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Processo nº 8000375-16.2021.8.05.0226

ID: 303590288

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000375-16.2021.8.05.0226

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000375-16.2021.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: ANTONIO MOTA LIMA Advogado(s): JACKLINE CHAVES (OAB:BA60963), LEON RAMIRO SILVA E SILVA registrado(a) civilmente como LEON RAMIRO SILVA E SILVA (OAB:BA27797) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Vistos. Tratam os presentes autos da pretensão da parte autora obter provimento jurisdicional para que sejam anulados/cancelados os débitos cobrados na sua conta nº. 0001976-3, agência 5285, relativo a Unimed Club, bem como condene a Requerida a indenizar os danos materiais e morais sofridos. Alega, em síntese, que foi vítima de fraude, que nunca aderiu os produtos acima descritos e a instituição financeira constou como devedora dos produtos, que houve falha na prestação de serviço pela Ré. O Réu, em sede sua contestação argui preliminares. No mais, refuta a pretensão indenizatória. É o que importa circunstanciar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A condição da ação relativa à ilegitimidade passiva ou ativa ad causam diz respeito à verificação da pertinência subjetiva da ação daquele que a propõe em face de quem é proposta, ou seja, em confronto com a outra parte, concernente a ambos os litigantes. A respectiva titularidade se apura em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito. Em que pese a afirmação de que os descontos tem origem na empresa Unimed Club, da análise dos documentos juntados ao processo, constata-se que banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para proceder com os descontos apontados pela parte autora. Logo diante da falha de serviço frente ao consumidor tem legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar de conexão em face de sua inocorrência. Tumulto processual que deve ser evitado. Passo a análise do mérito. O presente caso se trata de relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial, em razão da verossimilhança do alegado e da hipossuficiência técnica da parte Autora. À luz dessas premissas iniciais, e analisando os elementos de informação constantes dos autos, verifica-se que não é fato controvertido os débitos em conta da parte autora relativos a Unimed Club. Neste sentido, entendo que a parte autora fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, incumbindo à ré a demonstração de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Isto porque, da análise do processo constata-se que o banco réu não conseguiu demonstrar nos autos que de fato tinha autorização para realizar débitos de outras instituições na conta da autora, conforme determina o artigo 3º, da Resolução do Banco Central nº 3.695, de 26 de março de 2009, tal fato não restou minimamente comprovado nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Contratação não provada - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora: Responsabilidade extracontratual - incidência da data dos descontos efetuados - Ausência de recurso do autor neste ponto, mantida a data da sentença - Recurso improvido. (TJSP. Apel. Cível n.º 1002468-37.2022.8.26.0619. Rel.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira. 32ª Câmara de Direito Privado. Julgamento em 09/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DO CLIENTE SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - FALHA ADMINISTRATIVA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES. A instituição financeira não pode, sem expressa autorização do cliente, debitar em conta dele valores decorrentes de contratos de terceiros, caso fizer, fica responsável pela restituição da quantia.(TJ-MG - AC: 10395070177716001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/09/2019, Data de Publicação: 11/09/2019) E, tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano que, in casu, é evidente. Ademais, a responsabilidade pelos cadastros, exame de documentos, celebração de contratos, lançamento de restrições negativas, entre tantas outras operações, é da demandada. A mera alegação de que agiu com cautela no ato da contratação não exime a ré de sua responsabilidade. Cabe às rés, que exerce a atividade profissional altamente especializada, estar devidamente aparelhada, arcando com os riscos a que está sujeita no desempenho de suas atividades. Falhando, salvo diante de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, deve ser arcar por sua inoperância. Reconhecendo a responsabilidade advinda de tais episódios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Consequentemente, devem as requeridas serem compelidas a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, sendo certo que a repetição do indébito deverá correr por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. Frise-se que, quanto à forma de restituição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, fixando a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Conclui-se, portanto, que a imposição de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor não depende da comprovação cabal de que o fornecedor tenha agido com má-fé (elemento volitivo), bastando a demonstração da prática de comportamentos contrários à boa-fé objetiva, ou seja, violadores dos deveres anexos de lealdade, colaboração, cooperação, cuidado e transparência, que as partes devem guardar entre si (artigo 422 do Código Civil). Diante disso, é inequívoca a ocorrência de falha na prestação dos serviços do réu, ante a realização de descontos automáticos sem a anuência da correntista, a qual nos termos do art. 14 do CDC enseja a condenação das empresas ao pagamento de indenização por danos morais a consumidora. Para a fixação da indenização com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para além da repercussão do dano para a esfera moral e psicológica da vítima, é preciso observar a vedação ao enriquecimento ilícito da autora, bem como o porte econômico dos réus, a fim de que seja efetivado o caráter punitivo-pedagógico da medida. Assim, ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) Determinar o cancelamento dos descontos em conta corrente da parte autora relativo aos débitos relativos a Unimed Club, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais) limitado a R$ 3.000,00. b) Condeno a ré a devolução em dobro dos valores debitados na conta corrente da autora relativo a Unimed Club corrigido correção monetária pelo IPCA incidente desde a data desembolso nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes a partir da citação (arts. 405 e 406 do Código Civil) até o seu efetivo pagamento. c) Condenar a Acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (data da assinatura eletrônica da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, e de juros de mora conforme a TAXA SELIC, deduzidos do IPCA, incidentes à partir do arbitramento até o seu efetivo pagamento Sem custas e sem honorários nesta fase processual, por força da Lei nº 9099/95. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença e pugnando a parte autora pelo seu cumprimento, execute-se, na forma da Lei, incidindo, sobre o montante da condenação, multa, no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, conforme art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e feito o pagamento pela parte vencida, bem como havendo a concordância da parte autora, inclusive dando integral quitação, expeça-se o alvará para levantamento do depósito, devendo ser expedido em nome do(a) Autor(a) e/ou seu(ua) defensor(a) constituído, desde que tenha poderes especiais para tanto. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98, inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA. P.R.I. Santaluz/BA, 11 de junho de 2025. Mônica Araújo de Carvalho Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA, homologo a decisão da Juíza Leiga, em todos os seus termos descritos, para a produção de seus jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Santaluz-BA, data da assinatura eletrônica. Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

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Euripedes Furtuoso Neto e outros x Alarcon Comercio De Alimentos Ltda

ID: 276504161

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5117771-75.2025.8.09.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES FURTUOSO NETO ISABELLA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALARCON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

IGOR BILLALBA CARVALHO

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STEFANNY LOHANNY AMORIM FURTUOSO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5117771-75.2025.8.09.0012Parte Autora: Euripedes Furtuoso Ne… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5117771-75.2025.8.09.0012Parte Autora: Euripedes Furtuoso Neto e OutraParte Ré: Alarcon Comercio De Alimentos LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Trata-se de ação de indenização pro danos morais e materiais, proposta por Euripedes Furtuoso Neto e Isabella Mendes De Oliveira, em desfavor de Alarcon Comercio De Alimentos Ltda, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte autora que, na data 25 de janeiro de 2025, adquiriu um bolo no estabelecimento Réu, e que após a ingestão do produto, a autora Sra. Isabella Mendes De Oliveira, passou a sentir severos desconfortos gastrointestinais, incluindo diarreia intensa, vômitos e dores abdominais, sintomas que persistiram por aproximadamente três dias, alega que o motivo teria ocorrido em decorrência do produto, uma vez que esta se encontrava mofado. Ao final pugnou pelo seguinte: (i) a restituição do valor gasto com a aquisição do bolo; (ii) a compensação pro danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (iii) inversão do ônus da prova.Em sua defesa, a parte Ré argumentou o seguinte: (i) não juntou aos autos nota fiscal que ateste a data de aquisição da mercadoria alegadamente deteriorada; (ii) não apresentou documento médico conclusivo que relacione, de forma inequívoca, o estado do bolo supostamente estragado ao quadro de saúde apresentado pela coautora.É o sucinto relato decido. Pois bem. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo o autor detentor da condição de consumidor (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC).No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas.No caso dos autos, é evidente a qualidade hipossuficiente da parte autora, motivo pelo qual inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor - CDC).Pretende a parte autora a condenação da parte promovida, em indenização por danos materiais e morais, pela venda de produto impróprio para consumo.Examinando a prova produzida, a parte autora comprova a aquisição do produto em 25.01.2025, bem como a data de vencimento em 28.01.2025.Lado outro, a autora não comprovou que ingeriu o produto adquirido, não havendo nenhum elemento de prova de que necessitou procurar atendimento médico.Entendo que restou comprovada a aquisição do produto no estabelecimento da Ré, conforme documentos acostados nos autos.Dessa forma, entendo que a parte autora deve ser restituída do valor pago para aquisição do produto vencido, que perfez a quantia de R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos), ressalto que não é o caso de restituição em dobro, considerando que não foi efetuada nenhuma cobrança indevida, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único do CDC.No que tange ao pedido de danos morais, dispõe o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Ainda, nos termos do artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”Esclareço que para configuração dos danos morais, não é necessária a prova do consumo / ingestão do produto, bastando o fato de estar vencido e, portanto, ser impróprio para o consumo para configurar os danos morais.A propósito, o entendimento jurisprudencial:Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Pão de forma embolorado. Consumidor que voltou ao supermercado e constatou a existência de vários produtos na mesma situação. Existência do defeito incontroversa. Evento que caracteriza acidente de consumo, por se caracterizar como defeito de segurança do produto ou serviços (art. 12 a 17 do CDC), consubstanciado em vício que coloca em risco a segurança do consumidor. Danos morais evidenciados. O dano moral decorre apenas do risco a que foi exposto o consumidor diante de sua potencialidade lesiva, não havendo necessidade de comprovação de danos efetivos à saúde. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000875-21.2022.8.26.0506; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).- grifeiAPELAÇÃO CÍVEL - DANO MATERIAL E MORAL – Aquisição e ingestão de produto impróprio para consumo – Danos materiais – Ressarcimento do valor devido - Dano Moral - Configuração – Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Razoabilidade e proporcionalidade - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005461-30.2022.8.26.0271; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)Bem Móvel – Indenização – Compra e ingestão de alimento impróprio para consumo (fora do prazo de validade) – Responsabilidade exclusiva do comerciante – Dano material e moral caracterizados – Indenização devida – Majoração do valor arbitrado para os danos morais – Parcial provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002468-62.2023.8.26.0664; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023)Quanto a quantificação do dano moral, não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo evitando o seu enriquecimento indevido, e punir o demandado, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).É o quanto basta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:CONDENAR a Ré a proceder a restituição do valor pago pela autora para aquisição do produto impróprio para consumo, na quantia de R$ 13,34 (treze reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA do desembolso até a citação, sendo que da citação em diante deve incidir apenas a taxa SELIC, índice responsável por atualizar e acrescer de juros de mora, nos termos do art. 406, §1o c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei nº 14.905/2024.CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com base na SELIC.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 1002468-73.2022.8.26.0704

ID: 330294712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1002468-73.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RALPH GILBERTO MANOCCI GRIEBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CONRADO MARRANO

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Processo 1002468-73.2022.8.26.0704 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Ralph Gilberto Manocci Griebel - Vistos. Declarada a ausência de Lucia de Fátima Manocci, foi nomeada cur… Processo 1002468-73.2022.8.26.0704 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Ralph Gilberto Manocci Griebel - Vistos. Declarada a ausência de Lucia de Fátima Manocci, foi nomeada curadora à fls. 165/166. Transitada em julgado a sentença, fls. 165/166 foi feita a arrecadação de bens, levada a efeito às fls. 171. Os editais foram publicados (fls. 88, 90/95) não havendo notícia de manifestação do ausente, fls. 205. Decorrido o prazo previsto no art.745 do CPC, Parágrafo 1º e 2º sem notícias do ausente, impõe-se a abertura da sucessão provisória. Satisfeitos os requisitos, determino a abertura da sucessão provisória do ausente. Para o cargo de inventariante do espólio ausente de Lucia de Fátima Manocci, nomeio Ralph Gilberto Manocci Griebel, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Fica alertado o inventariante, se for o caso dos autos, de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iii) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; iv) transcrição das disposições testamentárias, se o caso. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site i) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. j) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. k) O recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou compareçam em cartório, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial de renúncia. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LUCAS CONRADO MARRANO (OAB 228680/SP)

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Laio Silva Mendes x Ascenty Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 258581035

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002468-10.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAIO SILVA MENDES

Polo Passivo:

ASCENTY TELECOMUNICACOES LTDA. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002468-10.2024.5.02.0385 : LAIO SILVA MENDES : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002468-10.2024.5.02.0385 : LAIO SILVA MENDES : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce709ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002468-10.2024.5.02.0385 Em 25 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LAIO SILVA MENDES, Reclamante e SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. e ASCENTY TELECOMUNICAÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LAIO SILVA MENDES ajuizou reclamação trabalhista em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. e ASCENTY TELECOMUNICAÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 49fbffb com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 164.069,59. Juntou procuração sob ID. 152ec2d e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas da reclamante e da reclamada, em ID. fb3adc2 e 9c2c0c1. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 21/12/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 07h às 19h30, prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, em ao menos 02 horas, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia a descaracterização do regime 12X36, assim como o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada defende a validade da escala 12X36 e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. e066daf e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 192d11e, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que sequer se manifestou quanto às defesas apresentadas. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao reclamante. Rejeito o pedido de pagamento de horas extras, assim como de descaracterização da jornada 12x36. Com relação ao intervalo intrajornada, verifico que o reclamante registrou a pausa intervalar até 03/08/2020, sendo que, a partir de 05/08/2020, não mais se vislumbra a anotação do intervalo. Sendo assim, considerando que a preposta afirmou, em depoimento, que o intervalo era de 01 hora, anotado no ponto, o que diverge da maior parte da prova documental apresentada, foi invertido o ônus da prova, nos termos da S. 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o gozo de intervalo diferente do constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. Porém, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, apesar de afirmar que o intervalo era de 1 hora, disse que era anotado no ponto, o que claramente diverge da prova documental apresentada. Assim, o depoimento da testemunha carece de credibilidade neste tocante. Destarte, reputo verdadeiras as alegações da exordial quanto ao gozo da pausa intervalar de 15 minutos, a partir de 05/08/2020, quando não há registro de intervalo intrajornada. Com relação ao período abarcado pelos cartões de ponto apresentados (até 04/08/2020), há o registro do intervalo. Assim, tendo o reclamante admitido em depoimento, que anotava corretamente os cartões de ponto, de se concluir que o intervalo intrajornada também era corretamente anotado. Ocorre que, de uma rápida análise dos espelhos de ponto, verifico que houve a supressão do intervalo sem a contraprestação correspondente, como no dia 22/06/2019, por exemplo, quando o obreiro gozou de apenas 46 minutos de pausa, sem que tenha havido a contraprestação correspondente. Assim, diante de todo o exposto, restou patente a violação ao art. 71 da CLT. Destarte, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora até 04/08/2020, conforme se apurar dos cartões de ponto apresentados, bem como dos 45 minutos suprimidos do intervalo a partir de 05/08/2020, com acréscimo do adicional normativo e, na sua ausência, de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, sendo indevidos quaisquer reflexos. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à ausência de pagamento de horas extras e redução do intervalo intrajornada; à exposição a ambiente perigoso sem o pagamento do adicional correspondente e ao fato de ser ameaçado de demissão por justa causa ao reclamar de seus direitos. A reclamada nega o cometimento de falta grave ensejadora da justa causa patronal e afirma que o reclamante abandonou seu trabalho desde 12/12/2024, e requer o reconhecimento da dispensa por justa causa do obreiro, nos termos do art. 482, “i”, da CLT. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. Ocorre que o reclamante laborou até 03/12/2024, conforme indicam os cartões de ponto de id. e066daf, e propôs a presente ação, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho menos de 30 (trinta) dias após o último dia de trabalho, não se vislumbrando, portanto, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, com relação à justa causa praticada pela reclamada, apesar de não comprovada a realização de labor extraordinário sem o devido pagamento, conforme visto, bem como de o reclamante não ter apresentado provas de que trabalhava exposto a ambiente perigoso sem o pagamento do adicional ou de que sofria ameaças, ficou comprovado que a reclamada não respeitava o intervalo intrajornada do obreiro. A redução da pausa intervalar viola norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, tratando-se, portanto, de falta grave o suficiente para ensejar a justa causa patronal. Neste sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O art . 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dessa forma, constatado que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada, resta caracterizada a falta grave apta a ensejar a rescisão indireta prevista no artigo 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece a que se dá provimento. (TST - RR: 10001336720185020081, Relator.: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 28/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2020). Vale dizer que, o entendimento desta magistrada de que tal vilipêndio não conduz à inviabilidade da prestação de serviços, não se aplica ao caso comento, em que tal prática se deu de forma reiterada. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/12/2024 (último dia de trabalho informado pela defesa e não impugnado). Fica imposta à reclamada a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o pacto laboral vigorou de 04/09/2019 a 12/12/2024, condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); saldo de salário de dezembro de 2024 (12 dias); gratificação natalina de 2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (5/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado); e multa de 40% sobre o FGTS. No prazo de oito dias após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, o empregador responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Reconhecida a justa causa aplicada ao empregador, devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo que fica a reclamada condenada. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversos quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte do reclamante, cabendo ao obreiro, portanto, a comprovação de suas alegações. O preposto da 1ª reclamada, em depoimento, disse “que de fevereiro/2023 até o último dia de trabalho, trabalhou exclusivamente na 2ª reclamada; que em um mês de 2022, também houve prestação de serviço durante todo o mês à 2ª reclamada”. Corroborando tal conclusão, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos espelhos de ponto nos seguintes períodos: de 16/09/2022 a 15/10/2022 e de 16/02/2023 ao término do contrato (id. e066daf). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, limitada ao período acima delimitado, qual seja, de 16/09/2022 a 15/10/2022 e de 16/02/2023 ao término do contrato. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 21/12/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por LAIO SILVA MENDES em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., 1ª Reclamada e ASCENTY TELECOMUNICAÇÕES LTDA., 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, pelo período de 16/09/2022 a 15/10/2022 e de 16/02/2023 ao término do contrato, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); Saldo de salário de dezembro de 2024 (12 dias);Gratificação natalina de 2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (5/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado); Multa de 40% sobre o FGTS;Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à reclamada a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. No prazo de oito dias após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, o 2º reclamado responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexo em aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. - ASCENTY TELECOMUNICACOES LTDA.

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Laio Silva Mendes x Ascenty Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 258581036

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002468-10.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAIO SILVA MENDES

Polo Passivo:

ASCENTY TELECOMUNICACOES LTDA. SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002468-10.2024.5.02.0385 : LAIO SILVA MENDES : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002468-10.2024.5.02.0385 : LAIO SILVA MENDES : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce709ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1002468-10.2024.5.02.0385 Em 25 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: LAIO SILVA MENDES, Reclamante e SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. e ASCENTY TELECOMUNICAÇÕES LTDA., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. LAIO SILVA MENDES ajuizou reclamação trabalhista em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. e ASCENTY TELECOMUNICAÇÕES LTDA., todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. 49fbffb com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 164.069,59. Juntou procuração sob ID. 152ec2d e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhidos os depoimentos pessoais. Ouvida uma testemunha da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais remissivas da reclamante e da reclamada, em ID. fb3adc2 e 9c2c0c1. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho o pedido de prescrição quinquenal, declarando inexigíveis os pedidos anteriores a cinco anos da data da propositura da ação, ou seja, 21/12/2019, com fulcro no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 07h às 19h30, prorrogando sua jornada, 2 vezes por semana, em ao menos 02 horas, sempre com 15 minutos de intervalo intrajornada. Pleiteia a descaracterização do regime 12X36, assim como o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada defende a validade da escala 12X36 e afirma que toda a jornada era devidamente registrada nos controles de frequência, inclusive as horas extras, as quais foram devidamente quitadas. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto de todo o período contratual juntados em ID. e066daf e recibos de pagamento indicando a quitação de horas extras, em id. 192d11e, cabendo à reclamante, portanto, provar a invalidade das anotações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou “que o ponto era corretamente anotado”. Assim, reconheço a validade dos espelhos de ponto apresentados, cabendo à parte reclamante, portanto, apontar eventuais diferenças a seu favor, por força dos art. 818, I, da CTL e 373, I, do CPC. No entanto, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que sequer se manifestou quanto às defesas apresentadas. Assim, reputo que não há horas extras a serem quitadas ao reclamante. Rejeito o pedido de pagamento de horas extras, assim como de descaracterização da jornada 12x36. Com relação ao intervalo intrajornada, verifico que o reclamante registrou a pausa intervalar até 03/08/2020, sendo que, a partir de 05/08/2020, não mais se vislumbra a anotação do intervalo. Sendo assim, considerando que a preposta afirmou, em depoimento, que o intervalo era de 01 hora, anotado no ponto, o que diverge da maior parte da prova documental apresentada, foi invertido o ônus da prova, nos termos da S. 338 do TST, de modo que à reclamada cumpria demonstrar o gozo de intervalo diferente do constante na inicial, sob pena de prevalecer o que foi afirmado pelo obreiro. Porém, de tal ônus não se desvencilhou a contento, eis que a única testemunha ouvida nos autos, a convite da reclamada, apesar de afirmar que o intervalo era de 1 hora, disse que era anotado no ponto, o que claramente diverge da prova documental apresentada. Assim, o depoimento da testemunha carece de credibilidade neste tocante. Destarte, reputo verdadeiras as alegações da exordial quanto ao gozo da pausa intervalar de 15 minutos, a partir de 05/08/2020, quando não há registro de intervalo intrajornada. Com relação ao período abarcado pelos cartões de ponto apresentados (até 04/08/2020), há o registro do intervalo. Assim, tendo o reclamante admitido em depoimento, que anotava corretamente os cartões de ponto, de se concluir que o intervalo intrajornada também era corretamente anotado. Ocorre que, de uma rápida análise dos espelhos de ponto, verifico que houve a supressão do intervalo sem a contraprestação correspondente, como no dia 22/06/2019, por exemplo, quando o obreiro gozou de apenas 46 minutos de pausa, sem que tenha havido a contraprestação correspondente. Assim, diante de todo o exposto, restou patente a violação ao art. 71 da CLT. Destarte, com fulcro no § 4º do aludido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada de uma hora até 04/08/2020, conforme se apurar dos cartões de ponto apresentados, bem como dos 45 minutos suprimidos do intervalo a partir de 05/08/2020, com acréscimo do adicional normativo e, na sua ausência, de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com intervalo intrajornada reduzido, sendo indevidos quaisquer reflexos. DA RESCISÃO INDIRETA. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à ausência de pagamento de horas extras e redução do intervalo intrajornada; à exposição a ambiente perigoso sem o pagamento do adicional correspondente e ao fato de ser ameaçado de demissão por justa causa ao reclamar de seus direitos. A reclamada nega o cometimento de falta grave ensejadora da justa causa patronal e afirma que o reclamante abandonou seu trabalho desde 12/12/2024, e requer o reconhecimento da dispensa por justa causa do obreiro, nos termos do art. 482, “i”, da CLT. A prova do abandono de emprego em juízo tem início na primeira ausência injustificada do empregado ao serviço, pois é neste momento que tem início a caracterização do elemento subjetivo, a intenção do empregado de não mais retornar ao emprego. E, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência pátria, a justa causa, em sua variante abandono de emprego, necessita, para a sua perfeita identificação, uma clara combinação dos elementos subjetivo (ânimo de abandonar) e objetivo (tempo). Assim, para a configuração do abandono de emprego, previsto no art. 482, “i”, da CLT, necessária se faz prova inequívoca da ausência prolongada e injustificada do empregado ao trabalho, acrescida do ânimo de abandonar. Ocorre que o reclamante laborou até 03/12/2024, conforme indicam os cartões de ponto de id. e066daf, e propôs a presente ação, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho menos de 30 (trinta) dias após o último dia de trabalho, não se vislumbrando, portanto, na espécie, o requisito subjetivo, qual seja, o ânimo de abandonar. Destarte, não há falar em justa causa do empregado. Outrossim, com relação à justa causa praticada pela reclamada, apesar de não comprovada a realização de labor extraordinário sem o devido pagamento, conforme visto, bem como de o reclamante não ter apresentado provas de que trabalhava exposto a ambiente perigoso sem o pagamento do adicional ou de que sofria ameaças, ficou comprovado que a reclamada não respeitava o intervalo intrajornada do obreiro. A redução da pausa intervalar viola norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, tratando-se, portanto, de falta grave o suficiente para ensejar a justa causa patronal. Neste sentido, a jurisprudência do E. TST: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. O art . 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dessa forma, constatado que a empresa não concedia corretamente o intervalo intrajornada, resta caracterizada a falta grave apta a ensejar a rescisão indireta prevista no artigo 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece a que se dá provimento. (TST - RR: 10001336720185020081, Relator.: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 28/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2020). Vale dizer que, o entendimento desta magistrada de que tal vilipêndio não conduz à inviabilidade da prestação de serviços, não se aplica ao caso comento, em que tal prática se deu de forma reiterada. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 12/12/2024 (último dia de trabalho informado pela defesa e não impugnado). Fica imposta à reclamada a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. Considerando que o pacto laboral vigorou de 04/09/2019 a 12/12/2024, condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); saldo de salário de dezembro de 2024 (12 dias); gratificação natalina de 2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (5/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado); e multa de 40% sobre o FGTS. No prazo de oito dias após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, o empregador responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Reconhecida a justa causa aplicada ao empregador, devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo que fica a reclamada condenada. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversos quando da realização da 1ª. audiência. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter sempre laborado para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (S. 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão-de-obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente que registrou os trabalhadores e que vem cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC-02), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado. A exigência de sua participação da relação processual tem importância, na medida em que a inclui nos limites subjetivos da coisa julgada. Observe-se que a previsão contratual de exclusão da responsabilidade da tomadora tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a 2ª reclamada impugnou a prestação de serviços por parte do reclamante, cabendo ao obreiro, portanto, a comprovação de suas alegações. O preposto da 1ª reclamada, em depoimento, disse “que de fevereiro/2023 até o último dia de trabalho, trabalhou exclusivamente na 2ª reclamada; que em um mês de 2022, também houve prestação de serviço durante todo o mês à 2ª reclamada”. Corroborando tal conclusão, destaco que há indicações de labor para a 2ª reclamada nos espelhos de ponto nos seguintes períodos: de 16/09/2022 a 15/10/2022 e de 16/02/2023 ao término do contrato (id. e066daf). Assim, a 2ª reclamada deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento do empregador. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada, limitada ao período acima delimitado, qual seja, de 16/09/2022 a 15/10/2022 e de 16/02/2023 ao término do contrato. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 21/12/2019 e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por LAIO SILVA MENDES em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., 1ª Reclamada e ASCENTY TELECOMUNICAÇÕES LTDA., 2ª Reclamada, para o fim de condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª, pelo período de 16/09/2022 a 15/10/2022 e de 16/02/2023 ao término do contrato, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); Saldo de salário de dezembro de 2024 (12 dias);Gratificação natalina de 2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (5/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado); Multa de 40% sobre o FGTS;Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à reclamada a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora. No prazo de oito dias após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à 1ª reclamada que forneça ao reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, o 2º reclamado responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto reflexo em aviso prévio indenizado, férias indenizadas + 1/3, FGTS+40% e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIO SILVA MENDES

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Companhia Brasileira De Distribuição x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300293209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002468-81.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002468-81.2020.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Companhia Brasileira de Distribuição - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Teor do ato: "Vistos.… Processo 1002468-81.2020.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Companhia Brasileira de Distribuição - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Teor do ato: "Vistos. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO propôs a presente Ação Anulatória de Decisão Administrativa Denegatória de Restituição contra o ESTADO DE SÃO PAULO. Aduziu, em síntese, ser contribuinte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inclusive na condição de sujeito passivo por substituição tributária. Narra que, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, a autora antecipa ao Estado de São Paulo o ICMS a incidir na operação seguinte, relativa à venda a consumidor final no território paulista, recolhendo o chamado ICMS-ST. Relata que, no caso da aquisição de mercadoria sujeitas a tal regime em outras Unidades da Federação, o Estado de São Paulo impõe à Autora que efetue também a antecipação do imposto na entrada da mercadoria no território paulista. Conta que, tal modalidade de arrecadação do imposto se ampara na presunção de ocorrência futura do fato gerador do imposto (ou, simplesmente, fato gerador presumido), partindo, portanto, da premissa de que, a mercadoria será destinada a consumidor final localizado no próprio território do Estado de São Paulo. Relata que, nem sempre o fato gerador presumido se realiza, cabendo à autora efetuar apenas um novo pagamento a título de ICMS, desta vez referente à saída interestadual, e reaver a diferença do imposto pago a maior. Afirma que foram protocolados os pedidos de ressarcimento, devidamente instruídos como os documentos exigidos no Regime Especial e que, após a análise do fisco paulista, foi indeferido os respectivos pedidos, por suposta inconsistências entre as informações que instruíram o pedido. Pleitea a anulação das decisões administrativas que indeferiram o pedido de ressarcimento do ICMS-ST nos Processos GDOCs nº 51131614889/2015, nº 51131738997/2015, nº 511351237294/2015, nº 51131119515/2016, nº 51135 319244/2016, nº 51131857848/2015, nº 51135979192/2015, nº 511311119635/2015, nº 5113539365/2016, nº 51135 223735/2016 e nº 51135386200/2016, reconhecendo-se, por decorrência, o direito ao ressarcimento do ICMS-ST em relação as operações objeto dos autos. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 62/48989. Contestação a fls. 49002/49016, oportunidade em que a Fazenda Estadual afirmou que a requerida afirmou que os pedidos de restituição foram analisados pela autoridade competente e seguiram o devido processo legal. Acrescentou que, ao contrário do que pretende autora, o pedido de restituição cumpriu todo o procedimento previsto na legislação e que após a decisão de indeferimento definitiva, não houve o pagamento do ICMS devido, tendo sido lavrado auto de infração. Narrou que a requerente não comprovou a ocorrência de quaisquer irregularidades na conduta da Fiscalização, não elidindo a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Pleiteou a improcedência da ação. A contestação não veio acompanhada de documentos. Réplica as fls. 49023/49046. Decisão saneadora a fls. 49047, determinando a realização de prova pericial contábil. Laudo pericial a fls. 49197/49251. Manifestação da parte autora concordando com o laudo (fls. 49257/49265). Foi devolvido o prazo para a Fazenda Estadual formular quesitos (fls. 49304). Laudo pericial devidamente complementado juntado a fls. 49320/49375. Manifestação da parte autora concordando com a complementação, pleiteando o julgamento da lide (fls. 49379). Manifestação da Fazenda a fls. 49382/49410 juntando manifestação de seus assistente técnico. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A ação deve ser julgada procedente. O contribuinte possui direito à restituição dos valores antecipados em relação a uma operação que não ocorreu tal como presumida, conforme Lei Complementar nº 87/96 (artigo 10, §1º), editada em consonância com o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea b, da CF/88, que reservou à lei complementar competência para dispor sobre substituição tributária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO RESSARCIMENTO DO ICMS-ST RETIDO EM EXCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1. O direito à restituição ou ressarcimento da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em razão de base de cálculo da operação inferior à presumida já foi assegurado pelo STF (Tema 201) . 2. Incidência de atualização monetária sobre o valor da restituição ou ressarcimento do ICMS-ST pago em excesso que, regra geral, não pode ser presumida. Necessidade de previsão expressa na legislação do ente tributante. Glosa da correção monetária pelo Fisco no ato de deferimento da restituição que encontra respaldo na firme jurisprudência do STF, segundo a qual depende de lei autorizadora a correção monetária de créditos escriturais do ICMS, assim como de créditos acumulados . 3. Exceções previstas nos precedentes da Corte Suprema que, contudo, aplicam-se à hipótese. Imposição indevida ou injusta pela Administração de obstáculo à pretensão do contribuinte de restituição ou ressarcimento legitimamente assegurado por lei ou decisão judicial que implica incidência de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS-ST. 4 . No caso dos autos, a necessidade de anterior impetração pelo autor de mandado de segurança preventivo para fins de assegurar o direito ao ressarcimento, mesmo diante de previsão expressa na legislação do ente tributante (Lei Estadual 6.374/89, art. 66-B, II; RICMS/00, arts. 269 e ss .), redunda na concepção do obstáculo injustamente criado pela Administração e, por conseguinte, na necessidade de atualização monetária do crédito. Precedentes do STJ. 5. Sentença mantida quanto ao mérito . Reforma, parcial, apenas para que seja aplicada a taxa SELIC sem cumulação com quaisquer outros índices, desde a ocorrência de cada pagamento indevido (STJ, Súmula 162). Inteligência da tese dos Tema 810 do STF e do Tema 905, item 3.3, do STJ. 6 . Remessa necessária parcialmente provida, e recurso voluntário não provido. (TJ-SP - Apelação: 1070620-55.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024) Para garantir tal devolução, deve-se seguir a metodologia de apuração e procedimento de restituição instituído pelos artigos 269 e 270 do RICMS/SP e Portaria CAT nº 17/99. No caso dos autos, a parte alega que seguiu o referido procedimento e que a Fazenda Pública Estadual indeferiu o pediu de ressarcimento, o que considera arbitrário e ilegal. Já a Fazenda Pública sustenta que a parte autora se esquivou de regularizar supostas inconsistências apontadas pela autoridade fiscal, não apresentando os arquivos magnéticos necessários à análise do pedido de restituição. Sustentou ainda que os arquivos apresentados se resumem em mero controle extrafiscal e não se prestam à leitura e tratamento obrigatórios pelos sistemas fazendários (fls. 49382). A divergência aqui se resume em dois pontos. O primeiro saber se a parte autora seguiu o procedimento legal para o pedido de ressarcimento e o segundo, se há direito a referido ressarcimento. Apontou a autoridade administrativa fiscal que o arquivo magnético apresentado pelo contribuinte não atendia ao que determina a portariaCAT17/99e suas alterações, e que os valores lançados não batiam com o valor lançado na Guia de Informação e Apuração GIA. Na visão da Fazenda Pública, não ficou, assim, demonstrada, a efetiva origem dos créditos de que a Embargante se apropriou Assim, a perícia tinha como objeto: "1. OBJETO DA PERÍCIA. O trabalho a ser executado tem como finalidade, verificar se o montante apurado pela Autora nos pedidos de restituição está de acordo com as normas tributárias (Período a ser analisado: Setembro de 2014 até Junho de 2015 (10 meses) além de responder os quesitos das folhas 49054 / 49073.Sendo assim, o escopo básico de nossos trabalhos periciais será focado nas seguintes informações e documentos: 1) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51131-614889/2015; 2) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51131-738997/2015; 3) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51131-857848/2015; 4) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51135-979192/2015; 5) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51131-1119635/2015; 6) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51135-1237294/2015; 7) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51135-39385/2016; 8) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51131-119515/2016; 9) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51135-223735/2016; 10) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51135-319244/2016; 11) Análise do Pedido de Ressarcimento GDOC 51135-386200/2016; 12) Análise dos Processos Administrativos; 13) Validação dos Demonstrativos do imposto a ser ressarcido, nos termos previstos no artigo 3º, § 4º, do artigo 3º da Portaria CAT nº 17/99; 14) Validação dos Demonstrativos Controle de Estoque - Mercadorias Enquadradas na Substituição Tributária, individualizado por mercadoria, conforme previsto no artigo 4º da Portaria CAT nº 17/99; 15) Validação dos Arquivos magnético do controle do estoque, nos termos do artigo 13 da Portaria CAT nº 17/99; 16) Validação dos Arquivos eletrônico previsto na Portaria CAT nº 32/96. 17) Confronto das informações do SPED FISCAL versus demonstrativos que fizeram parte do pedido de ressarcimento; 18) Oferecimentos a respostas aos quesitos das partes; 19) Elaboração de planilhas para fundamentar as respostas e conclusão do perito judicial; 20) Elaboração do Laudo Pericial." (fls. 49325/49326) Após análise dos documentos a perita concluiu que: "Com base nas informações e documentos obtidos neste processo podemos relatar que: a) Regime Especial: O contribuinte está devidamente inscrito no regime especial do Estado de São Paulo, na condição de substituto tributário responsável pelo pagamento de ICMS previsto no artigo 426-A, §8 do RICMS/00, bem como habilitar-se para a restituição do ICMS. (...) Levando em conta os fatos expostos anteriormente, podemos concluir, exceto assuntos já abordados anteriormente, que as movimentações de entradas e saídas de mercadorias registradas no Modelo 03 refletem as informações declaradas no SPED Fiscal e Notas Fiscais de Saídas, aqui representadas pelo seu arquivo XML. Portanto o montante de R$ 11.914.282,66 (Onze milhões novecentos e quatorze mil e duzentos e oitenta dois reais e sessenta seis centavos) correspondem ao crédito a ser ressarcido apurado pelo Modelo 01 e Modelo 03." (fls. 49372/49375). Assim, considerando que a prova pericial concluiu que a parte autora tem direito ao ressarcimento pleiteado na inicial e que as divergências encontradas são mínimas, tendo consignado que elas se restringem a conversão de unidade de medidas e quantidade declarada na nota fiscal para a sistemática adotada pela empresa, correspondendo a 0,21% das operações totais, consideradas imateriais o que não atinge o mérito do direito ao ressarcimento (fls. 49375). Acrescento, por fim, que reconhecido o direito ao ressarcimento, deve-se aplicar a taxa SELIC sem cumulação com quaisquer outros índices, desde a ocorrência de cada pagamento indevido (STJ, Súmula 162), com atenção às teses do Tema 810 do STF e do Tema 905, item 3.3, do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para anular as decisões denegatórias dos pedidos de ressarcimento objeto destes autos, reconhecendo-se, por decorrência lógica, o direito ao ressarcimento do ICMS-ST em relação as referidas operações no montante indicado pela perícia, qual seja o valor de R$ 11.914.282,66 (Onze milhões novecentos e quatorze mil e duzentos e oitenta dois reais e sessenta seis centavos), devendo as providências relativas ao ressarcimento seguir as demais disposições da legislação aplicável ao caso. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas finais, por tratar-se de Fazenda Pública. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792 Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES (OAB 159725/SP), ALEXANDRE FERNANDES MACHADO (OAB 341537/SP)

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Processo nº 1002468-29.2025.8.26.0038

ID: 260282951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002468-29.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARCI FRANCISCA CABRINI BARRAMANSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA ZUNTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edna Maria Zuntini (OAB 127260/SP) Processo 1002468-29.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Francisca Cabrini Barramansa - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre… ADV: Edna Maria Zuntini (OAB 127260/SP) Processo 1002468-29.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darci Francisca Cabrini Barramansa - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inventário judicial, independentemente do rito a ser adotado: i) serão decididas questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (Art. 612 do CPC); ii) Se houver necessidade de outorgar escritura definitiva relativa a imóvel vendido em vida pelo de cujus, não poderá a obrigação ser cumprida mediante simples alvará independente, ainda que existam outros bens, porque é preciso regularizar a representação legal do espólio. Assim, deve ser aberto inventário, a requerimento dos herdeiros ou do próprio adquirente, para a exclusiva finalidade de, nomeado o inventariante, expedir-se alvará para o fim mencionado (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P.492); iii) Até a abertura do inventário e nomeação de inventariante, o administrador provisório dos bens é o responsável por representar ativa e passivamente o espólio, devendo trazer ao inventário os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, possuindo o direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis com as quais arcou, além de responder pelos danos que, por dolo ou culpa, der causa; iv) É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando: a) houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; b) heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; c) dependência de uma das partilhas em relação à outra - nesta hipótese, caso a dependência seja parcial, será ordenada a tramitação em separado; v) na hipótese de eventual prejudicial externa ao inventário ou arrolamento provocada pelo procedimento de registro e cumprimento de testamento, deverá o interessado peticionar nos autos, explicitando a causa para a suspensão do inventário ou arrolamento. II - Superado esse introito, nos termos do art. 321 CPC, emende a parte interessada sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento (art. 485, I, CPC), apontando qual modalidade de procedimento pretende adotar: (a) arrolamento sumário (art. 659 a 663 CPC) cabível na hipótese de herdeiro único ou na partilha amigável entre herdeiros capazes, independentemente do valor dos bens componentes da herança. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. Nessa modalidade, deverá a petição inicial trazer: i) pedido de nomeação de inventariante que os próprios herdeiros designarem, ii) declaração dos títulos dos herdeiros e os bens do espólio; iii) herdeiros casados deverão juntar também a procuração outorgada pelos respectivos cônjuges, em razão do caráter negocial da partilha amigável, mormente se houver divisão não igualitária dos bens; iv) a atribuição de valor aos bens do espólio para fins de partilha; v) certidões negativas dos tributos relativos aos bens do espólio. Ressalvada a hipótese de ao valor atribuído através de impugnação apresentada por parte de eventual credor, não se procederá à avaliação dos bens do espólio. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (b) arrolamento ordinário (art. 664 do CPC) cabível para monte hereditário (bens do espólio) avaliados em montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que haja divergência entre os herdeiros e/ou necessidade de avaliação dos bens. Tal procedimento também será cabível na hipótese de existência de interessado incapaz, desde que as demais partes e o Ministério Público manifestem concordância. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. O inventariante será nomeado independentemente de assinatura de termo de compromisso sem prejuízo da implícita ciência de seus encargos (arts. 618 e 619 do CPC) e deverá apresentar as suas declarações, em conjunto com a petição inicial, sendo compostas de: i) qualificação do autor da herança - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento, ii) cônjuge meeiro, iii) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iv) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; v) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Ainda nas declarações a serem apresentadas pela inventariante, deverá constar a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Caso os herdeiros especificados não tenham firmado procuração em nome do inventariante, será necessária a citação destes, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, por 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca de eventual substituição do inventariante e, ainda, sobre os termos das declarações já prestadas (art. 627 do CPC). Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. Se alguma das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, deliberando sobre o valor devido dos bens. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (c) inventário (art. 610 CPC) cabível nas hipóteses em que o monte hereditário (bens do espólio) for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou existindo interessado incapaz e houver oposição quanto a adoção do arrolamento sumário (art. 665 do CPC). i) De forma ordinária e sem qualquer incidente, tal procedimento será iniciado com pedido de abertura de inventário por algum dos legitimados (art. 616 do CPC), devendo a petição inicial ser acompanhada com certidão de óbito do autor da herança. ii) Uma vez nomeado o inventariante conforme a ordem do art. 617 do CPC e prestado o respectivo compromisso de bem desempenhar a função no estrito cumprimento dos seus deveres (arts. 618 e 619 do CPC), este deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos exatos termos do art. 620 do CPC. Destaca-se que tais declarações poderão ser realizadas por procurador com poderes especiais para tanto, sendo tal circunstâncias citadas pelo termo. iii) Em seguida, serão citados o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, que não conferirem procuração ao inventariante ou ao mesmo procurador constituído, na forma do art. 626, §1º do CPC, devendo ser acompanhadas das primeiras declarações. No mesmo ato serão intimados a Fazenda Pública, o testamenteiro (quando houver testamento) e o Ministério Público, este quando houver herdeiro incapaz ou ausente, com cópia das primeiras declarações. iv) Uma vez superado o ciclo de citações, será concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 627 do CPC. Nesse momento, eventual disputa sobre a qualidade de herdeiro que demande a produção de provas que não a documental será remetida às vias ordinárias, restando sobrestada a entrega do quinhão, que na partilha couber ao herdeiro admitido. Ainda nessa seara, impende salientar que aos herdeiros que houverem percebido bens sujeitos à colação indica-los, nos exatos termos do art. 639 do CPC, inclusive o herdeiro que houver renunciado à herança ou for dela excluído (Art. 640 do CPC). Se o inventariante indicar nas primeiras declarações a existência de bens a serem colacionados por outros herdeiros, observar-se-á o disposto pelo art. 641 do CPC. Ainda nessa fase, poderão ser concedidos os direitos de usar, gozar e fruir de determinado bem a qualquer dos herdeiros, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem passe a integrar a respectiva cota, cabendo a este todos os ônus e bônus decorrentes do exercício de tal direito (art. 647, parágrafo único do CPC). v) Superado o prazo para as impugnações, a Fazenda Pública terá o prazo de 15 (quinze) dais para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. vi) Resolvidas as impugnações propostas ou na ausência destas, será nomeado perito para avaliação dos bens do espólio, ficando tal procedimento dispensado se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Na mesma senda, se os herdeiros concordarem com os valores atribuídos pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Entregue o laudo de avaliação, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. vii) Decididas as questões pendentes acerca do valor atribuído aos bens, lavrar-se-á o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras (Art. 636 do CPC). Sobre essas, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias. viii) Em seguida, proceder-se-á ao cálculo do tributo, devendo as partes se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública. Havendo eventual impugnação, o feito será remetido à contadoria. Feito isso, será julgado o cálculo acerca do tributo. ix) Antes de se proceder à partilha, poderão os credores do espólio requerer o respectivo pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, devendo o requerimento ser acompanhado de prova literal, devendo tal incidente ser distribuído por dependência e autuado em apenso. Concordando as partes, será declarada a habilitação do credor, com a separação de dinheiro ou bens suficientes para pagamento. Em não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, será o pedido remetido às vias ordinárias, podendo ser reservado em poder do inventariante bens suficientes para pagamento do débito, quando houver documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, sem que a impugnação ofertada estiver fundada em prova de sua quitação. Em sendo necessária a alienação de bens, observar-se-á o disposto pelas regras inerente à expropriação do Código de Processo Civil. Se o credor requerer a adjudicação de bens como forma de pagamento, tal pleito será deferido desde que as partes estejam de acordo. Importante destacar que os donatários e legatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades percebidas. x) Cumpridos tal procedimentos sobre eventuais dívidas, será facultado às partes a formulação de pedido de quinhão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, serão resolvidas as questões atinentes à atribuição dos respectivos quinhões, observados os parâmetros dos arts. 648 a 650 do CPC. xi) A partilha constará os termos referenciados pelo art. 653 do CPC, sendo julgada por sentença após a devida comprovação de pagamento do ITCMD, além da negativa de débitos perante a Fazenda Pública (Federal, estadual e municipal) (art. 654 do CPC). xii) Transitada em julgado a sentença que julgar a partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha com as peças indicadas pelo art. 655 do CPC. Uma vez indicado o procedimento adequado ao caso vertente e realizadas as devidas e já especificadas adaptações no prazo especificado, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 1002468-64.2024.4.01.3507

ID: 261334224

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002468-64.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002468-64.2024.4.01.3507 AÇÃO CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002468-64.2024.4.01.3507 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de natureza antecipada fundada na urgência, proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO FEDERAL, em que busca tutela jurisdicional para o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 200 mg para tratamento oncológico de AUTA HERONDINA PEREIRA CARAPIA. 2. Em síntese, alega que: I – foi instaurado no âmbito do MPE-GO o procedimento extrajudicial nº 02400416166, com representação com relato de que a paciente Auta Herondina Pereira Carapia foi diagnosticada com câncer e recebeu a prescrição do medicamento pembrolizumabe, entretanto foi negado pela Secretaria de Saúde de Mineiros/GO, já que o mesmo não se encontra na lista do RENAME como sendo de responsabilidade dos municípios, além de se tratar de medicação de alto custo; II – o medicamento pleiteado é de alto custo, com valores fora da realidade financeira da substituída; III - assim, foi ajuizada ACP que tramitou no Juízo Estadual da Comarca de Mineiros, objetivando a concessão do medicamento, onde foi produzido parecer técnico favorável pelo NATJUS-GOIÁS, porém o processo foi extinto sem resolução de mérito; IV – diante disso, o Ministério Público Federal ajuíza a presente ação em busca de tutela jurisdicional que determine a concessão do medicamento. 3. Instruiu a inicial com documentos. 4. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (evento nº 2154514963). 5. Citada, a União apresentou contestação. 6. Intimadas as partes para especificarem provas, a União requereu a produção de perícia técnica. 7. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO 8. a) Da prova pericial. Desnecessidade. Precedentes do STJ e Tribunais Federais. 9. Sobre a realização da prova pericial, assinalo que a jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial repetitivo nº 1.657.156/RJ (Tema 106), considerou suficiente o relatório produzido pelo médico assistente, desde que o documento contenha a justificativa acerca da necessidade do medicamento, bem como da ineficácia dos congêneres compreendidos no protocolo oficial do SUS, dispensando, no caso, a produção de prova pericial. 10. Desta forma, a realização de perícia médica judicial para fornecimento do medicamento, não se trata de pré-requisito. Diante do material probatório colhido aos autos, não se vê imprescindível a realização de perícia médica. 11. No caso em tela, o processo se encontra instruído com parecer subscrito por órgão de assessoramento técnico do Poder Judiciário (NATJUS), de modo que, aliado às demais provas que instruem o feito, é razoável concluir pela desnecessidade da realização de perícia médica nessas condições, prova, como sabido, de produção demorada, complexa e cara. 12. Inclusive, há precedentes dos Tribunais Regionais Federais nesse sentido. Vejamos: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DOENÇA DE HODGKIN (CID C81.1). MEDICAMENTO: ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA). REPERCUSSÃO GERAL (TESE 500/STF). RECURSO REPETITIVO (TESE 106/STJ). REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. (...) 6. Desnecessária a realização de perícia médica, visto que Parecer Técnico 6779/2020 atesta que o BRENTUXIMABE VEDOTINA é o medicamento mais indicado para o tratamento da autora, bem como a eficácia da referida medicação. (...) (TRF-1, AC nº 1031618-53.2020.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, Data de Publicação: PJe 14/12/2022) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. PARECER TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. 1. Sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por Nota Técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio respectivo. Com isso, prestigia-se o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento 84, de 14 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus). 2. In casu, o parecer elaborado pelo NATJus/SC refletiu a necessidade imperiosa de utilização da fórmula alimentar requerida - Neoadvance, diante das moléstias que acometem a parte autora (alergia à proteína do leite de vaca- APLV, desnutrição severa e Sindrome de Allagille). 3. A questão relativa ao reembolso e/ou cobrança dos custos suportados por determinado ente federativo em decorrência do fornecimento do medicamento pleiteado, trata-se de medida a ser resolvida no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial. (destaquei) (TRF-4, AC nº 5021443-37.2019.4.04.7200/SC, Rel. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, Turma Regional Suplementar de SC, julgado em 23/11/2021). 13. Demais disso, em demandas por medicamentos e tratamentos de alto custo, não previstos no protocolo do SUS, em razão de suas especificidades, a experiência tem demonstrado que nas subseções judiciárias é escasso o quadro de profissionais que detenham de conhecimentos específicos acerca da eficácia/ineficácia dos medicamentos/tratamentos constantes do protocolo do SUS, bem como acerca da eficácia de medicamentos/tratamentos não incluídos no referido protocolo. 14. Indefiro, portanto, o pedido de prova pericial formulado. 15. b) Necessidade do Tratamento ser Realizado em CACON/UNACON. 16. Pois bem. É cediço que os entes da federação são responsáveis pelo fornecimento de medicamento, independentemente de quais sejam eles, uma vez que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Federal e Município, cuidar da saúde. Muito embora o tratamento de câncer tenha sido atribuído a Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACONS, tal fato não afasta o direito da autora de exigir que o Estado Membro cumpra com o disposto na Constituição Federal, que prevê a responsabilidade solidária dos Entes Políticos no atendimento do direito à vida e à saúde. Não pode a União buscar eximir-se da sua responsabilidade sob o argumento de que o medicamento requerido deveria ser fornecido pelo CACON. 17. Ademais, a habilitação de estabelecimento de saúde na área de Oncologia, como CACON/UNACON, se dá através do SUS, o qual é gerido pelos três entes federativos e deverá garantir que o estabelecimento ofereça atendimento e medicação necessários, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto na Constituição, arts. 196 e 198. Assim, a existência de normas administrativas estabelecendo uma atuação prioritária de cada ente de acordo com a complexidade do caso não afasta a obrigação de todos na correta implementação das políticas públicas de saúde (STF – ARE 1192716, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 16/05/2019, DJe-109 DIVULG 23/05/2019 PUBLIC 24/05/2019). 18. Descabe, pois, a responsabilização do CACON ao fornecimento de medicamentos. Não se pode transferir a obrigação constitucional da ré ao estabelecimento de saúde, já que este é um dever solidário. Ademais, inexiste relação jurídica entre os entes políticos e as entidades que possibilite direito de regresso (TRF4 – APL: 50053512620154047005 PR, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, Data de Julgamento: 07/06/2017). 19, Coaduno do mesmo entendimento, razão pela qual rejeito essa preliminar. 20. c) Do Mérito. 21. A pretensão deduzida na inicial envolve o direito (social) à saúde, tutelado pela Constituição brasileira que, nos termos dos artigos 196 e seguintes asseguram a universalidade de cobertura e o atendimento integral, revelando a viabilidade de controle jurisdicional das políticas públicas conduzidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 22. Sabe-se que segundo o art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 23. Com a finalidade de regular o cumprimento da obrigação estatal de assistência à saúde, foi editada a Lei n.° 8.080/80, que dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema único de saúde, previsto pelo art. 198 também da CF/88. 24. Além de ser um direito de todos e dever do Estado, a saúde, por estar compreendida na seguridade social (art. 194, CF/88) tem entre seus princípios a “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (parágrafo único, inc. III), o que significa dizer nem todo tratamento deve ser dispensado pelo Estado e, além disso, que a aplicação dos recursos públicos deve ser priorizada para o atendimento das necessidades dos menos favorecidos economicamente. 25. Tal princípio tem por finalidade compatibilizar o direito fundamental à saúde – intrínseco à dignidade da pessoal humana – à limitação de recursos estatais. 26. Ademais, em sede de políticas públicas, o papel do Poder Judiciário não é de protagonismo. Não há, entretanto, vedação à atuação do Judiciário em caso de omissão dos demais poderes. 27. No caso, em análise o medicamento PEMBROLIZUMABE é incorporado ao USS para a patologia que acomete a substituída (melanoma metastático), conforme Portaria SCTIE/MS nº 23, de 04/08/2020, de modo configurada falha na prestação do serviço, já que o medicamento não foi obtido na via administrativa. 28. Referente a imprescindibilidade e necessidade do medicamento, a prescrição médica afirma que o tratamento sistêmico om o medicamento é necessário para melhor resposta terapêutica. Soma-se à prescrição médica, em parecer específico do caso por meio do sistema NATJUS GOIÁS, abordado no Parecer Técnico n. 23175/2024 (evento nº 2154274246, p. 214 e seguintes), o corpo técnico concluiu de forma favorável ao fornecimento do medicamento. 29. Sendo assim, em face de todas as evidências técnicas reunidas, tenho que o pleito merece acolhimento, na medida em que demonstrado o requisito da imprescindibilidade do medicamento com vistas ao prolongamento, com qualidade da vida da paciente. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário ( RE 855.178, Tema 793). 3. A União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos oncológicos e de alto custo, nada obstante o medicamento e o serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra os entes federados que compõem o polo passivo. 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público.(TRF-4 - AC: 50122239320204047001 PR 5012223-93.2020.4.04.7001, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) 30. Portanto, sendo esse o contexto, tenho que a procedência do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO 31. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para, confirmando a tutela provisória antecipada de urgência, condenar a União a fornecer à autora o medicamento PEMBROLIZUMABE, cuja administração se dará na dosagem de 200 mg/dose, sendo uma dose a cada 3 (três) semanas. 32. Estendo os efeitos da tutela provisória antecipada para determinar o cumprimento da medida judicial referente ao restante do tratamento do autor, caso requerida a prorrogação, condicionado à apresentação de laudo circunstanciado e receita médica devidamente atualizados, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes de se esgotarem as doses fornecidas inicialmente. 33. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. 34. Remessa necessária dispensada, em razão do valor da condenação, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 35. Considerando que não há, nos autos, notícia do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, bem como a recente manifestação do Ministério Público Federal no evento nº 2179545171, em que foi informado o número de contato da autora, INTIME-SE a União, inclusive por e-mail¹, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o medicamento diretamente à autora ou, não sendo possível, depositar em juízo a quantia necessária ao seu tratamento. 36. Após o trânsito em julgado, não havendo, em 15 (quinze) dias, manifestação no sentido de dar início à fase de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. 37. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 38. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO ¹pu.go@agu.gov.br

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Processo nº 0000059-02.2025.8.17.8234

ID: 256593755

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000059-02.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000059-02.2025.8.17.8234 AUTOR(A): MARCONE ALVES DE LIMA RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, BOOKING.COM BRASILSERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA JEC – ilegitimidade Booking intermediário - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Analiso as preliminares. A corré, Booking.com atuou apenas como intermediária da venda de passagens aéreas, não devendo responder por eventuais vícios próprios da prestação de serviço da companhia aérea, como o que de fato ocorreu no presente caso, quando a parte requerente relata atraso no seu voo. No caso dos autos, não se trata de contratação de um pacote turístico, de modo que, por outro lado, há de se ponderar, ainda, que a referida parte requerida não possui qualquer poder de gerência sobre as alterações de voos, eis que eles são coordenados pela Cia Aérea e pela Infraero, portanto, inexiste qualquer ato praticado pela mesma que possa conduzir a sua responsabilização no presente caso. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - 3T - AgRg no REsp AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 758.184/RR, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 26/9/2006, DJ de 6/11/2006, p. 332.) Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade da BOOKING.COM. Sustenta a ré GOL a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. É pacífico o entendimento em nossos tribunais que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e independe de prévio acesso à via administrativa, ou do exaurimento desta, salvo raras exceções nas quais não se integra o caso concreto. Passo à análise meritória. De início, cumpre observar que, de um modo geral, nos contratos de transporte aéreo, aplicam-se ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. Dessa forma, a cobrança de taxas e tarifas, nos contratos de transporte de passageiros, deve ser analisada à luz dos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé objetiva e a equidade material como princípios basilares nos contratos de consumo. Sendo assim, objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC). Os fatos restam incontroversos. O debate dos autos cinge-se ao cumprimento dos deveres anexos à boa-fé objetiva, mais especificamente aos de transparência e informação. Sobre o assunto destaco o disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos eserviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Constitui dever do fornecedor fazer chegar ao consumidor, de forma simples e acessível, as informações relevantes relativas ao produto e ao serviço, inclusive e ainda com mais razão para os casos de alteração de horários e itinerários, “POR MOTIVOS OPERACIONAIS”, a ocasionar atraso de aproximadamente sete horas e sem fornecimento de agua ou qualquer outro tipo de assistência material, a onerar de forma excessiva o consumidor. Assim, “para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado” (STJ, Resp 988.595, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., Dj 09/12/09). Portanto, conclui-se que os negócios jurídicos de consumo, quaisquer que sejam, só existirão de forma válida se dirigidos pela boa-fé objetiva e sobre tal conceito destaco os ensinamentos de Felipe Braga Netto em seu livro, Manual de Direito do Consumidor, 13ª Ed., 2018, Editora Jus Podivm, página 90: “O que vem a ser boa - fé objetiva? É o dever imposto a quem quer que tome parte em relação negocial, de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte. Daí decorrem múltiplos deveres anexos, deveres de conduta que impõem às partes, ainda a ausência de previsão legal ou contratual, o dever de agir lealmente”. Da ausência de observância dos deveres acima bem como diante do atraso excessivo sem comprovação de fornecimento de qualquer assistência material aos autores, decorre a falha na prestação do serviço imputada ao Réu nesta ação. Ressalto que poderia o Réu ter provado que adotou providências para minimizar o sofrimento dos demandantes no sentido de que teria fornecido assistência material, o que não o fez. Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços, o CDC, em seu artigo 14, prevê que havendo falha ou defeito, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. O fornecedor só estaria isento da obrigação de indenizar o consumidor se provasse que o dano não ocorreu; ou mesmo ocorrendo, que foi por culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro (inciso II § 3º art. 14 CDC ). A responsabilidade pelos danos decorrentes de transporte também se elide pela ocorrência de fortuito, que deve ser externo, como por exemplo caso de força maior. No caso em comento ainda que provado motivo de força maior no atraso do voo contratado (mau tempo), que, em regra, exclui a ilicitude, é inconteste que não foi prestada a devida assistência à passageira, ora demandante. Sobre a matéria, a doutrina distingue na atualidade o fortuito interno do externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Tem-se, dessa forma, que a ocorrência de problemas técnicos, seja da aeronave, seja do aeroporto, não caracteriza a causa excludente de responsabilidade, em virtude de se tratar de fortuito interno, já que ligadas ao risco de negócio, anotando-se que as rígidas normas de segurança técnica, climática e de pessoal são todas inerentes ao próprio serviço de transporte aéreo, devendo, portanto, estarem abarcadas pelo custo dele. A responsabilidade, embora caracterizada a falha na prestação de serviços da Ré, exige ainda a ocorrência de danos indenizáveis. Neste ponto, ressalto o que disciplina a Resolução 400/2016 da ANAC (Grifei): “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.” Desta feita, além da responsabilidade pelo atraso, deve ser analisada a falta de assistência pela companhia aérea em relação às consumidoras no período de prolongada espera para novo voo. Nesse sentido, não restou contestado pela empresa ré o atraso de sete horas. Também não logrou êxito a demandada na comprovação de que teria a autora recebido acomodações condignas ou custeio pela alimentação. Destaco que a defesa da demandada , se estabeleceu somente na falta de responsabilidade pelo atraso em decorrência de motivo operacional sem sequer especificá-los. São incontroversas, assim, a duração do atraso e a falta de assistência material à passageira durante o tempo de espera pelo novo embarque. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO . PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. ALEGADA FORÇA MAIOR. AS REGRAS DA ANAC ESTABELECIAM À ÉPOCA O DEVER DA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALTA DE ASSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-RR - RI: 0837245-05.2019.8 .23.0010, Relator.: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de Julgamento: 26/03/2021, Turma Recursal, Data de Publicação: 29/03/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento/atrasos de voo – Ação indenizatória – Sentença de procedência que fixou indenização por danos materiais em R$ 204,47 e morais em R$ 7.000,00 para cada um dos três autores – Inconformismo de ambos litigantes – Sucessivos atrasos e cancelamento sendo um dos motivos a greve dos aeronautas – Cancelamento de um dos voos por condições climáticas adversas da cidade do Rio de Janeiro, local onde a aeronave vinha para prestar o serviço no voo contratado pelos autores e posteriormente pela greve dos aeronautas – Fenômenos naturais que caracterizam caso fortuito ou força maior, porquanto representam circunstâncias impeditivas do voo e excluem a responsabilidade do transportador, ainda que objetiva, nos termos do artigo 734, do Código Civil – Movimentos grevistas que não elidem a responsabilidade civil da companhia aérea, que não comprovou ter cumprido com seu encargo de prestar aos passageiros o auxílio necessário durante o período de atraso – Imperioso o reconhecimento do descumprimento da ré do dever de prestar integral assistência material aos passageiros durante o tempo em que aguardavam a realocação em novo voo – Evidente a falha na prestação de serviço, por precária assistência material, pouco contribuindo para minimizar as consequências dos transtornos causados aos autores, que a elegeram para realização do transporte aéreo – Danos causados aos requerentes que superam o mero dissabor, constituindo aflição psicológica, transtornos emocionais passíveis da indenização reclamada – Indenização moral devidas e mantida, não comportando redução ou elevação – Sentença mantida – Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002468-08 .2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 31/01/2024, Data de Publicação: 31/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO - CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - FALHA NA AERONAVE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - CITAÇÃO. Subsiste a obrigação do fornecedor de indenizar os danos sofridos pelo consumidor no âmbito da prestação dos serviços contratados. O atraso de voo que enseja longo tempo de espera, sem a prestação de assistência material ao passageiro, implica na responsabilização do fornecedor de serviços pela reparação dos danos morais sofridos. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa . Em se tratando de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001056-53.2021.8 .13.0569 1.0000.23 .334599-0/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2024) Quanto ao pleito de danos materiais, julgo-o improcedente posto que não comprovados os gastos indicados na inicial, de forma inconteste. Passo à análise do pleito dos danos morais. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como ensina Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1998, pág. 53). Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. Segundo o STJ: “(...) De início, revela-se importante anotar que esta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 299.532/SP, 4ª Turma, DJe 23/11/2009). Contudo, a presunção de dano moral in re ipsa, independentemente da duração do atraso e das demais circunstâncias envolvidas, exige maiores reflexões sobre a controvérsia. É que vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete , frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si. Por oportuno, convém mencionar que as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Ressalte-se que, nada obstante o entendimento consolidado do STJ no sentido de que em casos de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral não é presumido automaticamente devido à mera demora (ou seja, não se caracteriza in re ipsa), no caso concreto, a demandante teve um atraso considerável de dez horas sem que houvesse qualquer tipo de assistência material prestada ou oferecida além das mudanças de itinerário. Aliás, no Fórum dos Juizados Especiais e Pernambuco, entende-se: ENUNCIADO 18: Caracteriza-se o dano moral quando o atraso no vôo repercuta nos objetivos da viagem. (Redação alterada, à unanimidade, no I FOJEPE - Gravatá) Logo, entendo provado o dano moral. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração aos danos suportados pela autora, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pela suplicante. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes o pedido para determinar à demandada GOL pague à autora a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sobre o qual também incidirá juros de mora contados da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período, e correção monetária a partir desta data obedecendo os índices IPCA/IBGE, tudo com observância do disposto nos arts. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do CC, com a nova redação trazida pela Lei 14.905/2024. No tocante ao dano material, julgo-o improcedente. Com relação à ré Bookin.com, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se até que haja cumprimento espontâneo ou requerimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 11 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318070438

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002468-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002468-71.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002468-71.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE GALERA MARIA ADVOGADOS NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços jurídicos com cláusula de êxito. Ausência de cláusula específica sobre a hipótese. Termos de quitação genéricos. Arbitramento judicial cabível. Redução do valor arbitrado. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso do escritório desprovido. I. Caso em exame Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. Questão em discussão Discute-se: (i) se o julgamento antecipado da lide, com base em prova documental, configura cerceamento de defesa; (ii) se os termos de quitação apresentados afastam o direito à remuneração adicional; (iii) se a rescisão unilateral antes do fim das ações autoriza o arbitramento judicial dos honorários e se o valor fixado é proporcional ao serviço prestado. III. Razões de decidir Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se baseia em elementos suficientes para o convencimento do juízo, sendo legítimo o indeferimento de prova oral considerada irrelevante. Os termos de quitação são genéricos, padronizados e restritos a períodos específicos, sem menção direta aos processos, o que afasta a quitação integral da obrigação e não impede o arbitramento pelos serviços prestados. A falta de previsão expressa sobre remuneração em caso de rescisão unilateral em contrato com cláusula de êxito autoriza o arbitramento judicial dos honorários, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, para preservar o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa. O valor fixado na origem mostrou-se excessivo diante da ausência de comprovação de atos complexos ou de impacto direto no desfecho das causas. Reduz-se o montante, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios incidem desde a citação, conforme os arts. 405 do CC e 240 do CPC. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa SELIC como índice único de atualização, sem retroatividade. IV. Dispositivo e tese Recurso do banco parcialmente provido, para reduzir os honorários fixados na sentença. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. 1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova se dá com base na suficiência dos elementos constantes dos autos, conforme o art. 355, I, do CPC. 2. A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito permite o arbitramento de honorários na ausência de previsão específica para essa hipótese. 3. Termos de quitação genéricos e restritos a determinados períodos não afastam o direito à remuneração proporcional, desde que demonstrada a efetiva atuação do advogado nos feitos indicados. 4. O arbitramento de honorários deve considerar a natureza, relevância, duração e complexidade das demandas, podendo ser revisto se houver desproporcionalidade no valor fixado.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 421, 421-A, III, e 476; CPC, arts. 240 e 355, I; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023; TJMT, N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 12.02.2025, DJE 15.02.2025; TJMT, N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antonia S. Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira S. Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atuação do escritório em cinco ações judiciais até a revogação dos mandatos, em novembro de 2020, e fixou os honorários em R$ 18.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. O escritório recorre (id. 292829391), buscando a majoração dos honorários, alegando que o valor inicialmente fixado na sentença era incompatível com a complexidade e extensão dos serviços prestados, invocando os critérios do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º, do CPC. Por sua vez, o banco apelante alega preliminarmente: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o julgamento antecipado impediu a produção de prova essencial. No mérito, defende que a existência de contrato escrito afasta o arbitramento, pois a remuneração estaria vinculada ao êxito, além de já ter havido quitação e inexistir proveito econômico. Subsidiariamente, pede a redução do valor arbitrado (id. 292829394). Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO — PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Banco Bradesco S.A. sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais, especialmente a oitiva do representante do escritório para esclarecimento da forma de pagamento e do alcance das cláusulas contratuais. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o magistrado pode julgar antecipadamente a lide quando a matéria controvertida for exclusivamente de direito ou quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento, sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a juíza proferiu despacho saneador anterior à sentença (id. 292829382), destacando tratar-se de prova exclusivamente documental em razão da natureza da controvérsia, o que justificou a desnecessidade de produção de prova oral. A controvérsia se limita à interpretação de cláusulas contratuais já constantes dos autos. Não havia, portanto, necessidade de dilação probatória. Ademais, como destinatário da prova, o magistrado possui discricionariedade para indeferir aquelas que julgar irrelevantes ou protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, é uniforme o entendimento do STJ: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.” (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/06/2022) Assim, rejeito a preliminar suscitada pelo banco. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pelo Banco Bradesco S.A., que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório Galera Mari Advogados Associados S/S pela majoração da verba fixada. O banco defende a aplicação integral do contrato firmado entre as partes, alegando ausência de pedido de revisão ou anulação de cláusulas. A controvérsia, no entanto, não diz respeito à validade do ajuste, mas à omissão quanto à hipótese de rescisão unilateral antes da conclusão das ações. A cláusula 17.6 prevê que, em caso de rescisão, será devida à contratada a quantia a que “eventualmente fizer jus”, limitada aos serviços concluídos, com perda do direito sobre os demais. Ao romper o vínculo, o banco inviabilizou a finalização das etapas e o recebimento da remuneração vinculada ao êxito. A remuneração contratual está vinculada ao período de vigência, sem previsão específica sobre a forma de pagamento em caso de rescisão com processos pendentes. Diante dessa lacuna, incide o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que autoriza o arbitramento judicial quando inexistente cláusula expressa ou quando for inviável aplicar a forma ajustada de remuneração. O apelante sustenta que a intervenção judicial seria incabível por se tratar de ato jurídico perfeito, com fundamento nos arts. 121, 421, 421-A, III, e 476 do Código Civil. Embora a força obrigatória dos contratos seja regra basilar, ela não é absoluta. O próprio art. 421-A, III, reconhece a possibilidade de revisão judicial em caráter excepcional e limitado, como ocorre na hipótese em análise. Não se busca modificar cláusulas pactuadas, mas suprir lacuna quanto à remuneração devida diante da rescisão unilateral promovida pelo cliente antes da conclusão das ações. Trata-se de assegurar o equilíbrio contratual, com base nos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da função social do contrato. Tal compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: [...]“A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.”[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) Trata-se, portanto, de medida que assegura remuneração proporcional aos serviços prestados, em conformidade com a função social do contrato prevista no art. 421 do Código Civil. A revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. A jurisprudência do STJ corrobora essa interpretação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELO MANDANTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS "AD EXITUM". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 22, § 2º DA LEI Nº8.906/1994. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As instâncias ordinárias examinaram a natureza contratual, bem como as etapas de pagamento, concluindo que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa remunerações parciais, bem como uma remuneração vinculada ao resultado econômico alcançado. Ademais, constatou-se que o contrato foi rescindido unilateralmente, configurando a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais ao trabalho efetivamente realizado pelo causídico. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) O apelante aponta termos de quitação firmados ao longo da relação contratual como prova de adimplemento. No entanto, tal alegação não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 292829371), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Quanto ao valor arbitrado, o banco requer sua redução, alegando ausência de comprovação do resultado das ações indicadas e risco de enriquecimento sem causa, enquanto o escritório pretende a majoração da verba honorária. Conforme consta dos autos, o escritório atuou nas demandas de nsº 0016595-67.2016.8.11.0055 – Comarca de Tangará da Serra/MT, 0001020-46.2014.8.11.0004 – Comarca de Barra do Garças/MT, 0002176-75.2015.8.22.0021 – Comarca de Buritis/RO, 0000381-10.2015.8.10.0040 – Comarca de Imperatriz/MA e 0008026-03.2008.8.11.0041 – Comarca de Cuiabá/MT, todas ajuizadas em nome do banco apelante, com atuação substancial do apelado até a revogação unilateral do mandato em 19/11/2020. Essas demandas envolvem ações de execução e uma busca e apreensão, ajuizadas entre 2008 e 2016. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A sentença examinou a atuação do escritório em cada processos e reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório, considerando “o grau de zelo do profissional; o local da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço”, arbitrando honorários no valor global de R$ 18.000,00. Embora o arbitramento observe, em tese, os parâmetros do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor fixado na sentença, mostra-se desproporcional à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado. Os próprios fundamentos adotados na sentença, notadamente a natureza e importância da causa, evidenciam que a remuneração arbitrada excede os limites da razoabilidade, impondo-se, por isso, sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, parte da atuação do escritório já fora remunerada previamente mediante cláusulas contratuais de volumetria. Não há, nos autos, elementos que indiquem a realização de atos de alta complexidade técnica ou esforço desproporcional que justifiquem majoração. Da mesma forma, a quantia arbitrada não pode ser mantida integralmente, sob pena de descompasso com o critério de equilíbrio remuneratório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas considerações, e a fim de ajustar o valor à extensão e complexidade do serviço prestado, reduzo a verba honorária para o montante global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela atuação nas cinco demandas, quantia que remunera com dignidade o labor exercido e afasta qualquer risco de enriquecimento indevido. Quanto aos juros moratórios, o apelante sustenta que deveriam incidir apenas a partir da sentença, e não da citação, como fixado na origem. A alegação, porém, não merece acolhimento. Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros incidem desde a citação, conforme o art. 405 do Código Civil, em conjunto com o art. 240 do Código de Processo Civil: “O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 899774 SC 2016/0092711-9, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) No tocante à aplicação da taxa SELIC, cumpre destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil, ao estabelecer referido índice como critério único para atualização das dívidas civis, englobando, de forma unificada, a correção monetária e os juros moratórios. Ressalte-se, contudo, que tal inovação legislativa não modifica o termo inicial da incidência dos juros, limitando-se a consolidar o índice aplicável. Desse modo, mantém-se a citação como marco inicial para a incidência da SELIC, preservando-se a sistemática processual já consolidada na jurisprudência, ao mesmo tempo em que se assegura a observância da nova legislação quanto ao critério de atualização. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressaltando-se que sobre tal valor incidirão juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices legais até a data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC como índice único, englobando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, conforme determinado pela referida legislação. E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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