Resultados para "1002510-04.2024.8.26.0268" – Página 64 de 71

Processo nº 1002510-25.2025.4.01.4301

ID: 318338266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002510-25.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARISSE DIVANI SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002510-25.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSE DIVANI SILVA DAMACENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 5 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002510-94.2025.4.01.3502

ID: 320744141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002510-94.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA DE SOUZA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002510-94.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LORENA DE SOUZA LEMOS - GO63619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida e informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002510-89.2023.8.26.0445

ID: 328100583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002510-89.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ATLâNTICA LOGíSTICA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-89.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Atlântica Logística e Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. Defiro o pedido depenh… Processo 1002510-89.2023.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Atlântica Logística e Distribuidora de Bebidas Ltda - Vistos. Defiro o pedido depenhora de dinheiroexistente em eventuais contas bancárias de titularidade do devedor. Nos termos do art. 854 do CPC, providencie, a Unidade Judicial, o cadastro de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, de forma automática e repetida (TEIMOSINHA), pelo período de 30 dias, até o limite do débito. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wesley Pereira dos Santos - CPF nº 359.822.428-10; Valor atualizado: R$ 2.969,27. Havendoêxito parcial ou total nocumprimento da ordem judicial,providenciea Unidade Judicial o lançamento de minuta para liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para os fins do art. 854, §3º do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, a simples publicação basta para os fins do artigo 854, § 2º do CPC, pois, mesmo citado, deixou de constituir advogado. Assim, há que se relativizar o contido no artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, considerando que não se pode privilegiar o executado desidioso, que, por opção, deixa de participar dos atos do processo, não constituindo advogado. Sequer a ausência de recursos pode ser usada como argumento para a falta de defesa, vez que nesta Comarca a Ordem dos Advogados do Brasil atua em convênio com a Defensoria Pública do Estado, garantido a todos o acesso à justiça. Decorrido o prazo do art. 854, §3º do CPC (05 dias), sem manifestação do devedor, providencie, a Unidade Judicial, o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado para conta judicial. Juntado aos autos o ofício do Banco do Brasil confirmando a transferência, expeça-semandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, noprazo de 10 (dez) dias.Faça-se constar nessa intimação que osilêncio do credor importará na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada. Não exitosoo cumprimento da decisão,intime-seo credor para requerer o que entender de direitono prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio importará arquivamento dos autos, com as baixas de praxe. Intime-se. - ADV: THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP), MARIO AUGUSTO RODRIGUES NUNES (OAB 96643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nixine Sanon x Formato Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 260107359

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002510-37.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NIXINE SANON

Polo Passivo:

FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002510-37.2022.5.02.0221 : NIXINE SANON : FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002510-37.2022.5.02.0221 : NIXINE SANON : FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e65dfed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. SELMA BONFIM LIMA DESPACHO Vistos. #id:65bce87 - Em face do depósito efetuado pela reclamada LUFT, defiro o parcelamento do saldo líquido remanescente da execução, conforme artigo 916 do CPC, em 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no mesmo dia do primeiro depósito, nos meses subsequentes, todas acrescidas de correção monetária e de juros de mora na forma estabelecida em Sentença. Fica autorizada a intimação da ré para que comprove o pagamento de eventual saldo, caso seja constada a insuficiência do depósito efetuado, devendo cumprir a determinação no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento do parcelamento e prosseguimento da execução. Dos depósitos: #id:7767eef - A reclamada realizou depósito BB, R$ 3.998,00 em 03/04/25. #id:b14dea3 - Extrato da conta judicial. Depósito Luft, BB, f.307, R$ 12.297,00 em 07/07/23. Valor atualizado para R$ 13.974,60 em 23/04/25. Liberem-se os depósitos integralmente ao reclamante. As seis parcelas vincendas (crédito líquido remanescente do autor) serão depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada pela parte autora no prazo de cinco dias. Demais débitos em execução deverão ter seu pagamento comprovado em até 30 dias após o vencimento da última parcela, ocasião em que a reclamada deverá recolher em guia própria as contribuições previdenciárias (GPS). Honorários advocatícios deverão ser depositados em conta judicial, em até 30 dias após o vencimento da última parcela, desde já determinada a liberação ao respectivo credor. Fica dispensada a juntada de comprovação de pagamento ou recibo no caso de quitação. O parcelamento será tido como quitado caso não haja denúncia de inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Após cumprido integralmente, venham conclusos para extinção e arquivamento definitivo, a teor do artigo 924, II, do CPC. Na hipótese de atraso ou ausência de pagamento haverá vencimento antecipado da dívida, que será acrescida de multa de 10% sobre o saldo devedor. Intime-se. CAJAMAR/SP, 23 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NIXINE SANON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002510-33.2025.8.26.0441

ID: 307606678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-33.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-33.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Thiago da Costa Ribeiro - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobrez… Processo 1002510-33.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Thiago da Costa Ribeiro - Vistos. Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a atual legislação processual civil preveja que o fato de possuir advogado particular não impede a obtenção da gratuidade de justiça, isso não torna prescindível a comprovação da hipossuficiência econômica, por documentos idôneos. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade da parte postulante, devendo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça, o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão. Em caso de não atendimento, deverá, dentro do prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita. Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado. Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002510-67.2025.8.26.0268

ID: 296061750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-67.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA CRUZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-67.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio José da Cruz Filho - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de … Processo 1002510-67.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio José da Cruz Filho - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que não existe prova pré-constituída da probabilidade do direito alegado pela parte autora, necessitando de uma maior instrução probatória para verificar o direito requerido no sentido de que houve vício de consentimento ou eventual fraude. Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo autor. Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002510-19.2025.8.26.0381

ID: 291985331

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-19.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Bernardo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1002510-19.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - João Bernardo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002510-66.2025.8.26.0236

ID: 311739340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-66.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.G. - DEFIRO o requerimento e nomeio como curador provisório o interessado-promovente Debora Cristina Geraldo, lavrando-se… Processo 1002510-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.G. - DEFIRO o requerimento e nomeio como curador provisório o interessado-promovente Debora Cristina Geraldo, lavrando-se o respectivo termo. Saliente-se que a curatela provisória afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, SEM alcançar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme as necessidades e possibilidades da interessada-promovida (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/15). Cite-se a interessada-promovida para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto nomear advogado. Transcorrido in albis o prazo citado, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado conveniado para atuação como Curador Especial, nos termos do § 2º, do art. 752, do CPC. Por ora, deixo de designar a entrevista, face o laudo médico carreado ao processo. Sobrevindo dúvida sobre a regularidade do pedido no curso da ação, a audiência de entrevista poderá ser designada. Ante o fato de que a fortuna dessas ações encontra deslinde na prova pericial e aspirando imprimir maior celeridade processual, determino, após a impugnação, a realização de perícia (CPC, art. 139, VI). Fixo como quesitos do juízo: a) A interessada-promovida encontra-se total ou parcialmente incapaz de administrar seus bens e/ou praticar os atos da vida civil? b) A interessada-promovida, em razão das causas apuradas, pode exprimir sua vontade? O interessado-promovente poderá, no prazo de 15 (quinze) dias; e a interessada-promovida, no prazo da impugnação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). A perícia será realizada via IMESC, salvo em caso da necessidade de perícia domiciliar que será verificada ao tempo do ato. Oficie-se para agendamento e, se o caso, informação sobre o valor e a conta para pagamento da perícia (caso não houver gratuidade da justiça) Com o agendamento, intimem-se as partes (pessoalmente). Laudo em 60 dias, prosseguindo-se nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem sobre o laudo, oportunidade que deverão apresentar seus pareceres técnicos, se o caso. Após, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para parecer no prazo legal (CPC, art. 178) Oportunamente, conclua-se. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002510-66.2025.8.26.0236

ID: 311742650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002510-66.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002510-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.G. - DEFIRO o requerimento e nomeio como curador provisório o interessado-promovente Debora Cristina Geraldo, lavrando-se… Processo 1002510-66.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.G. - DEFIRO o requerimento e nomeio como curador provisório o interessado-promovente Debora Cristina Geraldo, lavrando-se o respectivo termo. Saliente-se que a curatela provisória afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, SEM alcançar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme as necessidades e possibilidades da interessada-promovida (art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/15). Cite-se a interessada-promovida para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto nomear advogado. Transcorrido in albis o prazo citado, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de advogado conveniado para atuação como Curador Especial, nos termos do § 2º, do art. 752, do CPC. Por ora, deixo de designar a entrevista, face o laudo médico carreado ao processo. Sobrevindo dúvida sobre a regularidade do pedido no curso da ação, a audiência de entrevista poderá ser designada. Ante o fato de que a fortuna dessas ações encontra deslinde na prova pericial e aspirando imprimir maior celeridade processual, determino, após a impugnação, a realização de perícia (CPC, art. 139, VI). Fixo como quesitos do juízo: a) A interessada-promovida encontra-se total ou parcialmente incapaz de administrar seus bens e/ou praticar os atos da vida civil? b) A interessada-promovida, em razão das causas apuradas, pode exprimir sua vontade? O interessado-promovente poderá, no prazo de 15 (quinze) dias; e a interessada-promovida, no prazo da impugnação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). A perícia será realizada via IMESC, salvo em caso da necessidade de perícia domiciliar que será verificada ao tempo do ato. Oficie-se para agendamento e, se o caso, informação sobre o valor e a conta para pagamento da perícia (caso não houver gratuidade da justiça) Com o agendamento, intimem-se as partes (pessoalmente). Laudo em 60 dias, prosseguindo-se nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil, intimando-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem sobre o laudo, oportunidade que deverão apresentar seus pareceres técnicos, se o caso. Após, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público para parecer no prazo legal (CPC, art. 178) Oportunamente, conclua-se. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. - ADV: CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edifício Melbela I I I x Melbela Administradora Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 277303279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002510-45.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO MELBELA I I I

Polo Passivo:

MELBELA ADMINISTRADORA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUISA BUENO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIO TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA TESSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002510-45.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002510-45.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Edifício Melbela I I I - Apelado: Melbela Administradora Incorporadora e Construtora LTDA - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - NÃO CONHECERAM do recurso de apelação de fls. 900/909 e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de fls. 879/896. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E RECONVENÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELA CONSTRUTORA, PROPRIETÁRIA DE 12 APARTAMENTOS, VISANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA 8ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS MENCIONADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULA A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA PELO REQUERIDO, BEM COMO DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO APONTADO PELO CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU/RECONVINTE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER, QUAL SEJA, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. NECESSÁRIA A ADOÇÃO DA TOTALIDADE DAS UNIDADES PARA A DELIBERAÇÃO RELATIVA À ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. VOTOS QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS FRAÇÕES IDEAIS PERTENCENTES A CADA CONDÔMINO, EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 11 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E AO ARTIGO ART. 1.352 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA AUTORA QUANTO ÀS COTAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDO DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 900/909 E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE FLS. 879/896. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Batista Tessarini (OAB: 141066/SP) - Marcela Mario Tessarini (OAB: 354901/SP) - Ana Luisa Bueno Domingues (OAB: 300212/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes