Resultados para "1002912-07.2024.8.26.0003" – Página 64 de 75

Ivan Luiz Cambuhy Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313195225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-65.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ CAMBUHY DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO LUCAS RANGEL

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Processo 1002912-65.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivan Luiz Cambuhy da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, res…

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Processo nº 1002912-42.2025.8.26.0077

ID: 277906739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002912-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. T. G. B. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN SILVA SALVIANO

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ADV: Renan Silva Salviano (OAB 391165/SP) Processo 1002912-42.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Reqte: A. T. G. B. , F. B. - Diante de todo o exposto, homologo, para que produza os seus jurídico…

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H. A. A. x B. M. Do B. S. A.

ID: 328613059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-95.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. A. A.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-95.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Pollyana Martins Kalicki x Eduardo Rodrigues Da Cruz

ID: 301210814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031042-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANA MARTINS KALICKI

Polo Passivo:

EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

POLLYANA MARTINS KALICKI

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ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031042-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pollyana Martins Kalicki - Eduardo Rodrigues da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido de expedição… Processo 1031042-07.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pollyana Martins Kalicki - Eduardo Rodrigues da Cruz - Vistos. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões (Processo nº 1048385-26.2018.8.26.0100), verifico que a questão envolve concurso de credores formado naqueles autos, conforme relatado pela própria exequente. A competência para decidir sobre o concurso de credores e a ordem de pagamento dos valores depositados no inventário é exclusiva do Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões, esclarecendo que o concurso de credores formado naqueles autos é de competência exclusiva do Juízo do inventário, devendo a exequente buscar naqueles próprios autos a satisfação de seu crédito. No mais, proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 2º Ofício da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, sob nº 1026692-69.2014.8.26.0053, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 6.544.146,75, atualizado até junho de 2025, em desfavor do executado, especificamente sobre o crédito correspondente a 10% do valor depositado naqueles autos; Ainda, proceda-se à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação que tramita junto ao 9º Ofício da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, sob nº 1096858-77.2024.8.26.0053, para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 6.544.146,75, atualizado até junho de 2025, em desfavor do executado, sobre todos os direitos e créditos que venha a receber naquela demanda; Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício para penhora no rosto dos autos. Encaminhe-se via e-mail institucional. Considerando que o(a)(s) executado(a)(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada. Int. - ADV: POLLYANA MARTINS KALICKI (OAB 403222/SP), ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES (OAB 50458/SP)

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José Luciano Reis Silva x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294468356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033564-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCIANO REIS SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033564-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033564-07.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Luciano Reis Silva - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO NACIONAL, COM RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 07 HORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NO SERVIÇO FOI COMPROVADA PELO ATRASO SIGNIFICATIVO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL. O VALOR DE R$ 9.000,00 É ADEQUADO AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. ATRASO SIGNIFICATIVO CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO. 2. DANO MORAL É DEVIDO SEM NECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL." RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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G. M. M. e outros x F. M. M.

ID: 312279290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001775-07.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. L. M. M.

Polo Passivo:

F. M. M.

Intimação

Advogados:

KAUANA CHAYENE LIMA FERREIRA

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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DANIEL NORBERTO MARCOVICI

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Processo 0001775-07.2024.8.26.0003 (processo principal 1018451-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.M.M. - - L.M.M. - F.M.M. - Não há como ser acolhido o pedido de … Processo 0001775-07.2024.8.26.0003 (processo principal 1018451-47.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - G.M.M. - - L.M.M. - F.M.M. - Não há como ser acolhido o pedido de suspensão da execução. Com efeito, trata-se de título líquido, certo e exigível inexistindo justificativas plausíveis para a suspensão da execução. Ademais, os argumentos invocados pelo executado não possuem o condão de elidir a cobrança em tela, uma vez que sequer comprovada a propalada dificuldade financeira. Além disso, caso a obrigação esteja além de suas possibilidades financeiras, deverá o alimentante socorrer-se dos meios próprios para ver seu direito tutelado, fato de que até o presente momento não se tem notícia. De outra banda, os exequentes não concordaram com a proposta de acordo lançada pelo executado, sendo certo que os credores não são obrigados a aceitar em parcelas aquilo que lhe fora prometido por inteiro. No mais, rejeito o pedido de aplicação de multa ao devedor por ocultação de bens penhoráveis. Afinal, não há se falar em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, pois não ficou evidenciada a ocultação maliciosa de bens por parte do executado. Mesmo porque, a motocicleta referida pelos credores em sua manifestação de fls. 157/159 já foi alienada a terceiro em setembro de 2023 (fls. 190/192), antes, inclusive, do ajuizamento do incidente em tela. Em termos de prosseguimento, esclareça o devedor, no prazo de 05 dias, seu atual endereço, em atenção ao artigo 77, VII do CPC. Com a informação do endereço, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora de bens solicitada pelos credores a fls. 157/159. Sem prejuízo, desde já, determino a realização do protesto do procedimento judicial, nos termos dos arts. 528, §1º e 517 do Código de Processo Civil, bem como a inscrição do nome da parte executada nos serviços de proteção ao crédito do SPC e SERASAJUD. Intime-se. - ADV: HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE (OAB 367528/SP), DANIEL NORBERTO MARCOVICI (OAB 481802/SP), KAUANA CHAYENE LIMA FERREIRA (OAB 506338/SP)

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Processo nº 0001286-18.2024.8.26.0472

ID: 293439892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-18.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIO NICOLAU & CIA. LTDA.- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA

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Processo 0001286-18.2024.8.26.0472 (processo principal 1002912-89.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Acessando o sistema SISBAJUD e c… Processo 0001286-18.2024.8.26.0472 (processo principal 1002912-89.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Acessando o sistema SISBAJUD e consultando o resultado da ordem, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 190,68 (cento e noventa reais e sessenta e oito centavos), portanto em valor excedente, tendo em vista o valor total do débito, no importe de R$ R$ 100,56 (cem reais e cinquenta e seis centavos), em contas bancárias de titularidade da executada, tendo sido determinado o desbloqueio imediato das quantias excedentes e transferido para conta judicial o valor do débito, conforme extrato que segue. Assim sendo e nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil atual, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a executada, por mandado, à respeito do bloqueio do valor total do débito, no importe de R$ 100,56 ( cem reais e cinquenta e seis centavos) em contas bancárias de titularidade da executada junto a instituição financeira Bco Santander (Brasil) S.A e para manifestar-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo a executada comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). E considerando que houve a imediata liberação dos valores em excesso, bloqueados em outras instituições financeiras, saliento a executada que, caso apresente Impugnação alegando impenhorabilidade dos valores constritos, deverá também demonstrar a impenhorabilidade de todos os demais valores bloqueados, inclusive os liberados em razão do bloqueio em excesso, indicados no recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores, juntado na sequência. Ademais e tendo resultado positivo o bloqueio de valores, no valor integral do débito exequendo, resultou prejudicada a pesquisa no sistema RENAJUD anteriormente determinada as fls.25/26, acerca da existência de propriedade de veículos do(a) executado(a), tornando-se desnecessária tal providência. Int e dil. - ADV: ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP)

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Processo nº 1002912-08.2025.8.26.0347

ID: 312832681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002912-08.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROTECNICA MATAO COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES CARVALHO DE LORENZO

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Processo 1002912-08.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrotecnica Matao Comercio e Representações Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1002912-08.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrotecnica Matao Comercio e Representações Ltda - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso transcorrido in albis o prazo para pagamento, fica, desde logo, deferida a penhora de ativos financeiros via Bacenjud, o bloqueio de veículos via Renajud e a pesquisa de declarações de imposto sobre a renda, via Infojud, desde que recolhidas as taxas judiciárias correlatas. Na hipótese de os executados não serem encontrados nos endereços declinados na petição inicial, fica, desde logo, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas postos à disposição do Juízo, em especial, Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, mediante recolhimento das taxas correlatas. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LOURDES CARVALHO DE LORENZO (OAB 228678/SP)

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Processo nº 1002912-96.2025.4.01.3302

ID: 290795610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-96.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAMILSON JESUS DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002912-96.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002912-96.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 11/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002912-67.2025.8.26.0198

ID: 319716068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002912-67.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1002912-67.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote… Processo 1002912-67.2025.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.P.S. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. À míngua de maiores elementos de convicção, arbitro alimentos provisórios devidos desde esta fixação, a serem pagos até o dia cinco de cada mês: Para a hipótese de desemprego do alimentante, 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, devendo neste caso o alimentante depositar o valor diretamente na conta bancária informada. Para a hipótese de estar o alimentante empregado, 25% dos vencimentos recebidos, incluídas verbas eventuais (13º salário e 1/3 sobre férias, participação nos lucros e resultados e outras gratificações extras), excluídas verbas de caráter indenizatório (auxílio acidente, vale-cesta, vale-alimentação, previdenciário e imposto de renda), descontados em folha de pagamento. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, oficie-se desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. Nos termos dos artigos 694 ss do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC local, para designação de audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Após, cite-se e intime-se com urgência via mandado. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Int. - ADV: DOUGLAS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 497043/SP)

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