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"1003399-51.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 64 de 65

Pedro Lobo Di Lascio x Mediservice Operadora De Planos De Saúde S.A. e outros

ID: 278076276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012905-51.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LOBO DI LASCIO

Polo Passivo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DÉBORA VIEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Débora Vieira Torres (OAB 317081/SP) Processo 1012905-51.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro L… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Débora Vieira Torres (OAB 317081/SP) Processo 1012905-51.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Lobo Di Lascio - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - Vistos. PEDRO LOBO DI LASCIO, devidamente representado por sua genitora, ajuizou a presente ação em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE S.A e PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, por meio da qual postula, diante do diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista em grau severo e deficiência intelectual grave, sejam as rés condenadas a fornecer em seu favor o tratamento multidisciplinar (psicologia, musicoterapia, psicopedagogia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, educador físico, nutricionista e psicomotricista) pelo método MIG - Método de Integração Global, com carga horária diária de 4 horas, conforme prescrição médica, cuja falta pode vir a acarretar perdas irreversíveis à sua saúde e ao seu desenvolvimento como um ser independente. Postula, além disso, em razão da negativa, o recebimento de indenização por danos morais de R$10.000,00. A inicial (fls. 01/22) veio acompanhada por documentos (fls. 23/161) e deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Deferida a gratuidade (fls. 162). Manifestação do Ministério Público às fls. 166/167. Nota técnica Nat-Jus às fls. 175/183. A ação foi admitida, com indeferimento do pedido liminar (fls. 184/189). Citadas, as rés apresentaram contestações (fls. 202/221 e 273/294), acompanhadas por documentos (fls. 222/272 e 295/346). A corré PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, alegou, preliminarmente, inépcia da inicial e, no mérito, que o autor é beneficiário de um Seguro Saúde de Reembolso Coletivo, tendo omitido o fato de que a cobertura não foi negada, pois indicado o médico da rede credenciada próxima ao seu domicilio para tratamento pelo método ABA. No mais, salientou que não há comprovação da eficácia do MIG e de que seria ele superior aos demais tipos de tratamentos cobertos pelo plano e inseridos no rol da ANS e que, em caso de procedência, se o procedimento não for realizado em prestador credenciado, poderá solicitar o reembolso, dentro dos limites do contrato celebrado. A corré MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A, por sua vez, alegou, em síntese, que não negou a cobertura ou o reembolso das despesas, pois inexistiu requerimento administrativo para o tratamento que, aliás, não está previsto no rol da ANS e não possui comprovação científica de eficácia, para o fim de incidência do disposto no art.10, §13, da Lei 9.656/98, alterado pela Lei n.14.454/2022. O contrato prevê a cobertura para Fonoterapia, Psicomotricidade, Psicologia e Terapia Ocupacional em consultório e a autora pode utilizar-se de reembolso, nos termos do contrato. Réplica às fls. 350/359. Cópia da v.decisão de improvimento proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a decisão de fls.184/189 (fls. 360/373). Saneamento do feito às fls. 374/375, seguido pela manifestação do Ministério Público e das partes (fls. 382/387, 388 e 389/391). É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. O caso é de IMPROCEDÊNCIA. A pretensão da parte consiste na condenação das rés a fornecer o tratamento multidisciplinar de psicologia, musicoterapia, psicopedagogia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, educador físico, nutricionista e psicomotricista pelo Método de Integração Global (MIG). Não houve controvérsia acerca do diagnóstico do autor e da necessidade do tratamento conforme indicação médica. A defesa das rés está fundada na alegação de que não houve negativa e que não há comprovação científica de eficácia do MIG para fins de afastamento da taxatividade do Rol da ANS. Pois bem. Não há dúvida de que a relação aqui em questão é regida pelo CDC, conforme dispõe o art. 1º da Lei 9.656/98, com redação alterada pela Lei n.14.454/2022: "Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições:" Como já anotado quando do indeferimento do pedido liminar, o entendimento recente do C. STJ, exposto no EREsp nº 1.889.704-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, é no sentido de que a Lei nº 14.454/2022, impõe o reconhecimento da taxatividade mitigada ao rol da ANS, pois os tratamentos e procedimentos ali não previstos devem ser cobertos pelos planos de saúde desde que haja comprovação científica de sua eficácia ou sejam recomendados por Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde CONITEC ou de pelo mesmo um órgão de renome internacional. A propósito, destaco o trecho da referida v.decisão: "A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol". (...) "Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (EREsp nº 1.889.704-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). No caso, sendo certo que o Método de Integração Global (MIG) não está previsto no Rol da ANS, não bastava a mera declaração de que a prescrição se justificaria por apresentar maior eficácia em comparação com os tratamentos convencionais. Cabia ao autor a comprovação das referidas circunstâncias extraordinárias a fim de impor às rés o cumprimento da obrigação postulada. No entanto, não há evidências científicas concretas sobre a inadequação das alternativas terapêuticas convencionais disponíveis na rede credenciada e/ou de que seria o Método de Integração Global (MIG) superior a elas. Tem razão as rés neste tocante. Ainda nesse sentido, houve manifestação técnica do Nat-Jus nos presentes autos (Nota Técnica nº 5761/2024), concluindo que: "Apesar da Resolução Normativa nº 539 da ANS, determinar que pacientes com TEA tem direito a número ilimitado de sessões com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapia ocupacional e psicológicos; bem como a cobertura pelo plano do método escolhido pelo médico assistente, passando a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indica pelo médico assistente, para o tratamento de paciente diagnosticado com transtornos enquadrados na CID F84, ressaltamos que as evidências atuais ainda são escassas para afirmar a superioridade ou inferioridade dos métodos específicos solicitados (MIG) sobre os métodos convencionais de reabilitação. Ressaltamos que o uso de vestimentas especiais (exoesqueleto) não possui cobertura obrigatória" (fls. 180/181). Assim sendo, não há evidência científica sólida que justifique a adoção do método em questão, não previsto no rol da ANS e com custeio excluído por força do art. 10, §13, I, Lei nº 9.656/98. Neste contexto, como bem apontado pelo Ministério Público, "no presente caso, os elementos constantes dos autos indicam que o respaldo científico da técnica MIG à luz da medicina baseada em evidências não foi comprovado (item 3.5. da Nota técnica NAT-JUS/SP - fls.178), inexistindo assim, dever de custeio.". Convém ressaltar que não houve comprovação pela parte autora de que teria realizado, sem resultado positivo, outros tratamentos oferecidos pelo plano, apesar de esta circunstância ter sido expressamente apontada como uma das determinantes para o indeferimento do pedido de urgência. Tratava-se de questão trazida à discussão pela defesa, com ônus probatório a cargo do autor e do qual não se desvencilhou pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, pois nada postulou/ressalvou neste tocante. É de se ter em conta que a proliferação de métodos de tratamento, sem a evidência científica de sua superioridade frente a métodos convencionais, e que, muitas vezes, torna inviável à operadora de saúde a disponibilização em toda a sua rede credenciada deve ser observada e sopesada pelo Poder Judiciário. Assim, não se nega que a criança com transtorno de espectro autista deve receber o tratamento adequado para a preservação de sua saúde e de seu regular desenvolvimento, o que lhe é garantido tanto pela legislação pertinente quanto pelas resoluções da ANS. Porém, a determinação de custeio de métodos específicos não pode se confundir com a indisponibilidade de tratamento, razão pela qual o rol da ANS deve, em regra, ser seguido. Sob qualquer perspectiva, não há como acolher a pretensão. Destaco: Ementa: "PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - Autor portador de TEA - Indicação de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global (MIG) - Insurgência do autor contra r. sentença de improcedência - Revelia que não implica automática procedência do pedido, mas apenas presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora - Necessidade de análise das alegações formuladas em confronto com as provas dos autos - Mérito - Tratamento indicado pela médica assistente que só é de cobertura obrigatória caso comprovada a eficácia terapêutica à luz da medicina baseada em evidências científicas (art. 10, §13, I, da lei 9.656/98) - Prova pericial médica produzida nos autos que concluiu pela ausência de comprovação científica da superioridade do método prescrito (MIG) sobre a terapia 'ABA', disponibilizada por clínica credenciada à ré - Menor que sequer foi submetido anteriormente ao tratamento multidisciplinar dotado de cobertura, não tendo restada comprovada a necessidade de custeio de intervenção por metodologia não prevista no rol da ANS - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap. n.1000943-91.2024.8.26.0120; Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Comarca: Cândido Mota; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por PEDRO LOBO DI LASCIO em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE S.A e PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) da ré/vencedora, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, mas com incidência, neste particular, 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0002604-92.2025.8.26.0248

ID: 291310076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002604-92.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002604-92.2025.8.26.0248 (processo principal 1003399-52.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. 1. … Processo 0002604-92.2025.8.26.0248 (processo principal 1003399-52.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. 1. Intime-se a parte executada Damião Alves dos Santos, 12686746807, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002604-92.2025.8.26.0248 Distribuição: 30/03/2023 Parte exequente: Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu Parte executada: Damião Alves dos Santos Valor da causa: R$ 24.324,56 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402156

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402224

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402274

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO COSTA FERNANDES

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

ICAROTY JOSÉ DA SILVA

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322402315

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA

Polo Passivo:

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

OLAVO BRASIL NETO

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406018

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406040

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406062

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO COSTA FERNANDES

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

ICAROTY JOSÉ DA SILVA

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0843013-67.2023.8.23.0010

ID: 322406092

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843013-67.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA

Polo Passivo:

084301367.2023.8.23.0010

Advogados:

OLAVO BRASIL NETO

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Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS … Página 1 de 8 PROCESSO N.º: 0843013-67.2023.8.23.0010 REQUERENTE(s): MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA REQUERIDO(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - RELATÓRIO: 1. A parte Requerente MARIA DO CARMO MACHADO DE LIRA ajuizou ação ordinária de indenização por danos morais – erro médico em desfavor da parte requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A, MARCIO COSTA FERNANDES, ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A, todos qualificados nos autos. 2. Aduz a autora que se submeteu a procedimento cirúrgico para correção de hérnia incisional, na dependência do Hospital Rio Negro, sob a responsabilidade do médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes, custeado pelo plano Hapvida. 3. Alega que, após a primeira cirurgia, constatou que a hérnia permaneceu inalterada e que a tela cirúrgica não fora implantada, circunstância que ensejou nova cirurgia menos de 24 horas depois. 4. Posteriormente, a autora desenvolveu fibrose e dores crônicas, vindo a necessitar de nova intervenção cirúrgica. 5. Em razão disso, requer indenização por danos morais, ao fundamento de erro médico e falha na prestação dos serviços hospitalares. Página 2 de 8 6. Concedida justiça gratuita para a parte autora. 7. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação, sustentando ausência de nexo causal, inexistência de culpa e a observância dos protocolos clínicos vigentes (EP 21 e 22). 8. Réplica a contestação (EP 26). 9. Devidamente intimados para especificação de provas (EP 32, 37 e 42). 10. Decisão saneadora no EP 43. 11. Laudo pericial (EP 111). 12. Manifestações ao laudo (EP 122 e 126). 13. É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 14. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. 15. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. 16. Este entendimento encontra ressonância na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Página 3 de 8 "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART.3º DAMPN. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigira instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 6/8/2015) 17. Preliminares analisadas em decisão saneadora. Estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: 18. Cinge-se a controvérsia à apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico no procedimento cirúrgico de herniorrafia incisional, realizado no Hospital Rio Negro, custeado pelo plano Hapvida e conduzido pelo médico requerido Dr. Márcio Costa Fernandes. 19. O cerne da demanda repousa na alegação de que a cirurgia inicial teria sido realizada sem a efetiva colocação da tela cirúrgica, culminando na necessidade de nova intervenção em prazo exíguo e no agravamento do quadro clínico da autora. 20. O laudo pericial juntado aos autos revela, de forma inequívoca, que: Página 4 de 8 21. Nesse cenário, a prova pericial é contundente quanto à ocorrência de falha na execução do procedimento cirúrgico, devendo ser reconhecido o erro médico alegado, inclusive em relação ao demandado Márcio Costa Fernandes, cuja responsabilidade, embora de natureza subjetiva, restou cabalmente demonstrada, por ser ele o profissional diretamente responsável pelo ato cirúrgico. 22. Quanto à responsabilidade do hospital e do plano de saúde, esta é igualmente configurada, de natureza objetiva, por se tratar de relação de consumo e prestação de serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 23. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Legitimidade do plano de saúde. Ainda que se trate de Responsabilidade objetiva do profissional de saúde. Constatada a Responsabilidade do Médico,não há como afastar a responsabilidade do Hospital e Plano de Saúde. Relação de consumo, a empresa de saúde responde solidariamente perante o usuário por eventuais erros praticados pelos médicos e hospitais conveniados, desde que demonstrada a culpa do médico. No mérito, o esquecimento de um 'tampão de gaze' dentro da autora restou incontroverso, por consequência,inquestionável a falha na prestação do serviço a ensejar a indenização a título de danos morais. Laudo médico conclusivo. Apelo desprovido”. (TJSP; ApelaçãoCível 1063167-30.2017.8.26.0114; Relator (a): Silvério da Silva; ÓrgãoJulgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível;Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES . RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER EXISTIDO ERRO NA CONDUÇÃO DO Página 5 de 8 TRATAMENTO. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO NÃO FOI O ADEQUADO. ERRO MÉDICO CARACTERIZADO . NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE O ERRO DE DIAGNÓSTICO E A PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DO PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR A CADA UM DOS AUTORES O VALOR DE R$ 50.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA . DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. (TJ-RJ - APL: 00119189220208190002 202300106444, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/07/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2023) 24. Quanto aos danos morais, estes são incontestes. 25. No caso em exame, é inegável que a parte autora, em razão da falha na execução do procedimento cirúrgico de correção da hérnia incisional, suportou significativa dor física, constrangimento e sofrimento, inclusive por ter sido submetida a nova cirurgia em prazo exíguo de menos de 24 horas, situação que extrapola em muito a esfera do mero dissabor cotidiano. 26. Ademais, restou evidente o impacto sobre sua integridade psíquica e emocional, considerando a angústia gerada pela necessidade de reabordagem e o receio de complicações decorrentes das sucessivas intervenções. Assim, mostra-se patente a ocorrência de danos morais indenizáveis. 27. Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUMRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO CIRÚRGIDOERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DE INTESTINO - DANO MORAL EESTÉTICO CARACTERIZAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIRURGIA E O DANO RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZARPRESENTE. Pretensão à condenação no pagamento de Página 6 de 8 indenização por danos moral e estético. Paciente acometido por hérnia inguinal foi submetido a procedimento cirúrgico em que houve perfuração do intestino. Falha do serviço demonstrada. Dano moral e estético demonstrados. Dever de indenizar presente.Pedido procedente. Valor da indenização mantida. Sentença mantida. Recursos não providos”. (TJSP; Apelação Cível 1003399-04.2014.8.26.0269; Relator(a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro deItapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro:21/05/2018) 28. Portanto, configurada, pois, a falha na prestação do serviço, impõe-se a responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais causados à autora. 29. A indenização não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, tampouco pode ser fixada em valor inexpressivo. Ao revés, deve levar em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a intensidade do sofrimento físico e psíquico suportado pela parte autora, bem como a efetiva capacidade de adimplemento do quantum indenizatório, de modo a alcançar sua dupla finalidade: reparatória e pedagógica, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. 30. Dessa forma, considerando a gravidade da falha na execução do procedimento cirúrgico, a necessidade de reabordagem em prazo inferior a 24 horas, o sofrimento experimentado pela autora e observados os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). III - DISPOSITIVO: 31. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente os requeridos Hapvida Assistência Médica S.A., Ultra Som Serviços Médicos S.A. Página 7 de 8 e Dr. Márcio Costa Fernandes ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 32. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração por uma das partes, intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, após retornem-me os autos conclusos para a decisão, ficam as partes advertidas que em caso de ser protelatório será condenado em multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 33. Havendo recurso da presente sentença, certifique-se acerca da tempestividade e intime-se a parte contrária, via sistema PROJUDI, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e após remetam- se os autos à instância superiora, nos termos do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. 34. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda Página 8 de 8 e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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