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Processo nº 1059212-03.2024.4.01.3500

ID: 296151859

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059212-03.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES GONDIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ALVES DOS SANTOS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059212-03.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059212-03.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA ALVES GONDIM Advogado do(a) AUTOR: MARIA ALVES DOS SANTOS VIEIRA - GO24966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "CID 10 M060 - Artrite reumatóide soro-negativa. CID 10 M75.1 – Síndrome do manguito rotador.", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 11/10/2024, conforme laudo pericial (Id. 2176166393). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/01/2021 a 31/08/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. O INSS apresentou proposta de acordo com a qual a parte autora não anuiu expressamente. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (15/10/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91 e Tema Representativo n° 246 da TNU). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício ou prorrogação de benefício já concedido, caso entenda que persiste a incapacidade. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CLAUDIA ALVES GONDIM CPF: 585.792.061-20 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 15/10/2024 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1002467-24.2025.4.01.3902

ID: 322634245

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-24.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER PORTO MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANESSA SOUSA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-24.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-24.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESTHER PORTO MUNIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SOUSA AZEVEDO - PA28273 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n°10.259/2001). 2. FUNDAMENTOS A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de incapacidade, maternidade e idade avançada deve ser observada pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. Nesse contexto, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são benefícios previdenciários concedidos aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos) no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina o primeiro, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; e c) a incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual. De seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente exige, na forma do art. 42 da LBPS, o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; c) inaptidão permanente para o trabalho ou para qualquer atividade que garanta o sustento; e d) impossibilidade de reabilitação profissional. Na espécie, a parte autora requereu administrativamente a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com a DER em 06/11/2024 (ID 2197032471 - Pág. 1), com agendamento da perícia médica administrativa apenas para 05/08/2025 (ID 2197032471 - Pág. 23), evidenciando mora superior a nove meses. Tal conduta viola o acordo entabulado nos autos do RE 1.171.152/SC, homologado pelo STF, que estipulou o prazo de 45 dias para conclusão das análises administrativas de auxílio-doença. Resta, assim, configurada a demora injustificada e, por conseguinte, o interesse de agir. A perícia médica judicial (ID 2180634072), realizada em 14/03/2025, concluiu que a autora apresenta as seguintes doenças: CID M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, conforme atestado por laudos médicos (ID 2170571717) e exame de RNM da coluna lombar de 18/05/2021 (ID 2180634072). Tal doença enseja incapacidade temporária e, quanto à extensão, o laudo pericial a considerou total. O periciando, segundo o especialista, é insuscetível de reabilitação ou readaptação para qualquer atividade profissional, nesse período, considerando o grau de escolaridade (ensino médio completo), a idade (28 anos) e o meio em que vive. Por fim, verifica-se dos autos que a data de início da incapacidade (DII) é 30/03/2023, conforme laudo pericial judicial (ID 2180634072) e laudo da perícia administrativa do INSS realizada em 10/05/2024 (ID 2170786574). A data de início da doença (DID) foi fixada em 01/01/2020 pela perícia do INSS (IDs 2170786574, 2170786526). Pois bem. A qualidade de segurado e a carência estão atendidos. Isso porque na DII em 30/03/2023, a demandante tinha qualidade de segurada porque estava em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 644.011.250-7. No caso, o período de graça foi estendido até 15/05/2024. Além disso, a demandante cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) porque detinha 72 contribuições sem perda da qualidade de segurada desde 03/2017. Desse modo, conclui-se que a parte autora tem direito a receber o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a partir da Data de Entrada do Requerimento – DER (06/11/2024), até a data do fim da incapacidade (30/05/2025), fixada pelo perito. No entanto, mostrou-se inviável a conversão em auxílio por incapacidade permanente, considerando que a incapacidade da autora é apenas temporária. 3. DISPOSITIVO Diante dos argumentos declinados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER e IMPLEMENTAR em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, a contar (DIP) da data da sentença, fixando como data de início (DIB) o dia 06/11/2024 (DER) e data de cessação (DCB) em 30/05/2025; b) PAGAR as parcelas vencidas compreendidas entre o dia 06/11/2024 e 30/05/2025,com juros e correção monetária, aplicando-se o MCCJF até 07/12/2021, e a SELIC a contar de 08/12/2021 (EC 113/2021); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em auxílio por incapacidade permanente, considerando que a incapacidade do autor é apenas temporária; Determino à parte autora que junte, em 15 dias, a planilha de cálculos do valor exequendo. Em seguida, com o memorial, dê-se vista ao réu para manifestação, em 30 dias. Não havendo apresentação da conta pela parte autora, os autos deverão ser remetidos à seção de cálculos. Não há tutela a ser deferida por inexistência de risco de dano de difícil reparação, uma vez se trata apenas de valores retroativos a serem pagos após o trânsito em julgado. Intime-se a CEAB/INSS para proceder aos registros do benefício, nos termos desta sentença. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como eventual pedido de destaque de honorários advocatícios, nos termos do contrato juntado à inicial. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1002467-80.2024.8.26.0587

ID: 294623537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-80.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JHONY GLEISON DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-80.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Jhony Gleison de Abreu - Vistos. JHONY GLEISON DE ABREU, ajuizou a presente "ação ordinária anulatória de ato … Processo 1002467-80.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Jhony Gleison de Abreu - Vistos. JHONY GLEISON DE ABREU, ajuizou a presente "ação ordinária anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência" , contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte Autora, em apertada síntese, ter se candidatado ao provimento do cargo de Guarda Municipal Metropolitano do município de São Sebastião, vinculado ao edital n. 01/2023 no ano de 2023. Disse que o certame previa sete etapas de caráter eliminatório e classificatório. Aduziu ter obtido aprovação nas três primeiras etapas previstas no edital, mas foi considerado inapto na fase do Exame psicológico. Sustentou a ocorrência de erro administrativo e ausência de critérios metodológicos objetivos e previamente determinados na aplicação/avaliação do respectivo exame psicológico que o classificou como inapto, e que seu recurso administrativo fora analisado pelo mesmo psicólogo que aplicou os testes. Assim, pede, a antecipação dos efeitos da tutela para que retorne ao certame e prossiga nas demais fases e, com a aprovação tenha sua vaga garantida até final decisão desta demanda. Ao final, pede a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o ato administrativo em tela e, via de consequência, seja submetido a novo teste psicológico por perito designado por este D. Juízo ou, seja autorizado ao Autor realizar um novo teste com um(a) psicólogo(a), contratado(a) às suas expensas. À inicial vieram os documentos de folhas 15/107. Deferido os benefícios da justiça gratuita, bem como a liminar subsidiária para que seja resguardada a vaga disputada no certame, sem prejuízo de sua manutenção no concurso (folhas 114). A liminar subsidiária inicialmente deferida foi cassada por meio de acórdão em agravo de instrumento, mantendo-se, por ora, válido o ato administrativo que declarou o autor inapto na avaliação psicológica (acórdão folhas 152/159). Regularmente citada, a Municipalidade Ré ofertou contestação nas folhas 133/146, sustentando, preliminarmente, preclusão quanto à discussão acerca das clausulas insertas no edital 001/2023. No mérito, reiterou a legalidade de sua conduta, uma vez que cumprido o edital em sua totalidade, nada indicando que a avaliação psicológica tenha desbordado dos padrões de aferição utilizados pelo órgão da Polícia Federal , bem como Conselho Federal de Psicologia, devendo, assim, prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, pede a improcedência dos pedidos com a condenação da parte Autora nas verbas de sucumbência. A parte autora, regularmente intimada, não ofertou réplica. Apenas o Município especificou provas, rechaçando a possibilidade de realização de prova pericial, pois, segundo seu relato "não cabe ao Poder Judiciário substituir os examinadores quanto aos critérios de correção de provas e atribuição de notas nos concursos públicos (Ap. nº 918.601-5/0-00, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Pires de Araújo, j. 27/07/2009, e, utilizar-se do laudo pericial, que não seguiu os mesmos critérios técnicos da avaliação oficial, que até pode favorecer o autor em detrimento dos demais candidatos que seguiram os parâmetros estabelecidos no edital do concurso. A parte Autora, embora intimada, quedou-se inerte. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I - Da preclusão administrativa A preliminar de preclusão arguida pela ré não merece acolhida. A insurgência do autor não recai sobre cláusulas gerais do edital, mas sim sobre a condução específica da fase de avaliação psicológica, especialmente quanto à ausência de critérios objetivos e suposto vício na análise recursal. Assim, trata-se de controle judicial de legalidade do ato administrativo concreto, não de reabertura de prazo para impugnação de normas editalícias em tese. II - Da legalidade e presunção de legitimidade do ato administrativo O ato que excluiu o autor do certame com base na inaptidão em avaliação psicológica goza de presunção de legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade - o que não ocorreu nos autos. O Município comprovou que a avaliação psicológica foi conduzida segundo critérios técnicos adotados pelo órgão executor do concurso, com base nas normas do Conselho Federal de Psicologia, o que atende aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da CF/88). O autor, por sua vez, não logrou demonstrar qualquer ilegalidade concreta, limitando-se a alegações genéricas sobre critérios subjetivos e possível parcialidade do avaliador - esta última, tampouco provada. A inexistência de elementos mínimos a corroborar as alegações do autor impede o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo. III - Da impossibilidade de substituição do juízo técnico da banca por perícia judicial No tocante ao pedido de realização de nova avaliação psicológica, por perito judicial ou profissional escolhido pelo autor, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores não admite a substituição do juízo técnico da banca examinadora por outro laudo pericial realizado fora do contexto do certame, sob pena de violação à isonomia entre candidatos e à própria natureza do concurso público. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do STJ entende que não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora do concurso para avaliar o conteúdo das provas ou os critérios de correção, salvo em casos de ilegalidade ou manifesta arbitrariedade. (AgRg no RMS 31.252/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04/11/2010). A prova pericial judicial, pretendida pelo autor, não seria idônea a invalidar o juízo técnico proferido pela banca examinadora, uma vez que não observaria as mesmas condições, ambiente, tempo, e método aplicado de forma igualitária a todos os candidatos, comprometendo a lisura e igualdade do certame. IV - Da ausência de motivação idônea para intervenção judicial Não se ignora que os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional. Contudo, este não se confunde com juízo de conveniência ou oportunidade, tampouco permite ao Judiciário substituir-se ao mérito técnico-administrativo das decisões da banca, salvo violação clara a normas legais, princípios constitucionais ou comprovação de erro material, o que não ocorreu. A ausência de réplica e de especificação de provas pela parte autora, mesmo após regularmente intimada, reforça a inexistência de elementos robustos que justifiquem a excepcional intervenção judicial no certame. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos da gratuidade de justiça deferida. Publicada e registrada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos. - ADV: LUCAS GALVÃO DE JESUS CASTELO (OAB 477371/SP)

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Processo nº 1002467-12.2025.4.01.4100

ID: 316547511

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-12.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BRAGA DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA

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ADRIANE EVANGELISTA BARROSO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002467-12.2025.4.01.4100 AUTOR: ORLANDO BRAGA DIAS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002467-12.2025.4.01.4100 AUTOR: ORLANDO BRAGA DIAS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE EVANGELISTA BARROSO - RO7462, DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA - RO6913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento, Urbano (art. 60)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1002467-39.2025.8.26.0072

ID: 292787993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um ME… Processo 1002467-39.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.M.S. - Vistos. 1) Pela declaração de imposto de renda do exercício de 2024 às fls. 17/23 a Autora é proprietária de um MEI (fl. 18). E sendo uma empresária individual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica. E embora o artigo 99, § 3º, do CPC, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. Dessa forma, é certo que da mera afirmação decorre uma presunção relativa, e não absoluta, de miserabilidade, devendo a parte postulante do benefício comprovar sua insuficiência de recursos. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (TJSP, Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, Comarca de Bebedouro, 17.11.2015). Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, admite-se a concessão do benefício, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça). No caso, porém, inexistem provas de que a parte autora não tenha possibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do exercício de suas atividades, pois limitou-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família (fls. 40/42) e a juntar os insuficientes documentos de fls. 43/51, nada obstante tenha contratado advogado particular (fls. 36/39) quando se sabe que a Defensoria Pública atua nesta Comarca em favor dos realmente necessitados, mediante convênio com a OAB, bem como pague prestação no valor de R$ 2.714,00. Posto isto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, deverá a parte autora juntar aos autos cópias: a) dos três últimos demonstrativos da PESSOA FÍSICA E de sua última declaração de imposto de renda para exercício de 2025, além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Para o caso de desemprego ou emprego informal, deverá no mesmo prazo juntar cópia integral e atualizada de sua CTPS; b) dos seus três últimos balancetes anuais da PESSOA JURÍDICA E de suas duas últimas declarações de imposto de renda (exerícios de 2024 e 2025), além de outros documentos atualizados que julgar pertinentes. 2) Pretende a parte autora a revisão contratual de seu financiamento de veículo no valor de R$ 48.420,00 (36 X R$ 1.345,00) mais a restituição em dobro do valor cobrado à maior (R$ 4.495,10), que seria R$ 8.990,20, contudo atribuiu à causa o inexplicável valor de R$ 8.990,20 (fl. 08). E nos termos do artigo 292, incisos I, II e VI, §1º e §2º, do CPC, o valor atribuído a causa deve ser o somatório do valor do contrato a ser revisado (R$ 48.420,00) mais o valor pleiteado de restituição em dobro (R$ 8.990,20). Sendo assim, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, majorando-o para R$ 57.410,20. Providencie a z. serventia as devidas anotações e alterações. 3) Em seguida, observo que a parte autora não juntou aos autos o extrato da atual situação do financiamento. Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, determino que a parte autora junte aos autos o extrato da atual situação do financiamento (parcelas pagas e a pagar) que pretende revisar neste feito. 4) Adiante, observa-se que a parte autora pretende revisar contrato de financiamento de automóvel sustentado à fl. 04 que: "a taxa média apurada pelo Banco Central perfazia, na data da celebração (20 de dezembro de 2.023), o percentual de 3,30% ao mês, enquanto que a taxa utilizada pelo banco-réu foi pouco mais de 2,01% a.m., ou seja, muito superior." (negritos meus). Ou seja, pela afirmação da parte autora a taxa de juros cobrada pelo Banco Autor foi inferior a taxa média do Banco Central. Assim, nos termos do artigo 10 do CPC, determino que a parte autora no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, se manifeste sobre a falta de interesse de agir, ou adeque sua inicial. 5) Quanto ao pedido de antecipação da tutela (consignar em juízo um valor mensal de R$ 1.255,17), segundo a narrativa da autora, esta celebrou contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário), cujo teor reputa abusivo e pretende revisar judicialmente, pois eivado de juros abusivos e acima da taxa média de mercado, de ilegais seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e de ilegal IOF no valor de R$ 979,40. O pedido revisional, contudo, se funda em desgastadas e superadas teses jurídicas, especialmente de cobrança de juros abusivos. A inicial é genérica. Ademais, prima facie, nada há de ilegal na cobrança dos seguros nos valores de R$ 982,44 e R$ 278,78 e do IOF no valor de R$ 979,40. No mais, a calculadora do cidadão que a parte autora utilizou para realizar seu cálculo (fl. 38), é disponibilizada pelo Banco Central para somente auxiliar o consumidor à realização de cálculos simples, não constituindo elemento idôneo para apuração das taxas efetivamente cobradas, bem como não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado, razão pela qual não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Neste sentido vem a jurisprudência: "REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. "CALCULADORA DO CIDADÃO" DO BANCO CENTRAL. Método utilizado como fundamento da pretensão. Inadmissibilidade. Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado. Meio que não se mostra suficiente para apuração de eventuais erros no cálculo das parcelas. Sentença mantida. Apelação não provida.". (TJSP; Apelação Cível 1006876-82.2021.8.26.0077; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Assim, inexiste o mínimo de verossimilhança necessário para se concluir que o pedido do autor detém fundamento (probabilidade do direito). Como se não bastasse, o tema foi examinado recentemente pelo Excelso STJ e nessa oportunidade o STJ decidiu que para o deferimento de medida desta natureza mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado (RESP 527.618 RS). No caso dos autos, o requisito "b" não foi atendido. Ademais, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor nos róis de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. Como se não bastasse, especificamente quanto ao pedido de consignação em pagamento das parcelas do financiamento, além das razões supracitadas, indefiro-o também, porque os valores cobrados pela instituição, em princípio, não são abusivos, não havendo razão legal para depósitos de valores inferiores. No mais, os valores indicados pela parte autora foram elaborados unilateralmente por ela e sem observância do contrato. Posto isso, por faltar verossimilhança ao pleito formulado (probabilidade do direito), indefiro os pedidos antecipatórios. Nesse sentido vem a jurisprudência: Agravo de instrumento suspensão ou impedimento da negativação de cadastro junto a órgãos de proteção ao crédito manutenção do bem na posse depósito do valor integral tutela de urgência - matéria pacificada pela Corte Superior sob o rito do art. 534-C do diploma então vigente ação que questiona parcialmente o débito ausência de demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ requisito não preenchido tutela de urgência acertadamente indeferida agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106473-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). 6) Cumpridos correta e integralmente os itens "01", "03" e "04" desta decisão pela parte autora, cite-se o Requerido com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ULISSES GIVAGO PEREIRA ZANCHETTA (OAB 268341/SP)

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Processo nº 1002467-78.2025.8.11.0000

ID: 262167467

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002467-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEODORO DUARTE DO VALLE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA MAIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA MAIA DO PRADO - CPF: 120.952.018-41 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE registrado(a) civilmente como THEODORO DUARTE DO VALLE - CPF: 043.632.808-91 (AGRAVANTE), MARCELO CASTILHO CARDOSO - CPF: 462.052.506-59 (AGRAVADO), JOSE BALBINO SOBRINHO - CPF: 111.611.671-53 (AGRAVADO), DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 662.325.896-53 (AGRAVADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), RICARDO QUIDA - CPF: 207.549.491-68 (ADVOGADO), ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE - CPF: 099.709.996-80 (ADVOGADO), SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE - CPF: 441.758.841-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação do Espólio de Theodoro Duarte do Valle no polo passivo da ação reivindicatória. O agravante sustenta que já obteve decisão favorável em ação possessória sobre a mesma área e questiona a necessidade de sua inclusão na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de citação do Espólio na ação reivindicatória é válida e necessária; e (ii) esclarecer se a existência de ação possessória anterior pode afastar a tramitação da ação petitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela inerente à propriedade, possui natureza distinta da ação possessória e prevalece quando há discussão sobre o domínio do imóvel. A determinação para inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória está em conformidade com o art. 239, § 1º, do CPC, pois decorreu do comparecimento espontâneo do agravante aos autos, afastando qualquer nulidade processual. A decisão agravada não padece de erro, pois a inclusão do Espólio no polo passivo é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões conflitantes entre a ação petitória e a ação possessória. A ação reivindicatória foi ajuizada anteriormente à ação possessória, de modo que a competência para decidir sobre a titularidade do imóvel deve prevalecer até o julgamento definitivo da propriedade. A inclusão do Espólio no polo passivo não viola o contraditório nem a ampla defesa, mas, ao contrário, assegura a possibilidade de manifestação e produção de provas no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação reivindicatória, por ser fundada no direito de propriedade, não se subordina à decisão liminar em ação possessória, cabendo ao juízo petitório decidir sobre a titularidade do imóvel. A citação de terceiro interessado no polo passivo da ação reivindicatória é válida quando decorre de manifestação espontânea nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões contraditórias com ação possessória em curso. R E L A T Ó R I O . Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda (Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, que, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0009919-98.2017.8.11.0013, rejeitou os seus embargos de declaração, deixou de manifestar sobre matérias de ordem pública arguidas, determinou de ofício a sua citação, julgando parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, contra o único atual integrante do polo passivo, qual seja, o agravado José Balbino Sobrinho. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - há necessidade de extinção da presente lide petitória, em razão da existência de possessória anterior sobre a mesma área (imóvel rural com 667,60 hectares, objeto da matrícula 223 do CRI de Pontes e Lacerda-MT); - a decisão agravada é nula de pleno direito, pois o Juízo singular determinou de ofício a sua citação, para compor a lide petitória, sem que tenha havido a provocação dos autores, o que viola o Princípio da Inércia. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para: a-) declarar a nulidade da decisão agravada, determinando a imediata extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 557, CPC; ou b-) a declaração de nulidade da citação determinada de ofício pelo juízo; ou c-) reformar a decisão para julgar extinto integralmente o processo por perda superveniente do objeto, seja por ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, ou qualquer causa impeditiva do julgamento do mérito da lide. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 266742293. Contrarrazões no id. 272046368. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Agravados alegam serem legítimos proprietários do imóvel rural com 667,60 hectares, objeto da matrícula 223 do CRI de Pontes e Lacerda-MT, e que foram privados da posse do bem em razão de esbulho perpetrado pelo Sr. José Balbino Sobrinho, após a celebração de contrato verbal de arrendamento. Diante da resistência do esbulhador em restituir o imóvel, os Agravados promoveram a Ação Reivindicatória, distribuída sob nº 0009919-98.2017.8.11.0013, fundada no direito de sequela inerente à propriedade. Após a realização do termo de constatação, foi certificado no processo principal (id. 44586036, pg. 103 daqueles autos) que o Sr. Sr. Antenor Duarte do Vale, representante do Espólio Agravante, se encontrava na posse do imóvel. Diante da informação de que se encontra em tramitação o processo de reintegração de posse nº 1001872-50.2019.8.11.0013, ação de natureza possessória movida pelo ora Agravante, no qual lhe foi concedida posse por decisão liminar, e que supostamente se trata do mesmo imóvel objeto da presente ação petitória. O Agravante, por sua vez, alega possuir direitos sobre o mesmo imóvel, o que motivou a decisão judicial de primeira instância em determinar sua inclusão na lide. Feitas essas digressões, entendo que não assiste razão à parte recorrente. Inicialmente, impende salientar que o alcance do agravo de instrumento se restringe ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida, posto que é vedado ao Juízo ad quem antecipar-se à questão não abordada na decisão recorrida. Na hipótese, não verifico qualquer equívoco na decisão agravada. A Ação Reivindicatória nº 0009919-98.2017.8.11.0013 foi proposta em 18.10.2017. Após o ajuizamento da ação de domínio, houve o ajuizamento da Ação de Manutenção de Posse nº 1001872-50.2019.8.11.0013 em 07.06.2019, tendo ambas como objeto a mesma área de terras, razão pela qual, a hipótese prevista no art. 557 do CPC, não é aplicável ao caso, dado que aquela, precede a esta. Ademais, nota-se que a Ação Reivindicatória foi movida pelos Agravados contra José Balbino Sobrinho, tendo como base um justo título de propriedade e a posse injusta que ele exercia sobre o imóvel. Portanto, fica claro que a ação petitória foi proposta por pessoas diferentes, que em nenhum momento fizeram parte da ação possessória. Por essa razão, o referido artigo não se aplica ao caso em questão. Assim, como ainda não há decisão definitiva a respeito da propriedade da área em discussão, nada mais justo que se aguarde o seu desfecho processual, haja vista que apenas após a devida instrução do feito poderá ser aferida a natureza da sua ocupação. Quanto à determinação de ofício, para que a recorrente fosse citada, não vejo nenhuma nulidade, pois no caso, aplica-se o previsto no art. 239, § 1º, do CPC (comparecimento espontâneo do réu), já que foi por meio de sua manifestação nos autos, que decorreu a decisão agravada. O douto Juízo singular entendeu, corretamente, pela necessidade de citar o Espólio de Theodoro Duarte do Valle para que a sentença na Ação Reivindicatória seja eficaz, pois a procedência do pedido do autor pode resultar na desconstituição da posse de terceiros devido à liminar da Ação de Reintegração de Posse, afetando diretamente os direitos possessórios do Espólio. No mais, a inclusão do espólio no polo passivo da demanda não prejudica sua defesa, pois garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando a oportunidade de comprovar a legitimidade da posse por meio da apresentação de provas, em conformidade com o devido processo legal. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002467-78.2025.8.11.0000

ID: 262167473

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002467-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO JOSE BALBINO SOBRINHO MARCELO CASTILHO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO QUIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO QUIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002467-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reivindicação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MONICA MAIA DO PRADO - CPF: 120.952.018-41 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE registrado(a) civilmente como THEODORO DUARTE DO VALLE - CPF: 043.632.808-91 (AGRAVANTE), MARCELO CASTILHO CARDOSO - CPF: 462.052.506-59 (AGRAVADO), JOSE BALBINO SOBRINHO - CPF: 111.611.671-53 (AGRAVADO), DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO - CPF: 662.325.896-53 (AGRAVADO), ALEXANDRE PACHECO QUIDA - CPF: 026.371.261-32 (ADVOGADO), ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS - CPF: 063.025.799-02 (ADVOGADO), RICARDO QUIDA - CPF: 207.549.491-68 (ADVOGADO), ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE - CPF: 099.709.996-80 (ADVOGADO), SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE - CPF: 441.758.841-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE ADVERSA. INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PETITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a citação do Espólio de Theodoro Duarte do Valle no polo passivo da ação reivindicatória. O agravante sustenta que já obteve decisão favorável em ação possessória sobre a mesma área e questiona a necessidade de sua inclusão na lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de citação do Espólio na ação reivindicatória é válida e necessária; e (ii) esclarecer se a existência de ação possessória anterior pode afastar a tramitação da ação petitória. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação reivindicatória, fundada no direito de sequela inerente à propriedade, possui natureza distinta da ação possessória e prevalece quando há discussão sobre o domínio do imóvel. A determinação para inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória está em conformidade com o art. 239, § 1º, do CPC, pois decorreu do comparecimento espontâneo do agravante aos autos, afastando qualquer nulidade processual. A decisão agravada não padece de erro, pois a inclusão do Espólio no polo passivo é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões conflitantes entre a ação petitória e a ação possessória. A ação reivindicatória foi ajuizada anteriormente à ação possessória, de modo que a competência para decidir sobre a titularidade do imóvel deve prevalecer até o julgamento definitivo da propriedade. A inclusão do Espólio no polo passivo não viola o contraditório nem a ampla defesa, mas, ao contrário, assegura a possibilidade de manifestação e produção de provas no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE A ação reivindicatória, por ser fundada no direito de propriedade, não se subordina à decisão liminar em ação possessória, cabendo ao juízo petitório decidir sobre a titularidade do imóvel. A citação de terceiro interessado no polo passivo da ação reivindicatória é válida quando decorre de manifestação espontânea nos autos, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A inclusão do Espólio no polo passivo da ação reivindicatória é necessária para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões contraditórias com ação possessória em curso. R E L A T Ó R I O . Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda (Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva, que, nos autos da Ação Reivindicatória nº 0009919-98.2017.8.11.0013, rejeitou os seus embargos de declaração, deixou de manifestar sobre matérias de ordem pública arguidas, determinou de ofício a sua citação, julgando parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito, contra o único atual integrante do polo passivo, qual seja, o agravado José Balbino Sobrinho. Irresignada, aduz a parte recorrente que: - há necessidade de extinção da presente lide petitória, em razão da existência de possessória anterior sobre a mesma área (imóvel rural com 667,60 hectares, objeto da matrícula 223 do CRI de Pontes e Lacerda-MT); - a decisão agravada é nula de pleno direito, pois o Juízo singular determinou de ofício a sua citação, para compor a lide petitória, sem que tenha havido a provocação dos autores, o que viola o Princípio da Inércia. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; 2-) no mérito, o provimento do presente recurso, para: a-) declarar a nulidade da decisão agravada, determinando a imediata extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 557, CPC; ou b-) a declaração de nulidade da citação determinada de ofício pelo juízo; ou c-) reformar a decisão para julgar extinto integralmente o processo por perda superveniente do objeto, seja por ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, ou qualquer causa impeditiva do julgamento do mérito da lide. O efeito suspensivo foi indeferido no id. 266742293. Contrarrazões no id. 272046368. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os Agravados alegam serem legítimos proprietários do imóvel rural com 667,60 hectares, objeto da matrícula 223 do CRI de Pontes e Lacerda-MT, e que foram privados da posse do bem em razão de esbulho perpetrado pelo Sr. José Balbino Sobrinho, após a celebração de contrato verbal de arrendamento. Diante da resistência do esbulhador em restituir o imóvel, os Agravados promoveram a Ação Reivindicatória, distribuída sob nº 0009919-98.2017.8.11.0013, fundada no direito de sequela inerente à propriedade. Após a realização do termo de constatação, foi certificado no processo principal (id. 44586036, pg. 103 daqueles autos) que o Sr. Sr. Antenor Duarte do Vale, representante do Espólio Agravante, se encontrava na posse do imóvel. Diante da informação de que se encontra em tramitação o processo de reintegração de posse nº 1001872-50.2019.8.11.0013, ação de natureza possessória movida pelo ora Agravante, no qual lhe foi concedida posse por decisão liminar, e que supostamente se trata do mesmo imóvel objeto da presente ação petitória. O Agravante, por sua vez, alega possuir direitos sobre o mesmo imóvel, o que motivou a decisão judicial de primeira instância em determinar sua inclusão na lide. Feitas essas digressões, entendo que não assiste razão à parte recorrente. Inicialmente, impende salientar que o alcance do agravo de instrumento se restringe ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo a quo, não podendo estender a sua análise para matéria que não foi apreciada pela decisão recorrida, posto que é vedado ao Juízo ad quem antecipar-se à questão não abordada na decisão recorrida. Na hipótese, não verifico qualquer equívoco na decisão agravada. A Ação Reivindicatória nº 0009919-98.2017.8.11.0013 foi proposta em 18.10.2017. Após o ajuizamento da ação de domínio, houve o ajuizamento da Ação de Manutenção de Posse nº 1001872-50.2019.8.11.0013 em 07.06.2019, tendo ambas como objeto a mesma área de terras, razão pela qual, a hipótese prevista no art. 557 do CPC, não é aplicável ao caso, dado que aquela, precede a esta. Ademais, nota-se que a Ação Reivindicatória foi movida pelos Agravados contra José Balbino Sobrinho, tendo como base um justo título de propriedade e a posse injusta que ele exercia sobre o imóvel. Portanto, fica claro que a ação petitória foi proposta por pessoas diferentes, que em nenhum momento fizeram parte da ação possessória. Por essa razão, o referido artigo não se aplica ao caso em questão. Assim, como ainda não há decisão definitiva a respeito da propriedade da área em discussão, nada mais justo que se aguarde o seu desfecho processual, haja vista que apenas após a devida instrução do feito poderá ser aferida a natureza da sua ocupação. Quanto à determinação de ofício, para que a recorrente fosse citada, não vejo nenhuma nulidade, pois no caso, aplica-se o previsto no art. 239, § 1º, do CPC (comparecimento espontâneo do réu), já que foi por meio de sua manifestação nos autos, que decorreu a decisão agravada. O douto Juízo singular entendeu, corretamente, pela necessidade de citar o Espólio de Theodoro Duarte do Valle para que a sentença na Ação Reivindicatória seja eficaz, pois a procedência do pedido do autor pode resultar na desconstituição da posse de terceiros devido à liminar da Ação de Reintegração de Posse, afetando diretamente os direitos possessórios do Espólio. No mais, a inclusão do espólio no polo passivo da demanda não prejudica sua defesa, pois garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando a oportunidade de comprovar a legitimidade da posse por meio da apresentação de provas, em conformidade com o devido processo legal. Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1046117-03.2024.4.01.3500

ID: 280593542

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046117-03.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VINICIO EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1046117-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIO EDUARDO FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1046117-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIO EDUARDO FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VINICIO EDUARDO FERREIRA em face CEF. Em síntese, o autor alega a existência de abusividades no contrato de financiamento imobiliário nº 144442179410-3 quanto: a) à atualização monetária pela TR; b) à dupla cobrança pelo reajustamento do saldo devedor antes da amortização; c) à taxa mensal de administração (R$ 25,00); d) à imposição de seguro com seguradora vinculada à instituição; e) à taxa de juros remuneratórios (9,56%). Sustenta que a adequação desses elementos resultaria em parcela de R$ 1.112,19, em vez dos R$ 2.523,15 cobrados, estimando excesso de R$ 15.049,26. Em sede de tutela de urgência, postula: (a) limitação das cobranças ao valor alegadamente incontroverso (R$ 1.112,19); (b) afastamento da mora com base no TEMA 28 do STJ (REsp 1061530/RS); e (c) proibição de medidas como leilão extrajudicial, inclusão em cadastros de inadimplência ou protesto cartorário. A apreciação do pedido de liminar foi remetida para depois da apresentada a resposta pela parte requerida, com concessão da gratuidade judiciária (ID 2153275412). Em contestação (ID 2159582306), a CEF afirma a regularidade do contrato (assinado em 11/10/2023, no valor de R$ 240.000,00, com taxa de 9,5598% a.a., prazo de 420 meses e SAC), e esclarece que: (i) a atualização segue o pactuado; (ii) não há capitalização de juros, pois o cálculo é feito por juros simples; (iii) a taxa é lícita; (iv) a escolha da seguradora está respaldada pela SUSEP (Circular nº 76/1977); e (v) o SAC não configura anatocismo. O pedido liminar foi indeferido (ID 2179272922), com notícia de interposição de agravo de instrumento. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 2182405082 e 2182985579). É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Na condição de destinatário da prova, conforme estabelece o art. 370 do CPC, constato a suficiência dos elementos probatórios já incorporados aos autos para formar convicção acerca dos fatos controvertidos, dispensando a produção de outras provas e impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito, ratifico o entendimento adotado quando do indeferimento da tutela provisória (ID 2179272922), incorporando seus fundamentos à presente decisão por pertinência e economia processual. A controvérsia cinge-se à alegada abusividade das cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O acervo documental é composto por: a) contrato de financiamento habitacional nº 144442179410-3, celebrado em 11/10/2023 no âmbito do SFH entre as partes, no valor de R$ 246.098,31, com prazo de 420 meses, sistema SAC e taxa nominal de 9,5598% a.a. (ID 2152973375); b) extrato contratual (11/11/2023 a 11/10/2024 - ID 2152973416) que registra inadimplemento a partir de outubro/2024; c) parecer técnico-contábil do autor (03/10/2024 - ID 2152973547) calculando restituição de R$ 15.049,26 pelas cláusulas impugnadas; d) documentação pessoal do mutuário (IDs 2152973733 e 2152973691); e) contestação da CAIXA (22/11/2024 - ID 2159582306) defendendo a regularidade contratual. É pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. Contudo, tal incidência não autoriza a revisão automática de cláusulas contratuais livremente pactuadas, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. O princípio da força obrigatória dos contratos somente pode ser relativizado mediante prova inequívoca de que determinada cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou é incompatível com a boa-fé e a equidade. A utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 969.129/MG (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 15/12/2009), paradigma em recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor". Tal orientação tem sido reiteradamente aplicada, como no REsp 1734760/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 22/11/2024), onde se reconheceu que a TR constitui índice legalmente válido para contratos firmados no âmbito da Lei nº 9.514/1997. A alegação de dupla cobrança decorrente do reajustamento do saldo devedor antes da amortização das prestações não procede. A Súmula 450 do STJ estabelece: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." Esta sistemática não configura dupla cobrança ou anatocismo, mas constitui método matemático necessário para preservar o valor real da dívida. No REsp 1825009/RS (Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 30/09/2024), o Tribunal Superior reafirmou que "O saldo devedor deve ser atualizado antes de procedida a amortização da dívida, sob pena de desconsiderar-se a correção monetária necessária à recomposição do valor da moeda." Quanto à taxa de administração mensal, ela possui natureza remuneratória pelos serviços de gestão do contrato. O STJ, no AREsp 2619070/PR (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 21/08/2024), esclareceu que "Considerando-se que os juros remuneram o capital e a correção monetária garante o valor real da dívida frente à inflação, faz-se necessária, e justa, a cobrança de uma taxa que remunera despesas próprias da administração do contrato". O valor de R$ 25,00 mensais mostra-se razoável diante do valor do financiamento e da complexidade dos serviços administrativos envolvidos. Já a contratação de seguro habitacional é obrigatória por determinação legal nos financiamentos do SFH. O STJ, no REsp 969.129/MG, estabeleceu que "É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC." A configuração de venda casada pressupõe a imposição de seguradora específica sem possibilidade de escolha pelo mutuário, circunstância não demonstrada nos autos. A CEF esclareceu que observa as Resoluções SUSEP nº 205/09 e BACEN 3.811/09, oferecendo ao mutuário possibilidade de optar por proposta de apólice individual diferente, desde que atenda às condições básicas definidas pela SUSEP. De igual modo, a taxa de juros remuneratórios de 9,5598% a.a. não se mostra abusiva. O STJ, no REsp 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009), fixou orientação de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada". O mesmo precedente esclarece que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial útil para controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. A taxa contratada encontra-se dentro de parâmetros razoáveis para financiamentos habitacionais do SFH. O Sistema de Amortização Constante (SAC) adotado no contrato não implica capitalização de juros vedada pela lei. O STJ, no REsp 2129867/RS (Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26/08/2024), reafirmou que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000." No SAC, a prestação é composta por parcela de amortização constante e juros calculados sobre o saldo devedor remanescente mediante aplicação da fórmula de juros simples, inexistindo incorporação de juros ao capital. Os juros são integralmente pagos a cada prestação, não restando valores para capitalização no período subsequente. Diante da inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais questionadas, não prospera a alegação de descaracterização da mora com base no REsp 1.061.530/RS (Tema 28 do STJ). Tal orientação aplica-se apenas quando comprovada a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, pressuposto não verificado. A Súmula 380 do STJ estabelece que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor." Não há, portanto, fundamento para o afastamento da mora ou para a proibição de medidas decorrentes do inadimplemento. Ressalte-se, ainda, que o art. 50 da Lei nº 10.931/2004 exige o depósito do valor controvertido para suspender a exigibilidade do débito, providência não adotada pelo autor. Inexistindo abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em repetição de indébito. O valor de R$ 15.049,26 calculado no parecer técnico do autor baseia-se em premissas equivocadas quanto à suposta ilegalidade das cláusulas analisadas. Igualmente, os alegados danos morais decorrem do regular exercício de direito pela instituição financeira, não se verificando ato ilícito que justifique reparação. A cobrança de valores devidos nos termos do contrato livremente pactuado constitui exercício regular de direito. As alegadas dificuldades financeiras do autor não caracterizam fato superveniente e imprevisível apto a ensejar aplicação da teoria da imprevisão (art. 478, CC), tratando-se de risco inerente aos contratos de execução diferida. Por fim, as dificuldades financeiras alegadas pelo autor, embora merecedoras de consideração, não autorizam a revisão unilateral das cláusulas contratuais. O direito à moradia, conquanto fundamental, não pode ser invocado para descumprir obrigações livremente assumidas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e do sistema de crédito habitacional. A alteração das condições econômicas do mutuário constitui risco inerente aos contratos de execução diferida, não configurando onerosidade excessiva superveniente apta a justificar revisão contratual. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, da Lei 1060/50). Oficie-se o relator do agravo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1046117-03.2024.4.01.3500

ID: 280593554

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046117-03.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1046117-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIO EDUARDO FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1046117-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIO EDUARDO FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por VINICIO EDUARDO FERREIRA em face CEF. Em síntese, o autor alega a existência de abusividades no contrato de financiamento imobiliário nº 144442179410-3 quanto: a) à atualização monetária pela TR; b) à dupla cobrança pelo reajustamento do saldo devedor antes da amortização; c) à taxa mensal de administração (R$ 25,00); d) à imposição de seguro com seguradora vinculada à instituição; e) à taxa de juros remuneratórios (9,56%). Sustenta que a adequação desses elementos resultaria em parcela de R$ 1.112,19, em vez dos R$ 2.523,15 cobrados, estimando excesso de R$ 15.049,26. Em sede de tutela de urgência, postula: (a) limitação das cobranças ao valor alegadamente incontroverso (R$ 1.112,19); (b) afastamento da mora com base no TEMA 28 do STJ (REsp 1061530/RS); e (c) proibição de medidas como leilão extrajudicial, inclusão em cadastros de inadimplência ou protesto cartorário. A apreciação do pedido de liminar foi remetida para depois da apresentada a resposta pela parte requerida, com concessão da gratuidade judiciária (ID 2153275412). Em contestação (ID 2159582306), a CEF afirma a regularidade do contrato (assinado em 11/10/2023, no valor de R$ 240.000,00, com taxa de 9,5598% a.a., prazo de 420 meses e SAC), e esclarece que: (i) a atualização segue o pactuado; (ii) não há capitalização de juros, pois o cálculo é feito por juros simples; (iii) a taxa é lícita; (iv) a escolha da seguradora está respaldada pela SUSEP (Circular nº 76/1977); e (v) o SAC não configura anatocismo. O pedido liminar foi indeferido (ID 2179272922), com notícia de interposição de agravo de instrumento. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 2182405082 e 2182985579). É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Na condição de destinatário da prova, conforme estabelece o art. 370 do CPC, constato a suficiência dos elementos probatórios já incorporados aos autos para formar convicção acerca dos fatos controvertidos, dispensando a produção de outras provas e impondo-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). No mérito, ratifico o entendimento adotado quando do indeferimento da tutela provisória (ID 2179272922), incorporando seus fundamentos à presente decisão por pertinência e economia processual. A controvérsia cinge-se à alegada abusividade das cláusulas do contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O acervo documental é composto por: a) contrato de financiamento habitacional nº 144442179410-3, celebrado em 11/10/2023 no âmbito do SFH entre as partes, no valor de R$ 246.098,31, com prazo de 420 meses, sistema SAC e taxa nominal de 9,5598% a.a. (ID 2152973375); b) extrato contratual (11/11/2023 a 11/10/2024 - ID 2152973416) que registra inadimplemento a partir de outubro/2024; c) parecer técnico-contábil do autor (03/10/2024 - ID 2152973547) calculando restituição de R$ 15.049,26 pelas cláusulas impugnadas; d) documentação pessoal do mutuário (IDs 2152973733 e 2152973691); e) contestação da CAIXA (22/11/2024 - ID 2159582306) defendendo a regularidade contratual. É pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. Contudo, tal incidência não autoriza a revisão automática de cláusulas contratuais livremente pactuadas, sendo necessária a demonstração cabal de abusividade, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. O princípio da força obrigatória dos contratos somente pode ser relativizado mediante prova inequívoca de que determinada cláusula coloca o consumidor em desvantagem exagerada ou é incompatível com a boa-fé e a equidade. A utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 969.129/MG (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe de 15/12/2009), paradigma em recursos repetitivos, firmou-se o entendimento de que "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor". Tal orientação tem sido reiteradamente aplicada, como no REsp 1734760/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 22/11/2024), onde se reconheceu que a TR constitui índice legalmente válido para contratos firmados no âmbito da Lei nº 9.514/1997. A alegação de dupla cobrança decorrente do reajustamento do saldo devedor antes da amortização das prestações não procede. A Súmula 450 do STJ estabelece: "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." Esta sistemática não configura dupla cobrança ou anatocismo, mas constitui método matemático necessário para preservar o valor real da dívida. No REsp 1825009/RS (Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, julgado em 30/09/2024), o Tribunal Superior reafirmou que "O saldo devedor deve ser atualizado antes de procedida a amortização da dívida, sob pena de desconsiderar-se a correção monetária necessária à recomposição do valor da moeda." Quanto à taxa de administração mensal, ela possui natureza remuneratória pelos serviços de gestão do contrato. O STJ, no AREsp 2619070/PR (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 21/08/2024), esclareceu que "Considerando-se que os juros remuneram o capital e a correção monetária garante o valor real da dívida frente à inflação, faz-se necessária, e justa, a cobrança de uma taxa que remunera despesas próprias da administração do contrato". O valor de R$ 25,00 mensais mostra-se razoável diante do valor do financiamento e da complexidade dos serviços administrativos envolvidos. Já a contratação de seguro habitacional é obrigatória por determinação legal nos financiamentos do SFH. O STJ, no REsp 969.129/MG, estabeleceu que "É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC." A configuração de venda casada pressupõe a imposição de seguradora específica sem possibilidade de escolha pelo mutuário, circunstância não demonstrada nos autos. A CEF esclareceu que observa as Resoluções SUSEP nº 205/09 e BACEN 3.811/09, oferecendo ao mutuário possibilidade de optar por proposta de apólice individual diferente, desde que atenda às condições básicas definidas pela SUSEP. De igual modo, a taxa de juros remuneratórios de 9,5598% a.a. não se mostra abusiva. O STJ, no REsp 1.061.530/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009), fixou orientação de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada". O mesmo precedente esclarece que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial útil para controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada estar acima da taxa média não significa, por si só, abuso. A taxa contratada encontra-se dentro de parâmetros razoáveis para financiamentos habitacionais do SFH. O Sistema de Amortização Constante (SAC) adotado no contrato não implica capitalização de juros vedada pela lei. O STJ, no REsp 2129867/RS (Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26/08/2024), reafirmou que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000." No SAC, a prestação é composta por parcela de amortização constante e juros calculados sobre o saldo devedor remanescente mediante aplicação da fórmula de juros simples, inexistindo incorporação de juros ao capital. Os juros são integralmente pagos a cada prestação, não restando valores para capitalização no período subsequente. Diante da inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais questionadas, não prospera a alegação de descaracterização da mora com base no REsp 1.061.530/RS (Tema 28 do STJ). Tal orientação aplica-se apenas quando comprovada a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, pressuposto não verificado. A Súmula 380 do STJ estabelece que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor." Não há, portanto, fundamento para o afastamento da mora ou para a proibição de medidas decorrentes do inadimplemento. Ressalte-se, ainda, que o art. 50 da Lei nº 10.931/2004 exige o depósito do valor controvertido para suspender a exigibilidade do débito, providência não adotada pelo autor. Inexistindo abusividade nas cláusulas contratuais, não há que se falar em repetição de indébito. O valor de R$ 15.049,26 calculado no parecer técnico do autor baseia-se em premissas equivocadas quanto à suposta ilegalidade das cláusulas analisadas. Igualmente, os alegados danos morais decorrem do regular exercício de direito pela instituição financeira, não se verificando ato ilícito que justifique reparação. A cobrança de valores devidos nos termos do contrato livremente pactuado constitui exercício regular de direito. As alegadas dificuldades financeiras do autor não caracterizam fato superveniente e imprevisível apto a ensejar aplicação da teoria da imprevisão (art. 478, CC), tratando-se de risco inerente aos contratos de execução diferida. Por fim, as dificuldades financeiras alegadas pelo autor, embora merecedoras de consideração, não autorizam a revisão unilateral das cláusulas contratuais. O direito à moradia, conquanto fundamental, não pode ser invocado para descumprir obrigações livremente assumidas, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e do sistema de crédito habitacional. A alteração das condições econômicas do mutuário constitui risco inerente aos contratos de execução diferida, não configurando onerosidade excessiva superveniente apta a justificar revisão contratual. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, da Lei 1060/50). Oficie-se o relator do agravo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1000915-03.2024.4.01.3500

ID: 277644933

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000915-03.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALLEF HENRIQUE PEREIRA DE SIQUEIRA

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ABEL JUNIOR BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000915-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000915-03.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERSON RODRIGUES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL JUNIOR BASTOS - GO53791 e WALLEF HENRIQUE PEREIRA DE SIQUEIRA - GO52871 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por WANDERSON RODRIGUES SOARES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de compensação financeira prevista no art. 1º da Lei n. 14.128/2021. O autor alega, em síntese, que é cônjuge de JOSEFA FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES, falecida em 29/06/2020 em decorrência de “COVID-19”, e que a Lei 14.128/2021 o estabelece como legitimado a pedir compensação financeira em decorrência da morte da profissional de saúde, que atuava diretamente na linha de frente no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, na função de TÉCNICA EM ENFERMAGEM, no Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta, em Goiânia-GO, atividade que a levou a ser infectada, e, consequentemente, ao óbito. Por tais razões, requer a reparação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Devidamente citada, a União apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, em vista da falta de regulamentação legal e da inexistência de requerimento administrativo. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade material da norma e, no mérito, pugna pela improcedência da ação, sob os argumentos de existência de imprecisões da Lei em relação à responsabilidade fiscal, a ausência de desídia da administração pública federal no combate à pandemia e a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autocontenção judicial, bem como da necessidade de primazia da reserva de administração em situações de crise. DECIDO. A Lei n. 14.128/2021 dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação da Covid-19, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela referida doença, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo (no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias), tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito (art. 1º). Para os fins da referida Lei, dentre os profissionais ou trabalhadores da saúde, encontram-se “aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas” (art. 1º, parágrafo único, I, b). Conforme dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n. 14.128/2021: Art. 2º (...) (...) § 1º Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver: I - diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou II - laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. § 2º A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei. De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, baseada na ausência de regulamentação da Lei e na falta de requerimento administrativo. Com efeito, o fato de não ter havido a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo é a própria razão da controvérsia, haja vista que, se assim não fosse, o autor poderia buscar o seu direito em sede administrativa. Ademais, a deliberada morosidade quanto à regulamentação não pode inviabilizar que o beneficiário receba a compensação financeira criada por Lei. No que diz respeito à alegada inconstitucionalidade, a União sustenta invalidade da Lei n. 14.128/2021, entendendo que contém violações às Emendas Constitucionais n. 95/2016 e 106/2020, por desrespeito ao teto de gastos e por abrir possibilidade de indenização de fatos que possam ocorrem após o final da emergência sanitária. Nesse ponto, cumpre consignar que a Presidência da República propôs a ADI 6.970/DF, objetivando ver declarada a inconstitucionalidade da compensação financeira aos profissionais de saúde atingidos pela Covid-19 e que trabalhavam no enfrentamento da pandemia. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido da ADI e declarou a constitucionalidade da Lei n. 14.128/2021, conforme a ementa a seguir: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA AOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE. COVID-19. MORTE OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE PARA O TRABALHO. POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO OU ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. LEGISLAÇÃO INSTITUÍDA COM BASE NO REGIME EXTRAORDINÁRIO FISCAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 106/2020 E N. 109/2021. ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19 E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS. ART. 167-D DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PROLONGAMENTO DA CRISE SANITÁRIA CAUSADA PELA COVID-19. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de cumprir-se o princípio constitucional da duração razoável do processo, com o conhecimento e julgamento definitivo de mérito da ação direta por este Supremo Tribunal, ausente a necessidade de novas informações. Precedentes. 2. É formalmente constitucional a Lei n. 14.128/2021 por não dispor sobre regime jurídico de servidores públicos da União ou interferir nas atribuições de órgãos da Administração Pública federal. 3. É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” da crise sanitária da Covid-19. 4. Ação direta de inconstitucionalidade: conversão do julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; improcedência do pedido formulado na ação para declarar constitucional o disposto na Lei n. 14.128, de 26 de março de 2021. (ADI 6970, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022) No referido julgamento, em relação ao argumento de desrespeito às regras fiscais, restou assinalado que a compensação financeira prevista na Lei n. 14.128/2021 se destina ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da Covid-19, durante o período de estado de emergência em saúde pública nacional, prolongado, conforme decidido pelo Supremo na ADI n. 6.625, não configurando despesa obrigatória de caráter continuado, mas cuidando de indenização em razão de um evento específico, inserindo-se no quadro normativo especificado nas Emendas Constitucionais 106/2020 e 109/2021, que estabeleceram regime fiscal excepcional. Estabeleceu-se, ainda, que é o Legislativo "o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19", de modo que, editado instrumento normativo legítimo, que prevê retribuição pecuniária a determinadas pessoas em decorrência de situações específicas, cumpre-se aplicá-lo. Registre-se, portanto, que a mencionada Lei não cria despesa permanente, como quer fazer crer a União Federal. Em verdade, trata-se de despesa com aplicação limitada no tempo (profissionais mortos ou incapacitados no curso da pandemia) e paga de uma única vez a cada beneficiário. Ademais, a Lei n. 14.128/2021 não cria vantagem para qualquer agente público. Ainda que profissionais de saúde pública em regime estatutário possam vir a ser beneficiados, tal indenização não tem relação direta com seu vínculo funcional. Noutro ponto, destaque-se que a responsabilidade da União pela compensação financeira pleiteada e prevista legalmente independe da verificação de ação irregular pelo Poder Público ou mesmo de relação de causalidade entre a ação da Administração e o dano ocorrido (incapacidade ou morte), bastando que se preencham os requisitos apontados em Lei. E, ainda, princípios como o da separação dos poderes e da autocontenção judicial não podem ser interpretados como mecanismos impeditivos do usufruto de direitos legalmente previstos. Caso concreto No caso em exame, os documentos pessoais e as certidões de casamento e de óbito juntadas aos autos (IDs 1988168663, 1988168665 e 1988168666) comprovam ser o autor cônjuge de Josefa Francisca da Silva Rodrigues, o que o legitima a receber a compensação financeira prevista no art. 1º, da Lei n. 14.128/2021. Consta, ainda, da certidão de óbito que a falecida não deixou filhos. Noutro ponto, extrai-se da ficha financeira anual de 2020 (ID 19990360153) e do extrato de ponto de junho/2020 (ID 1988168674) que Josefa Francisca da Silva Rodrigues, servidora efetiva da Secretaria de Estado da Saúde, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem desde 11/01/2011, estava exercendo suas funções no Hospital Estadual de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta, em Goiânia-GO. O atestado médico (ID 1988168672), o laudo para solicitação de internação (ID 2181897384), os prontuários médicos e o resultado do exame RT-PCR "detectável" (ID 2181897466), por sua vez, comprovam o início dos sintomas e o primeiro atendimento médico em 14/06/2020, a internação no dia 28/06/2020, o diagnóstico de Covid-19 e o óbito da servidora em 29/06/2020. A certidão de óbito anexada aos autos (ID 1988168665) confirma a data de falecimento da servidora em 29/06/2020, no Hospital de Campanha para Enfrentamento ao Coronavírus, causada por "síndrome respiratória aguda grave, insuficiência respiratória aguda, suspeita de COVID, obesidade". Portanto, está comprovado o enquadramento de JOSEFA FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES como profissional de saúde para os fins da Lei em referência, bem como o seu falecimento em razão de Covid-19, enquanto trabalhava na linha de frente no combate à pandemia. Nesse contexto, nos termos do artigos 2º, inciso III, e 3º, inciso I, da Lei n. 14.128/2021, é devida ao autor, na condição de cônjuge da profissional de saúde falecida, a compensação financeira no valor de uma única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sobre os quais não haverá incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária em virtude de sua natureza indenizatória. Registre-se, por oportuno, que o fato de o óbito em questão ter ocorrido antes da edição da Lei n. 14.128/2021 não impede o recebimento da compensação financeira pelo requerente, consoante expressa disposição legal (art. 2º, § 4º). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração dos autores (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora, a título de compensação financeira prevista na Lei n. 14.128/2021, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais deverão ser corrigidos pela taxa SELIC, segundo o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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