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"1002466-12.2022.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 64 de 67

Processo nº 1002466-09.2025.8.26.0572

ID: 320457142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-09.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MARCILIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-09.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliano Marcilio Costa - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 1.1… Processo 1002466-09.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliano Marcilio Costa - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 1.1) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, consumidor dos serviços prestados pela ré, para que esta cesse imediatamente a cobrança mensal de R$ 55,94 sob a rubrica "SERVIÇO STREAMING", constante em sua fatura de serviços, por se tratar, segundo a narrativa inicial, de valor cobrado por serviço não contratado. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida inaudita altera parte. No caso dos autos, tais requisitos se mostram, ao menos neste momento de cognição sumária, satisfatoriamente demonstrados. O autor juntou cópia da fatura referente ao serviço contratado com a ré, onde consta cobrança de R$ 55,94 identificada genericamente como "serviço streaming". A alegação de que jamais contratou tal serviço é reforçada pela ausência de comprovação, até o momento, de eventual anuência expressa ou contratual à contratação do referido serviço adicional. Tal cobrança, aparentemente unilateral, sem comprovação de contratação voluntária, configura prática abusiva nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedado ao fornecedor enviar ou cobrar por produto ou serviço não solicitado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo cobrança indevida por serviço não contratado, presume-se a abusividade, e cabe ao fornecedor comprovar o contrário - o que ainda não foi feito. O perigo de dano decorre do ônus financeiro continuado imposto ao autor, o qual, em sua petição inicial, afirma ser economicamente hipossuficiente, necessitando dos valores descontados para custear despesas básicas de subsistência. O caráter reiterado da cobrança mensal reforça a urgência da medida, para evitar o agravamento da lesão patrimonial. Ademais, a tutela pleiteada é reversível, pois, caso no curso da instrução reste comprovada a legalidade da cobrança, será plenamente possível o restabelecimento da obrigação e eventual cobrança retroativa. Assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças referentes ao serviço identificado como "SERVIÇO STREAMING" nas faturas do autor, até decisão final neste processo. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 6.000,00, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Rosivete Da Costa x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 310948126

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-55.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVETE DA COSTA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

WILSON PINHEIRO MEDRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002466-55.2025.8.11.0045. AUTOR: ROSIVETE DA COSTA REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002466-55.2025.8.11.0045. AUTOR: ROSIVETE DA COSTA REU: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ROSIVETE DA COSTA em face de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em que a causa de pedir se funda na alegação de falha na prestação de serviço por inscrição indevida dos dados da parte Reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos que afirma ser inexistente. Ao final, requer a declaração de inexistência de dívida, bem como requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É a suma do essencial. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. A análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro dos dados da parte Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação do banco reclamado, no valor de R$ 766,54 (setecentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). A Reclamada afirma que a negativação realizada traduz exercício regular do seu direito de credora e narra que a parte reclamante não sofreu danos morais. Do conjunto probatório verifico que razão não assiste à Reclamada, pois não trouxe provas que demonstrem a contratação dos serviços e produtos indicados na inicial. Assim, não é possível afirmar com toda certeza que o negócio jurídico e o débito, que originaram a negativação, existiram, pois não há nenhuma prova nesse sentido. Dessa forma, resta evidente que a Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Não demonstrada a licitude da inscrição a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a anotação (ou o registro) nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, quanto ao dano moral, esclareço que em caso de negativação indevida “in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Todavia, na hipótese dos autos, não verifico o elemento do dano, pois a análise dos documentos demonstra que a negativação foi excluída extrajudicialmente em 12/03/2025, ou seja, antes da propositura da ação em 24/03/2025. Além disso, o extrato de id. 188101728 demonstrou que a parte autora tinha negativação preexistente no Neon Financeira. Conquanto a parte autora afirme que propôs ação discutindo a existência da dívida, entendo que a mera ocorrência de negativação preexistente implica na aplicação da Súmula 385 do STJ. Assim sendo, seja pela aplicação da súmula 385 do STJ, seja pela ausência de negativação na data da propositura da demanda, não há que se falar em indenização. Diante do exposto, proponho com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: A. DECLARAR a inexistência dos débitos objetos desta reclamação e que gerou a negativação do nome da parte Autora; e B. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder à exclusão definitiva do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1002466-88.2024.4.01.3606

ID: 280826000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-88.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WEYDY BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002466-88.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002466-88.2024.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEYDY BATISTA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Objeto: Trata-se de ação previdenciária movida por WEYDY BATISTA DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio-acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Parte autora: WEYDY BATISTA DE FREITAS, 32 anos de idade, ensino médio completo, garçonete. Indeferimento administrativo: Requerimento administrativo apresentado em 07/10/2016 (Id. 2165262786).· Perícia Judicial: A fim de analisar a alegada incapacidade determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi acostado em Id. 2178343829. A perícia médica informa que após apreciação dos documentos médicos acostados aos autos, bem como analisar os dados colhidos durante o ato pericial e a avaliação semiológica médica, tem-se a conclusão de que a periciada, com histórico de trauma com fratura em coluna, com tratamento cirúrgico já realizado, não apresenta alterações que caracterizem incapacidade laboral Frisa que a parte autora apresentou fatura devido acidente de queda com cavalo em 2016, porém, foi submetida a tratamento cirúrgico e no momento encontra-se consolidada e com a função do membro restabelecida. Ainda, na época do referido acidente o autor ficou incapacitado por 180 dias e recebeu o benefício de auxílio-doença que lhe cabia, conforme extrato de CNIS (Id. 2165262785). Avaliação: o laudo médico pericial relata que a parte autora não se encontra incapacitada para o seu trabalho habitual, nem para a vida independente, bem como, apresenta-se clinicamente estável e com patologia já estabilizada e resolvida, possuindo mobilidades preservadas e não apresentando sequelas nem limitações no membro, conforme itens 5 e 16.2. Nesse passo, não havendo limitação da capacidade laborativa, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão da ausência de limitação na capacidade laboral, constatada no laudo. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002466-62.2025.8.26.0619

ID: 331336190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002466-62.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-62.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002466-62.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "Um Veículo Marca: VOLKSWAGEN; Modelo: GOL CITY 1.0MI A2C; Ano/Modelo: 2005/2005; Cor: BRANCA; Placa: AMM9808; CHASSI: 9BWCA05X05T112826". Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002466-57.2025.4.01.3314

ID: 335059442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-57.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE JESUS BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA SANTOS PARAISO

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ISAK JOSE DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002466-57.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002466-57.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANDRO DE JESUS BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAK JOSE DE MACEDO - BA21083 e PRISCILA SANTOS PARAISO - BA43197 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos que já contribuíam, mas que não implementaram os requisitos até a edição da EC 103/2019, é devida desde que satisfeitas as condições estabelecidas no art. 18 da aludida Emenda Constitucional. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. De início, rejeito a preliminar de prescrição, considerando que não há parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No caso dos autos, verifico que quando do requerimento formulado em 26.01.2021, a parte autora contava com 68 anos de idade, satisfazendo, portanto, o requisito etário exigido para a concessão do benefício pretendido. No que se refere à exigência relacionada aos 15 (quinze) anos de contribuição, a parte autora alega apenas que a autarquia deixou de computar o período laborado na empresa TRANSPORTADORA LIMA ROCHA LTDA. Ressalta que "embora o CNIS e a Carteira de Trabalho não constem uma data de término do vínculo com a empresa, é importante esclarecer que a certidão emitida pela própria empresa, datada de 26 de fevereiro de 2011, comprova que o contrato de trabalho do segurado estava suspenso em razão do recebimento do benefício previdenciário nº 526.484.892-7". ( sic id 2175694074). A controvérsia reside na possibilidade ou não do cômputo do período em que a autora esteve afastada em gozo de auxílio-doença, nos períodos de 09/06/2007 a 19/12/2007 e 21/01/2008 a 06/03/2018. A análise do CNIS indica que a última remuneração percebida pelo autor em razão do vínculo com a TRANSPORTADORA LIMA ROCHA LTDA, ocorreu em 07.2005. No ponto, apresenta o demandante, declaração da empresa datada em 2011 (id 2175696369), indicando que naqueles idos o autor permanecida vinculado ao seu quadro. Por sua vez, a CTPS, apresentada em id 2175696098, em que pese apresente rasura na "data da saída" indicada para o vínculo em análise (pg. 37), traz também uma retificação ( pg. 49), em que a empresa declarou em julho de 2006, que o vínculo permanecia ativo. Há ainda nos autos, a informação também fornecida pela empresa de que o demandante se apresentou para trabalho em 03.09.2008, mas não apresentou condições de exercer por motivo de doença. Desse modo, os documentos fornecidos pela empresa indicam que o vínculo permanecia ativo, quando da cessação do primeiro auxílio-doença percebido pelo demandante, entre 09.06.2007 e 19.12.2007, NB 5218805072. De outro lado, a última informação existente dos autos, relacionada à manutenção do emprego, data de 26.02.2011, de modo que não há elementos que permitam concluir pela vigência do vínculo em período posterior à extinção do NB 5264848927, percebido entre 21/01/2008 a 06/03/2018, ou mesmo pela existência de contribuições ao RGPS eventualmente promovidas pela demandante. Sobre o tema, a tese fixada pelo STF foi a seguinte: 1.125 - “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. A TNU, por meio da súmula 73 pontuou: Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. Desse modo, considerando que a própria empresa declarou que o vínculo iniciado em 2004 permanecia vigente em 2011 ( id 2175696369, p. 1), portanto em período subsequente à cessação do NB 5218805072 ( 09.06.2007 e 19.12.2007), deve o aludido intervalo ser integrado ao patrimônio contributivo da autora. Ressalto, contudo, que ainda assim, o tempo total da demandante não alcança os 15 anos de tempo de contribuição necessários à obtenção do benefício ora postulado. Diante do exposto, acolho em parte os pedido extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a reconhecer o período entre 09.06.2007 e 19.12.2007, NB 5218805072, como intercalado e, portanto, como apto a integrar o período contributivo do demandante. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se Alagoinhas/BA, data registrada pelo sistema. Fagner Gonzaga de Souza. Juiz Federal.

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Processo nº 0003912-22.2022.8.26.0038

ID: 307835853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003912-22.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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Processo 0003912-22.2022.8.26.0038 (processo principal 1002466-06.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Vistos. 1- Para maior cele… Processo 0003912-22.2022.8.26.0038 (processo principal 1002466-06.2018.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Arnaldo Mazon - Vistos. 1- Para maior celeridade, nomeio avaliador o Sr. Leiloeiro, RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, fixados seus honorários em 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, que serão acrescidos à sua comissão, após a arrematação. 2- As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de cinco dias. 3- Com a juntada ou o decurso do prazo, intime-se o Sr. Leiloeiro para realização dos trabalhos. Laudo em 30 dias. 4- Desde já, defiro o pedido de alienação do imóvel em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1002466-45.2025.8.26.0269

ID: 312937841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-45.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

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Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 … Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Caso necessário, sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR MARQUES VIEIRA (OAB 374929/SP)

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Processo nº 1002466-45.2025.8.26.0269

ID: 312889596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-45.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

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Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 … Processo 1002466-45.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edson Donizeti da Silva - Vistos. Nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, de imediato, a realização de prova pericial médica, a fim de dar respaldo ao benefício formulado. Para tanto, nos termos da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o médico ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de "e-mail". Intime-o, ainda, para que verifique, desde logo, se a parte autora já foi sua paciente, a fim de possibilitar a substituição de imediato. Designada a data, intime-se a parte autora, através do advogado constituído nos autos, para comparecimento, consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade?. Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014, do CJF, eis que se trata de perícia realizada por médico, o qual utiliza-se de seu consultório para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Caso necessário, sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR MARQUES VIEIRA (OAB 374929/SP)

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V. L. G. P. F. x União Federal

ID: 337973854

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002466-18.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

V. L. G. P. F.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA

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EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002466-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. L. G. P. F. REPRESEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002466-18.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: V. L. G. P. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA - RR1173 e NATALIA PAIVA DE OLIVEIRA - RR1174 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por V. L. G. P. F., menor púbere, representado por seu pai, Ângelo Genuíno Gomes Morais, em face da União, objetivando a implantação de pensão por morte em favor do autor, em razão do falecimento de sua avó, Maria da Conceição Gomes Morais, servidora pública federal aposentada, sob alegação de que o autor vivia sob sua guarda judicial e dependência econômica desde o ano de 2010. Para tanto, a parte autora alega que vivia sob a guarda judicial e dependência econômica de sua avó, Maria da Conceição Gomes Morais, servidora pública federal aposentada, falecida em 25/08/2023. Sustenta que a referida guardiã exercia todas as funções parentais desde o ano de 2010, conforme comprova o termo de guarda judicial emitido na mesma data, circunstância que lhe garantiria, segundo afirma, o direito à pensão por morte nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Relata, ainda, que requereu administrativamente o benefício junto à administração pública federal, mas teve o pedido indeferido por falta de previsão legal. Alega ainda que a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) não se sustenta diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta, conforme previsão do art. 227 da Constituição Federal. Citada, a União apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021), que versa sobre a possibilidade de concessão de pensão por morte ao menor sob guarda. No mérito, sustentou que a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei nº 8.112/1990 excluíram expressamente o menor sob guarda do rol de dependentes, reservando esse direito apenas ao menor tutelado e ao enteado. Alegou ainda que não há comprovação da dependência econômica do menor em relação à avó, especialmente porque seu pai é vivo, detém capacidade laborativa e figura como seu representante legal. A parte autora apresentou réplica, na qual rebateu a preliminar de suspensão, sustentando que, mesmo que a sentença de mérito não possa ser prolatada de imediato, não há impedimento para o regular prosseguimento da instrução processual, especialmente para a produção de provas quanto à alegada dependência econômica. No mérito, reafirmou que a interpretação da EC nº 103/2019 deve considerar a decisão do STF nas ADIs 4.878/DF e 5.083/DF, que conferiram interpretação conforme ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o qual foi reproduzido literalmente no art. 23, § 6º, da referida emenda constitucional. Argumentou, por fim, que a guarda judicial presume a dependência econômica, a qual será demonstrada na fase instrutória por meio de documentos e testemunhos, razão pela qual reiterou os pedidos constantes na inicial. Procuração e documentos instruem a ação. Custas não recolhidas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central consiste na possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União, especialmente após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A União Federal, em contestação, suscitou preliminar de suspensão do feito com fundamento na determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021/DF), no qual se discute a “possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no RPPS”. O relator do referido recurso extraordinário, Ministro André Mendonça, determinou, em 21/01/2025, a suspensão nacional de todos os processos judiciais individuais ou coletivos que versem sobre a matéria objeto da repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. No caso concreto, verifica-se que a tese jurídica a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal no referido tema repercute diretamente sobre a solução da controvérsia instaurada nos autos. A tese está diretamente relacionada à condição de dependência previdenciária do menor sob guarda judicial, ponto central da presente demanda. Embora a parte autora sustente que o feito possa prosseguir até a fase instrutória, a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal impõe a suspensão de toda e qualquer tramitação processual, inclusive de instrução, até a deliberação final da Corte sobre o mérito da controvérsia constitucional. Assim, nos termos do que foi decidido no RE 1.442.021, a suspensão deve ser ampla, aplicando-se a todas as fases dos processos abrangidos pelo tema. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pela ré, para suspender o andamento do feito até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.271 da Repercussão Geral. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar suscitada e determino a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema 1.271 da Repercussão Geral (RE 1.442.021), em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Eventuais pedidos de urgência poderão ser reapreciados caso haja alteração substancial no estado fático ou normativo da causa. Aguarde-se o desfecho do julgamento com anotação no sistema eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1002466-49.2025.8.26.0009

ID: 293475196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002466-49.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA ASMIR PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-49.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulado com guarda compartilhada, com pedido de tutel… Processo 1002466-49.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulado com guarda compartilhada, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Grégory Alfonso em face de Maira Monteiro e G.N.A., nascido em 19/11/2018, representado por sua mãe, Maira. O Autor alega, em síntese, que não tem condições de pagar os alimentos equivalentes R$ 1.500,00, plano de saúde e 50% da mensalidade escola particular e outras despesas do filho, obrigação fixada nos autos de ação consensual de fixação de guarda, alimentos e visitas n. 1013452-04.2021.8.26.0009, que tramitaram na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional Vila Prudente, pois sofreu um infarto em 07/08/2023 (fls. 27/29), ficando com sequelas que dificultam o seu trabalho (fl. 30). Sustenta que solicitou benefício previdenciário em virtude da sua condição debilitada, mas este foi indeferido e o processo administrativo encontra-se em fase recursal (fls. 31/34). No mérito, requer a revisão do valor dos alimentos prestados, bem como a concessão da guarda compartilhada de G.N.A, pois no acordo firmado foi concedida a guarda unilateral à requerida Maira. Requer tutela de urgência para reduzir provisoriamente o valor dos alimentos para 30% do salário-mínimo vigente. O Ministério Público deu parecer contrário à redução provisória do valor dos alimentos (fls. 76/77). 2. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo da demora estaria na impossibilidade do autor em pagar os alimentos no atual patamar, podendo ocasionar a sua prisão civil, enquanto a probabilidade do direito estaria demonstrada pelo vínculo de emprego e holerites apresentados. No caso em tela, verifica-se que o pedido liminar de exoneração de alimentos não comporta deferimento neste momento processual. Como cediço, os alimentos são fixados segundo a regra da proporcionalidade, prevista no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil. Para a determinação do quantum referente aos alimentos, deve-se observar o binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante. Da alteração do binômio, surge o direito à revisão do encargo, nos termos expostos no artigo 1.699 do Código Civil: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Nessa toada, para o acolhimento da tutela provisória no caso em análise, indispensável a comprovação, pela parte que pretende a revisão, da alteração na situação existente quando da fixação dos alimentos, o que não ficou demonstrado na petição inicial. Como bem pontuou o Ministério Público (fls. 76/77), o fato indicador da redução capacidade laboral do autor, o infarto por ele sofrido, ocorreu em agosto de 2023, um ano e meio antes da propositura da presente demanda, o que indica falta de urgência a justificar a redução provisória sem dar oportunidade para manifestação dos requeridos. Soma-se a isso a falta de dados sobre a situação financeira do autor, que alega estar endividado e se sustentando através de pequenos trabalhos e ajuda familiar, mas deixou de apresentar declaração de imposto de renda, comprovante de renda ou extratos bancários. Pelo contrário, requereu o benefício da gratuidade da justiça, mas pagou as custas quando intimado a comprovar a sua hipossuficiência (fls. 50 e 53/61). Ademais, observa-se que o autor indica ser profissional autônomo da área da construção civil, desempenhando apenas pequenos trabalhos, mas no documento de fls. 21/26 consta que o autor era advogado em 2021 e, em consulta ao site da OAB/SP, consta que o autor possui registro ativo no conselho de classe paulista, sob o número 293.268. A indicação de uma possível segunda profissão coloca em dúvida a extensão das limitações laborais do autor, pois a advocacia é trabalho eminentemente intelectual, que não requer maior esforço físico, diferente da construção civil. Dessa maneira, em cognição sumária, visualiza-se que o infarto sofrido pelo autor em agosto de 2023 não é prova suficiente para indicar a urgência ou a probabilidade de direito que permitam a concessão de tutela provisória para reduzir, sem contraditório, os alimentos fixados judicialmente. Portanto, ausente evidência da probabilidade do direito, INDEFIRO a liminar. 3. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 1º de julho p.f., às 14h00. A solenidade será realizada de forma virtual pelo Teams e a participação pessoal das partes é obrigatória. Aos d. Advogados cumpre dar ciência às partes, apresentar, no prazo máximo de cinco dias anteriores a audiência, os próprios e-mails e o de seus representados para acesso à sala virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: SANDRA REGINA ASMIR PACHECO (OAB 216771/SP)

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