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Daniel Albino Mendes Ferreira x Zamp S.A.

ID: 315035387

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000085-67.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000085-67.2023.5.02.0232 RECORRENTE: DAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA ROT 1000085-67.2023.5.02.0232 RECORRENTE: DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA RECORRIDO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e448e19 proferida nos autos. ROT 1000085-67.2023.5.02.0232 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZAMP S.A. ADRIANO LORENTE FABRETTI (SP164414) Recorrido: Advogado(s): DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/11/2024 - Id 044082d; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 6331df2). Regular a representação processual (Id 3e8d63c, 5549e7f ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c37c555 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9004625 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 PPR e REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA/VERBAS RESCISÓRIAS. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / DOMINGOS e FERIADOS / ADICIONAL NOTURNO. 3.3 JORNADA DE TRABALHO – CARGO DE CONFIANÇA / HORAS EXTRAS / IINTERVALOS / ADICIONAL NOTURNO. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme consignado no v. acórdão, o Regional entendeu por manter o valor dos honorários periciais, ao argumento de que o montante não chega a atingir o valor de três salários mínimos, o que revela não haver exorbitância. De mais a mais, cabia à reclamada justificar o porquê da necessidade de se reduzir o valor com demonstração de que o trabalho entregue não condiz com a soma a ele atribuída, e não apresentar pleitos genéricos de redução, como aqui se fez. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME 6.2 DO REEMBOLSO DE DESPESAS COM UNIFORME NORMA COLETIVA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 7.2 VALE REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 8.2 MULTA NORMATIVA Não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, II e 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco aos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, pois a Turma, soberana na análise do contexto fático-probatório (Súmula 126 do TST), constatou o efetivo descumprimento das cláusulas normativas. Nesse sentido: "[...] MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das cláusulas coletivas, a imposição da multa normativa corresponde ao efetivo reconhecimento garantido pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000715-16.2017.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/09/2023). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 9.2 VALOR ARBITRADO Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALBINO MENDES FERREIRA

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Processo nº 7020726-10.2025.8.22.0001

ID: 258914727

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7020726-10.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7020726-10.2025.8.22.0001 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS, ELAINE DIAS EVANGELISTA, CLAUDIANO SANTOS COSTA, SERGIO MILER DO NASCIMENTO, ELIANA SANTOS COSTA MILER ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PABLO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES32020 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução e Alongamento de Crédito Rural opostos por Maria de Lourdes Alves dos Santos, Sérgio Miller do Nascimento, Claudiano Santos Costa, Elaine Dias Evangelista e Eliana Santos Costa Miller em desfavor de Sicoob Credisul, que ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial 7045359-22.2024.8.22.0001 em decorrência do inadimplemento parcial do contrato de empréstimo em Cédula de Empréstimo Rural Pignoratícia. Argumentam pela iliquidez e incerteza do título executivo e que o inadimplemento decorreu em razão das mudanças climáticas, altas dos insumos e queda do preço do boi gordo no mercado nos últimos tempos, fatos alheios à vontade dos embargantes. Aponta que a instituição financeira manejou a ação principal sem promover tratativas de solução amigável na seara administrativa, da inconsistência dos encargos utilizados para atualização do débito, reforçando a improcedência da demanda. Por tais razões, além da concessão da gratuidade judiciária, pleiteiam pela concessão da tutela de urgência para fins de prorrogação da dívida nos termos da Súmula 298 do STJ e consequente afastamento dos efeitos da mora e abstenção de inscrição dos embargantes no cadastro dos inadimplentes. No mérito, requerem a confirmação da tutela de urgência e correção dos juros e encargos de acordo com as determinações legais. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese a gratuidade tenha sido pleiteada por ambos os embargantes, verifico que a concessão ficaria prejudicada em razão da falta de comprovação documental da alegada vulnerabilidade financeira, indispensável para o deferimento do instituto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA FORMAL. INSUFICIÊNCAI PROBATÓRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. ?O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? ( CF, art. 5º, LXXIV). A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 3. Carteira de trabalho sem registro de vínculo empregatício formal não comprova hipossuficiência para concessão de gratuidade de Justiça. A prova exigida pela decisão agravada integra o protocolo básico para a concessão do benefício, que, se não efetivada, deve ser indeferido. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07009209220228070000 1434449, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Por tais razões, além dos extratos bancários e declarações de hipossuficiência já acostados aos autos, determino a intimação às partes que emendem à inicial para juntar outros documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira como comprovantes de rendimentos e despesas, certidões negativas de bens, inscrição ao CADÚNICO, declaração de imposto de renda e demais documentos correlatos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos dos artigos 290, 321 e 485, IV do CPC. Promovida a emenda e conferido o direito à Gratuidade ou Recolhidas as custas, observe-se o seguinte: No que diz respeito ao Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação ao Crédito Rural da Agricultura Familiar, instituído pelo artigo 4º do Decreto nº 12.381/2025, que visa beneficiar os inadimplentes dos contratos financiados pelo Pronaf, o referido dispositivo estabelece como autoridades responsáveis pela implementação do programa: a União (por meio da PGFN e INCRA), as instituições financeiras gestoras dos Fundos Nacionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural junto ao Banco Central do Brasil (BACEN). Veja-se: Art. 4º O Desenrola Rural será implementado: I - pela União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; II - pelas instituições financeiras gestoras do FNE, do FNO e do FCO; e III - pelas instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil e que sejam detentoras de créditos dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar. Mister salientar que o art. 7º do referido diploma faculta às instituições financeiras autorizadas a operar o crédito rural pelo BACEN, que é o caso do embargado, a renegociar os contratos em inadimplência de acordo com as políticas internas da empresa: Art. 7º As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil, no âmbito do Desenrola Rural, conforme suas próprias políticas de crédito e cobrança, poderão conceder descontos para liquidação ou renegociação de operações de crédito contabilizadas em prejuízo ou em atraso há mais de cento e oitenta dias na data de publicação deste Decreto, desde que contratadas por beneficiários do Pronaf, das cooperativas da agricultura familiar, do PNCF, do PNRA, ou por indígenas e quilombolas Logo, não cabe a este Juízo determinar a suspensão da dívida com base no Decreto 12.381/2025, por falta de previsão legal da concessão da medida a qual foi conferida de forma exclusiva às autoridades elencadas acima. Sobre a aplicação da Súmula 298 do STJ, ainda que esta prescreva o direito de alongamento da dívida desta natureza, é indispensável que o devedor promova o requerimento formal antes de escoar o vencimento da dívida, para evitar o vencimento antecipado e mora. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: CRÉDITO RURAL – Embargos à execução – Cédula de crédito rural pignoratícia – Prorrogação da dívida – Direito do mutuário e não faculdade do agente financiador – Súmula 298 do E. Superior Tribunal de Justiça – Não obstante tenha comprovado a perda total da safra (de laranja) em virtude de eventos climáticos (seca e geada) e a capacidade financeira de efetuar o pagamento da dívida caso o prazo de vencimento seja alongado, a embargante notificou o banco embargado quase dois anos após vencido o prazo de pagamento do débito – Requerimento formal administrativo prévio (antes de escoar o prazo de vencimento da dívida) imprescindível para evitar o vencimento antecipado da dívida e a mora do devedor (art. 11, caput, do Decreto-Lei 167/1967) bem como possibilitar ao agente financiador a verificação da presença ou não dos requisitos legais – Precedentes deste E. Sodalício - Direito ao alongamento da dívida não verificado – Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002572-88.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O C. STJ possui entendimento sumulado no sentido de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. 2. A viabilização do alongamento da dívida pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. Precedentes. 3. No tocante ao argumento de que o pedido de prorrogação da dívida é plenamente admitido, diante da estiagem que comprometeu a produção, nos termos da Lei nº 13.606/2018, o exame do acervo probatório documental dos autos permite concluir que a parte apelante não comprovou a realização de pedido, seja na via administrativa ou na via judicial, de alongamento do débito rural em razão da estiagem alegada em data anterior ao vencimento da mesma, motivo pelo qual ausente o requisito exigido para a renegociação da cédula de crédito rural pretendida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 16 de julho de 2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002691220228080057, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Em análise aos documentos acostados à exordial, verifico que os embargantes não promoveram o requerimento formal de renegociação antes do vencimento da dívida, de forma a prejudicar a concessão do efeito suspensivo. Isso posto, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, §1º do CPC). Associe-se estes autos digitais ao processo digital executivo. Certifique-se naqueles autos principais que houve o manejo deste autos apensos, juntando-se lá cópia desta decisão. Inclua-se o advogado(a) do embargado no cadastro destes embargos, verificando-se na execução principal apensa qual profissional lá consta representando o embargado. Também vincule-se no cadastro da execução, o advogado(a) do executado, conforme se apresentou como patrono nesta inicial de embargos. Certifique-se o cumprimento desses cadastros. Intime-se o embargado, por seu patrono constituído, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC) Decorrido o prazo, intime-se as partes para justificar a necessidade de produção de outras provas, motivando sua necessidade, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

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Zamp S.A. x Kelly Cristina Dos Santos

ID: 257036063

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000512-46.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000512-46.2023.5.02.0432 : ZAMP S.A. : KELLY CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000512-46.2023.5.02.0432 : ZAMP S.A. : KELLY CRISTINA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c99e670 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000512-46.2023.5.02.0432 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. KELLY CRISTINA DOS SANTOS RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id dcb2f9e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id da8979e). Regular a representação processual (Id e613eed e 1260963 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11cf420 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Zamp S.A. x Kelly Cristina Dos Santos

ID: 257036086

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000512-46.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000512-46.2023.5.02.0432 : ZAMP S.A. : KELLY CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA 1000512-46.2023.5.02.0432 : ZAMP S.A. : KELLY CRISTINA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c99e670 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000512-46.2023.5.02.0432 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. KELLY CRISTINA DOS SANTOS RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id dcb2f9e; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id da8979e). Regular a representação processual (Id e613eed e 1260963 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 11cf420 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Sem procedência a alegação recursal de violação ao artigo 5º LIV e LV, da Lei Maior, porquanto não se vislumbra dos autos desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. De igual modo, a súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, já que não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. Incólume o artigo 93, IX, da Carta da República, pois o exame do v. acórdão regional não deixa dúvidas de que a matéria foi minuciosamente apreciada pelo Tribunal, em estrita observância ao dispositivo constitucional invocado, sendo certo que não houve alegação de negativa de prestação jurisdicional. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA DOS SANTOS

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Processo nº 1022912-45.2024.8.11.0003

ID: 257737212

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022912-45.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º 1022912-45.2024.8.11.0003 VISTO. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ajuizou ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDAD… PROCESSO N. º 1022912-45.2024.8.11.0003 VISTO. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ajuizou ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou auxílio acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que detém um histórico de atividades braçais, conforme comprovado pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tendo já laborado para o empregador, desempenhando as funções de Office boy e motorista. Alega que, em razão da atividade profissional, se tornou portador de radiculopatia (CID: M54.1), espondilose não especificada (CID: M47.9), espondilose (CID: M47), degeneração de disco intervertebral lombar e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID: M51.3) e síndrome do manguito rotador (M75.1), muito embora o empregador não tenha realizado a emissão da Comunicação do Acidente de Trabalho. Assevera que, decorrente de sua situação incapacitante, obteve benefício previdenciário de auxílio doença no período de 06.10.2014 a 09.04.2019, tendo a autarquia cessado o benefício indevidamente. Sustenta que se encontra incapacitado para o exercício de sua função habitual como motorista e office boy. Assim, requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data da cessação em 09/04/2019, até que seja promovida a reabilitação da parte autora, nos termos do art. 62 da Lei 8213/91. E, sucessivamente, requer que a implantação do auxílio acidente (id. 168535627). Realizada perícia médica, o laudo encontra-se anexado no id. 184376082. O requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial, diante da ausência de incapacidade apurada pelo laudo pericial (id. 186393412). O autor impugnou o laudo pericial (id. 187248387) e apresentou impugnação à contestação (id. 189244146). É o relatório. Decido. O autor busca o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho, ou auxílio acidente, sob a alegação de que estaria incapacitado para o trabalho em razão das sequelas decorrentes do acidente do trabalho. O benefício de auxílio por incapacidade temporária pretendido está disciplinado no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais, verbis: “Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, para o deferimento do auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho e/ou auxílio acidente deve estar presente dentre outros pressupostos, o nexo causal entre a incapacidade e o acidente de trabalho ou a doença ocupacional. Contudo, após detida análise dos autos, não foi possível aferir a presença dos requisitos legalmente exigidos, em especial a relação de causalidade entre a incapacidade e a doença ocupacional. Com efeito, conforme se depreende do laudo pericial realizado em 19/12/2024 (id. 184376082), sob o crivo do contraditório, constou no exame que o periciando é portador de espondilose não especificada (CID-10 M47.9), outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID-10 M51.3), radiculopatia (CID-10 M54.1), ciática (CID-10 M54.3) e síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1), condições degenerativas e adquiridas que não apresentam nexo ocupacional. O periciando foi submetido a perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 09.04.2019, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 01.08.2014; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 01.08.2014). O perito asseverou que o exame físico não evidenciou reduções significativas dos movimentos da articulação do ombro direito ou redução da força em membro superior direito; não há comprometimento importante do segmento lombo sacro da coluna vertebral, bem como não há repercussão na marcha ou necessidade de apoio às alterações posturais. O perito asseverou, ainda, que os danos funcionais não apresentam repercussão na capacidade laborativa do periciando; não há incapacidade laboral; as condições clínicas apresentadas pelo periciando possuem natureza degenerativa e adquirida, não tendo sido estabelecido o nexo ocupacional; o autor é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia. O expert concluiu que pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Como se vê, o expert afirmou que as patologias possuem condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. Da análise dos laudos médicos realizados pelo INSS (id. 169763408) verifica-se que o autor recebeu auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 608.055.667-0), em decorrência da patologia degeneração especificada de disco intervertebral (CID M51.3), com DIB em 06/10/2014, o qual foi cessado em 01.10.2025. Inconformado com a decisão administrativa, o requerente ajuizou, em 12/08/2016, ação de restabelecimento do referido benefício na Justiça Federal (processo nº 0002799-50.2016.4.01.3602), no qual o pedido foi julgado procedente para restabelecer, em favor de PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (CPF 882.923.981 04), o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA NB 608.055.667-0, com DIB em 06/10/2014, DIP em 01/02/2018 e DCB em 01/02/2019. Posteriormente, também na Justiça Federal (autos nº 1002572-38.2019.4.01.3602), o autor ajuizou nova ação previdenciária, pleiteando benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, cujo pedido foi julgado improcedente. Como se vê, todos os elementos encartados aos autos apontam que a patologia que acomete o autor não possui qualquer relação com trabalho, tanto é que recebeu benefícios previdenciários, além de ter ajuizado ações na Justiça Federal, na qual foi reconhecida sua incapacidade laboral temporária. Como mencionado, para a concessão dos benefícios acidentários é imprescindível que haja nexo causal entre as atividades desenvolvidas no curso do trabalho e as doenças sofridas pelo trabalhador – requisito obrigatório à concessão de benefícios previdenciários de acidente de trabalho. E no caso benefício previdenciário concedido em decisão judicial proferida na JUSTIÇA FEDERAL (autos nº 0002799-50.2016.4.01.3602), por si só demonstra que o caso em tela não se insere na regra prevista pelo 109, I, da Constituição Federal, que possibilita à Justiça Estadual o julgamento das causas que versem exclusivamente sobre acidentes de trabalho, sendo, portanto, a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento da causa. Assim, na esteira dessas conclusões, entendo que o demandante não tem direito à percepção de auxílio doença por acidente do trabalho e/ auxílio acidente decorrente de acidente do trabalho, porquanto a documentação existente nos autos corrobora a afirmação do médico perito de que a incapacidade do autor é decorrente de doença degenerativa, sem correlação com doença ocupacional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO AUTOR DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. APELAÇÃO DO RÉU. PLEITO PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO DO SEGURADO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO ACIDENTE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VERIFICOU RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO” (TJ-PR - APL: 12793716 PR 1279371-6 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 24/02/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1525 13/03/2015). Ressalta-se, ainda, que a legislação previdenciária é expressa ao determinar que a doença degenerativa, de origem congênita ou preexistente ao exercício da atividade laborativa, não é considerada doença do profissional ou do trabalho (art. 19 e 20 da Lei 8.213/1991). Embora o autor afirme a existência de doença ocupacional alegando o nexo entre o trabalho e o agravo em razão do nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a patologia incapacitante entidade mórbida motivadora da incapacidade, tal assertiva não merece acolhida. Isso porque o nexo técnico epidemiológico gera presunção apenas relativa de veracidade, podendo ser elidido por prova em contrário, como no caso em tela, uma vez que os elementos encartados aos autos comprovam que a doença do autor é degenerativa, não possuindo qualquer relação com o trabalho. Assim, inexistindo liame de causalidade entre a moléstia e o possível infortúnio laboral, afigura-se inviável a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário ou auxílio acidente decorrente de acidente do trabalho, de modo que impõe a improcedência do pedido inicial. Com essas considerações e com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO ROBERTO DE ALMEIDA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Tendo em vista a sucumbência da parte autora e, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, restitua os honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, de acordo com a tese firmada no Tema 1044 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002572-68.2025.4.01.4300

ID: 257608041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002572-68.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1002572-68.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1002572-68.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR FERREIRA DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO 02. Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há postulação. VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa está em linha com o pedido, razão pela qual deve ser homologado. RECEBIMENTO DA INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento sumaríssimo estabelecido nas Leis 9.099/95 e 10.259/02 porque preenche os requisitos legais (artigos 319 a 330 do CPC; artigo 14 da Lei 9.099/95). REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 04. Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 05. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 07. Não há postulação. COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE 08. A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado. Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro. A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências. No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário. VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada. O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências. COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional. A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado. Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário. Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768). Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade. A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV). Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual. Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato. A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências. Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente). Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022. Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração. Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados. CONCLUSÃO 09. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Lei 10.259/02, artigo 9º), com advertência de que: (b.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (b.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (c) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (d) encaminhar cópia da petição inicial e desta decisão ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) (por meio do e-mail ted@oabto.org.br) para que, se entender cabível, exerça seu poder de polícia e disciplinar quanto à limitação prevista no artigo 10, § 2º, da Lei 8906/1994; (e) aguardar o prazo para contestação. 11. Palmas, 7 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 7020726-10.2025.8.22.0001

ID: 258069486

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7020726-10.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO SANTOS COSTA ELAINE DIAS EVANGELISTA ELIANA SANTOS COSTA MILER MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS SERGIO MILER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7020726-10.2025.8.22.0001 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS, ELAINE DIAS EVANGELISTA, CLAUDIANO SANTOS COSTA, SERGIO MILER DO NASCIMENTO, ELIANA SANTOS COSTA MILER ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PABLO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES32020 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução e Alongamento de Crédito Rural opostos por Maria de Lourdes Alves dos Santos, Sérgio Miller do Nascimento, Claudiano Santos Costa, Elaine Dias Evangelista e Eliana Santos Costa Miller em desfavor de Sicoob Credisul, que ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial 7045359-22.2024.8.22.0001 em decorrência do inadimplemento parcial do contrato de empréstimo em Cédula de Empréstimo Rural Pignoratícia. Argumentam pela iliquidez e incerteza do título executivo e que o inadimplemento decorreu em razão das mudanças climáticas, altas dos insumos e queda do preço do boi gordo no mercado nos últimos tempos, fatos alheios à vontade dos embargantes. Aponta que a instituição financeira manejou a ação principal sem promover tratativas de solução amigável na seara administrativa, da inconsistência dos encargos utilizados para atualização do débito, reforçando a improcedência da demanda. Por tais razões, além da concessão da gratuidade judiciária, pleiteiam pela concessão da tutela de urgência para fins de prorrogação da dívida nos termos da Súmula 298 do STJ e consequente afastamento dos efeitos da mora e abstenção de inscrição dos embargantes no cadastro dos inadimplentes. No mérito, requerem a confirmação da tutela de urgência e correção dos juros e encargos de acordo com as determinações legais. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese a gratuidade tenha sido pleiteada por ambos os embargantes, verifico que a concessão ficaria prejudicada em razão da falta de comprovação documental da alegada vulnerabilidade financeira, indispensável para o deferimento do instituto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA FORMAL. INSUFICIÊNCAI PROBATÓRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. ?O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? ( CF, art. 5º, LXXIV). A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 3. Carteira de trabalho sem registro de vínculo empregatício formal não comprova hipossuficiência para concessão de gratuidade de Justiça. A prova exigida pela decisão agravada integra o protocolo básico para a concessão do benefício, que, se não efetivada, deve ser indeferido. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07009209220228070000 1434449, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Por tais razões, além dos extratos bancários e declarações de hipossuficiência já acostados aos autos, determino a intimação às partes que emendem à inicial para juntar outros documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira como comprovantes de rendimentos e despesas, certidões negativas de bens, inscrição ao CADÚNICO, declaração de imposto de renda e demais documentos correlatos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos dos artigos 290, 321 e 485, IV do CPC. Promovida a emenda e conferido o direito à Gratuidade ou Recolhidas as custas, observe-se o seguinte: No que diz respeito ao Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação ao Crédito Rural da Agricultura Familiar, instituído pelo artigo 4º do Decreto nº 12.381/2025, que visa beneficiar os inadimplentes dos contratos financiados pelo Pronaf, o referido dispositivo estabelece como autoridades responsáveis pela implementação do programa: a União (por meio da PGFN e INCRA), as instituições financeiras gestoras dos Fundos Nacionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural junto ao Banco Central do Brasil (BACEN). Veja-se: Art. 4º O Desenrola Rural será implementado: I - pela União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; II - pelas instituições financeiras gestoras do FNE, do FNO e do FCO; e III - pelas instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil e que sejam detentoras de créditos dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar. Mister salientar que o art. 7º do referido diploma faculta às instituições financeiras autorizadas a operar o crédito rural pelo BACEN, que é o caso do embargado, a renegociar os contratos em inadimplência de acordo com as políticas internas da empresa: Art. 7º As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil, no âmbito do Desenrola Rural, conforme suas próprias políticas de crédito e cobrança, poderão conceder descontos para liquidação ou renegociação de operações de crédito contabilizadas em prejuízo ou em atraso há mais de cento e oitenta dias na data de publicação deste Decreto, desde que contratadas por beneficiários do Pronaf, das cooperativas da agricultura familiar, do PNCF, do PNRA, ou por indígenas e quilombolas Logo, não cabe a este Juízo determinar a suspensão da dívida com base no Decreto 12.381/2025, por falta de previsão legal da concessão da medida a qual foi conferida de forma exclusiva às autoridades elencadas acima. Sobre a aplicação da Súmula 298 do STJ, ainda que esta prescreva o direito de alongamento da dívida desta natureza, é indispensável que o devedor promova o requerimento formal antes de escoar o vencimento da dívida, para evitar o vencimento antecipado e mora. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: CRÉDITO RURAL – Embargos à execução – Cédula de crédito rural pignoratícia – Prorrogação da dívida – Direito do mutuário e não faculdade do agente financiador – Súmula 298 do E. Superior Tribunal de Justiça – Não obstante tenha comprovado a perda total da safra (de laranja) em virtude de eventos climáticos (seca e geada) e a capacidade financeira de efetuar o pagamento da dívida caso o prazo de vencimento seja alongado, a embargante notificou o banco embargado quase dois anos após vencido o prazo de pagamento do débito – Requerimento formal administrativo prévio (antes de escoar o prazo de vencimento da dívida) imprescindível para evitar o vencimento antecipado da dívida e a mora do devedor (art. 11, caput, do Decreto-Lei 167/1967) bem como possibilitar ao agente financiador a verificação da presença ou não dos requisitos legais – Precedentes deste E. Sodalício - Direito ao alongamento da dívida não verificado – Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002572-88.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O C. STJ possui entendimento sumulado no sentido de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. 2. A viabilização do alongamento da dívida pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. Precedentes. 3. No tocante ao argumento de que o pedido de prorrogação da dívida é plenamente admitido, diante da estiagem que comprometeu a produção, nos termos da Lei nº 13.606/2018, o exame do acervo probatório documental dos autos permite concluir que a parte apelante não comprovou a realização de pedido, seja na via administrativa ou na via judicial, de alongamento do débito rural em razão da estiagem alegada em data anterior ao vencimento da mesma, motivo pelo qual ausente o requisito exigido para a renegociação da cédula de crédito rural pretendida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 16 de julho de 2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002691220228080057, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Em análise aos documentos acostados à exordial, verifico que os embargantes não promoveram o requerimento formal de renegociação antes do vencimento da dívida, de forma a prejudicar a concessão do efeito suspensivo. Isso posto, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, §1º do CPC). Associe-se estes autos digitais ao processo digital executivo. Certifique-se naqueles autos principais que houve o manejo deste autos apensos, juntando-se lá cópia desta decisão. Inclua-se o advogado(a) do embargado no cadastro destes embargos, verificando-se na execução principal apensa qual profissional lá consta representando o embargado. Também vincule-se no cadastro da execução, o advogado(a) do executado, conforme se apresentou como patrono nesta inicial de embargos. Certifique-se o cumprimento desses cadastros. Intime-se o embargado, por seu patrono constituído, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC) Decorrido o prazo, intime-se as partes para justificar a necessidade de produção de outras provas, motivando sua necessidade, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

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Processo nº 0005756-50.2004.4.01.3600

ID: 316735247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005756-50.2004.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVELINO TAVARES JUNIOR E CIA LTDA MABAGRA AGROPASTORIL LTDA MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANATOLY HODNIUK JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005756-50.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005756-50.2004.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGENC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005756-50.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005756-50.2004.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO POLO PASSIVO:MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963-A e ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - MT6565-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0005756-50.2004.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da Agência Nacional de Mineração opostos contra o acórdão assim ementado: DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Madeireira Barra Grande Ltda. e Mabagra Agropastoril Ltda. contra o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e particulares, com o objetivo de anular processos de pesquisa mineral (nº 866114, 866121 e 866122) que afetariam propriedades das autoras, localizadas em área de manejo florestal no Estado de Mato Grosso, alegando ausência de licença ambiental prévia para a pesquisa mineral e risco de danos ambientais significativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fase de pesquisa mineral, nos processos específicos, demanda licenciamento ambiental prévio; (ii) determinar se a condenação em honorários advocatícios e custas processuais deve ser mantida, considerando o pedido de inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração) não exige, em regra, licença ambiental para a fase de pesquisa mineral, mas há exceções. A Resolução CONAMA nº 9/1990 prevê que, quando a pesquisa mineral envolve a utilização de guia de utilização, o licenciamento ambiental é obrigatório, especialmente em áreas de relevante interesse ambiental, como a floresta amazônica, onde estão localizadas as propriedades das autoras. 4. No caso concreto, o plano de pesquisa apresentado pelos réus indica a extração de substâncias minerais antes da concessão de lavra, o que configura atividade sujeita ao licenciamento ambiental prévio, conforme legislação aplicável. 5. Mantida a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, considerando a nulidade do ato administrativo reconhecida em primeira instância, não sendo cabível a inversão do ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. À premissa de ocorrência de omissão no julgado, a Agência Nacional de Mineração aduz, em síntese, que a Turma Julgadora deixou de apreciar a questão à luz dos argumentos que indica: (i) inexistência de previsão legal para a exigibilidade da licença ambiental na fase de pesquisa mineral; (ii) exigência de licença ambiental apenas quando houver necessidade de pedido de autorização de guia de utilização; (iii) falta de interesse de agir eis que não houve concessão de alvará de pesquisa a qualquer dos réus, nem pedido de autorização de lavra; e (iv) omissão quanto à Resolução n. 37/2020. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou, caso conhecidos, pelo desprovimento dos embargos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0005756-50.2004.4.01.3600 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, o recurso em exame se assenta na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se sustenta na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Com efeito, verifica-se do voto condutor do acórdão embargado manifestação expressa acerca da indispensabilidade do licenciamento ambiental prévio para a fase de pesquisa mineral. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Especificamente sobre a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos legais, esta Corte possui entendimento pacífico da impossibilidade de oposição dos aclaratórios sem a comprovação de qualquer dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC/15. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. (...) 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0003927-61.2004.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...) 8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1002572-19.2020.4.01.3500, Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/03/2025) Ressalte-se, por fim, que o art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Erro material Havida a remessa, conforme consignado no relatório, impõe-se a correção, de ofício, do dispositivo do julgado para fazer constar, também, o não provimento da remessa necessária. Nesse passo, onde se lê: “nego provimento aos recursos de apelação interpostos”. Leia-se: “nego provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos”. Dispositivo Assim, porque inexistente o vício alegado, rejeito os embargos de declaração. Correção, de ofício, do erro material verificado para fazer constar do dispositivo do julgado embargado, também, o não provimento da remessa necessária, nos termos do voto. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.0005756-50.2004.4.01.3600 EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EMBARGADO: AVELINO TAVARES JUNIOR E CIA LTDA, MABAGRA AGROPASTORIL LTDA, MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - MT6565-A EMBARGANTE: EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Mineração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. Verifica-se do voto condutor do acórdão embargado manifestação expressa acerca da indispensabilidade do licenciamento ambiental prévio para a fase de pesquisa mineral. 4. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. 5. É cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais debatidas, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dos incisos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Precedentes. 7. O art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 8. Havida a remessa, conforme consignado no relatório, impõe-se a correção, de ofício, do dispositivo do julgado para fazer constar, também, o não provimento da remessa necessária. Onde se lê: “nego provimento aos recursos de apelação interpostos”. Leia-se: “nego provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos”. 9. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, do erro material, nos termos do item 8. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e corrigir, de ofício, erro material, nos termos do voto da relatora Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0005756-50.2004.4.01.3600

ID: 316735250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005756-50.2004.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVELINO TAVARES JUNIOR E CIA LTDA MABAGRA AGROPASTORIL LTDA MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

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ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005756-50.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005756-50.2004.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGENC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005756-50.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005756-50.2004.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO POLO PASSIVO:MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963-A e ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - MT6565-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0005756-50.2004.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da Agência Nacional de Mineração opostos contra o acórdão assim ementado: DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Madeireira Barra Grande Ltda. e Mabagra Agropastoril Ltda. contra o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e particulares, com o objetivo de anular processos de pesquisa mineral (nº 866114, 866121 e 866122) que afetariam propriedades das autoras, localizadas em área de manejo florestal no Estado de Mato Grosso, alegando ausência de licença ambiental prévia para a pesquisa mineral e risco de danos ambientais significativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fase de pesquisa mineral, nos processos específicos, demanda licenciamento ambiental prévio; (ii) determinar se a condenação em honorários advocatícios e custas processuais deve ser mantida, considerando o pedido de inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração) não exige, em regra, licença ambiental para a fase de pesquisa mineral, mas há exceções. A Resolução CONAMA nº 9/1990 prevê que, quando a pesquisa mineral envolve a utilização de guia de utilização, o licenciamento ambiental é obrigatório, especialmente em áreas de relevante interesse ambiental, como a floresta amazônica, onde estão localizadas as propriedades das autoras. 4. No caso concreto, o plano de pesquisa apresentado pelos réus indica a extração de substâncias minerais antes da concessão de lavra, o que configura atividade sujeita ao licenciamento ambiental prévio, conforme legislação aplicável. 5. Mantida a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, considerando a nulidade do ato administrativo reconhecida em primeira instância, não sendo cabível a inversão do ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. À premissa de ocorrência de omissão no julgado, a Agência Nacional de Mineração aduz, em síntese, que a Turma Julgadora deixou de apreciar a questão à luz dos argumentos que indica: (i) inexistência de previsão legal para a exigibilidade da licença ambiental na fase de pesquisa mineral; (ii) exigência de licença ambiental apenas quando houver necessidade de pedido de autorização de guia de utilização; (iii) falta de interesse de agir eis que não houve concessão de alvará de pesquisa a qualquer dos réus, nem pedido de autorização de lavra; e (iv) omissão quanto à Resolução n. 37/2020. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou, caso conhecidos, pelo desprovimento dos embargos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0005756-50.2004.4.01.3600 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, o recurso em exame se assenta na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se sustenta na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Com efeito, verifica-se do voto condutor do acórdão embargado manifestação expressa acerca da indispensabilidade do licenciamento ambiental prévio para a fase de pesquisa mineral. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Especificamente sobre a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos legais, esta Corte possui entendimento pacífico da impossibilidade de oposição dos aclaratórios sem a comprovação de qualquer dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC/15. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. (...) 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0003927-61.2004.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...) 8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1002572-19.2020.4.01.3500, Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/03/2025) Ressalte-se, por fim, que o art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Erro material Havida a remessa, conforme consignado no relatório, impõe-se a correção, de ofício, do dispositivo do julgado para fazer constar, também, o não provimento da remessa necessária. Nesse passo, onde se lê: “nego provimento aos recursos de apelação interpostos”. Leia-se: “nego provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos”. Dispositivo Assim, porque inexistente o vício alegado, rejeito os embargos de declaração. Correção, de ofício, do erro material verificado para fazer constar do dispositivo do julgado embargado, também, o não provimento da remessa necessária, nos termos do voto. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.0005756-50.2004.4.01.3600 EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EMBARGADO: AVELINO TAVARES JUNIOR E CIA LTDA, MABAGRA AGROPASTORIL LTDA, MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - MT6565-A EMBARGANTE: EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Mineração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. Verifica-se do voto condutor do acórdão embargado manifestação expressa acerca da indispensabilidade do licenciamento ambiental prévio para a fase de pesquisa mineral. 4. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. 5. É cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais debatidas, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dos incisos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Precedentes. 7. O art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 8. Havida a remessa, conforme consignado no relatório, impõe-se a correção, de ofício, do dispositivo do julgado para fazer constar, também, o não provimento da remessa necessária. Onde se lê: “nego provimento aos recursos de apelação interpostos”. Leia-se: “nego provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos”. 9. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, do erro material, nos termos do item 8. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e corrigir, de ofício, erro material, nos termos do voto da relatora Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0005756-50.2004.4.01.3600

ID: 316735255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005756-50.2004.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVELINO TAVARES JUNIOR E CIA LTDA MABAGRA AGROPASTORIL LTDA MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

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ANATOLY HODNIUK JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005756-50.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005756-50.2004.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGENC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005756-50.2004.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005756-50.2004.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO POLO PASSIVO:MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963-A e ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - MT6565-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0005756-50.2004.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração da Agência Nacional de Mineração opostos contra o acórdão assim ementado: DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo proposta por Madeireira Barra Grande Ltda. e Mabagra Agropastoril Ltda. contra o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e particulares, com o objetivo de anular processos de pesquisa mineral (nº 866114, 866121 e 866122) que afetariam propriedades das autoras, localizadas em área de manejo florestal no Estado de Mato Grosso, alegando ausência de licença ambiental prévia para a pesquisa mineral e risco de danos ambientais significativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fase de pesquisa mineral, nos processos específicos, demanda licenciamento ambiental prévio; (ii) determinar se a condenação em honorários advocatícios e custas processuais deve ser mantida, considerando o pedido de inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração) não exige, em regra, licença ambiental para a fase de pesquisa mineral, mas há exceções. A Resolução CONAMA nº 9/1990 prevê que, quando a pesquisa mineral envolve a utilização de guia de utilização, o licenciamento ambiental é obrigatório, especialmente em áreas de relevante interesse ambiental, como a floresta amazônica, onde estão localizadas as propriedades das autoras. 4. No caso concreto, o plano de pesquisa apresentado pelos réus indica a extração de substâncias minerais antes da concessão de lavra, o que configura atividade sujeita ao licenciamento ambiental prévio, conforme legislação aplicável. 5. Mantida a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, considerando a nulidade do ato administrativo reconhecida em primeira instância, não sendo cabível a inversão do ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. À premissa de ocorrência de omissão no julgado, a Agência Nacional de Mineração aduz, em síntese, que a Turma Julgadora deixou de apreciar a questão à luz dos argumentos que indica: (i) inexistência de previsão legal para a exigibilidade da licença ambiental na fase de pesquisa mineral; (ii) exigência de licença ambiental apenas quando houver necessidade de pedido de autorização de guia de utilização; (iii) falta de interesse de agir eis que não houve concessão de alvará de pesquisa a qualquer dos réus, nem pedido de autorização de lavra; e (iv) omissão quanto à Resolução n. 37/2020. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou, caso conhecidos, pelo desprovimento dos embargos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0005756-50.2004.4.01.3600 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, o recurso em exame se assenta na alegada existência de omissão no acórdão embargado. Todavia, diversamente do que se sustenta na insurgência, o comando em apreço manifestou-se expressamente sobre a matéria sob exame com a análise necessária e suficiente para o julgamento da causa. Com efeito, verifica-se do voto condutor do acórdão embargado manifestação expressa acerca da indispensabilidade do licenciamento ambiental prévio para a fase de pesquisa mineral. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. Igualmente, é cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). Especificamente sobre a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos legais, esta Corte possui entendimento pacífico da impossibilidade de oposição dos aclaratórios sem a comprovação de qualquer dos vícios previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC/15. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. (...) 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0003927-61.2004.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (...) 8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1002572-19.2020.4.01.3500, Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 06/03/2025) Ressalte-se, por fim, que o art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Erro material Havida a remessa, conforme consignado no relatório, impõe-se a correção, de ofício, do dispositivo do julgado para fazer constar, também, o não provimento da remessa necessária. Nesse passo, onde se lê: “nego provimento aos recursos de apelação interpostos”. Leia-se: “nego provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos”. Dispositivo Assim, porque inexistente o vício alegado, rejeito os embargos de declaração. Correção, de ofício, do erro material verificado para fazer constar do dispositivo do julgado embargado, também, o não provimento da remessa necessária, nos termos do voto. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n.0005756-50.2004.4.01.3600 EMBARGANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EMBARGADO: AVELINO TAVARES JUNIOR E CIA LTDA, MABAGRA AGROPASTORIL LTDA, MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR - MT7963-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - MT6565-A EMBARGANTE: EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.147.138/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2. Trazidos a exame embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Mineração nos quais se alega a existência de omissão no acórdão proferido por esta Turma. 3. Inexistência do vício alegado. Verifica-se do voto condutor do acórdão embargado manifestação expressa acerca da indispensabilidade do licenciamento ambiental prévio para a fase de pesquisa mineral. 4. O que se observa das razões dos embargos, portanto, é o inconformismo com a diretriz estabelecida pelo acórdão e não a existência de qualquer vício. 5. É cediço no Superior Tribunal de Justiça “que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (STJ, AgInt no REsp 1.323.599/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 22/11/2019). 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais debatidas, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dos incisos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Precedentes. 7. O art. 1.025 do CPC prevê que já se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de “prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 8. Havida a remessa, conforme consignado no relatório, impõe-se a correção, de ofício, do dispositivo do julgado para fazer constar, também, o não provimento da remessa necessária. Onde se lê: “nego provimento aos recursos de apelação interpostos”. Leia-se: “nego provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação interpostos”. 9. Embargos de declaração rejeitados. Correção, de ofício, do erro material, nos termos do item 8. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e corrigir, de ofício, erro material, nos termos do voto da relatora Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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