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Processo nº 1010389-18.2023.8.11.0041

ID: 280903432

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010389-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

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UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010389-18.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010389-18.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 992.907.901-72 (EMBARGANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE CONVERSÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E COMPROVADA - COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma dessas situações. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010389-18.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS. EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de acórdão proferido em ID n. 279700398, que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pela mesma. A Recorrente reprisa as alegações a Apelação, sustentando a ocorrência de omissão e contradição, porquanto “não fora observado constar no contrato firmado entre as partes, em especial pelo documento acostado pela própria Embargada, a TOTAL DISCREPÂNCIA DE JUROS MENSAL, , contrariando LEI FEDERAL, qual seja: Código de Defesa do Consumidor, em especial nos seus artigos: 54-B, I, II, III, IV e V, artigo 54-D, II, 20, III e art. 31, todos do Código de Defesa do Consumido..” Aduz “não há qualquer possibilidade para a manutenção da taxa de juros contida nas faturas por serem unilaterais e diversas da natureza jurídica do empréstimo ofertado ao Embargante, pois além de não ser a realidade contratual pactuada entre as partes por vício na informação contida na oferta, eis que também FORAM COBRADAS TAXAS DE JUROS, MENSAL E ANUAL totalmente diversas das aplicadas na oferta (Empréstimo Consignado) e no contrato existente entre as partes, razão pela aludido acórdão merece e deve ser revisado para que a obscuridade existente seja extirpada e consequentemente sejam cessadas as injustiças vivenciadas pelo Embargante e seus familiares.”. Pugna pelo provimento do Recurso. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de a Embargante suscitar a ocorrência de omissão no decisum, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Embora a Recorrente alegue que o Acórdão fora omisso porque não se manifestou quanto ao fato de que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignável (RMC), bem como que a prática realizada pela ré é abusiva, tais questões foram expressamente analisadas no Apelo, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Como relatado, a Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Conforme consta dos autos, a autora/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme ID. 269220775, com documentos pessoais da Apelante, bem como foram juntadas faturas de cartão de crédito com inúmeras compras efetuadas. Conforme, inclusive, assevera a Recorrente “Por óbvio que a Recorrente tem conhecimento e se utilizou do cartão de crédito (contrato inconteste), outrossim, a Recorrente só tomou conhecimento de que os “empréstimos consignados” em sua conta corrente eram provenientes de RMC em virtude das notícias existentes na internet, em consulta previa com assessoria jurídica especializada, bem como pela avalanche de informações veiculadas nos mais variados tipos e meios de comunicação em massa, inclusive por este próprio Poder Judiciário.”. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários de sucumbência de 15% para 16% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça concedida. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto de sua inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010389-18.2023.8.11.0041

ID: 280903444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010389-18.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010389-18.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010389-18.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 992.907.901-72 (EMBARGANTE), UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA - CPF: 760.336.198-20 (ADVOGADO), RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA - CPF: 013.946.171-00 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE CONVERSÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA E COMPROVADA - COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO OMISSÃO NÃO VERIFICADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento deve necessariamente estar configurada alguma dessas situações. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010389-18.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS. EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S/A. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por ALESSANDRA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de acórdão proferido em ID n. 279700398, que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pela mesma. A Recorrente reprisa as alegações a Apelação, sustentando a ocorrência de omissão e contradição, porquanto “não fora observado constar no contrato firmado entre as partes, em especial pelo documento acostado pela própria Embargada, a TOTAL DISCREPÂNCIA DE JUROS MENSAL, , contrariando LEI FEDERAL, qual seja: Código de Defesa do Consumidor, em especial nos seus artigos: 54-B, I, II, III, IV e V, artigo 54-D, II, 20, III e art. 31, todos do Código de Defesa do Consumido..” Aduz “não há qualquer possibilidade para a manutenção da taxa de juros contida nas faturas por serem unilaterais e diversas da natureza jurídica do empréstimo ofertado ao Embargante, pois além de não ser a realidade contratual pactuada entre as partes por vício na informação contida na oferta, eis que também FORAM COBRADAS TAXAS DE JUROS, MENSAL E ANUAL totalmente diversas das aplicadas na oferta (Empréstimo Consignado) e no contrato existente entre as partes, razão pela aludido acórdão merece e deve ser revisado para que a obscuridade existente seja extirpada e consequentemente sejam cessadas as injustiças vivenciadas pelo Embargante e seus familiares.”. Pugna pelo provimento do Recurso. Prequestiona a matéria. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Os aclaratórios constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 1.022, do CPC, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. A despeito de a Embargante suscitar a ocorrência de omissão no decisum, dele verifica-se a exposição clara dos motivos de fato e de direito que ampararam o convencimento da julgadora para NEGAR PROVIMENTO ao Apelo. Embora a Recorrente alegue que o Acórdão fora omisso porque não se manifestou quanto ao fato de que nunca contratou ou pretendeu contratar os serviços de cartão de crédito consignável (RMC), bem como que a prática realizada pela ré é abusiva, tais questões foram expressamente analisadas no Apelo, não havendo margem de dúvidas ou omissões a serem esclarecidas por meio de Embargos de Declaração. A saber: “...Como relatado, a Apelante interpõe Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Conforme consta dos autos, a autora/Apelante ajuizou a ação ao argumento de que é ilegal a contratação de cartão de crédito, com as taxas pactuadas, e pleiteia a conversão da modalidade contratual para consignado simples, e, ainda, requer a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o contrato foi juntado pela instituição financeira, conforme ID. 269220775, com documentos pessoais da Apelante, bem como foram juntadas faturas de cartão de crédito com inúmeras compras efetuadas. Conforme, inclusive, assevera a Recorrente “Por óbvio que a Recorrente tem conhecimento e se utilizou do cartão de crédito (contrato inconteste), outrossim, a Recorrente só tomou conhecimento de que os “empréstimos consignados” em sua conta corrente eram provenientes de RMC em virtude das notícias existentes na internet, em consulta previa com assessoria jurídica especializada, bem como pela avalanche de informações veiculadas nos mais variados tipos e meios de comunicação em massa, inclusive por este próprio Poder Judiciário.”. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.-(N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (destaquei) Nesse norte, a manutenção da sentença é medida que se impõe, diante da legalidade da contratação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, e majoro os honorários de sucumbência de 15% para 16% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça concedida. É como voto.”. Como se vê, as alegações da Embargante são muito mais fruto de sua inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico que mais lhe atina, do que pela existência de qualquer defeito que justifique sua integração por meio de aclaratórios, buscando a Recorrente, por meio destes, em verdade, o reexame do pedido, o que não se admite. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE – VÍCIO NÃO VERIFICADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO – MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, não estando presentes no acórdão embargado, revela a nítida intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.” (N.U 1023983-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) (destaquei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o acórdão omisso. Devem os Embargantes deduzirem suas irresignações pelos meios recursais próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual. Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do Artigo 1.022 do CPC.” (ED 24918/2018, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/05/2018, Publicado no DJE 09/05/2018) (destaquei) Ademais, é pacífico que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível estar configurada alguma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC, ausente aqui. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração são cabíveis somente se configurada alguma das situações a que se refere o artigo 1.022 do CPC. (TJMT - ED 11410/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018)” Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Jean Teilor Souza Amaral x Banco Daycoval S.A.

ID: 323760992

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033310-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN TEILOR SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033310-23.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN TEILOR SOUZA AMARAL REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Fundamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033310-23.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN TEILOR SOUZA AMARAL REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEAN TEILOR SOUZA AMARAL em face de BANCO DAYCOVAL S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA PRELIMINAR 2.1 – DA ILEGITIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO DESCONTO "SMILES CLUBE SMILES BARU" Sugiro o acolhimento da preliminar, tendo em vista que a empresa ré é apenas a operado do cartão de crédito, sendo o débito em liça gerida pela empresa Gol Linhas Aéreas, conforme informação contida no site https://www.smiles.com.br/politica-de-privacidade: Desta forma, eventual questionamento acerca do desconto na fatura de cartão de crédito do autor, dever ser questionada perante o manejo de ação apropriada em desfavor da empresa gestora do "SMILES CLUBE SMILES BARU". 3 - DO MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que “Em 06 de julho de 2020, o Autor aderiu a um contrato de Cartão de Crédito Consignado oferecido pelo Banco Réu, vinculado à sua matrícula funcional de Policial Militar do Estado de Mato Grosso. O limite inicial de crédito concedido foi de R$ 8.381,00 (oito mil, trezentos e oitenta e um reais), com taxa de juros nominal de 5,50% ao mês. Conforme a modalidade do contrato, os pagamentos mínimos da fatura seriam descontados diretamente da folha de pagamento do Autor, no valor mensal de R$ 411,10 (quatrocentos e onze reais e dez centavos) conforme verificamos holerite em anexo 1.1”. Assevera que realizava a utilização do cartão de crédito, todavia, “em fevereiro de 2024, o Autor, por dificuldades financeiras e buscando controlar seus gastos, deixou de utilizar o referido cartão de crédito para novas compras ou saques”, e que não mais utilizou o cartão. Aduz que, em que pese não utilizar mais o cartão de crédito, e ser debitado o valor mínimo, consta ainda que o saldo de devedor ainda se encontra no patamar exorbitante de R$ R$ 6.248,98 (seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), e que “tentou buscar esclarecimentos junto ao Banco Réu, sem sucesso em obter uma explicação plausível para a não amortização da dívida ou o cancelamento de cobranças indevidas”. Prossegue alegando que foi descontado, ainda o valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), sob a rubrica de "SMILES CLUBE SMILES BARU". Desta forma, ajuíza a presente demanda com pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado, a indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido. A empresa ré, em sua contestação, afirma que o autor, desde a contratação, possuía ciência de que mensalmente seria debitado o valor do mínima da fatura, e que, se quiser, poderia solicitar o boleto para pagamento do valor total da fatura. Informa que é legitima a cobrança do débito, tendo em vista que, ao não quitar a integralidade da fatura, há a incidência de juros e correção monetária previstas contratualmente. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pedidos proemiais. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Com efeito, o Requerente, não nega que tenha contratado o empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, conforme confessado na proemial de id nº 194179540, pág. 02: A empresa ré trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços de id nº 199146166, denominado “PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DAYCOVAL” acompanhando do Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica, conforme segue: Vale registrar, ainda, que ao aderir à proposta de contratação descrita acima, o autor deu ciência expressa quanto às condições da contratação, assim como quanto aos seus termos, não havendo que se falar em hipossuficiência técnica, uma vez que as cláusulas do contrato são claras quanto à forma de disponibilização dos valores para saque e a forma e encargos de pagamento: Além de restar comprovada a contratação e disponibilização do serviço, resta igualmente comprovado que o autor ficou ciente: i) que o valor das parcelas do empréstimo tomado mediante saque seria lançado na fatura do cartão de crédito consignado de sua titularidade, juntamente com as demais despesas lançadas em cartão (Cláusula VII); ii) que a amortização do pagamento mínimo das faturas se dá mediante desconto em folha de pagamento, bem como que em caso de não pagamento do valor total da fatura o saldo devedor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos de financiamento descritos no contrato: Logo, pela simples leitura do contrato celebrado entre as partes é possível constatar que todas as informações necessárias para se dizer ciente quanto à modalidade de contratação e seus encargos foram disponibilizadas ao autor. De outro norte, não trouxe o autor a prova do pagamento integral do saldo devedor, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o qual não se desincumbiu. A falta de pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, que como dito, tinha total ciência a parte autora. Igualmente, há que ser dito que a ideia de autonomia de vontade/liberdade contratual tem como pedra de toque a liberdade de contratar ou de se abster de contratar e, não sendo verificado no presente caso nenhum elemento que aponte para o vício de consentimento por parte do Autor quando assumido o compromisso junto à demandada, não podendo se falar em intervencionismo estatal para limitar ou no presente caso, revisar, converter ou cancelar o contrato celebrado entre as partes, em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito consignado, e não tendo sido adimplido a integralidade do saldo devedor, é licita a cobrança de juros e encargos. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou revisão contratual de juros e amortização, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Por tais razões, sugiro a improcedência dos pedidos proemiais. 4 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. E mais, SUGIRO o reconhecimento da ilegitimidade de parte da empresa ré quanto à cobrança do desconto sob a rubrica "SMILES CLUBE SMILES BARU", extinguindo o feito sem julgamento de mérito somente quanto a este pedido, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1002483-13.2024.8.11.0050

ID: 281080575

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002483-13.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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KHIARY WALTER CORIOLANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002483-13.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 38.175,95 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002483-13.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 38.175,95 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções, Liminar, Anulação de Débito Fiscal, Nulidade de ato administrativo]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. contra o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, objetivando desconstituir multa administrativa no valor de R$ 38.175,95 (trinta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), aplicada em decorrência do Processo Administrativo nº 51.002.001.20-0000883. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que a referida penalidade pecuniária foi ilegalmente imposta pelo Procon Municipal, em virtude de suposta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como por entender que houve falta de fundamentação adequada na dosimetria da pena e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em decorrência da majoração arbitrária em 20% no cálculo da multa. Afirma, ainda, que restou comprovado nos autos administrativos, por meio de laudo técnico devidamente apresentado, que o vício apresentado no aparelho celular objeto da demanda em âmbito administrativo decorreu de danos causados por oxidação em seus componentes internos, presumivelmente em virtude de contato com líquidos, o que atrai a hipótese de excludente de responsabilidade por mau uso do produto pelo consumidor. Assevera, contudo, que a decisão administrativa desprezou por completo tais provas técnicas, além de presumir, sem qualquer fundamentação consistente, uma falha no processo de fabricação como causa do vício apresentado no aparelho. Dessa forma, aponta que o ato sancionador padeceria de motivação, em clara violação aos mencionados princípios constitucionais. Por fim, questiona a dosimetria da pena, argumentando que o valor da multa ultrapassa os parâmetros de proporcionalidade, sobretudo se considerado que a pena-base prevista para a suposta infração é de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme disciplinado nos Decretos Estadual nº 1.590/2022 e Federal nº 2.181/1997. Assevera, portanto, que não haveria qualquer circunstância concreta autorizadora para a majoração em 20%, em violação ao princípio da razoabilidade e aos critérios legais aplicáveis. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da sanção administrativa ou, subsidiariamente, a redução proporcional do seu valor. Com a inicial vieram documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a tutela de urgência requerida (ID 168410773), determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito mediante caução a ser realizada pela autora. Devidamente citado, o Município de Campo Novo do Parecis apresentou contestação (ID 172052639), arguindo, em síntese, que: i) a multa foi regularmente aplicada em razão da ausência injustificada da autora em audiência de conciliação instaurada no âmbito do processo administrativo de origem; ii) age em conformidade com o princípio constitucional de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII, CF); iii) o processo administrativo respeitou o devido processo legal e o princípio do contraditório; iv) o valor da penalidade se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor; A autora apresentou réplica (ID 189373908), refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Em seguida, as partes foram intimadas para especificação de provas a serem produzidas. Tanto a autora quanto a ré manifestaram desinteresse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, postulando pelo julgamento antecipado da lide (ID 191292052 e ID 192211759). É o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, cumpre registrar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a instrução probatória carreada aos autos é suficiente para análise e deslinde do litígio, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Passo, então, ao enfrentamento das questões suscitadas no presente feito. Da nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa: Um dos principais fundamentos aventados pela autora reside na suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sustentando que a decisão administrativa que culminou na aplicação da multa ora combatida teria desconsiderado provas técnicas apresentadas, bem como presumido, sem lastro probatório, uma falha no processo de fabricação do aparelho celular em questão. Com efeito, infere-se da detida análise dos elementos contidos nos documentos do processo administrativo que a parte autora apresentou laudo técnico emitido por entidade credenciada, atestando que o vício apresentado no aparelho celular decorreu de danos causados por oxidação oriunda de provável contato com líquidos (ID 166318560 - Pág. 15-17). Segundo se extrai do mencionado laudo pericial e das demais provas carreadas, a autora procurou demonstrar que o consumidor utilizou indevidamente o aparelho, em contrariedade às recomendações de uso, o que consubstanciaria hipótese de excludente de garantia, nos termos da legislação consumerista. No entanto, verifico que tal tese defensiva da fabricante restou devidamente apreciada e afastada pela autoridade administrativa no processo de origem, mediante fundamentação expressa constante do decisum que impôs a penalidade em análise. Consoante se extrai da decisão administrativa (ID 166318559 - Pág. 1-14), a autoridade averiguou cuidadosamente as provas e justificações apresentadas pela requerente. Conforme se verifica, a autoridade administrativa não desconsiderou por completo o laudo técnico, tampouco se baseou em presunções dissociadas das provas produzidas. Ao contrário, analisou detidamente os elementos de acusação e defesa, concluindo, dentro de seu juízo discricionário e motivadamente, que os indícios apontavam para uma falha no processo de fabricação como origem do vício apresentado, e não para eventuais maus tratos por parte do consumidor. Embora tal conclusão possa ser controvertida para a autora, não vislumbro qualquer evidência de que tenha havido supressão do contraditório ou cerceamento de defesa, elementos fundamentais para a configuração de vícios que ensejariam a nulidade do ato administrativo. Com efeito, o julgador administrativo analisou todas as provas apresentadas, consignou expressamente suas razões de decidir e concluiu, mediante ponderação das teses, pela procedência da reclamação e aplicação da penalidade em desfavor da fornecedora. Tal iter não denota ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem configura falta de fundamentação. Nesse sentido, faz-se oportuno colacionar valiosa lição extraída de julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Vice-Presidência, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Destarte, tenho que não assiste razão à Autora ao imputar nulidade por afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. As provas técnicas apresentadas foram devidamente apreciadas pela instância administrativa, que lhes conferiu valoração distinta das pretensões autorais, sem que tal proceder configure qualquer mácula aos princípios constitucionais invocados na petição inicial. Da dosimetria e proporcionalidade da multa aplicada: Insurge-se a Autora, ainda, contra o valor da multa aplicada, em duas principais frentes argumentativas: i) alega que o valor fixado (R$ 38.175,95) é exorbitante e desproporcional; ii) afirma que a decisão recorrida majorou arbitrariamente em 20% o valor da pena-base, sem as devidas justificativas legais. De fato, o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor infrator, ao mesmo tempo em que o Decreto Federal nº 2.181/1997, em seu artigo 28, estabelece balizas para a fixação do valor da sanção. Nessa trilha, o exame dos autos e da legislação aplicável revela que o Procon Municipal, ao fixar a quantia de R$ 38.175,95 a título de multa, o fez em estrita observância aos critérios legais estabelecidos e dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, verifica-se que o valor aplicado encontra respaldo na legislação consumerista, estando devidamente fundamentada a majoração promovida em relação ao quantum inicial, mediante expressa invocação das circunstâncias concretas e dos elementos objetivos autorizadores. Destarte, não vislumbro ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, não vislumbro qualquer irregularidade no ato que aplicou a multa em tela, o qual se apresenta devidamente fundamentado quanto à dosimetria e proporcionalidade da penalidade imposta, em estrita observância à legislação aplicável. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, por verificar a regularidade do processo administrativo e da multa imposta a autora. Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1000784-93.2024.8.11.0047

ID: 331495678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000784-93.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000784-93.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000784-93.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES - CPF: 559.426.791-34 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000784-93.2024.8.11.0047. APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES. APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta contra instituição financeira. A autora alegou não ter firmado os contratos de empréstimo com reserva de margem consignável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelação preenche os requisitos do art. 1.010, III, do CPC/2015, notadamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) apurar a existência de relação jurídica válida nos contratos impugnados, frente à alegação de vício de consentimento e fraude. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento. A apelação, embora sucinta, impugnou os fundamentos da sentença de forma inteligível e direta, sendo suficiente para provocar o reexame da matéria pelo Tribunal. 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, admite-se a inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora. 5. A instituição financeira apresentou documentos idôneos que comprovam a regularidade da contratação: identificação digital da autora, métodos de autenticação, geolocalização, registros de IP, e comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta da recorrente. 6. As alegações de vício de consentimento não encontram respaldo probatório suficiente para afastar a presunção de validade dos contratos firmados, especialmente diante da efetiva disponibilização dos valores à autora. 7. A improcedência da pretensão autoral, por si só, não configura má-fé processual, ausente demonstração de dolo ou fraude. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de dialeticidade recursal se satisfaz quando a apelação, ainda que de forma sintética, apresenta impugnação direta e inteligível aos fundamentos da sentença recorrida. 2. A contratação de empréstimo consignado por cartão de crédito com reserva de margem é válida quando comprovada por documentos digitais idôneos e há disponibilização do valor na conta do contratante. 3. A inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo de demonstração de verossimilhança das alegações por parte do consumidor." R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000784-93.2024.8.11.0047. APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES. APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por AMÉLIA RIBEIRO DE GUIMARÃES em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta contra BANCO DAYCOVAL S/A. A autora/apelante sustentou, na petição inicial, não ter contratado os empréstimos consignados objeto da demanda, os quais estariam sendo descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, postulando: (i) a declaração de inexistência das avenças; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) indenização por danos morais. A sentença recorrida, prolatada nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a regularidade da contratação dos empréstimos consignados por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais da autora, biometria facial (selfie), e comprovação de depósito dos valores contratados em sua conta bancária. Entendeu o juízo singular não haver vício de consentimento nem ilícito imputável à instituição financeira, razão pela qual afastou o pedido de indenização e de repetição do indébito. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que o contrato original não foi juntado aos autos e que houve fraude na contratação. Sustenta que a ausência de assinatura manual comprometeria a validade dos contratos apresentados, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade) e, no mérito, defendeu a manutenção integral da decisão de primeiro grau. Pleiteou, ainda, a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ausência de Dialeticidade Recursal. Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões, na qual sustenta a inadmissibilidade do recurso de apelação por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Argumenta que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas apresentadas na petição inicial. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, cabe ao apelante expor, de maneira clara, os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença. Tal exigência decorre do princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida, permitindo o contraditório e o controle jurisdicional em segundo grau. No caso dos autos, verifica-se que a peça recursal apresentada pela autora/apelante, ainda que de forma sintética e pouco elaborada, dirige-se expressamente contra os fundamentos adotados pelo juízo a quo ao julgar improcedentes os pedidos. A recorrente impugna, de forma clara, a conclusão do juízo de origem no sentido de que estaria comprovada a regularidade da contratação. Reafirma, sob perspectiva de vício de consentimento e fraude, a ausência de relação jurídica válida, alegando que os contratos não teriam sido por ela firmados, e que não foi juntado aos autos documento idôneo que demonstre sua manifestação de vontade. Não se exige, para configuração da dialeticidade, que o recorrente utilize os mesmos argumentos jurídicos da sentença ou que aponte cada passagem do julgado com precisão. Basta que a insurgência demonstre, de forma inteligível, a discordância em relação à fundamentação adotada, o que efetivamente se verifica na hipótese em análise. Assim, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto presentes os requisitos mínimos de impugnação específica, exigidos pelo ordenamento jurídico. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Amélia Ribeiro de Guimarães contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação dos contratos de nºs 50-012208152/22, 50-011983251/22, 55-011665783/22 e 24904230004. In casu, a requerente alega que não realizou tais contratações. Contudo, a instituição financeira acostou os seguintes documentos comprobatórios: · Dados completos dos contratos (nºs 50-012208152/22, 50-011983251/22, 55-011665783/22 e 24904230004), com identificação da contratante, valores liberados, número de parcelas e respectivos vencimentos; · Captura de imagem (selfie viva) da autora, vinculada ao processo de contratação digital; · Dados técnicos referentes à geolocalização, IP do dispositivo, data e hora da formalização, além de metadados digitais, como hashes de autenticação; · Comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta bancária da apelante, por meio de transações via PIX. Logo, resta devidamente comprovada a contratação e validação do serviço. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Não obstante as alegações frágeis da parte autora não vislumbram elementos suficientes para reconhecer a má-fé processual nos moldes dos arts. 77 e 80 do CPC. A simples improcedência da pretensão não autoriza, por si só, a aplicação de sanções processuais, sendo necessária a demonstração de dolo ou fraude, o que não restou caracterizado de forma inequívoca. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000784-93.2024.8.11.0047

ID: 331495721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000784-93.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000784-93.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000784-93.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES - CPF: 559.426.791-34 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000784-93.2024.8.11.0047. APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES. APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta contra instituição financeira. A autora alegou não ter firmado os contratos de empréstimo com reserva de margem consignável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a apelação preenche os requisitos do art. 1.010, III, do CPC/2015, notadamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) apurar a existência de relação jurídica válida nos contratos impugnados, frente à alegação de vício de consentimento e fraude. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal não merece acolhimento. A apelação, embora sucinta, impugnou os fundamentos da sentença de forma inteligível e direta, sendo suficiente para provocar o reexame da matéria pelo Tribunal. 4. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, admite-se a inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte consumidora. 5. A instituição financeira apresentou documentos idôneos que comprovam a regularidade da contratação: identificação digital da autora, métodos de autenticação, geolocalização, registros de IP, e comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta da recorrente. 6. As alegações de vício de consentimento não encontram respaldo probatório suficiente para afastar a presunção de validade dos contratos firmados, especialmente diante da efetiva disponibilização dos valores à autora. 7. A improcedência da pretensão autoral, por si só, não configura má-fé processual, ausente demonstração de dolo ou fraude. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de dialeticidade recursal se satisfaz quando a apelação, ainda que de forma sintética, apresenta impugnação direta e inteligível aos fundamentos da sentença recorrida. 2. A contratação de empréstimo consignado por cartão de crédito com reserva de margem é válida quando comprovada por documentos digitais idôneos e há disponibilização do valor na conta do contratante. 3. A inversão do ônus da prova não afasta o dever mínimo de demonstração de verossimilhança das alegações por parte do consumidor." R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1000784-93.2024.8.11.0047. APELANTE: AMELIA RIBEIRO DE GUIMARAES. APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATÓRIO Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por AMÉLIA RIBEIRO DE GUIMARÃES em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta contra BANCO DAYCOVAL S/A. A autora/apelante sustentou, na petição inicial, não ter contratado os empréstimos consignados objeto da demanda, os quais estariam sendo descontados mensalmente de seu benefício previdenciário, postulando: (i) a declaração de inexistência das avenças; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) indenização por danos morais. A sentença recorrida, prolatada nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a regularidade da contratação dos empréstimos consignados por meio digital, com a apresentação de documentos pessoais da autora, biometria facial (selfie), e comprovação de depósito dos valores contratados em sua conta bancária. Entendeu o juízo singular não haver vício de consentimento nem ilícito imputável à instituição financeira, razão pela qual afastou o pedido de indenização e de repetição do indébito. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, que o contrato original não foi juntado aos autos e que houve fraude na contratação. Sustenta que a ausência de assinatura manual comprometeria a validade dos contratos apresentados, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade) e, no mérito, defendeu a manutenção integral da decisão de primeiro grau. Pleiteou, ainda, a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ausência de Dialeticidade Recursal. Egrégia Câmara: Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte apelada em suas contrarrazões, na qual sustenta a inadmissibilidade do recurso de apelação por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Argumenta que a apelante não teria impugnado de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir alegações genéricas apresentadas na petição inicial. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, cabe ao apelante expor, de maneira clara, os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença. Tal exigência decorre do princípio da dialeticidade, o qual impõe à parte recorrente o dever de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão recorrida, permitindo o contraditório e o controle jurisdicional em segundo grau. No caso dos autos, verifica-se que a peça recursal apresentada pela autora/apelante, ainda que de forma sintética e pouco elaborada, dirige-se expressamente contra os fundamentos adotados pelo juízo a quo ao julgar improcedentes os pedidos. A recorrente impugna, de forma clara, a conclusão do juízo de origem no sentido de que estaria comprovada a regularidade da contratação. Reafirma, sob perspectiva de vício de consentimento e fraude, a ausência de relação jurídica válida, alegando que os contratos não teriam sido por ela firmados, e que não foi juntado aos autos documento idôneo que demonstre sua manifestação de vontade. Não se exige, para configuração da dialeticidade, que o recorrente utilize os mesmos argumentos jurídicos da sentença ou que aponte cada passagem do julgado com precisão. Basta que a insurgência demonstre, de forma inteligível, a discordância em relação à fundamentação adotada, o que efetivamente se verifica na hipótese em análise. Assim, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto presentes os requisitos mínimos de impugnação específica, exigidos pelo ordenamento jurídico. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por Amélia Ribeiro de Guimarães contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em face do Banco Daycoval S/A. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação dos contratos de nºs 50-012208152/22, 50-011983251/22, 55-011665783/22 e 24904230004. In casu, a requerente alega que não realizou tais contratações. Contudo, a instituição financeira acostou os seguintes documentos comprobatórios: · Dados completos dos contratos (nºs 50-012208152/22, 50-011983251/22, 55-011665783/22 e 24904230004), com identificação da contratante, valores liberados, número de parcelas e respectivos vencimentos; · Captura de imagem (selfie viva) da autora, vinculada ao processo de contratação digital; · Dados técnicos referentes à geolocalização, IP do dispositivo, data e hora da formalização, além de metadados digitais, como hashes de autenticação; · Comprovantes de transferência dos valores contratados para a conta bancária da apelante, por meio de transações via PIX. Logo, resta devidamente comprovada a contratação e validação do serviço. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Não obstante as alegações frágeis da parte autora não vislumbram elementos suficientes para reconhecer a má-fé processual nos moldes dos arts. 77 e 80 do CPC. A simples improcedência da pretensão não autoriza, por si só, a aplicação de sanções processuais, sendo necessária a demonstração de dolo ou fraude, o que não restou caracterizado de forma inequívoca. Dispositivo. Com tais considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios em sede recursal de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001804-40.2024.8.11.0041

ID: 295726694

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 666.701.441-72 (APELADO), IANDRI LOTUFO PULCHERIO - CPF: 031.264.941-02 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário, com fundamento na inexistência de relação jurídica e ocorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de operações de crédito consignado pelo autor da ação e, em consequência, se é devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Documentos constantes dos autos demonstram a existência de contratos assinados com assinatura compatível com o documento de identidade do autor, bem como a transferência dos valores contratados à conta de titularidade do beneficiário. 5. A formalização dos contratos, ainda que envolvendo pessoa analfabeta, observou os elementos essenciais à validade do negócio, não havendo vícios de consentimento. 6. Ausência de elementos probatórios suficientes para infirmar a validade da contratação, não sendo exigível perícia grafotécnica diante da congruência entre assinaturas e demais elementos probatórios. 7. A jurisprudência da Câmara reconhece a validade de contratos de operação de crédito consignado (empréstimo consignado) quando presentes cláusulas claras, assinaturas regulares e liberação dos valores na conta do contratante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de operação de crédito consignado é válida quando demonstradas a existência de assinatura compatível, cláusulas claras e liberação dos valores na conta do contratante. 2. Não cabe declaração de inexistência de relação jurídica ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico não Contratado c.c Indenização por Danos Morais nº 1001804-40.2024.8.11.0041, movida por JOÃO BATISTA DA SILVA que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados à autora e ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples. A r. sentença condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não se conformando, o Réu interpôs o presente apelo (id. 282682887) sustentando a regularidade da contratação, para tanto, argumenta que o Juiz a quo, de forma arbitrária, analisou e concluiu, que as assinaturas que constam nos contratos não pertenciam à parte autora. E segue argumentando que, embora não tenha ocorrido a prova pericial, o julgador poderia verificar outros elementos de prova que comprovam a legalidade e regularidade da contratação, como a permanência da autora com os créditos disponibilizados, sem demonstrar qualquer intenção em devolvê-lo, nem mesmo por depósito nos autos. Argumenta, ainda, que não houve prejuízo financeiro para a parte autora, considerando o valor creditado do empréstimo consignado em relação ao total de parcelas descontadas; considerando, ainda, que a contratação foi regular e que os descontos foram um exercício regular do direito do credor. E quanto ao dano moral, o banco recorrente argumenta que a legitimidade e regularidade dos descontos, assim como a utilização pelo autor dos valores disponibilizados em sua conta, desconstitui a tese de que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, não havendo que se falar em dano moral indenizável. O requerente apresentou suas contrarrazões (id. 282682892) pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Foi certificado que o Apelante recolheu o preparo recursal (id. 283386388). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico não Contratado c.c Indenização por Danos Morais nº 1001804-40.2024.8.11.0041, movida por JOÃO BATISTA DA SILVA que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados à autora e ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples. Consta dos autos, que o requerido, ora Apelado, ajuizou a presente ação argumentando, em síntese, que é aposentado por invalidez, analfabeto e certo dia, verificando o extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de dois descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimos que ele não solicitou. Em resumo, o autor alegou ter sido vítima de uma fraude em que empréstimos consignados foram averbados em seu benefício previdenciário e descontos vêm sendo realizados, sem que ele tenha contratado ou recebido qualquer valor. O requerido, ora Apelante, por sua vez, apresentou sua contestação (id. 282682864) sustentando, em suma, que os empréstimos foram legitimamente contratados pelo autor, bem como que os valores foram devidamente creditados em sua conta; não havendo, portanto, fundamento para anulação dos contratos, restituição de valores ou pagamento de indenização. Sobreveio a r. sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, deveria demonstrar de forma inequívoca que a assinatura era de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, pois apenas se descobriria a autenticidade da assinatura a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Não se conformando, o requerido interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da r. sentença, conforme razões detalhadamente expostas no relatório. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação do empréstimo consignado. In casu, o requerente/apelado alega que não contratou empréstimos com a requerida. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelado contratou junto ao Apelante 02 (dois) empréstimos na modalidade de OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO, conforme consta nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n.º 010001162561 (id. 282682866) e n.º 010010011775421 (id. 282682867), vejamos: Em que pese o Apelado sustentar que é analfabeto e que, portanto, a formalização do contrato exige uma forma específica para a sua validação, a qual não teria sido seguida, importa frisar que a assinatura que consta nos contratos é a mesma que consta em seu documento de RG, de modo que a parte não tenha assinado os contratos apenas com base no suposto analfabetismo. Para uma melhor visualização dos fatos destaco abaixo as assinaturas que constam nos dois contratos e o documento de RG, vejamos: Além disso, o Apelante comprovou a realização de transferência bancária via TED (id. 282682869 e 282682870) de valores previamente solicitados, vejamos: Logo, não há falar em desconhecimento acerca das condições do contrato de operação de crédito consignado. Vale registrar ainda, que, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, o Apelado deu ciência expressa quanto às condições da contratação, conforme se lê nas cláusulas que constam no rodapé do contrato, conforme segue (id. 282682867): Quanto ao caso dos autos, registro que se trata de contrato formalizado em 2020, o que impõe que sua análise leve em consideração a tecnologia e os parâmetros de contratação utilizados à época, os quais, a meu ver, foram cumpridos pelo proponente Apelante. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante operação de crédito com desconto em folha de pagamento. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou declarar a inexistência de crédito, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Ora, não é crível que se admita a nulidade da contratação apenas porque os contratos não foram submetidos à perícia grafotécnica quando todos os outros elementos comprovam a contratação do serviço. Deveras, os consumidores (funcionários públicos, aposentados e pensionista) têm aderido a essa modalidade específica de empréstimo por ter condições e encargos mais favoráveis, contudo, na sua grande maioria, não se atentam à regra de pagamento e da natureza do desconto mínimo (em folha de pagamento/benefício previdenciário), previamente autorizado e então recorrem ao judiciário quando a dívida já se tornou “impagável” alegando nulidade do contrato. Portanto, vê-se que o presente apelo merece ser provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação do serviço de operação de crédito com desconto em folha de pagamento, julgue improcedente os pedidos formulados na inicial. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerido para reformar a r. sentença recorrida, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação do operação de crédito consignado e, via de consequência julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial, para condenar o Apelado/Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; contudo, concedo à parte o benefício da gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade da condenação ficará suspensa. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001804-40.2024.8.11.0041

ID: 295726717

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001804-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IANDRI LOTUFO PULCHERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001804-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO BATISTA DA SILVA - CPF: 666.701.441-72 (APELADO), IANDRI LOTUFO PULCHERIO - CPF: 031.264.941-02 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória c/c indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário, com fundamento na inexistência de relação jurídica e ocorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de operações de crédito consignado pelo autor da ação e, em consequência, se é devida a declaração de inexistência da relação jurídica e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Documentos constantes dos autos demonstram a existência de contratos assinados com assinatura compatível com o documento de identidade do autor, bem como a transferência dos valores contratados à conta de titularidade do beneficiário. 5. A formalização dos contratos, ainda que envolvendo pessoa analfabeta, observou os elementos essenciais à validade do negócio, não havendo vícios de consentimento. 6. Ausência de elementos probatórios suficientes para infirmar a validade da contratação, não sendo exigível perícia grafotécnica diante da congruência entre assinaturas e demais elementos probatórios. 7. A jurisprudência da Câmara reconhece a validade de contratos de operação de crédito consignado (empréstimo consignado) quando presentes cláusulas claras, assinaturas regulares e liberação dos valores na conta do contratante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: “1. A contratação de operação de crédito consignado é válida quando demonstradas a existência de assinatura compatível, cláusulas claras e liberação dos valores na conta do contratante. 2. Não cabe declaração de inexistência de relação jurídica ou indenização por danos morais quando comprovada a regularidade da contratação.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico não Contratado c.c Indenização por Danos Morais nº 1001804-40.2024.8.11.0041, movida por JOÃO BATISTA DA SILVA que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados à autora e ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples. A r. sentença condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não se conformando, o Réu interpôs o presente apelo (id. 282682887) sustentando a regularidade da contratação, para tanto, argumenta que o Juiz a quo, de forma arbitrária, analisou e concluiu, que as assinaturas que constam nos contratos não pertenciam à parte autora. E segue argumentando que, embora não tenha ocorrido a prova pericial, o julgador poderia verificar outros elementos de prova que comprovam a legalidade e regularidade da contratação, como a permanência da autora com os créditos disponibilizados, sem demonstrar qualquer intenção em devolvê-lo, nem mesmo por depósito nos autos. Argumenta, ainda, que não houve prejuízo financeiro para a parte autora, considerando o valor creditado do empréstimo consignado em relação ao total de parcelas descontadas; considerando, ainda, que a contratação foi regular e que os descontos foram um exercício regular do direito do credor. E quanto ao dano moral, o banco recorrente argumenta que a legitimidade e regularidade dos descontos, assim como a utilização pelo autor dos valores disponibilizados em sua conta, desconstitui a tese de que houve falha na prestação de serviços por parte do banco réu, não havendo que se falar em dano moral indenizável. O requerente apresentou suas contrarrazões (id. 282682892) pugnando pela manutenção da sentença recorrida. Foi certificado que o Apelante recolheu o preparo recursal (id. 283386388). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico não Contratado c.c Indenização por Danos Morais nº 1001804-40.2024.8.11.0041, movida por JOÃO BATISTA DA SILVA que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos discutidos nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações, e por consequência CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valores estes que deverão ser compensados pelos valores então creditados à autora e ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples. Consta dos autos, que o requerido, ora Apelado, ajuizou a presente ação argumentando, em síntese, que é aposentado por invalidez, analfabeto e certo dia, verificando o extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de dois descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimos que ele não solicitou. Em resumo, o autor alegou ter sido vítima de uma fraude em que empréstimos consignados foram averbados em seu benefício previdenciário e descontos vêm sendo realizados, sem que ele tenha contratado ou recebido qualquer valor. O requerido, ora Apelante, por sua vez, apresentou sua contestação (id. 282682864) sustentando, em suma, que os empréstimos foram legitimamente contratados pelo autor, bem como que os valores foram devidamente creditados em sua conta; não havendo, portanto, fundamento para anulação dos contratos, restituição de valores ou pagamento de indenização. Sobreveio a r. sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, deveria demonstrar de forma inequívoca que a assinatura era de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, pois apenas se descobriria a autenticidade da assinatura a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Não se conformando, o requerido interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da r. sentença, conforme razões detalhadamente expostas no relatório. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação do empréstimo consignado. In casu, o requerente/apelado alega que não contratou empréstimos com a requerida. Contudo, restou comprovado nos autos que o Apelado contratou junto ao Apelante 02 (dois) empréstimos na modalidade de OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EMFOLHA DE PAGAMENTO, conforme consta nas Cédulas de Crédito Bancário (CCB) n.º 010001162561 (id. 282682866) e n.º 010010011775421 (id. 282682867), vejamos: Em que pese o Apelado sustentar que é analfabeto e que, portanto, a formalização do contrato exige uma forma específica para a sua validação, a qual não teria sido seguida, importa frisar que a assinatura que consta nos contratos é a mesma que consta em seu documento de RG, de modo que a parte não tenha assinado os contratos apenas com base no suposto analfabetismo. Para uma melhor visualização dos fatos destaco abaixo as assinaturas que constam nos dois contratos e o documento de RG, vejamos: Além disso, o Apelante comprovou a realização de transferência bancária via TED (id. 282682869 e 282682870) de valores previamente solicitados, vejamos: Logo, não há falar em desconhecimento acerca das condições do contrato de operação de crédito consignado. Vale registrar ainda, que, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, o Apelado deu ciência expressa quanto às condições da contratação, conforme se lê nas cláusulas que constam no rodapé do contrato, conforme segue (id. 282682867): Quanto ao caso dos autos, registro que se trata de contrato formalizado em 2020, o que impõe que sua análise leve em consideração a tecnologia e os parâmetros de contratação utilizados à época, os quais, a meu ver, foram cumpridos pelo proponente Apelante. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante operação de crédito com desconto em folha de pagamento. Nesse cenário, não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou declarar a inexistência de crédito, já que este foi firmado com a manifestação livre de vontade de pessoas capazes, sem vícios de consentimento, não havendo falar, pois, em nulidade ou em conversão da modalidade contratual. Sobre o tema, colaciono precedentes desta Câmara julgadora: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1026653-98.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) (Destaquei) Ora, não é crível que se admita a nulidade da contratação apenas porque os contratos não foram submetidos à perícia grafotécnica quando todos os outros elementos comprovam a contratação do serviço. Deveras, os consumidores (funcionários públicos, aposentados e pensionista) têm aderido a essa modalidade específica de empréstimo por ter condições e encargos mais favoráveis, contudo, na sua grande maioria, não se atentam à regra de pagamento e da natureza do desconto mínimo (em folha de pagamento/benefício previdenciário), previamente autorizado e então recorrem ao judiciário quando a dívida já se tornou “impagável” alegando nulidade do contrato. Portanto, vê-se que o presente apelo merece ser provido para reformar a r. sentença recorrida, de modo que, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação do serviço de operação de crédito com desconto em folha de pagamento, julgue improcedente os pedidos formulados na inicial. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Requerido para reformar a r. sentença recorrida, reconhecendo a legalidade e regularidade da contratação do operação de crédito consignado e, via de consequência julgar improcedente os pedidos formulados na inicial. Por derradeiro, inverto o ônus sucumbencial, para condenar o Apelado/Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; contudo, concedo à parte o benefício da gratuidade da justiça, de modo que a exigibilidade da condenação ficará suspensa. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Edvaldo Bernardino De Farias x Banco Bmg S.A.

ID: 339526714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013670-03.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013670-03.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1013670-03.2024.8.11.0055. AUTOR(A): EDVALDO BERNARDINO DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional de contrato c/c declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, danos morais ajuizada em 01 de novembro de 2024 por Edvaldo Bernardino de Farias em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em resumo, que é servidor público estadual e diante da situação de dificuldade em honrar com seus compromissos financeiros, ao obter informações acerca dos descontos em seu salário, foi surpreendido com descontos realizados a título de cartão de crédito que aduz sequer faz uso. Seguiu narrando que entrou em contato com a parte requerida e obteve a informação de não havia realizado um empréstimo consignado, mas sim um saque em um cartão de crédito rotativo. Por conta disso, requereu a revisão do contrato para reconhecer como legítima a operação de empréstimo consignado, com a consequente conversão, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época, nas operações da mesma espécie, bem como a condenação da parte requerida a ressarcir as parcelas indevidamente debitadas, no valor de R$ 142.382,40 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. No id 174474290 foi determinada a emenda da inicial. No id 177316390 a parte autora apresentou emenda à inicial. No id 177633776 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de aplicação do CDC e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. No id 178895240 a parte requerida foi citada por meio eletrônico. No id 182089865 a parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ausência de interesse processual. Alegou a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que é evidente a aceitação da modalidade de contratação pela parte autora e a regularidade da contratação e cobrança. Sustentou, ainda, a impossibilidade de conversão para empréstimo consignado, a inexistência de danos materiais e morais, além da necessidade de compensação de valores em caso de condenação. Assim, requereu a improcedência da ação. No id 182284468 a conciliação restou infrutífera. No id 188407088 a parte autora apresentou impugnação à contestação e requereu o julgamento antecipado da lide. No id 188432321 foi acolhida a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e revogou o benefício anteriormente concedido. No id 192277655 a parte autora apresentou pedido de reconsideração. No id 192440775 foi indeferido o pedido de reconsideração. No id 196205207 a parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento. No id 196559453 foi juntada decisão do TJMT que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento. No id 198975464 a parte requerida requereu a extinção do processo. No id 200833244 foi juntado o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora para reformar a decisão e conceder a assistência judiciária à parte autora. É o relatório. D E C I D O. Diante do acórdão de id 200833244 e analisando os autos, verifico que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado, passo a analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sua peça contestatória (id 182089865). A parte requerida alegou, preliminarmente, a impugnação à gratuidade da justiça. No entanto, a preliminar já foi analisada por este juízo e inclusive pelo TJMT (id 200833244), o qual deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão que revogou o benefício. A parte requerida alegou que é de 3 anos o prazo prescricional de cobranças indevidas de valores referente a serviços não contratados, como alegado pela parte autora, conforme art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Aduziu que a ação foi ajuizada 01/11/2024, sendo que o contrato foi celebrado em 24/08/2012, tendo, assim, decorrido mais de 03 anos, ultrapassando o lapso prescricional estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Alegou ainda a ocorrência de decadência, sustentando que a parte autora pretende a anulação do negócio jurídico, o qual tem a sua decadência consumada em virtude do ajuizamento da ação após o prazo de 4 anos da assinatura do contrato. As preliminares não merecem ser acolhida, uma vez que, tratando-se de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, com descontos realizados sucessivamente e que ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição e nem em decadência, uma vez que o prazo prescricional e decadencial somente terá início após o vencimento da última parcela do contrato. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO OFICIAL DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO COMPROVADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – QUANTUM EXCESSIVO, REDUÇÃO NECESSÁRIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de o recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Se na hipótese, os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em junho/16 e até o ajuizamento da ação em 30/10/2020 não haviam cessado, não há falar em prescrição. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício da aposentadoria, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor excessivo, há que ser acolhida a tese recursal para sua redução. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15”. (TJMT. N.U 1052012-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. A PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDIDOS NO SANEADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUZIDOS PARA CINCO MIL REAIS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003346-40.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020). Portanto, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. A parte autora pretende revisão do contrato para reconhecer como legítima a operação de empréstimo consignado, com a consequente conversão, devendo ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a época, nas operações da mesma espécie, bem como a condenação da parte requerida a ressarcir as parcelas indevidamente debitadas, no valor de R$ 142.382,40 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. No entanto, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, uma vez que a parte requerida comprovou por meio do contrato com código de adesão nº 2729044, juntado no id 182089866, a contratação do cartão de crédito consignado no dia 24/08/2012, no qual embora conste que se trata de Termo de Adesão à Consignação em Folha de Pagamento para Empréstimo e Cartão de Crédito Autorização para Desconto em Folha, apenas os campos referentes à contratação da Operação Cartão BMG CARD se encontram preenchidos. Ademais, a parte autora não desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, eis que a alegação na impugnação à contestação de que referidos campos foram preenchidos após a sua assinatura ficou no campo da argumentação, devendo ser registrado que na mesma manifestação a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 188407088). Além disso, a parte requerida juntou a Cédula de Crédito Bancário – Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG (id 182089869). Assim, em que pese as alegações da parte autora, no contrato há expressa menção acerca da espécie do contrato, bem como na cédula de crédito bancário, de que se tratava de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, restando claro que a parte requerida observou o dever de informação, conforme o disposto no art. 6º, III, e no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, esta modalidade de empréstimo possui regramento próprio, onde a liberação dos saques, ou seja, dos valores emprestados, não está condicionada a utilização do cartão de plástico pelo contratante, visto que para tanto, basta a disponibilidade de margem consignável pelo órgão empregatício e a autorização para a instituição financeira. Também não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Portanto, não restando demonstrada a baixa instrução e nem a dificuldade de compreensão pela parte autora, inexistindo qualquer vício de consentimento e falha no dever de informação, o pedido de conversão da modalidade de contratação para empréstimo consignado, deve ser julgado improcedente, pois, inexistente qualquer ilegalidade. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos julgados ora colacionados: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide.- (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. (N.U 1036956-96.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 17/02/2020). Por fim, com relação ao pedido de condenação por danos materiais e morais, inexistindo ilicitude, nem verificada a má-fé da parte requerida na contratação, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça (id 200833244). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Adelvan De Souza Paiva e outros x Adelvan De Souza Paiva e outros

ID: 300988218

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-92.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELVAN DE SOUZA PAIVA BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ADELVAN DE SOUZA PAIVA BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-92.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000157-92.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADELVAN DE SOUZA PAIVA - CPF: 055.416.311-06 (APELADO), JANILSON PROFETA SANTOS - CPF: 979.301.051-72 (ADVOGADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), ADELVAN DE SOUZA PAIVA - CPF: 055.416.311-06 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com conversão para mútuo bancário, condenação à compensação de valores descontados, indenização por danos morais e custas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se o contrato de cartão de crédito consignado é válido, sendo possível afastar a nulidade e suas consequências, inclusive a conversão para mútuo bancário e a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando o recurso enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, permitindo a compreensão da insurgência. 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi formalizada mediante instrumento válido, assinado pelo requerente, com cláusulas claras sobre encargos, finalidade e forma de pagamento. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram a efetiva contratação da modalidade consignada com margem, não havendo vício de consentimento nem violação ao dever de informação. 6. A prova documental afasta a tese de desconhecimento do contrato, sendo inaplicável a conversão da operação em empréstimo consignado. 7. A insatisfação posterior não invalida o negócio jurídico celebrado, tampouco justifica indenização por dano moral. 8. Precedentes do TJMT reforçam a validade da contratação do cartão com reserva de margem consignável em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do BANCO provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 10. Recurso do CONSUMIDOR desprovido. 11. Inversão da sucumbência e condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. A existência de contrato válido, com cláusulas claras e assinatura do consumidor, afasta a alegação de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. 2. A simples insatisfação com encargos pactuados não enseja conversão contratual nem indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por BANCO BMG S/A e ADELVAN DE SOUZA PAIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória n.º 1000157-92.2022.8.11.0004, movida por ADELVAN DE SOUZA PAIVA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n.º 53218851, com conversão em mútuo bancário, mediante a aplicação da taxa média de mercado existente à época da contratação de 6,88%a.m. e 122,29%a.a.; determinando a suspensão dos descontos em folha e condenando o requerido à compensação dos valores descontados indevidamente com os valores tomados em empréstimo, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento das custas e despesas processuais, estes fixadas em 10% sobre o valor da condenação. Irresignado, o Banco BMG interpôs recurso de apelação (id. 281529373), alegando, em síntese, a validade da contratação, sustentando que o contrato foi formalizado nos moldes legais, com cláusulas claras, destacando-se a autorização expressa para desconto mínimo mensal em folha de pagamento, conforme permite a legislação vigente à época. Alega ainda que os valores foram efetivamente disponibilizados via TED, e que não houve qualquer conduta ilícita ou omissão informacional por parte da instituição, razão pela qual pugna pela reforma integral da sentença e a improcedência da ação inicial. Por sua vez, o requerente interpôs o recurso de apelação (id. 281529377), pleiteando a reforma parcial para que o contrato fosse convertido em empréstimo consignado com juros mais baixos, bem como para que fosse deferida a restituição em dobro dos valores descontados e majorada a indenização por danos morais. O requerente apresentou contrarrazões (id. 281529381) suscitando a preliminar de ausência de preenchimento do pressuposto de regularidade formal do recurso, ante a violação ao princípio da dialeticidade e quanto ao mérito pugnou pelo desprovimento do apelo. A requerida apresentou contrarrazões (id. 281529381). Foi certificado que o requerente possui justiça gratuita deferida nos autos (id. 282726898) e que a requerida efetuou o recolhimento do preparo recursal (id. 282731351). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: O requerente sustenta, em suas contrarrazões (id. 281529381), afronta o princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que “ao se analisar as teses formuladas no recurso de apelação pelo Apelante não se vislumbra a impugnação aos termos da decisão atacada, apenas e tão somente há reprodução genérica de suas teses defensivas”. Entretanto, vê-se nas razões recursais que o requerido enfrentou os fundamentos adotados pelo julgador singular para formação da sua convicção e rejeição de suas alegações, cumprindo com o dever de dialeticidade próprio dos recursos. Em contexto semelhante, esta Desembargadora já decidiu no sentido de reconhecer que “não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente (N.U 1015423-59.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 10/09/2023). Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerente/apelado de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos, respectivamente, por BANCO BMG S/A e ADELVAN DE SOUZA PAIVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória n.º 1000157-92.2022.8.11.0004, movida por ADELVAN DE SOUZA PAIVA que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n.º 53218851, com conversão em mútuo bancário, mediante a aplicação da taxa média de mercado existente à época da contratação de 6,88%a.m. e 122,29%a.a.; determinando a suspensão dos descontos em folha e condenando o requerido à compensação dos valores descontados indevidamente com os valores tomados em empréstimo, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento das custas e despesas processuais, estes fixadas em 10% sobre o valor da condenação. Consta dos autos, que o requerente ajuizou a presente ação alegando jamais ter contratado cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas mensais, no valor de R$ 4.731,00 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais), liberado via transferência bancária/TED em 06/09/2018; contudo os descontos se prolongaram por mais de três anos, somando R$ 7.672,78 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). Diante desse contexto, requereu a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, com a conversão da operação para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado do BACEN; a devolução em dobro dos danos materiais de R$ 2.059,28 (dois mil, cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos), referente à cobrança em excesso, e a condenação do requerido à indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O requerido, por sua vez, apresentou sua contestação (id. 281529351) sustentando a validade do contrato assinado, que previa desconto mínimo mensal do cartão de crédito consignado. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso é de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor sendo que neste sentido é a Súmula do Superior Tribunal de Justiça verbis: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor que determina a inversão do ônus da prova em razão de relação consumerista prevista no artigo 6º, VIII, in verbis: “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da legalidade da contratação do cartão de crédito consignado. In casu, o requerente alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito consignado à margem (RMC), mas sim empréstimo consignado em folha de pagamento. Contudo, restou comprovado nos autos que o contrato celebrado entre as partes foi formalizado por meio de instrumento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (id. 281529352), assinado pelo requerente e contendo todas as cláusulas essenciais e exigidas pela legislação vigente à época. Vejamos: Além desse documento, o requerido comprovou a realização de transferências bancária via TED de valore previamente solicitado, conforme consta na cópia do recibo de transferência (id. 281529354) anexo, conforme destaco abaixo: O requerido ainda acostou aos autos a cópia das faturas do cartão de crédito debatido nos autos (id. 281529353). A contratação contempla, de forma expressa, autorização do consumidor para o desconto mensal do valor mínimo da fatura em folha de pagamento, nos moldes da Lei e das normas do BACEN aplicáveis ao crédito consignado com reserva de margem. A alegação do requerente de desconhecimento da natureza do contrato não se sustenta frente à prova documental acostada aos autos. O requerente, servidor público estadual, assinou contrato contendo disposições claras, incluindo a finalidade do crédito, as condições de amortização, os encargos incidentes e a forma de cobrança. A própria sentença reconhece que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta do requerente por meio de TED, reforçando a manifestação inequívoca de vontade e a concretização da operação. Deveras, ao aderir à proposta de contratação descrita acima, a Apelada deu ciência expressa quanto às condições da contratação, assim como a ciência quanto aos seus termos. Não há qualquer evidência de que o contrato tenha sido viciado por dolo, coação ou erro essencial. Tampouco há demonstração de que o banco tenha omitido informação relevante ou atuado em desconformidade com a boa-fé contratual. Desse modo, analisando o conjunto probatório, verifica-se que os documentos apresentados apontam para a efetivação da contratação do empréstimo mediante a emissão do cartão de crédito consignado. Por consequência, não subsiste fundamento jurídico para a conversão do contrato em mútuo bancário e/ou empréstimo consignado, tampouco para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a simples insatisfação posterior com os encargos pactuados não tem o condão de infirmar a validade do negócio jurídico. Sobre o tema, colaciono precedentes deste e. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITOS LIBERADOS NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURAS IDÊNTICAS ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (N.U 1002483-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). (Destaquei) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – INTUITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA LITIGIOSA À VISTA DE EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS – EMBARGOS REJEITADOS. (...) A parte apelada esclareceu que houve a devida contratação de cartão de crédito, sendo utilizadas diversas compras no comércio local, conforme as faturas juntadas pelo apelado, contrariando a alegada ausência de conhecimento da contratação e de uso do cartão pela Apelante, de modo que inegável a ciência da parte acerca da modalidade contratada. (...). Além disso, as faturas trazem de forma expressa a previsão da taxa de juros, conforme de 4,70% ao mês, não se podendo reconhecer extorsivos e muito menos desconhecimento pela parte. (...). (N.U 1029364-25.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). (Destaquei) Diante disso, impõe-se o provimento do apelo interposto pelo banco, para reformar a r. sentença julgando improcedente a demanda, reconhecendo-se a validade e regularidade do contrato celebrado e afastando-se todas as condenações impostas na origem. Por sua vez, o recurso interposto pelo requerente, que visava a modificação da sentença para determinar a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, fica prejudicado diante do provimento do apelo da instituição financeira. Com efeito, sendo reconhecida a validade do contrato e a improcedência dos pedidos iniciais, não há como prosperar a pretensão recursal do requerente, seja no tocante à conversão do contrato para modalidade mais benéfica, seja quanto à repetição em dobro dos valores ou à majoração dos danos morais. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto pelo BANCO BMG S.A., para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em razão do provimento do recurso do banco, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ADELVAN DE SOUZA PAIVA. Inverto a sucumbência para condenar o requerente ao pagamento das custas processuais e honorária advocatícios, que fixo em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando nesse percentual a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC e observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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