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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304166992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-45.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002803-45.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002803-45.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304165601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002803-45.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1002803-45.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002803-45.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 304195594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002801-75.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002801-75.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002801-75.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional (embora em face de outra entidade bancária), e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1002807-83.2025.8.26.0168

ID: 293061007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE PESSOA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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JAQUELINE EMY TAKESHITA

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Processo 1002807-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Pessoa Pimenta - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Restituição d… Processo 1002807-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eunice Pessoa Pimenta - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de Restituição de Valores c/c Danos Morais e Antecipação de Tutela, ajuizada por Eunice Pessoa Pimenta em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Aapb e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Uma vez que existe autarquia federal compondo o polo passivo da demanda, reconheço que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para o julgamento da causa, consoante o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Não se desconhece que o § 3º do mesmo artigo 109 da Constituição Federal prevê que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". Entretanto, sabe-se que a chamada jurisdição delegada, da que trata o dispositivo legal acima mencionado, aplica-se especificamente às causas de natureza previdenciária. Portanto, não se tratando de matéria previdenciária, o processamento e julgamento de ação, que conste no polo passivo autarquia federal, como no caso dos autos, é de competência da Justiça Federal. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL . DESCONTOS EM APOSENTADORIA. INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC - O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, autoriza a delegação de competência à Justiça Estadual apenas para o julgamento de causas de cunho previdenciário ajuizadas contra o INSS em comarcas que não sejam sede da Justiça Federal . Precedentes - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório movida em face do INSS e outro, em razão de descontos ocorridos em benefício de aposentadoria. O fato de os descontos terem incidido sobre o benefício de aposentadoria da parte autora não é suficiente para permitir a incidência do art. 109, § 3º, da CF - Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/01, a atrair a competência absoluta do Juizado Especial Federal - Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual . Determinado o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal competente - Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 53156784720204039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 01/04/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2025) E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA DEMANDA: NÃO CARACTERIADA. COMPETÊNCIA FEDERAL OUTORGADA À JUSTIÇA ESTADUAL: AFASTADA. VALOR DA CAUSA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência federal outorgada à Justiça Estadual, no que respeita às ações de natureza previdenciária, resulta da combinação do artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica com o artigo 15, inciso III, da Lei nº 5 .010/1966. 2. A outorga prevista no texto constitucional é geral e, para que se concretize a hipótese de atribuição de competência federal à Justiça Estadual, há necessidade de observação da lei ordinária. Na hipótese dos autos, o inciso III do artigo 15 da Lei nº 5 .010/1966 não se amolda ao caso concreto, por não se tratar de demanda de cunho previdenciário. 3. Trata-se de ação de natureza civil, na qual a parte autora pede a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício de pensão por morte, descontos esses praticados a título de empréstimo consignado que teria sido contratado mediante fraude. 4 . A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. Há interesse do INSS nas ações em que se discute eventual fraude em contratos de empréstimos consignados que envolvam valores pagos pela autarquia, atraindo a competência para o julgamento dessas demandas para a Justiça Federal . Precedente. 6. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos . A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do § 3º do aludido artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 7. No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 21 .384,80, inferior ao limite que fixa a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Ademais, o caso concreto não se subsume às hipóteses de vedação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Desse modo, o feito originário deve ser remetido ao Juizado Especial Federal de Três Lagoas/MS . 8. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50217923120224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/02/2023) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a remessa do processo à Justiça Federal da Comarca de Andradina/SP, com as cautelas e homenagens de praxe. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Seção de Distribuição local para redistribuição à Justiça Federal competente. Intime(m)-se. - ADV: JAQUELINE EMY TAKESHITA (OAB 411995/SP), WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

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Processo nº 1002807-04.2024.8.26.0238

ID: 312912201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-04.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-04.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.M. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela antecipada em ação de guarda e regulamentação de visitas proposta por Ver… Processo 1002807-04.2024.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.A.M. - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela antecipada em ação de guarda e regulamentação de visitas proposta por Verônica Aparecida Mendes em face de Geraldo Gomes da Silva Neto e Patrícia Maria da Silva. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Recebo a petição de fls. 187/189 como emenda à inicial, mantendo a avó paterna Patrícia no polo passivo da demanda por exercer a guarda de fato do menor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela antecipada, para regulamentação das visitas (fls. 57) Decido. A requerente possui o direito de visitar o neto, sendo que o exercício de tal direito está sofrendo óbices ao que se denota de suas alegações respaldadas no documento de fls. 31/32 e 188. De modo a impedir a ocorrência de contendas e preservar a integridade física e psicológica das partes envolvidas, defiro a tutela antecipada para determinar que a autora exerça seu direito de visitas ao menor, quinzenalmente, em finais de semana alternados, devendo a requerente retirá-lo na residência da requerida Patrícia às 18:00 horas da sexta-feira e entregá-lo no mesmo local às 18:00 horas do domingo, iniciando-se o regime de visitas no próximo dia 04/07/2015. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no o dia 28 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MAGALY FRANCISCA PONTES DE CAMARGO (OAB 271790/SP)

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Edevar Maran x Banco Santander Brasil Sa

ID: 323640324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002794-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002794-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MAR… Processo 1002794-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edevar Maran - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por EDEVAR MARAN em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Nos autos do Proc. 1002807-82.2024, que também tem por autor o Sr EDEMAR MARAN e igualmente com pleito revisional, processo cujo advogado também foi o que peticiona no presente feito, requisitou-se nova procuração, com firma reconhecida em cartório desta Comarca de Jundiaí, o que acabou não sendo cumprido. Diante desta inércia, naquele feito se decidiu: Considerando que há meses se determinou a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida e tendo em vista que o advogado responsável pelo polo ativo limitou-se a pedir dilações no período, e como forma de afastar as alegações de advocacia predatória por parte do réu, determino, como diligência do juízo, a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que esclareça acerca de seu conhecimento sobre o advogado FERNANDO NARDON, esclarecendo, no caso de conhecimento, quantas ações foram propostas pelo causídico e a data aproximada da outorga da(s) procuração(ões). Ao cumprir o oficial de justiça a determinação, buscando contato com a pessoa indicada no polo ativo com vistas a corroborar a contratação do advogado, tal ato se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. Assim sendo, tratando-se do mesmo autor, com pedido também revisional e, principalmente, tendo por procurador o mesmo advogado que aqui peticiona, torna-se contraproducente tomar estas mesmas medidas no presente feito (que seriam necessárias), pois já se sabe que não terão resultados diferentes. O que motivou tais determinações foi a suspeita de advocacia predatória. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo a se aplicar o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Desta feita, sendo a situação aqui a mesma da ocorrida no mencionado Proc. 1002507-82.2024.8.26.0309, não razão para que o deslinde dado ao presente feito seja distinto do daquele. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 4000161-45.2025.8.26.0137

ID: 331133645

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerquilho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000161-45.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MORETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000161-45.2025.8.26.0137/SP EXEQUENTE : TIAGO MORETTI ADVOGADO(A) : ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO (OAB SP269961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O (A) exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000161-45.2025.8.26.0137/SP EXEQUENTE : TIAGO MORETTI ADVOGADO(A) : ROSIANE APARECIDA MAZZOCO VIEIRA DE CAMARGO (OAB SP269961) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O (A) exequente distribuiu a presente ação como Execução de Título Extrajudicial, consubstanciado em contrato locatício, requerendo a citação do (a) executado (a) para pagar o débito em 3 (três) dias e incluído no valor da dívida a cobrança de aluguel/multa contratual/danos materiais no imóvel alugado. Contudo, nos termos do art. 784, inc. VIII do CPC, tem-se por título executivo extrajudicial “ o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio ”. Assim, para que se trate de um título executivo extrajudicial decorrente de relação locatícia, basta que ele seja documentalmente comprovado. Todavia, é preciso que ele apresente liquidez, certeza e exigibilidade (art. 783 do CPC). In casu , manifesta a ausência de certeza e liquidez quanto às cobranças de reparação no imóvel , o que não é aferido simplesmente por prova documental, mas requer ampla instrução sobre o tema, a fim de se averiguar se houve efetivamente inadimplemento contratual quanto a esse ponto. Apesar de o contrato de locação atestar que, no início da relação jurídica firmada entre as partes, o imóvel estava em perfeito estado de conservação, imperioso que haja cognição aprofundada sobre o tema para que se averigue qual o estado de conservação final, prova que não seria pertinente de ser feita em sede de execução. Assim, não se trata, por ora, de ausência do direito material afirmado. O problema está na via eleita, pois não se sustenta uma execução fundada em crédito que seja absolutamente questionável e não comprovado pela via documental tal como requer a lei. Em casos análogos, assim decidiu este Tribunal: “Apelação Locação residencial Embargos à execução Despesas com reparos no imóvel Exclusão Ausência de certeza e liquidez Necessidade de acertamento em processo de conhecimento (...) Não se pode considerar que as quantias correspondentes à reforma que o locador teria realizado no imóvel sejam passíveis de execução direta, sem a propositura de ação de conhecimento. O artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil é claro quanto a ser título executivo extrajudicial apenas "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio", não estão abrangidos pela disposição legal os valores relativos a supostos danos existentes no imóvel por ocasião da sua desocupação. (...)” (TJSP; Apelação 1002807-66.2017.8.26.0038; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018) “LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS COM REFORMA NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXECUTIVA LOCATÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação parcialmente provido.” (TJSP Apelação n. 0003154-86.2008.8.26.0441 34ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Cristina Zucchi Julgamento: 26.08.2015). “EXECUÇÃO. Contrato de locação de imóvel. Embargos dos devedores julgados parcialmente procedentes. Quantia exigida na execução, por conta de reparos no imóvel locado, que não está representada por título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Não cabimento. Recurso não provido.” (Apelação nº 0007885-75.2007.8.26.0566, Rel. Des. SÁ DUARTE, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2011). Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o pedido e o valor da causa , excluindo as cobranças referentes aos reparos do imóvel, as quais deverão ser apresentadas em ação de cobrança, apresentando também planilha com o cálculo discriminado dos valores cobrados e comprovante de endereço atualizado do autor. Intimem-se.

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Processo nº 1002807-59.2025.8.26.0176

ID: 293520887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-59.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE SAMANTHA HIRAYAMA ZUCCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-59.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Samantha Hirayama Zuccaro - 1. Defiro ao(à)s autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-… Processo 1002807-59.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Samantha Hirayama Zuccaro - 1. Defiro ao(à)s autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por Dirce Samantha Hirayama Zuccaro em face de diversas instituições financeiras. A parte autora alega encontrar-se em estado de superendividamento, pois os descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento, decorrentes de contratos de empréstimos e cartões de crédito, ultrapassam 50% de sua remuneração líquida, comprometendo a manutenção de sua dignidade e de sua família. Sustenta que tentou, sem sucesso, renegociar os débitos junto às instituições rés e que sua situação financeira a impede de prover o básico para sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão total dos descontos em conta bancária por seis meses e, após esse período, a limitação das retenções ao patamar de 30% de sua renda líquida. Juntou aos autos planilha de reorganização de pagamentos com base no valor de R$ 8.744,79 de rendimento líquido. É o relatório. Passo a decidir. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a situação de superendividamento da parte autora está evidenciada pelos documentos anexados, que demonstram um comprometimento excessivo de sua renda, impossibilitando a fruição dos direitos mínimos à moradia, alimentação e manutenção familiar. Com o advento da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, o Código de Defesa do Consumidor passou a dispor de mecanismo específico para a repactuação de dívidas de consumidores pessoas físicas de boa-fé que não conseguem honrar seus compromissos financeiros sem prejudicar o mínimo existencial. Dentre os instrumentos previstos, destacam-se a realização de audiência de conciliação coletiva com os credores (art. 104-B do CDC) e a possibilidade de homologação judicial de um plano de pagamento compulsório, quando frustradas as tentativas de acordo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a importância da aplicação do procedimento bifásico previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, promovendo decisões que protejam a dignidade do devedor sem desconsiderar os direitos dos credores. Em especial, tem se firmado o entendimento de que a limitação dos descontos mensais em folha ao patamar de 30% da remuneração líquida do devedor é medida razoável e proporcional, especialmente quando há comprovação da existência de endividamento em cadeia, ausência de amortização do principal e impacto direto na subsistência da parte. Veja-se decisões em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada - Indeferimento em primeiro grau - Recurso do autor - Lei do Superendividamento nº 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas da agravante correspondem ao percentual de 100% da sua remuneração líquida - Documentos comprobatórios - Pretensão a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos - Possibilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora exista decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente - Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.863 .973-SP - Preenchimento dos requisitos do art. 300, "caput", do CPC - Tutela de urgência deferida para determinar que os réus observem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do autor, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por desconto irregular, limitada a R$ 30.000,00 - Precedentes desta C. Câmara e deste E . Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2136345-02.2024.8 .26.0000 Leme, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Salienta-se que a suspensão integral dos descontos, como ora requerido, revela-se desproporcional neste momento processual, pois implicaria paralisação total dos pagamentos contratados sem análise individualizada da capacidade contributiva da parte autora e sem a formalização de um plano judicial. A jurisprudência do TJSP, em linha com os princípios da boa-fé, da repactuação obrigatória e da proteção do mínimo existencial, recomenda a modulação das medidas conforme o caso concreto, sendo a limitação a 30% a providência suficiente e adequada nesta fase inicial. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência no que se refere à suspensão total dos descontos realizados em razão dos contratos firmados com as instituições financeiras rés. Contudo, com fundamento no artigo 300 do CPC e na interpretação sistemática da Lei nº 14.181/2021, defiro parcialmente a tutela para determinar que os descontos mensais incidentes sobre os rendimentos líquidos da parte autora, oriundos de empréstimos e contratos de cartão de crédito, sejam limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, nos termos da planilha apresentada nos autos. Ressalte-se que a presente decisão servirá como ofício, facultando à parte autora seu encaminhamento direto às instituições financeiras demandadas, para que promovam a imediata adequação dos descontos, conforme o plano de pagamento apresentado. Referido plano deverá, igualmente, ser encaminhado às partes rés para ciência e providências cabíveis, podendo ser modificado após audiência de conciliação, a depender das partes. 3) Citem-se as rés para que, quando todos os réus se habilitarem nos autos, participarem da audiência de conciliação, nos termos dos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e a defesa deverá observar, também, a lei do superendividamento, incluída no Código de Defesa do Consumidor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4) Ressalte-se, por fim, que o presente processo deverá tramitar segundo o procedimento específico previsto na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir o regime legal de tratamento do superendividamento. Assim, deverão ser observadas as etapas próprias previstas nos artigos 104-A e 104-B do CDC, especialmente no que se refere à realização de audiência conciliatória com todos os credores para tentativa de repactuação global da dívida, resguardando-se o mínimo existencial do consumidor e promovendo a adequada harmonização entre a proteção ao crédito e os direitos fundamentais do devedor em situação de vulnerabilidade econômica. Intime-se. - ADV: MAURO CELIO DE JESUS SAMPAIO (OAB 419000/SP)

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Processo nº 1002807-14.2024.4.01.3704

ID: 331135438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-14.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CALINE REGO MOURAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEILIANE SILVA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002807-14.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CALINE REGO… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002807-14.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CALINE REGO MOURAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Elliwerson Clayton Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311472120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006202-11.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELLIWERSON CLAYTON DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006202-11.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elliwerson Clayton da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGME… Processo 1006202-11.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elliwerson Clayton da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por ELLIWERSON CLAYTON DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, na qual o autor alega que, ao tentar contratar um cartão de crédito em uma loja atacadista, foi surpreendido com a informação de que havia restrições em seu nome. Consultando o aplicativo "Serasa Consumidor", descobriu débitos que não reconhece em seu CPF, especificamente relacionado ao contrato nº 153838229-960331, no valor de R$ 1.896,61, com vencimento em 15/05/2020. O autor sustenta desconhecer completamente a origem desta dívida e nega qualquer relação jurídica com a empresa ré, um fundo de investimento. Argumenta que a ré adquiriu créditos por cessão sem sua prévia notificação e procedeu à inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, prejudicando seu acesso a linhas de crédito necessárias para sua subsistência e de sua família. Diante desses fatos, sustenta que a cessão de crédito foi irregular por ausência de notificação prévia conforme art. 290 do Código Civil, que a cobrança é indevida por falta de comprovação documental da origem do débito, que houve violação aos seus direitos como consumidor previstas no CDC, que a empresa ré descumpriu normas de proteção de dados pessoais estabelecidas na LGPD, que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu sem prévia notificação conforme Súmula 359 do STJ, e que os documentos apresentados pela ré consistem apenas em telas sistêmicas sem valor probatório adequado. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 153838229-960331 no valor de R$ 1.896,61, a declaração de nulidade do apontamento pela falta de notificação prévia, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 286, foi determinada a citação da ré para apresentar contestação. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 112/135, na qual assevera que o débito do autor teve origem junto à empresa INVESTCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (cedente), devido ao inadimplemento de valores correspondentes ao contrato nº 153838229-960331, que após cessão passou a ter numeração 40867844 para controle interno. Sustenta que, ante o inadimplemento, a empresa cedente transferiu o crédito à cessionária através de cessão de crédito devidamente regulamentada pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil. Afirma que todos os clientes cedidos, inclusive o autor, receberam correspondências informando sobre a cessão e os canais de atendimento. Argumenta que a contratação do cartão de crédito foi regular, apresentando documentos que incluem proposta de adesão com dados do autor, telas sistêmicas de faturas e comprovante de utilização do cartão. Sustenta que o autor teve conhecimento da contratação, tendo inclusive efetuado pagamentos parciais das faturas, e que utilizou o cartão em estabelecimentos próximos à sua residência. Defende a validade da cessão de crédito independentemente de notificação do devedor, citando jurisprudência do STJ que dispensa tal formalidade. Nega a ocorrência de danos morais, argumentando que não houve ato ilícito e que a simples disponibilização da dívida em plataforma de negociação não gera dano automático ao devedor. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que demonstrou a origem legítima do débito através da documentação apresentada, que a cessão de crédito foi válida conforme legislação civil, que o autor tinha conhecimento da contratação conforme evidenciado pelos pagamentos efetuados, que não houve ilicitude na inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, e que inexistem danos morais a serem indenizados. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da demanda e a condenação do autor nas custas e honorários advocatícios. A ré também suscitou preliminares de retificação do polo passivo devido à alteração da razão social e ausência de documento indispensável à propositura da ação, especificamente quanto ao comprovante de residência apresentado pelo autor ser inadequado para comprovar a competência territorial. Houve réplica. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas. A ré requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a retificação do polo passivo para constar a atual denominação da ré: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, conforme documentação apresentada. Quanto à alegação de ausência de documento indispensável relativa ao comprovante de residência, não prospera a preliminar. O documento apresentado pelo autor, ainda que seja um boleto de cobrança, é suficiente para estabelecer a competência territorial, especialmente considerando que não houve impugnação efetiva quanto ao domicílio declarado pelo autor e que a própria ré não demonstrou prejuízo concreto decorrente de eventual inadequação do comprovante. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a alegada inexigibilidade de débito oriundo de cessão de crédito e a consequente indenização por danos morais decorrentes de inscrição supostamente indevida em órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. A presente controvérsia insere-se no âmbito das relações de consumo, regidas primordialmente pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece regime jurídico protetivo especial em favor da parte economicamente mais vulnerável. O art. 6º, VIII, do CDC consagra o direito básico do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Ademais, o art. 14 do mesmo diploma estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. No que tange às cessões de crédito, estas são regulamentadas pelos arts. 286 a 298 do Código Civil, sendo relevante destacar que o art. 290 estabelece que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Esta regra visa proteger o devedor, permitindo-lhe conhecer a identidade do novo credor e exercer eventuais direitos de oposição. Paralelamente, a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, estabelece em seu art. 2º, §1º, que "somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado". No caso em tela, após minuciosa análise da documentação apresentada pelas partes e considerando os argumentos expendidos, verifica-se que a ré logrou demonstrar de forma satisfatória a origem e legitimidade do débito impugnado. A documentação acostada às fls. 252/284 revela um conjunto probatório robusto que comprova a existência da relação jurídica originária entre o autor e a empresa cedente (INVESTCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS), posteriormente transferida à ré por meio de cessão de crédito devidamente registrada no 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, conforme certidão de fls. 254. A proposta de adesão apresentada às fls. 252, devidamente preenchida e assinada pelo autor, com selfie, demonstra sua inequívoca manifestação de vontade em contratar os serviços de cartão de crédito. Contrariamente ao alegado na réplica, não se trata de mero documento preparatório, mas sim de instrumento contratual válido que, uma vez aceito pela administradora, gera vínculos obrigacionais para ambas as partes. As telas sistêmicas apresentadas às fls. 253/284, que discriminam faturas e movimentações do cartão, embora questionadas quanto à sua autenticidade pelo autor, encontram-se corroboradas por outros elementos probatórios. Destaca-se que tais documentos demonstram não apenas a emissão de faturas, mas também pagamentos parciais efetuados pelo autor (conforme fls. 258, 261, 264, 267), o que evidencia seu conhecimento e concordância tácita com a utilização do produto contratado. A alegação de que não houve aprovação da proposta ou entrega efetiva do cartão não prospera diante da prova documental que demonstra utilização efetiva do produto, com transações realizadas em estabelecimentos comerciais próximos ao domicílio do autor (conforme detalhamento nas faturas apresentadas). Ademais, os pagamentos parciais efetuados pelo próprio autor constituem reconhecimento inequívoco da dívida e ratificação da relação contratual. Quanto à cessão de crédito, esta foi devidamente formalizada e registrada em cartório competente, conforme certidão de fls. 254, que atesta especificamente o crédito referente ao autor (CPF nº 306.562.318-82, operação/contrato 153838229-960331, valor R$ 1.896,61). O registro cartorário confere publicidade e oponibilidade erga omnes ao ato, suprindo eventual ausência de notificação direta ao devedor, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A comprovação do envio de SMS ao autor informando sobre a cessão de crédito (fls. 257), embora posterior ao inadimplemento, demonstra que houve comunicação sobre a transferência do crédito, atendendo ao espírito protetivo da norma. No que se refere à alegada divergência de valores, verifica-se que o montante negativado (R$ 1.896,61) corresponde ao saldo devedor consolidado com os respectivos encargos contratuais, sendo natural que difira dos valores das faturas individuais apresentadas. A evolução do débito está adequadamente documentada nas telas sistêmicas, que demonstram a progressiva oneração por falta de pagamento integral das faturas. A tese de inexistência de relação jurídica não se sustenta diante do robusto conjunto probatório apresentado pela ré, que inclui não apenas a proposta de adesão assinada pelo autor, mas também o histórico de utilização do cartão e os pagamentos parciais efetuados, elementos que, em conjunto, demonstram inequivocamente a existência e validade da obrigação. Quanto aos alegados danos morais, estes não se configuram na espécie. A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de inadimplemento efetivamente verificado, não constituindo, portanto, ato ilícito. O exercício regular de direito pelo credor não gera dever de indenizar, sendo a negativação medida legítima para garantia do cumprimento das obrigações contratuais. A inversão do ônus da prova pleiteada pelo autor encontra óbice na robusta documentação apresentada pela ré, que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, demonstrando a origem, evolução e legitimidade do crédito cobrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, DECLARO EXIGÍVEL o débito referente ao contrato nº 153838229-960331 no valor de R$ 1.896,61, mantendo-se a legitimidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. CONDENO o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. P.R.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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