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Nivia Maria De Oliveira x Miguel Angelo Pepece e outros

ID: 324660246

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002336-74.2015.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUEL ANGELO PEPECE SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0002336-74.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: NIVIA MARIA DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0002336-74.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: NIVIA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73f442f, proferido nos autos. AP 0002336-74.2015.5.02.0032 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): NIVIA MARIA DE OLIVEIRA VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: MIGUEL ANGELO PEPECE Parte: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME O recurso de revista da reclamante trata de pedido de penhora parcial dos proventos de aposentadoria do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O exequente requereu a penhora da aposentadoria do executado (fl. 580), pedido indeferido pela Origem (fl. 582), dando ensejo à presente insurgência (fls. 584/592). A penhora de remuneração ou aposentadoria é tema controvertido, especialmente após a extinção, sem resolução do mérito, do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000. No entanto, o artigo 833 do CPC estabelece norma cogente, vedando a relativização da impenhorabilidade. Embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia do devedor de alimentos prevista nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. O legislador, ao tratar do crédito trabalhista, o fez expressamente no § 3º do artigo 833 do CPC. Ademais, remunerações e aposentadorias de até 50 salários-mínimos mensais são impenhoráveis, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC. Diante disso, correta a decisão de origem ao indeferir a penhora da aposentadoria do executado. Nada a reformar." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

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Nivia Maria De Oliveira x Miguel Angelo Pepece e outros

ID: 324660254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002336-74.2015.5.02.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MIGUEL ANGELO PEPECE SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0002336-74.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: NIVIA MARIA DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0002336-74.2015.5.02.0032 AGRAVANTE: NIVIA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73f442f, proferido nos autos. AP 0002336-74.2015.5.02.0032 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): NIVIA MARIA DE OLIVEIRA VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: MIGUEL ANGELO PEPECE Parte: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME O recurso de revista da reclamante trata de pedido de penhora parcial dos proventos de aposentadoria do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O exequente requereu a penhora da aposentadoria do executado (fl. 580), pedido indeferido pela Origem (fl. 582), dando ensejo à presente insurgência (fls. 584/592). A penhora de remuneração ou aposentadoria é tema controvertido, especialmente após a extinção, sem resolução do mérito, do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000. No entanto, o artigo 833 do CPC estabelece norma cogente, vedando a relativização da impenhorabilidade. Embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, não se equipara à prestação alimentícia do devedor de alimentos prevista nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. O legislador, ao tratar do crédito trabalhista, o fez expressamente no § 3º do artigo 833 do CPC. Ademais, remunerações e aposentadorias de até 50 salários-mínimos mensais são impenhoráveis, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC. Diante disso, correta a decisão de origem ao indeferir a penhora da aposentadoria do executado. Nada a reformar." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mpaa SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE ARAUJO PINTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANGELO PEPECE

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Joao Carlos Pereira Moura x Alessandro Facundes Bonfim Bezerra e outros

ID: 260686995

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001633-92.2012.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS PEREIRA MOURA

Polo Passivo:

ALESSANDRO FACUNDES BONFIM BEZERRA SILVIO PIMENTA VIEIRA UNIÃO FEDERAL (AGU) VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001633-92.2012.5.02.0083 : JOAO CARLOS PEREIRA MOURA : VISUAL - LOCACAO, SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001633-92.2012.5.02.0083 : JOAO CARLOS PEREIRA MOURA : VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e8dfeb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. O reclamante, JOÃO CARLOS PEREIRA MOURA, às fls. 326/327 (ID. d943718), em 01/04/2025, requer, com base no resultado da pesquisa realizada junto ao sistema CAGED, a PENHORA sobre salário do executado ALESSANDRO FACUNDES BONFIM BEZERRA. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, determinando-se a expedição de OFÍCIO à empresa RISTORANTE PASTA NOSTRA LTDA., na qualidade de empregadora, solicitando as providências necessárias à PENHORA MENSAL de 30% do salário recebido pelo executado, abaixo indicado, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 13.388,26 (01/05/2025)), devidamente atualizado, por meio de desconto diretamente em folha de pagamento e transferência mediante depósito judicial no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo e vinculado ao presente feito: EXECUTADO: ALESSANDRO FACUNDES BONFIM BEZERRA (CPF: 658.489.421-53). Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao Representante Legal de RISTORANTE PASTA NOSTRA LTDA. (CNPJ Nº. 12.375.891/0001-40), com endereço na RUA JOAQUIM TAVORA, Nº. 1355, VILA MARIANA – SÃO PAULO/SP – CEP. 04015-002, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS PEREIRA MOURA

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C. R. F. x L. F. F.

ID: 328054894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002917-81.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. R. F.

Polo Passivo:

L. F. F.

Intimação

Advogados:

SIDNEI MARTINS

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IARA MARIA SUTTI POLI ALVES

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Processo 1002917-81.2024.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.F. - L.F.F. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cc alimentos e visitas ajuiz… Processo 1002917-81.2024.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.F. - L.F.F. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cc alimentos e visitas ajuizada por C.R.F., representado por sua genitora, B.C.C. da S., contra L.F.F.. O autor alegou, em apertada síntese, que é filho do requerido, estando sob a guarda de fato de sua genitora. Nessa conformidade, requereu, liminarmente, a fixação de alimentos provisórios. Ao final, pugnou pela fixação dos alimentos definitivos, bem como pela regulamentação da guarda e do regime de convivência. Colacionou procuração e documentos (fls. 07/20). Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e arbitrados os alimentos provisórios (fls. 21/24). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 92). Devidamente citado (fl. 80), o requerido apresentou contestação (fls. 93/100), impugnando a gratuidade de justiça concedida à parte demandante e combatendo os argumentos deduzidos na inicial. Houve réplica (fls. 113/115). Instadas (fls. 108/109), as partes deixaram de se manifestar quanto à especificação de provas (fl. 116). O Ministério Público opinou pela realização de estudo social (fls. 120/121). É o relatório. Passo a sanear o feito. De saída, rechaço a impugnação à gratuidade da justiça concedida às partes. As partes impugnadas cumpriram os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveriam as partes impugnantes produzir provas que demonstrassem que as partes impugnadas têm condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiram. Não há outras questões processuais pendentes, e estão presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação (requisitos de admissibilidade do julgamento de mérito), encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e à parte ré, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Para a solução do conflito, mostra-se necessária a instrução do feito. A controvérsia cinge-se à: (i) regularização do regime de convivência do menor com os genitores; e (ii) avaliação do binômio necessidade/possibilidade, a fim de verificar o valor adequado a ser arbitrado a título de alimentos. Tratando-se de direito indisponível, bem como buscando o melhor interesse do incapaz, DEFIRO a realização de estudo social, com a equipe técnica do Juízo, a fim de obter maiores informações sobre a condição do menor, bem como de que forma deve ser estabelecido o regime de convivência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Realizado o estudo, abra-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação, nos sucessivos prazos de 15 (quinze) dias. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: SIDNEI MARTINS (OAB 369664/SP), IARA MARIA SUTTI POLI ALVES (OAB 188350/SP)

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Fabiano Francisco De Souza - Sócio Da Empresa Fds-Serviços De Limpeza E Portaria Facilities Ltda e outros x Fabiano Francisco De Souza e outros

ID: 332874863

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000709-78.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FRANCISCO DE SOUZA - SóCIO DA EMPRESA FDS-SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA FACILITIES LTDA FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIANO FRANCISCO DE SOUZA FDS - SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA FACILITIES - EIRELI JOYCE OLIVEIRA BRITO

Notificação

Advogados:

ELISEU COUTINHO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000709-78.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000709-78.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA RECLAMADO: FDS - SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA FACILITIES - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 127c602 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FATIMA SOUBHIA DECISÃO Vistos, etc. O reclamante, FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, manifestou-se sob Id 77411d4, de 14/07/2025, requerendo, para prosseguimento da execução, expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para fins de obtenção de informações sobre existência de vínculos empregatícios ou recebimento de benefícios previdenciários, para fins de penhora. Em recente julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no 1002917-27.2022.5.02.0000, que discutia a possibilidade de penhora de salário/aposentadoria/benefício previdenciário, o incidente foi rejeitado, em 02/10/2023. O artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, estabelece exceção à regra da impenhorabilidade quando a penhora ocorrer para pagamento de prestação alimentícia: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista objeto da presente execução e a expressa exceção legal, DEFIRO o requerido, para determinar a realização de pesquisa junto ao CAGED. Ainda, considerando que o sistema PREVJUD tem apresentado instabilidade, impossibilitando a realização de pesquisas diretamente pelo Juízo, determino, para a finalidade pretendida, a expedição de OFÍCIO ao INSS, solicitando INFORMAÇÕES sobre recebimento de benefício previdenciário/aposentadoria pelos sócios executados, abaixo indicados, e, em caso positivo, as providências necessárias para PENHORA mensal de 30% do benefício, até o limite do montante total da dívida, correspondente ao importe de R$ 300.000,00 (01/07/2025), devidamente atualizado, com a transferência mediante depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição do Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo: EXECUTADOS: 1) FABIANO FRANCISCO DE SOUZA - CPF: 327.782.668-60; 2) JOYCE OLIVEIRA BRITO - CPF: 014.479.825-50. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão FORÇA de OFÍCIO, do MM. Juízo da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, dirigido ao INSS, para fins de cumprimento do determinado supra, no prazo de 30 dias, podendo a resposta ser encaminhada ao Juízo por meio do e-mail: vtsp83@trt2.jus.br . A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). O ofício supra deverá ser encaminhado ao referido órgão pela própria parte reclamante, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Intime-se o(a) reclamante, via DJEN, que deverá, ainda, providenciar o encaminhamento do ofício supra. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA

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Processo nº 1002917-30.2025.8.26.0347

ID: 335250769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002917-30.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROFITO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

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NATALIA CRISTINA FERRAZ

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Processo 1002917-30.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - Vistos. Recebo a emenda apresentada. Anote-se o novo valor atribuído … Processo 1002917-30.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - Vistos. Recebo a emenda apresentada. Anote-se o novo valor atribuído à causa. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), NATALIA CRISTINA FERRAZ (OAB 499398/SP)

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C. R. F. x L. F. F.

ID: 297035952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002917-81.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. R. F.

Polo Passivo:

L. F. F.

Intimação

Advogados:

SIDNEI MARTINS

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IARA MARIA SUTTI POLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002917-81.2024.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.F. - L.F.F. - Vistos. Defiro a(o) ré(u) os benefícios da gratuidade da justiça. Manifeste-se o(a) autor(a) … Processo 1002917-81.2024.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.F. - L.F.F. - Vistos. Defiro a(o) ré(u) os benefícios da gratuidade da justiça. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: IARA MARIA SUTTI POLI ALVES (OAB 188350/SP), SIDNEI MARTINS (OAB 369664/SP)

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Processo nº 1002917-21.2025.8.26.0156

ID: 311546721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002917-21.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDMAXION COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA MAXION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO

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KATLHEN CARLA MEDEIROS GOMES JACOB SILVA

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Processo 1002917-21.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Credmaxion Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Maxion - Vistos, Cite(m)-… Processo 1002917-21.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Credmaxion Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Maxion - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO (OAB 227839/SP), KATLHEN CARLA MEDEIROS GOMES JACOB SILVA (OAB 413996/SP)

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Processo nº 1002917-21.2025.8.26.0156

ID: 311559390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002917-21.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDMAXION COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA MAXION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATLHEN CARLA MEDEIROS GOMES JACOB SILVA

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Processo 1002917-21.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Credmaxion Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Maxion - Vistos, Cite(m)-… Processo 1002917-21.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Credmaxion Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Maxion - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO (OAB 227839/SP), KATLHEN CARLA MEDEIROS GOMES JACOB SILVA (OAB 413996/SP)

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Processo nº 1002917-21.2025.8.26.0156

ID: 311599991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002917-21.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDMAXION COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA MAXION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO

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KATLHEN CARLA MEDEIROS GOMES JACOB SILVA

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Processo 1002917-21.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Credmaxion Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Maxion - Vistos, Cite(m)-… Processo 1002917-21.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Credmaxion Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados da Maxion - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: PRISCILA MARA GARCIA CARDOSO (OAB 227839/SP), KATLHEN CARLA MEDEIROS GOMES JACOB SILVA (OAB 413996/SP)

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