Processo nº 1016971-21.2025.8.26.0405
ID: 301034330
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1016971-21.2025.8.26.0405
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1016971-21.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alex Vieira dos Santos - Vistos. A Lei nº 14.331/2022, vigente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2022, promoveu alterações na Lei nº 8.213/91, acrescentando os artigos 129-A …
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