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Processo nº 0002087-92.2025.8.26.0602

ID: 305826136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002087-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ARRUDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002087-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1043217-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre de Arruda Rodrigues - HOM… Processo 0002087-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1043217-79.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre de Arruda Rodrigues - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0007913-02.2025.8.26.0602

ID: 301717535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007913-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHASNEY ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0007913-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1003321-92.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Francisco Chasney Alves Araujo - HOMOLOGO… Processo 0007913-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1003321-92.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Francisco Chasney Alves Araujo - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0003833-92.2025.8.26.0602

ID: 301796615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003833-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SILVA ALMEIDA

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Processo 0003833-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1050529-09.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Lopes de Lima - HOMOLOGO, para que p… Processo 0003833-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1050529-09.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Lopes de Lima - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CAROLINA SILVA ALMEIDA (OAB 459798/SP)

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Processo nº 0008198-92.2025.8.26.0602

ID: 294974718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008198-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO ROBERTO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES

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Processo 0008198-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1040421-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Ariovaldo Roberto de Bar… Processo 0008198-92.2025.8.26.0602 (processo principal 1040421-18.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Ariovaldo Roberto de Barros - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ISLAUTTER DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 522364/SP)

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Processo nº 1023206-92.2025.8.26.0602

ID: 314337682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023206-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE ZORZIM PEDRO TIAGO ZORZIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 1023206-92.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gizele Zorzim - - Pedro Tiago Zorzim - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de mand… Processo 1023206-92.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gizele Zorzim - - Pedro Tiago Zorzim - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de ordem liminar, impetrado por GIZELE ZORZIM e PEDRO TIAGO ZORZIM contra ato ilegal por omissão atribuído ao SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os impetrantes, em resumo, que são herdeiros nos autos do inventário judicial nº 1008909-85.2022.8.26.0602. Narram que, para fins de partilha, recolheram o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal do imóvel. Contudo, o Oficial de Registro de Imóveis competente emitiu nota de devolução, exigindo a complementação do imposto com base no valor comercial do bem. Diante da necessidade de emitir guia complementar, os impetrantes afirmam que o sistema da Fazenda Estadual de São Paulo não realizou o abatimento do valor já pago. Por esse motivo protocolaram requerimento administrativo em 25 de novembro de 2024 (autos nº 017.00270337/2024-33), o qual, até a data da impetração, decorridos mais de sete meses, permanece sem análise e decisão pela autoridade administrativa. Nesse contesto requerem, em sede de liminar, que a autoridade seja compelida a realizar o abatimento do valor na guia retificadora, sem a incidência de multas e juros. CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença de dois requisitos: a relevância do fundamento (relevância da fundamentação) e o risco de que a decisão final se torne ineficaz (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No caso em análise, a relevância do fundamento está presente. A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inciso LXXVIII). Os documentos demonstram que o requerimento administrativo foi protocolado em 25 de novembro de 2024. Houve o esgotamento, sem justificativa aparente, do prazo legal para a manifestação da autoridade impetrada. A omissão administrativa em analisar o pleito dos contribuintes em tempo razoável configura, em tese, a violação a direito líquido e certo. O risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, também se mostra presente. Com efeito, a pendência na análise do pedido administrativo impede os impetrantes de regularizarem o ato/negócio jurídico de transmissão do bem imóvel herdado, obstando o pleno exercício do direito de propriedade e dos poderes dele decorrentes que lhe são assegurados por lei. Ademais, a demora injustificada da Administração Pública pode acarretar a incidência de encargos moratórios sobre o valor complementar do tributo, prejuízo que não pode ser suportado pelos contribuintes que buscam, com diligência, a correta apuração do débito. Contudo, o pedido liminar, na forma como postulado (isto é, para que este juízo determine a realização do abatimento), avança sobre o próprio mérito do ato jurídico, o que não se admite em sede de cognição sumária, sob pena de indevida substituição da função administrativa pelo Poder Judiciário. O direito líquido e certo que se vislumbra, neste momento, é o de obter uma resposta da Administração em prazo razoável. É o que se deve determinar. 2. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, analise e profira decisão fundamentada no processo administrativo nº 017.00270337/2024-33 no prazo de quinze dias contados da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao teto de R$ 150.000,00, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência, do que se fica desde já expressamente advertido. 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo e forma da lei. Se instruídas com documentos, ao impetrante. 4. Após, ao Ministério Público de São Paulo, para parecer final. Após, tornem-me os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO Int. - ADV: ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 427445/SP), ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 427445/SP)

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Processo nº 1005067-29.2022.4.01.3803

ID: 327030095

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005067-29.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO TOMAS JUNIOR FERDINANDO BORGES DE FREITAS JOSE CARLOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEDROSA MONTEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1005067-29.2022.4.01.3803/MG RECORRIDO : ANTONIO TOMAS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) RECORRIDO : FERDINANDO BORGES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 1005067-29.2022.4.01.3803/MG RECORRIDO : ANTONIO TOMAS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) RECORRIDO : FERDINANDO BORGES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) RECORRIDO : JOSE CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA PEDROSA MONTEIRO (OAB MG090788) DESPACHO/DECISÃO Recurso contra sentença que reconheceu o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças devidas. Como o caso envolve jurisprudência qualificada (recurso repetitivo), é possível o julgamento monocrático pelo relator. O assunto havia sido afetado pelo STJ no tema 1233, de modo que a TNU resolveu aguardar para definir a questão do interesse de agir/duplicidade de pagamento no tema 346. Confira: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 346. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DUPLICIDADE DO PAGAMENTO, ANTE A PERCEPÇÃO DA RUBRICA DENOMINADA "ABONO DE PERMANÊNCIA EC 41/03 GRATIFICAÇÃO NATALINA". AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TEMA Nº 1233, NO QUAL SE DISCUTE A PRÓPRIA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREJUDICIALIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRESTADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1015292-61.2020.4.01.4100, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2024)”. O STJ julgou recentemente o tema 1233, fixando a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” No inteiro teor do julgado do STJ há a seguinte fundamentação sobre a questão suscitada no tema 346 TNU: “ Acerca do suposto pagamento em duplicidade, o acórdão recorrido deixou expresso, conforme apontado, que, a partir da análise da documentação carreada aos autos, restou demonstrada a ausência do valor do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina. Por conseguinte, rever tal conclusão demandaria, claramente, o revolvimento de provas, tarefa inconciliável com a via especial, em virtude da incidência do óbice do enunciado sumular n. 7/STJ. A par disso , os dispositivos legais cujos comandos normativos embasariam a tese de eventual dupla incidência ( bis in idem ) do abono de Voto Voto-vista - Dr. Tales - 1007605-17.2021.4.01.3803 (1295636) SEI 0005071-27.2023.4.06.8001 / pg. 1 permanência sobre a gratificação natalina – arts. 50 e 66 da Lei n. 8.112/1990 – sequer foram apontados como violados nas razões do recurso especial.” Esta Turma Recursal julgou recentemente caso semelhante (processo nº 1007605-17.2021.4.01.3803), decidindo manter a jurisprudência sobre o tema até que decidida definitivamente a questão pelas instâncias superiores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso . Honorários pela UFU de 10% do valor da condenação. Sem custas. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005593-87.2025.8.26.0625

ID: 295404865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005593-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA IMACULADA GALVAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1005593-87.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão - Rosangela Imaculada Galvao Ferreira - VISTOS. I - Narra a autora que adquiriu um imóvel situado na Comarca de Tauba… Processo 1005593-87.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão - Rosangela Imaculada Galvao Ferreira - VISTOS. I - Narra a autora que adquiriu um imóvel situado na Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, conforme escritura de compra e venda anexada à inicial, que deveria encontrar-se desocupado no momento da aquisição. Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00. II - Pois bem. Pela escritura de venda e compra verifica-se que o bem foi comercializado pelo valor de R$ 140.870,24 (fls. 12/14). III - Segundo a petição inicial, a autora jamais teve a posse do bem, de modo que a ação possessória se mostra inadequada. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Alegação das autoras de que são proprietárias e possuidoras do imóvel objeto da presente demanda - Provas dos autos que apontam que as autoras nunca exerceram posse anterior - A pessoa que nunca teve posse direta (ou natural) não tem direito à ação possessória, mas sim à petitória (ou "imissão de posse") - Não configurados os requisitos do artigo 561 do CPC/2015 - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10063121420178260637 SP 1006312-14.2017.8 .26.0637, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 08/10/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2018) Agravo de instrumento - Imissão na posse - Inconformismo em relação à decisão que retifica o valor da causa, fixando-a no valor da arrematação do imóvel - Valor da arrematação que não corresponde ao proveito econômico pretendido - Ausência de discussão sobre a propriedade - Pretensão restrita à obtenção da posse, exercida indevidamente por terceiros - À falta de critério legal previsto no art. 292 do CPC, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o valor da causa das ações que visam à proteção possessória deve equivaler a 1/3 do valor venal do imóvel - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 20153101220238260000 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 31/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) IV - Tratando-se de ação petitória ou possessória, o valor da causa deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Gratuidade de justiça - Indeferimento prévio com o posterior recolhimento do preparo pela autora - Preclusão lógica - Valor da causa - Matéria de ordem pública - Critério legal inexistente - Sobressai o entendimento consuetudinário e jurisprudencial do E. TJSP de que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder a 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel - Interdito proibitório - Concessões mútuas dos litigantes a configurar verdadeira transação, ao invés de mero reconhecimento da procedência do pedido - Negócio jurídico bilateral por meio do qual interesses em conflito são conjuntamente considerados a fim de se alcançar um denominador comum, com aptidão de gerar a extinção da lide - Prevalece a autonomia privada das partes no que toca aos termos e as condições do acordo - Pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dispensados, o que, todavia, não se aplica à complementação da taxa judiciária concernente à distribuição da demanda calculada pelo valor da causa suso referido - Isenção das custas judiciais remanescentes não inclui a taxa judiciária estabelecida em lei - Precedentes - Sentença deve ser readequada diante da transação celebrada pelos litigantes, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC - Com a retificação do valor da causa, a autora deverá recolher a diferença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso provido em parte, com determinação". (Voto nº 35726 - Apelação Cível nº 1005067-41.2020.8.26.0223 - 15ª Câmara de Direito Privado). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa ao valor venal do imóvel. Inconformismo dos autores . Ações possessórias não envolvem discussão sobre domínio. Valor da causa não deve corresponder ao valor do imóvel. Fixação do valor da causa, questão de ordem pública e pode ser modificado ex officio pelo julgador. Ausente critérios legais para fixação de valor da causa em ações possessórias, aplica-se parâmetro razoável de 1/3 do valor venal do imóvel . Precedentes desta Corte e Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001634-60.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) IV - Determino, portanto, que a autora emende a inicial visando: a-) retificar a ação, uma vez que, pelo que se tem dos autos, nunca teve a posse do bem; b-) trazer aos autos a certidão de valor venal do imóvel, visando à retificação do valor da causa e eventual complemento das custas iniciais; c-) trazer a matrícula atualizada do bem. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do CPC). Int. - ADV: DANILO RODRIGUES PEREIRA (OAB 288188/SP)

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Processo nº 1005067-51.2025.8.11.0007

ID: 322684306

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005067-51.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005067-51.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUGUSTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005067-51.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MARIA CRISTINA PEREIRA SOUZA AUGUSTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Ausentes indícios/provas de capacidade econômica da parte requerente para suportar as custas processuais sem prejuízo à própria mantença, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. II – Em que pese o preenchimento dos requisitos alegados, não é possível se extrair da documentação anexa à inicial evidências da probabilidade do direito invocado. Sendo assim, ausente requisito essencial assinalado no art. 300 do CPC, indefiro a medida urgente postulada. III – Ante a prática do requerido de não realizar acordos em audiências de conciliação (ao menos neste juízo), e atento à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. IV – Com amparo no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 1/2015, determino a pronta realização de perícia médica, a ser realizada no prazo máximo de 45 dias. Nomeio para o encargo a Dra. Fernanda Sutilo Martins (CRM/MT 4232), fixando os honorários periciais em R$ 600,00, o qual reflete a atualização do quantitativo fixado na Resolução CNJ n. 232/2016. Após a conclusão dos trabalhos, a perita nomeada deverá apresentar nota fiscal e o comprovante de recolhimento do ISSQN (CNGC, art. 84, IX), seguindo-se então a expedição de certidão e encaminhamento para pagamento. V - Com fundamento no art. 470, I e II, do CPC, em nome da racionalização/celeridade do trabalho pericial, formulo os quesitos que deverão ser objeto da perícia: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Deficiência e/ou incapacidade diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? Data provável do início da deficiência/incapacidade? c) Em caso de diagnosticada a deficiência/incapacidade do(a) periciado(a), esta é de natureza permanente ou temporária? Em caso de ser temporária, é considerada de longo prazo? Obs. Considerar impedimento de longo prazo aquele no qual as alterações em funções e/ou estruturas do corpo produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Portaria Conjunta MDC/INSS nº 14 de 07/10/2021). d) Ainda em caso de existência de deficiência/incapacidade, esta torna o(a) periciado(a) incapaz de participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) É possível afirmar se havia deficiência entre a data do indeferimento administrativo do benefício e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. f) Sendo positiva a existência de deficiência/incapacidade, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para as atividades diárias? g) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? h) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Em caso positivo, qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? i) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de prover a própria manutenção? j) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. k) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - Ademais, determino a realização do estudo socioeconômico para apurar mais precisamente possível a renda per capita da família da parte demandante, a ser realizado no prazo máximo de 45 dias. Nomeio a Assistente Social Gezelanea Gomes Fialho, CPF: 036.521.741-78, contato: (66) 98417-0200, e-mail: gezelaneafialho@hotmail.com, para realização de estudo social e para tanto, fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), já atualizado segundo as modulares da resolução do CNJ n. 232/2016. No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que a incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família. VII – Intimem-se as profissionais nomeadas para manifestar aceitação do encargo e desde logo comunicar, em caso afirmativo, data e local para realização da perícia, do que deverá ser prontamente intimada a parte requerente. VIII – Com a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido, observando-se o prazo em dobro para resposta (CPC, art. 183). A falta de contestação acarretará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). IX – Na sequência, oportunize-se manifestação à parte requerente e retornem conclusos para os fins dos arts. 352 e 353 do CPC. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Albina Gasperi Do Carmo x Banco Safra S/A

ID: 293490816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004388-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBINA GASPERI DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004388-92.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipad… Processo 1004388-92.2025.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Albina Gasperi do Carmo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Antes de analisar se o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil, de rigor a análise mais detida da alegação de prática de advocacia predatória. Pois bem. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. No presente caso, embora se observe um número significativo de ações ajuizadas pelo mesmo patrono, não se pode presumir, de imediato, que tais ações configuram a prática de advocacia predatória, uma vez que o simples ajuizamento de demandas em massa, em temas recorrentes, não é, por si só, indicativo de abuso. Importante destacar que muitas dessas ações envolvem a defesa de consumidores, em sua grande maioria, idosos ou pessoas com baixa escolaridade, os quais, de fato, enfrentam dificuldades com práticas reiteradas e abusivas de instituições financeiras e demais fornecedores de grande escala. Assim, não se pode desconsiderar o contexto social e econômico em que essas demandas se inserem. Sendo assim, é necessário um exame mais aprofundado para verificar se, efetivamente, na hipótese, há a prática de advocacia predatória, razão pela qual este Juízo reputa imprescindível verifica junto à parte autora se ela tem ciência da presente ação ajuizada em seu nome, se assinou a procuração acostada aos autos e se possui real interesse na demanda, evitando-se que o direito de ação seja exercido de maneira indevida. Para tanto, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa e no prazo de 15 dias: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. Após o cumprimento da diligência e a obtenção das respostas, este Juízo procederá à análise das preliminares e, posteriormente, ao exame do mérito da presente demanda. Por fim, reitera-se que, enquanto não comprovada a inexistência de interesse processual ou a má-fé, o direito de acesso à justiça da parte autora será respeitado, sendo este o princípio que norteia a atuação do Poder Judiciário. O eventual uso indevido do direito de ação deve ser apurado com base em elementos concretos, não sendo razoável uma condenação prematura ou sem a devida apuração. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1005067-94.2025.8.26.0278

ID: 308926674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005067-94.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1005067-94.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De início, RETIRE-SE a tarja de segr… Processo 1005067-94.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Observe-se. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: FIAT ARGO, espécie Automóvel, placa SHT7G97, chassi 9BD358ACCPYM70916, Renavam 001345522450, fabricado em 2023, modelo 2023, cor PRATA. Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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