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Lucas Duarte Hidalgo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293317245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE HIDALGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Duarte Hidalgo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGA… Processo 1002469-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Duarte Hidalgo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar, à parte-requerida, que restabeleça a conta do autor na plataforma Instagram (nome de usuário: lucass_hidalgo), e-mail seguro: lucasdhidalgo9@gmail.com; b) condenar a parte-requerida à indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP)

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Processo nº 1002469-94.2025.8.26.0270

ID: 281062603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-94.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HORTIVE AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP) Processo 1002469-94.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hortive Agricola Ltda - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificad… ADV: José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP) Processo 1002469-94.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hortive Agricola Ltda - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 35.275,62, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 35.275,62. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Banco Daycoval S/A x Marcus Vinicius Ferreira Vicente

ID: 280176349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS FERREIRA VICENTE

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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DESPACHO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Marcus Vinicius Ferreira Vicente - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da r. sentença (fls. 178/180) que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Daycoval S/A em face de Marcus Vinicius Ferreira Vicente, em razão da ausência de comprovação da mora, eis que a notificação extrajudicial fora devolvida com anotação de ausente. Em razão da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recurso tempestivo e preparado, tendo sido objeto de contrarrazões (fls. 219/235). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a tese defensiva consistiu na alegação de que o réu informara ao autor, por ligação telefônica, sua mudança de endereço, de modo que a notificação enviada ao endereço primitivo se tornou inválida descaracterizando a mora. Pugnando pela aplicação do CDC, o réu informou número de protocolo do suposto atendimento em 13/10/2023 e pediu a inversão do ônus da prova, para que o autor trouxesse aos autos o histórico dos atendimentos havidos naquela data. Em resposta, o autor argumentou que o requerido não comprova documentalmente suas alegações e que existem apenas ligações realizadas após o cumprimento da liminar. Forneceu link para acesso (fls. 172), contudo, o material está inacessível, pois exige permissão. Sobreveio a r. sentença de improcedência, a qual não levou em consideração as alegações do autor e nem do réu (acerca da mudança de endereço), pois considerou descaracterizada a mora ante o mero fato de que a notificação extrajudicial retornou com anotação de ausente. Esta C. Câmara partilha do entendimento de que a devolução do aviso de recebimento com anotação de ausente não é razão suficiente para a descaracterização da mora, consoante tese fixada pelo C. STJ (tema repetitivo nº 1.132) segundo a qual o envio da notificação ao endereço do contrato é suficiente para a comprovação da mora (1008485-45.2022.8.26.0084; 1003387-52.2024.8.26.0038; 1010411-14.2024.8.26.0077; 1007874-79.2023.8.26.0271). A mora poderia ser afastada, evidentemente, mediante comprovação do réu de que informou ao autor a mudança de seu endereço. Portanto, cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não de informação acerca da alteração de endereço junto à central de atendimento do autor. Destarte, considerando que: (i) a decisão surpresa é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 10 do CPC); (ii) a inadimplência do réu é fato incontroverso; (iii) o art. 12 do Decreto nº 11.034/22 confere ao consumidor o direito de acesso ao histórico de suas demandas (grifei); (iv) as solicitações previstas no referido Decreto devem ser buscadas administrativamente; (v) incumbe ao réu a prova de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); (vi) inobstante a aplicabilidade do CDC à espécie, é impossível ao autor provar a inexistência de ligação, por se tratar de prova negativa; concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos prova documental que sustente sua afirmação. No mesmo prazo, providencie o autor a disponibilização do material contido no link de fls. 172, o qual se encontra inacessível. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar

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Geovaldo Antunes De Lima Junior x H.I. Engenharia Ltda e outros

ID: 278521471

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

H.I. ENGENHARIA LTDA VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: H.I. ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd7bb34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR Reclamada: H.I. ENGENHARIA LTDA e VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP As reclamadas embargaram de declaração. DECIDO Tempestivos os Embargos. Alegam as embargantes que a sentença foi contraditória porque o reclamante declarou em seu depoimento pessoal que não prestou horas extras nos últimos seis meses de contrato e que sua testemunha afirmou que a última obra foi concluída em abril de 2024. Afirmam que também foi omissa ao não observar o pedido de evolução salarial do reclamante. No entanto, não tem razão o embargante. Ressalto que, nos termos do art. 1022 do NCPC, incisos I, II e III, são hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: a obscuridade, a contradição, a omissão ou a correção de erro material. Nesse sentido, esclareço que a contradição que admite oposição de embargos declaratórios é aquela ocorrida entre os termos da própria sentença, e não aquelas que a parte entender equivocadas, do ponto de vista jurídico (erros de julgamento), ou que entenda consistir na prova produzida nos autos. Já a omissão consiste na ausência de apreciação de questões relevantes alegadas pelas partes sobre as quais o Juízo deveria se pronunciar, até mesmo de ofício. Veja, portanto, que nenhuma das alegações acima expostas se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, posto que todo o conjunto probatório foi minuciosamente analisado no momento oportuno, sendo que constou expressamente da sentença que a jornada fixada observou “a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições da prova testemunhal ouvida a convite do reclamante” (fl. 632). Tampouco há omissão quanto ao pedido de observância da evolução salarial, pois esta decorre de previsão legal (art. 59, § 1º, da CLT). Além disso, o Juízo não é obrigado a explicitar cada argumento das partes um a um, devendo resolver o litígio, se pronunciando de forma fundamentada a respeito dos pedidos formulados, como no caso foi feito. Por todo o exposto, concluo que as questões aventadas decorrem do inconformismo das reclamadas com a conclusão adotada pelo Juízo, o que não pode ser apreciado através dos embargos de declaração, eis que pretende a parte utilizar o expediente para revolvimento da prova produzida e reforma do julgado, o que não é adequado pela via processual escolhida. Ressalto que a adoção de providência diversa daquela suscitada pela parte, por si só, não é suficiente para o acolhimento dos embargos, notadamente quando não se trata de hipótese de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, caso entenda a embargante que houve má apreciação das provas, ou ainda equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Rejeito. Do exposto, conheço dos embargos opostos pelas reclamadas e REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. São Paulo, 23/05/2025. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR

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Geovaldo Antunes De Lima Junior x H.I. Engenharia Ltda e outros

ID: 278521475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

H.I. ENGENHARIA LTDA VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: H.I. ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd7bb34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR Reclamada: H.I. ENGENHARIA LTDA e VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP As reclamadas embargaram de declaração. DECIDO Tempestivos os Embargos. Alegam as embargantes que a sentença foi contraditória porque o reclamante declarou em seu depoimento pessoal que não prestou horas extras nos últimos seis meses de contrato e que sua testemunha afirmou que a última obra foi concluída em abril de 2024. Afirmam que também foi omissa ao não observar o pedido de evolução salarial do reclamante. No entanto, não tem razão o embargante. Ressalto que, nos termos do art. 1022 do NCPC, incisos I, II e III, são hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: a obscuridade, a contradição, a omissão ou a correção de erro material. Nesse sentido, esclareço que a contradição que admite oposição de embargos declaratórios é aquela ocorrida entre os termos da própria sentença, e não aquelas que a parte entender equivocadas, do ponto de vista jurídico (erros de julgamento), ou que entenda consistir na prova produzida nos autos. Já a omissão consiste na ausência de apreciação de questões relevantes alegadas pelas partes sobre as quais o Juízo deveria se pronunciar, até mesmo de ofício. Veja, portanto, que nenhuma das alegações acima expostas se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, posto que todo o conjunto probatório foi minuciosamente analisado no momento oportuno, sendo que constou expressamente da sentença que a jornada fixada observou “a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições da prova testemunhal ouvida a convite do reclamante” (fl. 632). Tampouco há omissão quanto ao pedido de observância da evolução salarial, pois esta decorre de previsão legal (art. 59, § 1º, da CLT). Além disso, o Juízo não é obrigado a explicitar cada argumento das partes um a um, devendo resolver o litígio, se pronunciando de forma fundamentada a respeito dos pedidos formulados, como no caso foi feito. Por todo o exposto, concluo que as questões aventadas decorrem do inconformismo das reclamadas com a conclusão adotada pelo Juízo, o que não pode ser apreciado através dos embargos de declaração, eis que pretende a parte utilizar o expediente para revolvimento da prova produzida e reforma do julgado, o que não é adequado pela via processual escolhida. Ressalto que a adoção de providência diversa daquela suscitada pela parte, por si só, não é suficiente para o acolhimento dos embargos, notadamente quando não se trata de hipótese de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, caso entenda a embargante que houve má apreciação das provas, ou ainda equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Rejeito. Do exposto, conheço dos embargos opostos pelas reclamadas e REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. São Paulo, 23/05/2025. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H.I. ENGENHARIA LTDA - VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP

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Processo nº 4000060-23.2025.8.26.0229

ID: 290881973

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000060-23.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000060-23.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) AT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000060-23.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODI5ZDJkOTktMTc4MC00MmRlLWJkYTEtYTdiZjRiMDdhNjAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c34e8afe-18da-4ee7-b315-d04a4a0fcd9f%22%7d ID da audiência: 221 458 570 376 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 4000351-23.2025.8.26.0229

ID: 337518029

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000351-23.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ JORGE TANNUS NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000351-23.2025.8.26.0229/SP Assunto: Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) RÉU : PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000351-23.2025.8.26.0229/SP Assunto: Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público) RÉU : PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ JORGE TANNUS NETO (OAB SP287867) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 13/08/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGNkNDlhNDktOTY3OS00NTVmLTlmYjYtYWMyNTE2MWYxMzk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 292 887 896 942 4 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 299500194

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS SYLVIO GADIANI DANTAS THALLES DANTAS ROMAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (EMBARGANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação monitória ajuizada para cobrança de valores oriundos de contrato bancário, mantendo a responsabilidade dos avalistas, mesmo após a recuperação judicial da devedora principal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre: (i) extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados; (ii) eventual novação das garantias fidejussórias; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e se é necessária manifestação explícita para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não se constata a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, inclusive quanto à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os coobrigados, com invocação da Súmula 581 do STJ. 4. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi expressamente reconhecida, tendo em vista a ausência de relação de consumo ou hipossuficiência dos avalistas, cuja vinculação empresarial com a devedora é inequívoca. 5. A tese de novação das garantias fidejussórias foi corretamente afastada, dada a ausência de manifestação expressa dos coobrigados quanto à eventual supressão das garantias no plano de recuperação judicial, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.333.349/SP (Tema 885). 6. Admitido o prequestionamento implícito quando as matérias foram devidamente debatidas, como no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão embargada aprecia de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar a interposição de recursos excepcionais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 581; STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.05.2015 (Tema 885), Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025; Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas, em face do acórdão proferido por esta Câmara, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, nos autos da Ação Monitória nº 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., objetivando a cobrança de valores oriundos de contrato bancário. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no acórdão recorrido, alegando que não foram devidamente apreciadas teses relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente no tocante à extensão dos efeitos da recuperação judicial da devedora principal aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em exame. Aduzem, ainda, a necessidade de prequestionamento explícito das matérias aventadas, a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores. Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as supostas omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado, ou, subsidiariamente, para que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados. Contrarrazões pela rejeição do recurso (id. 287359357). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Os embargantes alegam a existência de omissões quanto à extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida. Pleiteiam, ainda, o prequestionamento explícito das matérias, com vistas à interposição de recursos excepcionais. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia. Com efeito, a decisão embargada enfrentou diretamente a possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora principal, com expressa invocação da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão também afastou, com clareza, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, destacando a inexistência de relação de consumo ou hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, que, no caso concreto, possuem vínculo empresarial com a devedora principal. De igual modo, a tese de supressão da garantia fidejussória foi rechaçada, porquanto não demonstrada a anuência expressa dos coobrigados à eventual novação das garantias no plano de recuperação judicial, em estrita observância ao entendimento consolidado do STJ no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), também mencionado no acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002469-52.2019.8.11.0002

ID: 299500204

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-52.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002469-52.2019.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THALLES DANTAS ROMAO - CPF: 479.088.311-68 (EMBARGANTE), MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), PATRICIA PEDREIRA GONDIM DANTAS - CPF: 790.063.371-53 (EMBARGANTE), SYLVIO GADIANI DANTAS - CPF: 288.226.138-13 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOVAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação monitória ajuizada para cobrança de valores oriundos de contrato bancário, mantendo a responsabilidade dos avalistas, mesmo após a recuperação judicial da devedora principal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre: (i) extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados; (ii) eventual novação das garantias fidejussórias; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e se é necessária manifestação explícita para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não se constata a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que apreciou fundamentadamente todas as questões relevantes, inclusive quanto à possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os coobrigados, com invocação da Súmula 581 do STJ. 4. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor foi expressamente reconhecida, tendo em vista a ausência de relação de consumo ou hipossuficiência dos avalistas, cuja vinculação empresarial com a devedora é inequívoca. 5. A tese de novação das garantias fidejussórias foi corretamente afastada, dada a ausência de manifestação expressa dos coobrigados quanto à eventual supressão das garantias no plano de recuperação judicial, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.333.349/SP (Tema 885). 6. Admitido o prequestionamento implícito quando as matérias foram devidamente debatidas, como no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão embargada aprecia de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar a interposição de recursos excepcionais, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida no acórdão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 581; STJ, REsp 1.333.349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.05.2015 (Tema 885), Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 30.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1011017-49.2022.8.11.0006, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 30.04.2025; Apelação Cível nº 1004534-16.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Thalles Dantas Romão, Patrícia Pedreira Gondim Dantas e Sylvio Gadiani Dantas, em face do acórdão proferido por esta Câmara, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, nos autos da Ação Monitória nº 1002469-52.2019.8.11.0002, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A., objetivando a cobrança de valores oriundos de contrato bancário. Os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões no acórdão recorrido, alegando que não foram devidamente apreciadas teses relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente no tocante à extensão dos efeitos da recuperação judicial da devedora principal aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em exame. Aduzem, ainda, a necessidade de prequestionamento explícito das matérias aventadas, a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais aos Tribunais Superiores. Requerem, por fim, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as supostas omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado, ou, subsidiariamente, para que sejam prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados. Contrarrazões pela rejeição do recurso (id. 287359357). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Os embargantes alegam a existência de omissões quanto à extensão dos efeitos da recuperação judicial aos coobrigados, à eventual novação das garantias fidejussórias, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual discutida. Pleiteiam, ainda, o prequestionamento explícito das matérias, com vistas à interposição de recursos excepcionais. Ocorre que não se verificam os vícios indicados, uma vez que o acórdão embargado apreciou, forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes à solução da controvérsia. Com efeito, a decisão embargada enfrentou diretamente a possibilidade de prosseguimento da ação monitória contra os avalistas, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora principal, com expressa invocação da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão também afastou, com clareza, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, destacando a inexistência de relação de consumo ou hipossuficiência técnica ou informacional dos avalistas, que, no caso concreto, possuem vínculo empresarial com a devedora principal. De igual modo, a tese de supressão da garantia fidejussória foi rechaçada, porquanto não demonstrada a anuência expressa dos coobrigados à eventual novação das garantias no plano de recuperação judicial, em estrita observância ao entendimento consolidado do STJ no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885), também mencionado no acórdão embargado. Verifica-se, portanto, que os argumentos trazidos nos embargos demonstram apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. De igual forma: “[...] Os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para correção de vícios formais da decisão judicial.” (N.U 1011017-49.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A via dos embargos de declaração não é adequada para rediscutir fundamentos da decisão, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (N.U 0002427-48.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Consigna-se, por fim, que, ainda que não tenham sido citados de forma literal todos os artigos indicados pela embargante, a jurisprudência consolidada admite o prequestionamento implícito, bastando que a matéria tenha sido efetivamente debatida, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara: “[...] Não há obrigação do julgador de rebater expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente, nos termos da jurisprudência do STJ. O pedido de prequestionamento, por si só, não legitima o provimento dos embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. [...] O julgador não está obrigado a rebater expressamente cada dispositivo legal invocado, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada [...]” (N.U 1004534-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 03/05/2025) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002469-31.2025.8.26.0291

ID: 290690905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-31.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002469-31.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação … Processo 1002469-31.2025.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO" (TJ-SP - AI: 21094637120228260000 SP 2109463-71.2022.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 26/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022). 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Indefiro, o cumprimento da liminar em regime de urgência, eis que não comprovado, de forma objetiva, o risco de ocultação/perecimento do bem pela parte autora, não bastando a mera presunção legal nesse sentido para autorizar ocumprimentoimediato da liminar. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvando o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada de evidência, portanto sem a presença de "periculum in mora", o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2.549/2020)" (TJ-SP - AI: 21626912920208260000 SP 2162691-29.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM) Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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