Resultados para "1002969-80.2024.8.26.0405" – Página 64 de 69

Processo nº 0083714-07.2023.8.26.0500

ID: 297581881

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083714-07.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARTINS ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cív… Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cível Foro de Ibitinga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0083714-07.2023.8.26.0500

ID: 312008881

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083714-07.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MARTINS ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cív… Processo 0083714-07.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATEGICO E ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - Processo de Origem: 1002969-20.2015.8.26.0236/0001 1ª Vara Cível Foro de Ibitinga Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

S. B. G. De O. x C. A. S. De O.

ID: 276998733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002969-91.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. B. G. DE O.

Polo Passivo:

C. A. S. DE O.

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Eduardo da Silva (OAB 341784/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1002969-91.2024.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. B… ADV: Douglas Eduardo da Silva (OAB 341784/SP), Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP), Ana Carolina Gouveia (OAB 467424/SP) Processo 1002969-91.2024.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. B. G. de O. - Reqdo: C. A. S. de O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para decretar o divórcio das partes, com fundamento no § 2º, do artigo 1.580 do CC e artigo 226, § 6º, da CF, declarando, por via de consequência, dissolvido o vínculo conjugal. A título de meação, nos termos da fundamentação, atribuo a cada um dos ex-cônjuges a fração de 50% (cinquenta por cento) dos direitos que o casal detém sobre o imóvel descrito no instrumento de p. 14/20 (lote 35, quadra Q, Loteamento Portal da Fonte, Monte Aprazível/SP), assim como 50% (cinquenta por cento) do crédito decorrente da quota consorcial de p. 94/96 e 50% (cinquenta por cento) dos móveis que guarneciam a residência do casal, ficando ressalvado que eventual liquidação desse patrimônio comum deverá ser objeto de discussão em ação própria de extinção de condomínio. Ainda a título de meação, atribuo a cada uma das partes a responsabilidade pelo pagamento de metade da dívida ilustrada no documento de p. 93, relativa ao imóvel comum, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio, observando-se que a autora manifestou desejo de alterar o nome. Face à sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em R$ 1.111,45 (um mil cento e onze reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a 10% sobre o valor da tabela aplicável ao caso (item 6.1, d), ex vi do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, e acrescido de juros a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC),prevista no artigo 406, § 1º, do CC, calculada na forma indicada no § 2º, do mesmo dispositivo legal, com a observação contida no subsequente § 3º. Esclareço que a única interpretação do disposto no artigo 85, § 8º-A, do CPC, consentânea com o disposto no artigo 2º, da CF, é a que deságua na utilização do quantum mínimo de honorários contratuais definido pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a espécie como real expressão econômica da lide nas hipóteses em que o valor da causa se revelar irrisório, sobre ele se aplicando percentual adstrito às balizas previstas no artigo 85, § 2º, do NPC, aqui 10% em função da simplicidade da lide. Raciocínio distinto macularia o princípio da Separação de Poderes, redundando em barreira legislativa ao exercício de atividade típica do Poder Judiciário, qual seja, a distribuição dos ônus sucumbenciais de maneira proporcional ao valor do bem da vida perseguido, medida da qual o profissional do direito, por lógica, tem ciência ao patrocinar causa de ínfima dimensão, ao menos sob a ótica estritamente financeira. A interpretação conforme operada, assim, compatibiliza a justa expectativa de remuneração do causídico com a atribuição, ao vencido, de obrigação harmônica com a condenação efetiva, aplicando-se nas situações em que a incidência do percentual de 10% sobre o valor da causa resultar em montante inferior à incidência desse mesmo percentual ao valor de honorários contratuais mínimos estipulados pelo órgão de classe para o caso, utilizando-se esse segundo resultado. Outrossim, à vista do documento coligido a p. 101/103, defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo que, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os art. 98 a 102, do CPC. Com fundamento no art. 487, I, do CPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono atuante por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionor Soares De Almeida x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 324355634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002969-15.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002969-15.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudionor Soares de Almeida - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A ta… Processo 1002969-15.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudionor Soares de Almeida - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A taxa judiciária, a qual era devida no momento da distribuição do presente feito, na forma do artigo 4º, inciso I da Lei nº 11.608/2003, não foi imediatamente recolhida, vez que teve a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora Claudionor Soares de Almeida. Entretanto, conforme sentença proferida nos autos, percebe-se que o(a)(s) requerido(a)(s) Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas deverá suportar o ônus da sucumbência. O simples fato de ter sido o Autor contemplado pelos benefícios da justiça gratuita não desonera o(a)(s) requerido(a)(s) de arcar(em) com o ônus da sucumbência, vez que a circunstância de o hipossuficiente não ter recolhido as custas inicias, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi conferida, não significa que o processo não teve custo algum, apenas tal recolhimento, como dito anteriormente, ficou sob condição suspensiva, arcando o Estado, neste intervalo, com as custas e despesas processuais a fim de garantir o direito constitucional de acesso efetivo à justiça. Portanto, concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a), vencido(a)(s) o(a)(s) requerido(a)(s), não poderá(ão) esta(s) se beneficiar(em) da gratuidade concedida àquele, sendo tal importância ser ressarcida ao Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor beneficiário da gratuidade judiciária. Isenção do adiantamento das custas iniciais. Julgamento reformado. Recurso do autor provido. Condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Custas devidas pela sucumbente. Concedida a justiça gratuita ao autor e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Tal obrigação permanece. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20305643020208260000 SP 2030564-30.2020.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 30/06/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) APELAÇÃO. Mandato. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Condenação dos réus à obrigação de prestar contas e de pagar os ônus da sucumbência. Apelo da corré restrito aos critérios de fixação da sucumbência. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na primeira fase da ação de prestação de contas. Precedente do C. STJ. Na ausência de condenação, usa-se o critério equitativo para a fixação dos honorários. Art. 20, § 4º, do CPC/73. Valor da causa que ainda não tem relevância para a fixação da sucumbência neste primeiro momento da ação prestação. Honorários de R$ 1.000,00 que remuneram suficientemente o patrono das autoras, tendo em vista a simplicidade desta primeira fase da prestação, sem prejuízo de nova fixação de honorários na segunda fase. Custas e despesas processuais que também são devidas pela parte sucumbente. O fato das autoras serem beneficiárias da justiça gratuita e não terem recolhido as custas iniciais não significa a inexistência de gastos com o processo. Estado que arcou com as custas e despesas a fim de assegurar o direito de acesso à justiça. Custas e despesas processuais que devem ser pagas pela parte vencida. Art. 11 da Lei nº 1.060/50. Alegada litigância de má-fé das autoras que atribuíram valor à causa muito superior ao que teriam direito. O valor da causa atribuído pelas autoras foi mantido por decisão irrecorrida em incidente de impugnação. Inocorrência das hipóteses do art. 17 do CPC/73. Apelação parcialmente provida.(TJ-SP - APL: 10087219620148260562 SP 1008721-96.2014.8.26.0562, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 24/08/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2016) (grifo nosso) No presente caso, conforme pode ser ver pela certidão retro, devidamente intimada, a parte devedora não efetuou o recolhimento das custas processuais em aberto (taxa judiciária) no prazo estipulado. Assim, expeça-se a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019., em desfavor do(a) requerido(a) Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas. No mais, aguarde-se o resultado da comunicação acima determinada. Intime(m)-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033427-80.2024.8.26.0405

ID: 314083239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1033427-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G. DE C. M. A. DE C. S. G. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033427-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G.C. - - M.A.C. - - L.C.G.C. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, J… Processo 1033427-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.G.C. - - M.A.C. - - L.C.G.C. - Ante o exposto, diante da manifestação favorável por parte do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz da requerida E. G. de C., em decorrência do comprometimento mental que a acomete, de caráter irreversível, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando seus filhos S. G. de C., L. C. G. de C. e M. A. de C., ora requerentes, para exercer a curatela definitiva e prestar compromisso nos autos, a fim de representá-la tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, a qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso os Curadores do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida sua idoneidade, diante da qualidade que possuem de filhos da curatelada e também por terem se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de serem pessoas naturalmente habilitadas para administrar os bens ou eventuais direitos de titularidade da interditanda ou ainda os seus rendimentos provenientes de eventual benefício previdenciário, notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas da requerida. Deverão, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome da curatelada, uma vez que, a qualquer momento, poderá ser-lhes exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Ficam ainda os curadores ADVERTIDOS, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade da curatelada ou disponibilização de eventuais direitos hereditários dela dependerá de expressa autorização judicial mediante ação autônoma, sob pena de responsabilização civil e criminal. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. SERVIRÁ AINDA A PRESENTE SENTENÇA COMO EDITAL para conhecimento, na forma prescrita em lei. Por fim, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se o patrono(a) para colher a assinatura do(a) curador(a), digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto deste(a), para posterior liberação da respectiva certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Briguenti Vieira x Andre Viana Silva e outros

ID: 281121474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002872-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BRIGUENTI VIEIRA

Polo Passivo:

ANDRE VIANA SILVA ANFELLE AMBIENTES PLANEJADOS LTDA EXCELENCE ENGENHARIA LTDA FELIPE DOS ANJOS JOAQUIM GRUPO ALBL COMERCIO DE MóVEIS LTDA LUCIA MARIA FERREIRA VIANA DA SILVA VIANA COMéRCIO DE MOVéIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MASTROCOLA PELICER GOMES DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Santana Ramos (OAB 176904/SP), Kátia Marcela da Silva Santos (OAB 408678/SP), Pedro Henrique Mastrocola Pelicer Gomes da Ponte (OAB 471881/SP), Ricardo Fernandes (OAB 350877/SP), Claudiono… ADV: Laura Santana Ramos (OAB 176904/SP), Kátia Marcela da Silva Santos (OAB 408678/SP), Pedro Henrique Mastrocola Pelicer Gomes da Ponte (OAB 471881/SP), Ricardo Fernandes (OAB 350877/SP), Claudionor de Matos (OAB 337234/SP), Danieli Lima Ramos (OAB 242564/SP) Processo 1002872-80.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Briguenti Vieira - Reqdo: Viana Comércio de Movéis Eireli, Andre Viana Silva, Excelence Engenharia Ltda, Grupo Albl Comercio de Móveis Ltda, Lucia Maria Ferreira Viana da Silva, Anfelle Ambientes Planejados Ltda, Felipe dos Anjos Joaquim - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica / reconhecimento de grupo econômico no que se refere à empresa Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e à pessoa física de Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva, determinando sua permanência no polo passivo da ação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica / reconhecimento de grupo econômico em face de Anfelle Ambientes Planejados Ltda. e Felipe dos Anjos Joaquim, determinando sua exclusão do polo passivo da lide. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido principal em face dos réus Viana Comércio de Móveis, Excelence Engenharia, André Viana, Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva, para a) declarar arescisão, por culpa da parte ré, do Contrato de Compra e Venda de Móveis Planejados firmado entre as partes a partir desta sentença e, por conseguinte, condenar a parte ré, solidariamente, a restituir os valores pagos a esse título (R$ 35.950,00), corrigidos desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; 2) condenar as codemandadas, de maneira solidária, ao pagamento de multa contratual pelo inadimplemento, no equivalente a 30% do preço, o qual deverá ser corrigido com o mesmo dies a quo (Enunciado de Súmula 43 do STJ); 3) condenar a parte ré, solidariamente, a pagar ao autor indenização pelos danos morais padecidos no importe de R$ 5.000,00, este, corrigido desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência em relação a Anfelle Ambientes Planejados Ltda. e Felipe dos Anjos Joaquim responderá o autor pelos honorários advocatícios dos patronos de referidas partes, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pela sucumbência em relação ao pedido principal, responderão os demais réus Viana Comércio de Móveis, Excelence Engenharia, André Viana, Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva pelas custas e despesas processuais que o autor desembolsou, bem como pelos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Observe-se a gratuidade concedida a Viana Comércio de Móveis, Excelence Engenharia, Grupo ALBL Comércio de Móveis Ltda. e Lúcia Maria Ferreira Viana da Silva Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036046-80.2024.8.26.0405

ID: 325709970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036046-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZA ANTUNES DE SOUZA TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036046-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.M. - DECISÃO. 3. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a … Processo 1036046-80.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.M. - DECISÃO. 3. Ante o exposto e diante do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de Curatela, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz do requerido Sr. D. M., em decorrência da anomalia psíquica que o acomete ("Doença de Alzheimer"), tal como categorizados pela CID-10: G30, de caráter permanente, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade e, portanto, totalmente dependente de terceiros para realização de atos da sua vida civil, nomeando-lhe seu filho E. M., ora requerente, para exercer a curatela definitiva, o qual deverá prestar compromisso nos autos, a fim de que este último passe a representá-lo tão somente na administração e gerenciamento de seus bens e não propriamente quanto à sua pessoa, o qual terá preservada sua capacidade civil para casar-se ou constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre seu planejamento familiar, conservar sua fertilidade, exercer seus direitos à convivência familiar e comunitária, como também seus direitos à guarda, tutela, curatela e adoção, como assegurado por lei, podendo ainda realizar isoladamente atividades laborativas mais simples e que não requeiram esforço intelectual ou responsabilidade perante terceiros, como também carregar consigo pequenas quantias de dinheiro para suas necessidades triviais, inclusive transporte, sendo-lhe vedado apenas a realização de atividades executivas que possam expor à ruína de seu patrimônio, como a compra e venda de bens imóveis ou móveis de alto valor, a administração e/ou utilização contas bancárias ou cartões de crédito, o que faço com fundamento nos arts. 6º, 84 e 85 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, c.c. os arts. 4º, III, 1.767, I, 1.772 e 1.782, todos do Código Civil e arts. 487, I e 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Dispenso o Sr. Curador do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida a idoneidade deste último, diante da qualidade que possui de filho do curatelado e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo, além de ser pessoa naturalmente habilitada para administrar o bem imóvel do qual o requerido é usufrutuário, tal como comprovado documentalmente às fls. 17/24, assim como os rendimentos provenientes dos benefícios previdenciários do curatelado (fls. 48), notadamente por se tratar de verba de caráter alimentar à manutenção de necessidades básicas de seu genitor. Deverá, no entanto, guardar todos os comprovantes de despesas que porventura venha a fazer em nome do curatelado, posto que, a qualquer momento, poderá ser-lhe exigida a prestação de contas por qualquer das pessoas interessadas ou mesmo pelo Ministério Público, se necessário (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146, de 06.07.2015). Fica o Sr. Curador ADVERTIDO, desde já, que a venda de quaisquer bens de titularidade do curatelado ou disponibilização de eventuais direitos hereditários cabentes a ele dependerá de expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e criminal. 4. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil c.c. parágrafo único do artigo 93, da Lei 6.015/73, inscreva-se a presente sentença perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como MANDADO para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias dos assentos de nascimento e/ou casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Sem prejuízo, providencie-se sua imediata publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses, bem como sua publicação na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do(a) curatelado(a) e do(a)(s) curador(a)(es), da causa e dos limites dacuratela. 5. Por fim, cumpridas as determinações supra, providencie a Serventia a expedição do termo definitivo de curatela, intimando-se então o(a) curador(a), pela Imprensa Oficial, para subscrevê-lo em Cartório em 05 (cinco) dias, dando-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Por ser o requerido considerado relativamente incapaz, desnecessária a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, podendo o(a) Sr(a). Curador(a) requerer a emissão de uma certidão de quitação por tempo indeterminado, diretamente no Cartório Eleitoral, se o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, se o caso. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos. - ADV: ELZA ANTUNES DE SOUZA TAKAHASHI (OAB 403680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-84.2025.4.01.3506

ID: 310499102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-84.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANEL VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002969-84.2025.4.01.3506 AUTOR: GEOVANEL VIEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL … Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002969-84.2025.4.01.3506 AUTOR: GEOVANEL VIEIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-02.2025.4.01.3501

ID: 319268954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002969-02.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002969-02.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002969-02.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA LOPES GUIMARAES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 15h19min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 7 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002969-17.2025.8.11.0000

ID: 321928983

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002969-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MENEGATTI RENATA PEREIRA DA CRUZ SERGIO MENEGATTI SIDINEI MENEGATTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIS GIOVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABEL SCHEFFEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TREVISAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002969-17.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIS ZANON - CPF: 248.989.530-34 (ADVOGADO), BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. - CNPJ: 05.040.481/0001-82 (EMBARGADO), EDSON MENEGATTI - CPF: 651.826.181-15 (EMBARGANTE), SERGIO MENEGATTI - CPF: 251.337.729-04 (EMBARGANTE), SIDINEI MENEGATTI - CPF: 825.853.261-87 (EMBARGANTE), RENATA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 902.330.501-91 (EMBARGANTE), ISABEL SCHEFFEL - CPF: 919.940.980-15 (ADVOGADO), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA - CPF: 729.448.461-91 (ADVOGADO), TAIS GIOVELLI - CPF: 052.154.601-08 (ADVOGADO), GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 1002969-17.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. EMBARGADO: RENATA PEREIRA DA CRUZ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – OFERTA DO BEM COMO GARANTIA PELO PRÓPRIO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO PELO STJ DA REGRA CONTIDA NO ART. 69 DO DEC-LEI 167/67 – RECURSO PROVIDO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: EDSON MENEGATTI, RENATA PEREIRA DA CRUZ, SIDINEI MENEGATTI e SERGIO MENEGATTI opõem recurso de embargos de declaração (ID 289334387) objetivando prequestionar a matéria e sanar suposta omissão que estaria maculando o v. acórdão constante no ID nº 287343358, proferido no Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A que, à unanimidade, deu provimento ao recurso fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. Em síntese, sustenta que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural. Afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o referido entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. No mais, prequestiona o artigo 5º, caput, e incisos XXVI e XXXVI, da CF, bem como o TEMA 961 do STF. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 292628388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa pelo acórdão recorrido, não se observando as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15. No caso, a parte embargante alega que a dívida cobrada pelo banco embargado é proveniente da atividade produtiva do imóvel rural, o qual é impenhorável, por ser pequena propriedade rural, bem como afirma que ao deixar que aplicar a tese firmada pelo STF no Tema 961, o acórdão contrariou o seu entendimento e o artigo 1.039 do CPC/15. Portanto, fica evidente que pretende a embargante, em verdade, ver reapreciada a matéria, pois não se verifica nenhum vício no acórdão recorrido, o qual apreciou com clareza e fundamentação todos os pontos do recurso. Vejamos: “Consta dos autos de origem que a Instituição bancária, ora agravante, ajuizou em 2015 a Ação de Busca e Apreensão em face do devedor/agravado EDSON MENEGATTI (emitente), em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário nº 402653, 402658 e 402539 e seus respectivos aditivos, em que teve como objeto o financiamento de maquinários agrícolas. Como garantia ao financiamento concedido, houve a constituição da alienação fiduciária sobre os bens móveis financiados, bem assim, a hipoteca sobre o bem imóvel de Matrícula nº 40.369 do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Sorriso, MT. Em razão da não localização dos bens garantidos por alienação fiduciária, a ação foi convertida em Execução de Título Extrajudicial, incluindo no polo passivo os avalistas das cédulas de crédito bancário (SÉRGIO MENEGATTI, SIDNEI MENAGATTI e RENATA DA PEREIRA DA CRUZ MENEGATTI). Segundo o exequente, os executados foram devidamente citados da ação, deixado transcorrer in albis o prazo, sem o pagamento voluntário do débito ou oposição de Embargos à Execução. O imóvel de Matrícula nº 40.369, objeto de garantia hipotecária, foi penhorado aos autos e avaliado em R$ 3.212.786,22 (três milhões, duzentos e doze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), sendo rejeitada a impugnação à avaliação realizada pelo executado EDSON. Em seguida, após o exequente postular pela nomeação de Leiloeiro e a designação de hasta pública, o executado EDSON apresentou Impugnação à Penhora requerendo a nulidade da constrição realizada sob a alegação de tratar-se de bem impenhorável. Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito denominado Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso-MT, em outro processo, autorizando o seu levantamento. Com efeito, verifica-se dos autos a existência de sentença transitada em julgado nos Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, movido pelos filhos do executado, EDSON MENEGATTI, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em que foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula nº 40.369. Ocorre que, além de a parte executada, ora agravada, ter ofertado o imóvel em questão como garantia da dívida objeto desta execução (77743729 - Pág. 54/109), não podendo, assim, se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob a alegação de ser o bem impenhorável, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade prevista no artigo 69 do Decreto-Lei nº 167/67, a fim de admitir a penhora de bens vinculados a cédula de crédito rural, resguardando o direito de preferência do credor hipotecário. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. JUÍZO DEPRECANTE (CPC, ART. 747). MATÉRIA REFERENTE À VALIDADE DA PENHORA EFETUADA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. IMPENHORABILIDADE (DL 167/67, ART. 69). RELATIVIZAÇÃO. INTERESSE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à alegação de incompetência do Juízo deprecante para o processamento e julgamento dos embargos, pois estariam em discussão apenas questões relativas à nulidade de atos processuais constritivos, realizados no Juízo deprecado, verifica-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo foi de que houve prorrogação de competência, por terem as partes aceitado a decisão, inclusive quando o juízo deprecante firmou sua competência, após a anterior decisão do juízo deprecado, que determinara a remessa dos autos ao juízo deprecante. De fato, contra essas decisões não houve apresentação de nenhum recurso. 2. Ademais, na hipótese, não se constata violação à regra do art. 747, parte final, do CPC. A alegação dos embargos, de que o bem imóvel seria impenhorável por se encontrar gravado por hipoteca em cédula de crédito rural, transcende o que se pode ter como unicamente vício da penhora, pois, embora pertinente também a essa constrição, não diz imediatamente com vício ou defeito desta, mas sim com a validade da penhora em face de direito de outro credor, o que remete o julgador a exame de outra relação jurídica, de direito material, existente entre o devedor e um terceiro, credor hipotecário cedular. Nesse aspecto, portanto, os embargos eram transcendentes à questão processual de mero vício ou defeito da penhora. 3. É possível se relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67, pois o objetivo da regra é proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor hipotecário. Precedentes. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, pela análise da situação fática, não reprovaram a penhora do bem, não revelando os autos manifestação alguma do credor que pudesse comprometer a satisfação de seu crédito preferencial. 4. Tratando-se de embargos do devedor julgados improcedentes, cabia a fixação dos honorários advocatícios em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ – REsp n. 318.328/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 29/5/2012.) G.N. Ademais, apesar do reconhecimento da impenhorabilidade nos autos do Embargos de Terceiro nº 1005866-68.2020.8.11.0040, em sentença proferida em 15/02/2024, convém salientar que o imóvel em questão foi constrito em 02/04/2019, e quando intimado da penhora à época, o agravado limitou-se a impugnar o cálculo de avaliação, levantando a alegação de impenhorabilidade apenas agora, depois de mais de quatro anos, após a decisão nos embargos de terceiro movido pelos seus filhos contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, ou seja, em processo do qual a exequente sequer faz parte. Desta feita, sendo o bem oferecido como garantia do título executado, impõe-se a manutenção da sua constrição, razão pela qual há de ser reformada a decisão singular. Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar a decisão singular para rejeitar a impugnação à penhora, mantendo a constrição da Fazenda Arara Azul, Lote rural nº 276, Matrícula nº 40.369 do CRI de Sorriso/MT. É como voto.-” Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se as manifestações pleiteadas já se encontram no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 684 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes