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Processo nº 1002628-66.2024.8.11.0051

ID: 339712919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002628-66.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDA PEREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÍCIA DA ROSA HAAS

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EMILY BATISTA FERREIRA

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Processo nº 1002628-66.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. LEONILDA PEREIRA DE SANTANA, já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que rejeitou … Processo nº 1002628-66.2024.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. LEONILDA PEREIRA DE SANTANA, já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que rejeitou o pedido formulado na ação. Certificada a tempestividade dos declaratórios, a parte adversa, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/requerente utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando equívoco no tocante ao convencimento motivado desta julgadora ao rejeitar o pedido formulado na ação. Evidente, pois, a inadequação da via eleita para impugnar a sentença, a qual foi está suficientemente fundamentada, não padecendo de nenhum vício sanável por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.( STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.263.961/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Nesse contexto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/requerente, a conclusão que resulta é de que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO ambos os embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a sentença hostilizada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 29 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Vivian Graciano Christovam x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 301973137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002628-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN GRACIANO CHRISTOVAM

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1002628-81.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vivian Graciano Christovam - TURKISH AIRLINES INC - - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto e… Processo 1002628-81.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vivian Graciano Christovam - TURKISH AIRLINES INC - - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), MANOEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 362971/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1002628-35.2025.8.26.0400

ID: 300309348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002628-35.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1002628-35.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Banco Honda S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Cesar Augusto Gerolim,… Processo 1002628-35.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Banco Honda S/A propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Cesar Augusto Gerolim, alegando que em 30/07/2024, celebraram contrato de financiamento nº 3023080-2 no valor de R$19.558,26, que seria pago em 48 parcelas mensais e sucessivas, garantido por alienação fiduciária de 01 (uma) motocicleta, Moto/HONDA CG 160 START (CBS) VERMELHA, chassi 9C2KC2500RR107093, modelo 2024, ano 2024. Disse que o(a) devedor(a) deixou de pagar as prestações a partir de 28/02/2025, sendo constituído(a) em mora por notificação extrajudicial. Pediu a busca e apreensão do bem dado em garantia, inclusive liminarmente. Juntou documentos. Em relação a comprovação da mora, anote-se a aplicação do Tema nº 1132, Recurso Repetitivo do C. STJ, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Neste sentido o Agravo de Instrumento nº 2262693-02-2023.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1.132 do STJ a dispensar a provado recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .Mora configurada. Liminar deferida, mas sua modulação há de ser feita na origem. Recurso provido, com observação." (data do julgamento 04/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, I. Relator: Des. Ferreira da Cruz). Nestes termos, comprovada a mora (AR a fls. 36/38), defiro liminarmente a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e, no ato da entrega do bem, o devedor deverá entregar também os seus respectivos documentos (porte obrigatório e transferência), em conformidade com o artigo 3º, § 14º, da Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos do representante legal do autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente/purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Expeça-se o necessário. Considerando o pedido do item 'a' de fl. 06, cópia desta decisão valerá como mandado na modalidade urgente e, independentemente de nova intimação, deverá (ônus) à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados/Oficial de Justiça para agendar a diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, inclusive informando eventual alteração de depositário. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados (fone 17-2190-5074), para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. Para cumprimento do ato concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, e ficam deferidos, desde que estritamente necessários, o reforço policial e o arrombamento; devendo, em relação ao arrombamento, ser observado o disposto no artigo 846, § 1º, do CPC. Cientifiquem-se eventuais avalistas, bem como a parte autora de que, no período para quitação da dívida (05 dias), deverá manter o veículo apreendido nos limites desta Comarca, viabilizando a pronta devolução, se o caso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Frustrada a busca e apreensão e citação, deverá a parte autora indicar meios para efetiva-la, ficando o Cartório autorizado a efetuar buscas de endereços mediante provocação e recolhimento de custas, expedindo-se novo mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de 'urgente' conforme Comunicado nº 130/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP e, desde já, indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os pressupostos do art. 189 do CPC. Fl. 07, item 'i': por ora, indefiro a medida, poderá a parte reiterá-la a seu tempo para posterior análise pelo Juízo. Esta decisão digitalmente assinada servirá como ofício e mandado de busca e apreensão. CUMPRA-SE URGENTE. Int. Dilig. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Processo nº 1002628-95.2025.4.01.4302

ID: 313881896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002628-95.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BRAUNA BARROS DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002628-95.2025.4.01.4302 AUTOR: ILANA BRAUNA BARROS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002628-95.2025.4.01.4302 AUTOR: ILANA BRAUNA BARROS DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação das atividades da vida comum para as quais o autor alega apresentar impedimento; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa do impedimento de longo prazo discutido na via administrativa; os documentos médicos relativos a outras enfermidades não levadas a conhecimento do INSS deverão ser desentranhados dos autos pela Secretaria, em razão da ausência de interesse de agir; ( ) juntar Cadastro Único atualizado e que indique a inscrição anterior ao requerimento administrativo; ( ) juntar documentos de identidade e CPF de todos os componentes do grupo familiar, bem como CTPS, se for o caso; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) cite-se o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar proposta de acordo por escrito ou, em caso negativo, justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, com a juntada de documentos que embase a necessidade, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo deverá a Secretaria: i. Concluir os autos diretamente para sentença, caso inexista justificativa concreta apresentada pelo INSS para a realização de laudo socioeconômico; ii. Designar perícia socioeconômica, caso haja impugnação concreta, intimando-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002628-63.2022.4.01.3506

ID: 325697716

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002628-63.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CASTELO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002628-63.2022.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002628-63.2022.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SIMOLANDIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRON PAULA BATISTA - GO32226 e DANIEL APARECIDO RODRIGUES CHAVES - GO63826 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CASTELO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA em face da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CASTELO, objetivando seja determinado à parte requerida que proceda a devolução de maquinário, sendo um Trator TT 4030 New Holland, uma Carretinha e uma Grade Aradora de propriedade da Prefeitura Municipal de Simolândia/GO, sob pena de fixação de astreintes. Narra a inicial, em resumo, que em 18 de julho de 2016, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) celebrou Termo de Cessão de Uso com o Município de Simolândia/GO, endo como objeto a destinação do trator número 276.975, destinado ao atendimento de diversas comunidades rurais na área de atuação do INCRA, no município de Simolândia. Celebrado o termo anteriormente mencionado, o Município autor foi procurado pela parte requerida com o objetivo de se beneficiar do convênio, uma vez que representa pequenos produtores rurais. Afirma que o convênio fora celebrado verbalmente, não sendo formalizado e que tratava da cessão de uso das máquinas agrícolas pertencentes ao município. Aduziu haver desvio de finalidade do maquinário, que vem sendo utilizado pelo vereador do município para promoção política local, tendo que vista que assumiu recentemente a presidência da associação. Ressaltou que um dos tratores objeto do convênio é de propriedade do INCRA. A petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/25 (id. 1301827771) e 1/17 (id. 1301827776). Decisão de fls. 21/23 (id. 1301827776), o juízo da Comarca de Alvorada do Norte/GO declinou da competência em favor da Justiça Federal. Com a chegada dos autos foi determinada a intimação do INCRA sobre o seu interesse no feito (id. 1305583759). Intimado, o INCRA manifestou que o trator de sua propriedade foi objeto de cessão de uso firmada entre a autarquia agrária (cedente) e a Prefeitura Municipal de Simolândia/GO (cessionária), a fim de atender diversas comunidades rurais, na área de atuação do INCRA, no Município de Simolândia/GO. Disse ter interesse em integrar o feito na qualidade de assistente do autor (id. 1329823258). Decisão de id. 1354176747 deferiu a inclusão do INCRA no feito, na qualidade de assistente simples do autor, bem como deferiu o pedido de tutela de urgência. Certidão de fl. 31 (id. 1706834981) a oficiala de justiça deixou de efetuar a busca e apreensão do bem em razão de difícil acesso por período chuvoso e pela ausência de depositário. No entanto, informou que houve a entrega espontânea do bem em data posterior. Citada (fl. 51, id. 2128102387), a parte requerida não apresentou contestação (id. 2159939960). Decisão de id. 2176641688 decretou a revelia da parte requerida e determinou a intimação da parte autora para informar se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a manifestação do município autor nos autos da carta precatória, no sentido de dar por satisfeita a obrigação em razão a devolução do bem (fl. 26, id. 1706834981). Intimadas as partes, decorreu o prazo sem manifestação. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os elementos constantes dos autos são suficientes à apreciação do pedido, sendo cabível o julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares e prejudiciais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Reconhecimento jurídico do pedido Constata-se que a pretensão autoral se restringia à determinação para que a parte requerida procedesse a devolução de maquinário, sendo um Trator TT 4030 New Holland, uma Carretinha e uma Grade Aradora ao Município de Simolândia/GO. Verifica-se da certidão de fl. 31 (id. 1706834981) e da petição do Município de Simolândia de fl. 26 (id. 1706834981) que a devolução do maquinário somente ocorreu após a citação da parte requerida. Por outro lado, não há nos autos qualquer elemento que sugira a realização espontânea do ato de devolução dos bens pela ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CASTELO antes do ajuizamento da presente demanda. Desse modo, considerando que a referida devolução ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação, caracterizado está o reconhecimento jurídico tácito do pedido. Tal entendimento encontra amparo no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz julgará o mérito quando ocorrer o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento jurídico tácito do pedido pela requerida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Thiago Rangel Vinhas Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002628-70.2025.4.01.3502

ID: 328772847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002628-70.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002628-70.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARTINS RAMOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Nilton Domingos Scaramuci x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293480976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002628-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON DOMINGOS SCARAMUCI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002628-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilton Domingos Scaramuci - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema V… Processo 1002628-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nilton Domingos Scaramuci - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. NILTON DOMINGOS SCARAMUCI ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade do Débito em Razão da Prescrição contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO alegando que o débito lançado pela ré na plataforma do Quero Quitar, no valor de R$9.793,26, vencida em 2002, está prescrita. A inicial não veio acompanhada com documentos referentes ao contrato atacado. Foi determinada a emenda da inicial para a parte autora comprovar que requereu, administrativamente, a exclusão do apontamento no órgão de proteção ao crédito. Intimada, a parte autora juntou apenas protocolo de reclamação realizada junto ao site Reclame Aqui. É o relatório. D E C I D O. Por primeiro, passo a análise do pedido de justiça gratuita. A intenção do instituto da Justiça Gratuita é beneficiar o demandante efetivamente pobre, o necessitado, aquele que não pode dispor dos valores sem comprometer o próprio sustento ou de sua família. Tal condição de necessitado prevista no art. 98 do CPC/2015 não pode ser invocada por qualquer pessoa, em extensão equivocada do conceito, porque implica em alterar o pensamento e a finalidade do instituto albergado. Verifica-se, no caso, que apesar do requerente haver comprovado que não declarou imposto de renda referente ao último exercício (fls. 134), conforme se observa dos extratos juntados às fls. 137/144, teve depositados em sua conta os valores de R$1.918,00 em janeiro; R$5.347,00 em fevereiro e R$929,00 até o dia 11 de março, todos do corrente ano, valores bem superiores a renda por ele percebida a título de benefício previdenciário (fls. 151), o que comprova que possui outra ou outras fontes de renda não declaradas. Tais valores constituem ganhos superiores à três salários mínimos - parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para atendimento aos hipossuficientes, o que deixa claro que ele não pode ser considerado como tal, não existindo nos autos, também, comprovação de que tal renda esteja totalmente comprometida com gastos essenciais. Como se não bastasse, a maioria das transferências via Pix realizadas para tal conta são oriundas de outra conta da mesma titularidade do requerente, conta esta da qual não juntou os extratos, em descumprimento ao quanto determinado na decisão de fls. 126/128. Consequentemente, não comprovado, até o momento, o estado de necessidade, tanto pelos valores acima mencionados, como no fato de haver sonegado a apresentação dos extratos de todas as suas contas, em descumprimento ao determinado, em clara tentativa de dificultar a análise de sua verdadeira situação econômica, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração de necessidade se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. Assim, INDEFIRO ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, nos termos do Enunciado 11, Comunicado CG n. 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça: "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." O artigo 321, parágrafo único do CPC determina que o juiz indeferirá a inicial se a parte autora não cumprir a diligência que lhe foi imposta. Conforme se observa do Enunciado acima, a comprovação do pedido administrativo deve ser anterior à propositura da ação. A inicial desta ação foi protocolada em 21/02/2025, e a reclamação indicada às fls. 136 somente foi apresentada em 11/03/2025. Além disso, o pedido deveria ter sido realizado diretamente ao órgão/empresa responsável pela inscrição, e que, em caso de recusa, geraria o direito pleiteado pelo requerente, e não em site da internet que não tem qualquer vínculo com referido órgão/empresa. Por conseguinte, de rigor o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de demostrar seu interesse processual para a ação, comprovando requerimento prévio na via administrativa apresentado junto ao fundo requerido para que este providenciasse a retirada de seu nome dos registros da Serasa Limpa Nome e sua negativa ao atendimento do pedido. Demandante que juntou protocolo de reclamação junto ao Procon São Paulo com data posterior à propositura da ação. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, III e 485, I e VI ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, há falar em suspensão da presente demanda. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da ação, porquanto não demonstrado prévio pedido administrativo, conforme Enunciado 11 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça. Enunciado que consagra o entendimento de que "a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Precedente deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1040596-24.2023.8.26.0577; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, c.c. Art.321, parágrafo único, e 330, IV, todos do Código de Processo Civil. Sem sucumbências. Venha pela parte autora o recolhimento da taxa judiciária em 10 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. e int. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Processo nº 1002628-56.2025.8.26.0296

ID: 328281277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002628-56.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON CARDOSO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002628-56.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.P.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e o trâmite prioritário. Com… Processo 1002628-56.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.P.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e o trâmite prioritário. Com efeito, a norma do art. 300 do Código de Processo Civil reclama para deferimento de antecipação de tutela que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre tais requisitos, Humberto Theodoro Júnior ensina: "As tutelas de urgência - cautelares e satisfativas - fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção do pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. (...) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...)". (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56, ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609)". E prossegue: "Só é realmente reversível (...) a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Se, portanto, para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à causa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). (...) a tutela provisória, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte a outra". (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 611). Assim, a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e constate fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, não cuidou a autora de demonstrar em concreto que há efetivo risco de dano que possa resultar em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em análise perfunctória, o apresentado nos autos não permite concluir com clareza acerca da probabilidade do direito da autora capaz de determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes dos contratos impugnados, os quais seriam frutos de fraude. Verifica-se que os empréstimos foram inseridos em seu benefício há mais de três anos, não sendo verossímil que durante todo esse tempo a requerente não tenha notado os descontos efetuados, considerando que são mais de um contrato. Somente nesse momento, sem comprovar qualquer negativa do réu, alegou a ocorrência de fraude e requereu a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Nesse entendimento e considerando que o processo se encontra em fase inicial, não se podendo reconhecer, ainda, a existência de elementos necessários para a formação da convicção a respeito da probabilidade do direito, tenho que tal questão depende de melhor análise através da ampla defesa e do contraditório, o que não pode ser aferido na tutela pretendida, sendo necessária instrução probatória quanto a esse aspecto. Assim, não há justificativa para deferir o pleito nesta oportunidade, ressalvando-se, porém, que nova apreciação poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária e colhidos elementos de convicção mais seguros. Neste sentido, cito o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - declaratória cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALORES - Tutela provisória de urgência - Suspensão de descontos do cartão consignado - Indeferimento - Ausência dos pressupostos do art. 300, caput, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034561-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Assim, indefiro a tutela de urgência postulada, pela ausência da probabilidade do direito e o risco de dano. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os requeridos para que, querendo, ofertem contestação no prazo legal. Conste desde logo da citação e intime-se a parte autora, de que as partes deverão comunicar nos autos mediante patrono constituído, ou ao próprio Oficial de Justiça quando da citação, endereço de e-mail ou número de whatsapp para futuro envio do link de acesso para a realização de eventual audiência virtual (mediação ou instrução). Em não sendo localiza a parte ré, caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista as partes para especificação de provas em cinco dias, devendo do ato ser intimado o réu, ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito a ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o requerido nos autos, dê-se vista a parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência será apreciada pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os tramites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: EDISON CARDOSO DE SÁ (OAB 416008/SP)

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Processo nº 1002628-94.2025.8.26.0348

ID: 276282459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002628-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Santos Almeida (OAB 299285/SP) Processo 1002628-94.2025.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: G. C. de S. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Geni Cabrito de Souza c… ADV: Robson Santos Almeida (OAB 299285/SP) Processo 1002628-94.2025.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: G. C. de S. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Geni Cabrito de Souza contra Sandra, Maria Cristiane Santos da Silva e Edval, alegando, em breve síntese, que é herdeira de Joaquim Cabrito, que teria adquirido no de 1952, via contrato particular, um terreno localizado na Rua Álvaro Zuliani, nº 125, no bairro Vila Magini, nesta Comarca, sendo atualmente ocupado pela parte ré, que se recusa a devolvê-lo ou pagar aluguéis. Afirma que após a morte de seu pai biológico, sua mãe teria conhecido José Fernandes, e que no ano de 1965, teriam casado, assumindo a figura de padrasto. E que em decorrência do falecimento de sua genitora, no ano de 1991, por tolerância, teria concedido permissão de comodato verbal, para que o imóvel fosse utilizado exclusivamente para sua residência, até que um dos herdeiros viesse a solicitar a desocupação. Aduz que teria obtido a informação do falecimento de seu padrasto, e que em razão da existência de ocupação do imóvel, inclusive com a possibilidade de sublocação, teria notificado os ocupantes do imóvel, contudo, a parte ré teria se negado a deixar o imóvel. Prossegue narrando que com o falecimento de seu padrasto, o contrato verbal de comodato teria sido extinto, não subsistindo mais a regularidade da ocupação. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que seja deferida a reintegração de posse e a fixação de aluguéis. Com a inicial vieram os documentos (fls. 26/61). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas e a juntada da matrícula ou transcrição do imóvel (fls. 62/63). A parte autora se manifestou às fls. 68/69, instruindo com documentos (fls. 68/78). Determinado o integral cumprimento da decisão (fl. 79). Juntada certidão do imóvel (fl. 82). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início, recebo a petição de fls. 68/69 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Para concessão de liminar em ação possessória, pelo rito especial, é necessário que a parte autora comprove, desde o início, a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pela parte ré, intentado dentro do período de ano e dia da propositura da ação. Isto é que se extrai das normas do art. 561 do CPC, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.". Na hipótese dos autos, verifica-se, em cognição sumária, que a petição não veio instruída com as provas necessárias dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direito especial tutelado caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. A despeito da notificação extrajudicial encaminhada à parte ré, inexistem nos autos elementos de prova que comprovem o esbulho praticado pela parte ré e a respectiva data, impedindo averiguar-se a ocorrência de posse nova ou velha. Observo que a própria parte autora afirma a fl. 06, que o seu padrasto estaria em comodato desde o ano de 1991, e quanto aos demais ocupantes sequer é possível precisar a data de entrada, já que apenas foi possível observar outras famílias residindo no imóvel no ano de 2019 (indicativo de posse velha), ou seja, há reais dúvidas quanto à data do esbulho, isso se houve. Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para demonstrar a posse anterior da autora e o esbulho pelo réu dentro de ano e dia, requisitos que não podem ser supridos em audiência de justificação. Prudente, pois, que seja instalado o contraditório para manifestação da parte contrária. Acaso se trate de ocupação antiga, ausente urgência. E ainda que se considerasse como posse nova, é necessário instrução para aferir a ocupação do imóvel e eventual direito de retenção/indenização da parte ré. Veja-se que em se tratando de reintegração de posse, a solução da lide deverá ser determinada por meio da caracterização da posse como situação fática, não interessando, nesse passo, questões relativas à existência de título dominial, vez que a discussão não se baseia em tais premissas. Segundo ensina Pontes de Miranda (in Comentários ao CPC, Forense, 2ª ed., Tomo VI, a3, p. 141), examina-se unicamente o fato da posse (jus possessiones) e não o direito à posse (jus possidendi). Não é possível a concessão de liminar em ação de reintegração na posse, quando ausente prova robusta acerca dos requisitos previstos em lei pois, embora possa ser revogada a qualquer momento, constitui verdadeiro adiantamento do provimento final, a justificar que a parte autora traga a demonstração inequívoca dos fatos aduzidos na inicial, o que, a rigor, não ocorreu. Desta forma, necessária se mostra a dilação probatória para aferir a existência do direito afirmado pela parte autora. No caso, inobstante os argumentos deduzidos pela parte autora, não há como se afirmar, nesta estreita seara, que os requisitos para a concessão da liminar possessória restaram demonstrados, sendo de rigor a integração da lide por meio do regular contraditório. Por consequência lógica, igualmente se mostra inviável o deferimento da fixação de aluguéis, já que é necessário averiguar as condições da posse. Nestes termos, ausentes os requisitos legais autorizadores da excepcional medida, INDEFIRO A LIMINAR possessória requerida. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002628-17.2023.8.26.0655

ID: 295606540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002628-17.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002628-17.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de s… Processo 1002628-17.2023.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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