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"1002617-05.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 64 de 73

Kathleen Barros De Oliveira x Darack Solucoes Em Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 335965946

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002617-91.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATHLEEN BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DARACK SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO HENGLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL SAMUEL DECIO SILVA DONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REIS MATSUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002617-91.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KATHLEEN BARROS DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002617-91.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: KATHLEEN BARROS DE OLIVEIRA RECLAMADO: DARACK SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea4f54 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.21b8057: Despacho liberando-se a 3ª parcela nos moldes do art.916 (R$ 4.400,00 em 29/05/2025) e determinando ao 1º reclamado que comprovasse o pagamento referente a 2ª parcela (mês de abril - R$ 4.400,00) . ID.15b8743: Manifestação da 1ª reclamada comprovando o pagamento referente a 2ª parcela (mês de abril) o importe de R$ 4.400,00 em 06/06/2025, fora do prazo nos termos do art.916. ID.e39a564: Manifestação da 1ª reclamada comprovando o pagamento referente 4ª parcela no importe de R$ 4.400,00 em 27/06/2025. Assim, observada a sentença de liquidação, ID.e4f341c, as planilhas de atualização ID.e2709dd e ID.1c4b49d, procedi à conciliação de contas e apurei: Com os depósitos R$ 4.400,00 de 06/06/2025 e R$ 4.400,00 de 27/06/202525, liquidam-se: a) R$ 8.022,81 remanescente do crédito líquido do(a) reclamante (com 10% de multa pelo atraso do pagamento da 2ª parcela - R$ 440,00) b) R$ 777,19 parte do INSS cota reclamada Certifico que falta quitar o importe de R$ 9.634,05 em 24/07/2025: Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos da manifestação ID.f60b90b. Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 8.022,81 remanescente do crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 777,19 parte do INSS cota reclamada ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 24 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, condeno o 1º reclamado ao pagamento da multa de 10% sobre a 2ª parcela (mês de abril) paga em atraso nos moldes do artigo 916 do CPC. Assim, liberem-se os depósitos disponíveis nos autos (R$ 8.800,00) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “b”, por meio do Sistema Siscondj. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo,incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Após, aguarde-se o pagamento da 5ª parcela para novas deliberações (5ª de 6ª). Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARACK SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

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R. P. De M. G. x D. P. De M. C. G.

ID: 311313500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002347-54.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DE M. G.

Polo Passivo:

D. P. DE M. C. G.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS GODOI UGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE ABDEL LATIF

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EDER ALMEIDA DE SOUSA

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Processo 0002347-54.2024.8.26.0296 (processo principal 1002617-61.2024.8.26.0296) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - R.P.M.G. - D.P.M.C.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisór… Processo 0002347-54.2024.8.26.0296 (processo principal 1002617-61.2024.8.26.0296) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - R.P.M.G. - D.P.M.C.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório dos alimentos inicialmente fixados em 3 salários mínimos, tendo sido o executado intimado da decisão no dia 11 de outubro de 2024, fls. 101 dos autos principais. Em 04 de novembro de 2024 foi deferida a tutela provisória em sede de agravo de instrumento que reduziu os alimentos provisórios para 1,5 salário mínimo, e posteriormente, a tutela foi confirmada. Ocorre que o executado, na impugnação apresentada às fls. 68/72, comprovou ter efetuado o pagamento dos alimentos no valor de 1,5 salários mínimos em 08 de novembro de 2024, 14 de novembro de 2024, 09 de dezembro de 2024, 08 de janeiro de 2025 e 07 de fevereiro de 2025 (fls. 68/77), aduzindo que não há débito a ser executado. A exequente por seu turno, manifestou-se às fls. 99/103, aduzindo que os argumentos do executado não merecem prosperar, haja vista que a redução dos alimentos provisórios em sede de agravo de instrumento não retroagem à data da citação, sendo devidos os alimentos desde a sua fixação, requerendo o prosseguimento do feito ante a diferença entre o valor pago pelo executado de 1,5 salários mínimos, e o valor devido de três salários, pugnando pela prisão do executado. O Ministério Público às fls. 108/111 apresentou parecer pela rejeição da impugnação do executado e pelo prosseguimento do feito com a decretação da prisão. Eis o relatório do necessário. Decido. De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o termo inicial dos alimentos provisórios é geralmente a data da citação do alimentante, o que significa que os alimentos são devidos a partir do momento em que o alimentante é formalmente notificado sobre a ação. A redução dos alimentos provisórios em sede de agravo de instrumento para o patamar de 1,5 salários mínimos não retroage à data da citação do alimentante. Isso ocorre porque os alimentos são considerados irrepetíveis, ou seja, não podem ser devolvidos. Portanto, a redução dos alimentos provisórios passa a valer a partir da data da decisão que determinou a redução, e não retroativamente à data da citação. O entendimento jurisprudencial e doutrinário é no sentido de que a modificação incidental dos alimentos tem efeito ex nunc. Conforme a lição de Maria Berenice Dias os alimentos provisórios são devidos até quando, eventualmente, venham a ser modificados (...). Alterados os alimentos provisórios, majorado ou reduzido o valor fixado anteriormente, passa a vigorar o novo montante para as prestações futuras. A modificação incidental do valor dos alimentos tem efeito ex nunc. (Manual do direito das famílias, 4ª ed., RT, p. 489). Assim, diante do exposto e ante a cota ministerial retro, rejeito a impugnação apresentada. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que pague o valor a diferença dos alimentos devidos até a concessão de liminar que os reduziu para 1,5 salários mínimos, observando o novo cálculo apresentado pelo exequente às fls. 104, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), JOÃO CARLOS GODOI UGO (OAB 214822/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP)

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Processo nº 1002617-52.2025.8.26.0126

ID: 278232731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002617-52.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP) Processo 1002617-52.2025.8.26.0126 - Renovatória de Locação - Reqte: Raia Drogasil S/A - Vistos. Fls. 168/190: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de… ADV: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP) Processo 1002617-52.2025.8.26.0126 - Renovatória de Locação - Reqte: Raia Drogasil S/A - Vistos. Fls. 168/190: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de renovatória de locação não residencial movida por Raia Drogasil S/A em face de Emilio Zanchetta e Cleusa Aparecida Camargo Zanchetta. Consta da inicial, em síntese, que a parte autora é locatária do imóvel situado à Avenida Vereador Aristides Anisio dos Santos, nº 805, Indaiá, Caraguatatuba/SP, onde mantém filial para exercício de suas atividades comerciais desde 01/11/2015. Narra que o término da vigência do contrato ocorreria em 01/11/2020. Entretanto, por meio de sentença proferida nos autos da ação renovatória nº 1001852-57.2020.8.26.0126, o contrato de locação firmado entre as partes foi renovado por 05 (cinco) anos, com início em 01/11/2020 e término em 01/11/2025, pelo valor de aluguel mensal de R$ 18.000,00, mantendo-se as demais cláusulas contratuais (fls. 94/98). Ressalta que o valor atual do aluguel mensal foi reajustado para R$ 22.963,00. Nesse contexto, pretende a "fixação do aluguel provisório, a contar do primeiro mês do período renovando, em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondente ao laudo de avaliação (fls.129/164) e superior a 80% do aluguel vigente", com fulcro na aplicação por analogia do art. 68, II, da Lei 8.245/91. Ao final, pleiteia a fixação do aluguel mensal no valor de R$ 21.000,00, ou em valor inferior eventualmente apurado por perícia judicial ou arbitramento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com início em 01/11/2025 e término em 01/11/2030, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls.08/164 e 168/190). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1 - Por ora, indefiro o pleito para redução do valor do aluguel vigente, com fixação de aluguel provisório, porque ausentes qualquer dos requisitos dos artigos 300 e seguintes do CPC. Até que sejam esclarecidas as peculiaridades da relação contratual locatícia, e após a instauração do contraditório, o pactu sunt servanda deve ser prestigiado. 2 - Verifica-se da documentação carreada aos autos, que, ao menos em juízo preliminar, estão atendidos os requisitos do art. 71da Lei n.º8.245/91. Estando a inicial em aparente regularidade e devidamente instruída, CITE-SE a parte ré, por CARTA AR, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 72 da Lei n.º8.245/91. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3 - Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 4 - Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1002617-52.2025.8.26.0126

ID: 278321583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1002617-52.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP) Processo 1002617-52.2025.8.26.0126 - Renovatória de Locação - Reqte: Raia Drogasil S/A - Vistos. Fls. 168/190: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de… ADV: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP) Processo 1002617-52.2025.8.26.0126 - Renovatória de Locação - Reqte: Raia Drogasil S/A - Vistos. Fls. 168/190: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de renovatória de locação não residencial movida por Raia Drogasil S/A em face de Emilio Zanchetta e Cleusa Aparecida Camargo Zanchetta. Consta da inicial, em síntese, que a parte autora é locatária do imóvel situado à Avenida Vereador Aristides Anisio dos Santos, nº 805, Indaiá, Caraguatatuba/SP, onde mantém filial para exercício de suas atividades comerciais desde 01/11/2015. Narra que o término da vigência do contrato ocorreria em 01/11/2020. Entretanto, por meio de sentença proferida nos autos da ação renovatória nº 1001852-57.2020.8.26.0126, o contrato de locação firmado entre as partes foi renovado por 05 (cinco) anos, com início em 01/11/2020 e término em 01/11/2025, pelo valor de aluguel mensal de R$ 18.000,00, mantendo-se as demais cláusulas contratuais (fls. 94/98). Ressalta que o valor atual do aluguel mensal foi reajustado para R$ 22.963,00. Nesse contexto, pretende a "fixação do aluguel provisório, a contar do primeiro mês do período renovando, em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondente ao laudo de avaliação (fls.129/164) e superior a 80% do aluguel vigente", com fulcro na aplicação por analogia do art. 68, II, da Lei 8.245/91. Ao final, pleiteia a fixação do aluguel mensal no valor de R$ 21.000,00, ou em valor inferior eventualmente apurado por perícia judicial ou arbitramento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com início em 01/11/2025 e término em 01/11/2030, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls.08/164 e 168/190). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1 - Por ora, indefiro o pleito para redução do valor do aluguel vigente, com fixação de aluguel provisório, porque ausentes qualquer dos requisitos dos artigos 300 e seguintes do CPC. Até que sejam esclarecidas as peculiaridades da relação contratual locatícia, e após a instauração do contraditório, o pactu sunt servanda deve ser prestigiado. 2 - Verifica-se da documentação carreada aos autos, que, ao menos em juízo preliminar, estão atendidos os requisitos do art. 71da Lei n.º8.245/91. Estando a inicial em aparente regularidade e devidamente instruída, CITE-SE a parte ré, por CARTA AR, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 72 da Lei n.º8.245/91. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3 - Anoto que, na contestação, deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 4 - Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se.

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Davi Ribeiro De Andrade e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319681888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0004498-73.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RIBEIRO DE ANDRADE GABRIEL MAGALHãES GEREMIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004498-73.2024.8.26.0625 (processo principal 1002617-78.2023.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Davi Ribeiro de Andrade - - Gabriel Magalhães Geremias - FACEBO… Processo 0004498-73.2024.8.26.0625 (processo principal 1002617-78.2023.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Davi Ribeiro de Andrade - - Gabriel Magalhães Geremias - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Fls. 304/310 e 311/319: ciente o juízo. Trata-se de incidente de liquidação de sentença por arbitramento proposto com o objetivo de apurar o valor devido a título de lucros cessantes mensais em razão da desmonetização das páginas mantidas pelos autores na rede social da ré, nos termos expressamente definidos no título judicial transitado em julgado. A sentença reconheceu o direito dos autores à percepção de quantia fixa mensal, em dólar estadunidense, durante os períodos em que restasse comprovada a interrupção da monetização das páginas referidas, cabendo, assim, ao incidente ora instaurado delimitar, mês a mês, a extensão temporal da desmonetização, viabilizando a conversão da obrigação genérica em valor certo. A parte autora instruiu a petição inicial com diversos elementos técnicos dentre eles registros de plataforma certificadora (Verifact), vídeos, capturas de tela e relatórios digitais que buscariam demonstrar o efetivo impedimento de monetização ao longo de determinados intervalos temporais. A ré, por sua vez, apresentou impugnação, alegando impropriedades na instrução e levantando dúvidas quanto à autenticidade, suficiência e abrangência do material apresentado. Em juízo preliminar, verifica-se que a controvérsia instaurada impede o julgamento imediato da liquidação, sendo necessária a instrução probatória, com eventual produção de prova pericial técnica, se persistente a controvérsia após as manifestações complementares das partes. Para adequada delimitação do objeto da perícia e da instrução, fixo como pontos controvertidos relevantes ao deslinde do feito os seguintes: 1) A delimitação dos períodos mensais em que cada uma das páginas administradas pelos autores ("Irmãos Bons de Ideias", "Irmãs Boas de Ideias" e "Super Produções 1, 2, 3") esteve efetivamente desmonetizada. 2) A existência de reativações parciais, intermitências ou retorno gradativo da monetização em determinados meses, com reflexo direto na aplicação proporcional ou integral dos valores fixados na sentença. Para viabilizar o adequado exercício do contraditório e da cooperação processual, nos termos dos artigos 6º e 373, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, de forma clara e objetiva: a) Relatórios internos ou registros técnicos que confirmem, infirmem ou complementem os períodos de desmonetização indicados na inicial, com data de início e, se for o caso, de reativação da monetização; b) Indicação de eventuais pagamentos realizados nos meses objeto da liquidação, inclusive valores pagos ou reprocessados; c) Elementos técnicos sob sua guarda exclusiva que possam infirmar os dados externos apresentados pelos autores, sob pena de inversão do ônus da prova e preclusão. As partes deverão ainda, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual interesse na produção de prova pericial técnica, justificando sua pertinência e utilidade, podendo indicar desde já quesitos e assistente técnico, se for o caso. Com a manifestação de ambas as partes, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade, abrangência e objeto da perícia, ou eventual julgamento da liquidação com base na prova documental a ser apresentada. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), DIOGO DE SOUZA ROSA (OAB 480123/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), DIOGO DE SOUZA ROSA (OAB 480123/SP), DIOGO DE SOUZA ROSA (OAB 480123/SP)

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Processo nº 1002617-79.2025.8.26.0505

ID: 327243070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002617-79.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SILENE PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PIROLA PARISOTO

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Processo 1002617-79.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante dos documentos apresentados (fl. 15) e… Processo 1002617-79.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante dos documentos apresentados (fl. 15) e considerando ainda a manifestação do I. representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido de nomeação da parte requerente como curador(a) provisório(o) da interditando(a), por tempo indeterminado até a sentença final. No prazo de 10 dias, o(a) curador(a) deverá comparecer, pessoalmente, ao Cartório e assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo, expedindo-se a competente certidão. Em termos de prosseguimento, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar entrevista, aguardando constatação pelo Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de constatação e citação do interditando para que, na oportunidade, o Oficial de Justiça descreva, minuciosamente, as aparentes condições físicas e mentais do(a) requerido(a), com lavratura de auto circunstanciado. Anote-se que o prazo para oferecimento de defesa é de quinze (15) dias, contado da juntada do ato citatório devidamente cumprindo. Decorrido o prazo para resposta, sem apresentação de defesa, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de um profissional para atuar como curador especial do interditando, ficando desde já nomeado. Com a indicação, intime-se o profissional para inteirar-se de todo o processado, devendo se manifestar no prazo de quinze (15) dias, em termos de contestação. Após, realize-se a perícia, levando-se em conta os quesitos do Juízo, cujas respostas devem ser sempre fundamentadas. 1.- O(A) interditando(a) é portador(a) de alguma doença mental? Caso afirmativo, qual é esta deficiência? 2.- Referida doença é congênita ou não? 3.- Em razão dessa incapacidade mental, o(a) interditando(a) está incapacitado(a) para o desempenho de atividades relativas à sua vida independente e ao trabalho? Referida incapacidade é absoluta ou apenas parcial? Se parcial, quais os atos que o(a) interditando(a) pode praticar? 4.- Há tratamento para a deficiência mental que acomete o(a) interditando(a)? No que consiste? Qual o tempo estimado deste tratamento? 5.- Há possibilidade de cura para a deficiência que acomete o(a) interditando(a)? 6.- Com o uso de medicamento é possível ao interditando(a) ter uma vida normal? Manifestem-se as partes, e após dê-se vista ao representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, em querendo, apresentem seus quesitos e assistentes técnicos. Por fim, para os fins do artigo 753 do Código de Processo Civil, oficie-se ao IMESC, através de Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 585/2020, para realização do exame pericial no(a) interditando(a). Informada a data, intime-se o Curador/requerente para conduzir a parte requerida para o exame. A contar da data do exame, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada aos autos do laudo pericial, manifestem-se as partes, após venham os autos conclusos. Sem prejuízo, acoste-se aos autos a F.A e certidões de distribuição criminal estadual e federal e certidão de distribuição cível em nome do(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a). Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como termo/mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANA PAULA PIROLA PARISOTO (OAB 529724/SP), KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP)

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Processo nº 1002617-79.2025.8.26.0505

ID: 327243071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002617-79.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA SILENE PIROLA

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ANA PAULA PIROLA PARISOTO

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Processo 1002617-79.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante dos documentos apresentados (fl. 15) e… Processo 1002617-79.2025.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Diante dos documentos apresentados (fl. 15) e considerando ainda a manifestação do I. representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido de nomeação da parte requerente como curador(a) provisório(o) da interditando(a), por tempo indeterminado até a sentença final. No prazo de 10 dias, o(a) curador(a) deverá comparecer, pessoalmente, ao Cartório e assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo, expedindo-se a competente certidão. Em termos de prosseguimento, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar entrevista, aguardando constatação pelo Oficial de Justiça. Expeça-se mandado de constatação e citação do interditando para que, na oportunidade, o Oficial de Justiça descreva, minuciosamente, as aparentes condições físicas e mentais do(a) requerido(a), com lavratura de auto circunstanciado. Anote-se que o prazo para oferecimento de defesa é de quinze (15) dias, contado da juntada do ato citatório devidamente cumprindo. Decorrido o prazo para resposta, sem apresentação de defesa, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de um profissional para atuar como curador especial do interditando, ficando desde já nomeado. Com a indicação, intime-se o profissional para inteirar-se de todo o processado, devendo se manifestar no prazo de quinze (15) dias, em termos de contestação. Após, realize-se a perícia, levando-se em conta os quesitos do Juízo, cujas respostas devem ser sempre fundamentadas. 1.- O(A) interditando(a) é portador(a) de alguma doença mental? Caso afirmativo, qual é esta deficiência? 2.- Referida doença é congênita ou não? 3.- Em razão dessa incapacidade mental, o(a) interditando(a) está incapacitado(a) para o desempenho de atividades relativas à sua vida independente e ao trabalho? Referida incapacidade é absoluta ou apenas parcial? Se parcial, quais os atos que o(a) interditando(a) pode praticar? 4.- Há tratamento para a deficiência mental que acomete o(a) interditando(a)? No que consiste? Qual o tempo estimado deste tratamento? 5.- Há possibilidade de cura para a deficiência que acomete o(a) interditando(a)? 6.- Com o uso de medicamento é possível ao interditando(a) ter uma vida normal? Manifestem-se as partes, e após dê-se vista ao representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, em querendo, apresentem seus quesitos e assistentes técnicos. Por fim, para os fins do artigo 753 do Código de Processo Civil, oficie-se ao IMESC, através de Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 585/2020, para realização do exame pericial no(a) interditando(a). Informada a data, intime-se o Curador/requerente para conduzir a parte requerida para o exame. A contar da data do exame, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada aos autos do laudo pericial, manifestem-se as partes, após venham os autos conclusos. Sem prejuízo, acoste-se aos autos a F.A e certidões de distribuição criminal estadual e federal e certidão de distribuição cível em nome do(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a). Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como termo/mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), ANA PAULA PIROLA PARISOTO (OAB 529724/SP)

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Processo nº 1002617-23.2025.8.26.0362

ID: 331731039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002617-23.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DA CRUZ MORGON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 1002617-23.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Augusto da Cruz Morgon - Vistos. 1 Considerando a documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefíc… Processo 1002617-23.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Augusto da Cruz Morgon - Vistos. 1 Considerando a documentação apresentada, defiro ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se e tarje-se. 2 Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, través do qual pleiteia a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário sob o nomenclatura de "reserva de margem de cartão de crédito", sob a alegação que foi vítima de fraude contratual. Fundamento e Decido. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora). Com efeito, os elementos probatórios trazidos com a inicial não são suficientes para demonstrar, de forma inquestionável, a ocorrência da fraude contratual alegada na inicial, sendo prudente o prévio exercício do contraditório para melhor elucidação dos fatos e apuração da responsabilidade das partes envolvidas. Nesse sentido, colhem-se as seguintes jurisprudências do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu tutela antecipada para imediata restituição de valores debitados da conta bancária da agravante com base em alegação de fraude. Ausência da probabilidade do direito invocado. Necessidade de análise de outras circunstâncias fáticas, passíveis de eventual ampliação da fase probatória, que serão apreciadas na decisão do mérito da demanda. Recurso desprovido. (TJ-SP 21034690420188260000 SP 2103469-04.2018.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 31/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2018) TUTELA DE EVIDÊNCIA Ação de indenização por danos materiais Alegação de fraude bancária Pedido de imediata restituição de valor debitado de conta corrente Decisão que indeferiu a tutela pretendida Insurgência da autora Descabimento Hipótese em que, nesta fase de cognição sumária, não é possível concluir pela ocorrência de fraude praticada por terceiros Necessidade de prévio exercício do contraditório para melhor elucidação dos fatos e apuração da responsabilidade de cada uma das partes RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21560289820198260000 SP 2156028-98.2019.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/09/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2019) Assim, por não estarem preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de evidência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP)

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Flávia Alves Do Nascimento x Município De Caieiras

ID: 335088172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001965-83.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAIEIRAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA

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ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

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Processo 0001965-83.2023.8.26.0106 (processo principal 1002617-88.2020.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Flávia Alves do Nascimento - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vi… Processo 0001965-83.2023.8.26.0106 (processo principal 1002617-88.2020.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Flávia Alves do Nascimento - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS - Vistos. Fl.65: Assiste razão ao Município de Caieiras quanto à alegação de tempestividade dos embargos de declaração opostos. Conforme certificado nos autos (fl. 41), a confirmação de leitura da intimação eletrônica da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença deu-se em 31/01/2025. Nos termos do artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, quando a leitura ocorre dentro do prazo de 3 dias úteis, considera-se como data da intimação o momento da efetiva leitura, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Assim, o prazo iniciou-se em 03/02/2025, sendo contado em dobro por força do artigo 183 do CPC, encerrando-se em 14/02/2025. Os embargos foram protocolados em 11/02/2025, sendo, portanto, tempestivos. Diante disso, revogo a decisão de fls. 45 que não conheceu dos embargos de declaração e passo à sua análise. O Município sustenta, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, que a decisão de fls. 31/32 incorreu em omissão quanto à análise de ponto específico levantado na impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente no que tange à forma de cálculo dos juros moratórios. Alega, ainda, que o rito aplicado (intimação para pagamento em 15 dias com multa) é inadequado para execuções contra a Fazenda Pública. Assiste razão ao embargante. Com efeito, ao examinar a petição de impugnação (fls. 23/24), verifica-se que o Município apontou, de forma expressa, suposto erro na metodologia de cálculo adotada pela exequente, com a utilização de juros compostos de 1% ao mês, em desacordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e com a jurisprudência do STF firmada no Tema 810 da Repercussão Geral. A decisão de fls. 31/32, entretanto, limitou-se a afirmar que a impugnação era genérica, deixando de enfrentar esse ponto. Trata-se de omissão relevante, a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Igualmente, verifica-se que houve omissão quanto ao rito específico aplicável à execução contra a Fazenda Pública, pois foi determinado o pagamento no prazo de 15 dias, com base no art. 523 do CPC, inaplicável ao caso. Nessa hipótese, aplica-se o disposto no art. 535, §3º, I, do CPC, com expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Posto isso, sanando a omissão, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 31/32, reconhecendo que: a) houve omissão quanto à análise da impugnação específica apresentada pelo Município relativamente à forma de cálculo dos juros moratórios, a qual será apreciada em momento oportuno, após a apresentação de nova planilha pela parte exequente, com observância do contraditório; b) o rito do art. 523 do CPC (intimação para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e honorários) é inaplicável à execução contra a Fazenda Pública, devendo o feito, uma vez superada a fase de impugnação, prosseguir para expedição de RPV ou precatório, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC. Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo, considerando a alegação formulada pelo Município quanto aos juros moratórios, com vista à parte executada para manifestação, no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA (OAB 250189/SP), ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP)

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Luiza Akiko Nagatani x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 295404075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002617-75.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA AKIKO NAGATANI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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Processo 1002617-75.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Akiko Nagatani - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E.… Processo 1002617-75.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Akiko Nagatani - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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