Resultados para "1002621-06.2024.8.26.0650" – Página 64 de 64

Arthur Tetto Lader e outros x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 259127898

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018978-04.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TETTO LADER ROBSON LADER

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MAFRA NECKEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREWS BARBOSA LAMARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018978-04.2023.8.16.0194 Processo: 0018978-04.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Domiciliar (Home Care) Valor da Causa: R$5.282,00 Autor(s): ARTHUR TETTO LADER representado(a) por ROBSON LADER ROBSON LADER Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES 1. O autor requer o bloqueio e transferência de e R$36.278,94 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) para custeio de 4 (quatro) meses de atendimento home care. No entanto, verifico a presença de medicamentos de uso contínuo e itens de higiene pessoal no orçamento de mov. 207.2, ainda que baseados em prescrição de mov. 1.13, como por exemplo: bepantol, maxidrate, dymista, mupirocina, mylicon, hyabak, loteprol, cicaplast, lenço umedecido, fraldas bigfral e bactroban. Ocorre que, em alteração de entendimento desta magistrada, entendo por rever a decisão de mov. 8.1. nos seguintes termos: No entanto, entendo inexigível o fornecimento de fraldas descartáveis, pomadas (bepantol cicaplast e nistatina) e lenços umedecidos, conforme requisição de mov. 1.13. Trata-se de item de higiene pessoal, atinente ao cuidado pessoal do beneficiário, facilmente adquirido em farmácia. Não se trata de cobertura obrigatória, já que inerente ao cuidado pessoal, do qual não se desincumbe a família do beneficiário mesmo em internação hospitalar, conforme inclusive enunciado 64 do Fonajus, parte final. Confira-se: “A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último.” Neste sentido já se manifestou este E. TJPR, cujo excerto de voto transcrevo a seguir, no que pertinente ao presente caso: “[...]3.21. Ademais, como bem constou da decisão agravada, o tratamento de saúde a ser prestado pela seguradora não se confunde com as necessidades rotineiras comuns da paciente, a exemplo da higiene pessoal, conforme consta do Enunciado nº 64 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, o que deve ser observado pela agravada e sua família. In verbis: “A atenção domiciliar depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último.” (RDC 11/2006 - ANVISA) 3.22. Dessa forma, nesse aspecto é de se prover parcialmente o recurso para afastar a obrigação da seguradora ao fornecimento de itens de higiene pessoal (fraldas), mormente porque, embora constem da exordial, não foram prescritos à paciente, além de não guardarem relação direta com o tratamento.[...]” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003167-04.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.07.2023 – trecho do voto) No mesmo sentido tem-se entendimento no E. TJSP, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Home care – Beneficiária portadora de AME Tipo 1, Atrofia Muscular, Angina Pectoris e Asma, em tratamento "home care" – Decisão que determinou o bloqueio de valores para aquisição de insumos e alimentação especial – Inconformismo da operadora que requer o afastamento da determinação de fornecimento de fraldas geriátricas e alimentação especial – Parcial cabimento – Custeio de fraldas geriátricas expressamente excluído por contrato – Alimentação especial que deve ser mantida – Tratamento que está diretamente atrelado ao serviço de "Home Care" prestado à agravada, especialmente diante da relatada dificuldade de alimentação, que é realizada por sonda – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295522-36.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Trecho do voto: “[...]Já em relação aos produtos de higiene pessoal, tais como fraldas geriátricas, que não estão diretamente relacionados com o serviço de “Home Care” prestado pela agravante, é possível reconhecer a inexistência de obrigatoriedade em seu fornecimento, até em razão de serem produtos facilmente encontrado em farmácias ou supermercados, se evidencia a relevância de parte da fundamentação da agravante. A despeito da declaração médica de que a paciente faz uso de fraldas geriátricas, não se evidenciou a conexão entre o tratamento médico-hospitalar fornecido pela recorrida e insumo pleiteado, o qual foi expressamente excluído da cobertura na apólice. Quanto ao ponto, não se evidencia ilegalidade na limitação da cobertura quanto aos insumos necessários à higiene pessoal da paciente, vez que estranhos ao objeto do contrato firmado.[...]” Agravo de instrumento. Planos de saúde. Tutela de urgência parcialmente deferida. Paciente incapaz, acometida por diversas patologias, dentre as quais doença degenerativa progressiva do sistema nervoso central, dependendo integralmente dos cuidados de terceiros. Prescrição de home care em laudo médico fundamentado. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. STJ que já firmou entendimento no sentido de que "o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde". Tutela de urgência, ademais, que possui natureza precária, podendo ser alterada a qualquer tempo. O tratamento em "home care" deve ser idêntico ao da internação hospitalar, como se em hospital estivesse o paciente, o que implica a necessidade de cobertura para medicamentos, já que estes seriam fornecidos à paciente se ela estivesse em internação hospitalar. Diferentemente, tanto produtos de higiene pessoal como fraldas descartáveis não são de cobertura obrigatória, pois tanto a lei como o contrato não obrigam essa cobertura, tratando-se de itens de asseio e cuidados pessoais, cujo custeio está a cargo do paciente. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135641-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL. OFERECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES INDICADOS POR MÉDICO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE ÓRTESES E DE COLETE POSTURAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO CONCRETO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, EDUCADOR FÍSICO E PSICOPEDAGOGO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Paciente portador de paralisia cerebral que necessita de tratamento terapêutico multidisciplinar, conforme relatório médico, de onde decorre ser indevida a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde, à luz da Súmula 102 deste TJSP. 2. É abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, quando existe expressa indicação médica. 3. Sessões com educador físico e de psicopedagogo, ainda que indicadas pelo médico, a princípio, não podem ser custeadas pela Operadora do Plano de Saúde, uma vez que extrapolam os limites do contrato existente entre as partes. 4. Produtos de higiene pessoal não são de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, segundo a legislação vigente. Assim, salvo disposição contratual em sentido contrário, o fornecimento deles fica a cargo do próprio paciente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007026-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) PLANO DE SAÚDE. "HOME CARE". CERCEAMENTO DE DEFESA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. Insurgência da ré contra sentença de procedência, que a condenou a custear tratamento da autora em regime de "home care". Sentença reformada em parte. Relatórios médicos que demonstram a necessidade de tratamento por profissionais especializados em domicílio. Negativa de cobertura, a despeito de expressa indicação médica. Abusividade (Súmula 90, TJSP). Exclusão contratual. Irrelevância. Impossibilidade de cumprimento estrito do contrato. Existência de cláusulas abusivas (art. 51, §1º, II, CDC). Limitação do tratamento, contudo, a serviços e equipamentos de natureza médica e hospitalar, não abrangendo itens de higiene pessoal, tais quais o fornecimento de fraldas descartáveis. Recurso desprovido.” (TJSP - Apelação 1002621-51.2017.8.26.0100 Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - 3ª Câmara de Direito Privado São Paulo j. em 29.05.2018) Da mesma forma, com relação aos medicamentos indicados em mov. 1.13 (sob o título “MEDICAÇÕES, VITAMINAS E MANIPULADOS”), verifico se tratar de medicamentos não necessariamente de uso hospitalar, portanto domiciliar, e inclusive de uso contínuo, sem justificativa a exigir da prestadora sua cobertura. Tal entendimento já fora consignado pelo E. TJSP, como se vê a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. LIMINAR QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, DEFERINDO O CUSTEIO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR À AUTORA, MAS INDEFERINDO A COBERTURA DE FRALDAS E MEDICAMENTOS CONTÍNUOS DE INGESTÃO ORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 90 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, SE LIMITA À COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE FRALDAS E DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS DE INGESTÃO ORAL QUE NÃO CONTA COM COBERTURA NOS TERMOS DA APÓLICE, NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP, Apelação nº 2228190-28.2018.8.26.0000, rel. 2228190-28.2018.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, 30/11/2018) “Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu em parte a tutela provisória para que a empresa agravada forneça em regime de home care ininterrupto os tratamentos indicados ao agravante, porém afastou o pedido de fraldas, insumos e medicamentosa. Insurgência. Inadmissibilidade. Fornecimento de fraldas, insumos e medicamentos que desvirtuará o tratamento domiciliar e poderá acarretar desequilíbrio contratual. Medicamentos que não são de alto custo. Decisão mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.” (TJSP - Agravo de Instrumento 2031555-74.2018.8.26.0000 Rel. Des. Fábio Quadros - 4ª Câmara de Direito Privado - Campinas j. em 22.03.2018). Assim, não se tratando de medicamentos de uso hospitalar, entendo que determinar seu custeio desvirtuaria o contrato firmado entre as partes, sendo os medicamentos prescritos em mov. 1.13 de fácil aquisição em farmácia comum. Registro que a internação domiciliar em substituição à hospitalar não pode ser considerada idêntica a esta última, tanto pela provável perenidade no presente caso, quanto por não excluir os cuidados familiares, como reconhecido pela jurisprudência. Não fosse assim, o autor sequer teria direito a cuidado de enfermagem contínuo exclusivo para si, vez que tal não se dá em ambiente hospitalar, em que o profissional de enfermagem fica responsável por vários leitos ao longo da jornada. Assim, há que se adequar as duas realidades, hospitalar e residencial, e tratar as diferenças como tal, não podendo ser aplicadas ao beneficiário apenas o que lhe for favorável de ambas as realidades, sob pena de criar claro desequilíbrio contratual. Quanto a este último, forçoso lembrar que incumbe ao julgador analisar as consequências da decisão não só no caso concreto, mas também sua repercussão dentre os beneficiários – em especial aqueles eventualmente na mesma situação do autor -, nos termos do art. 20 da LINDB. Registro que não se trata de analisar puramente o custo econômico da prestação em si como limite, já que não há atualmente balizas sequer mínimas para tal análise judicial na saúde suplementar (o que difere, por exemplo, dos casos de saúde pública), mas do que excede aos limites da cobertura privada necessária a garantir a saúde/atendimento médico do paciente em home care, finalidade última dos contratos de plano de saúde. Isto posto, determino que a parte apresente novo orçamento, com a exclusão dos medicamentos e itens de higiene pessoal ali indicados. 2. Em se tratando de medida concessiva, se faz necessário constante avaliação do médico assistente, nos termos do Enunciado nº 02 do FONAJUS, confira-se: Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em tutela provisória ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório, com definição de metas terapêuticas a fim de avaliar a efetividade do tratamento e adesão do paciente e prescrição médicas, a serem apresentados preferencialmente ao executor da medida, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária (Portaria SVS/MS nº 344/98), sob pena de perda de eficácia da medida. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) No mesmo sentido é o contido no art. 14 da Recomendação 146 do CNJ: Art. 14. O juízo determinará que a parte autora apresente, periodicamente, prescrição, exames e relatórios médicos para fins de monitoramento dos resultados do tratamento judicializado. Assim, considerando que o feito está longe de ser sentenciado, sequer foi realizado a prova pericial, entendo ser pertinente a reanálise da decisão de mov. 8.1, nos termos supra fundamentados, bem como a apresentação de laudo atualizado 2.1 Determino que seja apresentado novo laudo médico esclarecendo o estado de saúde atual do autor, bem como, indicando, de maneiram minuciosa, todos os atendimentos, insumos e medicamentos (não domiciliares) necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. 3. Intime-se o autor em 15 (quinze) dias para apresentação de novo laudo médico e orçamento. Após intime-se a requerida para manifestação na sequência abra-se vista ao Ministério Público. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Sem prejuízo, intime-se a ré para que tome ciência acerca das manifestações de mov. 247 e 248. Curitiba, data de inclusão no projudi. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030812-88.2024.8.11.0000

ID: 322645994

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030812-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON BUSS LEAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030812-88.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030812-88.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA - CPF: 131.138.207-07 (ADVOGADO), PETERSON BUSS LEAO - CPF: 158.829.837-03 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGADO), AGIL LTDA - CNPJ: 26.427.482/0001-54 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FELIPE NUNES ZAMPROGNO - CPF: 125.153.467-82 (ADVOGADO), KATHERINE BARROS SANTOS - CPF: 006.551.372-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Peterson Buss Leão contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em ação popular, mantendo a decisão de indeferimento da tutela antecipada, diante da ausência dos pressupostos legais para sua concessão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante por não enfrentar expressamente os dispositivos legais invocados nas razões recursais e se os embargos se prestam ao prequestionamento explícito desses dispositivos para fins recursais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à adequação do julgado ao interesse subjetivo da parte. 4. O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à legalidade da contratação impugnada, afastando a caracterização de prestação direta de serviço jurídico pela empresa contratada. 5. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores afasta a obrigatoriedade de citação expressa de todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando o enfrentamento substancial da controvérsia. 6. A pretensão de obter manifestação expressa com vistas ao prequestionamento para interposição de recursos excepcionais não encontra respaldo na sistemática dos embargos de declaração. O prequestionamento implícito é suficiente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o não enfrentamento literal de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que o acórdão tenha examinado de forma suficiente a controvérsia jurídica. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento explícito para fins recursais” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Peterson Buss Leão em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência na Ação Popular n.º 1027676-57.2024.8.11.0041. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor (Id. 281787865): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por cidadão, no âmbito de ação popular, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da contratação administrativa firmada entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Ágil Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico n.º 015/2024/SESP-MT, cujo objeto consiste na prestação de serviços de mão de obra qualificada para atuação na Central de Monitoração Eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência, em sede recursal, para suspender os efeitos de contrato administrativo, com fundamento na ausência de registro da empresa contratada junto à OAB, sob o argumento de que haveria prestação indevida de serviços jurídicos privativos. III. Razões de decidir 3. Não se demonstrou, em juízo de cognição sumária, que a contratação da empresa implique exercício direto de atividade privativa de advocacia, sendo o objeto do contrato a intermediação de profissionais, conforme previsão expressa no edital. 4. A exigência de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, para empresas cuja atividade principal consiste na terceirização de mão de obra, carece de respaldo legal e não pode ser imposta como condição adicional às previstas no instrumento convocatório. 5. O indeferimento da medida liminar visa preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, conforme preconizado pelo art. 37 da CF/1988, diante da inexistência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de registro da empresa em conselho profissional não invalida, por si só, a contratação pública para prestação de serviços terceirizados, desde que o objeto contratual não envolva o exercício direto de atividade privativa”. Inconformado, o embargante alega, nos presentes embargos de declaração, a ocorrência de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre diversos dispositivos legais e argumentos relevantes suscitados nas razões recursais. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão relevante no acórdão embargado e que os embargos possuem caráter meramente protelatório, uma vez que a decisão enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos da controvérsia, não sendo exigido que o julgador se manifeste sobre cada argumento de forma individualizada. Por sua vez, a empresa Ágil Ltda. não apresentou manifestação, conforme certidão constante nos autos (ID 290062859), a qual informa o transcurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos por Peterson Buss Leão contra acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto no bojo de ação popular, mantendo a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, em razão da ausência dos pressupostos legais autorizadores. Sustenta o embargante, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência de omissão relevante no julgado, por não ter este se manifestado de forma expressa sobre determinados dispositivos legais e fundamentos invocados nas razões recursais, quais sejam: os arts. 1º, II, e 16 da Lei n.º 8.906/94, o art. 37 da Constituição Federal, bem como os Provimentos n.º 66/88 e 69/89 do Conselho Federal da OAB. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm como finalidade precípua suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do mérito da decisão ou à adequação do entendimento judicial ao interesse subjetivo da parte. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais para acolhimento dos embargos. O acórdão embargado expôs, de forma clara, coerente e fundamentada, as razões que conduziram à negativa de provimento ao agravo de instrumento, com base na inexistência de elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, a prestação direta de serviços jurídicos pela empresa contratada, bem como na compatibilidade do objeto contratual com a intermediação de mão de obra especializada, conforme previsão constante no edital do Pregão Eletrônico n.º 015/2024/SESP-MT. Eis o teor da decisão colegiada: Os elementos colacionados aos autos não evidenciam, de forma inequívoca, que a contratação impugnada envolva o exercício direto de atividade privativa de advocacia pela pessoa jurídica contratada, tampouco indicam que esta atue de forma a extrapolar os limites da intermediação de mão de obra qualificada, conforme expressamente previsto no edital licitatório. A análise atenta do edital do Pregão Eletrônico n.º 015/2024/SESP-MT (Id. 160836966, nos autos de origem) revela que o objeto da contratação refere-se à prestação de serviços de mão de obra qualificada, abrangendo os perfis profissionais de psicólogo(a), assistente social e advogado(a), sendo atribuição da empresa vencedora a terceirização dos respectivos serviços, conforme critérios de conveniência e oportunidade administrativas. Não se exige, portanto, que a empresa contratada seja, ela própria, a prestadora direta dos serviços jurídicos, mas que possua capacidade para agenciar e fornecer os referidos perfis profissionais, conforme as condições estabelecidas no instrumento convocatório. (Id. 285094867 - Pág. 3) Ainda que o embargante insista na tese de que a contratação viola dispositivos legais e constitucionais, não se exige do julgador que mencione, de forma literal e individualizada, todos os artigos de lei ou provimentos citados pelas partes, desde que o julgamento enfrente, com suficiência, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que a ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão, desde que as razões do julgado revelem o enfrentamento substancial da matéria jurídica debatida. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Inexiste ofensa do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (precedentes: REsp 396 .699 - RS, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ 15 de abril de 2002; AGA 420.383 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 29 de abril de 2002; Resp 385.173 - MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29 de abril de 2002). 2 . Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar o curso de procedimento licitatório, a superveniência de conclusão do respectivo certame, posto não lograr êxito a tentativa do recorrente de paralisa-lo via deferimento de pleito liminar, conduz à extinção do writ por falta de interesse processual superveniente, em face do fato consumado. Precedentes desta Corte: RMS 17.883 - MA, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 14 de novembro de 2005; RMS 17.441 - RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ de 20 de março de 2006; RMS 17 .128 - MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 21 de fevereiro de 2005. 4. Ausente a utilidade do writ, requisito que, juntamente com a necessidade da tutela, compõe o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito. 5 . Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 726031 MG 2005/0026775-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/09/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05/10/2006 p. 246). Dessa forma, basta que a matéria tenha sido devidamente debatida e decidida, ainda que sem citação literal dos dispositivos legais. Ademais, a tentativa de provocar manifestação específica sobre tais dispositivos, com o exclusivo objetivo de viabilizar recursos excepcionais, não encontra respaldo na sistemática dos embargos de declaração. A jurisprudência reconhece que o prequestionamento implícito é suficiente para fins de admissibilidade recursal, afastando-se a exigência de manifestação expressa para cada norma invocada. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO ARAGUAIA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DE PARTICULAR – AGRAVO DO EMBARGANTE DESPROVIDO –OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Não se admite ao particular prestar assistência simples ou litisconsorcial ao autor de ação coletiva destinada a tutelar direitos difusos e coletivos estrito senso. Considerando que se o indivíduo não tem legitimidade para propor não a terá para intervir em ação coletiva. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (TJ/MT. N.U 1002621-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Na realidade, o que se verifica é a pretensão do embargante de rediscutir o mérito da controvérsia, o que é manifestamente incabível na estreita via dos embargos de declaração. A tentativa de revestir de omissão aquilo que, em essência, configura mero inconformismo com o desfecho do julgamento, não encontra amparo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1876801 RS 2016/0228764-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e em conformidade com a legislação processual e jurisprudência consolidada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por não se verificar qualquer dos vícios elencados na norma processual de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030812-88.2024.8.11.0000

ID: 322645997

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030812-88.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIL LTDA

Acórdão

Advogados:

KATHERINE BARROS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030812-88.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030812-88.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA - CPF: 131.138.207-07 (ADVOGADO), PETERSON BUSS LEAO - CPF: 158.829.837-03 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (EMBARGADO), AGIL LTDA - CNPJ: 26.427.482/0001-54 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FELIPE NUNES ZAMPROGNO - CPF: 125.153.467-82 (ADVOGADO), KATHERINE BARROS SANTOS - CPF: 006.551.372-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Peterson Buss Leão contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em ação popular, mantendo a decisão de indeferimento da tutela antecipada, diante da ausência dos pressupostos legais para sua concessão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante por não enfrentar expressamente os dispositivos legais invocados nas razões recursais e se os embargos se prestam ao prequestionamento explícito desses dispositivos para fins recursais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à adequação do julgado ao interesse subjetivo da parte. 4. O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à legalidade da contratação impugnada, afastando a caracterização de prestação direta de serviço jurídico pela empresa contratada. 5. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores afasta a obrigatoriedade de citação expressa de todos os dispositivos legais invocados pela parte, bastando o enfrentamento substancial da controvérsia. 6. A pretensão de obter manifestação expressa com vistas ao prequestionamento para interposição de recursos excepcionais não encontra respaldo na sistemática dos embargos de declaração. O prequestionamento implícito é suficiente. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o não enfrentamento literal de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que o acórdão tenha examinado de forma suficiente a controvérsia jurídica. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao prequestionamento explícito para fins recursais” R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Peterson Buss Leão em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência na Ação Popular n.º 1027676-57.2024.8.11.0041. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor (Id. 281787865): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por cidadão, no âmbito de ação popular, objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da contratação administrativa firmada entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Ágil Ltda., decorrente do Pregão Eletrônico n.º 015/2024/SESP-MT, cujo objeto consiste na prestação de serviços de mão de obra qualificada para atuação na Central de Monitoração Eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência, em sede recursal, para suspender os efeitos de contrato administrativo, com fundamento na ausência de registro da empresa contratada junto à OAB, sob o argumento de que haveria prestação indevida de serviços jurídicos privativos. III. Razões de decidir 3. Não se demonstrou, em juízo de cognição sumária, que a contratação da empresa implique exercício direto de atividade privativa de advocacia, sendo o objeto do contrato a intermediação de profissionais, conforme previsão expressa no edital. 4. A exigência de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, para empresas cuja atividade principal consiste na terceirização de mão de obra, carece de respaldo legal e não pode ser imposta como condição adicional às previstas no instrumento convocatório. 5. O indeferimento da medida liminar visa preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais, conforme preconizado pelo art. 37 da CF/1988, diante da inexistência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de registro da empresa em conselho profissional não invalida, por si só, a contratação pública para prestação de serviços terceirizados, desde que o objeto contratual não envolva o exercício direto de atividade privativa”. Inconformado, o embargante alega, nos presentes embargos de declaração, a ocorrência de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre diversos dispositivos legais e argumentos relevantes suscitados nas razões recursais. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão relevante no acórdão embargado e que os embargos possuem caráter meramente protelatório, uma vez que a decisão enfrentou adequadamente os fundamentos jurídicos da controvérsia, não sendo exigido que o julgador se manifeste sobre cada argumento de forma individualizada. Por sua vez, a empresa Ágil Ltda. não apresentou manifestação, conforme certidão constante nos autos (ID 290062859), a qual informa o transcurso do prazo legal sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos por Peterson Buss Leão contra acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto no bojo de ação popular, mantendo a decisão que indeferiu a antecipação de tutela, em razão da ausência dos pressupostos legais autorizadores. Sustenta o embargante, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência de omissão relevante no julgado, por não ter este se manifestado de forma expressa sobre determinados dispositivos legais e fundamentos invocados nas razões recursais, quais sejam: os arts. 1º, II, e 16 da Lei n.º 8.906/94, o art. 37 da Constituição Federal, bem como os Provimentos n.º 66/88 e 69/89 do Conselho Federal da OAB. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e interpostos por parte legítima, em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm como finalidade precípua suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do mérito da decisão ou à adequação do entendimento judicial ao interesse subjetivo da parte. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em análise, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais para acolhimento dos embargos. O acórdão embargado expôs, de forma clara, coerente e fundamentada, as razões que conduziram à negativa de provimento ao agravo de instrumento, com base na inexistência de elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, a prestação direta de serviços jurídicos pela empresa contratada, bem como na compatibilidade do objeto contratual com a intermediação de mão de obra especializada, conforme previsão constante no edital do Pregão Eletrônico n.º 015/2024/SESP-MT. Eis o teor da decisão colegiada: Os elementos colacionados aos autos não evidenciam, de forma inequívoca, que a contratação impugnada envolva o exercício direto de atividade privativa de advocacia pela pessoa jurídica contratada, tampouco indicam que esta atue de forma a extrapolar os limites da intermediação de mão de obra qualificada, conforme expressamente previsto no edital licitatório. A análise atenta do edital do Pregão Eletrônico n.º 015/2024/SESP-MT (Id. 160836966, nos autos de origem) revela que o objeto da contratação refere-se à prestação de serviços de mão de obra qualificada, abrangendo os perfis profissionais de psicólogo(a), assistente social e advogado(a), sendo atribuição da empresa vencedora a terceirização dos respectivos serviços, conforme critérios de conveniência e oportunidade administrativas. Não se exige, portanto, que a empresa contratada seja, ela própria, a prestadora direta dos serviços jurídicos, mas que possua capacidade para agenciar e fornecer os referidos perfis profissionais, conforme as condições estabelecidas no instrumento convocatório. (Id. 285094867 - Pág. 3) Ainda que o embargante insista na tese de que a contratação viola dispositivos legais e constitucionais, não se exige do julgador que mencione, de forma literal e individualizada, todos os artigos de lei ou provimentos citados pelas partes, desde que o julgamento enfrente, com suficiência, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Nesse sentido, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que a ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão, desde que as razões do julgado revelem o enfrentamento substancial da matéria jurídica debatida. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Inexiste ofensa do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (precedentes: REsp 396 .699 - RS, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ 15 de abril de 2002; AGA 420.383 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 29 de abril de 2002; Resp 385.173 - MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 29 de abril de 2002). 2 . Impetrado Mandado de Segurança visando a impugnar o curso de procedimento licitatório, a superveniência de conclusão do respectivo certame, posto não lograr êxito a tentativa do recorrente de paralisa-lo via deferimento de pleito liminar, conduz à extinção do writ por falta de interesse processual superveniente, em face do fato consumado. Precedentes desta Corte: RMS 17.883 - MA, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 14 de novembro de 2005; RMS 17.441 - RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ de 20 de março de 2006; RMS 17 .128 - MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 21 de fevereiro de 2005. 4. Ausente a utilidade do writ, requisito que, juntamente com a necessidade da tutela, compõe o interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem análise do mérito. 5 . Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 726031 MG 2005/0026775-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 21/09/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05/10/2006 p. 246). Dessa forma, basta que a matéria tenha sido devidamente debatida e decidida, ainda que sem citação literal dos dispositivos legais. Ademais, a tentativa de provocar manifestação específica sobre tais dispositivos, com o exclusivo objetivo de viabilizar recursos excepcionais, não encontra respaldo na sistemática dos embargos de declaração. A jurisprudência reconhece que o prequestionamento implícito é suficiente para fins de admissibilidade recursal, afastando-se a exigência de manifestação expressa para cada norma invocada. Nesse sentido, destaca-se o entendimento desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO ARAGUAIA - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - AUSÊNCIA LEGITIMIDADE DE PARTICULAR – AGRAVO DO EMBARGANTE DESPROVIDO –OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REJULGAMENTO DO FEITO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Não se admite ao particular prestar assistência simples ou litisconsorcial ao autor de ação coletiva destinada a tutelar direitos difusos e coletivos estrito senso. Considerando que se o indivíduo não tem legitimidade para propor não a terá para intervir em ação coletiva. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (TJ/MT. N.U 1002621-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Na realidade, o que se verifica é a pretensão do embargante de rediscutir o mérito da controvérsia, o que é manifestamente incabível na estreita via dos embargos de declaração. A tentativa de revestir de omissão aquilo que, em essência, configura mero inconformismo com o desfecho do julgamento, não encontra amparo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao assentar que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1876801 RS 2016/0228764-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e em conformidade com a legislação processual e jurisprudência consolidada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por não se verificar qualquer dos vícios elencados na norma processual de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isaias Campos Dos Santos x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 308842858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005962-69.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005962-69.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Isaias Campos dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de umaAção… Processo 1005962-69.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Isaias Campos dos Santos - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de umaAção Declaratória de Revisão de Cláusula Contratualajuizada por Isaias Campos dos Santosem face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Como fundamento de sua pretensão alega a necessidade de revisão de cláusulas contratuais do contrato 627143725, alegando a existência de cláusulas abusivas e desvantagem exagerada. Invocou a legislação consumerista. Alegou a inexistência de opção de escolha do autor quanto ao método de amortização. Pretende a alteração da forma de amortização da dívida, com a substituição do método de amortização PRICE para o método GAUSS ou, alternativamente, o método SAC, em conformidade com a determinação do artigo 354 do CC. Além disso, solicitou a adequação da taxa de juros remuneratórios para os patamares determinados nos artigos 591 e 406 do CC, ou, alternativamente, que sejam calculados em patamares da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central. Requereu a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de venda casada e serviços não realizados, conforme preconizado no Tema 972 do Recurso Repetitivo 1.639.320, e a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de despesas e tarifas, conforme preconizado no Tema 958 do Recurso Repetitivo 1.578.553. Requereu: a gratuidade processual; a tutela de urgência; autorização do depósito de valores incontroversos; alterada a forma de amortização da dívida, com a substituição do método de amortização Price para o método Gauss ou alternativamente o método SAC; a adequação da taxa de juros remuneratórios para os patamares determinados nos artigos 591 e 406 do CC, alternativamente, que sejam calculados em patamares da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central; a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de venda casada e serviços não realizados; a devolução dos valores cobrados indevidamente a título de despesas e tarifas; a condenação a parte adversa ao pagamento dos ônus processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.854,77 (vinte e cinco mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos). Juntou documentos às fls. 30 e ss.. Decisão de fls. 80, quando foi deferida a gratuidade processual à parte autora e indeferido o pedido de antecipação da tutela, uma vez que o contrato foi livremente pactuado entre as partes e não há risco de dano irreparável, bem como recebida a inicial. A parte demandada, Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, apresentou contestação às fls. 84 e ss., impugnando os pedidos do autor. Apresentou impugnação ao valor da causa e impugnou a gratuidade deferida. Alegou a falta de interesse de agir da autora por falta de pedido administrativo. Alegou a legalidade da taxa de juros remuneratórios, a impossibilidade de limitação da taxa de juros ou redução para a média de mercado, a legalidade da capitalização dos juros, a impossibilidade de utilização do método GAUSS, e a legalidade da cobrança de tarifas e seguros. Afirmou a litigância de má-fé. Alegou a existência de advocacia predatória. Requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Juntou documentos às fls. 108 e ss.. Réplica à contestação às fls. 176 e ss., refutando as teses de defesa da parte demandada. Sustentou a possibilidade de revisão do pacto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, a revisão dos juros remuneratórios, a nulidade de cláusulas abusivas, e a necessidade de realização de perícia financeira para apuração das diferenças econômicas suscitadas na exordial. Intimadas as partes para especificarem as provas às fls. 185., tendo o autor apresentado manifestação às fls. 188 e ss., informando que não possui interesse em audiência de conciliação e requerendo a realização de perícia financeira para apuração das diferenças econômicas suscitadas na exordial. Manifestação da demandada que reiterou todos os termos da contestação e especificação de provas já apresentados, informando que não possui outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão de fls. 191, quando foi invertido o ônus probatório e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, caso entendam cabível ao julgamento da causa. O autor reiterou o pedido de realização de perícia financeira e informando que não possui interesse em audiência de conciliação - fls.. A parte demandada reiterou todos os termos da contestação e especificação de provas já apresentados, informando que não possui outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. O Juízo determinou a intimação da parte demandada para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo autor de forma sigilosa às fls. 197. Manifestação do autor às fls 200 e ss. com documentos. Intimada, a parte demandada não se manifestou (fls. 206). É o relatório. Fundamentado e decidido. Em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. A procuração anexada na exordial foi assinada digitalmente pelo autor e está acompanhada de seus documentos, portanto, demonstrada a existência de relação jurídica entre o autor e seu patrono. Outrossim, se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio demandado, devendo ser afastada a preliminar de extinção pela existência de advocacia em massa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I, do NCPC - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar, arguida pelo apelante, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo - Lícita a capitalização mensal de juros, e, por esta razão, eventual aplicação da 'Tabela Price' - Apelo improvido". "TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido." "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo, emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Apelo provido." "SEGURO - Cobrança de seguro que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão reformada - Apelo provido". "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, ao autor, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo provido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça a ele concedida - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema nº 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1002621-53.2023.8.26.0581; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Com relação à impugnação da gratuidade da justiça concedida, essa não merece acolhimento, uma vez que as alegações formuladas não se fazem suficientes para a revogação do benefício. Para tanto, seria necessária prova cabal da condição financeira da requerente que fizesse crer que eles possuem condições de arcar com as custas do processo sem que para tanto sofram prejuízo ao sustento, o que, em verdade, não se verificou. Relembra, ainda, que a declaração de pobreza cria presunção relativa, cabendo então à requerida o ônus de desconstituí-la. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Inadmissibilidade - Deferimento que não é unicamente aos desprovidos de recursos hipótese em que, é deferível aos que não têm condições de pagar custas e honorários de advogado sem prejuízo no seu sustento ou de sua família Parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 1.060/50 - Ademais, ausência de prova, evidenciada a inexistência ou desaparecimento dos requisitos a sua concessão - Recurso não provido. (Relator: P. Costa Manso Apelação Cível n. 208.024-1 - Franca - 26.05.94). Desse modo, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente. A requerida alegou ausência de interesse de agir porque a demandada não teria negado atendimento à solicitação do demandante. Contudo, não há que se falar em exaurimento da via administrativa como requisito para o acesso ao Judiciário, direito constitucionalmente garantido. Além do mais, a própria contestação, se opondo ao direito alegado pela parte autora demonstra a necessidade da propositura da ação, sendo que a requerida, apenas após a decisão que concedeu a tutela, passou a não cobrar o empréstimo que a parte autora alega não ter contratado. Assim, afasto a preliminar. No mais o processo está em ordem, sem nulidades a sanar. Passo, portanto, ao julgamento do mérito. Inicialmente, cabe dizer que ao contrato firmado entre as partes aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a aplicação do CDC aos contratos bancários já está sedimentada pela jurisprudência, estando as instituições financeiras caracterizadas como prestadoras de serviço, contemplados no artigo 3º, §2º do estatuto consumerista. Todavia, da inversão do ônus da prova que, embora cabível, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não resulta, necessariamente, no acolhimento da pretensão inicial. Quanto ao contrato firmado entre as partes, indubitavelmente caracteriza-se como de adesão. Todavia, o mero fato de tratar-se de contrato de adesão não significa que seja nulo ou ineficaz, desde que suas cláusulas obedeçam ao ordenamento jurídico vigente. Ainda, em se tratando de contrato de adesão, não está afastada, só por isso, a incidência dos princípios que norteiam a teoria geral dos contratos. No caso vertente está incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de fls. 118 e ss. firmado em 01 de março de 2024 para o financiamento de veículo automotor PALIO 1.0 ECONOMY FIRE FLEX 8V 4P, ano/modelo 2012/2013, cinza gasolina, chassi 9BD17164LD5853834, placa FFG3065, Renavam 506037738, no valor total de R$ 39.598,09, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.316,05. Com relação as tarifas, o recente julgado, 1.578.553/SP, referente ao Tema 958, firmou as seguintes teses: Tese 1: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado Tese 2: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Tese 3: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Nesta banda, deve-se fazer a análise do caso pautada em tais premissas. Quanto à validade da tarifa de registro/gravame de contrato, foi igualmente confirmada no julgamento do Tema 958 do STJ, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. No caso dos autos, comprovada a realização de registro de contrato através do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de fls. 49, no qual consta o registro da alienação ao banco demandado. De conseguinte, não há que se reconhecer a cobrança abusiva. No tocante à tarifa de avaliação do bem, o entendimento consolidado foi no sentido da validade da sua cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. In casu, a instituição financeira juntou documentos que demonstra a efetiva prestação deste serviço (fls. 125 e ss.), pelo que é válida a cobrança da tarifa não havendo abusividade a ser reconhecida. Portanto, não há que se falar na condenação da instituição financeira requerida à restituição de quaisquer valores, seja de forma simples, seja em dobro, tampouco em revisão de cláusulas contratuais, uma vez que lícita a postura da instituição financeira demandada. Por fim, no que tange ao seguro prestamista, há que se considerar que o seguro se trata de garantia do banco demandado pelo empréstimo concedido. Do mesmo modo que se faculta ao cliente contratar o financiamento com qualquer instituição bancária, em termos em que concorde, o requerido pode eleger o tipo de contrato, ponderando os riscos para cada operação, dando em mútuo o montante ou não, conforme sua análise de riscos para a cessão do crédito. Decidindo-se por emprestar, é-lhe permitido obter uma garantia pelo pagamento das parcelas, e tal garantia é traduzida no seguro prestamista. Nessa linha, destaco que o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilicitude do seguro em si, mas sim da ausência de opção da parte em contratar seguro junto a companhia diversa. No caso em tela, efetivamente, o seguro constava da contratação (fls. 118 e ss.) e se direcionava a contratação do seguro por empresa parceira da instituição financeira (Zurich Santander Bras, Santander Auto Seguros S.A.). Assim, tendo em vista que não lhe foi conferida a oportunidade para escolher pela Seguradora de sua preferência, sendo imposta a contratação da Seguradora indicada pela Instituição Financeira (Zurich Santander Brás e Santander Auto Seguros S. A.), através de corretora pertencente ao mesmo conglomerado econômico (AYMORÉCRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CNPJ: 07.707.650/0001-10 - fls. 118 e ss.), resta configurada a existência de abusividade na contratação imposta, que caracteriza venda casada, expressamente vedada pela tese firmada no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP e do REsp nº 1.639.259/SP, em harmonia com o disposto no artigo 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido: Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, relativos ao Tema 972 - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Prevista a cobrança de R$ 650,00 a título de seguro prestamista - Ausência de demonstração de que o consumidor tenha podido optar pela seguradora de sua preferência - Venda casada configurada - Ilegitimidade do referido encargo - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido. (Apelação nº 1031482-84.2016.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2019, TJSP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de reconhecer a existência de abusividade nas cláusulas contratuais relativas ao Seguro Prestamista e "seguro de terceiros, nos valores de R$ 2.596,30 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta centavos) e R$ 794,56 (setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), condenando a parte requerida na restituição simples dos valores indevidamente cobrados, que devem ser atualizados desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com o abatimento de seus reflexos sobre os demais encargos cobrados na avença, sendo autorizada sua eventual compensação com débitos pendentes de pagamento. Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, observado ser beneficiário da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002621-24.2025.8.26.0568

ID: 291269754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002621-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002621-24.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Vistos., Trata-se de ação de exec… Processo 1002621-24.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Vistos., Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$38.855,26 (decorrente do inadimplemento da C. 38230155-9); Requer: a) A citação das Executadas para que efetuem, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da importância da cédula em referência, que totaliza o valor de de R$ 38.855,26 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos) que deverá ser atualizado e corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil; b) Caso não haja pagamento, seja expedido mandado judicial para que o Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação dos bens das Executadas, nos termos do artigo 829, parágrafo 1º, do vigente Código de Processo Civil, com as prerrogativas previstas no artigo 212, parágrafo 2°, do diploma processual; c) Com ou sem apresentação de embargos, deverá ser julgada procedente a presente execução, condenando as Executadas ao pagamento do valor acima discriminado, conforme demonstrativo anexo, bem como das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, à razão de 20% (vinte por cento), nos termos das cláusulas constantes da cédula de crédito anexa. d) Outrossim, requer seja expedida certidão para averbação da presente ação de execução de título extrajudicial, consoante prevê o artigo 828 do Código de Processo Civil. Com a inicial, os documentos de fls. 05/151: Fls.47/55 : cédulas de crédito bancário C38230155-9 ; Fls. 56/146: extratos bancários; Fls. 147: planilha de cálculo; Fls. 148/151: recolhimento de custas e taxas processuais. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 05. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI - DA CERTIDÃO Fls. 04, item d: Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VII - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VIII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VIII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VIII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VIII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VIII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ANA CAROLINA FONSECA NOGUEIRA (OAB 291727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002621-96.2025.8.11.0000

ID: 280395688

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002621-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE CASTRO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE CASTRO RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT (AGRAVADO), LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Luciana de Castro Ramos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, que rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva da executada demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Após o indeferimento do pedido de tutela recursal, a agravante opôs Embargos de Declaração alegando omissão, os quais restaram prejudicados em razão do regular prosseguimento e julgamento do agravo de instrumento. A agravante alega nunca ter sido proprietária ou possuidora do imóvel gerador do IPTU executado, e pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva da executada pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória; e (ii) verificar a ocorrência de perda de objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de ilegitimidade passiva da agravante, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel que gerou o crédito tributário, demanda análise fática mais aprofundada e instrução probatória, sobretudo diante da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, que contém o nome, CPF e endereço da executada. 5. A CDA constitui título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, que apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que não foi cumprido pela agravante na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. A dúvida sobre a titularidade do imóvel e eventual erro cadastral, apontada pela recorrente, exige dilação probatória incompatível com o instrumento utilizado, devendo a alegação ser suscitada em sede própria, como nos embargos à execução. 7. Os Embargos de Declaração opostos pela agravante, visando suprir omissão no indeferimento da tutela recursal, perderam o objeto diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, tornando-se prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua desconstituição, o que não se admite por meio de documentos controvertidos ou insuficientes. 3. Questões que exigem apuração fática devem ser veiculadas por meio dos embargos à execução e não pela via estreita da objeção de pré-executividade. 4. Os embargos de declaração que tenham por objeto decisão interlocutória prejudicada pelo julgamento definitivo do mérito recursal perdem o objeto. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 141, 149 e 204; CPC, art. 485, IV; LEF, arts. 2º, 3º e 8º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: · STJ, Súmula 393 · STJ, Súmula 414 · STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.05.2014, DJe 19.05.2014 · TJMT, AI nº 1024912-27.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025 · TJMT, AI nº 1033186-77.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.04.2025, DJE 09.04.2025 · TJMT, AI nº 1002076-26.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.03.2025, DJE 25.03.2025 · TJMT, AI nº 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.02.2023, DJE 16.02.2023 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, contra a decisão contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. A Agravante sustenta, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, ao argumento de que ficou demonstrado na Exceção de Pré-executividade oposta a sua ilegitimidade passiva ad causam, em razão de inexistir posse e propriedade do imóvel gerador dos tributos, objeto da execução, nem antes nem depois do fato gerador dos tributos cobrados na execução fiscal. Ressalta que diante das provas pré-constituidas, os vícios de ordem pública que contaminam o título executivo podem e devem ser reconhecidos de ofício pelo magistrado singular. Ressalta que ficou demonstrada na Exceção oposta que nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, constante na Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 (código 000549) à época da constituição do crédito tributário executado, uma vez que que o referido Imóvel é de propriedade de terceiro, quem seja, LADISLAU RAMOS. Aduz o documento colacionado aos autos de Id. 170943007 (Matricula imobiliária do imóvel gerador do IPTU executado) demonstra manifesto erro de lançamento na identificação do sujeito passivo, o que invalida a constituição do crédito (art.141 c/c 149, ambos do CTN) por ser de propriedade de terceiro ao tempo do lançamento até a presente data. Destaca que, no caso, as matérias de nulidades levantadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória e ao menos uma se trata de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva). Ainda se insurge alegando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.", em decorrência da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 547. Afirma que na execução ajuizada houve a desobediência dos seguintes artigos: - Art. 2º e 3º da Resolução, uma vez que demonstrada a ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e inexistência de prova do prévio protesto do título executado.. Assim requer a concessão do pedido de tutela recursal, efeito suspensivo, para que seja suspensa a decisão agravada até o julgamento do presente agravo, pelos motivos supramencionados; Ao final requer o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão do Juízo de 1º grau, para que seja decretado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante e, consequentemente, a extinção do feito nos termos do art. 108, art. 110 e art. 485, IV, do CPC. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 271267859, págs. 01/06). A Recorrente, alegando omissão, opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 273453379, págs. 01/05). O Município de Cáceres apresentou contrarrazões aos Aclaratórios, pugnando por seu desprovimento (id. 273466353, págs. 01/14). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LUCIANA DE CASTRO RAMOS, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos da Execução Fiscal nº 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. Inicialmente, observo que tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, é o que será apreciado, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos. Denota-se dos autos de origem que Luciana de Castro Ramos apresentou Objeção de Pré-executividade, em face da Ação de Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, ajuizada pelo Município de Cáceres, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que nunca foi proprietário ou mesmo possuidor d o imóvel constante na CDA nª 9775/2024, objeto da Execução. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, sustentando sua manifesta ilegitimidade passiva na execução fiscal de origem. Sustenta que de Execução Fiscal embasada na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”), que visa à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”), anos de 2020 até 2023, sobre o imóvel gerador dos tributos cobrados, localizado na Rua dos Professores, Q.D, L.01, Jardim Marajoara, em Cáceres/MT, nunca lhe pertenceu. Salienta, na inicial, que a Fazenda Municipal pretende o recebimento de débito fiscal referente, Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 cujo proprietário é o Sr. Laudislau Ramos. Ressalta que a aparente “divergência”, quanto ao número do lote, do imóvel cuja matricula foi apresentada (ID. 170940875) e o endereço constante da CDA executada (id. 159706167), divergindo quanto ao número dos lotes, houve um erro de cadastro, A Julgadora singular rejeitou a Objeção de Pré-executividade, ficando a parte dispositiva assim grafada: “É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Em que pese a presente objeção pelo executado, verifica-se que o meio utilizado não é o correto, pois a matéria posta pela ré exige dilação probatória. In casu, cabe a este Juízo rejeitar tal objeção, em razão de a lide em voga, para ser analisada, requerer produção de provas, o que não se enquadra na via eleita, devendo a ré se valer dos meios recursais competentes. Digo isso, consubstanciado no fato de que a principal alegação da demandada é de que, a executada, Luciana de Castro Ramos é ilegítima para atuar no polo passivo. Contudo, depreende-se que, para que seja acurada a alegativa trazida pela requerida, demandaria dilação probatória com o fim de verificar a veracidade do aduzido, o que não é compatível com a presente Exceção. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 488151 SP 2014/0057359-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:DJe 19/05/2014)” Dessa feita, REJEITO a Objeção de Pré-executividade de ID 170940875, já que não é adequada para trazer à apreciação do Juízo matéria que carece de dilação probatória.” Contra essa decisão, Luciana de Castro Ramos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. É sabido que o instrumento da Exceção de Pré-executividade não possui previsão legal e é fruto de construção pretoriana e doutrinária cunhado para a defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo. É admitida na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça). No caso vertente, a Executada/Agravante apresentou Objeção de Pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva. A Magistrada singular rejeitou a alegação, sob o fundamento de que a matéria ventilada deve ser arguida em sede de embargos à execução, por exigir ampla dilação probatória. O Agravante, nas razões recursais, insiste em defender a sua ilegitimidade passiva. Da análise dos autos, entendo que o Recurso não comporta provimento, uma vez que os elementos de provas, constantes da ação de base, não se mostram suficientes a comprovar, estreme de dúvidas, que o Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo, especialmente porque consta na Certidão nº 9775/2024 o seu nome, o seu CPF e o seu endereço (id. 159706167, págs. 01 e 02 – autos de origem). Com efeito, se os agentes preencheram a CDA com todas essas informações constantes nos cadastros do município, presume-se que o imóvel pertence a executada, ora agravante. Não há desconsiderar ainda que os documentos emitidos pelos servidores da Fazenda Municipal possuem presunção de veracidade e legitimidade que somente podem ser ilididos por provas em sentido contrário, o que, no caso, não se verificou. Corroborando o entendimento, trago a sumula 383 do STJ que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Neste sentindo perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria José Alves de Oliveira contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal n. 0003233-09.2019.8.11.0082, ajuizada pelo Município de Cuiabá, negou-lhe provimento e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta ausência de vínculo jurídico com a empresa executada, invocando documentos como boletim de ocorrência, extratos bancários e termo de depoimento para comprovar sua alegada ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode ser excluída do polo passivo da execução fiscal mediante exceção de pré-executividade, à luz dos documentos juntados aos autos que sustentariam sua ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou suscetíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393/STJ. 4. Os documentos apresentados pela agravante não infirmam, de forma inequívoca, a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo insuficientes para demonstrar, sem dúvida razoável, a ausência de vínculo com a empresa executada. 5. A apuração da suposta ilegitimidade passiva exige produção de prova robusta, viável apenas em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. 6. O agravo interno não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do polo passivo da execução fiscal por alegação de ilegitimidade exige prova inequívoca, sendo incabível por meio de exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável por provas robustas apresentadas em sede própria, como os embargos à execução. 3. A reiteração de argumentos já refutados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não enseja a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n. 1014102-66.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06.09.2022. (N.U 1024912-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025). (destaquei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. VALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada para a cobrança de Certidão de Dívida Ativa, decorrente de infração por emissão de documento fiscal inidôneo. A agravante questiona a validade da citação por edital e a sua ilegitimidade passiva na CDA n.º 2021432274, cujo débito é de R$ 318.339,84. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas questões: (i) verificar a regularidade da citação por edital, considerando as tentativas frustradas de citação pessoal; e (ii) examinar a alegação de ilegitimidade passiva da agravante na CDA em questão III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, nos termos do art. 8º, III e IV, da Lei n.º 6.830/1980. No caso, foram realizadas duas tentativas por carta com aviso de recebimento e duas diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, justificando a citação por edital, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 414. 4. A alegação de que o Fisco deveria ter realizado buscas adicionais não compromete a regularidade da citação editalícia, pois a lei exige diligências razoáveis, e não a exaustão absoluta de meios investigativos. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao executado apresentar prova inequívoca para elidir essa presunção. A agravante foi notificada e integrou o processo administrativo tributário que resultou na inscrição da dívida ativa, mas não juntou aos autos a cópia desse procedimento, ônus que lhe competia. 6. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, quando demonstráveis de plano sem necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). No caso, a verificação da responsabilidade da agravante exige análise aprofundada dos fatos e documentos, o que inviabiliza o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta via. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido Tese de julgamento: “É válida a citação por edital na execução fiscal quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, III e IV; CTN, art. 204; CPC, art. 399. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 393; TJMT, AI 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 16.2.2023. (N.U 1002076-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 25/03/2025). (destaquei). Portanto, para a análise da ilegitimidade passiva será necessária uma análise mais aprofundada, por meio de prova pericial, dos documentos juntados aos autos. Nessa esteira, existindo dúvida sobre a legitimidade passiva do Agravante para figurar na CDA que embasa a Execução Fiscal, tal matéria de defesa deve ser aduzida pela via própria dos embargos à execução, e não por meio do incidente de Objeção de Pré-executividade, como bem decidiu o Juízo singular. Nessa quadra, tenho que as provas trazidas pelo Recorrente não demonstram a sua ilegitimidade, o que implica o desprovimento do presente Agravo. Assim, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos e da análise do agravo de instrumento, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, mantendo inalterado o decisum recorrido. É como voto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002621-96.2025.8.11.0000

ID: 280395711

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002621-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002621-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (ADVOGADO), PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - MT (AGRAVADO), LUCIANA DE CASTRO RAMOS - CPF: 887.509.301-68 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (AGRAVADO), ANDERSON CARDOSO DE MELLO - CPF: 880.275.201-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Luciana de Castro Ramos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, que rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que a alegação de ilegitimidade passiva da executada demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. Após o indeferimento do pedido de tutela recursal, a agravante opôs Embargos de Declaração alegando omissão, os quais restaram prejudicados em razão do regular prosseguimento e julgamento do agravo de instrumento. A agravante alega nunca ter sido proprietária ou possuidora do imóvel gerador do IPTU executado, e pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA e da ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ilegitimidade passiva da executada pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória; e (ii) verificar a ocorrência de perda de objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é admitida na execução fiscal apenas para matérias de ordem pública que possam ser reconhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. A alegação de ilegitimidade passiva da agravante, por não ser proprietária nem possuidora do imóvel que gerou o crédito tributário, demanda análise fática mais aprofundada e instrução probatória, sobretudo diante da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa, que contém o nome, CPF e endereço da executada. 5. A CDA constitui título executivo dotado de presunção de certeza, liquidez e legitimidade, que apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que não foi cumprido pela agravante na via estreita da exceção de pré-executividade. 6. A dúvida sobre a titularidade do imóvel e eventual erro cadastral, apontada pela recorrente, exige dilação probatória incompatível com o instrumento utilizado, devendo a alegação ser suscitada em sede própria, como nos embargos à execução. 7. Os Embargos de Declaração opostos pela agravante, visando suprir omissão no indeferimento da tutela recursal, perderam o objeto diante do julgamento definitivo do agravo de instrumento, tornando-se prejudicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legitimidade, sendo necessária prova inequívoca para sua desconstituição, o que não se admite por meio de documentos controvertidos ou insuficientes. 3. Questões que exigem apuração fática devem ser veiculadas por meio dos embargos à execução e não pela via estreita da objeção de pré-executividade. 4. Os embargos de declaração que tenham por objeto decisão interlocutória prejudicada pelo julgamento definitivo do mérito recursal perdem o objeto. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 141, 149 e 204; CPC, art. 485, IV; LEF, arts. 2º, 3º e 8º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: · STJ, Súmula 393 · STJ, Súmula 414 · STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13.05.2014, DJe 19.05.2014 · TJMT, AI nº 1024912-27.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 23.04.2025, DJE 25.04.2025 · TJMT, AI nº 1033186-77.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 02.04.2025, DJE 09.04.2025 · TJMT, AI nº 1002076-26.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 19.03.2025, DJE 25.03.2025 · TJMT, AI nº 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.02.2023, DJE 16.02.2023 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, contra a decisão contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. A Agravante sustenta, em síntese, o desacerto da decisão recorrida, ao argumento de que ficou demonstrado na Exceção de Pré-executividade oposta a sua ilegitimidade passiva ad causam, em razão de inexistir posse e propriedade do imóvel gerador dos tributos, objeto da execução, nem antes nem depois do fato gerador dos tributos cobrados na execução fiscal. Ressalta que diante das provas pré-constituidas, os vícios de ordem pública que contaminam o título executivo podem e devem ser reconhecidos de ofício pelo magistrado singular. Ressalta que ficou demonstrada na Exceção oposta que nunca foi proprietária ou possuidora do imóvel, constante na Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 (código 000549) à época da constituição do crédito tributário executado, uma vez que que o referido Imóvel é de propriedade de terceiro, quem seja, LADISLAU RAMOS. Aduz o documento colacionado aos autos de Id. 170943007 (Matricula imobiliária do imóvel gerador do IPTU executado) demonstra manifesto erro de lançamento na identificação do sujeito passivo, o que invalida a constituição do crédito (art.141 c/c 149, ambos do CTN) por ser de propriedade de terceiro ao tempo do lançamento até a presente data. Destaca que, no caso, as matérias de nulidades levantadas na exceção de pré-executividade não demandam dilação probatória e ao menos uma se trata de matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva). Ainda se insurge alegando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.", em decorrência da tese fixada no julgamento do Tema 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 547. Afirma que na execução ajuizada houve a desobediência dos seguintes artigos: - Art. 2º e 3º da Resolução, uma vez que demonstrada a ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e inexistência de prova do prévio protesto do título executado.. Assim requer a concessão do pedido de tutela recursal, efeito suspensivo, para que seja suspensa a decisão agravada até o julgamento do presente agravo, pelos motivos supramencionados; Ao final requer o provimento do recurso, a fim de reformar a r. decisão do Juízo de 1º grau, para que seja decretado o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante e, consequentemente, a extinção do feito nos termos do art. 108, art. 110 e art. 485, IV, do CPC. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 271267859, págs. 01/06). A Recorrente, alegando omissão, opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 273453379, págs. 01/05). O Município de Cáceres apresentou contrarrazões aos Aclaratórios, pugnando por seu desprovimento (id. 273466353, págs. 01/14). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LUCIANA DE CASTRO RAMOS, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres que, nos autos da Execução Fiscal nº 1005777-11.2024.8.11.0006, rejeitou a Exceção de Objeção de Pré-executividade, por ela manejada. Inicialmente, observo que tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, é o que será apreciado, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos. Denota-se dos autos de origem que Luciana de Castro Ramos apresentou Objeção de Pré-executividade, em face da Ação de Execução Fiscal n. 1005777-11.2024.8.11.0006, ajuizada pelo Município de Cáceres, defendendo ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, já que nunca foi proprietário ou mesmo possuidor d o imóvel constante na CDA nª 9775/2024, objeto da Execução. A agravante alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, sustentando sua manifesta ilegitimidade passiva na execução fiscal de origem. Sustenta que de Execução Fiscal embasada na Certidão de Dívida Ativa (“CDA”), que visa à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”), anos de 2020 até 2023, sobre o imóvel gerador dos tributos cobrados, localizado na Rua dos Professores, Q.D, L.01, Jardim Marajoara, em Cáceres/MT, nunca lhe pertenceu. Salienta, na inicial, que a Fazenda Municipal pretende o recebimento de débito fiscal referente, Certidão de Dívida Ativa n.9776, relativos à inscrição municipal nº 700100120350001 cujo proprietário é o Sr. Laudislau Ramos. Ressalta que a aparente “divergência”, quanto ao número do lote, do imóvel cuja matricula foi apresentada (ID. 170940875) e o endereço constante da CDA executada (id. 159706167), divergindo quanto ao número dos lotes, houve um erro de cadastro, A Julgadora singular rejeitou a Objeção de Pré-executividade, ficando a parte dispositiva assim grafada: “É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Em que pese a presente objeção pelo executado, verifica-se que o meio utilizado não é o correto, pois a matéria posta pela ré exige dilação probatória. In casu, cabe a este Juízo rejeitar tal objeção, em razão de a lide em voga, para ser analisada, requerer produção de provas, o que não se enquadra na via eleita, devendo a ré se valer dos meios recursais competentes. Digo isso, consubstanciado no fato de que a principal alegação da demandada é de que, a executada, Luciana de Castro Ramos é ilegítima para atuar no polo passivo. Contudo, depreende-se que, para que seja acurada a alegativa trazida pela requerida, demandaria dilação probatória com o fim de verificar a veracidade do aduzido, o que não é compatível com a presente Exceção. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 488151 SP 2014/0057359-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação:DJe 19/05/2014)” Dessa feita, REJEITO a Objeção de Pré-executividade de ID 170940875, já que não é adequada para trazer à apreciação do Juízo matéria que carece de dilação probatória.” Contra essa decisão, Luciana de Castro Ramos interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. É sabido que o instrumento da Exceção de Pré-executividade não possui previsão legal e é fruto de construção pretoriana e doutrinária cunhado para a defesa do executado, sem a necessidade de garantia do juízo. É admitida na execução fiscal, relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça). No caso vertente, a Executada/Agravante apresentou Objeção de Pré-executividade, sustentando a sua ilegitimidade passiva. A Magistrada singular rejeitou a alegação, sob o fundamento de que a matéria ventilada deve ser arguida em sede de embargos à execução, por exigir ampla dilação probatória. O Agravante, nas razões recursais, insiste em defender a sua ilegitimidade passiva. Da análise dos autos, entendo que o Recurso não comporta provimento, uma vez que os elementos de provas, constantes da ação de base, não se mostram suficientes a comprovar, estreme de dúvidas, que o Recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo, especialmente porque consta na Certidão nº 9775/2024 o seu nome, o seu CPF e o seu endereço (id. 159706167, págs. 01 e 02 – autos de origem). Com efeito, se os agentes preencheram a CDA com todas essas informações constantes nos cadastros do município, presume-se que o imóvel pertence a executada, ora agravante. Não há desconsiderar ainda que os documentos emitidos pelos servidores da Fazenda Municipal possuem presunção de veracidade e legitimidade que somente podem ser ilididos por provas em sentido contrário, o que, no caso, não se verificou. Corroborando o entendimento, trago a sumula 383 do STJ que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Neste sentindo perfilho os seguintes arestos desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria José Alves de Oliveira contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal n. 0003233-09.2019.8.11.0082, ajuizada pelo Município de Cuiabá, negou-lhe provimento e manteve a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. A agravante sustenta ausência de vínculo jurídico com a empresa executada, invocando documentos como boletim de ocorrência, extratos bancários e termo de depoimento para comprovar sua alegada ilegitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante pode ser excluída do polo passivo da execução fiscal mediante exceção de pré-executividade, à luz dos documentos juntados aos autos que sustentariam sua ilegitimidade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública ou suscetíveis de comprovação imediata, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada na Súmula 393/STJ. 4. Os documentos apresentados pela agravante não infirmam, de forma inequívoca, a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa (CDA), sendo insuficientes para demonstrar, sem dúvida razoável, a ausência de vínculo com a empresa executada. 5. A apuração da suposta ilegitimidade passiva exige produção de prova robusta, viável apenas em sede de embargos à execução, e não pela via estreita da exceção de pré-executividade. 6. O agravo interno não apresenta fatos novos ou argumentos jurídicos relevantes, limitando-se à reiteração de teses já analisadas e rejeitadas na decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão do polo passivo da execução fiscal por alegação de ilegitimidade exige prova inequívoca, sendo incabível por meio de exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável por provas robustas apresentadas em sede própria, como os embargos à execução. 3. A reiteração de argumentos já refutados na decisão agravada, sem apresentação de elementos novos, não enseja a reforma do julgado. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n. 1014102-66.2019.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06.09.2022. (N.U 1024912-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, publicado no DJE 25/04/2025). (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E DOS TÍTULOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMANDA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade possui aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não se enquadra à hipótese dos autos. (N.U 1033186-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 09/04/2025). (destaquei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. VALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada para a cobrança de Certidão de Dívida Ativa, decorrente de infração por emissão de documento fiscal inidôneo. A agravante questiona a validade da citação por edital e a sua ilegitimidade passiva na CDA n.º 2021432274, cujo débito é de R$ 318.339,84. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas questões: (i) verificar a regularidade da citação por edital, considerando as tentativas frustradas de citação pessoal; e (ii) examinar a alegação de ilegitimidade passiva da agravante na CDA em questão III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de citação pessoal, nos termos do art. 8º, III e IV, da Lei n.º 6.830/1980. No caso, foram realizadas duas tentativas por carta com aviso de recebimento e duas diligências por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, justificando a citação por edital, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 414. 4. A alegação de que o Fisco deveria ter realizado buscas adicionais não compromete a regularidade da citação editalícia, pois a lei exige diligências razoáveis, e não a exaustão absoluta de meios investigativos. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao executado apresentar prova inequívoca para elidir essa presunção. A agravante foi notificada e integrou o processo administrativo tributário que resultou na inscrição da dívida ativa, mas não juntou aos autos a cópia desse procedimento, ônus que lhe competia. 6. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, quando demonstráveis de plano sem necessidade de dilação probatória (STJ, Súmula 393). No caso, a verificação da responsabilidade da agravante exige análise aprofundada dos fatos e documentos, o que inviabiliza o reconhecimento da ilegitimidade passiva nesta via. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido Tese de julgamento: “É válida a citação por edital na execução fiscal quando esgotadas as tentativas de citação pessoal. A ilegitimidade passiva do executado não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade se a exclusão da responsabilidade tributária demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 8º, III e IV; CTN, art. 204; CPC, art. 399. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, Súmula 393; TJMT, AI 1000293-86.2022.8.11.0005, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 16.2.2023. (N.U 1002076-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, publicado no DJE 25/03/2025). (destaquei). Portanto, para a análise da ilegitimidade passiva será necessária uma análise mais aprofundada, por meio de prova pericial, dos documentos juntados aos autos. Nessa esteira, existindo dúvida sobre a legitimidade passiva do Agravante para figurar na CDA que embasa a Execução Fiscal, tal matéria de defesa deve ser aduzida pela via própria dos embargos à execução, e não por meio do incidente de Objeção de Pré-executividade, como bem decidiu o Juízo singular. Nessa quadra, tenho que as provas trazidas pelo Recorrente não demonstram a sua ilegitimidade, o que implica o desprovimento do presente Agravo. Assim, diante da perda do objeto dos Embargos de Declaração opostos e da análise do agravo de instrumento, o desprovimento do Recurso é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Luciana de Castro Ramos, mantendo inalterado o decisum recorrido. É como voto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Alves Da Silva Nunes x Banco Votorantim S/A

ID: 308842833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004195-93.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004195-93.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvana Alves da Silva Nunes - Banco Votorantim S/A - Vistos. Silvana Alves da Silva Nunes ingr… Processo 1004195-93.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Silvana Alves da Silva Nunes - Banco Votorantim S/A - Vistos. Silvana Alves da Silva Nunes ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em face de Banco Votorantim S/A. Como fundamento de sua pretensão alegou que efetuou o postulante um contrato de financiamento para aquisição da propriedade de um carro, marca FORD, ano/modelo 2014/2015, de cor PRATA, pelo modo resolúvel, através de contrato de financiamento para aquisição do veículo acima no valor de R$ 61.900,00, fracionado ficaria em 48 parcelas fixas e consecutivas no valor de R$ 1.045,77. Sustentou que foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro caracterizando, portanto, venda casada. Criticou ainda a cobrança da tarifa de registro e de cadastro, bem assim aquela de avaliação do bem. Requereu: a) reconhecido como abusivo o valor de R$ 839,00 cobrado a título de tarifa de cadastro, e reconhecido o valor de R$ 300,00 conforme média do banco central para esta operação), condenando o Banco Réu a lhe devolver o que cobrado a maior a este título, tudo corrigido desde a contratação e com juros desde a citação; b) reconhecida como abusiva a cobrança da Tarifa De Registro, condenando o Banco demandado a devolver o que cobrado a este título, tudo corrigido desde a contratação e com juros desde a citação; c) reconhecida como abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, condenando o Banco demandado a devolver o que cobrado a este título, tudo corrigido desde a contratação e com juros desde a citação; d) reconhecida como abusiva a cobrança do seguro prestamista, em nítida venda casada ofensiva ao consumidor, condenando o Banco demandado a devolver o que cobrado a este título, tudo corrigido desde a contratação e com juros desde a citação; e) reconhecida que a comissão de permanência está camuflada no contrato muitas vezes como juros remuneratórios, reconhecida como abusiva a cobrança cumulada da mesma com os demais encargos da mora, bem como reconhecer a abusividade do patamar da mesma, anulando a cláusula do contrato que permite tal cumulação, condenando o Banco demandado a devolver o que cobrado a este título, tudo corrigido desde a contratação e com juros desde a citação; f) que as tarifas julgadas como abusivas sejam restituídas com os juros do contrato; g) a inversão do ônus da prova; a condenação condenação ao ônus sucumbencial; a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.196,96 (cinquenta mil cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Juntou documentos às fls. 22 e ss.. Decisão de fls. 35 que deferiu a justiça gratuita à autora e recebeu a inicial. Devidamente citada, a instituição requerida apresentou contestação às fls. 41 e ss., quando alegou a existência de advocacia em massa. Afirmou a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito já que não teria ocorrido a indicação de valor incontroverso. Asseverou a necessidade de distinção entre a instituição financeira e a seguradora contratada. Alegou a falta de interesse de agir porque o contrato estaria fechado. Ademais, sustentou não haver abusividade ou onerosidade excessiva. Invocou o pacta sunt servanda. Sustentou a legalidade da contratação. Alegou não haver venda casada do seguro contratado. Afirmou não ser o caso de repetição em dobro. Requereu: a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 82 e ss.. Houve réplica às fls. 203 e ss.. Instados a especificarem provas (fls. 210), a autora se manifestou às fls. 213 e a instituição requerida se manifestou às fls. 214 e ss.. Decisão de fls. 216 deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Sobreveio nova manifestação da autora às fls. 213 e do banco requerido às fls. 214 e ss.. Decisão que converteu o feito em julgamento às fls. 222 e ss., manifestação da autora às fls. 234 e 237 e ss., manifestação da parte demandada às fls. 242 e ss.. Decisão que determinou a devolução do mandado para intimação da autora tendo em vista a declaração de fls. 237. É o relatório. Fundamento e decido. A autora confirmou a contratação do advogado 237, portanto, demonstrada a existência de relação jurídica entre a autora e seu patrono superando a alegação de existência de advocacia em massa. Outrossim, se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio demandado, devendo ser afastada a preliminar de extinção pela existência de advocacia em massa. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PRELIMINAR - I - Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face do réu, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pelo próprio réu - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do art. 355, I, do NCPC - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar, arguida pelo apelante, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - LIMITAÇÃO DE JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante nº 7, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido". "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada - A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições, desde que expressamente pactuada - Contrato firmado após a aludida MP - Existência de previsão da capitalização mensal de juros, pela via do duodécuplo - Lícita a capitalização mensal de juros, e, por esta razão, eventual aplicação da 'Tabela Price' - Apelo improvido". "TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido." "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo, emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Apelo provido." "SEGURO - Cobrança de seguro que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Decisão reformada - Apelo provido". "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, ao autor, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo provido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, observada a gratuidade de justiça a ele concedida - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema nº 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1002621-53.2023.8.26.0581; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) Não há que se falar em indeferimento da inicial, pois a exordial preenche todos os requisitos previstos no artigo 330, §2º do CPC, valendo lembrar que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, inclusive com expressa indicação das tarifas que seriam abusivas e indevidas, bem como, quantificação do valor incontroverso do débito, tanto que possibilitou a requerida, apresentação de contestação rebatendo todos os argumentos lançados pelo demandante. Ainda, tratando-se de ação que tem por objeto a revisão de contrato de financiamento, não há que se falar em falta de interesse de agir porque o contrato estaria fechado. Assim, rejeito a preliminar e, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Passo a análise do mérito. Outrossim, considera-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete às normas Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, §2° da Lei n° 8.078/90 e Súmula 297 do STJ. Desta forma, diante do regramento específico do CDC, em tese, possível a revisão do negócio jurídico questionado nos autos. Porém, inobstante a aplicação do CDC ao negócio jurídico, bem como se tratar de contrato de adesão, tais circunstâncias não implicam no reconhecimento automático da existência de cláusulas abusivas e que coloquem o contratante em desvantagem excessiva em relação ao fornecedor. De fato, a iniquidade das cláusulas e do negócio jurídico em seu todo devem ser necessariamente demonstradas para que se possa permitir a intervenção judicial no pacto celebrado. Nesse passo, vale observa-se que a autora apresentou na exordial o contrato que pretende ser revisto (fls. 31 e ss.), pelo que não há que se falar em ausência de tal prova. Com relação as tarifas, o julgado 1.578.553/SP, referente ao Tema 958, firmou as seguintes teses: Tese 1: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado Tese 2: Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Tese 3: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Nesta banda, deve-se fazer a análise do caso pautada em tais premissas. Cumpre recordar que a tarifa de cadastro se justifica pelo fato de que, como será concedido crédito ao cliente, será necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário, razão pela qual o banco poderá cobrar tarifa para ressarcir tais custos. A Tarifa de Cadastro é lícita, podendo ser cobrada pelos bancos: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, nesse tópico não há qualquer ilegalidade ou cobrança indevida. No que tange à Tarifa deRegistrodecontrato, para melhor elucidar a questão, destaca-se o disposto na Resolução nº 320, de 05 de junho de 2009, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos CRV, e dá outras providências. Dispõem seus artigos 2º, 3º e 4º: "Art. 2º Os contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor celebrados, por instrumento público ou privado, serão registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que for registrado e licenciado o veículo. Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-seregistrodecontratode financiamento de veículo o armazenamento dos seguintes dados a serem fornecidos pelo credor da garantia real: I - identificação do credor e do devedor, contendo endereço e telefone; II - o total da dívida ou sua estimativa; III - o local e a data do pagamento; IV - a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; V - a descrição do veículo objeto do contrato e os elementos indispensáveis à sua identificação. § 1º O registro do contrato é atribuição dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e será feito em arquivo próprio, por cópia, microfilme ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou óptico, ou ainda em livro próprio, com folhas numeradas, que garantam a segurança quanto à adulteração e manutenção do conteúdo. § 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão implementar o registro dos contratos no prazo de (trinta) dias da data de publicação desta Resolução, cabendo-lhes a supervisão e o controle de todo o processo de registro dos contratos de forma privativa e intransferível, podendo sua execução ser contratada com terceiros na forma da Lei. Art. 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fornecerão certidões, relativas ao contrato registrado, aos financiados ou às instituições credoras quando solicitadas. Dispõem, ainda, seus artigos 5º e 6º: Art. 5º Considera-se gravame a anotação, no campo de observações do CRV, da garantia real incidente sobre o veículo automotor, decorrente de cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor, de acordo com o contrato celebrado pelo respectivo proprietário ou arrendatário. Art. 6º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, após registrarem o contrato na forma prevista nesta Resolução, farão constar no campo observações do CRV o gravame com a identificação da instituição credora. Depreende-se, portanto, da leitura dos aludidos artigos, que o registro do contrato de financiamento com alienação fiduciária, firmado entre cliente bancário e instituição financeira, deve ser realizado junto ao Órgão de Trânsito competente, de maneira que, para a comprovação da prestação do serviço, há que constar, no campo observações do documento do veículo, a anotação do gravame com a identificação da instituição credora. Outra forma de se verificar a efetiva prestação do serviço está elencada no artigo 4º supramencionado, vale dizer, o fornecimento de certidão, pelo competente Órgão de Trânsito, ao cliente bancário ou instituição financeira. E, feitas estas breves considerações, no tocante à alegação de impossibilidade de sua cobrança, no caso em tela, observa-se que a demandada não comprovou o registro no documento do veículo, o que se evidencia pelo documento do veículo de fls. 183 . Desse modo, não restou comprovada a realização do gravame sendo indevida a cobrança da tarifa. No mais, sobre o valor a ser devolvido, à parte autora, de forma simples, incidirá correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR I Sentença de improcedência Apelo do autor II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao art. 1.010, do NCPC Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "INTERESSE RECURSAL - Decisão que não abordou eventual recálculo do IOF incidente sobre as tarifas indevidamente cobradas, matéria sequer aventada expressamente na inicial Ausência de interesse recursal reconhecida Apelo não conhecido, neste aspecto." "MATÉRIA DE MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo Hipótese em que não restou demonstradaabusividadena cobrança Apelo improvido". "TARIFA DEREGISTRODECONTRATO- Possibilidade da cobrança de tarifa deregistrodecontrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência deabusividadena cobrança Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido." "TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço Inteligência de Recurso Repetitivo Decisão reformada Apelo provido." "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Cobrança de seguro de proteção financeira que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora Ocorrência de venda casada Decisão reformada Apelo provido". "DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pelo autor devem ser devolvidos, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42, § único, do CDC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido, ao autor, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento Apelo parcialmente provido". "SUCUMBÊNCIA ÔNUS Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 16% sobre o valor atualizado da causa (R$6.290,97), nesta quantia já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante Apelo parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1023894-41.2021.8.26.0005; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) Quanto a tarifadecadastro esta é devida, não se configurando como abusivas ou ilegais, já que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Cumpre recordar que a tarifa de cadastro se justifica pelo fato de que, como será concedido crédito ao cliente, será necessária a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas sobre a situação financeira do mutuário, razão pela qual o banco poderá cobrar tarifa para ressarcir tais custos. A Tarifa de Cadastro é lícita, podendo ser cobrada pelos bancos: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, nesse tópico não há qualquer ilegilidade ou cobrança indevida. No tocante à tarifa de avaliação do bem, o entendimento consolidado foi no sentido da validade da sua cobrança, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. In casu, a instituição financeira juntou documentos que demonstra a efetiva prestação deste serviço (fls. 195 e ss.), pelo que é válida a cobrança da tarifa não havendo abusividade a ser reconhecida. Portanto, não há que se falar na condenação da instituição financeira requerida à restituição de quaisquer valores, seja de forma simples, seja em dobro, tampouco em revisão de cláusulas contratuais, uma vez que lícita a postura da instituição financeira demandada. Por fim, no que tange ao seguro prestamista, há que se considerar que o seguro se trata de garantia do banco demandado pelo empréstimo concedido. Do mesmo modo que se faculta ao cliente contratar o financiamento com qualquer instituição bancária, em termos em que concorde, o requerido pode eleger o tipo de contrato, ponderando os riscos para cada operação, dando em mútuo o montante ou não, conforme sua análise de riscos para a cessão do crédito. Decidindo-se por emprestar, é-lhe permitido obter uma garantia pelo pagamento das parcelas, e tal garantia é traduzida no seguro prestamista. Nessa linha, destaco que o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça não reconhece a ilicitude do seguro em si, mas sim da ausência de opção da parte em contratar seguro junto a companhia diversa. No caso em tela, efetivamente, o seguro constava da contratação (fls. 31 e ss.) e se direcionava a contratação do seguro por empresa parceira da instituição financeira (CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S.A.). Assim, tendo em vista que não lhe foi conferida a oportunidade para escolher pela Seguradora de sua preferência, sendo imposta a contratação da Seguradora indicada pela Instituição Financeira que é sua parceira, é dizer, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA SA, resta configurada a existência de abusividade na contratação imposta, que caracteriza venda casada, expressamente vedada pela tese firmada no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP e do REsp nº 1.639.259/SP, em harmonia com o disposto no artigo 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa parceira, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Condenação do Apelado a restituir em dobro a quantia paga por sua contratação. Incidência da tese firmada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004227-65.2024.8.26.0619; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP, relativos ao Tema 972 - Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Prevista a cobrança de R$ 650,00 a título de seguro prestamista - Ausência de demonstração de que o consumidor tenha podido optar pela seguradora de sua preferência - Venda casada configurada - Ilegitimidade do referido encargo - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido. (Apelação nº 1031482-84.2016.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2019, TJSP). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de reconhecer a existência de abusividade nas cláusulas contratuais relativas ao Seguro Prestamista no valor de R$ 1.491,18 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezoito centavos) bem como a "taxa de registro de contrato-órgão de trânsito (Res. 320 CONTRAN) - financiado" no valor de R$ 165,53 (cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), condenando a parte requerida na restituição simples dos valores indevidamente cobrados, que devem ser atualizados desde o efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, com o abatimento de seus reflexos sobre os demais encargos cobrados na avença, sendo autorizada sua eventual compensação com débitos pendentes de pagamento. Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, observado ser beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 638 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes