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"1002511-31.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 64 de 68

Marcio Gomes Moro e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 339778902

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-77.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOMES MORO MARIA ELIANA KRAJEWSKI MUTUM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCYS RICARDO MENEGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALBINO CARLOS KRIZIZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARINA UEHARA PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO KRIZIZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002511-77.2018.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002511-77.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por MUTUM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME, MÁRCIO GOMES MORO e MARIA ELIANA KRAJEWSKI em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos, todos qualificados nos autos. Proferida sentença no ID nº 84098952, homologando a renúncia ao direito de ação, bem como fixado honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Embargos de declaração opostos no ID nº 90789981, pela parte autora, aduzindo erro material em relação aos ônus sucumbenciais. Certidão de tempestividade no ID nº 90792182. Ao ID n. 144574308, recebido os embargos de declaração e determinado a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. A parte requerida apresentou contrarrazões ao ID n. 148086207, requerendo a rejeição dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, no que se refere aos embargos de declaração apresentados, estes merecem ser acolhidos, eis que eivada de erro material. Na sentença de ID n. 84098952, os ônus sucumbenciais constaram da seguinte forma: “Custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios pela parte que renunciou, nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, sendo que os honorários advocatícios fixo no importe de 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso o requerente cumpra integralmente o acordo entabulado na execução de título extrajudicial de nº 1002637-30.2018.811.0086, os honorários advocatícios sucumbenciais deste feito serão reduzidos à metade, a teor do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.” Entretanto, no acordo entabulado entre as partes nas execuções principais n. 1002583-64.2018.8.11.0086 e 1002637-30.2018.8.11.0086, carreado aos autos aos IDs n. 84452734 e 84452736, as partes pactuaram sobre os ônus sucumbenciais, abrangendo inclusive recursos e processos conexos, fundados nos instrumentos de crédito objeto do acordo. Sem mais delongas, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso, a fim de que os ônus sucumbenciais sejam fixadas na forma pactuada no acordo. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CONHEÇO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de e DECLARO o erro material na sentença de ID n. 84098952 e, por consequência, retifico a sentença, de modo que onde se lê: “Custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios pela parte que renunciou, nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, sendo que os honorários advocatícios fixo no importe de 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso o requerente cumpra integralmente o acordo entabulado na execução de título extrajudicial de nº 1002637-30.2018.811.0086, os honorários advocatícios sucumbenciais deste feito serão reduzidos à metade, a teor do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.” Passa-se a se ler: “Custas e honorários na forma dos acordos colacionados aos IDs n. 84452734 e 84452736.” No mais, mantenho-a incólume por seus próprios baldrames. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002511-68.2025.8.26.0586

ID: 319777091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-68.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-68.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segred… Processo 1002511-68.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 2. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 3. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 4. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 5. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 6 - Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 7. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324710899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

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Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324707549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

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Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324714733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

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Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

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Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324724518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

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Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

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Processo nº 1002511-64.2023.8.26.0222

ID: 324718249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002511-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR PISSARRO ANDREZA CRISTINA PERDIGãO CLAUDINEI PERDIGãO JOSE APARECIDO DA SILVA LEBRE JOSE APARECIDO PIZARRO JOSE QUINTINO PERDIGãO JUSSARA PISSARRO GABARRA LUZIA PIZARRO BARBETTI MARCELO ALESSANDRO PERDIGãO RITA DE CASSIA PERDIGãO ROSANGELA PISSARRO MENDES FERREIRA SEBASTIANA DE LOURDES PIZARRO MORETI SILVANO PISSARRO SILVIA ELAINE LEBRE PARRA SONIA MARIA LEBRE SBERNI VALENTIM PIZARRO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE GOES GABARRA

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Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - -… Processo 1002511-64.2023.8.26.0222 - Usucapião - Aquisição - Valentim Pizarro Neto - - Silvano Pissarro - - Rosangela Pissarro Mendes Ferreira - - Jussara Pissarro Gabarra - - Agmar Pissarro - - Luzia Pizarro Barbetti - - Sonia Maria Lebre Sberni - - Jose Aparecido da Silva Lebre - - Silvia Elaine Lebre Parra - - Jose Quintino Perdigão - - Claudinei Perdigão - - Rita de Cassia Perdigão - - Marcelo Alessandro Perdigão - - Andreza Cristina Perdigão - - Jose Aparecido Pizarro - - Sebastiana de Lourdes Pizarro Moreti - Vistos. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, baseado na posse prolongada, pacífica e ininterrupta de um bem, sem oposição do proprietário anterior. Seu pressuposto fundamental, na hipótese dos autos, é a consolidação de situações de fato que se prolongam no tempo, permitindo a aquisição da propriedade por pessoa diversa do proprietário tabular. No pedido judicial e extrajudicial de usucapião devem ser apresentados elementos mínimos que autorizem a ampla defesa para qualquer interessado. Da petição inicial do pedido judicial deve constar requerimento das citações e cientificações previstas na lei, indicando o titular do domínio e os confinantes, bem como seus endereços. Para a plenitude do exercício da ampla defesa pelos interessados, com a petição inicial, deve ser produzida a seguinte prova documental: (i) planta atualizada do imóvel usucapiendo, assinada por profissional habilitado pelo CREA e instruída com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo localização exata, confrontações, mediadas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local; (ii) certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo; (iii) certidão de ações possessórias ou petitórias tendo por objeto o imóvel usucapiendo, obtida junto ao Distribuidor Cível do local do imóvel, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil e todo os possuidores desse período; (iv) comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini. Destaco, a partir da manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de Guariba de fls. 424, que para cumprimento do item II do parágrafo anterior, os autores deverão trazer aos autos certidão atualizada das matrículas nº 914 e 3797 e das transcrições 398, 417 e 627. Considerando a fundamentação acima, e que os autores deduziram pedidos de usucapião de 7 áreas distintas, os documentos descritos nos itens I, III e IV deverão tomar por base, de forma individualizada, cada uma das áreas usucapiendas. Outrossim, a eventual anuência dos confrontantes do imóvel apresentada em processo de inventário, relativa à planta que visava o desmembramento de área maior em áreas menores e a abertura de novas matrículas, não implica anuência posterior nesta ação de usucapião, apta a ensejar a dispensa da citação daqueles, como pretendido pelos autores. Por fim, observo que os autores se apresentam como sucessores legítimos dos titulares tabulares do imóvel, informam a existência de processo de inventário e partilha dos bens deixados por estes últimos, e o pedido de abertura de abertura de nova matrícula, com base no formal de partilha regularmente expedido, foi obstado por desdobros anteriores. Disto decorre que a pretensão dos autores diz respeito ao registro do formal de partilha. Posto isso, assino aos autores o prazo de 30 dias, para que: tendo formal de partilha em seu favor, esclareçam o interesse de agir ao pedido de usucapião, evidenciando a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional; demonstrem o cumprimento dos demais requisitos acima, sob o ônus do indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP), DANILO DE GOES GABARRA (OAB 216509/SP)

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Processo nº 1002511-04.2025.8.26.0381

ID: 335614211

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-04.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002511-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo Gomes Ribeiro - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002511-04.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agnaldo Gomes Ribeiro - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de EMBU DAS ARTES - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) FRANCISCO MARTINEZ NETO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1023366-31.2022.8.26.0309

ID: 301724945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023366-31.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1023366-31.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em razão de inadimplemento de contratos … Processo 1023366-31.2022.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão em razão de inadimplemento de contratos com alienação fiduciária em garantia. Diante da não localização dos bens objeto do contrato, o autor requereu a conversão da ação em execução. A Lei nº 13.043/14, que alterou o Dec. Lei nº 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. O artigo 4º do Dec. Lei nº 911/69, com as alterações legais posteriores, dispõe que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). No caso dos autos, a ação foi proposta em 16 de dezembro de 2022, em razão do inadimplemento ocorrido. Até o momento, os bens ainda não foram localizados. A ação de busca e apreensão tem procedimento especial, e a citação somente ocorre após o cumprimento da liminar, quando então é dado prazo para o devedor apresentar contestar a ação, nos termos do art. 3º, § 3 do Dec. Lei 911/69. Logo, possível a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido há vários julgados: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Possibilidade, uma vez que ainda não foi concretizada a citação. Incidência do artigo 329, inciso I, do CPC/2015. Autorização legal expressa. Agravo Provido. Nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC-2015, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, além de inexistir qualquer óbice específico, qualquer discussão restou superada pelo artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (TJSP AI 2200144-97.2016.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Rigolin - 31ª Câmara de Direito Privado j. 18/10/2016). Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos art. 329, I do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP AI 2181489-77.2016.8.26.0000 Rel. Des. Felipe Ferreira - 26ª Câmara de Direito Privado j. 29/09/2016). Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da demanda em execução por título extrajudicial. Reforma. Necessidade. Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito. Inteligência do art. 329, I, do NCPC. Recurso da autora provido. (TJSP AI 2163967-37.2016.8.26.0000 Rel. Des. Marcos Ramos - 30ª Câmara de Direito Privado j. 28/09/2016). Do exposto, CONVERTO A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO e determino sejam observadas as cautelas e anotações de estilo. Inclua-se no polo passivo da ação o avalista, Sr. JOSÉ LUIS DE SANTANA. Retifique-se o valor da causa. Cumpra-se a determinação de fls. 277 em relação à busca de endereço da empresa executada. Esclareça a parte exequente em qual endereço deverá ser citado o executado José Luis de Santana, conforme já determinado. O pedido de arresto será analisado posteriormente. Oportunamente, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada ciente de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado, nestes autos, por depósito judicial, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do Código de Processo Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, a parte executada poderá: a) reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de Advogado, poderá a parte executada requerer seja admitida a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, à parte executada que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, ex vi do artigo 916, §5º do Código de Processo Civil. b) oferecer embargos à execução, nos termos da regra contida no artigo 915 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Processo nº 1005862-27.2019.8.26.0047

ID: 308638738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005862-27.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIME CESAR PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CERQUEIRA RIBEIRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005862-27.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jaime Cesar Pontes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Jaime Cesar Pontes e CONDENO a… Processo 1005862-27.2019.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jaime Cesar Pontes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Jaime Cesar Pontes e CONDENO a autarquia-ré a: (i) converter a prestação previdenciária Auxílio-Doença em Auxílio-Doença-Acidentário; (ii) pagar à parte autora, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, os valores atrasados/diferenças, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. Incidirão juros moratórios a contar da citação. Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. A Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, estabeleceu: Artigo 3.º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, tendo a aludida Emenda Constitucional entrado em vigor na data de sua publicação (09 de dezembro de 2021), até o dia 08, os consectários legais devem ser calculados com base nos juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir de então, devem prevalecer os critérios adotados pela EC n.º 113/2021 (Taxa SELIC). Nesse sentido: "APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Ação de repetição de indébito. Pretensão à repetição de suposto indébito tributário decorrente da incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de "férias-prêmio" não gozadas e "auxílio transporte". Admissibilidade. Verbas que ostentam natureza indenizatória e não integram a base de cálculo do IRPF. Manutenção da r. sentença quanto ao mérito. Consectários legais. Insurgência do réu. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento e com juros de mora a partir da citação, observando-se o entendimento do E. STF, no tema 810, e do C. STJ no tema 905, ou seja, juros conforme a poupança e correção monetária pelo IPCA-E, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/21 e, desde então, pelo índice da taxa SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Apelação Cível 1014151-31.2022.8.26.0309; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AVERBAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. EC 113.SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.1. Ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do CPC/2015; portanto, inaplicável a remessa necessária.2. Comprovada o período de serviço militar, assegura-se à parte autora o direito à averbação do período reconhecido para fim de obtenção de benefício previdenciário.3. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida aaposentadoriapor tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/1991, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.4. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006.5. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança.6. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.7. Sucumbente, deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.8. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (TRF4, AC 5092339-90.2014.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/02/2023) Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que incidirá no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, CPC/15, sobre o valor a ser apurado após liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC/15 excluindo-se o valor referente às prestações vincendas a partir da sentença (cf. Súmula nº 111, do STJ). Deixo de condenar o INSS no pagamento de custas observando que a Autarquia previdenciária é isenta de pagamento a esse título. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após transcurso do prazo para manejo de recurso voluntário (e seu regular processamento), remetam-se os autos ao e. TJ/SP, com homenagens de estilo, exceto se, apresentado cálculo pela Autarquia-ré, verificar-se a desnecessidade da observância do gizado pelo artigo 496 do Código de Processo Civil (CPC, art. 496, § 3º, inciso I). - ADV: SERGIO CERQUEIRA RIBEIRO MELLO (OAB 124378/SP)

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