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Sindicato Dos Empregados No Comércio De Osasco E Região x Itaú Unibanco S.A

ID: 309183154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMéRCIO DE OSASCO E REGIãO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-56.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Região - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Imprescindível a conversão do julgam… Processo 1002807-56.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Região - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Imprescindível a conversão do julgamento em diligências. A discussão nestes autos é por demais complexa e tem como pano de fundo, em tese, prática de crimes graves, como formação de quadrilha, falsificação, desvio de dinheiro e eventualmente crime contra o sistema financeiro. Importância elevada teria sido desviada do sindicato autor e a responsabilidade precisa ser apurada. Nesse sentido, já realizada a perícia contábil impõe-se frente a conclusão do vistor, novas diligências e, a primeira, será o interrogatório dos representantes do sindicato cujos dados teriam sido utilizados, sendo eles, aliás, que outorgaram procuração (fls. 29) nestes autos para o ingresso da ação. Deverá, também, ser interrogada a representante do banco responsável, se possível e exatamente a preposta da agência que teria estado no sindicato para o ato de abertura da conta. Para tanto, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 14 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência presencial. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão gravadas e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Forneça o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados da funcionária, apresentando-a na audiência presencial acima designada. Deverá o sindicato apresentar Jose Pereira da Silva Neto e Paulo Pinto Cunha (fls. 29) também na audiência. Realizado o ato processual acima poderão ser determinadas novas diligências. Anote-se que não se trata de suprir a inatividade das partes ou complementar provas cujo ônus só cabe aos litigantes, mas sim de superar questões essências e fundamentais ao julgamento da lide, que pode envolver questões de ordem pública e até prática de crimes que o Estado tem o dever de analisar. Ademais, a correta distribuição de justiça e apuração da responsabilidade, lembrando-se do fundamento da ação, necessita para a formação do convencimento do julgador melhores elementos. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE), SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Processo nº 1002807-74.2025.8.26.0268

ID: 293441445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-74.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KYUNG WON CHON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-74.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kyung Won Chon - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1002807-74.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kyung Won Chon - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, em que são partes: parte autora/exequente - KYUNG WON CHON, CPF 08651716885, e parte ré/executado - GUILHERME FERREIRA PALMEZANO, CPF 43883227846, cujo valor da causa é: R$ 96.724,09(NOVENTA E SEIS MIL E SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VANESSA SANTOS MELO (OAB 212059/SP)

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Processo nº 1002807-26.2025.8.26.0381

ID: 302914747

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-26.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MAXIMIANO OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002807-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Maximiano Oliveira Junior - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1002807-26.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Maximiano Oliveira Junior - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PEREIRA BARRETO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOÃO MIGUEL AMORIM JUNIOR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Geni Pedro De Moraes x Igor Augusto Pucci Veículos Epp e outros

ID: 309287037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-15.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENI PEDRO DE MORAES

Polo Passivo:

IGOR AUGUSTO PUCCI VEíCULOS EPP IRMãOS CASSAGO PORTO FERREIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO

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ALEXANDRE ELI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-15.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geni Pedro de Moraes - Irmãos Cassago Porto Ferreira Ltda. - - Igor Augusto Pucci Veículos Epp - Ante o e… Processo 1002807-15.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geni Pedro de Moraes - Irmãos Cassago Porto Ferreira Ltda. - - Igor Augusto Pucci Veículos Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida IRMÃOS CASSAGO PORTO FERREIRA LTDA. EPP. em obrigação de fazer no sentido de efetuar o pagamento das multas de trânsito anteriores à venda do veículo (22/08/2022), no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, fica automaticamente convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, em obrigação de pagar em favor da parte Autora, no montante atualizado da dívida, a fim de que esta realize o pagamaento. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO (OAB 319782/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP)

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Processo nº 1002807-47.2025.8.26.0568

ID: 298131161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002807-47.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002807-47.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Antonio de Lucas - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizado por M… Processo 1002807-47.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Antonio de Lucas - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizado por MARCOS ANTONIO DE LUCAS em face de C.M.P ODONTOLOGIA LTDA. Preliminarmente, alega a nulidade da execução em razão da ausência de assinatura das testemunhas no contrato, ora entabulado, bem como a inserção posterior, por quem não presenciou a entabulação do contrato, demonstrando vícios em sua formalização. No mérito, aduz o embargante, em síntese, falha e má prestação dos serviços da empresa Embargada, o que o levou contratar um novo prestador de serviços odontológicos para correção dos serviços prestados. Afirma que a má prestação dos serviços pela Embargada resultou em despesas com novos prestadores de serviços odontológicos, isto é, no importe R$13.200,00. Requer a) Conceder ao Embargante o direito à Gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, por insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da Lei; b) Havendo entendimento diverso à concessão da benesse, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, requer, SUBSIDIARIAMENTE, que os pagamentos das custas processuais sejam diferidos para o final da demanda; c) Seja concedido o EFEITO SUSPENSIVO aos Embargos à Execução, diante das razões acima expostas, mormente em razão do grave dano de difícil ou incerta reparação. Preliminarmente: d) Seja acolhida a pretensão preliminar nestes Embargos, para extinguir a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem julgamento do mérito, nos exatos termos do art. 784, inc. III; art. 803, inc. I, c/c os termos dos incisos IV e VI, ambos do art. 485, do CPC; No Mérito: e) Acaso não seja acolhida a preliminar arguida, sejam acatadas as razões meritórias expostas, julgando-se TOTALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, por ser a maior expressão da verdade vivenciada no caso sub judice, tornando inexigível o débito executado; f) Seja citada a Embargada, na pessoa de sua I. Patrona, a Doutora CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA, inscrita na OAB/SP nº 388.117, por meio do Diário Oficial Eletrônico, para querendo, no prazo legal, impugnar aos termos destes embargos, acompanhando-o até o final; g) Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, declaram os patronos do Embargante serem autênticas as cópias que instruem os presentes Embargos à Execução; h) A condenação da Embargada em custas e despesas processuais e honorários de sucumbência. Com a inicial, os documentos de fls. 09/36: Fls. 09: documento pessoal (CNH); Fls. 11: declaração de hipossuficiência; Fls. 12/26: contrato de prestação de serviços odontológicos n. 5571109 Fls. 27: Rx Fls. 28/30: tomografia Cone Beam; Fls: 31/34: ficha panorâmica com relatório, assinado pelo Dr. Bernardo Santana, datada em 18/02/2025; Fls. 35/36: orçamentos, datados em 15/12/2022 e 20/12/2022. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DO ADITAMENTO DA INICIAL Adite o embargante a inicial, a fim de providenciar a juntada aos autos das peças processuais relevantes da execução (art. 914, §1º, CPC), a fim de verificar os argumentos apresentados, bem como para constatar a tempestividade dos embargos à execução; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Clóvis Gonçalves De Souza Junior

ID: 293481940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-90.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CLóVIS GONçALVES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ODAIR CHIUVITE SILVESTRE

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Processo 1002807-90.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Clóvis Gonçalves de Souza Junior - Da gratuidade processual: Para análise da gra… Processo 1002807-90.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Clóvis Gonçalves de Souza Junior - Da gratuidade processual: Para análise da gratuidade processual postulada pelo réu (fls. 103), intime-o para juntada da última declaração de rendas e bens, cópias dos extratos das contas e investimentos bancários e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias, bem como informações acerca da sua fonte de subsistência, com a apresentação da última folha de pagamento, se existente, para análise do pedido de gratuidade processual. Na sequencia, dê-se ciência ao autor, no prazo de 05 dias e tornem conclusos para decisão. Da legitimidade ativa do autor: O autor possui legitimidade ativa ordinária, para figurar no polo ativo, visto que figura com depositário do valor envolvido na transação bancaria considerada espúria, o que evidencia sua conexão com as circunstancias fáticas integrantes da causa de pedir. Portanto, rejeito a referida preliminar processual. Do mérito: Os pedidos iniciais da autora são procedentes e a ação comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança, proveniente de débito referente à transação bancária contestada pelo titular de valor creditado na conta de titularidade do réu. Como indicado no relatório, o autor alega ter recebido contestação de seu cliente via SAC, alegando uma transferência irregular para conta de titularidade do réu no valor de R$2.800,00. Da análise dos autos, é possível observar que, de fato, o réu recebeu o valor, pelos documentos de fls. 69/70, em que a transferência foi originada da conta do cliente do autor. Portanto, os fatos afirmados pelo autor na inicial têm amparo nas provas documentais por ela colacionadas. Ocorre, no entanto, que, ao tentar reverter a situação, a autor conseguiu a restituição de apenas R$30,39, valor ínfimo frente ao montante. Em que pese o réu ter exercido seu direito de contestação, limitou-se a dizer que a autora seria parte ilegítima no processo, além de não se desvencilhar do fato alegado, justificando a transferência do valor para sua conta em razão da atividade comercial por ele exercida à época dos fatos. Nesse cenário, não apresentou o réu qualquer explicação plausível para a recepção da importância de R$2.800,00, situação que reforça a tese inicial do autor, quanto à irregularidade da operação financeira. Por conseguinte, cabe ao autor buscar a reparação desse dano material, decorrente da ilegítima transferência bancaria, inclusive, na condição de depositário e detentor da guarda dos ativos financeiros de seu correntista, situação que dispensa, inclusive, a complementação da prova documental, no sentido de demonstrar o prévio reembolso ao seu cliente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação de cobrança, movida por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de CLOVIS GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR para condenar o réu na restituição, em favor do autor, da importância de R$2.769,61, com correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data do ingresso desse valor na conta bancaria do réu e juros de mora, fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da citação do réu. Quanto ao pedido de gratuidade processual formulado pelo réu, aguarde-se o cumprimento da formalidade, conforme acima determinado, devendo os autos retornarem à conclusão, oportunamente, para apreciação. Desde já, condeno o réu nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, se considerado o valor da sucumbência do autor, R$2.769,61, para os fins do §2º do referido preceito legal, mostrar-se-ia ínfima a remuneração, em descompasso com o principio da razoabilidade. Por fim, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ODAIR CHIUVITE SILVESTRE (OAB 252972/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1002807-76.2016.8.26.0337

ID: 277242711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002807-76.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

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ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002807-76.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadr… ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002807-76.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1002807-44.2021.4.01.3825

ID: 330449084

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002807-44.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WASHINGTON CONGA MOUTINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO

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AÇÃO PENAL Nº 1002807-44.2021.4.01.3825/MG RÉU : WASHINGTON CONGA MOUTINHO ADVOGADO(A) : WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO (OAB MG104912) DESPACHO/DECISÃO Designo Audiência de Instrução e julgament… AÇÃO PENAL Nº 1002807-44.2021.4.01.3825/MG RÉU : WASHINGTON CONGA MOUTINHO ADVOGADO(A) : WELLINGTON RICARDO TAVARES CARDOSO (OAB MG104912) DESPACHO/DECISÃO Designo Audiência de Instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15h30min , ocasião em que será inquirida a testemunha arrolada pela defesa (Raildo Mendes de Oliveira), bem como ocorrerá o interrogatório do réu ( WASHINGTON CONGA MOUTINHO ). Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2EwODg4NTctMDMyNS00NDM4LWEyNWEtZDQzMDBhMWNlMmM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22ffdf13eb-fb08-4b21-bcad-29a0cc72265a%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado, rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico da Vara Federal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, pelo número: (38) 3829-4956. Expeçam-se cartas precatórias: a) à Comarca de São João do Paraíso-MG , para que seja disponibilizada sala passiva de videoconferência naquela localidade, bem como a intimação réu, para que compareça perante aquele Juízo, na data e hora supramencionadas, a fim de ser interrogado. b) à Comarca de Taiobeiras-MG , para que seja disponibilizada sala passiva de videoconferência naquela localidade, para oitiva da testemunha ( Raildo Mendes de Oliveira), que comparecerá independe de intimação do juízo, para que compareça perante aquele Juízo, na data e hora supramencionadas, a fim de ser inquirida, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 221 do CPP. Providencie a Secretaria o agendamento e as diligências técnicas necessárias para a realização da audiência ora designada. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1016106-95.2025.8.26.0405

ID: 302124178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016106-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

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Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proven… Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proveniente de sentença proferida nos autos da ação de divórcio nº 1023177-22.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 3ª Vara da Familia e das Sucessões dessa Comarca de Osasco. Por livre distribuição, iniciou-se o presente cumprimento de sentença nesta 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Como se sabe, a Lei nº 11.232 de 2005 já havia unificado as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo. A unificação restou solidificada no Novo Código de Processo Civil. Antes, era necessário o ingresso de uma nova ação de execução autônoma, envolvendo petição inicial e nova determinação de citação. Enfim, um novo processo. Tal alteração fez com que o processo de conhecimento tivesse continuidade por meio da fase de cumprimento de sentença, tornando, assim, o processo civil mais célere e eficiente (processo sincrético). Nesse sentido, a nova redação do art. 516 do Código de Processo Civil estatuiu que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Hipóteses semelhantes já foram recentemente submetidas à apreciação da Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça, em data posterior à vigência do CPC/2015, inclusive com a modificação da jurisprudência anteriormente dominante, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual - Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de obrigação de fazer prevista em acordo de separação consensual. Distribuição à 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Determinação de remessa para uma das Varas Especializadas, sendo livremente distribuída à 3ª Vara da Família e Sucessões. Cabimento da distribuição à Vara Especializada, mas àquela prolatora da sentença homologatória, a atual 2ª Vara da Família e Sucessões, por dependência ao processo originário. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí" (TJSP; Conflito de competência cível 0029080-09.2023.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2024)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Partilha de bens adquiridos na constância da união conjugal - Ação de Divórcio Litigioso - Ajuizamento de cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível, que se declarou incompetente por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00331879620238260000 Mauá, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 24/10/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/10/2023)" Nesse diapasão é o magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "nos casos em que o juízo do processo de conhecimento é prevento para a execução, a prevenção do juízo já bem lá daquela primeira fase e a própria execução é atingida por ela; isso acontece sempre que a execução tenha por título uma sentença civil condenatória ou a homologação de transação ou reconhecimento do pedido (...)" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. 4, 3ª ed, São Paulo: Malheiros, p. 481/482). Registre-se, por relevante, que as exceções previstas no art. 516, parágrafo único, do CPC, não têm o condão de afastar a competência do Juízo de Família. Isso porque as referidas exceções dizem respeito à competência territorial, conferindo à parte apenas a escolha em ingressar com o cumprimento do título judicial em foro diverso daquele em que foi constituído, com o objetivo de facilitar a localização dos bens do devedor e, consequentemente, otimizar os atos expropriatórios. Dentre as hipóteses de exceção acima mencionadas não se encontra previsão quanto à natureza da obrigação executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma dos artigos 42 e ss., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não há qualquer incompatibilidade entre o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3/69), que dispõe sobre as matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, e o art. 516, II, do CPC, tendo em vista que o cumprimento de sentença é apenas uma etapa subsequente da fase de conhecimento, para o qual a vara especializada é competente. Com efeito, não há dúvidas sobre a natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Resta claro, pois, que o cumprimento (provisório ou definitivo) de sentença, como fase de satisfação do quanto decidido na fase de conhecimento, faz parte de um único processo (sincrético) e, portanto, deve ser e seguido naquele juízo em que se formou o título. Não bastasse, em matéria recursal, de acordo com o artigo 5º, itens I.2 a I.14, da Resolução nº 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I, a apreciação das matérias relacionadas ao Direito de Família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença de tais títulos formados nas Varas de Família são processados em referida Subseção, conforme já decido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, no autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.4, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado" (TJSP; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020)" É certo, ainda, que a Câmara Especial do E. TJSP tem entendimento pacífico de que há de ser observada a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, como se extrai do julgado abaixo colacionado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª., 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0035144-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023)" Esta foi inclusive a decisão exarada pela Col. Câmara Especial do TJSP em Conflito de Competência, por mim, recentemente suscitado, veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição do cumprimento de sentença pretérito, perante a 3ª. Vara de Família e Sucessões de Osasco. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Vara Especializada. Nova propositura perante a 6ª. Vara Cível local. Decisão que equivaleria à negativa de competência. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e art. 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0014921-27.2024.8.26.0000; Relator:Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, considerando que a competência para dar cumprimento à sentença é funcional e, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso por parte da E. Instãncia Superior, s.m.j., a referida Vara da Família e das Sucessões estaria vinculada ao feito nos termos do artigo 516, II do Código de Processo Civil (competência funcional, de natureza absoluta). Ante o exposto, redistribua o presente feito a 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES por dependência ao processo 1023177-22.2023.8.26.0405. Int. Cumpra-se. - ADV: SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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Processo nº 1016106-95.2025.8.26.0405

ID: 302125210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016106-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA MACEDO DA SILVA

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Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proven… Processo 1016106-95.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marilene da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença distribuído, proveniente de sentença proferida nos autos da ação de divórcio nº 1023177-22.2023.8.26.0405, que tramitou perante a 3ª Vara da Familia e das Sucessões dessa Comarca de Osasco. Por livre distribuição, iniciou-se o presente cumprimento de sentença nesta 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco. Como se sabe, a Lei nº 11.232 de 2005 já havia unificado as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo. A unificação restou solidificada no Novo Código de Processo Civil. Antes, era necessário o ingresso de uma nova ação de execução autônoma, envolvendo petição inicial e nova determinação de citação. Enfim, um novo processo. Tal alteração fez com que o processo de conhecimento tivesse continuidade por meio da fase de cumprimento de sentença, tornando, assim, o processo civil mais célere e eficiente (processo sincrético). Nesse sentido, a nova redação do art. 516 do Código de Processo Civil estatuiu que "o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Hipóteses semelhantes já foram recentemente submetidas à apreciação da Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça, em data posterior à vigência do CPC/2015, inclusive com a modificação da jurisprudência anteriormente dominante, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Execução de acordo firmado em Ação de Divórcio Consensual - Ação ajuizada inicialmente na Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação de divórcio, com celebração de acordo - Declaração de incompetência do Juízo da Vara da Família (suscitante) e extinção do feito, sem exame de mérito, sob o fundamento de que o pedido não mais possui relação com o Direito de Família - Ajuizamento de novo cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível local (suscitado), que se declarou incompetente, por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00098718820228260000 SP 0009871-88.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/05/2022)." "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de obrigação de fazer prevista em acordo de separação consensual. Distribuição à 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Determinação de remessa para uma das Varas Especializadas, sendo livremente distribuída à 3ª Vara da Família e Sucessões. Cabimento da distribuição à Vara Especializada, mas àquela prolatora da sentença homologatória, a atual 2ª Vara da Família e Sucessões, por dependência ao processo originário. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do MM. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí" (TJSP; Conflito de competência cível 0029080-09.2023.8.26.0000; Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/04/2024)" "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Cumprimento de sentença - Partilha de bens adquiridos na constância da união conjugal - Ação de Divórcio Litigioso - Ajuizamento de cumprimento de sentença perante o Juízo da Vara Cível, que se declarou incompetente por entender que o feito deveria ser intentado onde constituído o título executivo judicial - Admissibilidade - Cumprimento de sentença, em regra, deve proceder no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional - Inteligência do artigo 516, II, do CPC - Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (TJSP - CC: 00331879620238260000 Mauá, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 24/10/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 24/10/2023)" Nesse diapasão é o magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "nos casos em que o juízo do processo de conhecimento é prevento para a execução, a prevenção do juízo já bem lá daquela primeira fase e a própria execução é atingida por ela; isso acontece sempre que a execução tenha por título uma sentença civil condenatória ou a homologação de transação ou reconhecimento do pedido (...)" (Instituições de Direito Processual Civil, vol. 4, 3ª ed, São Paulo: Malheiros, p. 481/482). Registre-se, por relevante, que as exceções previstas no art. 516, parágrafo único, do CPC, não têm o condão de afastar a competência do Juízo de Família. Isso porque as referidas exceções dizem respeito à competência territorial, conferindo à parte apenas a escolha em ingressar com o cumprimento do título judicial em foro diverso daquele em que foi constituído, com o objetivo de facilitar a localização dos bens do devedor e, consequentemente, otimizar os atos expropriatórios. Dentre as hipóteses de exceção acima mencionadas não se encontra previsão quanto à natureza da obrigação executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma dos artigos 42 e ss., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não há qualquer incompatibilidade entre o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3/69), que dispõe sobre as matérias de competência das Varas de Família e Sucessões, e o art. 516, II, do CPC, tendo em vista que o cumprimento de sentença é apenas uma etapa subsequente da fase de conhecimento, para o qual a vara especializada é competente. Com efeito, não há dúvidas sobre a natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Resta claro, pois, que o cumprimento (provisório ou definitivo) de sentença, como fase de satisfação do quanto decidido na fase de conhecimento, faz parte de um único processo (sincrético) e, portanto, deve ser e seguido naquele juízo em que se formou o título. Não bastasse, em matéria recursal, de acordo com o artigo 5º, itens I.2 a I.14, da Resolução nº 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I, a apreciação das matérias relacionadas ao Direito de Família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença de tais títulos formados nas Varas de Família são processados em referida Subseção, conforme já decido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as subseções da referida Seção: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, no autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.4, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado" (TJSP; Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020)" É certo, ainda, que a Câmara Especial do E. TJSP tem entendimento pacífico de que há de ser observada a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, como se extrai do julgado abaixo colacionado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM CONTRATO DE FRANQUIA. Rescisão do instrumento por responsabilidade exclusiva da franqueadora. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª., 5ª. e 8ª. RAJS. Descabimento. Ação que não buscaria o exercício de qualquer cognição sobre o próprio contrato de franquia, limitando-se à satisfação de crédito líquido, certo e exigível. Matéria não inserida no rol previsto na Resolução nº. 877/2022 do TJSP. Necessidade de simetria entre a competência das Varas Empresariais e aquela das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0035144-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023)" Esta foi inclusive a decisão exarada pela Col. Câmara Especial do TJSP em Conflito de Competência, por mim, recentemente suscitado, veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição do cumprimento de sentença pretérito, perante a 3ª. Vara de Família e Sucessões de Osasco. Extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a incompetência da Vara Especializada. Nova propositura perante a 6ª. Vara Cível local. Decisão que equivaleria à negativa de competência. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e art. 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO" (TJSP; Conflito de competência cível 0014921-27.2024.8.26.0000; Relator:Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Assim, considerando que a competência para dar cumprimento à sentença é funcional e, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso por parte da E. Instãncia Superior, s.m.j., a referida Vara da Família e das Sucessões estaria vinculada ao feito nos termos do artigo 516, II do Código de Processo Civil (competência funcional, de natureza absoluta). Ante o exposto, redistribua o presente feito a 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES por dependência ao processo 1023177-22.2023.8.26.0405. Int. Cumpra-se. - ADV: SHEILA MACEDO DA SILVA (OAB 502564/SP)

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