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Processo nº 1014932-48.2024.8.26.0482

ID: 302472949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014932-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENDES GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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Processo 1014932-48.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Mendes Gava - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Leandro Mendes Gava em face de Ana… Processo 1014932-48.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Mendes Gava - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Leandro Mendes Gava em face de Ana Carolina dos Santos e Ana Carolina dos Santos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.803,97 (cinco mil, oitocentos e três reais e noventa e sete centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, a partir da propositura da ação e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP)

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Processo nº 1005814-48.2024.8.26.0482

ID: 314143122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005814-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

EVERTON ALVES GONÇALVES

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Processo 1005814-48.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artig… Processo 1005814-48.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de L. B. DA S., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) esposa E. C. B. S.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Deverá o(a) curador(a) prestar contas do exercício da curatela, de forma contábil, apresentando os recebimentos mensais, bem como as despesas do(a) curatelado(a), TODAS acompanhadas do comprovante respectivo, de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela provisória, sob as penas da lei. As despesas a serem apresentadas e comprovadas serão aquelas despendidas exclusivamente com o(a) curatelado(a). Despesas gerais, como água, mantimentos, luz, aluguel, etc, deverão levar em conta o número de residentes no domicílio, a fim de que, realizada a média, se obtenha o quantum atribuível ao(à) curatelado(a). Deverá também, se o caso, ser apresentada anualmente, a cada prestação de contas, cópia da matrícula do imóvel do(a) curatelado(a), atualizada até o mês em que as contas forem prestadas. Ficam os advogados do(a) autor(a) responsáveis por informar e esclarecer a obrigatoriedade e forma como deverão se dar as prestações de contas anuais. Não há custas a serem recolhidas, por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Fixo os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) indicado(a)(s), na fl. 59, nos termos da Tabela do Convênio da DPE/OAB-SP. Libere-se os honorários do Sr. Perito (fl. 131). Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13, bem como, certidão de honorários. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: EVERTON ALVES GONÇALVES (OAB 417589/SP)

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Erica Domingues De Faria x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 312855380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-96.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 1002904-96.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Domingues de Faria - Deutsche Lufthansa Ag - - Swiss Internacional Air Lines - Pelo… Processo 1002904-96.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Domingues de Faria - Deutsche Lufthansa Ag - - Swiss Internacional Air Lines - Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da autora, em relação à pretensão do valor pago pela passagem inicialmente adquirida, no montante de R$ 14.775,50 (quatorze mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), com a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTE a ação, rejeitando os pedidos de indenização por danos materiais, no tocante aos valores pagos a título de remarcação, no importe de R$ 7.396,00 (sete mil trezentos e noventa e seis reais), e morais. Por consequência, julgo extinta a ação movida por ERICA DOMINGUES DE FARIA ajuizou ação em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG e SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, notadamente na hipótese dos autos, que envolve transporte aéreo internacional. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PIC. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 1002904-25.2024.8.26.0619

ID: 298209617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-25.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO MONTANARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAJARA DE SOUSA LAMBOIA

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Processo 1002904-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdir Aparecido Montanaro - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1002904-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdir Aparecido Montanaro - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDIR APARECIDO MONTANARO contra o MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA, de modo a: I) Declarar o direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio de 20%, contudo somente no exercício das atividades junto ao velório municipal, nos termos da postulação inicial, com observância das portarias juntadas a fls. 466/473, devendo a base de cálculo e os reflexos observarem o disposto pela legislação municipal, conforme fundamentação; II) Condenar o réu ao pagamento dos valores em atraso, observada a prescrição quinquenal e tomando por referência os critérios (base de cálculo, reflexos, etc) estabelecidos pela legislação municipal. Eventual valor auferido sobre a mesma rubrica (adicional de insalubridade) deverá ser descontado do montante devido, a fim de se evitar recebimento em duplicidade pelo servidor; III) Afastar o reconhecimento do trabalho insalubre para fins de aposentadoria e/ou contagem/conversão de tempo comum em tempo especial. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870947, em sede de repercussão geral, i) a correção monetária das parcelas em atraso será realizada pelo IPCA-E (a partir da data em que cada uma das prestações deveria ter sido paga); ii) e os juros moratórios serão apurados de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Além disso, deve ser observado que, até a vigência da EC nº 113/2021, a atualização monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, como estabelecido nos Temas de nº 810 do E. STF e de nº 905 do E. STJ, ao passo que os juros moratórios, a despeito de poderem ter índices diversos da Taxa SELIC, não podem ultrapassá-la, conforme as reiteradas decisões do E. Tribunal de Justiça de São Paulo anteriores à Emenda Constitucional em epígrafe. E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, englobando os juros e a atualização monetária. Pelo princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento da verba honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, isento o Município das custas processuais. Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, dispenso o reexame necessário, considerando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.735.097: "[...] 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos". Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)

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Processo nº 1002904-57.2023.4.01.3507

ID: 261306211

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVINO BASILIO SANDRI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO GONCALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507 TUTELA CAUTELAR ANTECED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: OSVINO BASILIO SANDRI Advogado do(a) REQUERENTE: ALVARO GONCALVES DOS SANTOS - GO39413 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Osvino Basílio Sandri em face da União Federal – Fazenda Nacional, com o objetivo de assegurar judicialmente a antecipação de garantia fiscal para viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN), enquanto se aguarda eventual execução fiscal. A sentença foi proferida em 10/10/2024, sendo o pedido julgado procedente com os seguintes comandos no dispositivo: deferimento da tutela de urgência, determinação para expedição da CPD-EN, reconhecimento da idoneidade da caução prestada (imóvel rural), e determinação para que a empresa Agropecuária Sandri Ltda. fosse intimada para ciência da garantia prestada e seus efeitos. Não houve condenação em custas ou honorários advocatícios. A sentença transitou em julgado em 06/11/2024, conforme certidão constante nos autos. Em 18/11/2024, a Fazenda Nacional apresentou manifestação, informando que os débitos estão parcelados e que, para viabilizar a averbação da caução, seria necessária a intimação dos demais sócios da empresa Agropecuária Sandri Ltda., seguida de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO. A parte autora se manifestou em 26/11/2024, refutando tal necessidade, com fundamento no contrato social da empresa que confere ao administrador poderes suficientes para prestação da garantia. Alegou ainda a ocorrência de preclusão quanto à exigência da manifestação dos sócios e requereu a expedição do termo de caução para averbação. O Juízo, por decisão de 03/02/2025, reconheceu a preclusão da matéria e indeferiu o pedido da União. Reafirmou que a sentença transitada em julgado já havia admitido a caução, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO para averbação da garantia na matrícula nº 17.360, Livro 02. Em 20/03/2025, a Fazenda Nacional limitou-se a informar que aguarda a averbação da constrição na matrícula do imóvel. Por fim, em 02/04/2025, foi juntado aos autos o Ofício nº 240/2025, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, como resposta à ordem judicial, confirmando o recebimento e processamento do pedido de averbação da caução no imóvel indicado, em cumprimento à decisão judicial, conforme R-49.17.360 (id 2179832668). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se indicando se têm requerimentos pendentes ou providências a serem postuladas, a fim de viabilizar eventual deliberação judicial residual. Decorrido o prazo sem que haja manifestação que demande apreciação por este Juízo, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações cartorárias e baixa na distribuição, observando-se as normas de praxe. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002904-57.2023.4.01.3507

ID: 261306228

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507 TUTELA CAUTELAR ANTECED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002904-57.2023.4.01.3507 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: OSVINO BASILIO SANDRI Advogado do(a) REQUERENTE: ALVARO GONCALVES DOS SANTOS - GO39413 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Osvino Basílio Sandri em face da União Federal – Fazenda Nacional, com o objetivo de assegurar judicialmente a antecipação de garantia fiscal para viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN), enquanto se aguarda eventual execução fiscal. A sentença foi proferida em 10/10/2024, sendo o pedido julgado procedente com os seguintes comandos no dispositivo: deferimento da tutela de urgência, determinação para expedição da CPD-EN, reconhecimento da idoneidade da caução prestada (imóvel rural), e determinação para que a empresa Agropecuária Sandri Ltda. fosse intimada para ciência da garantia prestada e seus efeitos. Não houve condenação em custas ou honorários advocatícios. A sentença transitou em julgado em 06/11/2024, conforme certidão constante nos autos. Em 18/11/2024, a Fazenda Nacional apresentou manifestação, informando que os débitos estão parcelados e que, para viabilizar a averbação da caução, seria necessária a intimação dos demais sócios da empresa Agropecuária Sandri Ltda., seguida de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO. A parte autora se manifestou em 26/11/2024, refutando tal necessidade, com fundamento no contrato social da empresa que confere ao administrador poderes suficientes para prestação da garantia. Alegou ainda a ocorrência de preclusão quanto à exigência da manifestação dos sócios e requereu a expedição do termo de caução para averbação. O Juízo, por decisão de 03/02/2025, reconheceu a preclusão da matéria e indeferiu o pedido da União. Reafirmou que a sentença transitada em julgado já havia admitido a caução, determinando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO para averbação da garantia na matrícula nº 17.360, Livro 02. Em 20/03/2025, a Fazenda Nacional limitou-se a informar que aguarda a averbação da constrição na matrícula do imóvel. Por fim, em 02/04/2025, foi juntado aos autos o Ofício nº 240/2025, expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis de Jataí/GO, como resposta à ordem judicial, confirmando o recebimento e processamento do pedido de averbação da caução no imóvel indicado, em cumprimento à decisão judicial, conforme R-49.17.360 (id 2179832668). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se indicando se têm requerimentos pendentes ou providências a serem postuladas, a fim de viabilizar eventual deliberação judicial residual. Decorrido o prazo sem que haja manifestação que demande apreciação por este Juízo, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas anotações cartorárias e baixa na distribuição, observando-se as normas de praxe. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002904-98.2025.8.11.0007

ID: 261419469

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE SANTOS DE ARAUJO PULIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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LUCAS BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002904-98.2025.8.11.0007 P. H. D. A. P. e outros (2) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1002904-98.2025.8.11.0007 P. H. D. A. P. e outros (2) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(s) procurador(es) da(a) parte(s) autora, para participar da audiência de CONCILIAÇÃO-CEJUSC designada para o dia 26/05/2025 às 14h00min, a ser realizada por meio de videoconferência, no link abaixo indicado, devendo ainda notificar seu constituinte acerca da solenidade, bem como adverti-lo de que a ausência de acesso à sala virtual da audiência de conciliação na data e horários designados, sem justificativa, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, por aplicação analógica do art. 334, §8º, do CPC, nos termos da decisão de ID. 1. . LINK: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDFjYzM0MzktNWRlOC00NDA1LTlkZDYtZmUxN2VmZjZmNGRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257B%2522Tid%2522%3A%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%2C%2522Oid%2522%3A%25229f808561-35a2-4ad0-a8fa-54bc2af75cb3%2522%257D%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=ba8f77f6-a895-4100-80c6-eea93f8be8ac&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC, portando documento pessoal, na data e horário acima informado, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

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Processo nº 1002904-44.2025.4.01.4200

ID: 330477836

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-44.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA NERY PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR LIMA MONAI MONTESSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002904-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTILIA NERY PEDROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR LIMA MONAI MONTESSI - RR1821 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual a parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de conceder salário-maternidade, em razão do nascimento do seu filho TALLES ALBERTO NERY PEDROSO, ocorrido em 8.2.2022. Aduz, em resumo, que requereu o benefício perante a ré, e, teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a incompreensível justificativa de que, a autora estava empregada na data do fato gerador. II Conforme processo administrativo, o requerimento foi indeferido pois não é devido o pagamento desse benefício pelo INSS para a segurada empregada, para requerimentos efetivados a partir de 1º de setembro de 2003, nos termos do §1º do art. 72 da Lei nº 8.213/91 (id 2180570329, p. 26). Quanto à matéria, assim dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. No caso em exame, o cotejo do acervo probatório, em especial o extrato do dossiê previdenciário, denota que a autora recebeu remuneração no período entre o nascimento do seu filho, em 8.2.2022 (fato gerador) até 9.7.2022, pela empresa PAULO ROBSON MORIZ DE VASCONCELOS LTDA (id 2192693787). Nesse contexto, considerando o que dos autos consta, julgo que o pedido deduzido na inicial não merece acolhimento. III Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal – Titular da 3ª Vara Federal da SJRR

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Danilo Mendes Lodron x Sumup Instituição De Pagamento Brasil Ltda

ID: 291576291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025505-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MENDES LODRON

Polo Passivo:

SUMUP INSTITUIçãO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DOMINGUES AGUIAR DUARTE

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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Processo 1025505-48.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Mendes Lodron - Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda - Ante o exposto e pe… Processo 1025505-48.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Mendes Lodron - Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Danilo Mendes Lodron em face de Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda, para: A) confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 117/118; B) condenar a ré no pagamento da quantia de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (04/11/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; C) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (04/11/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), RICARDO DOMINGUES AGUIAR DUARTE (OAB 432174/SP)

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Carlos Henrique Martins Andrade x Banco Pan S/A

ID: 328366571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013768-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013768-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013768-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Carlos Henrique Martins Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGE-SE O AUTOR CONTRA A COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIU COBRANÇA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO" DE R$. 650. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TARIFA DE GRAVAME. ALÉM DISSO, VIU O AUTOR COBRADA A TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE PARA OS AUTOS O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ÔNUS SEU (DOCUMENTO QUE ESTAVA NA SUA POSSE). ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 06/02/2024, MAS COM PREVISÃO DE 60 PARCELAS. OBSERVA-SE QUE O AUTOR VIU AINDA COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR TOTAL DE R$. 2.680,00. VENDA CASADA RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS E EFETIVAMENTE QUITADOS (PRÊMIO DO SEGUROS PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julyhellen Godofredo Braga (OAB: 41703/DF) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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