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Processo nº 1010865-06.2025.8.26.0482

ID: 277720509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010865-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INOVA COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITóRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP) Processo 1010865-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inova Comercio Varejista de Equipamentos de Escritório Ltda - … ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP) Processo 1010865-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Inova Comercio Varejista de Equipamentos de Escritório Ltda - Vistos. Os documdentos encartados indicam que o réu sofreu bloqueio de acesso a plataforma do réu, em princípio sem aviso prévio e sem que lhe fosse ofertado a possibilidade de regualrização de eventual cadastro ou documentação, o que expressam a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido já neste momento em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada e determino que o réu proceda o restabelecimento do autor a sua conta Perfil Seller com a devida movimentação do saldo existente, no prazo de 02 (dois) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada à R$ 5.000,00. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 0007885-06.2025.8.26.0482

ID: 325288658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007885-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA COLNAGO HASE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007885-06.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1016576-26.2024.8.26.0482) (processo principal 1016576-26.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.M.L. - Vistos. 1- Concedo … Processo 0007885-06.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1016576-26.2024.8.26.0482) (processo principal 1016576-26.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.M.L. - Vistos. 1- Concedo ao exequente os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. 2- O correto valor da causa (art. 319, inc. V, do CPC) deverá corresponder ao valor executado acrescido de 12 (doze) prestações alimentícias vincendas (art. 292, inc. III, c/c o art. 292, § 1º e § 2º, do CPC). Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, a fim de que passe a constar o valor de R$ 6.439,96. Anote-se. 3- INTIME-SE o executado, acima identificado, para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, no importe de R$ 975,16, corrigido e acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser protestado o pronunciamento judicial, bem como decretada sua prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado (artigo 528 e seus parágrafos, do CPC). 4 Servirá a presente de mandado, instruída com senha de acesso aos autos digitais. 5- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. 6- Servirá a presente decisão como ofício ao empregador do executado, a ser distribuído pela parte exequente perante MAX Atacadista de Alimentos LTDA, Av. Joaquim Constantino, nº 72.024. Parque Cedral, Presidente Prudente, São Paulo, CEP nº 19067-550, requisitando a imediata implantação dos descontos mensais da pensão alimentícia em folha de pagamento do executado acima qualificado, em valor equivalente a 30% do salário mínimo, devendo deposita-los no Banco Itaú, agência 5898, conta corrente n. 30252-8, CPF: 402.848.938-54 OU via PIX, junto ao Banco Nubank, chave: (telefone) (18)99646-7053. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA COLNAGO HASE (OAB 510836/SP)

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Processo nº 1006694-06.2025.8.26.0482

ID: 326591518

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006694-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1006694-06.2025.8.26.0482

ID: 326593203

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006694-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1010895-71.2024.4.01.9999

ID: 292128711

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010895-71.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C A LUBRIFICANTES LTDA

Intimação

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: C A LUBRIFICANTES LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou satisfeito o crédito e julgou extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, proferida em execução fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por cumprimento da obrigação, sem a comprovação inequívoca da quitação integral do crédito, e sem manifestação expressa do exequente acerca da satisfação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal pelo cumprimento da obrigação exige a comprovação inequívoca da quitação integral do crédito, conforme disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a execução fiscal somente pode ser extinta pelo pagamento após a manifestação expressa do credor acerca da satisfação do crédito e da efetiva conversão dos depósitos judiciais em renda. 5. A sentença recorrida, ao extinguir a execução sem oportunizar a manifestação do credor e sem comprovação da quitação integral, contrariou os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os acórdãos proferidos nos autos dos processos AC 1004851-70.2023.4.01.9999, AC 1021549-20.2024.4.01.9999 e AC 1000394-77.2018.4.01.3303. 6. Diante da ausência de comprovação da quitação integral do crédito e da necessidade de preservação do interesse público, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1004851-30.2024.8.11.0006

ID: 312864136

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004851-30.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONZAGA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004851-30.2024.8.11.0006. REQUERENTE: OSVALDO GONZAGA DOS REIS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004851-30.2024.8.11.0006. REQUERENTE: OSVALDO GONZAGA DOS REIS REQUERIDO: SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL Vistos etc., Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente ora recorrente, onde objetiva, a concessão da benesse da gratuidade da justiça e a consequente remessa dos autos a instancia superior. Inicialmente, verifico que o requerido é proprietário de um estabelecimento comercial localizado no centro da cidade. Neste caso, sua condição como empresário descaracteriza a presunção de hipossuficiência, vinculando a concessão do benefício à comprovação substancial da necessidade financeira enfrentada pelo recorrente. Assim, entendo que a documentação colacionada ao ID nº 195754782 se revela insuficiente para a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, dado se tratar de extrato bancário de uma única conta bancária de instituição financeira atípica, que dificilmente diz respeito a única conta em que o recorrente é titular. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro mencionado, concedo à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar documentação idônea que comprove os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça, conforme orientado. Em caso de manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1004851-93.2025.8.11.0006

ID: 280235241

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004851-93.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDO TOMAS SIMOES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004851-93.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ERNANDO TOMAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004851-93.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ERNANDO TOMAS SIMOES Vistos, etc. CITE-SE a parte executada para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (830, §1° CPC). Cientifique-se o executado para, querendo, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC). já que é dispensável a realização de audiência de conciliação nos termos do Enunciado n. 145 do FONAJE. O devedor fica ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). Se o exequente requerer, EXPEÇA-SE CERTIDÃO de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Auto Prime Veiculos Ltda Me

ID: 278237130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004851-57.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AUTO PRIME VEICULOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KESLEI MACHADO GARCIA

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ADV: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 1004851-57.2023.8.… ADV: Luiz Carlos Rocha Pontes (OAB 149896/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Keslei Machado Garcia (OAB 282630/SP), Marcelo Zaneti Marques (OAB 294808/SP) Processo 1004851-57.2023.8.26.0132 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Auto Prime Veiculos Ltda Me - Vistos. Sobreveio o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 573/575, que restou mantida pela Superior Instância, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada, todavia, a gratuidade da justiça, concedida pela Superior Instância - v. Acórdão de fls. 651/656 -. Caso a parte vencedora tenha interesse no prosseguimento, sinalizo que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º grau" categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156" - Cumprimento de Sentença"), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art.524 do CPC/2015. Registre-se que para a execução das verbas sucumbenciais suspensas em razão do §3º do artigo 98 do CPC, caberá à parte vencedora, dentro de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demonstração de que houve alteração da condição de hipossuficiência que autorizou a concessão da Justiça Gratuita à parte sucumbente. Oportuno consignar também que em caso de execução exclusiva de honorários advocatícios a parte legítima para promove-la é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Nessa hipótese, caberá ao causídico providenciar o recolhimento, além das despesas de intimação (caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos), taxa judiciária relativa ao incidente a ser instaurado, porquanto constituirá pretensão em todo distinta da processada nestes autos. Deverá a parte exequente ainda, proceder ao recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a). Nos termos do §4º do artigo 1.286 e artigo 1.287, ambos das NSCGJ, aguarde-se por 30 (trinta) dias em cartório para eventual consulta e/ou extração de cópias; em seguida, arquivem-se os autos, conforme a situação (definitivamente: se instaurado eventual cumprimento de sentença ou se o credor noticiar/confirmar o pagamento integral do débito; provisoriamente: se não instaurado cumprimento de sentença e nem houver notícia/confirmação, pelo credor, sobre o pagamento integral do débito). Int.

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Processo nº 1004851-96.2025.4.01.3307

ID: 319240418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-96.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ODIVIA VITORINA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004851-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODIVIA VITORINA DA SILVA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1004851-96.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ODIVIA VITORINA DA SILVA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1004851-91.2024.4.01.3902

ID: 323515679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004851-91.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCUS VINICIUS BARILE MARTINS

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LUAN DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004851-91.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARIEL BATISTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DOS SANTOS COSTA - PA36103 e MARCUS VINICIUS BARILE MARTINS - PA36342 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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