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Processo nº 1002464-81.2025.8.26.0655

ID: 315478700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002464-81.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. D. H. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER GONÇALVES BROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002464-81.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.D. - - H.D.F. - 1 - Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. 2 - Encaminhem-se ao distribuidor para correção d… Processo 1002464-81.2025.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.D. - - H.D.F. - 1 - Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. 2 - Encaminhem-se ao distribuidor para correção da classe/assunto processual - Reconhecimento e extinção de união estável - Reconhecimento/Dissolução. 3 - Providencie a parte autora a juntada de comprovante de residência. 4 - Tendo-se em vista que está comprovado que o(a)(s) autor(a)(es) é(são) filho(a)(s) do(a) requerido(a), e, levando-se em consideração que a necessidade daquele é evidente dada sua(s) idade(s), está configurada a obrigação do(a) requerido(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s) demandante(s). Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade, arbitro alimentos provisórios em (meio) salário mínimo, estando o(a) requerido(a) desempregado(a), autônomo ou com trabalho informal, a serem pagos todo dia 10 de cada mês. Na hipótese de exercer ocupação com vínculo empregatício, arbitro em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, assim considerados o bruto, deduzidos apenas os descontos legais (IR, INSS e contribuição sindical), incidindo, inclusive, sobre 13° salário, horas extras, adicionais (noturno/insalubridade/periculosidade), férias gozadas e 1/3 constitucional sobre férias gozadas, verbas rescisórias de natureza salarial (ex: saldo de salário, 13º salário proporcional), excluídos FGTS, multa fundiária, férias indenizadas e 1/3 constitucional sobre férias indenizadas, verbas rescisórias de cunho evidentemente indenizatório, auxílios alimentação e de saúde, não podendo, contudo, serem inferiores à 50% do salário mínimo nacional vigente. Em caso de recebimento de beneficio previdenciário, arbitro em 30% do beneficio, incidindo sobre 13o salário. 5 - Quanto ao pedido de guarda provisória - Ante os elementos constantes dos autos, estando presentes os requisitos que trata o artigo 300, do Código de Processo Civil, mormente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano à criança, caracterizada está a urgência da medida, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o efeito de conceder a guarda provisória da menor em favor do(a) demandante, regularizando-se situação de fato. Lavre-se o termo de guarda provisória. 6 - Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da juntada do mandado/Carta Precatória aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Caso haja requerimento neste sentido, esta Decisão servirá como Ofício para abertura de conta bancária em nome do(a) representante do(a) autor(a), junto à Agência 2766-9 do Banco do Brasil, cabendo à parte interessada apresentar juntamente com esta Decisão as cópias dos documentos necessários para abertura de conta (RG, CPF, comprovante de endereço), e, em sendo conhecida a empregadora do(a) requerido(a), servirá também como Ofício de desconto dos alimentos ora fixados, devendo os respectivos valores ser descontados pela empregadora do(a) requerido(a) diretamente de sua folha de pagamento e depositados junto à conta bancária a ser informada pelo(a) representante do(a) autor(a). Se o caso, esta Decisão servirá, ainda, como Ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de requisitar o nome e endereço da empregadora do(a) requerido(a). OBSERVAÇÃO: caberá diretamente ao(à) advogado(a) postulante/parte interessada a emissão do documento em questão e o respectivo protocolo/postagem, ficando os mesmos cientes de que, para a impressão, basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) > consulta aos processos de 1º grau > processos de Primeira Instância > processos cíveis > Foro de Várzea Paulista > e a indicação do número do processo. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Ofício. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP), JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)

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Processo nº 1002464-05.2025.4.01.3600

ID: 280801325

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002464-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARZANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE TAQUES CORTES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002464-05.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ESTELA MARZANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1002464-05.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ESTELA MARZANA DA SILVA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO OESTE - SR CEAB/RD/SR V, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -MT SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESTELA MARZANA DA SILVA em face de ato praticado pelo GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a análise e conclusão do requerimento protocolado sob n. 451923101. Liminar deferida "para determinar que o Impetrado analise e conclua o Requerimento protocolado sob n. 451923101, no prazo de 15 (quinze) dias." O INSS requer ingresso no feito. Informações prestadas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que os processos de mandado de segurança, por gozarem de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, independentemente de sua posição no relatório de ordem cronológica de conclusão. A parte impetrante protocolou pedido de Pensão Mensal Vitalícia dos Dependentes de Seringueiro (Soldado de Borracha) em 29/10/2024 e decorridos mais de 90 dias, ainda não fora decidido pelo Impetrado. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF/1ª Região: PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A excessiva demora na análise e conclusão de requerimento administrativo do benefício previdenciário, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, nem mesmo com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. Ademais, a Lei 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que a Administração deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. 3. Apelação e remessa necessária que se nega provimento. (AMS 1000345-94.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO INSS. GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. A excessiva demora no cumprimento de decisão de órgão colegiado e na conclusão do processo de restabelecimento de benefício previdenciário, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, nem mesmo com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. Ademais, a Lei 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que a Administração deve apreciar o requerimento administrativo no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. 3. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posicionou pelo não cabimento da multa pessoal ao servidor público, visto que a obrigação de cumprimento da tutela de urgência deferida é do próprio ente público. Precedentes. 4. Apelação a que se dá provimento. Remessa oficial prejudicada. (AC 1015255-47.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXCESSO INJUSTIFICADO COMETIDO PELO INSS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por ENZO MIGUEL MACHADO DA SILVA contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC, alegando demora na apreciação de requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 662885525). 2. A controvérsia gira em torno da demora injustificada do INSS em analisar o procedimento administrativo nº 662885525, tendo sido constatado que o processo permanece pendente de análise, contrariando o consignado na sentença de extinção por perda de objeto. 3. O direito à razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração Pública o dever de decidir os processos administrativos no prazo legal, sob pena de violação dos princípios da eficiência e moralidade administrativa. 4. A mora administrativa é patente e constitui lesão a direito subjetivo, justificando a intervenção judicial para fixação de prazo razoável para conclusão do processo administrativo. 5. No tocante ao pedido de restabelecimento do benefício, este não pode ser analisado na via mandado de segurança por demandar dilação probatória, sendo necessário o ajuizamento de ação própria com cognição mais ampla. 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo no prazo de 60 dias, a contar da conclusão da instrução. (AMS 1012235-98.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal), que foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas, tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 3.1. CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Impetrado analise e conclua o Requerimento protocolado sob n. 451923101, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Acolho o ingresso no feito da União, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo; 3.3 Vista ao MPF; 3.4. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09); na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância; 3.5. Sem custas; 3.6. Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016, de 2009 e Súmulas 512/STF e 105, STJ); 3.7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.8. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Rayssa Pederiva Da Silva e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283431088

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-85.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA PEDERIVA DA SILVA RODRIGO LEONARDO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002464-85.2025.8.11.0045. AUTOR: RODRIGO LEONARDO MARTINS SILVA, RAYSSA PEDERIVA DA SILVA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002464-85.2025.8.11.0045. AUTOR: RODRIGO LEONARDO MARTINS SILVA, RAYSSA PEDERIVA DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RODRIGO LEONARDO MARTINS SILVA e RAYSSA PEDERIVA DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. relatando que adquiriram passagens aéreas da Gol Linhas Aéreas S/A para uma viagem de lazer em família. No retorno, o voo de Recife para São Paulo sofreu um atraso, sem aviso prévio, o que levou à perda da conexão para Cuiabá. Ao procurar assistência no guichê da companhia aérea, os autores tiveram seu pedido de realocação negligenciado e foram obrigados a embarcar em um itinerário diferente, com espera de quase 18 horas. Durante esse período, afirmam que não receberam assistência material suficiente e tiveram que arcar com gastos extras, enfrentando desgaste físico e emocional significativo. Além da frustração, Rayssa perdeu uma consulta médica e, ao tentar auxiliar sua avó, sofreu uma queda na escada rolante. Diante do descaso e dos transtornos suportados, os autores pleiteiam indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 40.188,10, incluindo compensação pelo tempo útil perdido e os prejuízos financeiros decorrentes da falha na prestação do serviço. É a suma do essencial. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à ausência de pretensão resistida, a Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, o pedido administrativo não é requisito para a propositura de ação judicial. Desse modo, REJEITO a preliminar. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que os reclamantes adquiriram passagem aérea com saída de Recife para Cuiabá e escala em São Paulo com embarque no dia 05/02/2025 às 10h35min (id. 188090169). Afirmaram que houve atraso no voo de embarque de Recife para São Paulo, de modo que perderam a conexão de São Paulo para Cuiabá. Por fim, dizem que houve atraso de quase 18 horas, dado que a conexão só saiu no dia 06/02/2025 às 09h20m. A parte reclamada aduziu que o cancelamento e atraso dos voos se deram em decorrência de “ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA” e que houve reacomodação do reclamante e assistência material. Conquanto a parte reclamada afirme que houve “ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA”, verifico que a reacomodação se deu em voo partiu com muito atraso, logo não foi suficiente para garantir o cumprimento das normas da ANAC. Nesse sentido, constato que a parte reclamada não trouxe prova incisiva de ausência de defeito na prestação dos serviços (art. 14, §3º, I, do CDC) e não apresentou nenhuma evidência capaz de excluir a sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, a suposta “ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA” não é capaz de excluir a responsabilidade civil objetiva, decorrente do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois configuram fortuito interno. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. READEQUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude do cancelamento de voo que resultou em atraso superior a 10 horas e perda de conexão internacional da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da transportadora pelo evento, à viabilidade da condenação por danos morais e materiais, bem como à adequação dos valores fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. 4. O cancelamento de voo por manutenção não programada constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 5. Todavia, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. 6. Quanto aos danos materiais, mantém-se apenas a restituição do valor de R$ 1.281,04, correspondente ao custo de remarcação da passagem aérea, excluindo-se o valor referente à taxa de despacho de bagagem, pois não há comprovação de que estivesse incluída na passagem original. 7. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça para casos de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1060625-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Sem destaque no original) Reforço que quando uma companhia aérea não cumpre o horário do voo sem apresentar justificativa válida, ela comete falha na prestação dos serviços e, portanto, fica obrigada a indenizar os danos sofridos pelo(a) consumidor(a). Assim sendo, não havendo prova da existência de excludente de responsabilidade, tenho que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, diante do atraso injustificado do serviço por mais de 18 horas. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização, em decorrência do atraso na finalização do serviço em aproximadamente de 18 horas. In casu, observo que a parte reclamada aduz que competiria à parte reclamante provar a existência de dano extrapatrimonial em decorrência da falha na execução do serviço, à luz do art. 251-A, do Código Brasileiro da Aeronáutica. Ocorre que, as provas acostadas aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços, o desvio produtivo, o descumprimento contratual e, especialmente, que a parte reclamante passou por situação angustiante diante do risco de perder o casamento de parente próximo. Nesse sentido, o atraso de aproximadamente 18 horas configura falha da companhia aérea, de modo que resta configurado a responsabilidade civil e o dever de indenizar. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante. Quanto aos danos materiais, os requerentes pretendem o reembolso das despesas de alimentação constantes dos id. 188090176 e 188090177. Segundo o art. 27, da Resolução n. 400/2016 da ANAC, após quatro horas de atraso a companhia aérea deve prestar alimentação, hospedagem (em caso de pernoite) e translado. Nesse sentido, entendo que é devido o reembolso dos valores relativos a alimentação, no importe de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), dado que os outros gastos não possuem identificação precisa de que se tratam de alimentação. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para: I. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil; II. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para a reclamante RAYSSA PEDERIVA DA SILVA, a título de danos materiais, com correção monetária e juros na forma dos arts. 389 e 406, do Código Civil, contados do desembolso. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Lucelena Macedo x Banco Safra S/A

ID: 332900879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-23.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCELENA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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SIGISFREDO HOEPERS

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RAFAEL DE FARIA ANTEZANA

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Processo 1002464-23.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucelena Macedo - BANCO SAFRA S/A - I - Questões processuais [preliminares] Impugnação à justiça gratuita. Descabida a im… Processo 1002464-23.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucelena Macedo - BANCO SAFRA S/A - I - Questões processuais [preliminares] Impugnação à justiça gratuita. Descabida a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora. Favorecendo-se a pessoa natural da presunção relativa de veracidade da hipossuficiência que alega, basta, em princípio, o simples requerimento. Tal presunção pode ser afastada, caso seja demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento. Todavia, no caso, da análise dos autos não se encontra nenhuma prova apta a demonstrar a suficiência de recursos econômico-financeiros pela parte beneficiada para suportar os encargos da demanda, considerando ser o valor líquido da renda de aproximadamente R$1.412,00 [fls. 35]. Não se exige um estado de pobreza extremado para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas sim a ausência de recursos para suportar os encargos da lide. De todo modo, é revogável a qualquer tempo o benefício da assistência judiciária, desde que demonstrada a alteração econômico-financeira do beneficiário. Irregularidade no instrumento de mandato: possível a verificação da regularidade da representação, notadamente considerando o lapso de tempo entre a data constantes do instrumento [31 de julho de 2024, fls. 31] e a data do ajuizamento da demanda [27 de maio de 2025, fls. 01]. Assim, EXPEÇA-SE mandado de constatação para aferir a ciência da parte autora da ação em curso, indagando se pretende a continuidade. II - REJEITA-SE prejudicial de mérito. Declaratória de inexistência de relação contratual, documentada em setembro de 2020 [fls. 47]. De outra parte, apesar de ser a ação declaratória pura imprescritível, quando ela também é condenatória está sujeita à prescrição. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do Código Civil. E, ainda, o objeto da ação se trata de relação de trato sucessivo, pelo que a prescrição ocorreria após o vencimento da última parcela. III - Não há nulidades ou vícios a serem sanados. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO. Não se vislumbra hipótese extintiva do processo [CPC, art. 354], tampouco é caso de julgamento antecipado da lide [CPC, art. 355]. A questão de direito relevante para a decisão do mérito decorre da interpretação jurídica dos artigos 389 e 927, ambos do Código Civil. De outra parte, são as seguintes as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: existência da relação jurídica em exame. A parte autora na inicial afirma que não celebrou nenhum contrato com a parte ré. DEFIRO a produção de prova documental suplementar e pericial. Cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade [CPC, art. 428, I], incumbindo o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade [contestação de assinatura] à parte que produziu o documento, na hipótese a parte ré [CPC, art. 429, II]. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. (...) [REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021]. O ônus da prova recairá, assim, sobre a parte ré, tal como o ônus financeiro. Não se ignora que, pela regra geral do artigo 95 do Código de Processo Civil, o adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela parte que requereu a produção da prova. No caso dos autos, a parte autora requereu a perícia grafotécnica, para confronto da autenticidade dos documentos juntados pelo réu na contestação. Trata-se, pois, de questão pertinente à impugnação da autenticidade do documento [contestação de assinatura], como adiantado. Sendo assim, neste caso, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao quanto disposto expressamente em seu artigo 429, inciso II, que impõe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Nesse contexto, não faria sentido impor à parte autora o custeio da produção de prova que incumbe à parte contrária. Ora, assim fosse, a inércia da autora que, via de regra, deveria trazer consequências desfavoráveis, neste caso lhe beneficiaria, o que não merece respaldo, em prejuízo do réu. Leciona Cândido Rangel DINAMARCO que onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias. Por isso, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica, ficando a ré incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais [CPC, arts. 82 e 95]. Em observância aos critérios relativos à natureza, complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, grau de responsabilidade profissional, ARBITRO os honorários periciais para hipótese em R$2.000,00 [dois mil reais], quantia condizente com a tabela profissional, bem como em ações de natureza similar. NOMEIO CELY VELOSO FONTES MARTORI [Telefone: (13) 997857770 celyfontes@hotmail.com], com dados profissionais disponíveis no Portal de Auxiliares da Justiça [http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/1150], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso [CPC, art. 466], e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos [devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente] e formular quesitos [CPC, art. 465, §1º]. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se a perita, para que, no prazo de cinco dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância quanto à nomeação e aos honorários periciais ora arbitrados. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito [por correio eletrônico] para iniciar os trabalhos. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 [Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia], devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova [CPC, art. 474]. DETERMINO a coleta de material gráfico do periciando. O material gráfico deverá ser coletado segundo poder requisitório do perito [CPC, art. 478, §3º]. Desde já, EXIBA a parte autora documentos públicos recentes, a exemplo de RG, título de eleitor, documento com firma reconhecida por autenticidade Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos [CPC, Art. 477, § 1º]. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito [devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital]. A relevância do meio de prova oral especificado pela parte ré será examinada após a produção da prova pericial, se não for caso de julgamento no estado do processo. Int. - ADV: RAFAEL DE FARIA ANTEZANA (OAB 188294/SP), THIAGO QUEIROZ (OAB 197979/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1002464-32.2025.8.26.0445

ID: 303426854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002464-32.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SAYURI MAKUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002464-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Simone Sayuri Makuda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto … Processo 1002464-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Simone Sayuri Makuda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual, vinculada à Secretaria da Educação. Argumentou que faz jus à progressão funcional, cujos processos devem ser realizados anualmente, podendo dele participar quem completar o interstício de 03 anos. Alegou que a ré não vem cumprindo a lei, deixando de proceder às progressões no lapso temporal nela estabelecido. Pleiteou a declaração do direito ao reenquadramento de níveis, com o apostilamento e a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Procede o pedido. A Lei Complementar Estadual nº. 1.144,de 11 de julho de 2011, em sua Seção VI, prevê a mudança de nível do servidor na esfera da Educação por meio de progressão mediante submissão de processo de avaliação de desempenho. Confira-se: "Artigo 19 -Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 -A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 -Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham:I -cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado;II -o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto.Parágrafo único -O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício.Artigo 22 -Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho". Como se vê, o servidor terá direito à progressão anual mediante processo de avaliação anual e cumprido prazo de 03 anos de efetivo exercício, além de resultado de avaliação positiva. No caso, é incontroverso que a ré não vem cumprindo os prazos previstos na legislação que rege a matéria. Todavia, se a Administração tivesse observado os prazos legais, a parte autora estaria no nível indicado na inicial. Nesse contexto, deve ser acolhido o pedido, uma vez que o servidor não ser prejudicado pela desídia da requerida, que deixou de instaurar os processos de progressão nos exatos termos da lei. Não interfere na progressão funcional o disposto no art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Com efeito, a progressão por mérito, pela lei que a instituiu, não é concedida com base apenas no decurso do tempo. Se eventualmente não foram realizadas as avaliações anuais, em descumprimento da lei, a autora não pode sofrer as consequências da inércia da Administração. Nesse sentido vem decidindo a jurisprudência: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Agente de Organização Escolar. Progressão. Preenchimento dos requisitos legais pela servidora (Lei Complementar Estadual n° 1.144/2011). Confirmação do interstício mínimo de 03 anos de efetivo serviço público. Inércia da Administração Pública em conceder a progressão funcional da autora. Afastamento da determinação da Resolução SE-54/2018, ato infralegal em conflito com a LCE nº 1.144/2011. Inexistência de violação à Lei Complementar nº 173/2020. Insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional, visto que a autora cumpriu os requisitos legais exigidos. Incidência no caso do Tema nº 1.075 dos Recursos Repetitivos. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008088-59.2024.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). "SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE N.º 1.144/2011) - EXAME DO CASO CONCRETO REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - contabilização do período da pandemia (art. 8º da LC 173/20). Inaplicabilidade do comando legal ao caso de progressão que se dá a partir de avaliação de desempenho, e não apenas em função do tempo de serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA INTEGRAL - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048614-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). "Recursos inominados. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito a progressões, porém com o desconto do período relativo à Lei Complementar 173/2020. Irresignação da Fazenda Pública que não se justifica. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Recurso da autora que comporta provimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora provido. Recurso da Fazenda Pública impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053951-87.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar o direito da parte autora de ser enquadrada corretamente no nível III a partir de julho de 2019, e no nível IV a contar de julho de 2022, nos termos do artigo 15 da Lei Complementar n.º 1.144/2011, apostilando-se. Condeno a requerida ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Ats Advanced Telecommunications Systems Do Brasil Ltda. x Alcides Francisco e outros

ID: 311048095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0636534-95.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ATS ADVANCED TELECOMMUNICATIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALCIDES FRANCISCO ALFREDO LUIZ KUGELMAS ANA MARIA MACHADO ANTONIA ANASTACIO ANTONIO HENRIQUE PERRONE ANTONIO NONATO VIMEIRO JUNIOR BANPAR FOMENTO COMERCIAL E SERVIçOS LTDA BASE FOMENTO EMPRESARIAL LTDA CARLOS ALBERTO COELHO CELSO MACHADO DA SILVA CENTRAL DE METAIS E FERRAGENS LTDA CONDULLI S/A CONDUTORES ELéTRICOS CRISTIANO LARA DE ALENCAR C VIDIGAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. DARCI FELIPE SANTIAGO DERIVALDO PACHECO DE ALMEIDA DORALICE MARIA DOS SANTOS DROGARIA NOVA CLUBE DE CAMPO LTDA. EDELCIO GARCIA EDELVITA SOUZA DE OLIVEIRA EDUARDO ELITA RAIMUNDA DE MACEDO ELZA BUENOS AIRES FIRMINO EMBRACON ELETRONICA TECNOLOGIA S/A FATIMA APARECIDA DIAS FATIMA APARECIDA DIAS. FLAVIA MARIA FERNANDES FLORDELICE ALVES FELIX FRANCISCA MATOS DA COSTA GERSON MARTINS GONçALVES GRAFICA E EDITORA LARA LTDA GRAFICA E EDITORA LARA LTDA. HUMBERTA RAMOS DOS SANTOS IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A.- IMESP INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ISAURA ROSA MACENA ITAúTEC PHILCO S.A IVONE DE FATIMA DIAS DE OLIVEIRA JAIR AMARO DE SOUZA JANDUI ALVES DE SOUZA JERONIMO BATISTA AZEVEDO JOAQUIM DE FATIMA GOMES JOSé BENEDITO ROCHA JOSE CARLOS CAETANO DA SILVA JOSé CáSSIO ALVES FERREIRA JOSé CATARINO DE OLIVEIRA JOSé CONCEIçãO SANTOS OLIVEIRA JOSEFA MARIA BARBOSA JOSEFA NETA DE ANDRADE JOSé ROBERTO FERREIRA JOSé TARCISIO ROMãO L.F. IND. E COM. COMP. ELETRONICOS LTDA. LóGICA MODA E CONFECçõES LTDA. LUIZ VIEIRA DE SOUSA MADALENA DE JESUS SOUZA SANTOS MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A MARCELO APARECIDO DOS SANTOS MARCIA APARECIDA SANTANA MARCIA REGINA ALBUQUERQUE MENDES MARIA ARLETE DE SOUZA MARIA DAS GRAçAS APOLINARIO DA SILVA MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA MARIA DO SOCORRO FERREIRA ABADE MARIA GORETE ALVARENGA SILVA MARIA JOSé DE LIMA MARIA JOSé RIBEIRO MARIA LúCIA BARBOSA MARIA LúCIA BARBOSA. MARIA LUIZA MACEDO MARIA MARGARET ALMEIDA ROCHA MARIA MARLENE DO SOCORRO ALENCAR MARILUZIA DE LIMA MIRANDA MAURíCIO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA MIGUEL DOMINGUES DE CAMARGO MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO NORMA CAMARGO FERREIRA OSVALDO BATISTA DE SANTANA OSVALDO BATISTA SANTANA OSWALDO PEREIRA PATRíCIA ROSA NASCIMENTO DE CARVALHO PAULO CESAR ARAUJO MARTIN PEDRO MATIAS OSCAR PABLO KUHLES EBERT PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO RADIO RECORD S.A REGINALDO SIMIãO DE BARROS RELEVO ARAúJO INDúSTRIAS GRáFICAS LTDA RICARDO STEAGALL LEPORE ROBERTO AROSO CARDOSO RONALDO JOSE LEPORE ROSA CARVALHO DA SILVA ROSANA PAZETTI PEREIRA PASSOS SEBASTIãO MARCOS PEREIRA DA SILVA SILVANA OLIVEIRA SINDICATO TRABALHADORES INDúSTRIAS MET. MEC. MAT. ELéTRICO S. P. SUSAN MARGARET HEMPEL TELECOMUNICACõES DE SãO PAULO S/A - TELESP TELEFONICA BRASIL S.A. TEREZINHA CARLOS THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A TVSBT - CANAL 4 DE SãO PAULO S/A UNIãO FEDERAL. UNIBANCO UNIãO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNICARD BANCO MULTIPLO S/A WALTER BICALHO DE SOUZA WILTON ANACLETO DE PADUA ZéLIA FREIRE SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON PINTO

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WALTER PINTO DE MOURA

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WALTER FRANCISCO DOS SANTOS

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VICENTE ROSA DE MENDONCA

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VALDEMAR DOS SANTOS CORREIA

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TELMA LAGONEGRO LONGANO

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TALITA CALIXTO,

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SUELI DIAS MARINHA

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SILVESTRE DE LIMA NETO

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SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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SARITA DAS GRACAS FREITAS

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SANDRA MARIA HAMMEN

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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RICARDO MOREIRA

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RICARDO FERNANDES PAULA

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PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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PAULA BOTELHO SOARES

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OMAR MOHAMAD SALEH

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ODUVALDO AZEREDO

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NIVALDO MENCHON FELCAR

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NEY ARY DE SOUZA ROSA

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NELSON LEME GONCALVES FILHO

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NELSON GONCALVES

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NEIVA BERGER

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MOISES PEREIRA TOMAZ

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MOACYR JACINTHO FERREIRA

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MILTON SAAD

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MILTON MONTEIRO DE BARROS

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MEIRE MAZUREK PERFEITO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARISTELA GIUSTRA

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MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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MARIA HELENA SALLES

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MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES

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MARIA DAS DORES BARBOSA GOMES

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MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

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MARCOS GOSCOMB

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MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA

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MARCIA MARIA ZAMO

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MARCELO BARBOSA DA SILVA

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LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

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LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD

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LUIGI MINGRONE

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LILIAN MAZZOLA

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LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ

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LAZARO TRINDADE

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KAREN AOKI ITO

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JURANDY SANTANA DA ROCHA

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JOSE FERNANDES MEDEIROS LIMAVERDE

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JOSE CARLOS BICHARA

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JOAO PEREIRA CARNEIRO

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JERDOVIL JOSE FIUZA

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JAIME DOUTEL SACRAMENTO

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JACI DA SILVA PINHEIRO

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IZABEL TERUMI TAKATA

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GUSTAVO BAYERL LIMA

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GILBERTO BATISTA DINIZ

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GERALDO PEREIRA SILVA

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GERALDO MAGELA FERREIRA

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO

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ESTELA VILELA GONCALVES

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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EDGARD BORGES BIM

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DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DENISE MEDEIROS

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CYNTIA LAGONEGRO LONGANO ESPIR

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CRISTINA MARIA PAIVA DA SILVA

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CEZAR AUGUSTO SALDIVAR DUECK

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CELESTINO CARLOS PEREIRA

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CARLOS ARTUR ANDRE LEITE

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CARLA ZANIN DOS SANTOS FELGUEIRAS

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CAMILLA ALVES CORDARO BICHARA

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BRUNO LUIZ CANTUÁRIO DE PAULA

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BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

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APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO

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ANTONIO CORRÊA SOARES

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ANDRÉ DÁGOLA BROSTOLINE

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ANDRE CREMASCHI SAMPAIO

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ANA MARIA MACHADO

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ANA CLAUDIA TELES SILVA

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ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO

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ALDENIR NILDA PUCCA

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADEMIR BUITONI

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ADEMAR VETORE

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Processo 0636534-95.1994.8.26.0100 (583.00.1994.636534) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Ats Advanced Telecommunications Sys… Processo 0636534-95.1994.8.26.0100 (583.00.1994.636534) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pagamento - Ats Advanced Telecommunications Systems do Brasil Ltda. - Embracon Eletronica Tecnologia S/A - Miguel Domingues de Camargo - - Municipalidade de São Paulo - - Darci Felipe Santiago - - Ricardo Steagall Lepore - - Elza Buenos Aires Firmino - - Marcelo Aparecido dos Santos - - Maria Lúcia Barbosa. - - Terezinha Carlos - - Jose Carlos Caetano da Silva - - Base Fomento Empresarial Ltda - - José Catarino de Oliveira - - Radio Record S.a - - Marcia Regina Albuquerque Mendes - - L.f. Ind. e Com. Comp. Eletronicos Ltda. e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Carlos Alberto Coelho - - Luiz Vieira de Sousa - - Osvaldo Batista Santana - - Derivaldo Pacheco de Almeida - - Telecomunicacões de São Paulo S/A - Telesp - - Susan Margaret Hempel - - Lógica Moda e Confecções Ltda. - - Grafica e Editora Lara Ltda. - - Itaútec Philco S.a - - Edelcio Garcia - - Jeronimo Batista Azevedo - - Edelvita Souza de Oliveira Eduardo - - Pedro Matias Oscar Pablo Kuhles Ebert - - Isaura Rosa Macena - - José Tarcisio Romão - - José Roberto Ferreira - - Oswaldo Pereira - - Flavia Maria Fernandes - - Maria José de Lima - - União Federal. - - Fatima Aparecida Dias. - - Jandui Alves de Souza - - Rosa Carvalho da Silva - - Silvana Oliveira - - Manufatura de Brinquedos Estrela S/A - - Marcia Aparecida Santana - - Doralice Maria dos Santos - - Imprensa Oficial do Estado S.a.- Imesp - - Madalena de Jesus Souza Santos - - Celso Machado da Silva - - Maurício Alexandre Ferreira da Silva - - C Vidigal Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Transportadora Itapemirim S/A - - Condulli S/A Condutores Elétricos - - Mariluzia de Lima Miranda - - Patrícia Rosa Nascimento de Carvalho - - Sindicato Trabalhadores Indústrias Met. Mec. Mat. Elétrico S. P. - - Ronaldo Jose Lepore - - Antonio Nonato Vimeiro Junior - - Maria Arlete de Souza - - Francisca Matos da Costa - - Flordelice Alves Felix - - Maria Margaret Almeida Rocha - - Roberto Aroso Cardoso - - Central de Metais e Ferragens Ltda - - Ivone de Fatima Dias de Oliveira - - José Conceição Santos Oliveira - - Unicard Banco Multiplo S/A - - Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A - - Maria José Ribeiro - - Maria Luiza Macedo - - Tvsbt - Canal 4 de São Paulo S/A - - Banpar Fomento Comercial e Serviços Ltda - - Cristiano Lara de Alencar - - Elita Raimunda de Macedo - - Maria do Socorro Ferreira Abade - - Walter Bicalho de Souza - - Zélia Freire Santos - - Maria Marlene do Socorro Alencar - - Joaquim de Fatima Gomes - - Norma Camargo Ferreira - - Paulo Cesar Araujo Martin - - Antonio Henrique Perrone - - Relevo Araújo Indústrias Gráficas Ltda - - Drogaria Nova Clube de Campo Ltda. - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - The First International Trade Bank Ltda - - Reginaldo Simião de Barros e outros - Humberta Ramos dos Santos - - Gerson Martins Gonçalves - - Jair Amaro de Souza - - José Benedito Rocha - - José Cássio Alves Ferreira - - Josefa Neta de Andrade - - Maria Gorete Alvarenga Silva - - Rosana Pazetti Pereira Passos - - Sebastião Marcos Pereira da Silva - - Wilton Anacleto de Padua - - Ana Maria Machado e outros - Alcides Francisco - - Osvaldo Batista de Santana - - Fatima Aparecida Dias e outro - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Josefa Maria Barbosa - - Maria Lúcia Barbosa e outro - Maria das Graças Apolinario da Silva - - Maria de Lourdes Pereira de Sousa - - Antonia Anastacio - - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Grafica e Editora Lara Ltda e outros - Vistos. (Última decisão fl. 6312) 1) Fl. 6334: Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito, processo nº 1002464-84.1994.8.26.0100, conforme requerido. Providencie a z. Serventia a juntada do extrato da conta judicial, certificando, nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023 e da Ordem de Serviço nº 01/2023. Após, à síndica para que providencie, junto ao perito contador, a atualização das contas de liquidação. Providenciem o necessário. 2) Fl. 6338: Ciente da manifestação do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), GERALDO MAGELA FERREIRA (OAB 70455/SP), NEY ARY DE SOUZA ROSA (OAB 71949/SP), VALDEMAR DOS SANTOS CORREIA (OAB 73038/SP), LUIGI MINGRONE (OAB 75037/SP), MARIA HELENA SALLES (OAB 75368/SP), DENISE MEDEIROS (OAB 75660/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), NIVALDO MENCHON FELCAR (OAB 76377/SP), NEIVA BERGER (OAB 64002/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), JACI DA SILVA PINHEIRO (OAB 87508/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ADEMAR VETORE (OAB 89562/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), JAIME DOUTEL SACRAMENTO (OAB 36085/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), LAZARO TRINDADE (OAB 34547/SP), TELMA LAGONEGRO LONGANO (OAB 62763/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), NELSON GONCALVES (OAB 39242/SP), MOISES PEREIRA TOMAZ (OAB 49385/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), JERDOVIL JOSE FIUZA (OAB 59064/SP), WILSON PINTO (OAB 59726/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), DARIO DOMINGOS DE AZEVEDO (OAB 62563/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS (OAB 309638/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANTONIO JOSE DE ANDRADE SANTORO (OAB 72452/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), RICARDO MOREIRA (OAB 93682/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), JOAO PEREIRA CARNEIRO (OAB 117496/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GUSTAVO BAYERL LIMA (OAB 14485/ES), BRUNO LUIZ CANTUÁRIO DE PAULA (OAB 407498/SP), ANDRÉ DÁGOLA BROSTOLINE (OAB 412166/SP), TALITA CALIXTO, (OAB 68337/PR), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), CRISTINA MARIA PAIVA DA SILVA (OAB 94784/SP), MARISTELA GIUSTRA (OAB 96607/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO CORRÊA SOARES (OAB 69871/RJ), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MILTON SAAD (OAB 16311/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), EDGARD BORGES BIM (OAB 116790/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), SUELI DIAS MARINHA (OAB 110399/SP), SUELI DIAS MARINHA (OAB 110399/SP), SUELI DIAS MARINHA (OAB 110399/SP), CYNTIA LAGONEGRO LONGANO ESPIR (OAB 109967/SP), LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), CELESTINO CARLOS PEREIRA (OAB 108432/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), ANDRE CREMASCHI SAMPAIO (OAB 107432/SP), WALTER FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 10688/SP), PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 106439/SP), PEDRO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 106439/SP), MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES (OAB 104587/SP), MARIA ERANDI TEIXEIRA MENDES (OAB 104587/SP), MARIA DAS DORES BARBOSA GOMES (OAB 104090/SP), MARCIA MARIA ZAMO (OAB 103296/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), ANA MARIA MACHADO (OAB 149765/SP), ANA CLAUDIA TELES SILVA (OAB 143086/SP), WALTER PINTO DE MOURA (OAB 13592/SP), FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO (OAB 13567/SP), FRANCISCO ARY MONTENEGRO CASTELO (OAB 13567/SP), LILIAN MAZZOLA (OAB 134163/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), GERALDO PEREIRA SILVA (OAB 132401/SP), JURANDY SANTANA DA ROCHA (OAB 121595/SP), BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO (OAB 131071/SP), CEZAR AUGUSTO SALDIVAR DUECK (OAB 131018/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), LIGIA REGINA NOLASCO HOFFMANN IRALA DA CRUZ (OAB 129755/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), ESTELA VILELA GONCALVES (OAB 127132/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), MARCOS GOSCOMB (OAB 33146/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), CARLA ZANIN DOS SANTOS FELGUEIRAS (OAB 173251/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), CAMILLA ALVES CORDARO BICHARA (OAB 185737/SP), JOSE FERNANDES MEDEIROS LIMAVERDE (OAB 23361/SP), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), JOSE CARLOS BICHARA (OAB 24714/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), ADEMIR BUITONI (OAB 25271/SP), VICENTE ROSA DE MENDONCA (OAB 26991/SP), VICENTE ROSA DE MENDONCA (OAB 26991/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), IZABEL TERUMI TAKATA (OAB 27466/SP), MEIRE MAZUREK PERFEITO (OAB 28014/SP), SILVESTRE DE LIMA NETO (OAB 29234/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP)

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Maria Do Carmo Franco Pederiva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 320566346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001144-14.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO FRANCO PEDERIVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001144-14.2025.8.11.0008. AUTOR: MARIA DO CARMO FRANCO PEDERIVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001144-14.2025.8.11.0008. AUTOR: MARIA DO CARMO FRANCO PEDERIVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. - Conexão e ausência de interesse de agir Não há falar na ocorrência de conexão quando as ações possuem a mesma causa de pedir, mas as partes são distintas. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. PARTES DISTINTAS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que reconheceu a conexão e julgou improcedente o pedido inicial. 2. Propósito recursal é a condenação da empresa recorrida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, em decorrência do atraso de voo de cerca de 03 (três) horas. 3. Não há falar na ocorrência de conexão quando as ações possuem a mesma causa de pedir, mas as partes são distintas. Preliminar arguida pela parte recorrente. Insurgência acolhida. Sentença reformada apenas neste ponto. 4. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 5. O atraso de voo de até 04 (quatro) horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000616-56.2020.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 05/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020)(grifei). Outrossim, o processo nº 1002464-85.2025.8.11.0045, já foi sentenciado, o que resulta no impedimento da conexão. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo contratado pela autora para os trechos Recife/PE - São Paulo/SP – Cuiabá-MT com data de embarque em 05/02/2025, horário de partida às 10h55 e chegada às 16h55, sofreu atraso em São Paulo, ocasionando a perda da conexão para Cuiabá. Em razão da perda da conexão, a companhia aérea apenas remarcou o voo para o dia seguinte, 06/02/2025, com chegada às 10h37, ou seja, a viagem sofreu um atraso de quase dezoito horas, gerando transtornos a requerente, que é idosa. Para tanto, pugna por danos morais. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. Malgrado o entendimento da requerida, atrasos e cancelamentos de voo por motivos relacionados diretamente com a atividade desenvolvida pelas companhias aéreas se inserem no risco da atividade econômica, não havendo falar em fortuito externo ou fato de terceiro, mas, sim, fortuito interno ou fato inerente aos próprios riscos da atividade empresária de transporte aéreo, de notório conhecimento das empresas de aviação. Vale dizer, o cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT tem o seguinte posicionamento: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alega ausência de ato ilícito, excludente de responsabilidade por motivo técnico e pede a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há falha na prestação do serviço que justifique a responsabilidade civil da companhia aérea; (ii) definir se há dever de indenizar por danos morais diante da alegada excludente de responsabilidade; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC), salvo demonstração de excludentes legais, o que não ocorreu nos autos. Restou caracterizada falha na prestação do serviço, diante do atraso do voo programado, que impossibilitou o embarque na conexão e causou a chegada ao destino com mais de 22 horas de atraso, sem demonstração de excludente de responsabilidade por parte da companhia aérea. O dano moral está configurado, em razão dos transtornos e dissabores enfrentados pela consumidora, que extrapolam o mero aborrecimento, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A redução do valor indenizatório justifica-se pela necessidade de calibrar a resposta judicial à intensidade do dano, bem como pela existência de precedente com identidade fática envolvendo parte familiar da autora, assegurando tratamento isonômico entre casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo que ocasiona a perda de conexão e a realocação do passageiro para o dia seguinte configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso prolongado e injustificado ultrapassa os limites do mero aborrecimento e enseja compensação por danos morais, presumidos in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser ajustado à jurisprudência consolidada em casos análogos, visando à uniformização e à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, com redação da Lei 14.905/2024; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJMT, RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015, rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 18.07.2023; TJMT, RI nº 1020045-85.2024.8.11.0001, rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.11.2024.(N.U 1090416-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1002464-73.2023.8.11.0007

ID: 321263923

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DOS SANTOS SOUZA MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

Sentença

Advogados:

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MILTON DOS SANTOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MILTON DOS SANTOS SOUZA, MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, e art. 60 da Lei nº 9.605/98, em concurso material. Conforme a exordial acusatória, os denunciados, entre 2021 e 28/10/2022, no município de Alta Floresta/MT, teriam efetuado loteamento de solo para fins urbanos sem a devida autorização do órgão público competente, além de terem vendido unidades parceladas do referido loteamento (art. 50, I, Lei nº 6.766/79). Adicionalmente, com essa conduta, teriam instalado atividade potencialmente poluidora sem autorização dos órgãos ambientais, conforme autos de inspeção e autuação da SEMA/MT (art. 60, Lei nº 9.605/98). A denúncia foi recebida pela decisão de id. 148527623 que afastou as causas de absolvição sumária e determinou a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, indeferindo os pedidos de medidas cautelares diversas da prisão e de busca e apreensão. Os acusados foram regularmente citados, conforme id. 149210970. Contudo, a certidão de id. 153205914 informa que, embora Milton dos Santos Souza Júnior tenha sido citado em 19/04/2024, Milton dos Santos Souza se recusou a receber a contrafé e o mandado de citação em 10/04/2024, sendo a cópia deixada em sua caixa de correios. A certidão de id. 153269893, anterior à citação efetivada de Milton Júnior, informava a impossibilidade de sua citação por estar viajando. O réu Milton dos Santos Souza apresentou resposta à acusação no id. 154067836, alegando primariedade e a inexistência de antecedentes criminais. Requereu o desentranhamento de certidão de antecedentes de homônimos juntada pelo Ministério Público, que nada teriam a ver com sua pessoa. O réu Milton dos Santos Souza Júnior apresentou resposta à acusação conforme id. 154745815, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de nunca ter sido proprietário do imóvel objeto da lide e que a própria SEMA havia reconhecido sua ilegitimidade no processo administrativo, anulando o auto de infração contra ele. Para tanto, juntou decisão administrativa da SEMA (id. 154745838). A decisão de id. 189686345 ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento no formato híbrido para 05/05/2025. No decorrer da instrução processual, foi ouvida a testemunha Rafaela de Andrade Polizelli, analista ambiental da SEMA, e realizado o interrogatório dos réus Milton dos Santos Souza e Milton dos Santos Souza Júnior, conforme termos da audiência (id. 192776953 ). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia, com ressalva à potencial prescrição do delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 para Milton dos Santos Souza. As defesas, em suas alegações finais por memoriais (ids. 195163171), pleitearam a absolvição dos acusados, sustentando, em síntese, a atipicidade das condutas imputadas e a ilegitimidade passiva de Milton dos Santos Souza Júnior, além da ocorrência da prescrição do delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98 para ambos os réus. Vieram-me conclusos os autos para prolação da presente sentença. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. I. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98) A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada em qualquer fase do processo, a requerimento das partes ou de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. No caso em análise, os acusados foram denunciados também pela prática do delito tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção ou multa. Conforme o art. 109, caput, e inciso VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a 1 (um) ano. Os fatos que ensejaram a denúncia, conforme o relatório técnico de vistoria da SEMA, ocorreram em 14/06/2019. A denúncia, por sua vez, foi recebida em 26/03/2024. Ao analisar o lapso temporal entre a data dos fatos (14/06/2019) e o recebimento da denúncia (26/03/2024), constata-se que já transcorreram mais de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse interregno. Portanto, considerando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para o delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98, evidente que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição para ambos os réus. Ressalte-se que, para o acusado MILTON DOS SANTOS SOUZA, a prescrição seria ainda mais acentuada, pois, nascido em 28/05/1949, possui atualmente 75 (setenta e cinco) anos de idade. Assim, caso não houvesse a prescrição no marco temporal anterior, incidiria a causa de diminuição de prazo prevista no art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional pela metade (de 3 anos para 1 ano e 6 meses). Por todas essas razões, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR em relação ao delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. II. DO MÉRITO – ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79) Os réus foram denunciados pela prática do crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos, previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, que assim dispõe: "Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;" O ponto crucial para a correta subsunção da conduta ao tipo penal em comento reside na interpretação da expressão "para fins urbanos". Conforme a tese defensiva e a mais abalizada jurisprudência, não basta a mera intenção de fracionar um imóvel ou, sequer, a alienação de parcelas inferiores ao módulo rural, sendo imprescindível que o parcelamento se destine, de fato, a fins urbanos. Para elucidar o que se entende por "zona urbana" e, por conseguinte, por "fins urbanos" no contexto da legislação, é imperioso recorrer ao art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece critérios objetivos para a caracterização da zona urbana para fins fiscais, mas que se revela de grande valia para a interpretação de conceitos indeterminados em outras esferas do direito, inclusive no direito penal ambiental, em respeito ao princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica. O mencionado dispositivo legal define que, para que uma área seja considerada zona urbana, é necessário que haja, no mínimo, a existência de dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: "Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado." A jurisprudência pátria tem se alinhado a esta interpretação, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que coaduna com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ART . 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEI Nº 6.766/1979. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE FINALIDADE URBANA . CONDUTAS ATÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus por ausência de provas (art. 386, VII, CPP), da acusação de parcelamento irregular do solo para fins urbanos (art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979) . O parquet pleiteia a condenação dos réus sob o argumento de que as áreas parceladas foram alienadas irregularmente, contrariando a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as áreas alienadas pelos réus possuem destinação ou finalidade urbana que caracterize o crime previsto no art . 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979; e (ii) verificar se há provas suficientes nos autos para afastar a atipicidade das condutas atribuídas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/1979 exige, como pressuposto, que o parcelamento do solo seja realizado para fins urbanos, sendo necessário comprovar que o imóvel alienado possua destinação ou finalidade urbana, independentemente de sua localização em área rural ou urbana. 4 . A Lei nº 6.766/1979 não se aplica a loteamentos ou desmembramentos realizados em áreas rurais sem a comprovação de que o imóvel alienado está destinado a fins urbanos. 5. O art . 32, § 1º, do Código Tributário Nacional define como zona urbana aquela que possui, ao menos, dois melhoramentos realizados pelo Poder Público (calçamento, abastecimento de água, esgoto sanitário, iluminação pública e escola primária ou posto de saúde). Ausente tal comprovação, o imóvel deve ser classificado como rural. 6. As provas produzidas nos autos não demonstram a existência de ao menos dois melhoramentos que caracterizem a área como urbana . Os depoimentos dos réus indicam a inexistência de calçamento, saneamento básico e iluminação pública formal. A mera instalação de um transformador de energia elétrica e a alienação de áreas inferiores ao módulo rural não são suficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo penal. 7. As provas colhidas na fase investigativa, como distratos de compra e venda e fotografias, são insuficientes para comprovar a destinação econômica ou urbanística das áreas, sendo necessária a apresentação de laudo técnico ou documentação idônea que ateste tal finalidade . 8. A atipicidade das condutas se configura quando o imóvel alienado está localizado em área rural, estando ausente a comprovação de destinação urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do crime previsto no art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6 .766/1979 exige a comprovação de que o loteamento ou desmembramento do solo tenha destinação ou finalidade urbana, independentemente de sua localização geográfica. 2. A ausência de comprovação de dois melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional caracteriza a atipicidade da conduta quando o imóvel estiver localizado em área rural . 3. Provas obtidas exclusivamente na fase investigativa são insuficientes para embasar condenação criminal, em observância ao princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CTN, art . 32, § 1º; Lei nº 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCR 0004232-36 .2018.8.13.0083, Rel . Des. Jaubert Carneiro Jaques, J. 23/02/2021; TJMG, APCR 0038239-77.2017 .8.13.0701, Rel. Des . Júlio César Lorens, J. 09/07/2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00015701020198080017, Relator.: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº. 6766/1979. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. CONDUTAS FORMALMENTE ATÍPICAS. GLEBA SITUADA EM ÁREA RURAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 6766/1979 disciplina somente o parcelamento do solo urbano, de tal forma que, para que haja algum ilícito penal neste diploma legal, deve-se averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização, estaria situado em área urbana. A natureza do imóvel, para sua determinação, é considerada urbana quando situado na zona urbana, devendo conter, pelo menos, dois melhoramentos dos incisos do art. 32 do Código Tributário Nacional. Havendo nos autos provas de que o imóvel situa-se em zona rural de atividade econômica, constituída, inclusive, por áreas de curral e de plantação de café, próximo à área de preservação permanente, sem saneamento básico e iluminação pública, atípicas são as condutas praticadas pelos acusados. (TJMG, ApCrim nº 0004232-36.2018.8.13.0083, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, Sexta Câmara Criminal, J. 23.02.2021) No presente caso, a prova produzida em juízo, em especial os interrogatórios dos réus e o depoimento da testemunha de acusação, não demonstram a presença dos requisitos mínimos para caracterizar a área como urbana ou com finalidade urbana, nos termos do art. 32, § 1º, do CTN. O réu MILTON DOS SANTOS SOUZA, em seu interrogatório, declarou ser o proprietário da área e que sua intenção era implantar um "condomínio rural", não tendo desmatado ou poluído o local. Asseverou que cessou as atividades após a notificação recebida por seu filho. Em relação à infraestrutura, mencionou que a energia elétrica foi instalada pelo governo federal para atender os vizinhos e que ele puxou alguns postes para dentro de sua propriedade. MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR, por sua vez, foi categórico em afirmar que a área é "totalmente rural", descrevendo a existência de "porteira, tem rio, tem peixe, tem plantação de café, milho, mandioca, pomar, cana, soja, horta, gado, cavalo, galinha". Negou a existência de "rua municipalizada, não tem nada, não tem ônibus nenhum para município, não tem ônibus escolar, não tem coleta de lixo, não tem rede de esgoto, não tem rede de água". Ele enfatizou que a ideia era promover um "condomínio rural" ou "associação", tendo procurado a Prefeitura, SEMA e cartório para tal finalidade. Inclusive, destacou a existência de uma Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) emitida pela própria SEMA para atividades de agricultura e pecuária naquele local, válida até 31/12/2025 (id. 195163177). A testemunha Rafaela de Andrade Polizelli, analista ambiental da SEMA, embora tenha relatado a constatação de estruturas indicativas de loteamento, como marcos de parcelamento de chácaras, instalação de rede de energia e estrada principal, confirmou que a área é rural. A própria testemunha diferenciou as atribuições, afirmando que a possibilidade de a área ser de expansão urbana é da alçada da prefeitura, dependendo de estudos e lei municipal. Ao ser questionada sobre a existência de rede de água ou esgoto, a testemunha não confirmou a existência de tais melhoramentos urbanos. A mera instalação de energia elétrica e a abertura de estradas, sem a concomitante presença de outros serviços essenciais e a devida comprovação de uma finalidade eminentemente urbana, não são suficientes para descaracterizar a natureza rural do imóvel e configurar o dolo de parcelamento para fins urbanos, exigido pelo tipo penal. A área continua sendo utilizada para atividades rurais, conforme a APF apresentada pela defesa. A ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a existência de, ao menos, dois dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN, aliada a elementos de que a destinação rural do imóvel e à intenção dos réus de implantar um condomínio rural, afasta a tipicidade da conduta. A responsabilidade penal exige a comprovação inequívoca do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de parcelar o solo para fins urbanos e, sobretudo que o parcelamto da área, segundo a disposição normativa do CTN, não possui os elementos mínimos de para caracterização de área para fins urbanos, são aptos a concluir que não restou configurado o ilícito penal. Assim, impõe-se a absolvição dos réus MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR em relação ao crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, ante a atipicidade da conduta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, ABSOLVO os acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR da imputação da prática do crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude de a conduta não configurar infração penal. Sem custas. Determino o compartilhamento das provas constantes destes autos com os autos nº 1001348-37.2020.8.11.0007, na esfera cível, conforme requerido pelo Ministério Público em alegações finais (id. 192776953), autorizando-se a extração de cópias integrais, inclusive de documentos, mídias e demais elementos de prova, para que sejam devidamente utilizados no referido processo, caso haja pertinência e necessidade pelo Juízo Cível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Michelle Fernanda Almeida Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 330832268

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002464-97.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MICHELLE FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1002464-97.2025.8.11.0041 REQUERENTE: MICHELLE FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MICHELLE FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de alienação fiduciária, com pedido de tutela antecipada para suspensão dos leilões públicos designados para os dias 27 e 30 de janeiro de 2025, bem como o reconhecimento do direito de purgar a mora nos termos da legislação específica aplicável à espécie. Aduz a parte autora, em síntese, que é proprietária do imóvel situado na Rua 145, nº 17, Loteamento Núcleo Habitacional CPA IV - 4ª Etapa, Bairro Morada da Serra, Cuiabá/MT, registrado sob a matrícula nº 79.921 do 6º Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição. Sustenta que o referido imóvel foi objeto de alienação fiduciária em garantia ao Banco Bradesco S.A., consoante contrato firmado em 07 de março de 2022, no valor financiado de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), a serem pagos em 360 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 1.777,78 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos). Alega que cumpriu pontualmente com as obrigações contratuais até agosto de 2023, quando, em razão de dificuldades financeiras, deixou de honrar com os pagamentos. Afirma que a inadimplência não decorreu de má-fé, mas sim de circunstâncias alheias à sua vontade que afetaram sua capacidade financeira. Sustenta que não houve intimação pessoal eficaz para purgação da mora, conforme exigido pelo §2º-A do art. 27 da Lei 9.514/1997, nem notificação prévia sobre as condições do leilão, impedindo que exercesse seu direito de regularizar a dívida e participar adequadamente do procedimento. Argumenta que a ausência de comunicação válida configurou violação direta aos dispositivos legais aplicáveis à espécie, gerando nulidade absoluta do procedimento extrajudicial. Requer, ao final, a concessão da tutela antecipada para determinar a suspensão do leilão marcado para os dias 27 e 30 de janeiro de 2025; a declaração de nulidade do procedimento de execução em razão da falta de notificação pessoal; o reconhecimento do direito de purgar o débito nos termos do art. 39 da Lei 9.514/1997 c/c art. 34 do Decreto-Lei 70/1966, com autorização para depósito das prestações em atraso e vincendas; a concessão do benefício da justiça gratuita; e a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais). Juntou documentos (IDs 181384005 e seguintes). Despacho inicial (ID 187455307), determinando a citação da parte ré para apresentar resposta no prazo legal, bem como deferindo o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, em razão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada. Decisão liminar (ID 187455307), na qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada para suspensão dos leilões, considerando-se que os documentos apresentados pela autora demonstravam sua ciência inequívoca acerca da realização dos certames, não se verificando, em cognição sumária, a alegada ausência de intimação que fundamentaria a nulidade do procedimento extrajudicial. Regularmente citada (ID 187843096), a parte ré apresentou contestação (ID 192114570), na qual sustenta, preliminarmente, a impossibilidade jurídica da pretensão ante a adjudicação do imóvel ao patrimônio do banco; a ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida; o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas; e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumenta a inexistência de nulidade na consolidação da propriedade do imóvel, tendo em vista o cumprimento integral dos requisitos legais previstos na Lei 9.514/1997; a impossibilidade de purga da mora após o decurso do prazo certificado pelo cartório; a comunicação eficaz da autora acerca das datas dos leilões; a ocorrência de leilões negativos em 27 e 30 de janeiro de 2025; e a consequente adjudicação do imóvel ao patrimônio da instituição financeira, com extinção da dívida e emissão do competente termo de quitação. Sustenta a aplicabilidade da Lei 13.465/2017, que assegura ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência até a data do segundo leilão, não mais sendo possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade. Juntou documentos comprobatórios da regular intimação da devedora, da publicação de editais de leilão e da realização dos certames com resultado negativo. Réplica não apresentada no prazo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MICHELLE FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Da Análise Dos Pressupostos Processuais E Condições Da Ação Inicialmente, impende proceder ao exame minucioso dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida, consoante a melhor doutrina processualística e os preceitos normativos vigentes. No que concerne aos pressupostos processuais de existência, verifica-se a presença da jurisdição, tendo em vista que o feito tramita perante órgão jurisdicional competente; da petição inicial apta, observados os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil; e da citação válida, conforme se depreende dos elementos constantes dos autos. Quanto aos pressupostos processuais de validade, constata-se a competência absoluta deste Juízo, considerando-se que a matéria versa sobre direito bancário e alienação fiduciária de bem imóvel, inserindo-se na competência especializada desta Vara; a capacidade processual das partes, sendo a autora pessoa física maior e capaz, e a ré pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída; e a imparcialidade do julgador, inexistindo nos autos qualquer elemento que comprometa a equidistância necessária ao exercício da função jurisdicional. No tocante ao interesse processual, observa-se que a parte autora demonstra a tríplice configuração exigida pela doutrina processualística: (i) necessidade, ante a alegada lesão a direito que demandaria a intervenção estatal para sua reparação; (ii) utilidade, considerando-se que a tutela jurisdicional pleiteada seria, em tese, apta a proporcionar a satisfação pretendida; e (iii) adequação, tendo em vista que a via eleita, em princípio, mostra-se apropriada para o alcance do resultado almejado. A legitimidade ad causam revela-se configurada, uma vez que a autora figura como devedora fiduciante no contrato de alienação fiduciária objeto da lide, ostentando, portanto, legitimidade ativa para questionar os atos praticados no procedimento extrajudicial, ao passo que o banco réu detém legitimidade passiva na qualidade de credor fiduciário e responsável pela condução do procedimento impugnado. Das Questões Preliminares Da Alegada Impossibilidade Jurídica da Pretensão No que tange à preliminar de impossibilidade jurídica da pretensão suscitada pela parte ré, fundamentada na superveniência da adjudicação do imóvel ao patrimônio da instituição bancária, imperioso ressaltar que tal circunstância, embora relevante para a análise meritória da pretensão, não configura, tecnicamente, impossibilidade jurídica do pedido. A impossibilidade jurídica do pedido, consoante entendimento doutrinário consolidado, caracteriza-se pela vedação expressa do ordenamento jurídico à pretensão deduzida, ou seja, quando o direito positivo proíbe expressamente a concessão da tutela jurisdicional pleiteada. In casu, não se verifica tal vedação legal, uma vez que o ordenamento jurídico admite, em tese, a discussão acerca da validade de procedimentos extrajudiciais de execução, ainda que posteriormente à sua consumação. A questão suscitada pela defesa refere-se, em verdade, à perda superveniente do objeto da ação, matéria que será analisada oportunamente no mérito da pretensão, quando se verificará se os fatos supervenientes tornaram prejudicado o pedido formulado. Destarte, REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica da pretensão, pelos fundamentos supra expendidos. Da Alegada Ausência de Interesse de Agir Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir pela suposta falta de pretensão resistida, cumpre esclarecer que o interesse de agir não se confunde com a resistência efetiva do réu à pretensão do autor, mas sim com a necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional para a solução do conflito de interesses deduzido em juízo. O fato de não ter havido, eventualmente, requerimento administrativo prévio ou tentativa de composição extrajudicial não afasta, necessariamente, o interesse processual, mormente quando se trata de discussão acerca da validade de atos praticados em procedimento extrajudicial, cuja natureza e complexidade podem demandar a intervenção do Poder Judiciário para adequada solução. A existência de conflito de interesses e a resistência à pretensão restaram evidenciadas pela própria apresentação de contestação pela parte ré, impugnando especificamente os fundamentos da pretensão autoral, o que demonstra, inequivocamente, a existência de lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. Destarte, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, pelos fundamentos supra expendidos. Da Impugnação à Justiça Gratuita No que concerne à impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré, imperioso destacar que o benefício da assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso presente, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, gozando da presunção juris tantum de veracidade prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela parte ré não trouxe elementos concretos e específicos capazes de infirmar tal presunção, limitando-se a argumentações genéricas acerca da capacidade econômica da requerente. O fato de a autora ter firmado contrato de financiamento imobiliário não constitui, per se, elemento suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, mormente quando se considera que a própria inadimplência confessada na inicial corrobora as dificuldades financeiras alegadas. Ademais, a contratação de advogado particular não afasta, automaticamente, o direito ao benefício da justiça gratuita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, uma vez que tal circunstância pode decorrer de diversos fatores, inclusive de relações familiares ou de amizade, não implicando, necessariamente, capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Destarte, REJEITO a impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o deferimento do benefício à parte autora, pelos fundamentos supra expendidos. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da alegada nulidade do procedimento extrajudicial de execução de alienação fiduciária conduzido pela instituição financeira ré, cuja solução demanda a aplicação sistemática dos institutos jurídicos pertinentes à espécie, notadamente os dispositivos da Lei 9.514/1997, que institui o Sistema de Financiamento Imobiliário e disciplina a alienação fiduciária de coisa imóvel. Da Delimitação Da Controvérsia E Premissas Teóricas Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto da alienação fiduciária de bem imóvel caracteriza-se, consoante magistério doutrinário consolidado, como negócio jurídico de garantia pelo qual o devedor ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel de coisa imóvel, mantendo-se na posse direta do bem enquanto adimplente, conforme estabelecido nos arts. 22 e seguintes da Lei 9.514/1997. A hermenêutica jurídica aplicável à espécie, em uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais pertinentes, conduz à compreensão de que o procedimento extrajudicial de execução constitui mecanismo específico e privilegiado de satisfação do crédito garantido por alienação fiduciária, caracterizando-se pela celeridade e efetividade, sem prejuízo da observância rigorosa das formalidades legais estabelecidas para sua validade. O art. 26 da Lei 9.514/1997, em sua redação original e nas posteriores alterações promovidas pelas Leis 10.931/2004, 13.465/2017 e 14.711/2023, estabelece o procedimento detalhado para a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, exigindo, como requisito essencial, a intimação do devedor para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária. Da Análise Do Conjunto Probatório No caso concreto, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que o procedimento extrajudicial foi conduzido em estrita observância aos requisitos legais estabelecidos pela Lei 9.514/1997, conforme se demonstrará a seguir. Da Documentação Contratual O contrato de alienação fiduciária objeto da presente lide, denominado "Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária entre Outras Avenças", foi firmado em 07 de março de 2022, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais), a serem pagos em 360 parcelas mensais (ID 192114572), encontrando-se devidamente registrado sob os números R06 e R07 da matrícula 79.921 do 6º Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Cuiabá/MT. O referido instrumento contratual estabelece, de forma expressa e detalhada, as obrigações das partes contratantes, os procedimentos a serem adotados em caso de inadimplemento, bem como os direitos e prerrogativas do credor fiduciário, em perfeita consonância com os dispositivos da Lei 9.514/1997. Da Constituição em Mora e Procedimento de Intimação Os documentos acostados aos autos (ID 192114577) demonstram que a instituição financeira ré promoveu, inicialmente, tentativas de intimação pessoal da devedora fiduciante nos endereços constantes do contrato e em seus registros cadastrais, conforme exigido pelo art. 26, §3º, da Lei 9.514/1997. A Certidão do Primeiro Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, datada de 14 de junho de 2024, comprova que não foi possível localizar a devedora nos seguintes endereços: (i) Rua Francisco de Assis Soares da Silva, s/n, São José dos Lázaros, Lixeira, Cuiabá/MT, "em virtude de endereço insuficiente"; (ii) Rua Cento e Quarenta e Cinco, 145, s/n, Quadra 147, Lote 17, Conjunto Polar, Loteamento denominado Núcleo Habitacional CPA IV - 4ª Etapa, Casa Residencial MT 291136, Morada da Serra, Cuiabá/MT, "em virtude de mudou-se, estando em lugar incerto e não sabido"; e (iii) Travessa São Francisco, nº 243, Bairro Lixeira, Cuiabá/MT, "em virtude de endereço ignorado e incerto". Diante da impossibilidade de intimação pessoal, a instituição financeira requereu a intimação por edital, conforme facultado pelo art. 26, §4º, da Lei 9.514/1997, que estabelece: "Quando o devedor, ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital, publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital". Da Intimação por Edital Os documentos de ID 192114576 comprovam que foi promovida a intimação da devedora por meio de edital publicado no Diário Registral nos dias 04, 05 e 06 de setembro de 2024, em rigorosa observância ao disposto no art. 26, §4º, da Lei 9.514/1997. O edital publicado contém todas as informações exigidas pela legislação específica, notadamente: (i) a identificação completa da devedora; (ii) a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária; (iii) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para purgar a mora; (iv) a advertência acerca das consequências do não cumprimento da obrigação; e (v) as informações necessárias para localização do cartório competente para efetivação do pagamento. A intimação por edital foi promovida em estrita observância aos requisitos legais, tendo sido publicada por três dias consecutivos em periódico de circulação local, conforme exigido pela legislação de regência. Da Consolidação da Propriedade Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias sem que a devedora purgasse a mora, foi promovida a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, conforme averbação AV08-79921 da matrícula do imóvel, datada de 19 de novembro de 2024 (ID 192114582). A consolidação foi precedida do recolhimento do imposto de transmissão no valor de R$ 4.624,11 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e onze centavos), pago em 31 de outubro de 2024, na Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, em cumprimento ao disposto no art. 26, §7º, da Lei 9.514/1997. Da Realização dos Leilões Extrajudiciais Posteriormente à consolidação da propriedade, foram realizados os leilões extrajudiciais nos dias 27 e 30 de janeiro de 2025, conforme comunicação prévia encaminhada à devedora (ID 181385871), que comprova ter havido ciência inequívoca da autora acerca da realização dos certames. Consoante se depreende da contestação apresentada pela parte ré, corroborada pelos documentos acostados aos autos, ambos os leilões resultaram negativos, não havendo ofertas de lances, pelo que foi lavrado o competente auto de leilão negativo. Em conformidade com o disposto no art. 27, §5º, da Lei 9.514/1997, "Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no §2º, o fiduciário ficará investido na livre disponibilidade do imóvel e exonerado da obrigação de que trata o §4º deste artigo", razão pela qual houve a adjudicação do imóvel ao patrimônio da instituição financeira e a consequente extinção da dívida, mediante emissão do competente termo de quitação. Da Subsunção Dos Fatos À Norma Jurídica Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie, notadamente os princípios da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, especialmente da Lei 9.514/1997 e suas alterações supervenientes, impende proceder à subsunção dos fatos comprovados às normas jurídicas incidentes. Da Legalidade do Procedimento Adotado O art. 26 da Lei 9.514/1997 estabelece, de forma minuciosa, o procedimento a ser observado para a consolidação da propriedade fiduciária em caso de inadimplemento do devedor, prevendo, em seu §1º, que "Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, e as despesas de cobrança e de intimação". Ora, nos autos restou demonstrado que a instituição financeira ré observou rigorosamente o procedimento legal estabelecido, promovendo, inicialmente, tentativas de intimação pessoal da devedora nos endereços conhecidos e, diante da impossibilidade de localização, requerendo a intimação por edital, conforme expressamente autorizado pelo §4º do mesmo dispositivo legal. A intimação por edital foi publicada em jornal de circulação local pelo período de três dias consecutivos, em cumprimento ao requisito temporal mínimo estabelecido pela lei, contendo todas as informações necessárias para que a devedora pudesse exercer seu direito de purgar a mora. Da Aplicação da Lei 13.465/2017 e do Entendimento do STJ Relevante destacar que o presente caso encontra-se sob a égide da Lei 13.465/2017, que alterou substancialmente o regime jurídico da alienação fiduciária de bem imóvel, especialmente no que tange aos direitos do devedor após a consolidação da propriedade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.649.595/RS (Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020), consolidou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, "não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária previsto no mencionado art. 27, §2º-B, da Lei n. 9.514/1997". Na mesma linha, o Tema nº 1.095 do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.891.498/SP (Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022), estabeleceu a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei n. 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Deveras, a consolidação da propriedade ocorreu em 19 de novembro de 2024, portanto, sob a vigência da Lei 13.465/2017, razão pela qual aplicável o entendimento consolidado pelo STJ, segundo o qual não mais se admite a purgação da mora após a consolidação, restando assegurado ao devedor fiduciante apenas o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997. Da Ciência da Autora Acerca dos Leilões Elemento fundamental para a solução da controvérsia reside na comprovação de que a parte autora teve ciência inequívoca da realização dos leilões extrajudiciais, conforme se depreende da própria petição inicial e dos documentos por ela juntados. O documento de ID 181385871, anexado pela própria autora, comprova que ela recebeu notificação dos Correios informando sobre a realização dos leilões nas datas de 27 e 30 de janeiro de 2025, circunstância que, por si só, afasta qualquer alegação de ausência de comunicação válida. Mais relevante ainda é o fato de que a presente ação foi ajuizada em 22 de janeiro de 2025, ou seja, cinco dias antes da realização do primeiro leilão, o que demonstra, de forma cristalina, que a autora tinha conhecimento prévio e suficiente acerca da data, horário e condições dos certames. Da Análise dos Argumentos da Defesa No que tange ao argumento central da petição inicial, consistente na alegada ausência de intimação pessoal válida, imperioso destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor acerca dos atos praticados. Nesse sentido, conforme decidido no AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019): "A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante". Obviamente, que a ciência inequívoca da autora restou amplamente demonstrada não apenas pelo recebimento da notificação postal, mas também pelo ajuizamento tempestivo da presente ação, cinco dias antes da realização do primeiro leilão, circunstância que evidencia conhecimento suficiente dos fatos para a adoção das medidas cabíveis. Ad argumentandum tantum, ainda que se adotasse a tese defendida pela parte autora acerca da invalidade da intimação por edital, o que se admite apenas para fins dialéticos, ainda assim não prosperaria a pretensão anulatória, porquanto a ciência efetiva dos atos, comprovada pelos elementos probatórios constantes dos autos, supre eventual irregularidade formal na intimação, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Da Perda Superveniente do Objeto da Ação Aspecto fundamental a ser considerado na presente análise refere-se à perda superveniente do objeto da ação, decorrente da consumação integral do procedimento extrajudicial impugnado. Conforme amplamente documentado nos autos, os leilões extrajudiciais foram efetivamente realizados nas datas designadas (27 e 30 de janeiro de 2025), resultando negativos pela ausência de licitantes. Em consequência, operou-se a adjudicação do imóvel ao patrimônio da instituição financeira credora, com a extinção da dívida e emissão do competente termo de quitação, tudo em rigorosa observância ao disposto no art. 27, §5º, da Lei 9.514/1997. A presente ação foi ajuizada com o objetivo específico de sustar os leilões e declarar a nulidade do procedimento extrajudicial, permitindo à autora o exercício do direito de purgar a mora. Contudo, com a realização dos certames e a adjudicação do imóvel, tornou-se objetivamente impossível a concessão da tutela jurisdicional pleiteada, configurando-se a perda superveniente do objeto. Nesse contexto, ainda que se reconhecesse, em tese, alguma irregularidade no procedimento adotado (o que não é o caso), a tutela jurisdicional pretendida não poderia mais ser concedida, ante a consumação irreversível dos fatos que motivaram o ajuizamento da ação. Do Direito de Preferência Não Exercido Importante destacar que, consoante os dispositivos da Lei 9.514/1997, especialmente após as alterações promovidas pela Lei 13.465/2017, foi assegurado à autora o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel até a data da realização do segundo leilão, pelo preço correspondente ao valor da dívida acrescida dos encargos legais, conforme previsto no art. 27, §2º-B. A comunicação enviada à autora (ID 181385871) informava expressamente sobre a possibilidade de exercício de tal direito, estabelecendo as condições e prazos para tanto. Contudo, conforme se verifica dos autos, a autora não exerceu o direito de preferência no prazo legal estabelecido, preferindo ajuizar a presente ação anulatória. O direito de preferência constitui faculdade legal expressamente conferida ao devedor fiduciante, representando a última oportunidade para recuperar a propriedade plena do imóvel mediante o pagamento do valor da dívida. A não utilização de tal prerrogativa no prazo legal estabelecido implica sua preclusão temporal, não podendo ser exercida posteriormente por meio de ação judicial. Da Conclusão Sobre O Mérito Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a correta subsunção dos fatos às normas jurídicas incidentes, conclui-se pela total improcedência da pretensão anulatória deduzida. O procedimento extrajudicial conduzido pela instituição financeira ré observou rigorosamente os requisitos estabelecidos pela Lei 9.514/1997, desde a tentativa de intimação pessoal da devedora até a realização dos leilões extrajudiciais, passando pela intimação por edital, consolidação da propriedade e comunicação acerca do direito de preferência. A alegada nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta diante da comprovação da ciência inequívoca da autora acerca dos atos praticados, evidenciada pelo recebimento de notificação postal e pelo ajuizamento tempestivo da presente ação. Ademais, a aplicação da Lei 13.465/2017 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça impede o reconhecimento do direito de purgar a mora após a consolidação da propriedade, restando assegurado apenas o direito de preferência, que não foi exercido no prazo legal. Por fim, a perda superveniente do objeto da ação, decorrente da consumação integral do procedimento extrajudicial com a adjudicação do imóvel e extinção da dívida, torna objetivamente impossível a concessão da tutela jurisdicional pleiteada. Dos Pedidos Específicos Do Pedido de Tutela Antecipada No que concerne ao pedido de tutela antecipada para suspensão dos leilões extrajudiciais, cumpre destacar que o mesmo já foi objeto de apreciação por meio da decisão liminar proferida nos autos (ID 187455307), que indeferiu a medida pelos fundamentos então expostos. Ademais, com a realização dos leilões nas datas designadas, o pedido de tutela antecipada perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado. Do Pedido de Declaração de Nulidade O pedido de declaração de nulidade do procedimento extrajudicial não merece acolhimento, pelos fundamentos já amplamente desenvolvidos, especialmente considerando-se a regularidade dos atos praticados e a ausência de vício que comprometa a validade do procedimento adotado. Do Pedido de Reconhecimento do Direito de Purgar a Mora O pedido de reconhecimento do direito de purgar a mora não pode ser acolhido, tendo em vista a aplicação da Lei 13.465/2017 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade, restando assegurado apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a data do segundo leilão. Do Pedido de Condenação da Ré O pedido de condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência não pode ser acolhido, considerando-se a improcedência integral da pretensão autoral, haja vista que se trata de pessoa de parcos recursos hipossuficiente economicamente. Dos Honorários Sucumbenciais No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, com supedâneo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, impende considerar os critérios estabelecidos em seus incisos, notadamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando-se que a causa não demandou complexidade probatória excepcional, limitando-se à análise de documentos e aplicação da legislação específica, bem como o valor atribuído à causa, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários sucumbenciais fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderá ser exigida se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o beneficiário puder suportá-la sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro na fundamentação supra expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e por conseguinte, RESOLVER O MÉRITO da presente demanda, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) INDEFERIR o pedido de tutela antecipada para suspensão dos leilões extrajudiciais, ratificando-se a decisão liminar anteriormente proferida; b) REJEITAR o pedido de declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de execução de alienação fiduciária, por ausência de vício que comprometa sua validade; c) INDEFERIR o pedido de reconhecimento do direito de purgar a mora, ante a aplicação da Lei 13.465/2017 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; d) RATIFICAR o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora, rejeitando-se a impugnação apresentada pela parte ré. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando-se o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido. Contudo, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a execução de tais verbas fica condicionada ao disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Ademir Batista Ribeiro Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 256365141

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002464-98.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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SANDRO LOMGOBARDI

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002464-98.2024.5.02.0602 : ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR : PRESSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002464-98.2024.5.02.0602 : ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR : PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc0d4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h07, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR ajuizou ação trabalhista em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, em que alega que trabalhou para as reclamadas de 01/02/2020 a 04/12/2024, como vigilante patrimonial, mediante salário último no importe de R$ 2.854,99. Postula: responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; devolução de descontos indevidos; pagamento de horas extras e reflexos decorrentes da redução ficta da hora noturna e da prorrogação da jornada noturna; diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade nas demais verbas; diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional noturno nas demais verbas; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 99.250,69. A primeira reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos do reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. A segunda reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos do autor. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 13/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais e foram ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. Por fim, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. O reclamante apresentou réplica e razões finais. A primeira reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). ILEGITIMIDADE DE PARTE As reclamadas arguiram ilegitimidade da segunda ré para figurar no polo passivo do presente feito. Primeiramente, quanto à primeira ré, ressalto que não possui legitimidade para arguir a ilegitimidade da segunda, eis que “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”, na forma do art. 6º do CPC. Ademais, formulado o pedido em face da segunda ré, para que responda de forma subsidiária pelas verbas postuladas, ela é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a fixação de sua responsabilidade matéria de mérito. Por fim, a ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção. Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelas reclamadas e o pedido de exclusão do feito da segunda ré. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguido pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o autor em sede de razões finais, que houve cerceamento de provas "ao suprimir perguntas sob o argumento de que tais questões não estavam na peça inicial", acrescendo que "a advogada da reclamada, de forma reiterada, interveio nos depoimentos, truncando falas, intimidando testemunhas e comprometendo a fluidez dos depoimentos". Em que pese todo o alegado pelo autor, razão não lhe assiste. De início, destaco que compete ao Magistrado, como responsável pela direção do processo, autorizar as diligências úteis e necessárias, bem como rechaçar as meramente protelatórias ao deslinde da lide, nos termos do artigo 765 da CLT c/c artigos 139 e 370, ambos do CPC. Ainda assim, friso que, da análise dos depoimentos prestados em audiência, todos gravados e disponibilizados nos autos, é possível verificar que não houve cerceamento de defesa, pois todas as perguntas formuladas pelo patrono do reclamante às testemunhas foram autorizadas e devidamente respondidas. Portanto, rejeito a alegação de cerceamento de defesa. CONTRADITA DE TESTEMUNHA A primeira reclamada, em razões finais, reiterou seus protestos em relação ao indeferimento da testemunha convidada pelo autor, requerendo a reconsideração do decidido e a desconsideração do depoimento prestado. Destaco que em audiência, a testemunha sr. Rodrigo foi contraditada sob os mesmos fundamentos (amizade e interesse), sendo que a contradita restou rejeitada, pois os fatos não restaram robustamente comprovados. Destarte, mantenho o decidido, pois não configurada a amizade íntima com o reclamante, nem mesmo o alegado interesse no feito. Indefiro, portanto, o pedido de desconsideração do depoimento da testemunha do autor, sr. Rodrigo, e ressalto que a prova será analisada no momento oportuno, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO Alega o reclamante em inicial que trabalhava em escala 12x36, das 21h00 às 09h00, com 01 hora intervalo para refeição e descanso, que no entanto, não era regularmente usufruído. Acresce que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, nem mesmo a prorrogação da jornada cumprida em período noturno. Requer o pagamento de horas extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, inclusive para as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, com adicional convencional de 60%, e reflexos. A reclamada defende-se, afirmando que o autor sempre usufruiu de 01h00 de intervalo para refeição e descanso e que sempre considerou a redução ficta da hora noturna. Carreou aos autos espelhos de ponto de todo o período contratual, e comprovantes de pagamento. Pois bem. A reclamada cumpriu a obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT e juntou aos autos os controles de ponto. Ainda que as marcações possuam pequenas variações, necessário destacar que a jornada alegada pelo autor em inicial corrobora a validade dos horários de entrada e saída anotados nos documentos. Além disso, o reclamante não impugnou especificamente os espelhos de ponto juntados com a defesa, razão pela qual confiro validade às fichas de ponto e considero que refletem a realidade, inclusive com relação ao intervalo intrajornada. Com relação à escala de trabalho, o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, portanto, eventuais prorrogações de jornada anotadas nos espelhos de ponto não desvirtuam a escala 12x36, que continua mantendo seus benefícios ao trabalhador, diante das suas características principais mantidas, como por exemplo as folgas em dias alternados, suprindo, no mais, a finalidade da lei. E além disso, veja que as convenções coletivas aplicáveis preveem a faculdade de estabelecimento da escala 12x36. Portanto, considero válida a escala de trabalho 12x36. Além disso, no que tange à compensação de DSR, feriados e prorrogações de horário noturno, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados, sendo que o § 5º do art. 73 da CLT, por sua vez, dispõe que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.". O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", no qual está incluso o art. 73 da CLT, abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados domingos e feriados laborados, bem como as prorrogações de trabalho noturno que abrangem horas suplementares com adicionais (inclusive decorrentes da redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna a partir das 5h), adicionais noturnos decorrentes, domingos e feriados laborados na prorrogação de jornada noturna. Diante disso, indefiro o pagamento das seguintes parcelas, pelo labor dentro da escala 12x36: horas extras pela extrapolação de jornada e pela prorrogação de jornada noturna, bem como o pagamento de adicional noturno, tudo com reflexos. Além disso, pondere-se que as cláusulas 13ªs das CCTs juntadas pelo próprio autor afastam expressamente o adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna na escala 12x36. Sendo assim, e ainda, considerando a validade conferida aos espelhos de ponto, cabia ao autor a indicação de parcelas devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não indicou, sequer em réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de parcelas devidas que não tenham sido compensadas ou pagas. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não indicada a existência de diferenças devidas, reputo que inexistem. Indefiro todos os pedidos de horas extras (decorrentes da redução ficta da hora noturna, bem como decorrentes da prorrogação da jornada noturna), seus adicionais respectivos e reflexos decorrentes, bem como o pedido de pagamento de adicional noturno com reflexos. Por fim, com relação ao pedido do autor de integração do adicional noturno no adicional de periculosidade e demais verbas trabalhistas, com o consequente pagamento de diferenças salariais, esclareço que é indevido o pedido de reflexos do adicional noturno no adicional de periculosidade, pois é o adicional de periculosidade que integra a base de cálculo do adicional noturno, nos termos da Súmula 132 do C. TST, e não o contrário. No mais, ressalto que o adicional de periculosidade deve considerar, tão somente, o salário básico do empregado, conforme entendimento consubstanciado na Sumula nº 191 do C. TST. Por fim, o autor não indicou, sequer por amostragem, a existência de verbas que entende devidas e não tenham sido pagas pela reclamada, as quais tomo por ausentes. Indefiro, portanto, o pedido de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração do adicional noturno no adicional de periculosidade e demais verbas trabalhistas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS O reclamante alega que a 1ª ré não integrava o adicional de periculosidade para fins de cálculo da remuneração de férias, 13ºs salários e horas extras e adicional noturno. A reclamada impugna as alegações obreiras. O autor não se manifestou sobre as alegações da reclamada no sentido que sempre quitou corretamente o adicional de periculosidade e seus reflexos. Além disso, o Juízo analisou por amostragem os contracheques de fls. 363, 370 e 375 do pdf, onde é possível verificar que há rubrica específica para pagamento do adicional de periculosidade sobre as férias e o 13º salário. No mais, cabia ao reclamante, com base nos holerites carreados dos autos, que são considerados válidos por não desconstituídos por prova robusta, apontar as horas extras e adicionais noturnos pagos, bem como a ausência do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo, ônus do qual não se desvencilhou, pois não apontou, sequer por amostragem, a existência de parcelas devidas. Indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, horas extras e adicional noturno. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Alega o autor que sofreu desconto ilegal no holerite de novembro de 2024, a título de faltas. Sustenta que o desconto é indevido, pois apresentou atestados médicos para justificar suas ausências. Assim, requer a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como o "pagamento integral do mês de novembro" (pedidos "4" e "5" da exordial). A primeira ré, em defesa, impugnou o pedido. Sustentou que nas ocasiões em que o reclamante apresentou atestados, as faltas foram abonadas, e que as faltas descontadas ocorreram por ausência de justificativa. De início, verifico que o reclamante não impugnou, em réplica, a alegação de que as faltas descontadas ocorreram por ausência de justificativa. Além disso, os documentos juntados pelo próprio autor com a inicial atestam que ele apresentou atestado no dia 14/11/2024, para afastamento de 07 dias (fls. 28 do pdf), bem como o atestado de fls. 24 do pdf, com previsão de afastamento por dois dias a partir de 26/11/2024, e o atestado de fls. 25 do pdf, com afastamento de 07 dias a partir de 27/11/2024. Portanto, há justificativa para as ausências de 14 a 20/11/2024 (07 dias), de 26 e 27/11/2024 (02 dias) e de 27/112024 a 03/12/2024 (07 dias). E veja que as únicas faltas injustificadas consignadas nos espelhos de ponto do autor se referem aos dias 05/11/2024 e 21/11/2024, dias para os quais, de fato, não há justificativa para as ausências. Com efeito, o primeiro atestado por ele apresentado se refere ao período de 07 dias, a partir de 14 até 20/11/2024. Portanto, o autor deveria retornar ao trabalho em 21/11/2024. Entretanto, o espelho de ponto do período, cuja validade já foi reconhecida conforme fundamentado no tópico relativo às horas extras, demonstra que o reclamante retornou ao trabalho em 23/11/2024. Reputo, portanto, que as faltas dos dias 05/11/2024 e 21/11/2024 foram injustificadas, razão pela qual procede o desconto de 02 dias, efetuado no holerite do mês de novembro de 2024. Indevido, portanto, o pedido de devolução do desconto de faltas efetuado no mês de novembro de 2024. No mais, o reclamante não demonstrou a existência de diferenças devidas pela reclamada em relação ao salário do mês de novembro de 2024, as quais tomo por ausentes. Indefiro o pedido de devolução de descontos, bem como de pagamento do mês de novembro de 2024 (pedidos "4" e "5" da exordial). ASSÉDIO MORAL / DANOS MORAIS Alega o autor que a reclamada efetuou transferências de seus locais de trabalho com o intuito de provocar um pedido de demissão, pois afirma que foi submetido a transferências para locais extremamente distantes de sua residência, além de escalá-lo para locais perigosos, onde era obrigado a permanecer na parte externa dos locais, exposto a chuvas e a riscos à sua integridade física e emocional. Aduz ainda que nos locais laborados não havia banheiros, nem mesmo acesso a água potável, assentos ou guaritas. Argumenta que o desrespeito a normas de segurança, saúde e higiene ensejam nítido abuso de direito e assédio moral, requerendo o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega que o autor tenha sido exposto a abalos de ordem moral, acrescendo que os fatos narrados não ensejam a condenação em indenização por danos morais. Pois bem. O dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Mero dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Além disso, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Reputo portanto que o autor não demonstrou que tenha sofrido lesão de ordem moral, ônus que lhe competia (art. 818, da CLT e art. 373, I, do NCPC), posto que a prova testemunhal não foi robusta no sentido de comprovar as alegações da exordial. De início, destaco que a transferência de posto de trabalho, mesmo que para local mais distante, desde que não exija alteração de domicílio do trabalhador, é prerrogativa do poder diretivo do empregador, razão pela qual não é suficiente para caracterizar dano moral passível de indenização. Acresço que o contrato de trabalho assinado pelo reclamante prevê expressamente a possibilidade de que a prestação de serviços ocorra na localidade da celebração do contrato ou "em qualquer outra cidade, capital ou vila do território nacional, quer essa transferência seja transitória ou definitiva" (fls. 257 do pdf). Além disso, as alegações de que não havia banheiro e nem água potável também não restaram robustamente comprovadas, pois a testemunha convidada pelo reclamante, sr. Rodrigo, afirmou que quando acabava a água que levavam, pediam água para o inspetor, "que levava um garrafão de água para a base", também declarou que havia um banheiro "insalubre" na base, acrescendo que apenas os vigilantes e o pessoal da manutenção da via férrea utilizavam o banheiro, e por fim, afirmou que não presenciou o reclamante ser perseguido na reclamada. A segunda testemunha convidada pelo reclamante, sr. Fabio, declarou que não se sentiu coagido pela empresa, bem como que podiam utilizar o banheiro da CPTM. Por fim, a testemunha ouvida a convite da reclamada, sra. Jaqueline, declarou que no local onde o autor prestou serviços na maior parte do período laborado há banheiro e água no local. Pondere-se que a prova testemunhal cindida milita em desfavor do autor, que detinha o encargo de comprovar o alegado assédio moral. Além disso, a afirmação de que havia uma comunidade próxima ao posto de trabalho do autor em que havia usuários de drogas, por si só, não comprova o alegado dano moral, notadamente porque não configurada culpa da reclamada, necessária para ensejar a reparação do dano. Também não demonstrou o autor que a ré tenha efetuado sua transferência para outros locais com o intuito de provocar um pedido de demissão. Friso que não basta a alegação da ocorrência de danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Por todo o acima fundamentado, entendo que os fatos narrados não são suficientes a ensejar respectiva indenização por danos morais, eis que não restaram demonstrados danos à dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade do autor. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. DA RUPTURA CONTRATUAL / VERBAS RESCISÓRIAS Requer o autor o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com o consequente pagamento de suas verbas rescisórias, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, FGTS e multa de 40%. A primeira reclamada, em defesa, nega as alegações do autor, e requer o reconhecimento de pedido de demissão do obreiro. Pois bem. Com relação ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, cabe ao autor a comprovação dos fatos por ele alegados, na forma do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido, destaco que para a configuração da rescisão indireta postulada, é necessária a prática pelo empregador de conduta faltosa grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade, razoabilidade, e imediatidade em relação à conduta. Assim, da mesma forma que a dispensa por justa causa do trabalhador é modalidade excepcional de ruptura contratual, a justa causa patronal também deve ser fundada em causa extremamente séria, a ponto de tornar insuportável a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, conforme já fundamentado nos tópicos anteriores, não logrou o autor demonstrar robustamente suas alegações. Destaco que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, veja que as transferências de posto de trabalho se encontram inseridas na prerrogativa do poder diretivo do empregador, não havendo comprovação de que a reclamada tenha transferido o reclamante para provocar seu pedido de demissão. Também não logrou o autor comprovar a existência de descontos indevidos, nem mesmo de pagamentos em valores inferiores aos devidos. Também não comprovou o reclamante, de forma inequívoca, que tenha sido exposto a condições degradantes, nem mesmo a situações de mal manifesto. Portanto, as circunstâncias que embasaram o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não foram comprovadas de forma robusta, sendo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus imposto pelo art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Reitero que a validade do pedido de rescisão indireta está condicionada aos mesmos elementos configuradores da justa causa, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, razão pela qual reputo não caracterizada a prática de falta grave pela reclamada capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por todo o acima fundamentado, e ainda, tendo em vista que esta Justiça Especializada pauta-se na busca da verdade real, indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, e considero que foi do reclamante a iniciativa de sair da reclamada, caracterizando pedido de demissão do trabalhador, o que não pode ser ignorado, posto que nesta seara laboral importam os fatos, conforme princípio basilar da primazia da realidade. Via de consequência, tendo em vista que foi do autor a iniciativa de sair da reclamada, considero rescindido o contrato de trabalho havido entre as partes, em razão de pedido de demissão. Com relação à data da ruptura contratual, o autor afirmou em inicial que deu por rescindido o contrato de trabalho em 04/12/2024. Além disso, ele também carreou aos autos o atestado médico, onde consta necessidade de afastamento por 07 dias a partir de 27/11/2024, ou seja, até o dia 03/12/2024. Assim, e considerando a ausência de impugnação específica com relação à data informada em inicial, fixo a data da ruptura contratual, por iniciativa do autor, em 04/12/2024 (um dia após o retorno do afastamento justificado do reclamante). Indefiro os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% dos depósitos de FGTS e entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego, eis que incompatíveis com a forma de dispensa ora reconhecida. Com relação às demais verbas rescisórias, diante da forma e data de rompimento do contrato de trabalho acima reconhecidas, defiro o pedido de pagamento de saldo de salário de dezembro de 2024 (04 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12), na forma da Súmula n. 157 do C. TST, e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (10/12), na forma da Súmula n. 261 do C. TST, todos com reflexos em FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada do autor, eis que demissionário), autorizado o desconto do aviso prévio indenizado de 30 dias. Indefiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que as reclamadas apresentaram resistência razoável aos pleitos do reclamante, inexistindo verbas rescisórias incontroversas. Indefiro o pedido de multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, eis que as verbas que integram a condenação eram controversas e só foram esclarecidas com a atuação do Judiciário. Por fim, por se tratar de questão de ordem pública, determino a anotação de baixa em CTPS. Deverá a primeira reclamada anotar a CTPS do reclamante, devendo constar como baixa o dia 04/12/2024, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a primeira ré efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio da demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência da reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante alega que sempre prestou serviços para a segunda ré, requerendo sua condenação subsidiária. No entanto, em seu depoimento pessoal, contrariando em parte suas alegações exordiais, declarou que após o mês de outubro de 2024, seu posto foi modificado, acrescendo que nas folhas de ponto, constavam os locais de trabalho corretos. Nesse sentido, verifico que restou incontroversa a prestação de serviços em favor da segunda ré desde a admissão do autor até o dia 30/10/2024. Entretanto, as parcelas deferidas na presente sentença se referem apenas à verbas rescisórias, razão pela qual entendo que, por se tratar de parcelas devidas somente por ocasião da rescisão contratual, seu pagamento foge da capacidade de fiscalização do tomador de serviços, não havendo portanto, culpa da segunda ré. Via de consequência, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre depósitos de FGTS, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES Autorizo a compensação dos valores pagos a idênticos títulos, desde que documentalmente comprovados nos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela primeira reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença, para o advogado do autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a demanda em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADEMIR BATISTA RIBEIRO JUNIOR em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, para condenar a primeira reclamada, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS serão oportunamente depositados em conta vinculada, sem expedição de alvará ao autor, ante a forma de dispensa ora reconhecida. Deverá a primeira reclamada anotar a CTPS do reclamante, devendo constar como baixa o dia 04/12/2024, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a primeira ré efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL. Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio da demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS ou ausência da reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência à demandante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condená-la a pagar ao autor: - saldo de salário de dezembro de 2024 (04 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2024 (11/12), na forma da Súmula n. 157 do C. TST, e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2024 (10/12), na forma da Súmula n. 261 do C. TST, todos com reflexos em FGTS (8%, a ser depositado na conta vinculada do autor, eis que demissionário), autorizado o desconto do aviso prévio indenizado de 30 dias. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 80,00 calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela primeira reclamada, em favor do advogado do autor, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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