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"1003040-04.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 64 de 77

Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x Paulo Vitor Romanoff Paiva

ID: 306237672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003040-55.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

PAULO VITOR ROMANOFF PAIVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-55.2024.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Paulo Vitor Romanoff Paiva - Funda… Processo 1003040-55.2024.8.26.0123 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Paulo Vitor Romanoff Paiva - Fundamento e decido. No que se refere ao valor dos honorários periciais, tem-se que este deve ser fixado levando-se em consideração a natureza da causa e a complexidade da perícia, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em conta, ainda, a fase processual em que se encontra a demanda. Registre-se, neste ponto, que o arbitramento da remuneração do perito judicial é ato privativo do juiz, o qual levará em consideração os critérios aludidos, bem como o tempo, a especificidade do trabalho a ser realizado, a condição financeira das partes e o valor da causa. Caberia à parte impugnante, diante do ônus que lhe é próprio nesse caso (art. 373, II, CPC), impugnar objetivamente o valor estimado pela expert, inclusive apontando e comprovando eventual incorreção do valor estimado com os padrões oficiais cobrados em perícias da mesma natureza. No entanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse que o valor estimado pela perita está acima dos valores praticados. Diante disso, em que pese o entendimento em sentido diverso, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como estando o valor arbitrado pelo expert em conformidade com a natureza da causa, e, ainda, inexistindo impugnação específica por parte da requerida, capaz de infirmar os critérios utilizados no arbitramento do valor, descabe-se qualquer redução do quantum estimado a título de honorários periciais. Sendo assim, fixo os honorários do perito em R$ 2.925,00 (dois mil e novecentos e vinte e cinco reais). O valor estabelecido remunera adequadamente o trabalho pericial a ser desenvolvido, não se incompatibiliza com o valor da causa e nem onera excessivamente a parte requerida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte comprove o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES FILHO (OAB 242375/SP), LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES (OAB 68017/SP)

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Processo nº 1003040-32.2025.8.26.0281

ID: 298426475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-32.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALUGMAQ LOCAçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ARAUJO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-32.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, … Processo 1003040-32.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Alugmaq Locações e Serviços Ltda - Vistos. I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre ainutilizaçãorealizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); e c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. Assim, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por carta AR digital, nos termos do Comunicado CG 1817/2016, para integrar a relação processual (artigo 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). III) Intimem-se. - ADV: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS (OAB 323964/SP)

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Processo nº 1003040-93.2024.4.01.3903

ID: 297680987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003040-93.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003040-93.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003040-93.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ROSA REIS Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade indeferido administrativamente. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Alega a parte autora a qualidade de segurada como trabalhadora rural (segurada especial). Todavia, de acordo com o extrato do CNIS, a autora recebe benefício previdenciário de pensão por morte em valor muito superior ao salário mínimo vigente, o que desnatura o caráter de imprescindibilidade da atividade rural para fins de subsistência e impede o enquadramento dela como segurada especial. Não satisfeito um dos requisitos, fica prejudicada a análise dos demais pressupostos necessários para a concessão do benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Associacao De Ensino De Ribeirao Preto x Ciro Jose De Oliveira Garcia e outros

ID: 313063146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047681-93.2006.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

CIRO JOSE DE OLIVEIRA GARCIA JERUSA OLIMPIA DE OLIVEIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ALVES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ZORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0047681-93.2006.8.26.0506 (642/2006) - Procedimento Comum Cível - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Jerusa Olimpia de Oliveira Garcia - - Ciro Jose de Oliveira Garcia e outro - Vist… Processo 0047681-93.2006.8.26.0506 (642/2006) - Procedimento Comum Cível - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Jerusa Olimpia de Oliveira Garcia - - Ciro Jose de Oliveira Garcia e outro - Vistos, 1 - Proceda-se a alteração do polo passivo/executado para Espólio de Jerusa Olímpia de Oliveira Garcia e Espólio de Paulinicio Gomes Garcia, ambos representados por seu inventariante Luis Gustavo de Oliveira Garcia. Observa-se que o coexecutado Ciro José de Oliveira Garcia, deve permanecer no polo passivo. 2 - Expeça-se carta precatória para a comarca de Redenção, para intimação dos espólios nos termos do artigo 690, do CPC (fls. 359), item 3. 3 - Para análise do item 4, deverá a parte exequente apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel. 4 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte exequente, do valor bloqueado às fls. 304/310, das contas do coexecutado Ciro José. 5 - Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido às fls. 358, item 1. 6 - Fls. 360, item 5. 2: Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, devendo ser observado, contudo, o Parecer 606/2016-J da CGJ. Assim, fica lavrada a penhora no rosto dos autos do crédito que a parte coexecutada CIRO JOSÉ DE OLIVEIRA GARCIA possui no processo registro nº 1003040-46.2019.8.26.0506, em trâmite pela 1ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, até o valor de R$ 189.083,52. Servindo este como OFÍCIO e TERMO, ficando às expensas da parte exequente sua impressão e protocolo, comprovando no prazo de 15 dias. 7 - Para análise do pedido de fls. 360, item 5.3, deverá a parte exequente antecipar as despesas do ato, visto que a guia mencionada (fls. 252/253) refere-se a expedição de carta AR, não podendo ser aproveitada para o ato pretendido. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP), VIVIANE ALVES CORRÊA (OAB 350583/SP), GABRIELA ZORDÃO (OAB 303730/SP), JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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Processo nº 1003040-52.2023.8.11.0044

ID: 315549121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003040-52.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILIANA RULIM CALACA VALMIR DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE TREVISAN DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003040-52.2023.8.11.0044 AUTOR: VALMIR DE MORAIS, GILIANA RULIM CALACA REU: FABIO DONIN, TATIANA TAMARA DE OLIVEIRA DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003040-52.2023.8.11.0044 AUTOR: VALMIR DE MORAIS, GILIANA RULIM CALACA REU: FABIO DONIN, TATIANA TAMARA DE OLIVEIRA DONIN Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelos autores visando à realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, ou ferramenta equivalente, com o objetivo de localizar endereço atualizado da requerida Tatiana Tamara de Oliveira Donin, sob o argumento de que restaram infrutíferas as tentativas de citação, tanto judiciais quanto extrajudiciais. Ocorre que, embora aleguem não dispor de meios para localizar a parte ré, os requerentes não instruíram o pedido com elementos mínimos que demonstrem diligência concreta e efetiva na busca de seu paradeiro, como consulta a bases públicas disponíveis (ex.: cadastro de IPVA, certidões de cartório, redes sociais, bases bancárias acessíveis extrajudicialmente ou contatos com possíveis parentes), tampouco indicaram ter utilizado mecanismos administrativos usualmente acessíveis às partes para localização de devedores. Em que pese o recolhimento de custas e a alegação genérica de que não lograram êxito nas tentativas anteriores, é ônus das partes demonstrar ter esgotado os meios razoáveis de localização ao seu alcance, antes de postular a intervenção do Judiciário mediante uso de ferramentas sensíveis de busca, voltadas à superação de barreiras legítimas à privacidade e ao sigilo de dados. A excepcionalidade do acesso ao SNIPER exige justificação adequada, lastreada em diligência prévia documentada, sob pena de banalização do instrumento e de inversão indevida do ônus da atividade investigativa, que, em fase de citação, incumbe primariamente ao autor da ação. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de pesquisa via sistema SNIPER, sem prejuízo de que nova postulação seja apresentada oportunamente, desde que devidamente instruída com comprovação concreta de diligências administrativas realizadas pelos autores para localização da parte ré. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003040-84.2025.8.26.0005

ID: 280197413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-84.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON TADEU GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Tadeu Guilherme (OAB 358123/SP) Processo 1003040-84.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. O. C. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… ADV: Jefferson Tadeu Guilherme (OAB 358123/SP) Processo 1003040-84.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. O. C. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial pela natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, em complemento à decisão de fls. 57, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção (baixa na distribuição), sem nova intimação. Int.

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Ines Ribeiro Rezende x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 323925293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-91.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES RIBEIRO REZENDE

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-91.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Ribeiro Rezende - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Em razão do gran… Processo 1003040-91.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ines Ribeiro Rezende - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1003040-37.2025.8.26.0441

ID: 337643666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003040-37.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.A.DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003040-37.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.a.de Jesus - Vistos. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da part… Processo 1003040-37.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.a.de Jesus - Vistos. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOSE MILTON HERNANDEZ JUNIOR (OAB 94663/SP)

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Processo nº 1011867-04.2024.8.26.0625

ID: 308679133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1011867-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE A. A. P. DE L. M. W. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA CADALORA E SILVA

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Processo 1011867-04.2024.8.26.0625 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - M.W.S. - - L.A.A.P.L. - Vistos. Analisando os termos da petição inicial, verifica-se que, apes… Processo 1011867-04.2024.8.26.0625 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Adoção de Maior - M.W.S. - - L.A.A.P.L. - Vistos. Analisando os termos da petição inicial, verifica-se que, apesar de o adotando ser maior de idade e ter manifestado expressamente sua concordância com o pedido de adoção (fls. 07/08), a peça vestibular deixou de incluir os pais biológicos no polo passivo da demanda ou de indicar sua qualificação e endereço para fins de citação. Embora a adoção de maior não exija o consentimento dos pais biológicos para sua efetivação, a citação destes se mostra prudente e necessária. Tal medida visa a dar-lhes ciência da presente ação, garantindo-lhes, se assim desejarem, a oportunidade de manifestação nos autos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para resguardar eventuais direitos ou interesses decorrentes da filiação biológica. Afinal, a sentença de adoção rompe os laços de filiação com os pais biológicos, e é fundamental que estes tenham conhecimento formal do processo, ainda que sua aquiescência não seja um requisito para o deferimento do pedido de adoção de maior. Desse modo, a inclusão dos pais biológicos no polo passivo para fins de citação se faz imprescindível para o regular processamento e desenvolvimento da ação. Diante do exposto, e com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da petição inicial para que os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a inclusão dos pais biológicos do adotando no polo passivo da presente ação e forneçam a qualificação completa e o endereço de cada um dos pais biológicos, a fim de possibilitar sua regular citação. Advirto que o descumprimento desta determinação implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo do que acima foi determinado, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, juntar aos autos: - a relação dos últimos domicílios do adotante e do adotando, bem como certidões dos Cartórios Distribuidores Cível e Criminal da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e dos Cartórios de Protesto. - certidão de casamento atualizada do adotante; - certidão de nascimento atualizada do adotando; e - documentos pessoais do adotando. Atendidas as deliberações acima, tornem conclusos, diante da manifestação do Ministério Público a fls. 70 (deixou de atuar no feito). Int. - ADV: LUCA CADALORA E SILVA (OAB 389678/SP), LUCA CADALORA E SILVA (OAB 389678/SP)

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Confederação Brasileira De Futebol x Ariadne Teixeira Vieira 39537534871 - Nome Fantasia Hd Cell

ID: 319149164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008693-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE FUTEBOL

Polo Passivo:

ARIADNE TEIXEIRA VIEIRA 39537534871 - NOME FANTASIA HD CELL

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

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MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

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MARCELO RODRIGUES

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GRACIELI DAMAZIO FERREIRA DA SILVA

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GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

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Processo 0008693-04.2024.8.26.0625 (processo principal 1017427-92.2022.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Ariadne Teixeira Vieira 39537534871 - N… Processo 0008693-04.2024.8.26.0625 (processo principal 1017427-92.2022.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Marca - Confederação Brasileira de Futebol - Ariadne Teixeira Vieira 39537534871 - NOME FANTASIA HD CELL - VISTOS. I.A - Fls. 115/117: indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida. Com efeito, entendo que os documentos juntados aos autos (fls. 118/144) são insuficientes para comprovar o merecimento da benesse. I.B - O CPC/15 admite a concessão de gratuidade a pessoas jurídicas, mas ainda prepondera o entendimento consolidado na Súmula STJ nº481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em relação às pessoas jurídicas não concorre presunção de veracidade na afirmação de necessidade (CPC, art.99, §3º), de modo que incumbe à interessada demonstrar a incapacidade econômica. Enfatize-se novamente: o ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa é debitável à postulante - o que não foi observado. Ou seja: em suma, a pessoa física pode sustentar estado de miserabilidade, todavia, o mesmo não pode ser dito quanto à pessoa jurídica, eis que se encontrando nesse estado, deve ser decretada sua falência. Não se trata de faculdade, mas de imperativo legal. I.CNão veio demonstração de incapacidade de obtenção de renda (derivada da atividade empresarial), até porque não veio balanço especial e específico (subscrito por auditor independente ou arquivado na Junta Comercial, em observância à regra do art.1.181 do Código Civil), não suprido pelos documentos carreados aos autos. I.DNão se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art.99, §4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. I.EPortanto, indefiro a gratuidade de justiça à requerida. IINão obstante, alvitra o juízo que o valor estimado pelo sr. Perito (R$ 15.120,00 - fls. 108/111) encontra-se exorbitante. Por esta razão, reduzo-o pela metade, fixando os seus honorários, já definitivos, em R$ 7.560,00, montante que, entendo, remunera de forma digna o trabalho a ser realizado. III - Intime-se a requerida para o depósito em 15 (quinze) dias. IV - Após, à perícia. Int. Taubaté, 04 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: GRACIELI DAMAZIO FERREIRA DA SILVA (OAB 409785/SP), GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB 449778/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), MARIO CELSO DA SILVA BRAGA (OAB 121000/SP)

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