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Processo nº 1002669-70.2025.8.26.0248

ID: 328622497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-70.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CORREIA & ALETAIF LTDA. - LOJA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1002669-70.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Correia & Aletaif Ltda. - Loja Campos - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efe…

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A C J Terceirização E Serviços Eireli x Condomínio Morada Das Flores

ID: 332729950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007833-89.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A C J TERCEIRIZAçãO E SERVIçOS EIRELI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MORADA DAS FLORES

Intimação

Advogados:

MICHAEL ROMERO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007833-89.2025.8.26.0003 (processo principal 1002669-29.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A C J Terceirização e Serviços Eireli - Condomínio Morada das Fl…

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1. Marcelo Frederico Laborda Junior (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido) e outros

ID: 336047283

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0166807-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (RECORRIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA VITÓRIA SILVA DE MENEZES

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KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

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RO no AgRg nos EDcl no HC 1002669/AM (2025/0166807-1) RELATOR : MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR ADVOGADOS : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 …

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Luiz Carlos Moraes Vieira

ID: 322688309

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002669-43.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RECORRIDO: LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae79e11 proferida nos autos. RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RICARDO RADUAN (SP267267) Recorrido: EDGAR SALLUM BULL Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO (SP262939) FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (SP257371) RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 3471752; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 057f810). Regular a representação processual (Id dfccf90). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7122b69; Custas processuais pagas no RR: id1812cc8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada e outros x Luiz Carlos Moraes Vieira

ID: 322689242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002669-43.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RECORRIDO: LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae79e11 proferida nos autos. RORSum 1002669-43.2023.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RICARDO RADUAN (SP267267) Recorrido: EDGAR SALLUM BULL Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO (SP262939) FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (SP257371) RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 3471752; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 057f810). Regular a representação processual (Id dfccf90). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7122b69; Custas processuais pagas no RR: id1812cc8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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J M Chaves Carburadores Me x Connectparts Comércio De Peças E Acessórios Automotores S/A

ID: 301822431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004318-10.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J M CHAVES CARBURADORES ME

Polo Passivo:

CONNECTPARTS COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS AUTOMOTORES S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CLARO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004318-10.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J M Chaves Carburadores Me - Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A - Vistos. Fls. 243/252.… Processo 1004318-10.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - J M Chaves Carburadores Me - Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A - Vistos. Fls. 243/252. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 51.130,86 - fls. 252) em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Connectparts Comércio de Peças e Acessórios Automotores S/A (CNPJ/MF nº 08.677.036/0001-16), autorizada a repetição pelo prazo de 30 dias. Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser desde logo liberados, tornem conclusos os autos para apreciação dos demais pedidos. Intime-se. SISBAJUD NEGATIVO - fls. 257/261. - ADV: ANDERSON CLARO PIRES (OAB 270974/SP), CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP), FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP)

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Santos Futebol Clube x Marco Antonio Gomes Inacio

ID: 332288310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010068-10.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO GOMES INACIO

Intimação

Advogados:

TAIS RODRIGUES SILVA

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REBECA BATTAGIN DE OLIVEIRA

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MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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EDUARDO BENTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010068-10.2024.8.26.0344 (processo principal 1014225-77.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Santos Futebol Clube - Marco Antonio Gomes Inacio - Vis… Processo 0010068-10.2024.8.26.0344 (processo principal 1014225-77.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Santos Futebol Clube - Marco Antonio Gomes Inacio - Vistos. O executado alega que o bloqueio SISBAJUD recaiu sobre prestação de seu seguro desemprego, disponível na conta da Nossa Caixa Federal, o qual é impenhorável. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A hipótese visa garantir um patrimônio mínimo ao devedor, necessário para a garantia de sua própria subsistência e manutenção de suas necessidades básicas. Os documentos juntados são suficientes para demonstrar que o seguro desemprego do executado foi creditado na conta da Caixa Econômica Federal e que o bloqueio recaiu sobre tal verba. Não há como se duvidar de que tais valores se equiparam ao salário. Portanto, a penhora da verba salarial constitui nulidade absoluta, sendo de caráter alimentar e absolutamente impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. De outra parte, o valor bloqueado remanescente é de R$ 11,07, da conta do Nu Pagamentos e considerando que tal é irrisório em comparação ao valor do débito executado (R$ 32.369,06), determino, também, o seu desbloqueio. Desse modo, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DEFIRO o imediato desbloqueio por meio do SISBAJUD do valor de R$ 2.426,80, junto a Caixa Econômica Federa, assim como do valor irrisório de R$ 11,07 do Nu Pagamentos. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO BENTO PEREIRA (OAB 201764/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), TAIS RODRIGUES SILVA (OAB 310069/SP), REBECA BATTAGIN DE OLIVEIRA (OAB 365114/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

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Processo nº 0006610-48.2025.8.26.0344

ID: 335160931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006610-48.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 0006610-48.2025.8.26.0344 (processo principal 1010526-10.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.G. - Anote-se a gratuidade da justiça em fa… Processo 0006610-48.2025.8.26.0344 (processo principal 1010526-10.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.G. - Anote-se a gratuidade da justiça em favor da parte exequente, que se estende ao cumprimento de sentença (fls. 343 - autos principais). Processe-se nos termos do artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil (Título II, Capítulo III - art. 523). Assim, intime-se a parte executada, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 6.127,55 (seis mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. A presente é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1002669-75.2025.8.26.0602

ID: 306435432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002669-75.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.A.M.R. - Vistos, Fls. 26/27: Ciente. Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do art. 98, bem como os do ar…

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Processo nº 1002669-57.2023.8.26.0081

ID: 300554947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-57.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO NOSSO - SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002669-57.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito Nosso - Sicoob Nosso - Vistos. Tendo em vista ser o contexto dos autos e o pedid…

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