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Processo nº 0801259-54.2025.8.20.5121

ID: 334796235

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801259-54.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801259-54.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801259-54.2025.8.20.5121 Promovente: ROSIMEIRE SILVA DE LIMA Promovido(a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ROSIMEIRE SILVA DE LIMA, nos autos de nº 0801259-54.2025.8.20.5121, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, em 01/04/2025, solicitou, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), um relatório detalhado de suas operações bancárias ativas. Aduz que, ao receber o referido relatório, verificou a existência de um apontamento negativo de crédito, na coluna “prejuízo”, referente a um suposto débito no valor de R$ 1.170,44 (Mil, cento e setenta reais e quarenta e quatro centavos), vinculado ao Banco do Brasil S/A. Afirma, contudo, que não possui qualquer débito contratual com a instituição financeira mencionada, razão pela qual não haveria justificativa para a restrição negativa de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR. Em contestação (ID 157020858), a parte ré pugna pela improcedência da demanda, sustentando que o débito é legítimo e decorre da inadimplência relacionada a cartão de crédito. Aduz, ainda, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de sistema meramente informativo. Ressalta a inexistência de danos morais. Réplica à contestação no ID 157546528. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observa-se que foi anexado aos autos documento que demonstra a inscrição dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), na coluna "prejuízo" (IDs 147229802/147399145), em razão de dívida contraída junto à parte ré, a qual a parte autora alega ser inexistente. Embora o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não seja um órgão público de restrição creditícia, ele é um cadastro essencial para a análise de crédito do consumidor e para a determinação das linhas de crédito a que o mesmo tem direito. Sobre a definição do conceito de SCR, a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. o descreve da seguinte forma (https://www.afeam.am.gov.br/scr/), acessado na data de hoje. “O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº4.571/2017. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. O SCR é o principal instrumento utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. Nesse sentido, desempenha papel importante na garantia da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e na prevenção de crises. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Cumpre a elas também corrigir ou excluir as informações imprecisas. Eventuais questionamentos judiciais devem ser encaminhados diretamente à instituição financeira que informou os dados sobre a operação. Atualmente são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, além de créditos a liberar contabilizados nos balancetes mensais.”. De acordo com o Banco Central as dívidas lançadas na coluna prejuízo significa: “parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias” - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/diferenca-entre-divida-vencida-e-divida-em-prejuizo1 – acessado na data de hoje. O STJ já reconheceu que a inscrição indevida no Sisbacen (SCR) importa em restrição ao crédito. Assim, observo que as informações incluídas no referido cadastro, podem, em tese, ferir direito do consumidor. Constato que, embora a parte ré alegue a legitimidade da cobrança e da inclusão dos dados da parte autora no sistema do Banco Central (SCR), não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar telas sistémicas; cópia de documento pessoal da autora, foto/selfie, extrato do cartão e termo de adesão, supostamente assinado eletronicamente pela demandante (Id 157020860), fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente, bem como que a inclusão permaneceu no sistema SCR, em razão da ausência de quitação da dívida. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte ré, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a esta deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores (SCR). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (01/2025 – data em que foi incluído o débito na coluna prejuízo) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ) e 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pelo Banco do Brasil S/A junto ao Banco Central (SCR-SISBACEN) em nome de ROSIMEIRE SILVA DE LIMA - CPF: 097.758.274-42. Oficie-se ao Banco Central (SCR-SISBACEN) a fim de que efetue a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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Processo nº 1005563-65.2020.8.11.0004

ID: 309969928

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005563-65.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO MAIA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005563-65.2020.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005563-65.2020.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EXPRESSO MAIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, lançada sob ID nº 291766428, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal nº 1005563-65.2020.8.11.0004, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da empresa Expresso Maia Ltda., tendo por objeto a cobrança da CDA nº 2018879350, no valor de R$ 97.180,43, (noventa e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e três centavos). Na origem, o exequente ajuizou a presente execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tendo posteriormente informado a existência de contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A., responsável pela inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes e cobrança extrajudicial dos créditos. O Magistrado “a quo”, fundamentado na Resolução nº 547/2024/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208), entendeu que o ajuizamento da execução fiscal está condicionado à prévia tentativa de protesto do título ou adoção de medidas análogas, o que não foi comprovado nos autos. Assim, extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC, e determinou a baixa de eventuais penhoras e levantamento de constrições existentes, esclarecendo que tal extinção não implica quitação ou extinção do crédito tributário. Irresignado, o Estado de Mato Grosso alega que a execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e da fixação da tese no Tema 1184 do STF, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, nos termos dos arts. 23 da LINDB e 14 do CPC. Sustenta que as medidas administrativas previstas na referida resolução já são cumpridas, por meio de contrato com a Boa Vista Serviços S.A., responsável pela cobrança extrajudicial dos créditos, inclusive com protesto e negativação dos devedores. Aduz que há outras CDA’s em nome da executada, cujo montante ultrapassa o limite de 160 UPF’s, estabelecido pela Lei Estadual nº 10.496/2017, o que afasta a aplicação das medidas previstas para execuções fiscais de baixo valor. Aponta que há pedido administrativo de compensação do crédito tributário pendente de análise, o que suspende a exigibilidade do crédito e impossibilita a extinção da execução fiscal, conforme art. 151, III, do CTN e jurisprudência do STJ e TJMT. Sublinha que a tese fixada pelo STF deve respeitar a autonomia dos entes federados e as legislações locais. Requer, ao final, o provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimada a apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. nº 291766438. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, V, b, do CPC. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de ICMS por “deixou de recolher e/ou recolher a menor o ICMS”, no valor de R$97.180,42, (noventa e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos), ajuizada em 23.12.2020. A controvérsia em análise reside na possibilidade ou não de se manter a extinção da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Expresso Maia Ltda., fundada na alegada ausência de comprovação de cumprimento das condições estabelecidas pela Resolução nº 547/2024/CNJ e pelo entendimento firmado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia), que impuseram a prévia tentativa de solução administrativa, incluindo o protesto do título, como requisito para o ajuizamento de execuções fiscais. Conforme se depreende dos autos, a execução fiscal originária foi proposta em momento anterior à edição da mencionada Resolução nº 547/2024/CNJ e do julgamento do Tema 1184 do STF, circunstância que impõe o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 14 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”. Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia de R$97.180,42, (noventa e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos), valor que supera em muito o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nesse sentido, é imperiosa a distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.184/STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, o que não se aplica à presente demanda. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033/SP, já consolidou o entendimento de que o princípio da eficiência administrativa não pode ser utilizado para extinguir execuções fiscais que envolvam valores expressivos, sob pena de afronta ao interesse público. Além disso, conforme consta das Petições de ID nº 291766427, o Estado de Mato Grosso também demonstrou que o valor do crédito em execução, somado a outras CDAs em nome da empresa executada, supera o limite de 160 UPFs estabelecido pela Lei Estadual nº 10.496/2017, o que afasta a possibilidade de se enquadrar o presente feito como execução fiscal de baixo valor, devendo-se prestigiar a autonomia legislativa do ente federativo, na forma preconizada pelo pacto federativo e pela repartição de competências prevista na Constituição Federal. Outrossim, o Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, comprovou a existência de contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A., responsável pela inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes e pela cobrança extrajudicial dos créditos tributários, o que, em consonância com a própria Resolução CNJ nº 547/2024, pode ser considerado medida análoga ao protesto do título executivo, suficiente para caracterizar a tentativa de solução administrativa exigida. No que tange à existência de pedido administrativo de compensação de crédito tributário, cumpre ressaltar que tal circunstância, prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que, por consectário lógico, impede o reconhecimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, pendente a análise do pedido administrativo de compensação, a execução fiscal deve permanecer sobrestada, não se admitindo sua extinção, conforme se depreende dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Nos casos em que o lançamento do tributo é feito exclusivamente pelo contribuinte, ou seja, por homologação, a decadência é regulada pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT - EMBDECCV: 00024674320148110045 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020 2. “Tratando-se de imposto sujeito a lançamento, de ofício, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado o pagamento (art. 173, I, do CTN).” (N.U 1002669-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021) 3. Não há se falar em prescrição do crédito tributário se não decorreu o lustro de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que determinou a citação da parte Executada. 4. “Enquanto pendente de apreciação o pedido de compensação deduzido na via administrativa, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que assim permanecerá até a finalização do parcelamento do processo administrativo de compensação, e somente após essa fase, com a quitação da dívida, poder-se-á extinguir a ação executiva, ou, caso descumprido o acordo, prosseguir-se com a execução”. (N.U 0003385-13.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0005387-14.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) (negritei) Portanto, diante do contexto normativo e fático exposto, verifica-se que a sentença recorrida, ao extinguir a execução fiscal sem considerar adequadamente as especificidades do caso concreto e as medidas efetivamente adotadas pelo ente fazendário, merece reforma. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Clenildo Xavier Da Costa x Banco Bradesco S/A.

ID: 298662242

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800553-71.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLENILDO XAVIER DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800553-71.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800553-71.2025.8.20.5121 Promovente: CLENILDO XAVIER DA COSTA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por CLENILDO XAVIER DA COSTA, nos autos de nº 0800553-71.2025.8.20.5121, movida em face do BANCO BRADESCO S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, em 12/02/2025, solicitou, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), um relatório detalhado de suas operações bancárias ativas. Aduz que, ao receber o referido relatório, verificou a existência de um apontamento negativo de crédito, na coluna “prejuízo”, referente a um suposto débito no valor de R$ 4.281,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e três centavos), vinculado ao Banco Bradesco S.A. Afirma, contudo, que não possui qualquer débito contratual com a instituição financeira mencionada, razão pela qual não haveria justificativa para a restrição negativa de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR. Em contestação (ID 145105297), a parte ré arguiu preliminares de ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), indícios de lide simulada e abuso do direito de ação, alegando, inclusive, o ajuizamento de diversas ações idênticas perante o sistema Pje. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, sustentando que o débito é legítimo e decorre de contratação de cartão de crédito, cujos valores deixaram de ser quitados pela parte autora. Aduz, ainda, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não constitui cadastro restritivo de crédito, mas sim sistema de caráter meramente informativo. Ressalta a inexistência de danos morais e requer a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 146769176. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Das preliminares: a) Da preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida: Rejeito a presente preliminar, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. b) De indícios de lide fabricada/bem como ausência de interesse processual e abuso do direito de ação, sob o fundamento de ajuizamento de diversas ações idênticas perante o sistema PJe. A parte ré arguiu a presente preliminar, alegando indícios de lide fabricada, haja vista o ajuizamento de diversas ações idênticas. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a parte autora compareceu na audiência de conciliação designada no presente feito, não havendo nos autos qualquer informação de que desconheça a presente demanda. Ademais, o mero ajuizamento de ações com semelhança em sua causa de pedir não implica, necessariamente, em lide fabricada, salvo quando demonstrados os atos ilícitos praticados, o que, neste processo, não vislumbro ser o caso. Assim, em que pese a parte ré ter feito tais alegações, verifico que o fez de forma genérica, sem acostar provas ou, ao menos, indícios de veracidade. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observa-se que foi anexado aos autos documento que demonstra a inscrição dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), na coluna "prejuízo" (ID 142788606), em razão de dívida contraída junto à parte ré, a qual a autora alega ser inexistente. Embora o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não seja um órgão público de restrição creditícia, ele é um cadastro essencial para a análise de crédito do consumidor e para a determinação das linhas de crédito a que o mesmo tem direito. Sobre a definição do conceito de SCR, a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. o descreve da seguinte forma (https://www.afeam.am.gov.br/scr/), acessado na data de hoje. “O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº4.571/2017. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. O SCR é o principal instrumento utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. Nesse sentido, desempenha papel importante na garantia da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e na prevenção de crises. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Cumpre a elas também corrigir ou excluir as informações imprecisas. Eventuais questionamentos judiciais devem ser encaminhados diretamente à instituição financeira que informou os dados sobre a operação. Atualmente são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, além de créditos a liberar contabilizados nos balancetes mensais.”. De acordo com o Banco Central as dívidas lançadas na coluna prejuízo significa: “parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias” - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/diferenca-entre-divida-vencida-e-divida-em-prejuizo1 – acessado na data de hoje. O STJ já reconheceu que a inscrição indevida no Sisbacen (SCR) importa em restrição ao crédito. Assim, observo que as informações incluídas no referido cadastro, podem, em tese, ferir direito do consumidor. Constato que, embora a ré alegue a legitimidade da cobrança e da inclusão dos dados da parte autora no sistema do Banco Central (SCR), não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar faturas, constando o endereço da pare autora diverso do que consta nestes autos (Ids 145105298 e seguintes); proposta de emissão de cartões de crédito bradesco, supostamente assinada eletronicamente pela demandante (Id 145105304), fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente, bem como que a inclusão permaneceu no sistema SCR, em razão da ausência de quitação da dívida. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores (SCR). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não consta qualquer outra anotação na coluna “prejuízo”, conforme demonstrado no extrato anexado sob o ID 142788606. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente os pedidos para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (12/2024 – data em que foi incluído o débito na coluna prejuízo) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ); 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pelo BANCO BRADESCO S/A junto ao Banco Central (SCR-SISBACEN) em nome de CLENILDO XAVIER DA COSTA - CPF: 090.151.284-21. Oficie-se ao Banco Central (SCR-SISBACEN) a fim de que efetue a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5438583-95.2025.8.09.0002

ID: 292205842

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5438583-95.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS

Decisão

Advogados:

TATYANNE HIDECO MONTEIRO

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GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5438583-95.2025.8.09.0002 COMARC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5438583-95.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACREÚNA AGRAVADA: DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Acreúna, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS.Na decisão recorrida (evento 04), o julgador de origem deferiu a tutela de urgência requerida na inicial para determinar à parte ré que proceda à prorrogação da licença-maternidade da parte autora para o período total de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 223, da Lei Municipal n. 1.546/2010. Nas razões recursais (evento n. 01), o agravante afirma que a agravada não é servidora pública efetiva, tendo sido eleita/nomeada para o cargo de conselheira tutelar e, por isso, sua licença-maternidade é custeada pelo INSS, e não pelo Município. Argumenta que a decisão de primeiro grau baseou-se em interpretação equivocada da Lei Municipal 1.725/15, induzida pela petição inicial que teria manipulado a redação legal ao usar reticências. Defende que a decisão esgota o mérito da demanda ao conceder, de forma antecipada, os sessenta dias adicionais pleiteados, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Aponta, ainda, violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes, requerendo, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, ao final, a reforma do decisum para sustar os efeitos da tutela de urgência. Preparo dispensado, ex vi legis. É o relatório. Decido.Sabe-se que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou mesmo antecipar a tutela recursal, se presentes os requisitos legais subjacentes à tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão. Inteligência dos arts. 932, inciso II c/c 1.019, inciso I, ambos do CPC.Assim, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como, o efeito ativo ao atendimento do perlustrado no art. 300 daquele Códex.No caso sub examine, constata-se que o Município agravante pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a imediata produção de resultados pelo decisum atacado que, em sede de tutela de urgência, determinou a prorrogação da licença-maternidade da parte autora/agravada para o período total de 180 (cento e oitenta) meses.Da análise dos fundamentos do ato recorrido e das razões recursais, bem como adstrito ao nível de cognição sumária típico do provimento liminar, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo rogado. Consta da inicial que a parte autora, ora agravada, conselheira tutelar eleita no Município de Acreúna/GO, ingressou com a ação de origem sob o argumento de que requereu administrativamente ao Município a extensão da licença-maternidade de 120 para 180 dias, conforme previsto na legislação local. Sustentou que o Município permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da ação para postular a concessão imediata da prorrogação, com manutenção da remuneração.Pois bem. Cediço que o Conselheiro Tutelar não se enquadra na definição de servidor público em sentido estrito, pois se trata de cargo honorífico, no desempenho de relevante função pública de natureza transitória, sem vínculo celetista ou estatutário.Nesse sentido, dispõe o artigo 38 da Resolução n. 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA):Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.§ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.Apesar de o membro do Conselho Tutelar não possuir vínculo estatutário com o Município, porque a sua vinculação é de caráter transitório e a natureza da função por ele desempenhada é de serviço público relevante, é certo que, durante o exercício de seu mandato, possui direito de usufruir todos os benefícios garantidos aos servidores.O artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), após as alterações efetuadas pela Lei Federal n. 12.696/2012, assegurou aos Conselheiros Tutelares a remuneração pelo exercício da função pública, estabelecendo, na oportunidade, que a regulamentação ficaria a cargo da lei municipal ou distrital, nos seguintes termos:Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:I - cobertura previdenciária;II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;III - licença-maternidade;IV - licença-paternidade;V - gratificação natalina.Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.Feitas tais digressões, cumpre registrar que o Município de Acreúna, buscando dar cumprimento às legislações acima mencionadas, editou a Lei Municipal n. 1.725/15 (regulamenta o processo de escolha dos conselheiros tutelares do município), a qual, em seu artigo 52, §2º, dispôs:“Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Acreúna, farão jus aos direitos de férias, de licença maternidade, de licença paternidade e de 13º salário e poderão ter licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna aplicado no que couber e naquilo que não dispuser esta lei, inclusive os deveres, proibições e sanções, nestas respeitados o contido no Capítulo IX desta Lei.”O Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna (Lei 1546/2010, alterado pela Lei 1.697/2014), por sua vez, estabeleceu:'Art. 233. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica.'Ora, não tendo o legislador excepcionado a servidora beneficiária da prorrogação da licença maternidade, em virtude do regime sob o qual foi contratada, não cabe ao Poder Público fazê-lo. Isso porque, tratar distintamente servidoras públicas municipais importa em manifesta contrariedade ao princípio constitucional da isonomia, mormente a considerar que a proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/09. Existindo lacuna normativa no que diz respeito aos agentes temporários, os direitos e deveres deverão ser, supletivamente, aqueles constantes do regime jurídico dos efetivos, aplicáveis naquilo que não conflite com as disposições desse regime sui generis e com a transitoriedade da contratação. (TJSC, MS: 281319 SC 2010.028131-9, Terceira Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 02/12/2010).REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Licença-maternidade. Conselheira tutelar (Caçapava). Agente honorífico cujo direito à licença-maternidade é vinculado à previsão legal em âmbito municipal ou distrital, não bastando a disposição contida no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. Legislação de Caçapava que outorga o direito sem aludir ao regime celetista, autorizando presumir a incidência do regramento estatutário, no qual se comina a possibilidade de prorrogação da licença para cento e oitenta dias. Inteligência das Leis Municipais nº 5.634/18 e nº 5.132/12. Reexame não acolhido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1002669-94.2023.8.26.0101 Caçapava, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024)Administrativo. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Sentença de procedência. Conselheira Tutelar. Encerramento da licença maternidade. Solicitação administrativa de prorrogação. Pleito não analisado pela autoridade pública . Direito a licença-maternidade previsto expressamente no art. 134, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) . Lei municipal (nº 948/1999) que garante o direito de prorrogação da licença-maternidade por mais sessenta (60) dias às servidoras públicas municipais, sendo que “Os integrantes do Conselho Tutelar são escolhidos pela comunidade local para, por período certo, exercerem o múnus de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, garantidos na Lei Federal nº 8.069/90. São agentes honoríficos que exercem relevante serviço público, motivo pelo qual, embora não o sejam, a eles são garantidos alguns direitos dos servidores públicos, nos termos da regra contida no art. 134 do ECA” (TJ-PR 0002980-11.2023.8.16 .0092 Imbituva, Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)Por fim, ressalte-se que o pedido de urgência não viola o art. 1º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público que tenham nítida feição satisfativa. Isso porque a moderna jurisprudência, com os olhos na efetividade e na instrumentalidade do processo, tem admitido, em caráter excepcional, medidas liminares de caráter satisfativo desde que coexistam os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora e sempre que a provisão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional, como é o caso dos autos em que a licença-maternidade inicialmente concedida à parte autora/agravada expirará em breve.Do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, até final julgamento deste recurso.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC).Publique-se. Cumpra-seGoiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA RELATOR 12

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Processo nº 1029546-93.2020.4.01.9999

ID: 321810864

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029546-93.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JANICE FLORES CAMPOS

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ALOISIO DA ROSA HAAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-17.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-17.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A e JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade urbana ao autor. Irresignado, o INSS sustenta que não houve comprovação do tempo mínimo de carência. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida depois da égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito O benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador urbano exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e qualidade de segurado. Acerca do requisito etário preceitua o artigo 48 da Lei 8.213/1991 que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Outrossim, o artigo 25, III do mesmo diploma, prevê a carência mínima exigida conforme o ano de implemento do requisito etário. Para os segurados que atenderam ao requisito etário após o ano de 2011, devem comprovar 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. O entendimento do eg. STJ é no sentido de que somente é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos (Resp 1.422.081 – SC – Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma – julgado em 24/04/2014, DJ-e 02/05/2014). De igual modo, a Suprema Corte entende necessário que o período em gozo de auxílio-doença esteja intercalado com atividade laborativa para fins computar esse tempo como carência, conforme tese de repercussão geral fixada (Tema 1.125): "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Na mesma linha é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITO ETÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a autarquia apelante pleiteia a reforma da sentença objurgada ao argumento de que o douto juízo a quo teria incorrido em equívoco ao, supostamente, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora sem a realização de perícia. Afere-se que as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada. Portanto, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que tal circunstância equivale à ausência de razões, não cumprindo, assim, o requisito de admissibilidade. 2. Visa a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana, benefício que foi negado administrativamente pela autarquia previdenciária, sob a alegação de não preenchimento de um dos requisitos. O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que houver completado 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, cumprida a carência exigida no art. 142 do mesmo normativo legal, o qual estabelece regra de transição para os segurados inscritos na Previdência Social até 24.07.1991. 3. Tendo a parte autora se filiado ao Regime Geral de Previdência Social em momento anterior à entrada em vigor da Lei 8.213/1991, faz jus à aplicação da regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, verificando-se o cumprimento da carência mínima exigida em relação ao ano em que implementado o requisito etário. Os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que a impetrante completou 60 (sessenta anos) em 01.10.2010 Quanto à carência, para ter direito ao benefício, faz-se necessária a comprovação de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições mensais. 4. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, é a possibilidade do cômputo dos períodos de afastamento em virtude de auxílio-doença para fins de carência. A jurisprudência é firme no sentido de que o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência. No mesmo sentido entende a Turma Nacional de Uniformização súmula 73. Precedentes. 5. Revela-se inquestionável o direito da parte autora ao cômputo do tempo em que permaneceu no gozo do benefício previdenciário de auxílio doença (05/7/2007 a 20/5/2016) para fins de aposentadoria por idade. 6. Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida. (AMS 1000004-26.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO E CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. De conformidade com o art. 48 c/c o art. 25, ambos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência. 2. Segundo o entendimento desta Corte Regional, para efeito de concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada levando-se em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida e não aquele em que formulado o pedido na via administrativa, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, em sua redação original, norma de caráter transitório e que estabeleceu a tabela progressiva. 3. A perda da qualidade de segurado, por si só, não implica na perda do direito ao benefício se os requisitos já tiverem sido cumpridos, na forma da legislação vigente à época. 4. Nos termos dos arts. 55, II, da Lei 8.213/91 e 60 do Decreto nº 3.048/99 considera-se tempo de contribuição aquele em que houve o recebimento de benefício por incapacidade, desde que intercalado entre períodos de atividade. 5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores, ao admitir o cômputo do período de gozo de benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez como carência, desde que o afastamento tenha sido intercalado por períodos contributivos, tem sido amplamente admitido pela jurisprudência. Confira-se, ad exemplum: STF, ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, DIAS TOFFOLI; STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1709917 2017.03.01300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2018. 5. A parte autora atendeu o requisito etário no ano de 2016 e a carência de 180 contribuições. 6. A correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810). 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 0018278-05.2018.4.01.9199, 2ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, PJe 09/10/2020 PAG). No presente caso, a parte autora, na data da DER (31/05/2019), já havia completado a exigência da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade (DN 19/05/1943). Extrai-se dos autos que a parte autora recolheu contribuição previdenciária como contribuinte individual de 01/10/2009 a 30/09/2018, o que engloba os períodos em que esteve recebendo benefício por incapacidade temporária: Como se vê, o período em gozo de benefício por incapacidade foi intercalado com atividade laborativa e recolhimento da respectiva contribuição como contribuinte individual, devendo ser computado também para fins de carência. Não há na legislação uma limitação quanto ao número de contribuições mínimo para a consideração dos períodos como intercalados. Afinal, onde o legislador não restringe não cabe ao interprete fazê-lo. Nesse sentido: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. COMPUTO DO PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF, STJ e desta TNU é pacífica ao reconhecer a possibilidade do computo dos períodos de percepção de benefício por incapacidade intercalados com o recolhimento de contribuições no computo da carência para a concessão da aposentadoria por idade. 2. Não há na legislação uma limitação quanto ao número de contribuições mínimo para a consideração dos períodos como intercalados, nem existe restrição a que tais recolhimentos sejam na qualidade de contribuinte facultativo ou individual. Precedentes. 3. Hipótese em que houve a percepção de benefício por incapacidade intercalada com o recolhimento de contribuições, impondo o computo dos períodos controvertidos para fins de carência. 4. Recurso provido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau, nos termos da Questão de Ordem n. 38. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50025427920204025118, Relator: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Data de Julgamento: 15/02/2023, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 27/02/2023, grifamos) O fato de constar o indicador de “Recolhimentos com indicadores/pendências” não é óbice para a concessão do benefício pleiteado porque o INSS considerou os períodos como tempo de contribuição, mesmo com o referido indicador, para a concessão do benefício por incapacidade, conforme CNIS acima. Do Dispositivo Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% a título de honorários recursais. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, considerando que houve comprovação da carência mínima exigida. 3. O entendimento do eg. STJ é no sentido de que somente é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. (Resp 1.422.081 – SC – Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma – julgado em 24/04/2014, DJ-e 02/05/2014). 4. No presente caso, a parte autora, na data da DER (31/05/2019), já havia completado a exigência da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade (DN 19/05/1943). O INSS alega que havia apenas 11 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de contribuição. 5. Extrai-se dos autos que a parte autora recolheu contribuição previdenciária como contribuinte individual de 01/10/2009 a 30/09/2018, o que engloba os períodos em que esteve recebendo benefício por incapacidade temporária. 6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1002669-21.2025.8.26.0038

ID: 261771772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002669-21.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PRICILA ADAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

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ADV: Beatriz da Silva Freire Belem (OAB 89414/SP) Processo 1002669-21.2025.8.26.0038 - Inventário - Invtante: Pricila Adamo - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inven… ADV: Beatriz da Silva Freire Belem (OAB 89414/SP) Processo 1002669-21.2025.8.26.0038 - Inventário - Invtante: Pricila Adamo - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inventário judicial, independentemente do rito a ser adotado: i) serão decididas questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (Art. 612 do CPC); ii) Se houver necessidade de outorgar escritura definitiva relativa a imóvel vendido em vida pelo de cujus, não poderá a obrigação ser cumprida mediante simples alvará independente, ainda que existam outros bens, porque é preciso regularizar a representação legal do espólio. Assim, deve ser aberto inventário, a requerimento dos herdeiros ou do próprio adquirente, para a exclusiva finalidade de, nomeado o inventariante, expedir-se alvará para o fim mencionado (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P.492); iii) Até a abertura do inventário e nomeação de inventariante, o administrador provisório dos bens é o responsável por representar ativa e passivamente o espólio, devendo trazer ao inventário os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, possuindo o direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis com as quais arcou, além de responder pelos danos que, por dolo ou culpa, der causa; iv) É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando: a) houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; b) heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; c) dependência de uma das partilhas em relação à outra - nesta hipótese, caso a dependência seja parcial, será ordenada a tramitação em separado; v) na hipótese de eventual prejudicial externa ao inventário ou arrolamento provocada pelo procedimento de registro e cumprimento de testamento, deverá o interessado peticionar nos autos, explicitando a causa para a suspensão do inventário ou arrolamento. II - Superado esse introito, nos termos do art. 321 CPC, emende a parte interessada sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento (art. 485, I, CPC), apontando qual modalidade de procedimento pretende adotar: (a) arrolamento sumário (art. 659 a 663 CPC) cabível na hipótese de herdeiro único ou na partilha amigável entre herdeiros capazes, independentemente do valor dos bens componentes da herança. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. Nessa modalidade, deverá a petição inicial trazer: i) pedido de nomeação de inventariante que os próprios herdeiros designarem, ii) declaração dos títulos dos herdeiros e os bens do espólio; iii) herdeiros casados deverão juntar também a procuração outorgada pelos respectivos cônjuges, em razão do caráter negocial da partilha amigável, mormente se houver divisão não igualitária dos bens; iv) a atribuição de valor aos bens do espólio para fins de partilha; v) certidões negativas dos tributos relativos aos bens do espólio. Ressalvada a hipótese de ao valor atribuído através de impugnação apresentada por parte de eventual credor, não se procederá à avaliação dos bens do espólio. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (b) arrolamento ordinário (art. 664 do CPC) cabível para monte hereditário (bens do espólio) avaliados em montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que haja divergência entre os herdeiros e/ou necessidade de avaliação dos bens. Tal procedimento também será cabível na hipótese de existência de interessado incapaz, desde que as demais partes e o Ministério Público manifestem concordância. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. O inventariante será nomeado independentemente de assinatura de termo de compromisso sem prejuízo da implícita ciência de seus encargos (arts. 618 e 619 do CPC) e deverá apresentar as suas declarações, em conjunto com a petição inicial, sendo compostas de: i) qualificação do autor da herança - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento, ii) cônjuge meeiro, iii) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iv) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; v) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Ainda nas declarações a serem apresentadas pela inventariante, deverá constar a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Caso os herdeiros especificados não tenham firmado procuração em nome do inventariante, será necessária a citação destes, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, por 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca de eventual substituição do inventariante e, ainda, sobre os termos das declarações já prestadas (art. 627 do CPC). Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. Se alguma das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, deliberando sobre o valor devido dos bens. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (c) inventário (art. 610 CPC) cabível nas hipóteses em que o monte hereditário (bens do espólio) for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou existindo interessado incapaz e houver oposição quanto a adoção do arrolamento sumário (art. 665 do CPC). i) De forma ordinária e sem qualquer incidente, tal procedimento será iniciado com pedido de abertura de inventário por algum dos legitimados (art. 616 do CPC), devendo a petição inicial ser acompanhada com certidão de óbito do autor da herança. ii) Uma vez nomeado o inventariante conforme a ordem do art. 617 do CPC e prestado o respectivo compromisso de bem desempenhar a função no estrito cumprimento dos seus deveres (arts. 618 e 619 do CPC), este deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos exatos termos do art. 620 do CPC. Destaca-se que tais declarações poderão ser realizadas por procurador com poderes especiais para tanto, sendo tal circunstâncias citadas pelo termo. iii) Em seguida, serão citados o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, que não conferirem procuração ao inventariante ou ao mesmo procurador constituído, na forma do art. 626, §1º do CPC, devendo ser acompanhadas das primeiras declarações. No mesmo ato serão intimados a Fazenda Pública, o testamenteiro (quando houver testamento) e o Ministério Público, este quando houver herdeiro incapaz ou ausente, com cópia das primeiras declarações. iv) Uma vez superado o ciclo de citações, será concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 627 do CPC. Nesse momento, eventual disputa sobre a qualidade de herdeiro que demande a produção de provas que não a documental será remetida às vias ordinárias, restando sobrestada a entrega do quinhão, que na partilha couber ao herdeiro admitido. Ainda nessa seara, impende salientar que aos herdeiros que houverem percebido bens sujeitos à colação indica-los, nos exatos termos do art. 639 do CPC, inclusive o herdeiro que houver renunciado à herança ou for dela excluído (Art. 640 do CPC). Se o inventariante indicar nas primeiras declarações a existência de bens a serem colacionados por outros herdeiros, observar-se-á o disposto pelo art. 641 do CPC. Ainda nessa fase, poderão ser concedidos os direitos de usar, gozar e fruir de determinado bem a qualquer dos herdeiros, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem passe a integrar a respectiva cota, cabendo a este todos os ônus e bônus decorrentes do exercício de tal direito (art. 647, parágrafo único do CPC). v) Superado o prazo para as impugnações, a Fazenda Pública terá o prazo de 15 (quinze) dais para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. vi) Resolvidas as impugnações propostas ou na ausência destas, será nomeado perito para avaliação dos bens do espólio, ficando tal procedimento dispensado se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Na mesma senda, se os herdeiros concordarem com os valores atribuídos pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Entregue o laudo de avaliação, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. vii) Decididas as questões pendentes acerca do valor atribuído aos bens, lavrar-se-á o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras (Art. 636 do CPC). Sobre essas, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias. viii) Em seguida, proceder-se-á ao cálculo do tributo, devendo as partes se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública. Havendo eventual impugnação, o feito será remetido à contadoria. Feito isso, será julgado o cálculo acerca do tributo. ix) Antes de se proceder à partilha, poderão os credores do espólio requerer o respectivo pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, devendo o requerimento ser acompanhado de prova literal, devendo tal incidente ser distribuído por dependência e autuado em apenso. Concordando as partes, será declarada a habilitação do credor, com a separação de dinheiro ou bens suficientes para pagamento. Em não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, será o pedido remetido às vias ordinárias, podendo ser reservado em poder do inventariante bens suficientes para pagamento do débito, quando houver documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, sem que a impugnação ofertada estiver fundada em prova de sua quitação. Em sendo necessária a alienação de bens, observar-se-á o disposto pelas regras inerente à expropriação do Código de Processo Civil. Se o credor requerer a adjudicação de bens como forma de pagamento, tal pleito será deferido desde que as partes estejam de acordo. Importante destacar que os donatários e legatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades percebidas. x) Cumpridos tal procedimentos sobre eventuais dívidas, será facultado às partes a formulação de pedido de quinhão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, serão resolvidas as questões atinentes à atribuição dos respectivos quinhões, observados os parâmetros dos arts. 648 a 650 do CPC. xi) A partilha constará os termos referenciados pelo art. 653 do CPC, sendo julgada por sentença após a devida comprovação de pagamento do ITCMD, além da negativa de débitos perante a Fazenda Pública (Federal, estadual e municipal) (art. 654 do CPC). xii) Transitada em julgado a sentença que julgar a partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha com as peças indicadas pelo art. 655 do CPC. Uma vez indicado o procedimento adequado ao caso vertente e realizadas as devidas e já especificadas adaptações no prazo especificado, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

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Mikaely Martins De Souza x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 329465208

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804447-89.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIKAELY MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804447-89.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804447-89.2024.8.20.5121 Promovente: MIKAELY MARTINS DE SOUZA Promovido(a): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MIKAELY MARTINS DE SOUZA, nos autos de nº 0804447-89.2024.8.20.5121, movida em face do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Em resumo, a parte autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito nas datas de 22/04/2022 e 02/05/2022, referente a 02 contratos, no valor total de R$ 859,90 (oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), a qual afirma jamais ter contraído. A autora declara desconhecer o débito e nega a existência de qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Diante disso, requer: (i) a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito; (ii) a declaração de inexistência do débito; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Em contestação (ID 144785803), a parte ré arguiu preliminar de ausência de documento oficial de negativação; impugnação à procuração com assinatura digital aposta; ausência de comprovante de residência em nome da parte autora e ausência do interesse processual, sob a alegação de que a parte autora não tentou contato administrativo com a ré para solução da questão. No mérito, afirma que as cobranças são legítimas, originadas da contratação de empréstimos, e menciona que a parte autora deixou de quitar os empréstimos, permanecendo inadimplente. Destaca, ainda, a inexistência de danos morais e pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada (ID 145067951). II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Das preliminares: a) Da ausência de documento oficial de negativação: Alega a parte ré que a autora apresentou extrato que não foi emitido pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que, embora o extrato apresentado não seja oriundo de órgão oficial, consta, no ID nº 155887473, a juntada de extrato solicitado por este Juízo diretamente ao SCPC, o qual comprova a inclusão dos dados da parte autora no referido órgão de proteção ao crédito. Ademais, a parte ré não nega a ocorrência das negativações, tampouco impugna a veracidade da informação quanto à existência das anotações restritivas. b) Da impugnação à procuração com assinatura digital: Alega a parte ré que a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de empresa certificadora de assinaturas digitais, apresentando assinatura diversa daquela constante no documento pessoal da parte autora. Diante da alegada dificuldade em aferir a veracidade do instrumento de mandato, em razão das divergências apontadas, requer a intimação pessoal da parte autora para que compareça em cartório e ratifique os termos da procuração, a fim de conferir aparência de idoneidade à assinatura apresentada, considerada absolutamente diversa. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que a irregularidade foi suprida no ID nº 138513803, ocasião em que a parte autora apresentou nova procuração assinada de próprio punho. c) Da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora: Rejeito a preliminar, haja vista que o comprovante de residência é devidamente válido, uma vez que o titular é o genitor da parte autora, conforme documento de identidade de ID 138222466, página 02. d) Da ausência de interesse processual/ausência de contato administrativo: A parte ré suscita a preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que a parte autora não buscou a via administrativa antes de ajuizar a presente demanda. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia quanto à inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC), em decorrência de dívidas contraídas junto à parte ré, dívidas essas que a autora alega serem inexistentes. Constato que, embora a parte ré alegue a legitimidade das cobranças, não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar cédulas de crédito bancário, supostamente assinadas digitalmente pela parte autora, telas sistêmicas, foto de documentos pessoais da autora e foto/selfie, fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a parte ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte réu, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em caso semelhante: RECURSO INOMINADO N° 0800408-49.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/RN 01568-ARECORRIDO: MARIA NILBERLANIA DE LIMA GOMES SILVA ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS - OAB/RN Nº 20.500RELATORIA: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSO INOMINADO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO E APLICADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso Inominado Nº 0800408-49.2024.8.20.5121. Juiz relator: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. Julgamento: 30/07/2024. 3ª Turma Recursal do TJRN. Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que, de acordo com o extrato constante no ID 155887473, a anotação anterior às impugnadas nestes autos consta como excluída. Consta, ainda, uma anotação com data de exibição posterior às ora discutidas, a qual não foi objeto de demanda judicial, conforme consulta realizada no sistema PJe na data de hoje. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos para: a) declarar inexistente as dívidas objeto da demanda; b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (22/04/2022 - data da exibição) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA das inscrições efetuadas pelo MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. em nome de MIKAELY MARTINS DE SOUZA – CPF: 090.309.474-62. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito

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Banco Bradescard S.A. x Joao Ywerton Da Silva Alves Ferreira

ID: 333594790

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804060-74.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Polo Passivo:

JOAO YWERTON DA SILVA ALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804060-74.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): REN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804060-74.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s): RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo JOAO YWERTON DA SILVA ALVES FERREIRA Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO INOMINADO N° 0804060-74.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO: RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RECORRIDA: JOAO YWERTON DA SILVA ALVES FERREIRA ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. ORIGEM DA DÍVIDA QUE RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. PROPOSTA DE ADESÃO ACOSTADA AOS AUTOS. FATURA COM VALOR EQUIVALENTE AO VALOR NEGATIVADO. SELFIE DO AUTOR. ONUS PROBATÓRIO DO RÉU (CPC. ART. 373, II). CONTRATO VÁLIDO. DÉBITO LEGÍTIMO. NEGATIVAÇÃO REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios ante o provimento do recurso. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JOSANE PEIXOTO NORONHA, que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOAO YWERTON DA SILVA ALVES FERREIRA, nos autos de nº 0804060-74.2024.8.20.5121, movida em face da BANCO BRADESCARD S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no SERASA em data de 27/10/2023, referente a dívida no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), contrato número 5373630021819000. Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (ID 137554950), a parte ré arguiu preliminar de ausência de interesse de agir/ausência de pretensão resistida.No mérito, alega que a cobrança é legítima, oriunda do inadimplemento de cartão de crédito. Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação – ID 141971603. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse de agir/ausência de pretensão resistida: A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não procurou a ré administrativamente. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SPC e SERASA) por dívida contraída junto a ré (IDs 135828846/137554953), dívida essa que alega inexistente. A controvérsia do caso gira em torno do fato de a referida inscrição ser, ou não, legítima. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é legítima, oriunda de inadimplemento de obrigação, referente a contrato de cartão de crédito, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que afirma existir entre as partes, limitando-se a juntar apenas telas de seu sistema interno, foto/selfie e termo de adesão, supostamente assinado digitalmente pela demandante. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a promovida facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto ao réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) grifos nosso Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que, de acordo com o extrato de ID 137554953, a anotação preexistente consta como excluída (FORTBRASIL ADM CARTÕES CRED SA SÃO PAULO – contrato nº 0000000002944156 – excluída em 24/08/2023), bem como constam anotações posteriores à impugnada nestes autos, que não foram impugnadas judicialmente, conforme consulta realizada no PJe na data de hoje. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente à demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO: Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (27/10/2023 - data da exibição) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e 3) determinar a EXCLUSÃO definitiva da inscrição efetuada pelo BANCO BRADESCARD S/A em nome de JOAO YWERTON DA SILVA ALVES FERREIRA - CPF: 701.065.634-75. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que em 09/08/2023 a parte recorrida celebrou a assinatura do contrato, comprovando assim o vínculo entre as partes. Logo após a adesão do cartão, verificamos que o cliente movimentou o mesmo sendo sua única compra efetuada na data 21/08/2022 e não efetuou nenhum pagamento de suas faturas. Requer ao fim, que seja provido o recurso para reformar a sentença, julgando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida se manifestou pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença recorrida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Compulsando os autos da demanda em análise, verifico que as razões recursais do demandante merecem prosperar e a sentença comporta reforma. Explico. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à relação estabelecida nos autos. No caso em análise, tenho que a parte recorrente se desincumbiu do ônus probatório que lhe atribui o art. 373, II, do CPC, quando dispõe que cabe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, da análise dos autos, nota-se que a ré juntou aos autos o proposta de adesão de cartão de crédito firmado pela autora, assinado digitalmente pela mesma, através de reconhecimento facial. Merece ser destacado que o endereço fornecido pela parte autora no momento da contratação do cartão é o mesmo endereço trazido na petição inicial. Além disso, o réu comprova que o débito é oriundo de uma única compra feita pelo autor em seu cartão de crédito, feita alguns dias após a contratação do cartão. É importante destacar que a relação jurídica travada entre as partes pode ser comprovada de diversas formas, como no caso dos autos, através dos reconhecimentos faciais e contratos assinados eletronicamente, além das faturas de compras realizadas. Esse, inclusive, é o entendimento consolidado no Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte (FOJERN), vejamos: Enunciado 26. É possível reconhecer como meio de prova das contratações todos os meios tecnológicos disponíveis, inclusive documentos produzidos pelos demandados, desde que em consonância com outros documentos constantes dos autos – Nota Técnica 1 – CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN). Diante de todo o acervo probatório constante nos autos, entendo comprovada e regular a relação jurídica entre as partes e a negativação realizada, não havendo que se falar em ilicitude na conduta da ré quanto a esta operação. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA COM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CORRESPONDENTES. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DA CESSÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA E ORIGEM DO DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL COM ASSINATURAS DAS PARTES. PACTUAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO E USO. COMPRAS REALIZADAS EM SUPERMERCADO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DA TITULAR DO CARTÃO. DADOS PESSOAIS CORRESPONDENTES AOS INDICADOS NA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E SELFIE DA AUTORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE SINAL DE FRAUDE. MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. SUSPENSÃO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803356-58.2023.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 12/12/2023, PUBLICADO em 16/12/2023) Assim, em atenção ao conjunto probatório contido nos autos, é medida que se impõe a reforma da sentença, considerando que agiu, a empresa demandada, em exercício regular de direito. Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso interposto, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Banco Bradesco S/A x Isabella De Almeida Xavier

ID: 333596744

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804653-06.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804653-06.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804653-06.2024.8.20.5121 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER Advogado(s): WENDELL DA SILVA MEDEIROS RECURSO INOMINADO N° 0804653-06.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO RECORRIDA: ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. VALOR INSUFICIENTE DO PREPARO. ERRO NA EMISSÃO DE GUIA DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA NÃO OBSERVADO. LEI 11.038/2022. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua deserção, nos termos do voto da Relatoria. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito JOSANE PEIXOTO NORONHA, que se adota: SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER, nos autos de nº 0804653-06.2024.8.20.5121, movida em face da BANCO BRADESCO S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no SCPC em data de 19/01/2023, referente a dívida no valor de 1.527,39 (Mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), contrato número 58740017461346978856. Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (ID 144221492), a parte ré arguiu preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de interesse processual/ausência de pretensão resistida. No mérito, alega que a cobrança é legítima, oriunda do inadimplemento de obrigação contratada por meio do MOBILE BANK (Celular), e afirma que o contrato é efetuado por meio da senha da conta corrente e chave de segurança ou token. Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos. Pugna pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Sem réplica à contestação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Das preliminares: a) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: A requerida pugna pelo indeferimento da Justiça Gratuita. Contudo, deixo de analisar a preliminar em razão do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garantem o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas. b) Da preliminar de ausência de interesse processual/ausência de pretensão resistida: A parte ré suscita a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a parte autora não procurou a ré administrativamente. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC) por dívida contraída junto a ré, dívida essa que alega inexistente. A controvérsia do caso gira em torno do fato de a referida inscrição ser, ou não, legítima. A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Embora a ré alegue que a dívida é legítima, oriunda do inadimplemento de obrigação referente à contratação de empréstimo, vejo que não apresentou nenhum documento capaz de provar o negócio que afirma existir entre as partes, limitando-se a juntar apenas um relatório simplificado do cliente na contratação do serviço, conforme ID 144221493. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a promovida facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a ré, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) grifos nosso Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que a inscrição preexistente está sendo impugnada judicialmente, conforme afirma a parte autora na petição inicial e a consulta realizada no PJE na data de hoje. Além disso, as anotações posteriores à impugnada nestes autos constam todas como excluídas. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente à demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO: Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (19/01/2023 - data da exibição) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e 3) determinar a EXCLUSÃO definitiva da inscrição efetuada pelo BANCO BRADESCO S/A em nome de ISABELLA DE ALMEIDA XAVIER - CPF: 113.857.284-50. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou procedente os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Antes de examinar o mérito do recurso, impõe-se analisar os pressupostos de admissibilidade recursal. Nisto, há óbice à admissão do presente recurso. Entende-se que o preparo recursal é o modo que o Judiciário possui de viabilizar economicamente o ajuizamento de ações, bem como interposição de recursos, por meio da cobrança de determinados valores aos jurisdicionados. Tal preparo possui prazo específico, exíguo, de acordo com o § 1º, do art. 42, da Lei nº 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No caso dos autos, a parte recorrente juntou o comprovante de pagamento apenas da quantia de R$ 1.140,52 a título de preparo, sendo que o valor correto, considerando o valor da causa, seria de R$ 1.243,13, conforme a Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, que trata das Custas e Emolumentos de Atos Forenses Judiciais e dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte. Sendo, portanto, visivelmente insuficiente o preparo comprovado. No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que exige o preparo do recurso, independentemente de intimação, dentro de 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, o que se coaduna com Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL)” e a jurisprudência do STJ (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011). Ademais, o Enunciado 80, do FONAJE, dispõe que: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. ADIMPLEMENTO DO PREPARO A MENOR. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. PREPARO. INSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818880-95.2023.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 25/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE CARRO NO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA CLIENTES DO SHOPPING MIDWAYMALL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA INTERNA COLACIONADOS AO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE EM R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTRÍNSECO. PREPARO PAGO A MENOR. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 11.038/2021. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. PLEITEANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUER A APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI N° 8.078/90. PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA REPARAÇÃO DE FURTO OCORRIDO EM SEU ESTACIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ALEGADAMENTE SUBTRAÍDOS PERTENCIAM A AUTORA E ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO. NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS NÃO COLACIONADAS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. ABALO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO EXPERIMENTADO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AJUSTE DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807783-64.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/10/2024, PUBLICADO em 18/10/2024) Assim, constata-se a ausência de pressuposto essencial de admissibilidade do recurso, o que, por ser de ordem pública, deve ser reconhecido ex officio. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Guilherme Aparecido Dos Santos x Breyla Da Motta

ID: 332126973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002471-10.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BREYLA DA MOTTA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002471-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Aparecido dos Santos - Breyla da Motta - Vistos.… Processo 0002471-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1002669-06.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Guilherme Aparecido dos Santos - Breyla da Motta - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Para além disso, cabe também pontuar que caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplicaria a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; certo que a previsão contida no CPC, acerca da gratuidade processual, tem fundamento em previsão constitucional, de garantia de acesso à Justiça, aos necessitados, e é genérica, e não específica, como no caso. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) "Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade." (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Em arremate, cabe ponderar também que as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007): "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento do presente incidente.. Int. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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