, isto é, “mansa” é aquela que se obteve sem oposição do antigo possuidor, ao passo que “pacífica” é aquela que se manteve sem contestação. Do lapso temporal. O lapso temporal consiste num determinado período de tempo em que o possuidor pretendente à aquisição da propriedade por meio da usucapião deve aguardar, uma vez que o proprietário pode opor-se à posse do prescribente, reivindicando o bem, ao passo que sua inércia fica sujeita à prova durante este prazo e findo este se tem como configurado mais um dos requisitos para a usucapião. Do caso concreto. A parte autora afirma que possui direito à usucapião do imóvel urbano, tendo em vista que, além de exercer a posse mansa e pacífica que, quando do ajuizamento da presente ação, já perfazia mais de dez anos ininterruptos, sem qualquer turbação, também constituiu nele a sua moradia habitual. Nesse contexto, ganha incidência o artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Em que pese a requerida tenha alegado que o contrato de compra e venda anexado sob id. 169885253 é datado de 10/04/1990, ou seja, foi assinado pelo Sr. José Geraldo Riva, na condição de procurador da Empresa Urbama LTDA, há mais de 34 (Trinta e Quatro anos) em favor do Sr. Deolino Batista Ribeiro, comprador originário e pessoa diversa do autor (Gentil Soares), sendo desconhecidos os motivos pelos quais o Autor, a tempo e modo, não procedeu com a respectiva transcrição imobiliária em seu favor quando da aquisição. Tal informação é corroborada pelos documentos juntados aos autos pelo próprio requerente, contudo, o mesmo também apresenta cópia de contrato de compra e venda do referido imóvel firmado entre Sr. Deolino Batista Ribeiro e Gentil Soares, ora requerente em 23/06/2000. Desta forma, em que pese tal alegação a parte requerida manifestou total desinteresse no presente feito, bem como, não há nada que desabone a posse mansa e pacífica exercida pela parte autora, sendo os documentos acostados aos autos suficientes para comprová-la. Além disso, é sabido que, em se tratando de ação de usucapião, a parte legítima para figurar no polo passivo é aquela cujo nome estiver registrado na matrícula do imóvel usucapiendo. Tal entendimento se encontra pacificado pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL DA TERCEIRA INTERESSADA – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DO FEITO – ACOLHIDA – PARTE RÉ QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS OCORRIDA ANTES DA SENTENÇA – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada em Contrarrazões de inadequação da via eleita; e b) a preliminar recursal de nulidade do feito. 2 . Nos termos do art. 996, do CPC/15, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 3. A apelante ostenta a natureza de terceiro juridicamente interessado, porquanto, no decorrer do feito, tornou-se proprietária dos imóveis usucapiendos . Deste modo, cabível o presente recurso, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. 4. O artigo 17, do CPC/15, prevê que, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade . 5. Como se sabe, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, cabendo às partes diligenciar quanto à verdade desse fato no curso do procedimento. 6. A ilegitimidade passiva superveniente ocorrida no curso da ação e suscitada pela apelante deve ser decretada, para que se possa garantir, ao final da ação, uma prestação jurisdicional justa para o caso concreto . 7. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-MS - Apelação Cível: 0010654-90.2011 .8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2024). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INDEFERIMENTO – REQUERIDO CUJO NOME CONSTA DO REGISTRO DO IMÓVEL – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITO PELO SUPOSTO ALIENANTE DO BEM – HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA DENUNCIAÇÃO DA LIDE –MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, que no caso é o agravante. 2 . O inciso I do art. 125 do CPC admite a denunciação da lide “ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam”, mas não autoriza a denunciação feita pelo suposto alienante, que afirma já ter vendido o bem. (TJ-MT 10078091220218110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2022). Sendo assim, verifica-se que se encontra devidamente demonstrada a cadeia dominial do imóvel, preenchendo-se o requisito relacionado à prescrição aquisitiva e à posse da parte autora. Quanto aos confinantes, devidamente citados, estes não se manifestaram qualquer oposição à pretensão da parte autora. Logo, presente a prova de todos os requisitos necessários à caracterização da prescrição aquisitiva, na forma extraordinária, a procedência dos pedidos iniciais é a medida a ser adotada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 1.238 do Código Civil, para declarar o domínio de GENTIL SOARES, sobre o imóvel objeto da matrícula nº 6.911 do CRI desta Comarca. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, em atenção ao princípio do interesse, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Sem honorários, ante a ausência de resistência da parte requerida aos pedidos iniciais da parte autora. Deliberações finais. No mais, à secretaria para: 1. Transitada em julgado a presente sentença, expedir mandado para o registro da propriedade, encaminhando-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com os documentos pertinentes. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Município de Juara/MT acerca da presente sentença. Após, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 5028022-97.2024.8.08.0048

ID: 322638073

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028022-97.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE FRAGATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERNANDES BRAZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5028022-97.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA REQUERIDO: ROZANA FERREIRA BENTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE EXPULSÃO DE MORADOR ANTISSOCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CONDOMINIO PARQUE FRAGATA em face de ROZANA FERREIRA BENTO, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em sua petição inicial (ID 50465687), que a requerida, moradora da unidade 207 do Bloco 01, tem demonstrado comportamento antissocial reiterado, incompatível com a vida em coletividade. Narra uma série de infrações, tais como barulho excessivo em horários inapropriados, ameaças a outros condôminos, uso indevido de energia das áreas comuns e a presença de convidados portando armas nas dependências do condomínio. Afirma ter esgotado as medidas administrativas, com a aplicação de múltiplas notificações e multas, que se mostraram ineficazes. Sustenta que a situação gera temor e insegurança na comunidade condominial, culminando na deliberação unânime, em Assembleia Geral Extraordinária (ID 50465700), pela propositura da presente ação de exclusão, medida que foi apoiada por um abaixo-assinado com 140 assinaturas (ID 50466104). Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata remoção da requerida do condomínio, com a proibição de seu ingresso. No mérito, pleiteia a confirmação da medida liminar, declarando-se a exclusão definitiva da ré do convívio condominial. Acompanham a inicial os documentos de IDs 50465694 a 50466119 e 50588237 a 50605695. A decisão de ID 50665266 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada (certidão de ID 54858136 e mandado de ID 55066227), a requerida não apresentou contestação, conforme certificado no ID 62678533. Em petição de ID 63287589, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, com a decretação dos efeitos da revelia. É, no essencial, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DA REVELIA. Inicialmente, verifico que a Ré, apesar de devidamente citada e intimada conforme mandado juntado aos autos em 14/11/2024, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado em 06/02/2025. Portanto, DECRETO A REVELIA da Ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, impondo-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Entretanto, é importante ressaltar que, conforme disposição do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz efeito automático de procedência do pedido, sendo necessária a análise dos elementos de prova constantes dos autos para a formação do convencimento do juízo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Considerando a revelia da Ré e que a questão controvertida é predominantemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO. DA NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO CONDOMINIAL E DOS LIMITES AO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. O cerne da controvérsia envolve o pedido de expulsão da Ré do Condomínio Parque Fragata em virtude de seu comportamento antissocial reiterado, que estaria comprometendo a harmonia, a segurança e o sossego dos demais condôminos. Inicialmente, cumpre ressaltar que a propriedade, assim como os direitos dela decorrentes, não é absoluta, encontrando limitações no próprio ordenamento jurídico. O art. 1.228, § 1º, do Código Civil estabelece que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais, de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. No contexto da vida condominial, essas limitações ganham contornos ainda mais evidentes, dada a necessidade de convivência harmônica entre os moradores. O Código Civil disciplina expressamente os deveres dos condôminos no art. 1.336, in verbis: "Art. 1.336. São deveres do condômino: [...] IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes." Além disso, o art. 1.337 do mesmo diploma legal prevê sanções para o condômino que não cumpre reiteradamente com seus deveres: "Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia." Embora o Código Civil não preveja expressamente a possibilidade de exclusão do condômino antissocial, limitando-se a prever sanções pecuniárias, a doutrina e a jurisprudência têm admitido, em casos excepcionais e extremos, a possibilidade de determinação judicial de desocupação da unidade pelo condômino ou possuidor que, por seu comportamento antissocial reiterado, torne insuportável a convivência com os demais. Em consonância com este entendimento, há diversas decisões, que já se manifestaram sobre a possibilidade de exclusão do condômino antissocial: "Condomínio edilício. Ação de exclusão de condôminos. Sentença de procedência, mantendo a propriedade dos réus, mas retirando-lhes o direito de usar a coisa. Apelação dos réus . Penalidades do artigo 1.337 do CC que não foram suficientes para cessar a conduta ilícita dos condôminos. Prova testemunhal que confirma o comportamento antissocial e agressivo dos réus, de caráter grave e reiterado, que prejudica a convivência em condomínio. Situação que justifica a perda do direito do uso pessoal dos réus da unidade . Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10024572320168260100 SP 1002457-23.2016.8.26.0100, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 30/08/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXPULSÃO DE MORADOR. COMPORTAMENTOS ANTISSOCIAIS. CONDUTAS NOCIVAS. REITERAÇÃO. ADVERTÊNCIAS . MULTAS. MEDIDAS INEFICAZES. SEGURANÇA. PROPRIEDADE . CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os condôminos de um prédio possuem o direito usar, fruir e livremente dispor das suas unidades, usar das partes comuns, desde que respeitem preceitos legais e da convenção condominial (art . 1.335, do Código Civil - CC). Todavia, o exercício da propriedade possui como base sua função social, a boa-fé e os bons costumes. O art . 1.227 do CC estabelece que o proprietário ou possuidor de um prédio tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provadas pela utilização de propriedade vizinha. 2. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, pode ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia (art . 1.336, § 2º e 1.337 do CPC). Embora não expresso no Código Civil, caso as sanções pecuniárias não surtam efeito, a jurisprudência entende ser permitido ao Poder Judiciário impor outras restrições ao condômino, inclusive a proibição de ingressar no imóvel. 3. O Enunciado nº 508, da V Jornada de Direito Civil, dispõe ser possível a exclusão do condômino antissocial: ?verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts . 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal. 4. Na hipótese, estão presentes os pressupostos da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil): a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5 . Os documentos juntados aos autos comprovam a conduta antissocial imputada ao requerido. O agravante possui mais de 27 (vinte e sete) registros de ocorrências policiais, e 92 (noventa e duas) reclamações registradas por condôminos, nas quais lhe são imputadas as condutas de ?perturbação do trabalho ou sossego alheio, perturbação da tranquilidade, ameaça, dano, calúnia, difamação, injúria, crime de perseguição, lesão corporal, vias de fato e ato obsceno. 6. Apesar das multas aplicadas, constata-se, em cognição sumária, que o requerido insiste em manter sua conduta antissocial contra vários moradores do prédio. 7. Em análise não exauriente, o condomínio, ora agravado, demonstrou a probabilidade do direito invocado, uma vez que as multas aplicadas não se prestaram a coibir a reiterada conduta antissocial do agravante. Foi-lhe garantido o direito à ampla defesa e houve deliberação em assembleia referente ao disposto no art. 1 .337, parágrafo único, do CC. 8. Também presente o periculum in mora em face da instabilidade social instalada pelo comportamento do agravante. 9 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07007606720228070000 1407988, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Importante notar que a função social da propriedade, princípio constitucionalmente previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, impõe limites ao exercício do direito de propriedade quando em conflito com os interesses coletivos. No caso da propriedade condominial, esse princípio ganha ainda mais relevância, dada a necessidade de convivência harmoniosa entre os condôminos. Dessa forma, tal medida, embora drástica, encontra amparo na necessidade de proteção da coletividade e na garantia do direito à paz, à segurança e ao sossego dos demais moradores, que não podem ser submetidos indefinidamente a uma situação de convivência insuportável. A exclusão, nesse contexto, surge como a ultima ratio, o único meio eficaz de restabelecer a harmonia e a ordem no ambiente condominial. DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DA RÉ. No caso em análise, as provas juntadas aos autos demonstram, de forma inequívoca, o comportamento antissocial reiterado da Ré, incompatível com a vida em comunidade condominial. Os fatos narrados pelo Condomínio Autor, presumidos verdadeiros em razão da revelia, encontram respaldo na farta documentação acostada aos autos, incluindo notificações de multas aplicadas em 02/12/2022, 06/12/2022 (multa de 200% da taxa condominial por reincidência) e 16/06/2023 (multa de 400% da taxa condominial por reincidência), abaixo-assinado com 140 assinaturas de moradores pedindo a expulsão da Ré, ata da Assembleia Geral Extraordinária de 21 de maio de 2024 que aprovou por unanimidade (29 votos) a abertura de processo judicial para expulsão, além de ocorrência policial relatando agressão física da Ré contra outra condômina. A conduta antissocial da Ré manifesta-se de diversas formas, conforme documentado nos autos: Barulho em excesso, brigas, xingamentos em voz alta e gritaria fora do horário permitido, prejudicando o sossego e descanso dos demais condôminos; Uso indevido das áreas comuns, incluindo o salão de festas sem reserva prévia; Utilização da energia da área comum para recarregar celulares e lâmpadas de emergência; Colocação de objetos nos corredores do bloco, violando o Regimento Interno; Envolvimento em ocorrências de natureza criminal, incluindo ameaças de morte e agressão física. Destaca-se que, mesmo após a concessão da tutela de urgência subsidiária determinando que a Ré cumprisse estritamente o Regramento Interno do Condomínio e não cometesse atos antissociais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, ela persistiu no comportamento antissocial, como demonstram as petições do Condomínio datadas de 12/11/2024 e 18/11/2024, esta última acompanhada de nova ocorrência policial (BU 56260216) relatando agressão física da Ré contra outra condômina. Esse cenário evidencia que as medidas administrativas (notificações e multas) e judiciais (tutela de urgência subsidiária) foram ineficazes para coibir o comportamento antissocial da Ré, o que reforça a necessidade de adoção de medida mais drástica para a pacificação da convivência no condomínio. Importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a medida de exclusão do condômino antissocial deve ser reservada para casos extremos, em que o comportamento do condômino ou possuidor torna insuportável a convivência com os demais, após tentativas infrutíferas de solução por meios menos gravosos. No caso dos autos, as provas são robustas quanto ao comportamento antissocial reiterado da Ré, sendo demonstrado que todas as medidas administrativas (notificações e multas) e a tutela de urgência subsidiária foram ineficazes para coibir sua conduta. Além disso, não se pode ignorar o fato de que a Ré sequer é proprietária da unidade condominial, sendo ex-companheira do proprietário, Sr. Lúcio Nunes da Silva, não havendo registro de propriedade, posse ou outro direito real em nome dela na administração condominial. Esse fato é relevante, pois, ao contrário do que ocorreria com um condômino proprietário, a exclusão da Ré não implica restrição ao seu direito de propriedade, mas apenas à sua permanência no condomínio. Nesse contexto, considerando a gravidade e reiteração do comportamento antissocial da Ré, a ineficácia das medidas administrativas e judiciais já adotadas, a deliberação unânime da assembleia condominial pela sua expulsão, bem como o abaixo-assinado com 140 assinaturas de moradores no mesmo sentido, entendo que a medida de exclusão é necessária e proporcional para a pacificação da convivência no condomínio. DA PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO. Importante ainda consignar a situação que envolve a ponderação entre o direito individual da Ré à moradia e o direito coletivo dos demais condôminos à segurança, ao sossego e à salubridade. Nessa linha, é preciso reconhecer que o comportamento antissocial da Ré afeta diretamente os direitos coletivos dos demais condôminos, comprometendo a segurança, o sossego e a própria qualidade de vida no condomínio. A Assembleia Geral Extraordinária de 21 de maio de 2024, que aprovou por unanimidade (29 votos) a abertura de processo judicial para expulsão, bem como o abaixo-assinado com 140 assinaturas de moradores no mesmo sentido, evidenciam a insatisfação generalizada e o temor causado pelo comportamento da Ré. Conforme o princípio da proporcionalidade, a medida de exclusão só se justifica em casos extremos, em que o comportamento do condômino ou possuidor é tão nocivo que compromete seriamente a convivência no condomínio, e após a tentativa frustrada de medidas menos gravosas. No caso dos autos, foram aplicadas multas de 200% e 400% da taxa condominial por reincidência, sem que a Ré alterasse seu comportamento. Além disso, a tutela de urgência subsidiária, determinando que ela cumprisse estritamente o Regramento Interno do Condomínio e não cometesse atos antissociais, sob pena de multa diária de R$ 500,00, também se mostrou ineficaz, como demonstram as novas ocorrências relatadas pelo Condomínio após a concessão da tutela. Diante desse cenário, a ponderação entre o direito individual da Ré e os direitos coletivos dos demais condôminos, à luz do princípio da proporcionalidade, conduz à conclusão de que a medida de exclusão é necessária e adequada para a pacificação da convivência no condomínio. DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO EM ASSEMBLEIA. Na decisão que indeferiu o pedido principal de tutela de urgência, este Juízo considerou que não estava demonstrada a intimação da Requerida para apresentar defesa na assembleia sobre as acusações. Contudo, na presente fase processual, após a citação da Ré e sua revelia, essa questão perde relevância, pois o próprio processo judicial assegura o contraditório e a ampla defesa, tendo a Ré, embora devidamente citada, optado por não se defender. Ademais, a exclusão do condômino antissocial, quando determinada judicialmente, prescinde de prévia deliberação assemblear, embora esta seja um forte indicativo da gravidade da situação e da necessidade da medida. No caso dos autos, a Assembleia Geral Extraordinária de 21 de maio de 2024 aprovou por unanimidade (29 votos) a abertura de processo judicial para expulsão, o que, somado ao abaixo-assinado com 140 assinaturas de moradores no mesmo sentido, demonstra a gravidade da situação e a necessidade da medida. Assim, entendo superada a questão relativa à garantia do contraditório em assembleia, tendo sido assegurado o devido processo legal no âmbito judicial. DA CONDIÇÃO JURÍDICA DA RÉ EM RELAÇÃO À UNIDADE CONDOMINIAL. Conforme consta nos autos, a Ré, Rozana Ferreira Bento, é ex-companheira do proprietário da unidade condominial, Sr. Lúcio Nunes da Silva, não havendo registro de propriedade, posse ou outro direito real em nome dela na administração condominial. Esse fato é relevante para a análise do caso, pois, ao contrário do que ocorreria com um condômino proprietário, a exclusão da Ré não implica restrição ao seu direito de propriedade, mas apenas à sua posse e permanência no condomínio. Nesse sentido, o art. 1.337 do Código Civil, ao prever sanções para o "condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio", reconhece que as obrigações condominiais se estendem não apenas aos proprietários, mas também aos possuidores. Assim, a condição de ex-companheira do proprietário, que continua a residir no imóvel, enquadra a Ré como possuidora, sujeitando-a às obrigações condominiais e, consequentemente, às sanções pelo seu descumprimento, incluindo, em casos extremos, a exclusão do condomínio. Portanto, a condição de não proprietária da Ré apenas reforça a viabilidade e proporcionalidade da medida de exclusão, não havendo qualquer óbice jurídico à sua aplicação. DA CONCLUSÃO DO MÉRITO. Diante de todo o exposto, considerando (i) a gravidade e reiteração do comportamento antissocial da Ré, comprovado pela farta documentação juntada aos autos; (ii) a ineficácia das medidas administrativas (notificações e multas) e judiciais (tutela de urgência subsidiária) já adotadas; (iii) a deliberação unânime da assembleia condominial pela expulsão da Ré, bem como o abaixo-assinado com 140 assinaturas de moradores no mesmo sentido; (iv) a condição de não proprietária da Ré; e (v) a ponderação entre o direito individual da Ré e os direitos coletivos dos demais condôminos, à luz do princípio da proporcionalidade, entendo que a medida de exclusão (ultima ratio) é necessária e adequada para a pacificação da convivência no condomínio. Ressalto que a presente decisão não implica a perda da propriedade pelo Sr. Lúcio Nunes da Silva, proprietário da unidade, mas apenas a exclusão da Ré, Rozana Ferreira Bento, do condomínio, impedindo-a de permanecer ou ingressar nas dependências condominiais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR o comportamento antissocial da requerida ROZANA FERREIRA BENTO e a incompatibilidade de sua convivência com os demais moradores do CONDOMINIO PARQUE FRAGATA; b) DETERMINAR a EXCLUSÃO da requerida ROZANA FERREIRA BENTO do Condomínio Requerente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, para a desocupação voluntária do imóvel (apartamento 207, Bloco 01), sob pena de desocupação compulsória, com auxílio de força policial, se necessário; c) PROIBIR a requerida de ingressar ou permanecer nas dependências do Condomínio Requerente, em qualquer condição (moradora, visitante, prestadora de serviço, etc.), após a efetiva desocupação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de intimação para desocupação voluntária e, decorrido o prazo sem o devido cumprimento, expeça-se mandado de desocupação compulsória. Além disso, cumpram-se o atos voltados a cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando a SEFAZ/ES em caso de não pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas cautelas. SERRA-ES, 8 de julho de 2025. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

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