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Processo nº 1002466-57.2025.4.01.3314

ID: 335059442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-57.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE JESUS BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA SANTOS PARAISO

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ISAK JOSE DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002466-57.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002466-57.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANDRO DE JESUS BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAK JOSE DE MACEDO - BA21083 e PRISCILA SANTOS PARAISO - BA43197 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos que já contribuíam, mas que não implementaram os requisitos até a edição da EC 103/2019, é devida desde que satisfeitas as condições estabelecidas no art. 18 da aludida Emenda Constitucional. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. De início, rejeito a preliminar de prescrição, considerando que não há parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No caso dos autos, verifico que quando do requerimento formulado em 26.01.2021, a parte autora contava com 68 anos de idade, satisfazendo, portanto, o requisito etário exigido para a concessão do benefício pretendido. No que se refere à exigência relacionada aos 15 (quinze) anos de contribuição, a parte autora alega apenas que a autarquia deixou de computar o período laborado na empresa TRANSPORTADORA LIMA ROCHA LTDA. Ressalta que "embora o CNIS e a Carteira de Trabalho não constem uma data de término do vínculo com a empresa, é importante esclarecer que a certidão emitida pela própria empresa, datada de 26 de fevereiro de 2011, comprova que o contrato de trabalho do segurado estava suspenso em razão do recebimento do benefício previdenciário nº 526.484.892-7". ( sic id 2175694074). A controvérsia reside na possibilidade ou não do cômputo do período em que a autora esteve afastada em gozo de auxílio-doença, nos períodos de 09/06/2007 a 19/12/2007 e 21/01/2008 a 06/03/2018. A análise do CNIS indica que a última remuneração percebida pelo autor em razão do vínculo com a TRANSPORTADORA LIMA ROCHA LTDA, ocorreu em 07.2005. No ponto, apresenta o demandante, declaração da empresa datada em 2011 (id 2175696369), indicando que naqueles idos o autor permanecida vinculado ao seu quadro. Por sua vez, a CTPS, apresentada em id 2175696098, em que pese apresente rasura na "data da saída" indicada para o vínculo em análise (pg. 37), traz também uma retificação ( pg. 49), em que a empresa declarou em julho de 2006, que o vínculo permanecia ativo. Há ainda nos autos, a informação também fornecida pela empresa de que o demandante se apresentou para trabalho em 03.09.2008, mas não apresentou condições de exercer por motivo de doença. Desse modo, os documentos fornecidos pela empresa indicam que o vínculo permanecia ativo, quando da cessação do primeiro auxílio-doença percebido pelo demandante, entre 09.06.2007 e 19.12.2007, NB 5218805072. De outro lado, a última informação existente dos autos, relacionada à manutenção do emprego, data de 26.02.2011, de modo que não há elementos que permitam concluir pela vigência do vínculo em período posterior à extinção do NB 5264848927, percebido entre 21/01/2008 a 06/03/2018, ou mesmo pela existência de contribuições ao RGPS eventualmente promovidas pela demandante. Sobre o tema, a tese fixada pelo STF foi a seguinte: 1.125 - “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. A TNU, por meio da súmula 73 pontuou: Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Desse modo, considerando que a própria empresa declarou que o vínculo iniciado em 2004 permanecia vigente em 2011 ( id 2175696369, p. 1), portanto em período subsequente à cessação do NB 5218805072 ( 09.06.2007 e 19.12.2007), deve o aludido intervalo ser integrado ao patrimônio contributivo da autora. Ressalto, contudo, que ainda assim, o tempo total da demandante não alcança os 15 anos de tempo de contribuição necessários à obtenção do benefício ora postulado. Diante do exposto, acolho em parte os pedido extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a reconhecer o período entre 09.06.2007 e 19.12.2007, NB 5218805072, como intercalado e, portanto, como apto a integrar o período contributivo do demandante. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se Alagoinhas/BA, data registrada pelo sistema. Fagner Gonzaga de Souza. Juiz Federal.

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Processo nº 0003912-22.2022.8.26.0038

ID: 307835853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003912-22.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 0003912-22.2022.8.26.0038 (processo principal 1002466-06.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Vistos. 1- Para maior cele… Processo 0003912-22.2022.8.26.0038 (processo principal 1002466-06.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Vistos. 1- Para maior celeridade, nomeio avaliador o Sr. Leiloeiro, RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, fixados seus honorários em 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, que serão acrescidos à sua comissão, após a arrematação. 2- As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de cinco dias. 3- Com a juntada ou o decurso do prazo, intime-se o Sr. Leiloeiro para realização dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 4- Desde já, defiro o pedido de alienação do imóvel em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1002466-45.2025.8.26.0269

ID: 312937841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-45.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

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Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 … Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Caso necessário, sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR MARQUES VIEIRA (OAB 374929/SP)

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Processo nº 1002466-45.2025.8.26.0269

ID: 312889596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-45.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

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Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 … Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Caso necessário, sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR MARQUES VIEIRA (OAB 374929/SP)

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V. L. G. P. F. x União Federal

ID: 337973854

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-18.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. L. G. P. F.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002466-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. L. G. P. F. REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002466-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. L. G. P. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA - RR1173 e NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA - RR1174 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por V. L. G. P. F., menor púbere, representado por seu pai, Ângelo Genuíno Gomes Morais, em face da União, objetivando a implantação de pensão por morte em favor do autor, em razão do falecimento de sua avó, Maria da Conceição Gomes Morais, servidora pública federal aposentada, sob alegação de que o autor vivia sob sua guarda judicial e dependência econômica desde o ano de 2010. Para tanto, a parte autora alega que vivia sob a guarda judicial e dependência econômica de sua avó, Maria da Conceição Gomes Morais, servidora pública federal aposentada, falecida em 25/08/2023. Sustenta que a referida guardiã exercia todas as funções parentais desde o ano de 2010, conforme comprova o termo de guarda judicial emitido na mesma data, circunstância que lhe garantiria, segundo afirma, o direito à pensão por morte nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Relata, ainda, que requereu administrativamente o benefício junto à administração pública federal, mas teve o pedido indeferido por falta de previsão legal. Alega ainda que a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) não se sustenta diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta, conforme previsão do art. 227 da Constituição Federal. Citada, a União apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021), que versa sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda. No mérito, sustentou que a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei nº 8.112/1990 excluíram expressamente o menor sob guarda do rol de dependentes, reservando esse direito apenas ao menor tutelado e ao enteado. Alegou ainda que não há comprovação da dependência econômica do menor em relação à avó, especialmente porque seu pai é vivo, detém capacidade laborativa e figura como seu representante legal. A parte autora apresentou réplica, na qual rebateu a preliminar de suspensão, sustentando que, mesmo que a sentença de mérito não possa ser prolatada de imediato, não há impedimento para o regular prosseguimento da instrução processual, especialmente para a produção de provas quanto à alegada dependência econômica. No mérito, reafirmou que a interpretação da EC nº 103/2019 deve considerar a decisão do STF nas ADIs 4.878/DF e 5.083/DF, que conferiram interpretação conforme ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o qual foi reproduzido literalmente no art. 23, § 6º, da referida emenda constitucional. Argumentou, por fim, que a guarda judicial presume a dependência econômica, a qual será demonstrada na fase instrutória por meio de documentos e testemunhos, razão pela qual reiterou os pedidos constantes na inicial. Procuração e documentos instruem a ação. Custas não recolhidas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central consiste na possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União, especialmente após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A União Federal, em contestação, suscitou preliminar de suspensão do feito com fundamento na determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021/DF), no qual se discute a “possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no RPPS”. O relator do referido recurso extraordinário, Ministro André Mendonça, determinou, em 21/01/2025, a suspensão nacional de todos os processos judiciais individuais ou coletivos que versem sobre a matéria objeto da repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. No caso concreto, verifica-se que a tese jurídica a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido tema repercute diretamente sobre a solução da controvérsia instaurada nos autos. A tese está diretamente relacionada à condição de dependência previdenciária do menor sob guarda judicial, ponto central da presente demanda. Embora a parte autora sustente que o feito possa prosseguir até a fase instrutória, a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal impõe a suspensão de toda e qualquer tramitação processual, inclusive de instrução, até a deliberação final da Corte sobre o mérito da controvérsia constitucional. Assim, nos termos do que foi decidido no RE 1.442.021, a suspensão deve ser ampla, aplicando-se a todas as fases dos processos abrangidos pelo tema. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela ré, para suspender o andamento do feito até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar suscitada e determino a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021), em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Eventuais pedidos de urgência poderão ser reapreciados caso haja alteração substancial no estado fático ou normativo da causa. Aguarde-se o desfecho do julgamento com anotação no sistema eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1002466-49.2025.8.26.0009

ID: 293475196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002466-49.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA ASMIR PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-49.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulado com guarda compartilhada, com pedido de tutel… Processo 1002466-49.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulado com guarda compartilhada, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Grégory Alfonso em face de Maira Monteiro e G.N.A., nascido em 19/11/2018, representado por sua mãe, Maira. O Autor alega, em síntese, que não tem condições de pagar os alimentos equivalentes R$ 1.500,00, plano de saúde e 50% da mensalidade escola particular e outras despesas do filho, obrigação fixada nos autos de ação consensual de fixação de guarda, alimentos e visitas n. 1013452-04.2021.8.26.0009, que tramitaram na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Vila Prudente, pois sofreu um infarto em 07/08/2023 (fls. 27/29), ficando com sequelas que dificultam o seu trabalho (fl. 30). Sustenta que solicitou benefício previdenciário em virtude da sua condição debilitada, mas este foi indeferido e o processo administrativo encontra-se em fase recursal (fls. 31/34). No mérito, requer a revisão do valor dos alimentos prestados, bem como a concessão da guarda compartilhada de G.N.A, pois no acordo firmado foi concedida a guarda unilateral à requerida Maira. Requer tutela de urgência para reduzir provisoriamente o valor dos alimentos para 30% do salário-mínimo vigente. O Ministério Público deu parecer contrário à redução provisória do valor dos alimentos (fls. 76/77). 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo da demora estaria na impossibilidade do autor em pagar os alimentos no atual patamar, podendo ocasionar a sua prisão civil, enquanto a probabilidade do direito estaria demonstrada pelo vínculo de emprego e holerites apresentados. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. Como cediço, os alimentos são fixados segundo a regra da proporcionalidade, prevista no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil. Para a determinação do quantum referente aos alimentos, deve-se observar o binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Da alteração do binômio, surge o direito à revisão do encargo, nos termos expostos no artigo 1.699 do Código Civil: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Nessa toada, para o acolhimento da tutela provisória no caso em análise, indispensável a comprovação, pela parte que pretende a revisão, da alteração na situação existente quando da fixação dos alimentos, o que não ficou demonstrado na petição inicial. Como bem pontuou o Ministério Público (fls. 76/77), o fato indicador da redução capacidade laboral do autor, o infarto por ele sofrido, ocorreu em agosto de 2023, um ano e meio antes da propositura da presente demanda, o que indica falta de urgência a justificar a redução provisória sem dar oportunidade para manifestação dos requeridos. Soma-se a isso a falta de dados sobre a situação financeira do autor, que alega estar endividado e se sustentando através de pequenos trabalhos e ajuda familiar, mas deixou de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de renda ou extratos bancários. Pelo contrário, requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas pagou as custas quando intimado a comprovar a sua hipossuficiência (fls. 50 e 53/61). Ademais, observa-se que o autor indica ser profissional autônomo da área da construção civil, desempenhando apenas pequenos trabalhos, mas no documento de fls. 21/26 consta que o autor era advogado em 2021 e, em consulta ao site da OAB/SP, consta que o autor possui registro ativo no conselho de classe paulista, sob o número 293.268. A indicação de uma possível segunda profissão coloca em dúvida a extensão das limitações laborais do autor, pois a advocacia é trabalho eminentemente intelectual, que não requer maior esforço físico, diferente da construção civil. Dessa maneira, em cognição sumária, visualiza-se que o infarto sofrido pelo autor em agosto de 2023 não é prova suficiente para indicar a urgência ou a probabilidade de direito que permitam a concessão de tutela provisória para reduzir, sem contraditório, os alimentos fixados judicialmente. Portanto, ausente evidência da probabilidade do direito, INDEFIRO a liminar. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 1º de julho p.f., às 14h00. A solenidade será realizada de forma virtual pelo Teams e a participação pessoal das partes é obrigatória. Aos d. Advogados cumpre dar ciência às partes, apresentar, no prazo máximo de cinco dias anteriores a audiência, os próprios e-mails e o de seus representados para acesso à sala virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: SANDRA REGINA ASMIR PACHECO (OAB 216771/SP)

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Processo nº 1002466-75.2025.4.01.3502

ID: 309925760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-75.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALVA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA ARAUJO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002466-75.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA REIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001922-95.2025.8.26.0127

ID: 316767643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001922-95.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PIRES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. F… Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. RENATA PIRES ROSA propôs a demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando que é servidora pública do Município de Carapicuíba, ingressou no serviço público como Inspetora de Alunos (1994-1997) e, posteriormente, assumiu o cargo efetivo de auxiliar administrativo, após aprovação em concurso público. Durante parte da sua trajetória funcional, exerceu função comissionada de Assessora, incorporando à sua remuneração, com respaldo legal municipal, uma vantagem pecuniária com base na chamada "estabilidade financeira". Desde 2010, essa incorporação passou a integrar seu contracheque no valor de R$ 521,07, sendo reduzida para R$ 442,91 e não reajustada desde 2014, apesar de sucessivas revisões gerais concedidas aos servidores públicos municipais. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial da verba incorporada, sua irredutibilidade e o direito à aplicação de reajustes anuais, com base em leis locais ou, supletivamente, pelo INPC. Contestação nas fls.80/109, 289. Os argumentos em preliminar de defesa ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). Em que pese a argumentação inicial de correção de verba incorporada aos vencimentos, vê-se que o se pretende de fato é o reajuste salarial com base no índice do INPC sobre o período em que não houve publicação de reajuste em lei. É possível observar que as correções anteriores, conforme demonstrado na petição inicial (fl.08), incidiram sobre os vencimentos dos servidores, assim como para a autora. É entendimento consolidado no TJSP que verbas incorporadas à remuneração do servidor público, com fundamento em lei municipal, possuem natureza salarial e devem sofrer os mesmos reajustes aplicados ao funcionalismo, desde que sua concessão e incorporação tenham respaldo normativo. TJSP Apelação Cível 1002466-66.2019.8.26.0127 "A gratificação incorporada aos vencimentos do servidor público por força de lei local possui caráter remuneratório e integra a base de cálculo para fins de reajustes e reflexos em outras parcelas." TJSP Apelação 1013416-54.2016.8.26.0602 "Inadmissível a supressão ou redução de gratificação incorporada há mais de década por servidor municipal. O valor, embora tenha origem em função comissionada, adquiriu caráter remuneratório." A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Judiciário a concessão de aumentos de vencimentos com base no princípio da isonomia, sem prévia lei autorizadora, o que impõe a improcedência do caso. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Publique-se e Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB 425441/SP)

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Michele Cristina Costa Oliveira x Municipio De Santo Anastácio

ID: 293359162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002466-03.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANASTáCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-03.2024.8.26.0553 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Michele Cristina Costa Oliveira - Municipio de Santo Anastácio - O parecer técnico elaborado pelo Na… Processo 1002466-03.2024.8.26.0553 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Michele Cristina Costa Oliveira - Municipio de Santo Anastácio - O parecer técnico elaborado pelo Nat-Jus/SP dá conta que a medição em tela possui registro junto à ANVISA, mas não foi incorporada pelo SUS por parecer da CONITEC no ano de 2022 (fls. 281 e 284, respectivamente). Com relação ao fornecimento de fármacos, o E. Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, paradigma do Tema nº 1.234 de Repercussão Geral, publicado em 19/09/2024, fixou novos critérios de competência para a concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na lista do SUS. Confira-se: I- Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (destaquei). 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Ademais, o E. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1.234 em Súmula Vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/09/2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, firmou-se o entendimento de que somente haverá aplicação quanto ao deslocamento de competência para a Justiça Federal nas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento, ou seja, após 19/09/2024. Assim, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão perante a Justiça Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (situado na alíquota zero), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos (item I, do Tema nº 1.234, do E. STF). Ainda, os efeitos relativos à competência somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ou seja, após 19/09/2024 (item VIII, do Tema nº 1.234). No caso dos autos, verifico que a ação foi ajuizada em 27/11/2024. De outra banda, o custo do tratamento anual dos fármacos prescritos para a autora, com base no Preço Máximo de Venda do Governo, perfaz a quantia de R$ 475.603,23 (fls. 282), ou seja, superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos atuais (R$ 318.780,00), definido como vetor de fixação da competência, restando, pois, configurada a competência da Justiça Federal. Logo, proposta a demanda em data posterior ao marco previsto na modulação dos efeitos quanto à competência, imprescindível a inclusão da União, com posterior remessa à Justiça Federal, em razão do entendimento vinculante firmado no Tema nº 1.234, de repercussão geral. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO - Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC ." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30105766420248260000 Jaboticabal, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLUVICTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, pleiteado por Silas Franceschelli . O Estado agravante alega a ausência de comprovação da busca por atendimento no SUS e a ineficácia dos medicamentos disponíveis, além de questionar a urgência da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; e (ii) a manutenção da tutela de urgência concedida. III . Razões de Decidir: Tema 1234 do STF. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados ao SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos. O medicamento pleiteado possui custo anual superior a 210 salários mínimos, configurando a incompetência da Justiça Estadual. A demanda foi ajuizada após a publicação da decisão do STF, sendo aplicável a nova regra de competência. Apesar da remessa dos autos à Justiça Federal, a tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente, considerando a gravidade da situação do autor. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo os efeitos da tutela de urgência até decisão do juízo competente (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30093988020248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 23/01/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) - destaquei. Ante o exposto, de ofício, determino a inclusão da União no polo passivo desta ação. Em consequência, DECLINO da competência para julgamento da causa, devendo a serventia proceder, desde logo, à remessa destes autos à Justiça Federal de Presidente Prudente, para redistribuição. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO (OAB 393000/SP), RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA (OAB 161312/SP), MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB 58020/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Degerlane Leitao Augusto Varoli

ID: 258243833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002466-57.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

DEGERLANE LEITAO AUGUSTO VAROLI

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002466-57.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002466-57.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT RO em face de DEGERLANE LEITÃO AUGUSTO VAROLI, visando à cobrança de R$ 61.605,28 (sessenta e um mil, seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos). Recebida a inicial, determinou-se a intimação da parte requerida para que realizasse o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos. (Id. 180304701). Certidão positiva da intimação da parte requerida. (Id. 184275065). A parte requerida foi regularmente citada, conforme em Id. 190236808, entretanto, deixou transcorrer o prazo legal sem o pagamento da dívida ou a oposição de embargos.. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a parte ré, devidamente citada, não pagou o débito ou opôs embargos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 83/STJ, tem reconhecido a validade da citação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, ainda que recebida por pessoa diversa, desde que esta não se recuse a qualificar-se como representante ou funcionário e não apresente ressalvas quanto à competência para o ato. Fundamenta-se tal entendimento na teoria da aparência, que confere validade ao ato processual por resguardar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica das relações processuais. Conforme decidido no AgInt no AREsp n.º 1.251.470/MG, citado como precedente vinculante, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva". Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2103942 MG 2022/0101137-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2022).” (Grifo nosso). SIC Aplicável ao caso presente, tal entendimento conduz ao reconhecimento da revelia da parte ré, eis que devidamente citada e inerte no curso do prazo. Sendo assim, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, conforme previsto no art. 700, caput e inciso I, do CPC: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. Promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. II.1) Mérito Conforme mencionado, devidamente comprovada a citação, a parte ré quedou-se inerte quanto ao seu direito de defesa, tornando-se, desta forma, revel. Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, ressalto que, conforme afirma a jurisprudência: “Os efeitos da revelia não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396). Dessa maneira, embora a parte ré seja revel, a demanda será analisada com o devido cuidado, em observância das provas existentes, a fim de verificar se o pedido do autor merece prosperar ou não. Pois bem. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme art. 700 e seguintes do CPC). Assim, para fazer uso do procedimento monitório é necessário que haja prova escrita, sem eficácia executiva. Nesta ação, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho para chegar à execução forçada, o que talvez lhe seja possível, sem passar por todo o caminho do procedimento ordinário. No caso, destaco a perfeita possibilidade de manejo da ação monitória para ficha de matricula em Id. 179732495, comprovante de empréstimo em Id. 179732497, assim como faturas em Id. 179732498, porquanto é a melhor expressão da prova escrita de dívida, sem eficácia de título executivo. Constata-se que o pedido do requerente encontra-se contrato de Crédito Pré-aprovado e, na ação monitória, para cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, não se exige a demonstração da “causa debendi”, ou seja, constituindo-se o contrato de abertura de crédito em contacorrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória, conforme inteligência da Súmula 247 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Assim, entende-se que a obrigação decorrente de contrato de abertura de crédito subsiste por si, independente de sua causa originária, não necessitando de demonstração da causa debendi. Dessa maneira, deve ser julgado procedente o pedido da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a obrigação de DEGERLANE LEITÃO AUGUSTO VAROLI), pagar a quantia de R$ 61.605,28 (sessenta e um mil, seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMT a partir da data do inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros conforme os índices do contrato. Faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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