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Processo nº 0000661-46.2021.8.26.0453

ID: 312518910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-46.2021.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. P. C.

Intimação

Advogados:

SUZANE NEME TASSI

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MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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Processo 0000661-46.2021.8.26.0453 (processo principal 1002505-19.2018.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - S.C.P.C. e outro - O.M. - - L.P.G.M. - Vistos. Inicialmente, chamo o f… Processo 0000661-46.2021.8.26.0453 (processo principal 1002505-19.2018.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - S.C.P.C. e outro - O.M. - - L.P.G.M. - Vistos. Inicialmente, chamo o feito à ordem, com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, dispositivo que confere ao magistrado poderes para assegurar a regularidade do processo, prevenindo atos que possam ocasionar tumulto processual ou comprometer a ordem procedimental. Destaco que é atribuição do julgador zelar pela boa ordem processual, garantindo que o trâmite se desenvolva de maneira célere, eficiente e em estrita observância às normas processuais, em consonância com os princípios da cooperação e da lealdade processual, nos termos dos artigos 6º e 77 do CPC. Embora a Fazenda Pública tenha adotado medidas visando ao cumprimento da sentença que impôs aos executados, de forma solidária, a obrigação de ressarcimento ao erário, e a executada tenha tentado demonstrar eventual impenhorabilidade de valores, verifica-se que a juntada dos mesmos documentos, em diversas oportunidades (fls. 458/571, 578/697 e 748/2.053), tem dificultado a análise dos autos. Constata-se que os processos de conhecimento nº 0005368-28.2019.8.26.0453 e nº 0007073-34.2018.8.26.0053, foram apresentados alternadamente pelas partes, sem esclarecimentos suficientes acerca de eventual incidente processual ou pagamento de ofícios requisitórios. No processo nº 0005368-28.2019.8.26.0453, foi iniciado o cumprimento de sentença que reconheceu a união estável entre a executada S.C.P.C e o Sr. Erasmo, com a consequente condenação da SPPREV à concessão de pensão por morte (fls. 535/571 e 748/898). Conforme documentos acostados às fls. 554/571, foi expedido ofício requisitório em favor de S.C.P.C, inserido na ordem de pagamento do exercício de 2022. Entretanto, não há nos autos comprovação do efetivo pagamento, tampouco menção de incidente de ofício requisitório pela executada. Diante disso, antes da análise sobre a impenhorabilidade dos valores indicados, intime-se a executada S.C.P.C para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove nos autos se é beneficiária de pensão por morte, anexando o respectivo extrato da conta bancária vinculada. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia de sua CTPS, bem como extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as instituições financeiras com as quais mantenha vínculo. Tais providências visam à adequada verificação dos rendimentos auferidos pela executada. Caso se confirme o recebimento da pensão, será necessário avaliar, com base em elementos concretos, se eventual penhora comprometeria sua subsistência. Isso porque, embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, preveja a impenhorabilidade de vencimentos, proventos e demais verbas de natureza alimentar, admite-se a mitigação dessa regra em situações excepcionais, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.386.524/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe de 28/3/2019.) Além disso, no cumprimento de sentença do processo nº 0007073-34.2018.8.26.0053, juntado pela executada e oriundo de decisão que determinou o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios), foram apresentadas planilhas com os valores devidos aos exequentes, inclusive à Sra. S.C.P.C (fls. 1949/1953), sem que tenha havido impugnação por parte da Fazenda (certidão de fls. 1961). Por essa razão, foi determinada, por meio da decisão de fl. 1962, a expedição de ofício requisitório, com comprovação do respectivo pagamento. Verifica-se, ainda, que, embora tenham sido feitos diversos requerimentos de expedição de ofício requisitório nos autos de cumprimento de sentença, a Sra. S.C.P.C não figura entre os beneficiários desses pedidos. Segundo certidão de fl. 2049, novos pedidos deverão ser formulados em incidentes próprios de precatórios. Já os documentos apresentados pela Fazenda (fls. 520/534) indicam o protocolo do incidente nº 0007073-34.2018.8.26.0053/12, mas não há comprovação do pagamento correspondente. Diante da relevância das informações para o regular prosseguimento do feito, e considerando o interesse da exequente no cumprimento da sentença nestes autos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove se foi efetivamente protocolado o incidente de expedição do ofício requisitório em favor de S.C.P.C, bem como se houve o correspondente pagamento. Ressalte-se, por fim, que incumbe às partes, aos respectivos procuradores e a todos aqueles que participam do processo o dever de cumprir as decisões judiciais de forma precisa, sem criar embaraços à sua efetivação. Tal conduta é indispensável para que o processo tramite de maneira ordenada, permitindo a adequada compreensão da natureza das verbas cuja impenhorabilidade se alega. Eventual descumprimento poderá ensejar a aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, ao peticionarem, as partes deverão correlacionar suas alegações com os documentos acostados aos autos, observando-se o cuidado necessário para evitar juntada de documentos desnecessários ou ilegíveis, que possam dificultar ou atrasar a prestação jurisdicional. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Após o cumprimento das determinações retro, tornem os autos conclusos para análise da impenhorabilidade dos demais requerimentos de fls. 2.066 e 2.089/2.090. Intimem-se. - ADV: SUZANE NEME TASSI (OAB 130117/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP), MELQUIZEDEQUE BENEDITO ALVES (OAB 157594/SP)

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Processo nº 1011075-14.2023.4.06.3814

ID: 278423653

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011075-14.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODIVANI PATROCINIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES

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Apelação Cível Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ODIVANI PATROCINI… Apelação Cível Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ODIVANI PATROCINIO MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES (OAB MG158759) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Exposição a agentes biológicos. Uso de EPI. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento dos períodos de 27/02/1997 a 30/11/2008 e de 01/12/2008 a 23/09/2021 como de atividade especial, sob o fundamento de que houve uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. O apelante sustenta que a mera indicação da eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade exercida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada, em razão da exposição a agentes biológicos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada entende que, ainda que o EPI reduza os riscos, ele não é capaz de eliminar completamente a exposição a agentes biológicos, sendo irrelevante para descaracterizar a especialidade do labor. 4. No caso concreto, restou comprovado que o autor, no desempenho das funções de técnico em enfermagem do trabalho e enfermeiro do trabalho, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos, em ambiente similar ao hospitalar. Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos pleiteados. 5. A soma do tempo especial reconhecido no processo administrativo e neste julgamento totaliza 32 anos, 11 meses e 7 dias até a Emenda Constitucional 103/19 e 34 anos, 9 meses e 24 dias até a Data de Entrada do Requerimento (DER), garantindo o direito à aposentadoria especial. 6. O cálculo do benefício deve observar a regra mais benéfica ao segurado, conforme previsão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, ou do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/19. 7. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação provida. Reconhecido o direito à aposentadoria especial desde a DIB (13/04/2022), com observância da regra mais benéfica para o cálculo do salário de benefício. Tese de julgamento: "1. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade da atividade exercida quando há exposição a agentes biológicos.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 29, II, e 57; EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF 6ª Região, ApCiv 1002505-60.2021.4.01.3810; TRF 4ª Região, IRDR 5003379-47.2013.4.04.7213 (Tema 15/TRF4). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, reconhecendo os períodos de 27/02/1997 a 30/11/2008 e de 01/12/2008 a 23/09/2021 como de atividade especial, e condeno o INSS a converter o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DIB (13/04/2022), devendo ser observada a regra mais benéfica para o cálculo do salário de benefício (art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, ou art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/19). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do STJ, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1011075-14.2023.4.06.3814

ID: 278451850

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011075-14.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODIVANI PATROCINIO MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES

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Apelação Cível Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ODIVANI PATROCINI… Apelação Cível Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011075-14.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ODIVANI PATROCINIO MAGALHAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA CHAVES (OAB MG158759) EMENTA Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo especial. Exposição a agentes biológicos. Uso de EPI. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento dos períodos de 27/02/1997 a 30/11/2008 e de 01/12/2008 a 23/09/2021 como de atividade especial, sob o fundamento de que houve uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. O apelante sustenta que a mera indicação da eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade exercida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada, em razão da exposição a agentes biológicos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada entende que, ainda que o EPI reduza os riscos, ele não é capaz de eliminar completamente a exposição a agentes biológicos, sendo irrelevante para descaracterizar a especialidade do labor. 4. No caso concreto, restou comprovado que o autor, no desempenho das funções de técnico em enfermagem do trabalho e enfermeiro do trabalho, esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes biológicos, em ambiente similar ao hospitalar. Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos pleiteados. 5. A soma do tempo especial reconhecido no processo administrativo e neste julgamento totaliza 32 anos, 11 meses e 7 dias até a Emenda Constitucional 103/19 e 34 anos, 9 meses e 24 dias até a Data de Entrada do Requerimento (DER), garantindo o direito à aposentadoria especial. 6. O cálculo do benefício deve observar a regra mais benéfica ao segurado, conforme previsão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, ou do art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/19. 7. A correção monetária e os juros moratórios devem seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação provida. Reconhecido o direito à aposentadoria especial desde a DIB (13/04/2022), com observância da regra mais benéfica para o cálculo do salário de benefício. Tese de julgamento: "1. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade da atividade exercida quando há exposição a agentes biológicos.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 29, II, e 57; EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF 6ª Região, ApCiv 1002505-60.2021.4.01.3810; TRF 4ª Região, IRDR 5003379-47.2013.4.04.7213 (Tema 15/TRF4). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, reconhecendo os períodos de 27/02/1997 a 30/11/2008 e de 01/12/2008 a 23/09/2021 como de atividade especial, e condeno o INSS a converter o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DIB (13/04/2022), devendo ser observada a regra mais benéfica para o cálculo do salário de benefício (art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, ou art. 26, §§ 2º e 5º, da EC 103/19). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do STJ, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004297-67.2025.4.01.9999

ID: 276653194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004297-67.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU FELIX DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004297-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601230-61.2024.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004297-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601230-61.2024.8.04.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRINEU FELIX DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004297-67.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINEU FELIX DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, determinando a implantação do benefício. Requer o INSS, em suas razões, a anulação do julgado por incompetência absoluta do Juízo, e, no mérito, alega a falta de comprovação da qualidade de segurado especial. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004297-67.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINEU FELIX DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. Antes de tudo, verifica-se a propositura de ação anterior, em que a parte autora buscava aposentadoria rural (processo 1000853-24.2023.4.01.3200), que tramitou 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJAM, tendo sido julgado extinto o processo, por falta de prova material. Tratando-se de coisa julgada secundum eventum probationis, afasta-se a incidência de coisa julgada material, para analisar os novos documentos juntados ao presente processo. Também não procede o argumento de incompetência absoluta do Juízo de origem, devendo ter sido distribuído o presente processo àquele juízo por dependência, em virtude da extinção do feito. Isso por que a Justiça comum estadual tem competência para julgar causas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando não houver vara federal na comarca em que reside o segurado ou beneficiário, como no caso dos autos. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. No presente caso, a parte autora juntou documentação que, a princípio, demonstra início de prova material. Verifico, porém, que o Juízo a quo proferiu sentença sem antes determinar a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal. A ausência da prova testemunhal, não realizada em razão da falta da audiência de instrução e julgamento, não obstante a expressa manifestação de interesse na produção dessa prova pela parte autora na inicial, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal com vistas a corroborar as provas juntadas aos autos, impossibilitando a análise de mérito. Considerando a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulada a sentença, de ofício, para o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja colhida a necessária prova testemunhal. Nessa linha, segue o entendimento desta Corte, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É assente na jurisprudência que a comprovação do labor rural pode ser demonstrada através de prova plena do período, ou, também, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. 2. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao previsto nos arts. 343, §1º, e 412, do CPC, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal. (AC 1002505-83.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 14/06/2023). Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas à produção de prova oral, para o regular processamento e julgamento do feito. Por conseguinte, julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004297-67.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINEU FELIX DA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido, a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir do ato não realizado, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja colhida a necessária prova testemunhal, com o regular processamento e julgamento do feito. Prejudicada a apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença recorrida, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006094-78.2025.4.01.9999

ID: 276414357

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006094-78.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DALFIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO ROSS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006094-78.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000749-97.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE PAULO DALFIOR R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006094-78.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000749-97.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE PAULO DALFIOR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA - MT11101-A e JULIANO ROSS - RO4743-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006094-78.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PAULO DALFIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JOSÉ PAULO DALFIOR contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de não comprovado o regime de economia familiar, necessário para a concessão do benefício. Requer o autor, em suas razões, a anulação do julgado por cerceamento de defesa, devido à falta de designação de audiência e produção de prova testemunhal, sustentando sua qualidade de segurado especial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006094-78.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PAULO DALFIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). No presente caso, a parte autora juntou documentação que, a princípio, demonstra início de prova material. Verifico, porém, que o Juízo a quo proferiu sentença sem antes determinar a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal. A ausência da prova testemunhal, não realizada em razão da falta da audiência de instrução e julgamento, não obstante a expressa manifestação de interesse na produção dessa prova pela parte autora na inicial, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal com vistas a corroborar as provas juntadas aos autos, impossibilitando a análise de mérito. Considerando a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulada a sentença, de ofício, para o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja colhida a necessária prova testemunhal. Nessa linha, segue o entendimento desta Corte, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É assente na jurisprudência que a comprovação do labor rural pode ser demonstrada através de prova plena do período, ou, também, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. 2. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao previsto nos arts. 343, §1º, e 412, do CPC, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal. (AC 1002505-83.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 14/06/2023). Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas à produção de prova oral, para o regular processamento e julgamento do feito. Por conseguinte, julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006094-78.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE PAULO DALFIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido, a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir do ato não realizado, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja colhida a necessária prova testemunhal, com o regular processamento e julgamento do feito. Prejudicada a apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença recorrida, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1007196-38.2025.4.01.9999

ID: 322052697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007196-38.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALBERTO GIL DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

RAILSON ARAUJO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007196-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0604222-02.2024.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007196-38.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0604222-02.2024.8.04.4700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANALBERTO GIL DE FREITAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAILSON ARAUJO DA SILVA - AM15672-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007196-38.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANALBERTO GIL DE FREITAS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, sem realização de audiência de instrução e julgamento, com determinação de implantação do benefício. Requer o INSS, em suas razões, a reforma do julgado, alegando que à parte autora foram concedidos auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez, períodos que não podem ser computados para a carência do benefício pleiteado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007196-38.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANALBERTO GIL DE FREITAS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. No presente caso, a parte autora juntou documentação que demonstra início de prova material. Verifico, porém, que o Juízo a quo proferiu sentença sem antes determinar a realização de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal. Contudo, a prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola e do tempo de serviço rural, nos casos em que inexiste prova plena por todo o período de carência necessário e quando existe início razoável de prova material, devendo ser viabilizada pelo Juízo a quo. A ausência da prova testemunhal, não realizada em razão da falta da audiência de instrução e julgamento, enseja a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal com vistas a corroborar as provas juntadas aos autos, impossibilitando a análise do mérito. Considerando a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulada a sentença, de ofício, para o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja colhida a necessária prova testemunhal. Nessa linha, segue o entendimento desta Corte, conforme o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É assente na jurisprudência que a comprovação do labor rural pode ser demonstrada através de prova plena do período, ou, também, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. 2. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao previsto nos arts. 343, §1º, e 412, do CPC, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal. (AC 1002505-83.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, PJe 14/06/2023). Ante o exposto, anulo, de ofício, a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas à produção de prova oral, para o regular processamento e julgamento do feito. Por conseguinte, julgo prejudicada a apelação do INSS. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007196-38.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANALBERTO GIL DE FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido, a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir do ato não realizado, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Sentença anulada, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja colhida a necessária prova testemunhal, com o regular processamento e julgamento do feito. Prejudicada a apelação. 5. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, anular, de ofício, a sentença recorrida, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002505-63.2025.8.26.0650

ID: 316684511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002505-63.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CAUM SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002505-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Aparecida Caum Sartori - Ante o exposto, com fulcro no… Processo 1002505-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Aparecida Caum Sartori - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para: I - RECONHECER o direito da autora ao recebimento do quinquênio com a inclusão dos valores recebidos a título de Gratificação Executiva, de Adicional de Insalubridade Inativo e de Piso Salarial - Reajuste Complementar em sua base de cálculo, condenando a ré à obrigação de fazer consistente no apostilamento de tal direito; e II - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes do recálculo do quinquênio, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença, com abatimento de eventuais valores pagos administrativamente. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1005620-10.2025.4.01.9999

ID: 277157939

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005620-10.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE STRAUB

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LYARA DA SILVA BOHLKE

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TATIANE PATRICIO

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JOANA STRAUB DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005620-10.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014900-34.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARICE STRAUB REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005620-10.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7014900-34.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARICE STRAUB REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOANA STRAUB DOS SANTOS - RO12650, TATIANE PATRICIO - RO13280 e LYARA DA SILVA BOHLKE - RO13593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005620-10.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARICE STRAUB APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a apelante a anulação da sentença, alegando cerceamento de defesa, por não ter sido realizado a oitiva das testemunhas. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005620-10.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARICE STRAUB APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). Alega a autora que era dependente de sua genitora, Sra. Santina Pinto Sampaio, falecida em 03/02/2024, em razão de ser pessoa portadora de invalidez. Ao solicitar o benefício de pensão por morte junto ao INSS, teve seu pedido indeferido com a alegação de que não preenchia os requisitos necessários para ser reconhecida como dependente. Verifica-se dos autos que a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Santina Pinto Sampaio, falecida em 03/02/2024; b) comprovantes de coabitação; c) notas fiscais referentes a produtos alimentícios e medicamentos, datadas em 2024; d) certidão de nascimento da autora, comprovando que a falecida era sua genitora; e) CTPS; f) receituário médico, datado em 2021; g) relatório médico, datado em 2021; h) exame de retinografia; i) extrato do CNIS da falecida, comprovando que ela recebia aposentadoria por idade (08/2003 a 02/2024) e pensão por morte (09/2003 a 02/2024); j) extrato do CNIS da autora, com registro de vínculos de emprego (04/2011 a 06/2011; 09/2012; 08/2014 a 11/2014; 12/2015 a 07/2016; 02/2021 a 08/2022), recolhimentos como contribuinte individual (08/2008 a 09/2008; 11/2012 a 12/2012), e aposentadoria por invalidez desde 09/2021. O juízo a quo, ante o fundamento de que “os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos”, não determinou a produção de prova testemunhal. A decisão do magistrado que dispensa a produção de prova oral e, ao mesmo tempo, julga o pedido improcedente por entender que os fatos não foram devidamente comprovados mostra-se contraditória, uma vez que não foi oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal com vistas a corroborar as provas juntadas aos autos. Considerando a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa deve ser anulada a sentença. Nessa linha, é o precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É assente na jurisprudência que a comprovação do labor rural pode ser demonstrada através de prova plena do período, ou, também, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, mesmo que inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, é desnecessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser utilizada para complementação de período anterior ou posterior ao que especificado, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. 2. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir da ausência verificada, tendo em vista a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao previsto nos arts. 343, §1º, e 412, do CPC, acarretando, assim, cerceamento de defesa à parte autora. 3. Sentença anulada de ofício para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal. (AC 1002505-83.2022.4.01.9999. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ. TRF - PRIMEIRA REGIÃO PRIMEIRA TURMA. PJe 14/06/2023 PAG). Ante o exposto, dou provimento à apelação, para determinar a anulação da sentença e determinar o retorno dos autos à origem com vistas à produção de prova oral, com o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005620-10.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLARICE STRAUB APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. A falta de designação da audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal enseja a nulidade dos atos praticados a partir do ato não realizado, em virtude da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem com vistas à produção de prova oral, com o regular processamento e julgamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002505-23.2023.8.11.0045

ID: 258329401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002505-23.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINAEL ALVES BATISTA

Decisão

Advogados:

JOAO ALBERTO ROLIM MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1002505-23.2023.8.11.0045 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Valdinael Alves Batista Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1002505-23.2023.8.11.0045 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Valdinael Alves Batista Vistos, Cuida-se de denúncia penal formulada pelo Ministério Público Estadual em face de Valdinael Alves Batista, pela suposta prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, sendo a exordial recebida na data de 06/05/2019, conforme decisão de id. 112438251 - pág. 95. Analisando os autos, observo que, na data de 11/04/2024, foi distribuída a comunicação de cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor do denunciado, tendo sido realizada a audiência de custódia pelo Juízo da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA, conforme consta no termo juntado no id. 190931506 - pág. 52. Em seguida, a defesa técnica constituída pelo réu manifestou-se nos autos, pleiteando a revogação da prisão preventiva, argumentando que não mais se fazem presentes os requisitos ensejadores do decreto prisional, visto que o acusado possui endereço fixo e não oferece qualquer risco à aplicação da norma processual penal, conforme id. 190325183. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito revogatório, cumulado com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ao réu, além da realização da citação pessoal do denunciado antes de sua soltura, conforme manifestação de id. 190934297. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, na esteira do que dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva poderá ser revogada ou decretada, se e quando as condições de fato houverem se alterado”. Desta forma, ainda que o crime tenha sido ameaçador ou violador da ordem normal das coisas, a prisão preventiva/provisória não existe para subsidiar antecipações de juízos condenatórios, tampouco para acautelar a ordem social unicamente pelo fato de um crime ter sido praticado. Fixada essa ideia, verifico que a ordem de segregação preventiva foi proferida com o escopo de ser necessária para a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu encontrava-se em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado para citação pessoal, conforme fundamentação contida no édito de id. 112455103, proferido na data de 16/03/2023. Logo, tendo em vista que já se passaram mais de 02 anos desde que a ordem prisional foi proferida e, aliado ao fato de que o réu apresentou seu endereço atualizado, comprometendo-se a comparecer a todos os atos processuais, mostra-se pertinente acolher o pleito revogatório, visto que o réu não se encontra mais foragido da Justiça. Colho o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. O art. 366 do Código de Processo Penal apregoa que, se o acusado, citado por edital, não comparecer em Juízo nem constituir advogado, o processo e o prazo prescricional serão suspensos, facultando-se ao magistrado a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva do réu. No entanto, ao prever a possibilidade do cárcere preventivo, o dispositivo legal acima mencionado não restabeleceu a prisão provisória obrigatória na ordem jurídica brasileira. Ao revés, vinculou a decretação da medida extrema à presença dos pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na espécie, a determinação de clausura do recorrente decorreu de sua não localização por ocasião da citação, tanto que foi aplicado o art. 366 do Código de Processo Penal, deixando o Juízo de primeiro grau de apontar, concretamente, a necessidade da segregação antecipada. Nos moldes da jurisprudência desta Casa, tal fato, que deu ensejo à sua citação por edital, não se confunde com presunção de fuga (precedentes). 4. Ademais, ao decretar a custódia cautelar do recorrente, o julgador fez breve e genérica menção à suposta gravidade do delito em questão. Entretanto, não se desincumbiu o magistrado de indicar, no caso concreto, a imprescindibilidade da medida extrema de prisão, cabendo destacar, ainda, que se trata da imputação de tráfico de entorpecentes em razão da apreensão de 7 (sete) invólucros de cocaína, na forma do seu substrato "crack" , quantidade da qual não se extrai, por si só, a periculosidade social do recorrente. 5. Recurso ordinário provido para, nos moldes do parecer favorável, revogar a ordem de prisão emanada em desfavor do recorrente na ação penal de que cuidam estes autos, ficando ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, caso se revele necessária. (STJ - RHC: 120887 MG 2019/0350439-8, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2020). Neste contexto, considerando que não há notícias de outras ações penais ou inquéritos policiais da mesma espécie tramitando em desfavor do réu, tampouco de reincidência em outros delitos, bem como por não haver informação a respeito do envolvimento do denunciado com associação criminosa, é intuitiva a conclusão de que é injustificável a manutenção da ordem acautelatória proferida em desfavor do acusado. Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE VALDINAEL ALVES BATISTA, qualificado nos autos, determinando a soltura imediata do réu, mediante a expedição do competente alvará de soltura e seu registro no BNMP, salvo se por outro crime estiver preso. E, porque se acha bem caracterizada a necessidade de que a liberdade restituída ao acautelado seja vigiada, imponho, como condição da soltura, as seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) Deve o réu, no prazo de 05 dias, informar ao juízo seu endereço atualizado, contato telefônico e endereço eletrônico, sob pena de ser decretada sua prisão preventiva; b) Não se mudar de seu endereço sem prévia e expressa comunicação ao juízo, tampouco se ausentar por mais de 15 dias da Comarca onde estiverem residindo, sem autorização judicial; c) Comparecer em juízo mensalmente para informar seu endereço, contato telefônico e atividade laboral. Caso o réu resida em outra cidade, por meio de seu advogado constituído nos autos, poderá informar os dados solicitados mensalmente. Por fim, determino a EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL ao réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal, bem como a intimação da defesa para que, nos termos art. 3º, da Resolução CNJ n. 354/2020, com as alterações da Resolução CNJ n. 481/2022, informe se almeja participar da audiência de instrução de forma virtual ou presencial. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito e designação de audiência de instrução. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se o réu e a defesa. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Thiago Henrique Massaia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331345990

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002505-52.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE MASSAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARILDA MUNIZ DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002505-52.2025.8.11.0045. AUTOR: THIAGO HENRIQUE MASSAIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002505-52.2025.8.11.0045. AUTOR: THIAGO HENRIQUE MASSAIA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THIAGO HENRIQUE MASSAIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. relatando que adquiriu bilhetes de passagens aéreas de Sorriso para o Rio de Janeiro com escala em Campinas com saída no dia 21/02/2025. Afirma que em decorrência dos cancelamentos e atrasos precisou aguardar mais de 14h25min para chegar ao destino, e requereu indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 20.820,00. É a suma do essencial. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, o art. 54, da Lei n. 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial “independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Nesse sentido, como não há cobrança de custas, taxas ou despesas tanto o pedido de justiça gratuita, quanto a impugnação não tem relevância nessa fase processual. Assim, REJEITO a impugnação. REJEITO, nos termos do art. 55, do CPC, o pedido de conexão, visto que a causa de pedir não é comum e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Quanto ao pedido de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, destaco que o contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Perscrutando os autos, verifico que a parte reclamante adquiriu passagem aérea de Sorriso para o Rio de Janeiro com conexão em Belo Horizonte com saída programada para o dia 21/02/2025 (id. 188170692). O voo foi cancelado e a parte autora foi reacomodada em outro voo que saiu de Cuiabá para o Rio de Janeiro com conexão em Campinas no dia 21/02/2025 (id. 188170696). Os bilhetes demonstram que a parte autora deveria chegar no Rio de Janeiro às 07h15min (id. 188170692), todavia, em decorrência do cancelamento e atrasos, só chegou no destino após as 17h45min. A parte reclamada aduziu que o cancelamento e atraso dos voos se deram em decorrência de “MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA” da aeronave e que houve reacomodação do reclamante e assistência material. Examinando as provas dos autos, constato que a parte reclamada confessou que houve cancelamento do voo 4041 e que, em decorrência disso, prestou assistência material através de fornecimento de alimentação e reacomodação. Conquanto a parte reclamada afirme que “ainda que o Autor alegue que não teria recebido assistência, pontua-se que a Ré prestou todas as assistências devidas, incluindo-se alimentação e reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC”, verifico que a garantia de assistência material e reacomodação não foi suficiente para garantir que o atraso se desse dentro de parâmetros temporais razoáveis. Nesse sentido, constato que a parte reclamada não trouxe prova incisiva de ausência de defeito na prestação dos serviços (art. 14, §3º, I, do CDC) e não apresentou nenhuma evidência capaz de excluir a sua responsabilidade civil objetiva. Ademais, a suposta “MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA” da aeronave não é capaz de excluir a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea, decorrente do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois configura fortuito interno. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 10 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. READEQUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude do cancelamento de voo que resultou em atraso superior a 10 horas e perda de conexão internacional da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da transportadora pelo evento, à viabilidade da condenação por danos morais e materiais, bem como à adequação dos valores fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. 4. O cancelamento de voo por manutenção não programada constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 5. Todavia, considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. 6. Quanto aos danos materiais, mantém-se apenas a restituição do valor de R$ 1.281,04, correspondente ao custo de remarcação da passagem aérea, excluindo-se o valor referente à taxa de despacho de bagagem, pois não há comprovação de que estivesse incluída na passagem original. 7. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça para casos de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1060625-60.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Sem destaque no original) Reforço que quando uma companhia aérea não cumpre o horário do voo sem apresentar justificativa válida ou excludente de responsabilidade civil, ela comete falha na prestação dos serviços e, portanto, fica obrigada a indenizar os danos sofridos pelo(a) consumidor(a). Assim sendo, não havendo prova da existência de excludente de responsabilidade, tenho que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, diante do atraso injustificado do serviço por mais de 10 horas. Quanto ao dano material, a parte reclamante afirma que sofreu “prejuízos pela locação da casa” no importe de R$ 880,00. Analisando as provas, verifico que a parte autora apresentou recibo do AIRBNB (id. 188170699) em nome de Cássia Lais de Araújo Camargo Baumann. A responsabilidade civil por danos materiais demanda que a parte demonstre o efetivo decréscimo patrimonial, o que não ocorreu no presente caso. Assim, entendo que o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. Quanto ao dano moral, entendo que todo o imbróglio suportado pela parte reclamante lhe ensejou dano moral passível de indenização, em decorrência do atraso na finalização do serviço no prazo contratual. As provas acostadas aos autos são contundentes em demonstrar a falha na prestação dos serviços, o desvio produtivo, o descumprimento contratual e, especialmente, que a parte reclamante passou por situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor. No mais, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o juízo prudencial, não podendo ser arbitrada em valor irrisório a ponto de servir de desestímulo ao lesante, tampouco em quantia que fomente o enriquecimento sem causa. Deve-se buscar um equilíbrio entre as possibilidades do lesante, as condições do lesado e fazer com que se dote a sanção de um caráter inibidor. Bem assim, é indispensável considerar todos os atos praticados pelo réu que minimizaram os danos ao reclamante. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte reclamante, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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