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Processo nº 1004702-51.2025.8.26.0533

ID: 325703601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO ZERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004702-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Francisco Zerio - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Brasília/DF), determino à parte autora q… Processo 1004702-51.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Antonio Francisco Zerio - Vistos. I- Considerando a localidade do patrono (Brasília/DF), determino à parte autora que compareça em Cartório, munida de seu documento de identidade, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ratificar os poderes outorgados na procuração (fls. 29/31). Ressalto que tal ato não se presta apenas a verificar a regularidade do mandato, mas também para confirmação do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e sua iniciativa de litigar (Enunciado nº 04 publicado no Comunicado CG nº 424/2024 e item "2" da Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça). II- No mesmo prazo, deverá o requerente apresentar seu comprovante de residência, uma vez que o documento de fls. 28 pertence a terceiro domiciliado na cidade de Piracicaba/SP. III- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Nos termos do art. 1263, § 1º, das NSCGJ, cuja redação foi alterada por força do Provimento CG 13/2023, poderá o patrono categorizar os documentos como "sigilosos" no momento do peticionamento eletrônico, a fim de restringir o acesso às informações bancárias. Int. - ADV: JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312/DF)

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Processo nº 1004702-06.2025.8.11.0004

ID: 262413031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004702-06.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA DINIZ ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SAMUEL FERREIRA SANTOS POLO PASSIVO: PORTAL DO ARAGUA… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004702-06.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: LUCIANO PEREIRA DINIZ ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SAMUEL FERREIRA SANTOS POLO PASSIVO: PORTAL DO ARAGUAIA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 09/06/2025 Hora: 14:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2adjzvaq (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 28 de abril de 2025 (Assinado Digitalmente) CESAR FELIPE LUCENA RODRIGUES Estagiário Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1004702-09.2025.8.11.0003

ID: 259925282

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WEILA FERNANDA MARTINS TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004702-09.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WEILA FERNANDA MARTINS TORRES RECLAMADO: NEVES PISCINAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1004702-09.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: WEILA FERNANDA MARTINS TORRES RECLAMADO: NEVES PISCINAS E SPAS LTDA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 27/05/2025 Hora: 14:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 23/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 0001963-65.2025.8.26.0358

ID: 335251153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001963-65.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERIVELTO HENRIQUE ALMEIDA RIBEIRO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUDER RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001963-65.2025.8.26.0358 (processo principal 1004702-33.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001963-65.2025.8.26.0358 (processo principal 1004702-33.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Herivelto Henrique Almeida Ribeiro Freire - Vistos. 1. Pretende a parte exequente neste mesmo incidente, a execução de obrigação de fazer e o recebimento da condenação pecuniária. No entanto, os ritos a serem observados em cada um dos pedidos, divergem entre si, de modo a tornar incompatíveis os procedimentos, sendo necessária o peticionamento individualizado para cada um dos pedidos. Assim, sob pena de indeferimento, emende-se a inicial, no prazo de quinze dias, optando pela obrigação de fazer ou o recebimento da condenação pecuniária neste incidente e providenciando-se novo peticionamento para o outro pedido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, fica o exequente intimado a comprovar nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), o valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, devendo ainda, apresentar nova planilha de seu crédito com a inclusão da taxa efetivamente recolhida. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá providenciar a vinculação da guia no sistema. Para tanto, deverá ser observada a orientação constante do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 3. Sem prejuízo, comprove a exequente o recolhimento da taxa de intimação da parte executada, nos termos do artigo 247, do Código de Processo Civil. 4. Determino à parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: Inclusão de nome/dados da partes executada no polo passivo, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; bem como o nome de seu advogado que atuou no processo originário. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ressalto que na falta de cumprimento das determinações acima será determinada o cancelamento deste incidente, independentemente de nova intimação da parte exequente. Int. - ADV: NEUDER RESENDE (OAB 115400/MG), MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA (OAB 120895/MG)

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Processo nº 1004702-86.2025.8.13.0024

ID: 303835764

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-86.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PHL MARCA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004702-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PHL MARCA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004702-86.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PHL MARCA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum ajuizada por PHL arca Médica Ltda. em face de Patrícia de Lima , ambos qualificados na exordial. Ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda envolve relação de consumo, estando, portanto, sujeita ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No caso em tela, a parte ré, consumidora, possui domicílio na comarca de Nova Lima/MG, conforme indicado na exordial e documentos que a acompanham ( evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7 ). Diante disso, a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser declinada considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto no art. 6, VIII, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CITAÇÃO POR EDITAL - QUESTÃO PREJUDICADA - Tratando-se de relação de consumo, deve-se considerar o princípio da facilitação da defesa do consumidor, face ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC devendo a ação em seu desfavor ser ajuizada no foro do seu domicílio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.128015-5/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da sumula em 27/11/2019) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Em face do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da comarca de Nova Lima/MG, local de domicílio da parte ré, ora consumidora. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Izauir Bernardo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 307096118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-90.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IZAUIR BERNARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE VARGAS DOS SANTOS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1004702-90.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izauir Bernardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Izauir Bernardo dos Santos ajuizou a presente a ação de Proced… Processo 1004702-90.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Izauir Bernardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Izauir Bernardo dos Santos ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Bancários em face de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando a parte autora, em síntese, que formalizou contrato de empréstimo pessoal - consignado com a empresa requerida e no extrato de empréstimos consignados foram descontados mensalmente valores a título referente à 'RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Confirma ter efetuou o contrato de empréstimo consignado com a instituição requerida mas nunca solicitou nem utilizou o cartão de crédito que dá origem ao referido desconto, o qual não possui data para cessar, sobre o benefício previdenciário. Portanto, não havendo autorização do beneficiário, tal prática seria abusiva e ilegal ao consumidor. Pleiteia a cessação dos descontos na modalidade de cartão de crédito - 'RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A tutela de urgência foi deferida (fls. 115). Devidamente citado, o Banco requerido apresentou contestação (fls. 198/338). Defendeu a legalidade do contrato, das cláusulas contratuais e dos juros aplicados e informou que a contratação se deu na forma como consta no contrato. Sustentou a inexistência do dever de restituir valores. Pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Veio réplica. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, por ser desnecessária a produção de provas, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. A parte autora não nega a existência de relação jurídica com a requerida, mas sustenta não ter anuído com a operação na qual o empréstimo se dá através de cartão de crédito. E ela veio devidamente comprovada por força dos documentos juntados com a inicial, inclusive a disponibilização dos valores e seu efetivo uso, ainda que o autor o qualifique como de pequena monta. No entanto, o contrato firmado pela parte autora é prova documental da declaração de vontade da autora. Com efeito, o documento que sequer foi impugnado em réplica traz a assinatura do autor, bem como as condições do contrato, não havendo margem de duvida quanto ao objeto contrato. Há, inclusive, um termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito. Válida, pois, a contratação. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado, com desconto no benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável. Autorização da Lei n. 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES n. 28/2008. Contratação comprovada nos autos, bem como a disponibilização e utilização do valor creditado em conta corrente do autor. Descontos regulares. Repetição de indébito descabida. Dano moral não configurado. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1001565-71.2020.8.26.0457; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga 3.ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021)". Dessa forma, não se pode cogitar de erro ou qualquer outra causa que macule de anulabilidade ou nulidade o negócio jurídico, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência deferida, permitindo-se o restabelecimento dos descontos. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do Advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade processual deferida. (artigo 98 § 3º do CPC), cujos benefícios mantenho. P. R. I. Hortolândia, 24 de junho de 2025 - ADV: TAINÁ DE VARGAS DOS SANTOS (OAB 527904/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1004702-90.2025.8.26.0132

ID: 296482208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004702-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1004702-90.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial.… Processo 1004702-90.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos - lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Luis Fernando Batista, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1005487-82.2025.8.26.0704

ID: 316806299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005487-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE ALMEIDA PINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

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Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a a… Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a antecipação da tutela. A taxa de juros pactuada não corresponde ao dobro da taxa média de juros calculada pelo Banco Central para a mesma operação. Assim, a princípio, não se justifica a alteração contratual pretendida em tutela de urgência. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização dos juros no contrato de financiamento, celebrado após a Medida Provisória 2170/2001. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIENTEM-SE EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS. LOGO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A 2ª SEÇÃO DO STJ CONSIDEROU ABUSIVA, POR EXEMPLO, TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009800-65.2024.8.26.0302; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1004702-74.2025.8.26.0590; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1004702-12.2025.8.11.0002

ID: 277632705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004702-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDIMAR ASSIS MEZZALIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004702-12.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: DANILO VIEIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: ISAIAS ROCHA REZENDE - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 01/07/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1004702-61.2025.8.26.0271

ID: 324513968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004702-61.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA VITAL JERONIMO

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Processo 1004702-61.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficia… Processo 1004702-61.2025.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Exceção para os casos que houver a existência de medida protetiva, ficando dispensada a realização de audiência, em conformidade com a Lei Nº 14.713/2023. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BARBARA VITAL JERONIMO (OAB 408945/SP)

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