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Processo nº 1006288-90.2025.8.11.0000

ID: 298461824

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006288-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIACAO RIO PRATA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOGLY ADAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006288-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006288-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), VIACAO RIO PRATA LTDA - CNPJ: 12.531.196/0001-20 (AGRAVANTE), JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL SINOP/MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM ("STAY PERIOD"). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RETOMADA DOS BENS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículos objeto de contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que o período de blindagem ("stay period") previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 havia se encerrado. II. Questão em Discussão Verificar se os veículos objeto de alienação fiduciária, considerados essenciais às atividades empresariais, podem ser apreendidos após o término do "stay period"; III. Razões de Decidir 3. A Lei n. 11.101/2005, no art. 49, § 3º, estabelece que os créditos decorrentes de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre os bens, salvo durante o "stay period". 4. Encerrado o período de blindagem, ainda que prorrogado por até 360 dias, os credores fiduciários retomam o direito de exigir a propriedade plena dos bens, sendo legítima a busca e apreensão. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que, findo o "stay period", não se aplicam as limitações previstas no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, cabendo ao juízo competente na execução individual decidir sobre os atos constritivos, observando o princípio da menor onerosidade (STJ - REsp: 2057372/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 6. A essencialidade do bem ao exercício da atividade empresarial, ainda que reconhecida no juízo recuperacional, não se sobrepõe ao direito do credor fiduciário quando expirado o prazo de blindagem, sob pena de violação à segurança jurídica e aos princípios da preservação do crédito e equilíbrio entre credores. 7. A competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos é limitada ao período de blindagem, não havendo violação de competência na decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. Os bens vinculados a contratos de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo durante o "stay period", sendo legítima sua busca e apreensão após o término desse período. 2. A competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos sobre bens essenciais à atividade empresarial limita-se à vigência do "stay period", cabendo ao juízo da execução individual decidir sobre a constrição após o seu encerramento. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º; art. 49, § 3º; CPC, art. 805. Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp 2057372/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 11.04.2023, DJe 13.04.2023. 2. TJ-MT, Apelação Cível 1007725-44.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. 3. TJ-MT, AI 10111496120218110000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por VIAÇÃO RIO PRATA LTDA contra JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP – MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de restituição da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90, considerado bem essencial à atividade empresarial da agravante, que se encontra em recuperação judicial. Alega a parte autora que: A decisão do juízo de primeira instância permitiu a busca e apreensão do veículo sem analisar individualmente a essencialidade do bem para a continuidade das atividades da empresa, contrariando jurisprudência consolidada sobre o tema. O veículo Placa OBQ6H90 foi reconhecido como essencial pelo próprio Juízo da Recuperação Judicial, conforme perícia prévia e decisão de deferimento da recuperação judicial. O ônibus apreendido era o único da frota capaz de cumprir um contrato vital com a empresa ZORTÉA CONSTRUÇÕES LTDA, que gerava receita mensal de R$ 25.209,98 e era crucial para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. A decisão recorrida abre precedente para a apreensão de outros bens da frota, o que pode inviabilizar a recuperação judicial e resultar na falência da empresa, uma vez que 90% dos veículos da empresa possuem alienação fiduciária. O juízo de primeira instância ignorou a necessidade de análise dos impactos econômicos da apreensão sobre a viabilidade da recuperação da empresa, adotando postura contraditória, pois antes havia reconhecido a essencialidade dos bens. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o fim do stay period não autoriza, automaticamente, a retirada de bens essenciais ao funcionamento da empresa, devendo o Juízo da Recuperação Judicial avaliar caso a caso. Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão recorrida viola o princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, além de contrariar precedentes do STJ e do TJ-MT, que impedem a apreensão de bens essenciais sem avaliação da sua necessidade para a continuidade da atividade empresarial. Sustenta ainda que a apreensão do ônibus compromete a geração de receita da empresa, impossibilita o cumprimento do plano de recuperação e pode resultar na falência da agravante, afetando credores, trabalhadores e o mercado local. Por fim, requer que seja provido o recurso para o fim de impedir novos atos expropriatórios, garantindo a manutenção da posse do bem apreendido. O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 272360391. A parte Agravada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id- 278460861. A Agravante apresentou Agravo Interno, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento – Id- 273161390. Todavia, mantida a decisão por esta Relatora – Id- 273660892. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Naume Denise Rocha Müller, manifestou pelo provimento do Recurso para o fim de reformar a decisão de primeiro grau mantendo o ônibus na posse da Agravante, em recuperação judicial haja vista a essencialidade do bem – Id-282013353. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO - MÉRITO. Eminentes Pares, De proêmio, esclareço que o recurso de Agravo de Instrumento encontra-se pronto para apreciação do mérito e, por essa razão e em atenção ao Princípio da Celeridade Processual, passo a sua análise, restando prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar. Como relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de manutenção da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90 após o stay period, considerado bem essencial à atividade empresarial da agravante, que se encontra em recuperação judicial. Muito embora resta evidenciado o questionamento da parte Agravante quanto ao referido bem, tem-se dos autos que 90% de sua frota são oriundo de alienação fiduciária. Todavia, o bem que ora se questiona fora adquirido para atender o contrato com a empresa junto ao cliente ZORTÉA CONSTRUÇÕES LTDA., de modo que a manutenção da decisão irá culminar na rescisão do referido contrato. Colhe-se dos autos da Ação de Recuperação Judicial nº. 1002555-08.2024.8.11.0015, distribuída em 09/02//2024, que seu processamento foi deferido 15/02/2024, tendo o Juízo a quo determinado a suspensão das ações e execuções, consoante ao disposto no 6º da lei 11.101/2005, por 180 dias (stay period), tendo como termo final o dia 09/09/2024 para término do período de blindagem. Decorrido todo o processamento perante o Juízo singular, no dia 20/02/2025 o Juízo recuperacional proferiu a sentença de mérito, deixando de forma clara que houve o decurso do prazo do período de blindagem. Todavia, constata-se que referido veículo é objeto de alienação fiduciária. Logo, decorrido o período de blindagem concedida pelo Juízo a quo injustificado se faz a manutenção do referido bem por prazo indeterminado. Importante consignar que a proibição de atos expropriatórios vigora durante a vigência do período de blindagem e os créditos provenientes dos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à Recuperação Judicial, conforme disposição do art. 49, § 3º, da Lei n. Lei 11.101/2005. Eis a redação do mencionado dispositivo: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. “ Sabe-se que prevalece neste Tribunal o entendimento de que finalizado o prazo de prorrogação do stay period o direito do credor fiduciário lhe é devolvido. Confira: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO EM FUNÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE E DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – PERÍODO DE BLINDAGEM PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ EM IGUAL PRAZO – ART. 6º, §§ 4º E 7º-A, DA LEI N. 11.101/2005 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020 – ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVIDO. A inclusão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, se os bens forem essenciais às atividades da empresa em recuperação judicial, estes podem permanecer na posse do devedor até o término de 180 (cento e oitenta) dias do stay period, inclusive podendo ser prorrogado pelo mesmo período, por uma única vez, conforme art. 6º, §§ 4º E 7º-A, do mesmo dispositivo legal, com as alterações implementadas pela Lei nº 14.112/2020, desde que atendida a condição legal pela recuperanda. Decorrido o prazo da prorrogação do período de blindagem, os credores fiduciários poderão promover os atos que entenderem de direito.” (TJ-MT 10111496120218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DO BEM – FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Finalizado o prazo de blindagem, não se aplica a exceção do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo prosseguir regularmente a Ação de Busca e Apreensão. Se a purgação da mora não é realizada nos 5 dias previstos no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007725-44.2017.8.11.0002, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Portanto, decorrido o período de blindagem, a manutenção do veículo na posse da Agravante viola a previsão contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, posto que houve o esgotamento da suspensão do feito. Assim, finalizado o prazo de blindagem, não se aplica a exceção do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo prosseguir regularmente a Ação de Busca e Apreensão. Se a purgação da mora não é realizada nos 5 dias previstos no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor Portanto, estando a decisão agravada em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em alteração. Forte nesses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que concluiu por indeferir o pedido de restituição da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90, considerado bem essencial à atividade empresarial da Agravante, posto que resta decorrido o período de blindagem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006288-90.2025.8.11.0000

ID: 298461834

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006288-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006288-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006288-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MOGLY ADAS COSTA - CPF: 729.257.791-15 (ADVOGADO), VIACAO RIO PRATA LTDA - CNPJ: 12.531.196/0001-20 (AGRAVANTE), JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CIVEL SINOP/MT (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM ("STAY PERIOD"). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RETOMADA DOS BENS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de busca e apreensão de veículos objeto de contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que o período de blindagem ("stay period") previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 havia se encerrado. II. Questão em Discussão Verificar se os veículos objeto de alienação fiduciária, considerados essenciais às atividades empresariais, podem ser apreendidos após o término do "stay period"; III. Razões de Decidir 3. A Lei n. 11.101/2005, no art. 49, § 3º, estabelece que os créditos decorrentes de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre os bens, salvo durante o "stay period". 4. Encerrado o período de blindagem, ainda que prorrogado por até 360 dias, os credores fiduciários retomam o direito de exigir a propriedade plena dos bens, sendo legítima a busca e apreensão. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que, findo o "stay period", não se aplicam as limitações previstas no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, cabendo ao juízo competente na execução individual decidir sobre os atos constritivos, observando o princípio da menor onerosidade (STJ - REsp: 2057372/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 6. A essencialidade do bem ao exercício da atividade empresarial, ainda que reconhecida no juízo recuperacional, não se sobrepõe ao direito do credor fiduciário quando expirado o prazo de blindagem, sob pena de violação à segurança jurídica e aos princípios da preservação do crédito e equilíbrio entre credores. 7. A competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos é limitada ao período de blindagem, não havendo violação de competência na decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. Os bens vinculados a contratos de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo durante o "stay period", sendo legítima sua busca e apreensão após o término desse período. 2. A competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos sobre bens essenciais à atividade empresarial limita-se à vigência do "stay period", cabendo ao juízo da execução individual decidir sobre a constrição após o seu encerramento. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º; art. 49, § 3º; CPC, art. 805. Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp 2057372/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 11.04.2023, DJe 13.04.2023. 2. TJ-MT, Apelação Cível 1007725-44.2017.8.11.0002, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. 3. TJ-MT, AI 10111496120218110000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por VIAÇÃO RIO PRATA LTDA contra JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP – MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de restituição da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90, considerado bem essencial à atividade empresarial da agravante, que se encontra em recuperação judicial. Alega a parte autora que: A decisão do juízo de primeira instância permitiu a busca e apreensão do veículo sem analisar individualmente a essencialidade do bem para a continuidade das atividades da empresa, contrariando jurisprudência consolidada sobre o tema. O veículo Placa OBQ6H90 foi reconhecido como essencial pelo próprio Juízo da Recuperação Judicial, conforme perícia prévia e decisão de deferimento da recuperação judicial. O ônibus apreendido era o único da frota capaz de cumprir um contrato vital com a empresa ZORTÉA CONSTRUÇÕES LTDA, que gerava receita mensal de R$ 25.209,98 e era crucial para o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. A decisão recorrida abre precedente para a apreensão de outros bens da frota, o que pode inviabilizar a recuperação judicial e resultar na falência da empresa, uma vez que 90% dos veículos da empresa possuem alienação fiduciária. O juízo de primeira instância ignorou a necessidade de análise dos impactos econômicos da apreensão sobre a viabilidade da recuperação da empresa, adotando postura contraditória, pois antes havia reconhecido a essencialidade dos bens. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o fim do stay period não autoriza, automaticamente, a retirada de bens essenciais ao funcionamento da empresa, devendo o Juízo da Recuperação Judicial avaliar caso a caso. Para reforçar sua alegação, argumenta que a decisão recorrida viola o princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, além de contrariar precedentes do STJ e do TJ-MT, que impedem a apreensão de bens essenciais sem avaliação da sua necessidade para a continuidade da atividade empresarial. Sustenta ainda que a apreensão do ônibus compromete a geração de receita da empresa, impossibilita o cumprimento do plano de recuperação e pode resultar na falência da agravante, afetando credores, trabalhadores e o mercado local. Por fim, requer que seja provido o recurso para o fim de impedir novos atos expropriatórios, garantindo a manutenção da posse do bem apreendido. O recurso foi recebido no efeito devolutivo – Id- 272360391. A parte Agravada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id- 278460861. A Agravante apresentou Agravo Interno, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento – Id- 273161390. Todavia, mantida a decisão por esta Relatora – Id- 273660892. A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Naume Denise Rocha Müller, manifestou pelo provimento do Recurso para o fim de reformar a decisão de primeiro grau mantendo o ônibus na posse da Agravante, em recuperação judicial haja vista a essencialidade do bem – Id-282013353. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO - MÉRITO. Eminentes Pares, De proêmio, esclareço que o recurso de Agravo de Instrumento encontra-se pronto para apreciação do mérito e, por essa razão e em atenção ao Princípio da Celeridade Processual, passo a sua análise, restando prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar. Como relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de manutenção da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90 após o stay period, considerado bem essencial à atividade empresarial da agravante, que se encontra em recuperação judicial. Muito embora resta evidenciado o questionamento da parte Agravante quanto ao referido bem, tem-se dos autos que 90% de sua frota são oriundo de alienação fiduciária. Todavia, o bem que ora se questiona fora adquirido para atender o contrato com a empresa junto ao cliente ZORTÉA CONSTRUÇÕES LTDA., de modo que a manutenção da decisão irá culminar na rescisão do referido contrato. Colhe-se dos autos da Ação de Recuperação Judicial nº. 1002555-08.2024.8.11.0015, distribuída em 09/02//2024, que seu processamento foi deferido 15/02/2024, tendo o Juízo a quo determinado a suspensão das ações e execuções, consoante ao disposto no 6º da lei 11.101/2005, por 180 dias (stay period), tendo como termo final o dia 09/09/2024 para término do período de blindagem. Decorrido todo o processamento perante o Juízo singular, no dia 20/02/2025 o Juízo recuperacional proferiu a sentença de mérito, deixando de forma clara que houve o decurso do prazo do período de blindagem. Todavia, constata-se que referido veículo é objeto de alienação fiduciária. Logo, decorrido o período de blindagem concedida pelo Juízo a quo injustificado se faz a manutenção do referido bem por prazo indeterminado. Importante consignar que a proibição de atos expropriatórios vigora durante a vigência do período de blindagem e os créditos provenientes dos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à Recuperação Judicial, conforme disposição do art. 49, § 3º, da Lei n. Lei 11.101/2005. Eis a redação do mencionado dispositivo: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. “ Sabe-se que prevalece neste Tribunal o entendimento de que finalizado o prazo de prorrogação do stay period o direito do credor fiduciário lhe é devolvido. Confira: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA POR DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO EM FUNÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE E DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD – PERÍODO DE BLINDAGEM PRORROGÁVEL POR UMA ÚNICA VEZ EM IGUAL PRAZO – ART. 6º, §§ 4º E 7º-A, DA LEI N. 11.101/2005 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020 – ESCOAMENTO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – NECESSÁRIO RESTABELECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVIDO. A inclusão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, se os bens forem essenciais às atividades da empresa em recuperação judicial, estes podem permanecer na posse do devedor até o término de 180 (cento e oitenta) dias do stay period, inclusive podendo ser prorrogado pelo mesmo período, por uma única vez, conforme art. 6º, §§ 4º E 7º-A, do mesmo dispositivo legal, com as alterações implementadas pela Lei nº 14.112/2020, desde que atendida a condição legal pela recuperanda. Decorrido o prazo da prorrogação do período de blindagem, os credores fiduciários poderão promover os atos que entenderem de direito.” (TJ-MT 10111496120218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DO BEM – FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM – AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – RECURSO NÃO PROVIDO. Finalizado o prazo de blindagem, não se aplica a exceção do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo prosseguir regularmente a Ação de Busca e Apreensão. Se a purgação da mora não é realizada nos 5 dias previstos no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007725-44.2017.8.11.0002, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Portanto, decorrido o período de blindagem, a manutenção do veículo na posse da Agravante viola a previsão contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, posto que houve o esgotamento da suspensão do feito. Assim, finalizado o prazo de blindagem, não se aplica a exceção do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, devendo prosseguir regularmente a Ação de Busca e Apreensão. Se a purgação da mora não é realizada nos 5 dias previstos no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor Portanto, estando a decisão agravada em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em alteração. Forte nesses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, mantendo na íntegra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que concluiu por indeferir o pedido de restituição da posse do ônibus operacional Placa OBQ6H90, considerado bem essencial à atividade empresarial da Agravante, posto que resta decorrido o período de blindagem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002555-63.2025.8.26.0400

ID: 277611036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-63.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Borges Constantino de Almeida (OAB 497986/SP) Processo 1002555-63.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. O. de A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ju… ADV: Daniele Borges Constantino de Almeida (OAB 497986/SP) Processo 1002555-63.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. O. de A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da inexistência de elementos sobre a sua capacidade financeira do autor, arbitro os alimentos provisórios para a filha da seguinte forma: (i) em caso de desemprego a pensão é fixada no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário na conta bancária da responsável legal da criança; (ii) em caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos são fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos. Nesta hipótese, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). 3. Por ora, a parte requerente poderá efetivar seu direito à convivência familiar tendo contato direto com a filha quinzenalmente, aos finais de semana, alternando-se. Poderá retirar a criança às sextas-feiras a partir das 18:00 horas e deverá devolver no domingo até às 18:00 horas. 4. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 16:20 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 4.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 4.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 4.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 4.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 4.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 4.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 4.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 4.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 4.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 5. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 6. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 7. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 8. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 8.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 10. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 11. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 12. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Lucinalda Ascencao Da Paz x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333992304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041402-39.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCINALDA ASCENCAO DA PAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARAUJO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041402-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002555-72.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCINALDA ASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041402-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002555-72.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCINALDA ASCENCAO DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ARAUJO DE SOUSA - CE43045-A e RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia/GO que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Inconformada com a decisão, a agravante defende, em breve síntese, que: a) se trata de uma ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, decorrente de um financiamento firmado por meio do programa governamental "Casa Verde e Amarela" com a Caixa Econômica Federal, juntamente com a Construtora Xm Empreendimentos Imobiliários Ltda, em que esta seria a empresa encarregada da construção de sua moradia; b) a respeitável decisão interlocutória agravada deve ser revista, uma vez que ignorou elementos jurídicos cruciais apresentados nos autos, o fato de que o pedido principal da ação é a rescisão contratual do contrato de compra e venda e, neste sentido, o contrato acessório (de financiamento) segue as disposições do contrato principal; c) o contrato de financiamento, firmado para viabilizar a compra e venda, está intrinsecamente ligado ao objeto principal, pois sua existência e execução dependem da continuidade e validade do contrato de compra e venda; d) a exclusão da CEF significaria desconsiderar seus direitos e obrigações decorrentes do vínculo acessório, comprometendo a segurança jurídica e a efetiva tutela dos interesses envolvidos; e e) a participação da CEF no financiamento do contrato estabelece uma relação jurídica direta com as partes envolvidas, em razão das obrigações decorrentes dessa modalidade de negócio. Ao final das razões recursais, postula o seguinte: "Ante o exposto, requer a este Egrégio Tribunal que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO E PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, de modo a reconhecer a legitimidade passiva da ré Caixa Econômica Federal". Após ser intimada para responder ao recurso, a parte agravada quedou-se inerte. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1041402-39.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Encontram-se presentes na espécie os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, não assiste razão à agravante. De fato, nos casos em que a CEF atua especificamente na condição de agente financeiro para aquisição da unidade imobiliária, e não para a construção do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a CEF não tem legitimidade para responder por eventuais vícios de construção (Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp 1438117/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, 2ª. Seção, Data do julgamento: 03/10/2023). No caso concreto, verifica-se que o contrato firmado é de "venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia - Carta de Crédito Individual fiança - CCFGTS – Programa Casa Verde e Amarela", tendo como origem de recursos o FGTS (item "B1" do contrato), enquadrando-se, portanto, na Faixa 2 do programa habitacional. Além disso, não há no contrato qualquer cláusula que disponha que a CEF acompanharia a obra e forneceria subsídios do FAR para a construção do imóvel, hipótese esta que implicaria sua responsabilidade pela fiscalização e garantia do empreendimento. Nessas hipóteses – nas quais a CEF atua estritamente como agente financeiro –, eventual perícia designada pela instituição financeira não tem por objetivo atestar a solidez e/ou a regularidade da obra, mas tão somente resguardar o seu interesse, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Sobre o assunto em questão, colaciona-se entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 180829/SP 2021/0197529-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Data de Julgamento: 23/02/2022, DJe 03/03/2022) Por outro lado, mesmo que a recorrente argumente que a ação tem por objetivo não somente a indenização pelos vícios de construção, mas, também, a rescisão do contratual da avença firmada para a aquisição desse imóvel, a jurisprudência adota entendimento de que o alienante responde pelos vícios ocultos do imóvel, cabendo-lhe arcar com a rescisão contratual e as indenizações decorrentes. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, com restituição das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção. O imóvel foi adquirido pelo autor de André Stella Miranda (alienante), por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF), que figurou como credora fiduciária. Laudos periciais constataram defeitos estruturais comprometedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção; e (ii) estabelecer a responsabilidade do alienante pela reparação dos danos e rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A CEF não pode ser responsabilizada por vícios de construção quando atua apenas como agente financiador da compra de imóvel já edificado, sem participação na elaboração do projeto ou na fiscalização da obra. A vistoria realizada pela CEF no ato do financiamento destina-se exclusivamente à proteção do interesse da instituição financeira, não servindo para atestar a solidez ou qualidade da construção. O alienante é responsável pelos vícios construtivos do imóvel, nos termos da legislação civil, cabendo-lhe reparar os danos e arcar com as consequências da rescisão contratual. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, contados da data em que o adquirente teve ciência dos defeitos, sendo tempestiva a propositura da ação. O autor tem direito à devolução dos valores pagos, mantendo-se na posse do imóvel até a quitação integral da dívida junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos . Tese de julgamento: A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção quando atua exclusivamente como agente financiador da aquisição de imóvel já edificado. O alienante responde pelos vícios ocultos do imóvel, cabendo-lhe arcar com a rescisão contratual e as indenizações decorrentes. O prazo prescricional para ações indenizatórias por vícios construtivos é de dez anos, contados da ciência do defeito pelo adquirente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts . 205 e 445, § 1º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .102.539/PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel . p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000582-21.2017 .4.03.6103, rel. Des . Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 01/06/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0022719-33.2013 .4.03.6100, rel. Des . Fed. José Carlos Francisco, j. 25/02/2021; TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5013747-04.2023 .4.03.0000, rel. Des . Fed. Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. 26/09/2023. (AC 5002401-34.2021.4.03.6141, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, 1ª. Turma do TRF-3, Data de Julgamento: 06/05/2025) – (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA CEF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a rescisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal CEF, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes dos vícios construtivos do imóvel. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça STJ possui entendimento no sentido que "a Caixa Econômica Federal 'somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018)." (AgInt no AREsp 1843478/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Precedentes deste egrégio Tribunal. 3. No caso em exame, a CEF atuou somente como agente financeiro, o que afasta sua responsabilidade pelos eventuais vícios construtivos encontrados no imóvel. 4. As questões relativas aos defeitos construtivos dizem respeito exclusivamente à vendedora/construtora, não tendo a Justiça Federal competência para sua apreciação (art. 109, I, da CF/88). Descabida a cumulação de pedidos contra réus diversos e, por conseguinte, o exame quanto ao mérito da pretensão reparatória (art. 292 do CPC). 5. Apelação desprovida. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (AC 0007166-73.2005.4.01.4000, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, 5ª. Turma do TRF-1, PJe 05/09/2024) – (Grifou-se) Desse modo, não se verificam razões aptas a afastar o entendimento adotado na origem quanto à ilegitimidade passiva da CEF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1041402-39.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINALDA ASCENCAO DA PAZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A agravante busca a rescisão de contrato de financiamento firmado no âmbito do programa "Casa Verde e Amarela" com a CEF e a Construtora Xm Empreendimentos Imobiliários Ltda., além de indenização por danos morais e materiais, alegando vícios de construção na moradia. Defende a legitimidade da CEF em razão da intrínseca ligação entre o contrato de financiamento e o contrato principal de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva para figurar em ação que busca a rescisão de contrato de financiamento imobiliário e indenização por vícios de construção, quando sua atuação se restringe à condição de agente financeiro do programa “Casa Verde e Amarela”. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos casos em que a CEF atua exclusivamente como agente financeiro na aquisição de unidade imobiliária, sem participação na construção ou fiscalização da obra, ela não detém legitimidade para responder por eventuais vícios construtivos do imóvel. 5. O contrato de "venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia - Carta de Crédito Individual fiança - CCFGTS – Programa Casa Verde e Amarela", com origem de recursos do FGTS (Faixa 2), não contém cláusulas que atribuam à CEF a responsabilidade por acompanhamento ou fiscalização da obra. 6. A perícia realizada pela instituição financeira em operações de financiamento destina-se apenas a resguardar seu interesse como garantidora, e não a atestar a solidez ou regularidade da construção. 7. A responsabilidade por vícios ocultos do imóvel e pelas consequências da rescisão contratual recai sobre o alienante/construtor, e não sobre o agente financeiro. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal não detém legitimidade passiva para responder por vícios de construção ou pela rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro em programas habitacionais, como o “Casa Verde e Amarela”, sem qualquer participação na execução ou fiscalização da obra. 2. A responsabilidade por vícios construtivos e pela rescisão contratual recai sobre o alienante/construtor do imóvel. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 1438117/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, 2ª. Seção, j. 03/10/2023. STJ, AgInt no CC 180829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23/02/2022. TRF-3, AC 5002401-34.2021.4.03.6141, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, 1ª. Turma, j. 06/05/2025. TRF-1, AC 0007166-73.2005.4.01.4000, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, 5ª. Turma, PJe 05/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Lucinalda Ascencao Da Paz x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 333992310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1041402-39.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCINALDA ASCENCAO DA PAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARAUJO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041402-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002555-72.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCINALDA ASC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041402-39.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002555-72.2023.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUCINALDA ASCENCAO DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ARAUJO DE SOUSA - CE43045-A e RONALDO NOGUEIRA SIMOES - CE17801 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia/GO que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Inconformada com a decisão, a agravante defende, em breve síntese, que: a) se trata de uma ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, decorrente de um financiamento firmado por meio do programa governamental "Casa Verde e Amarela" com a Caixa Econômica Federal, juntamente com a Construtora Xm Empreendimentos Imobiliários Ltda, em que esta seria a empresa encarregada da construção de sua moradia; b) a respeitável decisão interlocutória agravada deve ser revista, uma vez que ignorou elementos jurídicos cruciais apresentados nos autos, o fato de que o pedido principal da ação é a rescisão contratual do contrato de compra e venda e, neste sentido, o contrato acessório (de financiamento) segue as disposições do contrato principal; c) o contrato de financiamento, firmado para viabilizar a compra e venda, está intrinsecamente ligado ao objeto principal, pois sua existência e execução dependem da continuidade e validade do contrato de compra e venda; d) a exclusão da CEF significaria desconsiderar seus direitos e obrigações decorrentes do vínculo acessório, comprometendo a segurança jurídica e a efetiva tutela dos interesses envolvidos; e e) a participação da CEF no financiamento do contrato estabelece uma relação jurídica direta com as partes envolvidas, em razão das obrigações decorrentes dessa modalidade de negócio. Ao final das razões recursais, postula o seguinte: "Ante o exposto, requer a este Egrégio Tribunal que se digne em acolher as razões acima explanadas, CONHECENDO E PROVENDO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para o justo fim de ser reformada a r. decisão agravada, de modo a reconhecer a legitimidade passiva da ré Caixa Econômica Federal". Após ser intimada para responder ao recurso, a parte agravada quedou-se inerte. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1041402-39.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Encontram-se presentes na espécie os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, não assiste razão à agravante. De fato, nos casos em que a CEF atua especificamente na condição de agente financeiro para aquisição da unidade imobiliária, e não para a construção do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a CEF não tem legitimidade para responder por eventuais vícios de construção (Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EAREsp 1438117/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, 2ª. Seção, Data do julgamento: 03/10/2023). No caso concreto, verifica-se que o contrato firmado é de "venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia - Carta de Crédito Individual fiança - CCFGTS – Programa Casa Verde e Amarela", tendo como origem de recursos o FGTS (item "B1" do contrato), enquadrando-se, portanto, na Faixa 2 do programa habitacional. Além disso, não há no contrato qualquer cláusula que disponha que a CEF acompanharia a obra e forneceria subsídios do FAR para a construção do imóvel, hipótese esta que implicaria sua responsabilidade pela fiscalização e garantia do empreendimento. Nessas hipóteses – nas quais a CEF atua estritamente como agente financeiro –, eventual perícia designada pela instituição financeira não tem por objetivo atestar a solidez e/ou a regularidade da obra, mas tão somente resguardar o seu interesse, uma vez que o imóvel financiado lhe será dado em garantia. Sobre o assunto em questão, colaciona-se entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 180829/SP 2021/0197529-4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Data de Julgamento: 23/02/2022, DJe 03/03/2022) Por outro lado, mesmo que a recorrente argumente que a ação tem por objetivo não somente a indenização pelos vícios de construção, mas, também, a rescisão do contratual da avença firmada para a aquisição desse imóvel, a jurisprudência adota entendimento de que o alienante responde pelos vícios ocultos do imóvel, cabendo-lhe arcar com a rescisão contratual e as indenizações decorrentes. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, com restituição das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção. O imóvel foi adquirido pelo autor de André Stella Miranda (alienante), por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF), que figurou como credora fiduciária. Laudos periciais constataram defeitos estruturais comprometedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade passiva para responder pelos vícios de construção; e (ii) estabelecer a responsabilidade do alienante pela reparação dos danos e rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A CEF não pode ser responsabilizada por vícios de construção quando atua apenas como agente financiador da compra de imóvel já edificado, sem participação na elaboração do projeto ou na fiscalização da obra. A vistoria realizada pela CEF no ato do financiamento destina-se exclusivamente à proteção do interesse da instituição financeira, não servindo para atestar a solidez ou qualidade da construção. O alienante é responsável pelos vícios construtivos do imóvel, nos termos da legislação civil, cabendo-lhe reparar os danos e arcar com as consequências da rescisão contratual. O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, contados da data em que o adquirente teve ciência dos defeitos, sendo tempestiva a propositura da ação. O autor tem direito à devolução dos valores pagos, mantendo-se na posse do imóvel até a quitação integral da dívida junto à instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos . Tese de julgamento: A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção quando atua exclusivamente como agente financiador da aquisição de imóvel já edificado. O alienante responde pelos vícios ocultos do imóvel, cabendo-lhe arcar com a rescisão contratual e as indenizações decorrentes. O prazo prescricional para ações indenizatórias por vícios construtivos é de dez anos, contados da ciência do defeito pelo adquirente. Dispositivos relevantes citados: CC, arts . 205 e 445, § 1º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1 .102.539/PE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel . p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000582-21.2017 .4.03.6103, rel. Des . Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 01/06/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0022719-33.2013 .4.03.6100, rel. Des . Fed. José Carlos Francisco, j. 25/02/2021; TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 5013747-04.2023 .4.03.0000, rel. Des . Fed. Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. 26/09/2023. (AC 5002401-34.2021.4.03.6141, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, 1ª. Turma do TRF-3, Data de Julgamento: 06/05/2025) – (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA CEF. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a rescisão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal CEF, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais e materiais decorrentes dos vícios construtivos do imóvel. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça STJ possui entendimento no sentido que "a Caixa Econômica Federal 'somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...) (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018)." (AgInt no AREsp 1843478/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). Precedentes deste egrégio Tribunal. 3. No caso em exame, a CEF atuou somente como agente financeiro, o que afasta sua responsabilidade pelos eventuais vícios construtivos encontrados no imóvel. 4. As questões relativas aos defeitos construtivos dizem respeito exclusivamente à vendedora/construtora, não tendo a Justiça Federal competência para sua apreciação (art. 109, I, da CF/88). Descabida a cumulação de pedidos contra réus diversos e, por conseguinte, o exame quanto ao mérito da pretensão reparatória (art. 292 do CPC). 5. Apelação desprovida. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior. (AC 0007166-73.2005.4.01.4000, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, 5ª. Turma do TRF-1, PJe 05/09/2024) – (Grifou-se) Desse modo, não se verificam razões aptas a afastar o entendimento adotado na origem quanto à ilegitimidade passiva da CEF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1041402-39.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINALDA ASCENCAO DA PAZ AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A agravante busca a rescisão de contrato de financiamento firmado no âmbito do programa "Casa Verde e Amarela" com a CEF e a Construtora Xm Empreendimentos Imobiliários Ltda., além de indenização por danos morais e materiais, alegando vícios de construção na moradia. Defende a legitimidade da CEF em razão da intrínseca ligação entre o contrato de financiamento e o contrato principal de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a Caixa Econômica Federal detém legitimidade passiva para figurar em ação que busca a rescisão de contrato de financiamento imobiliário e indenização por vícios de construção, quando sua atuação se restringe à condição de agente financeiro do programa “Casa Verde e Amarela”. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos casos em que a CEF atua exclusivamente como agente financeiro na aquisição de unidade imobiliária, sem participação na construção ou fiscalização da obra, ela não detém legitimidade para responder por eventuais vícios construtivos do imóvel. 5. O contrato de "venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia - Carta de Crédito Individual fiança - CCFGTS – Programa Casa Verde e Amarela", com origem de recursos do FGTS (Faixa 2), não contém cláusulas que atribuam à CEF a responsabilidade por acompanhamento ou fiscalização da obra. 6. A perícia realizada pela instituição financeira em operações de financiamento destina-se apenas a resguardar seu interesse como garantidora, e não a atestar a solidez ou regularidade da construção. 7. A responsabilidade por vícios ocultos do imóvel e pelas consequências da rescisão contratual recai sobre o alienante/construtor, e não sobre o agente financeiro. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal não detém legitimidade passiva para responder por vícios de construção ou pela rescisão de contrato de compra e venda de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro em programas habitacionais, como o “Casa Verde e Amarela”, sem qualquer participação na execução ou fiscalização da obra. 2. A responsabilidade por vícios construtivos e pela rescisão contratual recai sobre o alienante/construtor do imóvel. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 1438117/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, 2ª. Seção, j. 03/10/2023. STJ, AgInt no CC 180829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23/02/2022. TRF-3, AC 5002401-34.2021.4.03.6141, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, 1ª. Turma, j. 06/05/2025. TRF-1, AC 0007166-73.2005.4.01.4000, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, 5ª. Turma, PJe 05/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1067454-34.2024.8.11.0041

ID: 280911946

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067454-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTO SEIKI MORISHITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI EDUARDO SANO LAURINDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1067454-34.2024.8.11.0041 PROJETO DE SENTENÇA VISTOS ETC, Fausto Seiki Morishita, ajuizou a presente “Ação Declaratória” em face do Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de reconhecer a … Processo nº 1067454-34.2024.8.11.0041 PROJETO DE SENTENÇA VISTOS ETC, Fausto Seiki Morishita, ajuizou a presente “Ação Declaratória” em face do Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de reconhecer a ilegitimidade da cobrança de IPTU sobre os imóveis de matrículas nº 41.668 e 41.669, localizados na Rua A (Loteamento Parque Humaitá II), bairro Parque Atalaia, nesta Capital. A pretensão se sustenta na destinação rural dada aos imóveis, reforçada pela inexistência dos melhoramentos urbanos mínimos previstos no art. 32, §1º do CTN, quais sejam: (i) calçamento com canalização de águas pluviais; (ii) abastecimento de água; (iii) sistema de esgotos sanitários; e (iv) rede de iluminação pública. O autor sustenta que o imóvel possui destinação econômica rural, o que atrai a incidência do ITR, e não do IPTU, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contestação apresentada. Impugnação apresentada. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria puramente de direito, assim como inexiste a necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Ademais, as provas produzidas nos autos, são suficientes para o convencimento deste magistrado. Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao tema de fundo, a pretensão inaugural prospera. Não obstante a competência quanto aos tributos discutidos nos autos, qual seja, municipal em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano do Município (IPTU) e da União quanto ao Imposto Territorial Rural (ITR), é cediço que sobre imóveis urbanos incide IPTU, conforme disposto §1°, do art. 32 do Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: (...)” Entretanto, o art. 15 do Decreto-lei nº 57/66 disciplinou a não abrangência do tributo em relação a imóvel em zona urbana que, comprovadamente, seja utilizado para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo, assim, o ITR, verbis: “Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.” (d.g.n) No caso dos autos, embora o imóvel tributado esteja em área urbana, sua utilização e destinação é exclusivamente de natureza rural na exploração extrativa vegetal, agrícola, ou agroindustrial, de modo a não incidir a tributação do imposto municipal. Ademais, a Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1112646, admitido em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento sobre o tema quanto a não incidência do IPTU sobre imóvel urbano destinado à atividade rural, verbis: “TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (STJ - REsp: 1112646 SP 2009/0051088-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/08/2009RDDT vol. 171 p. 195RT vol. 889 p. 248) A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA– IMÓVEL COM ATIVIDADE PREDOMINANTEMENTE RURAL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO – INCIDÊNCIA DE IPTU – IMPOSSIBILIDADE –– ART. 15 DO DECRETO FEDERAL N. 57/1966 – TEMA 174 DO STJ – IMÓVEL SUJEITO AO PAGAMENTO DE ITR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do tema 174 do STJ, “incide ITR (e não IPTU) sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial”. 2. Comprovada a atividade predominantemente rural, não há que falar em incidência de IPTU. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002555-74.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) (negritei). “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO – COBRANÇA DE IPTU – IMÓVEL URBANO – FINALIDADE DA EMPRESA – AGROINDUSTRIAL – INCIDÊNCIA DO ITR – NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU - EMBARGOS PROCEDENTES – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A legitimidade da cobrança de IPTU é condicionada, em primeiro lugar, ao critério da localização do imóvel em zona urbana, de expansão urbana, ou urbanizável (art. 32 do CTN), mas cede ao critério da destinação, se comprovado o uso do imóvel para fins de atividade rural (art. 15 do Dec.- lei nº 57/66). 2. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” ( REsp 1112646 / SP , Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 26/08/2009, DJ 28/08/2009 p. 195). 3. Sentença ratificada. (N.U 0003428-05.2010.8.11.0051, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/10/2014, Publicado no DJE 30/10/2014) “RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL - INCIDÊNCIA DO ITR - APLICABILIDADE DO ART. 15, DO DECRETO Nº 57/66 - CRITÉRIO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Relevante, para a definição da incidência do ITR (Imposto Territorial Rural) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é a destinação econômica do imóvel tributável, e não a sua localização (rural ou urbana). O art. 32 do CTN não mais prevalece à vista do art. 15, do DL nº 57/66, recepcionado pela atual Constituição, tendo sua validade e subsistência reconhecida pelo STF. Assim, pode o Município instituir o IPTU sobre os bens imóveis localizados em sua zona urbana, ressalvados, contudo, os utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, que se sujeitam unicamente ao ITR, de competência federal.” (N.U 0127622-70.2009.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/03/2010, Publicado no DJE 07/04/2010) Com efeito, diante da comprovação de que a finalidade do imóvel se destina à exploração de atividade rural consistente na extração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não há que se falar na incidência do IPTU, logo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe na espécie. Por fim, em relação aos pedidos pertinente aos danos morais, a parte autora não possui razão, eis que não há comprovação alguma de que houve agressão íntima capaz de provar danos em seu psicológico. Assim, vejamos os dizeres de Sérgio Cavalieri Filho: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Cavalieri Filho, Sérgio; Programa de Responsabilidade Civil, in Gonçalves, Carlos Roberto; Responsabilidade Civil, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 617). (grifei). Portanto, para que haja configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa linha, não é crível que mero aborrecimento, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daqueles que se dizem ofendidos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1002591-14.2023.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERESRECORRENTE: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GOMESRECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 10 a 13/06/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS SALARIAIS - CONTRATAÇÃO REGULAR – ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que é professora contratada pelo Estado de Mato Grosso, mediante processo seletivo, no ensino básico. Relata que até a presente data, não recebeu os subsídios referentes ao período de 18/03/2022 a 18/05/2022.2. A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando o Requerido ao pagamento do subsídio no valor total de R$ 3.043,90 (três mil e quarenta e três reais e noventa centavos), restando improcedente o pedido de indenização por dano moral. 3. Analisando os autos, verifico que apesar de comprovada a contratação da parte Autora pelo Requerido, restou ausente prova de pagamento do salário referente ao período 18/03/2022 a 18/05/2022.4. Contudo, da narrativa dos autos, tenho que a situação vivenciada pela Autora não ultrapassa o mero aborrecimento da vida civil. Aliás, o dano em razão do atraso de pagamento de salário de servidor público, em não extrapolando a sua esfera patrimonial, não enseja indenização por danos morais (TJ-MT - APL: 00272317620128110041 25349/2017, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 15/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/06/2017).5. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.6. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, decorrentes de situações corriqueiras, às quais está suscetível o homem vivendo em sociedade, não são suficientes para caracterizar o dano moral.7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO DA PARTE AUTORA – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS RESCISÓRIAS – SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – CONTRATAÇÃO REGULAR – INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO – ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. Os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias com acréscimo do terço adicional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal, assegurado o direito à conversão em pecúnia, por ocasião da exoneração, quando não comprovada a quitação administrativa. Não há que se falar em nulidade da contratação, restando afastado o pleito de depósitos de FGTS. A decisão agravada deve ser reformada a fim de reformar a sentença de 1º grau e reconhecer o direito ao pagamento das verbas rescisórias à demandante. (N.U 1006202-21.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1002591-14.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) (negritei e destaquei). Destarte, a situação retratada mostra-se insuficiente para a responsabilização por danos morais, especialmente por não haver nos autos demonstração de que tal fato tenha trazido maiores repercussões na esfera íntima e pessoal da reclamante. Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade do tributo de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município (IPTU) sobre o imóvel da requerente e, de consequência, ANULAR os lançamentos fiscais. Ainda, CONDENAR o reclamado, a realizar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, e não prescrito, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1018822-88.2024.4.01.3500

ID: 280964028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018822-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILHA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO S… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por LUCILHA CONCEIÇÃO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de "indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em virtude da fraude e seus prejuízos. (...) Indenização por danos materiais devidamente atualizado no valor de 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) devidamente atualizado". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Sustenta a parte autora que, "no dia 09/04/2024 teve sua rede social invadida por hackers, os quais além de ter acesso ao seu perfil, conseguiram entrar na sua conta bancária e realizaram dois pix no valor total de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros" e que "imediatamente registrou ocorrência junto a polícia, bem como entrou em contato com a requerida solicitando o bloqueio do valor na conta de destino, contudo, foi informada de que nada poderia ser feito". Por sua vez, advoga a CEF que "não foi provado, participação atribuída a CEF, pois, não restou demonstrada e, de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da operação" e que "mostra-se incoerente a parte autora invocar a proteção dada aos consumidores, haja vista ser explícita e comprovada que não houve irregularidade procedimental por parte da CAIXA, considerando, ainda, que sequer suas alegações são verossímeis". Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esse título. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações passo à análise do caso em comento. Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extratos bancários: (ID 2126682143 - Pág. 1/2) (ID 2126682167 - Pág. 1) - Boletim de ocorrência (ID 2126682349 - Pág. 1): - cópias das telas do celular (ID 2126682349 - Pág. 4/5): O defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe à CEF a devolução dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros. Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado em conta bancária da autora. Nesse sentido os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal (CEF), referente a transações fraudulentas em conta bancária. A sentença fundamentou-se na ausência de falha na prestação de serviço e na culpa exclusiva da vítima. O apelante alega falha na prestação de serviço e invoca a Súmula 479 do STJ.2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).3. Embora o autor tenha entregue voluntariamente seus cartões e senhas a terceiros, as circunstâncias específicas do caso apontam para uma falha na prestação de serviço por parte da CEF, incluindo alteração não autorizada de senha no caixa eletrônico, atendimento inadequado e vazamento de dados sigilosos do cliente.4. A idade avançada do autor (68 anos) e a complexidade do golpe aplicado devem ser consideradas na análise da sua vulnerabilidade como consumidor.5. Não se verifica culpa exclusiva da vítima, caracterizando-se o evento como fortuito interno, de responsabilidade da instituição financeira, em consonância com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).6. Danos material e moral configurados. Dano material comprovado no valor de R$ 11.021,26, referente às transações fraudulentas realizadas em 18/01/2019. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 8.000,00, em consonância com precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).7. Mantida a validade do empréstimo consignado por ausência de elementos suficientes para sua invalidação.8. Sucumbência recíproca. Custas processuais distribuídas na proporção de 70% para a CEF e 30% para o autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para o advogado do autor e 10% sobre o valor da parcela do pedido julgada improcedente para o advogado da CEF, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.9. Apelação parcialmente provida (...)." (TRF1, 11ª Turma, AC 1002555-17.2019.4.01.3500, REL. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA (convocado), julgado em 25/03/2025) (grifamos). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a devolver dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para repetição de indébitos contratuais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1018822-88.2024.4.01.3500

ID: 280964045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018822-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO S… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018822-88.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILHA CONCEICAO SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rito de JUIZADO movida por LUCILHA CONCEIÇÃO SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de "indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em virtude da fraude e seus prejuízos. (...) Indenização por danos materiais devidamente atualizado no valor de 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) devidamente atualizado". O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos Juizados Especiais Federais, o acesso em primeiro grau não depende do pagamento de custas, taxas e despesas (Lei nº 9.099/95, art. 54). Assim, a apreciação de requerimento da assistência gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Presente as condições da ação, passo ao mérito. Sustenta a parte autora que, "no dia 09/04/2024 teve sua rede social invadida por hackers, os quais além de ter acesso ao seu perfil, conseguiram entrar na sua conta bancária e realizaram dois pix no valor total de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros" e que "imediatamente registrou ocorrência junto a polícia, bem como entrou em contato com a requerida solicitando o bloqueio do valor na conta de destino, contudo, foi informada de que nada poderia ser feito". Por sua vez, advoga a CEF que "não foi provado, participação atribuída a CEF, pois, não restou demonstrada e, de fato não houve, negligência da CAIXA nos deveres de diligência quando da operação" e que "mostra-se incoerente a parte autora invocar a proteção dada aos consumidores, haja vista ser explícita e comprovada que não houve irregularidade procedimental por parte da CAIXA, considerando, ainda, que sequer suas alegações são verossímeis". Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, assim como à caracterização de danos materiais e morais, de modo a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento da importância vindicada a esse título. A indenização com fulcro em dano moral é assegurada pela Constituição Federal que dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Na esfera infraconstitucional, reza o Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. (...). Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei (...). Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização (...).” (negritei e sublinhei). Emerge da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, o qual determina que: “(...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (...). § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (...). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (...).” (negritei e sublinhei). Desta forma, a indenização correspondente a reparação por dano pressupõe: i) a ocorrência de dano material ou de dano moral “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem” do requerente; ii) a presença de conduta violadora dolosa ou culposa (desnecessária na responsabilidade objetiva); iii) o nexo de causalidade (liame entre a conduta e o dano) com a definição do agente causador do dano; iv) a inexistência de excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; caso fortuito ou força maior). No caso de dano ao consumidor por defeito do serviço prestado por instituição bancária, por se tratar de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, caput), é desnecessária a demonstração de dolo ou culpa. Basta comprovar a presença do defeito na prestação do serviço, do evento dano e da relação de causalidade entre o primeiro e o segundo; só afastados pela presença das excludentes de responsabilidade civil: inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Impende destacar que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). Feitas essas considerações passo à análise do caso em comento. Dentre os documentos juntados, destacam-se os seguintes: - Extratos bancários: (ID 2126682143 - Pág. 1/2) (ID 2126682167 - Pág. 1) - Boletim de ocorrência (ID 2126682349 - Pág. 1): - cópias das telas do celular (ID 2126682349 - Pág. 4/5): O defeito na prestação do serviço pela CEF é inconteste, pois a CEF não se desincumbiu de provar a inexistência do defeito ou de que houve culpa exclusiva do autor ou de terceiro, nos termos do § 3° do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe à CEF a devolução dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros. Ademais, verifica-se a ocorrência de dano moral presumido pelo saque não autorizado em conta bancária da autora. Nesse sentido os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal (CEF), referente a transações fraudulentas em conta bancária. A sentença fundamentou-se na ausência de falha na prestação de serviço e na culpa exclusiva da vítima. O apelante alega falha na prestação de serviço e invoca a Súmula 479 do STJ.2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).3. Embora o autor tenha entregue voluntariamente seus cartões e senhas a terceiros, as circunstâncias específicas do caso apontam para uma falha na prestação de serviço por parte da CEF, incluindo alteração não autorizada de senha no caixa eletrônico, atendimento inadequado e vazamento de dados sigilosos do cliente.4. A idade avançada do autor (68 anos) e a complexidade do golpe aplicado devem ser consideradas na análise da sua vulnerabilidade como consumidor.5. Não se verifica culpa exclusiva da vítima, caracterizando-se o evento como fortuito interno, de responsabilidade da instituição financeira, em consonância com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.616.138/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).6. Danos material e moral configurados. Dano material comprovado no valor de R$ 11.021,26, referente às transações fraudulentas realizadas em 18/01/2019. Dano moral in re ipsa fixado em R$ 8.000,00, em consonância com precedente deste Tribunal (AC 1000456-15.2017.4.01.3801, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/01/2021).7. Mantida a validade do empréstimo consignado por ausência de elementos suficientes para sua invalidação.8. Sucumbência recíproca. Custas processuais distribuídas na proporção de 70% para a CEF e 30% para o autor, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação para o advogado do autor e 10% sobre o valor da parcela do pedido julgada improcedente para o advogado da CEF, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.9. Apelação parcialmente provida (...)." (TRF1, 11ª Turma, AC 1002555-17.2019.4.01.3500, REL. Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA (convocado), julgado em 25/03/2025) (grifamos). “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA (...). IV - Por outro lado, no que diz respeito ao dano moral, a Corte Estadual assim se pronunciou: 'Não bastasse, a falha no serviço prestado pela concessionária acarretou a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que configura ato ilícito, cujos danos morais são presumidos, motivando, com mais razão, o dever de indenizar. Oportuno ressaltar que a reparação por dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano ‘in re ipsa’. [...] Assim, no que tange ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que o juízo a quo observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de levar em conta a posição social da ofensora, a extensão do dano, os antecedentes e a média de indenizações na jurisprudência local, não merecendo reparos a quantia arbitrada.' (...).” (STJ, AgInt no AREsp 2691161/GO, 2ª Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 2024/0254086-2, Rel. Min. Francisco Falcão, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025) (grifamos). O entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que “não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio” e que “a doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima” (TRF1, 6ª Turma, AC 00442518720004013800, Rel. Des. Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Fonte: DJ de 13/08/2007, p.54). Considerando os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). O alcance da súmula 54 do STJ, em casos como o ora analisado, é mais reduzido que o sugerido por seu enunciado, a saber: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. A redução se deve ao disposto no art. 407 do Código Civil, nestes termos: “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes”. Só a partir de agora se pode falar em atraso no pagamento da quantia fixada para a reparação dos danos morais. Os juros moratórios são calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária (Precedentes do TRF1: AC 0011921-85.2006.4.01.3813, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), Fonte: PJe 16/07/2021; AC n. 0014860-20.2009.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 04.08.2015, p. 1.353). Por fim, em conformidade com a Súmula n. 326/STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Portanto, demonstrado o nexo de causalidade entre o defeito do serviço público e o dano moral, bem como a inexistência de excludentes de responsabilidade, a procedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a CEF a devolver dos valores indevidamente sacados no importe de R$ 1.255,000 (mil e duzentos e cinquenta e cinco reais) para terceiros, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para repetição de indébitos contratuais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros legais a contar da citação, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 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Processo nº 1002555-32.2025.4.01.4300

ID: 311102024

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002555-32.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUISA NUNES MORAIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002555-32.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISA NUNES MORAIS RIBE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002555-32.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISA NUNES MORAIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana com o consequente pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 19/12/2024). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos para a concessão do benefício programável de aposentadoria por idade O benefício postulado, previsto no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, será concedido mediante a comprovação dos seguintes requisitos: a) idade: 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 62 (sessenta e dois) para mulher (podendo ser reduzida até 60 anos de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019); b) tempo mínimo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o momento de filiação à Previdência Social e do implemento dos demais requisitos (se a filiação ocorreu antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos é de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019; se a filiação ocorrer a partir 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo é de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem - art. 19, EC 103/2019); e c) carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição (artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91), observada a regra de transição do artigo 142 da nº Lei 8.213/91. Do momento de filiação e do requisito etário Para os segurados do sexo masculino já filiados ao RGPS até a data da promulgação da EC 103/2019, mas que somente implementarem os requisitos à inativação após 13.11.2019, o artigo 18 da referida emenda estabelece uma idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentação. Por sua vez, para as seguradas do sexo feminino que também já eram filiadas à Previdência Social em 13.11.2019, mas que computarem tempo de contribuição posterior a essa data para a aquisição do direito ao benefício, a regra de transição do art. 18 estabelece redução temporária do requisito etário, para 60 anos em 2019, aumentando 6 meses de idade a cada ano civil a partir de 01.01.2020, atingindo o limite de 62 anos (regra permanente) em 2023 (art. 18, § 1º, EC 103/2019). Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a parte autora filiou-se ao regime geral de previdência social - RGPS antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se ao caso a regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos acima e b) é do sexo feminino e nasceu no dia 23/09/1957, tendo completado 60 anos de idade em 19/12/2017. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 Do tempo de contribuição e da carência A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição de 15 a 20 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Estabelecidas essas premissas gerais a respeito da carência e do tempo de contribuição nas aposentadorias programada posteriores à edição da EC 103/2019, passo à análise de tais requisitos no CASO CONCRETO, em que a parte autora pretende obter aposentadoria mediante aplicação da regra de transição prevista no artigo 18 da EC nº 103/2019, e, como tal, deverá comprovar: a) a carência de 180 meses de contribuição (art.25, II c/c art. 142 da Lei 8.213/91) e b) o tempo de contribuição de 15 anos (art. 18, II da EC 103/2019). A parte autora sustenta o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria, alegando que o indeferimento administrativo decorreu da indevida desconsideração, pelo INSS, do vínculo empregatício mantido com a Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, de 25/03/1993 a 31/12/1994. Da análise dos autos, verifica-se que, no âmbito administrativo, foi apresentada Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) expedida pela Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, certificando a existência de vínculo empregatício no período supracitado, estando em conformidade com as exigências formais previstas no art. 70 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 e no art. 204 da Portaria MTP nº 1.467/2022. (Id 2171823303 – págs.06/08) Destaco que a DTC encontra-se amparada em anotação regularmente constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da parte autora (CTPS nº 40.560 – ID 2174445769), não havendo quaisquer indícios de irregularidades, rasuras ou adulterações nos assentos funcionais, constituindo prova suficiente da existência e veracidade da relação empregatícia. À luz do conjunto probatório constante dos autos e diante da ausência de impugnação específica por parte da autarquia previdenciária, deve-se reconhecer, para todos os fins, o vínculo empregatício mantido com a Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins no interregno de 25/03/1993 a 31/12/1994. Ressalte-se que eventuais omissões no recolhimento de contribuições previdenciárias constituem responsabilidade do empregador, não sendo o segurado penalizado por tal inadimplemento, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial. Além disso, verifica-se a juntada de DTC emitida pela Prefeitura Municipal de Palmas, a qual comprova a existência de vínculo empregatício no período de 01/07/1996 a 01/01/1997. Também foi apresentada Declaração de Tempo de Contribuição expedida pela Secretaria de Estado da Administração do Tocantins, atestando vínculos laborais nos seguintes períodos: 25/03/1993 a 30/12/1994; 16/03/2011 a 15/03/2015; 17/03/2015 a 15/03/2017; 16/03/2017 a 31/12/2018; 01/06/2019 a 30/05/2021; 31/05/2021 a 30/05/2022; 01/06/2022 a 30/05/2024; e a partir de 31/05/2024. Todos esses períodos encontram-se documentalmente comprovados, em conformidade com os normativos previdenciários aplicáveis. Assim, computando-se os períodos ora reconhecidos e somando-os àqueles já considerados na via administrativa e/ou regulares no CNIS, ajustada a concomitância, a parte autora obtém, na DER de 19/12/2024, período de carência equivalente a 190 contribuições mensais e tempo de contribuição de 15 anos, 06 meses e 12 dias, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 23/09/1957 Sexo Feminino DER 19/12/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (DTC E CNIS) SECRETARIA DA SAUDE 25/03/1993 31/12/1994 1.00 1 ano, 9 meses e 6 dias 22 2 (RECONHECIMENTO JUDICIAL - DTC) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS 01/07/1996 01/01/1997 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 3 (DTC E CNIS) SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA 16/03/2011 16/03/2015 1.00 4 anos, 0 meses e 1 dia 49 4 (DTC E CNIS) SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA 17/03/2015 16/03/2017 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 5 (DTC E CNIS) SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA 16/03/2017 01/01/2019 1.00 1 ano, 9 meses e 15 dias Ajustada concomitância 22 6 SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA 01/06/2019 31/05/2021 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 7 SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PREM-FVIN PSC-MEN-SM-EC103) 31/05/2021 31/05/2022 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias Ajustada concomitância 11 8 SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 01/06/2022 31/05/2024 1.00 2 anos, 0 meses e 0 dias 24 9 SECRETARIA EXECUTIVA DA GOVERNADORIA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 31/05/2024 31/05/2025 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 12 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (19/12/2024) 15 anos, 6 meses e 12 dias 190 67 anos, 2 meses e 26 dias Verifica-se, portanto, que em 25/07/2024 (DER) a parte autora tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/2019 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 19/12/2024), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91. Renda mensal inicial (RMI): A RMI deverá ser calculada pelo INSS, nos termos do artigo 26 da EC 103/2019, a partir de dados do CNIS e/ou fichas financeiras/demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Data de Início do Pagamento (DIP): Fixo a data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025. Prazo para implantação: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora promover a liquidação da sentença após o trânsito em julgado. A requisição de pagamento será formalizada após a homologação dos cálculos pelo Juízo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria pela regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, com data de início do benefício (DIB) em 19/12/2024 e a data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025, reconhecendo para todos os efeitos os períodos contributivos regulares registrados no CNIS, bem como os relacionados no demonstrativo constante da presente sentença; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos acima. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida, intimar as partes. Nada sendo requerido, arquivar os autos. 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS APOSENTADORIA POR IDADE ESPÉCIE B41 CPF 333.165.201-63 DIB 19/12/2024 DIP 01/06/2025 TC Conforme Quadro Contributivo inserido no corpo da sentença. CIDADE DE PAGAMENTO Palmas-TO RMI A ser calculada pelo INSS

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Processo nº 1016584-74.2025.8.11.0000

ID: 325086463

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016584-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016584-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WELLINGTON SILVA - CPF: 432.530.241-72 (ADVOGADO), JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT - CPF: 626.935.061-15 (AGRAVANTE), KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT - CPF: 061.241.401-95 (AGRAVADO), RAIANNY LEMES BITTENCOURT - CPF: 071.600.561-16 (AGRAVADO), IGOR NEGRAO BACARJI - CPF: 008.431.160-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS – INOCORRÊNCIA – MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS – EXONERAÇÃO DO ENCARGO – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA – IMPENHORABILIDADE – ART. 833, § 2º, CPC – PENHORA POSSÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. A execução tem por objeto apenas as parcelas alimentares vencidas a partir de maio de 2019, sendo certo que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, o que afasta a alegação de prescrição, diante do prazo bienal previsto no art. 206, § 2º, do Código Civil. A maioridade das alimentandas não extingue, por si só, a obrigação alimentar, exigindo, para eventual exoneração, ação própria e dilação probatória, insuscetíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. A penhora realizada encontra respaldo no art. 833, § 2º, do CPC, dada a natureza alimentar do crédito executado, não havendo prova de que a constrição tenha atingido valores indispensáveis à subsistência do devedor. O título executivo judicial ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo incabível sua desconstituição na via eleita. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016584-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT AGRAVADOS: KAWANNY VICTORIA LEMES BITTENCOURT e RAIANNY LEMES BITTENCOURT RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JOHNNY DOS PASSOS BITTENCOURT, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, Juiz de Direito Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, nos autos do Cumprimento de Sentença para Satisfação de Obrigação Alimentar processo originário número 1002555-19.2021.8.11.0013, o qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada agravante. A parte agravante aduz a incorreção da decisão recorrida sustentando, em suma, que a execução em questão foi ajuizada por uma de suas filhas após ter ela completado 21 anos de idade, ou seja, três anos após ter atingido a maioridade, sem que tivesse sido demonstrada a necessidade atual da alimentanda, especialmente no que tange à continuidade de estudos ou à impossibilidade de prover seu próprio sustento. Sustenta que há prescrição da pretensão executiva, à luz do artigo 206, §2º, do Código Civil, além de que ausentes os pressupostos materiais para a continuidade da obrigação alimentar em razão da maioridade civil das exequentes. Relata que a obrigação alimentar decorrente do poder familiar extingue-se com a maioridade civil, e que eventual obrigação decorrente de vínculo de parentesco demanda prova inequívoca da necessidade, a qual inexistiria no caso. Afirma que as exequentes não comprovaram matrícula em curso técnico ou superior, tampouco despesas com estudos, alimentação, transporte ou saúde. Explana que a execução estaria lastreada em título executivo cuja exigibilidade deveria ser questionada em ação própria de desconstituição. No mais, defende que sua atual condição financeira adversa, mencionando a iminência de leilão de sua residência e a existência de outros filhos menores a seu cargo; e que a constrição patrimonial determinada na decisão agravada compromete sua subsistência e a de sua família, configurando situação de dano grave e de difícil reparação. Com base nessas alegações, pede, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo para sustar a execução e todas as medidas constritivas dela decorrentes, bem como o deferimento da justiça gratuita. No mérito do recurso, requer a declaração de prescrição das parcelas executadas e de nulidade dos atos executivos. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo, sobrevindo certidão de regularidade neste sentido no Id. 288770380. A liminar recursal foi por mim indeferida em 30/05/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 289701878. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 293321386, refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de alimentos, na qual rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em essência, a ocorrência da prescrição das parcelas cobradas e a desnecessidade das alimentandas em razão da maioridade civil alcançada no curso da execução. Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Inicialmente, no que tange à alegação de prescrição, cumpre destacar que a decisão agravada enfrentou a matéria de forma minuciosa e criteriosa, não se limitando a simples rejeição genérica, mas sim analisando, com precisão, o marco temporal dos créditos alimentares em cobrança. Constatou-se nos autos, e conforme expressamente consignado na decisão impugnada, que a execução tem por objeto exclusivo as parcelas vencidas a partir de maio de 2019. Ora, considerando que a execução foi ajuizada em julho do mesmo ano, evidencia-se, sem qualquer margem de dúvida, que tais parcelas são posteriores ao ajuizamento da ação ou se venceram já no curso desta, circunstância que afasta, de forma categórica, a configuração do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, § 2º, do Código Civil. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTEÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA – EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS APÓS O FILHO MAIS VELHO TER ATINGIDO A MAIORIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELO GENITOR AO LONGO DOS ANOS – PEDIDO REJEITADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO PARA A UNIMED, SOLICITANDO EXTRATO DOS VALORES PAGOS – SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO – DOCUMENTO QUE PODERIA SER PROVIDENCIADO PELO INTERESSADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição quando o processo de execução da verba alimentar é instaurado dentro do prazo legal de 2 anos após o alimentando ter atingido a maioridade, já que, conforme o art. 198 do CC, o prazo prescricional não corre contra incapaz. 2. Não é inepta a petição inicial que contêm todos fundamentos fáticos e jurídicos que amparam a pretensão autoral, com indicação da formação e inadimplemento do título executivo, acompanhado de memória de cálculo descritiva da evolução da dívida, e cujo pedido formulado é certo e determinado. 3. Em execução de alimentos, a dedução de despesas pagas in natura da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia contraria o disposto no art. 1.707 do Código Civil, que veda a compensação do crédito alimentar. 4. Não é causa de nulidade da sentença, e não há erro de julgamento na sentença que indefere pedido de envio de ofícios, para solicitação de documentos que podem facilmente serem providenciados pela parte interessada.” (RAI n. 1008159-97.2021.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, J.25.01.22- negritei) Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, pode-se concluir que a pretensão executória encontra-se hígida, sendo absolutamente incabível o reconhecimento da prescrição arguida pelo agravante, sendo também certo que a contagem do prazo prescricional se inicia do vencimento de cada parcela alimentar, e, no caso dos autos, as parcelas em cobrança são recentes e dentro do prazo legal para sua exigibilidade. A tese recursal, nesse particular, refoge à realidade documental e processual verificada. No que diz respeito à alegação de desnecessidade das alimentandas, sob o argumento de que ambas alcançaram a maioridade civil, igualmente não merece guarida o recurso. A decisão agravada, com propriedade, assentou que tal discussão demanda dilação probatória, o que é insuscetível de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. De fato, conforme a melhor exegese doutrinária e consolidada jurisprudência, a exoneração da obrigação alimentar não decorre automaticamente da maioridade do alimentando, sendo imprescindível o manejo de ação própria para tal finalidade, na qual se possa oportunizar as partes a devida produção de provas acerca da real necessidade dos alimentos e da subsistência do dever alimentar. Ademais, admitir o exame de tais questões na via estreita da exceção de pré-executividade implicaria indevida supressão do devido processo legal, com potencial violação ao contraditório e à ampla defesa. O título executivo judicial que ampara a execução em curso possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não podendo ser desconstituído incidentalmente sem o devido trâmite processual adequado. A insurgência do agravante, neste ponto, nada mais busca do que, ao arrepio da técnica processual, obstar o prosseguimento da execução mediante alegações que carecem de prova robusta e específica, não cabível na estreita via incidental eleita. De outra feita, ainda que se considere a possibilidade de discussão de matérias de ordem pública em exceção de pré-executividade, é pacífico o posicionamento no sentido de que a necessidade do alimentando, especialmente no tocante à maioridade civil, exige análise de elementos fático-probatórios que transcendem os estreitos limites dessa via processual excepcional. Assim, deve o agravante, caso entenda presentes os requisitos legais, buscar a exoneração da obrigação alimentar por meio de ação própria, com a devida observância ao devido processo legal. A propósito: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTOSSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu liminarmente a obrigação de prestar alimentos à filha maior. A agravante alega estar matriculada no ensino médio e dependente economicamente, inclusive por questões de saúde que exigem medicação contínua e afastamento temporário de atividades laborais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a maioridade civil e a existência de atividade remunerada são suficientes, por si só, para justificar a exoneração da obrigação alimentar, em face da alegada continuidade da necessidade da alimentanda. III. Razões de decidir A existência de maioridade civil não afasta, por si só, o dever alimentar, especialmente diante da ausência de independência financeira comprovada da alimentanda. A presença de matrícula escolar, problemas de saúde e a dependência para custeio de necessidades básicas indicam, em cognição sumária, a permanência da necessidade alimentar. A decisão que suspendeu a pensão foi prematura, devendo prevalecer a obrigação alimentar até o julgamento final, mediante ampla dilação probatória. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A maioridade civil não afasta o dever de prestar alimentos. A suspensão da obrigação alimentar exige prova inequívoca da modificação na necessidade da alimentanda ou na capacidade do alimentante.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, § 1º, 1.695, 1.696, 1.699 e 1.723; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1014930-23.2023.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Des. Carlos Alberto da Rocha, j. 23.08.2023.” (N.U 1002704-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS – MAIORIDADE - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O fato de a agravada ter alcançado a maioridade civil não implica na exoneração automática do dever de alimentar, já que o que cessa é o poder familiar, todavia, persiste o dever de prestar alimentos fundado no parentesco, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. II - O atingimento da maioridade não é, por si só, elemento apto a embasar o pleito de exoneração da obrigação alimentar, devendo tal requisito ser conjugado com a averiguação das necessidades da filha que, no caso concreto, ainda ocorrerá durante a instrução processual.” (N.U 1027444-08.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PARA FILHA MAIOR - NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DA CAPACIDADE DA ALIMENTANDA – MEDIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Na ação de exoneração de alimentos fundada na maioridade da parte alimentada, compete a esta o ônus de provar, de forma robusta, que cessada a necessidade alimentar. Com a maioridade cessa o dever de sustento decorrente do poder familiar, exige-se a prova de circunstância excepcional a justificar a manutenção do encargo.” (N.U 1001718-66.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) “Direito civil e processual civil. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Maioridade civil do alimentando. Incorrência de exoneração automática. Presunção relativa de necessidade. Estudante de curso superior. Ausência de indício de inclusão no mercado de trabalho. Ilegalidade do decreto prisional não configurada. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão civil do paciente, devedor de alimentos e executado em ação de execução proposta por seu filho que já atingiu a maioridade, em razão da inadimplência e ausência de justificativa idônea para o não pagamento das últimas 3 prestações alimentares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação de prisão civil do devedor de alimentos, diante da maioridade do alimentando e da alegação de sua autonomia financeira. III. Razões de decidir 3. A maioridade do alimentando não extingue, por si só, a obrigação alimentar, que subsiste enquanto comprovada a necessidade, exigindo decisão judicial para sua modificação ou exoneração (Súmula 358/STJ). 4. O Habeas Corpus não é via adequada para rediscussão de necessidade do alimentando e capacidade do alimentante, temas que exigem dilação probatória e discussão pela via ordinária. 5. O conjunto fático-probatório disponível aponta à efetiva necessidade do exequente/alimentando em continuar percebendo pensão alimentícia, a despeito de ter atingido a maioridade civil, até porque, em contraponto, não sobreveio prova da sua condição de dependência ou modificação da situação econômica. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no seu curso não será ela ilegal. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ.” (STJ - Terceira Turma - RHC 95.852/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/04/2018). IV. Dispositivo 7. Ordem de habeas corpus denegada.” (N.U 1004367-96.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) Ainda, cumpre refutar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos no feito executivo. O artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, excepciona expressamente a regra geral de impenhorabilidade, admitindo a penhora de vencimentos, proventos e outros valores destinados ao sustento do devedor quando a execução se referir a prestação alimentícia, como no caso dos autos. A norma visa exatamente assegurar a efetividade da tutela alimentar, dado o caráter essencial desse crédito, diretamente vinculado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Não consta dos autos qualquer prova de que a constrição tenha atingido quantia indispensável à subsistência do agravante e de sua família, ônus que lhe incumbia. A mera alegação genérica de impenhorabilidade, desacompanhada de elementos concretos, não se mostra suficiente para elidir a penhora regularmente realizada no âmbito de execução de alimentos. Por derradeiro, os argumentos constantes dos itens IV e V das contrarrazões reforçam a inadequação da via eleita pelo agravante para a discussão das matérias suscitadas, mormente porque o título executivo que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não cabendo sua desconstituição incidental com base em alegações que demandam cognição aprofundada e dilação probatória, como corretamente pontuado pela parte agravada. Neste sentido, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso carece de respaldo jurídico, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais adoto e reforço neste voto. Por fim, salienta-se que a argumentação recursal não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais se mostram alinhados à legislação aplicável e à orientação dos tribunais superiores, não se verificando qualquer nulidade, ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão combatida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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