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Processo nº 1019871-73.2024.8.11.0002

ID: 282348409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019871-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019871-73.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019871-73.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. I- PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 07/06/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 07/06/2024. III - MÉRITO Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se renovações sucessivas de contrato temporário para com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso geram nulidade da contratação, bem como direito à percepção de FGTS, requerendo ainda o pagamento de férias de terço constitucional, período de 2017 a 2021. Inicialmente quanto ao FGTS, cumpre destacar que, não nos deparamos, na presente hipótese, com situação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que a Lei Complementar nº 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, estabelece regime jurídico único estatutário para os servidores, de tal forma que o vínculo estabelecido é institucional-estatutário e não contratual-empregatício. Assim, evidencia-se que a servidora é ocupante de cargo público, e não de emprego público in stricto sensu, ocupado exclusivamente por empregados públicos, cuidando o Direito do Trabalho somente da segunda categoria. Tal digressão se presta não só à exata delimitação do vínculo estabelecido entre as partes. Imprescindível também, para fins de verificação da legislação a ser empregada no caso concreto, in casu, o Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso, extirpando-se, por completo, a aplicabilidade das normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção se faz ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa acima colacionada e à contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, conforme segue: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, também, a disposição do inciso I do artigo 37, no sentido de que a contratação deverá respeitar a forma estabelecida na Lei, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/90 prevê a possibilidade da contratação, nos moldes acima referidos: Art. 263 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. No mesmo sentido, prevê a Lei Complementar nº 600/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos de 2017 a 2021, de forma sucessiva e ininterrupta, inclusive a Matricula de nº 260327 é a mesma desde o início do contrato, comprovando a unicidade e renovação contratual, portanto, merecendo acolhimento, respeitado o prazo prescricional já estabelecido. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, em respeito ao caráter vinculante dos referidos precedentes, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso também tem decido nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) No caso dos autos, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento dos pedidos do autor. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para declarar nulo os contratos temporários pactuados no período de 2017 a 2021 e condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente ao período não prescrito de 07/06/2019 a 2021, deduzidas as parcelas já liquidadas e observado o prazo prescricional. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000096-41.2025.8.11.0001

ID: 311490366

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000096-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORIANO TSERE URA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000096-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORIANO TSERE URA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000096-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORIANO TSERE URA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FLORIANO TSERE URE contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente para exercer o cargo de apoio educacional, de 2016 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os valores de FGTS e o 1/3 constitucional, pedindo, em suma, “5) No mérito requer que seja julgada PROCEDENTE os pedidos da ação, para condenar o Reclamado: 5.1 Ao pagamento do terço (1/3) constitucional proporcional sobre os 30 (trinta) dias, do ano de 2022 a 2024 no montante de R$ 1.512,45 (um mil e quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos) bem como, os valores subsequentes que vencerem no curso do processo, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, a partir do vencimento; 5.2 A Declarar nulidade dos contratos temporários, reconhecendo a unicidade do vínculo para o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sobre a remuneração bruta referente aos períodos de 2022 a 2024 no valor de R$ 5.584,52 (cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), bem como, os valores subsequentes que vencerem no curso do processo, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela;”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade da contratação e que desde 2019 paga as férias e o terço constitucional delas corretamente, todavia, em caso de condenação, seja a atualização monetária pelo tema 905 do STJ e pela EC n. 113/21. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo a arguição ser acolhida, porque é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré questionou o valor da causa, no entanto a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser pago. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela laborou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Outrossim, com relação às férias e o terço, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias e do terço estão previstos na lei estadual. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02)” Registre-se que não se aplica ao caso o Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04). Analisando as provas dos autos (Id 192257858) , constata-se o pagamento regular das férias proporcionais, e não do terço constitucional delas, de forma que a parte autora faz jus a ele. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período do item 1, observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas eventualmente adimplidas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do terço constitucional proporcional, no período reclamado na inicial, deduzindo-se as verbas eventualmente quitadas e respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0804488-92.2024.8.10.0058

ID: 256761316

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804488-92.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE JESUS CUTRIM SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0804488-92.2024.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Apelante : Banco Itaú Unibanco Holding S.A … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0804488-92.2024.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Apelante : Banco Itaú Unibanco Holding S.A Advogado : José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB/MA 11707) Apelado : Wilson de Jesus Cutrim Silva Advogado : Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44399779). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44399777). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44399781. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em face de WILSON DE JESUS CUTRIM SILVA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, referente ao veículo CHEVROLET/ONIX JOYE, 2017, cor cinza, chassi nº 9BGKL48U0JB120970, placa PZS6B48. O autor afirma que o requerido deixou de pagar a parcela vencida em 20/03/2024, o que resultou no vencimento antecipado de toda a dívida, fixada em R$ 23.770,95 até a data de 04/07/2024. A inicial foi instruída com os documentos necessários, tais como o contrato de financiamento, a notificação extrajudicial de constituição de mora e o demonstrativo atualizado da dívida. Foi deferida liminar de busca e apreensão do bem, que foi devidamente cumprida.a qual consoante certidão foi acostada em ID 126373417, nomeando-se o fiel depositário indicado. Em contestação de ID 127197463, o requerido alegou irregularidade na constituição de mora, sustentando que a notificação foi enviada a endereço diverso daquele em que reside. Intimada para réplica ID 128320587, a parte autora demonstrou que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, reiterando a validade do procedimento adotado. Provocados para especificar provas, os litigantes nada indicaram Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão registrada sob o ID 138204253, mantendo-se a integralidade da decisão proferida em Id 125255020. É o relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Desse modo, passo, de imediato, ao julgamento do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia gira em torno da consolidação da posse e propriedade do bem financiado com cláusula de alienação fiduciária ao patrimônio do autor, em decorrência do inadimplemento da ré, situação fática regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Segundo a legislação em referência “a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário". Como consequência, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direto e o credor fiduciário possuidor indireto da coisa móvel. Entretanto, na hipótese de mora e/ou inadimplemento extingue-se a obrigação garantida por alienação fiduciária, que por sua vez, autoriza a instituição financeira credora a postular em juízo para reaver o bem alienado fiduciariamente, bem como lhe é permitido vender a coisa a terceiro para pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes. Enfrentando o mérito, sabe-se que a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária com objetivo de reaver para si o bem alienado fiduciariamente, que se encontra na posse injusta do devedor em virtude do inadimplemento das parcelas fixadas no contrato. Na espécie, ficou claramente demonstrada a irregular notificação extrajudicial, que constitui requisito essencial para a busca e apreensão do bem. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada para autorizar a busca e apreensão do bem. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que: "A comprovação da mora ocorrerá por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que tenha sido assinada pessoalmente pelo destinatário." Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a notificação deve ser enviada ao endereço correto e completo do devedor, de modo que a falha no envio torna nula a constituição da mora: "É inválida a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do informado pelo devedor, sendo necessária a comprovação do envio para o local correto, sob pena de não se configurar a mora." (STJ, REsp 1.795.698/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18/02/2020). No caso dos autos, a análise da documentação juntada pelo autor revela que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incompleto e que não corresponde ao real domicílio do réu. O próprio aviso de recebimento (AR) anexado aos autos não demonstra que a correspondência tenha sido efetivamente recebida pelo réu ou por alguém de sua confiança, tampouco comprova que foi enviada ao endereço correto. Ora, se o credor não comprova que a notificação foi remetida ao endereço correto do devedor, não há como considerar a mora regularmente constituída. O ônus de demonstrar a regularidade da notificação é exclusivamente da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e não pode ser transferido ao réu. Portanto, diante da ausência de constituição válida da mora, a ação de busca e apreensão não pode prosperar. A busca e apreensão só pode ser deferida se a mora do devedor for comprovada, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. No presente caso, como a notificação foi enviada para endereço incompleto, a mora não foi validamente constituída, o que impede a consolidação da posse do bem pelo credor fiduciário. Sobre o tema, o STJ já decidiu que: "A ausência de comprovação da entrega da notificação ao endereço do devedor afasta a constituição da mora e inviabiliza a ação de busca e apreensão." (STJ, REsp 1.184.867/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/09/2010). Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais para a busca e apreensão, deve a ação ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e: a) Revogo a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, determinando a imediata devolução do veículo ao réu, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Determino a retirada de quaisquer restrições sobre o veículo registradas via RENAJUD, devendo ser expedido ofício ao DETRAN para que seja garantido o pleno exercício da posse e propriedade do réu sobre o bem; c) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; d) Defiro a gratuidade da justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC, suspendendo a exigibilidade de eventuais despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível”. O banco apelante requer a reforma da sentença na qual o juízo de solo julgou improcedente a ação de busca e apreensão, argumentando que a notificação do apelado é válida e portanto, comprovada a mora. Não assiste razão ao apelante. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de solo. A notificação não é apta a comprovar a constituição da mora do apelado, pois retornou com o motivo “Endereço insuficiente”. Visualizo que a notificação não foi enviada para o endereço contratual, pois não consta a informação “quadra”, essencial para identificação correta do domicílio do apelado. Falta de entrega da notificação que decorre de culpa do apelante. Portanto, diante da ausência de constituição válida da mora, a ação de busca e apreensão não pode prosperar, devendo ser julgada improcedente. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, inc. III e IV, e 485, inc. I, do CPC. A controvérsia envolve a validade da constituição em mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, cuja entrega não foi efetivada. II. Questão em discussão determinar se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem a exigência de comprovação do recebimento, é suficiente para configurar a constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária que decorre também do vencimento da dívida (dies interpellat pro homine). III. Razões de decidir a constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1132 (RESP 1.951.662/RS), consolidou o entendimento de que é suficiente, para comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, dispensando-se a prova de recebimento, quer pelo destinatário, quer por terceiros. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, cumprindo-se o requisito legal e jurisprudencial para a constituição da mora, mesmo com o retorno da correspondência com a anotação "endereço insuficiente". Assim, a sentença deve ser reformada, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: 1) para a constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. 2) o retorno da correspondência com a anotação "endereço insuficiente" não invalida a constituição da mora, desde que cumprida a formalidade do envio ao endereço contratual. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Código de processo civil, arts. 321, parágrafo único, 330, inc. III e IV, e 485, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72 do stj: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. " STJ, RESP 1.951.662/RS, Rel. Ministro João Otávio de noronha, segunda seção, julgado em 9/8/2023, dje de 20/10/2023. TJMS, agravo de instrumento n. 1415815-08.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ary raghiant neto, julgado em 30/10/2024, publicado em 31/10/2024. (TJMS; AC 0836950-25.2024.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 06/03/2025; Pág. 126) (mudei o layout) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que não houve a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o AR da notificação retornou com a informação endereço insuficiente. Recurso do banco. Apelante alega que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato. Contrato que deixa claro ser o endereço do réu um condomínio, pois indicou a numeração do apartamento sem apontar o número do condomínio. Instituição financeira que emendou à inicial e noticiou o endereço completo para cumprimento do mandado de busca e apreensão, demonstrando que tinha ciência quanto a insuficiência dos dados residenciais do réu inseridos no contrato. Notificação que não serviu ao fim a que se destinava. Devedor não constituído em mora. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014135-03.2024.8.26.0602; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1014135-03.2024.8.26.0602; Sorocaba; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 21/02/2025) (mudei o layout). Não assiste razão ao banco apelante. Mantenho o teor integral da sentença do Juízo de solo que tratou bem a questão diante das normas deitadas nas leis ordinárias e diante do princípio mor e maior da Bíblia Republicana Constitucional. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Leonilda Incerpe Brigone e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308632100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA INCERPE BRIGONE TORNOMAG SERVIçOS DE USINAGEM E RECUPERAçãO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperat… Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência" ajuizada por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narram que a pessoa jurídica firmou com a requerida o contrato de prestação de serviço de saúde, plano "Empresa Plus Participativo e Empresa" desde 2012. Alegam que os beneficiários receberam notificação de rescisão unilateral do contrato, com de 30 dias de antecedência, com cobertura garantida somente até o dia 14/2/2025. Sustentam que tentaram aderir a outros planos de saúde, porém o valor ofertado é superior ao contratado, bem como a ré ofereceu outro plano com majoração de 80% do valor. No mais, informaram que um de seus beneficiários, o Sr. Wanderley, foi diagnosticado com neoplasia em 31/01/2023 e está em atendimento clínico oncológico, conforme laudos anexos. Argumentam que a rescisão unilateral é imotivada, bem como a ré não cumpriu os requisitos previstos na Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pois a notificação foi enviada em 03/1/2025, ou seja, em prazo inferior aos 60 dias. Requerem a condenação da ré a manter o contrato de prestação de saúde e a pagar indenização por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 30-61. Deferida a tutela de urgência (fls. 63-64). Citada, a ré apresentou contestação e informou que a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Sustentou a legalidade da rescisão unilateral, pois o contrato foi celebrado por duas pessoas jurídicas. Alegou que a rescisão imotivada é um direito previsto no contrato para ambas as partes e esclareceu que respeitou o prazo de 60 dias de aviso prévio. Argumentou, ainda, que o beneficiário não está internado, razão pela qual é possível a rescisão contratual. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 84-182). A parte autora, em réplica, reitera que a Ré não cumpriu os requisitos da notificação prévia, já que o AR apresentado pela Ré foi feito pela própria Ré, não pelos correios, e assinado por pessoa desconhecida em endereço divergente. Afirma que o cancelamento impossibilita a continuidade do tratamento médico e a garantia da saúde dos beneficiários, especialmente os idosos e o Sr. Wanderley. Reforça a aplicação do CDC e da Lei nº 9.656/98, e a abusividade da cláusula de rescisão unilateral. Reitera o pedido de danos morais devido à conduta abusiva da Ré. Negaram provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 210-221). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (fls. 226-227 e 228-234). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) O cerne da questão reside na legalidade da rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, especialmente quando há beneficiários em tratamento de doença grave e o grupo é composto por um número reduzido de vidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, aplicam-se as normas protetivas do consumidor. Com efeito, a Lei nº 9.656/98 veda a suspensão ou rescisão unilateral de contratos individuais e familiares, salvo por fraude ou inadimplência superior a sessenta dias. Embora essa vedação não se aplique diretamente aos contratos coletivos, há entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do regramento destinado aos planos individuais e familiares aos planos coletivos com menos de 30 vidas, considerado falso plano coletivo, como é o caso em tela (fls. 54). Assim, o contrato de prestação de serviço de saúde, objeto da ação, sujeita-se à vedação da rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora de saúde, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N .º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO . RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de prova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2 . "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art . 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1 .692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020) ."4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1932552 SP 2021/0108445-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FALSO COLETIVO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora, imotivadamente. O contrato possui características de "falso coletivo", contendo quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar. 2.Plano de saúde que abrange apenas 4 vidas, todos integrantes do mesmo grupo familiar. "Falso coletivo" ao qual se aplicam as regras dos contratos individual/familiar. Precedentes. 3. Afastada a disposição contratual que prevê a possibilidade de rescisão imotivada, mediante prévia notificação. Necessidade de motivação idônea. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98. 4. Abusividade da rescisão unilateral pela operadora de saúde. Consumidor que não deve ser colocado em posição que lhe traz desvantagem exagerada. Necessidade de observância da função social do contrato e boa-fé objetiva (artigos 421, 422 e 187 do CC, e art. 51, IV, § 1º do CDC). Reconhecimento da legalidade da resilição e determinação da manutenção do plano de saúde dos autores. Recurso da ré não provido. 5. A rescisão do plano de saúde, em face do quadro clínico de um dos beneficiários do plano, que estava sob tratamento médico e com risco à saúde e vida, configura abuso de direito, gerando dano moral. Indenização arbitrada em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante fixado, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso dos autores provido. 6. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido". (TJSP; Apelação Cível 1009091-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). A ré deve, portanto, apresentar justificativa idônea para rescisão unilateral de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários. A mera alegação de desequilíbrio econômico-financeiro sem comprovação robusta não constitui, por si só, uma justificativa razoável. No presente caso, a Ré alegou que o contrato se tornou insustentável financeiramente e que a rescisão é um direito previsto contratualmente. No entanto, a documentação não demonstrou de forma inequívoca essa insustentabilidade a ponto de justificar a rescisão unilateral de um contrato que perdurava por mais de 13 anos e estava com as todas as mensalidades quitadas. Além disso, a notificação de rescisão enviada pela Ré à parte autora apesenta vícios formais que comprometem a sua validade. Primeiramente, verifica-se que a comunicação foi direcionada diretamente aos beneficiários por e-mail (fls. 53), e não à empresa Autora, que figura como a parte contratante do plano de saúde. A formalidade exige que a notificação seja enviada ao titular do contrato, ou seja, a pessoa jurídica responsável pelo vínculo contratual. Ademais, embora a Ré tenha apresentado um Aviso de Recebimento (AR) supostamente comprovando o envio da notificação à empresa (fls. 181), o endereço indicado no referido AR diverge significativamente do endereço constante no contrato original (fls. 170). Essa discrepância levanta sérias dúvidas sobre a efetividade da comunicação. Para completar, o AR não foi recebido por nenhum dos beneficiários elencados na fls. 54, o que reforça a tese de falha na notificação e a inobservância dos procedimentos legais para a rescisão contratual. Logo, a notificação com de 60 dias de antecedência exigida pela Resolução Normativa 195/2009 da ANS não foi cumprida pela ré. Por fim, a existência de beneficiário em tratamento de doença grave, eis que o Sr. Wanderley Brigone foi diagnosticado com neoplasia e se encontra em seguimento clínico oncológico (fls. 56), impõe à requerida à continuidade do tratamento desde que o beneficiário efetue o pagamento das mensalidades. O STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1082), estabeleceu que a operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta efetiva, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Ré, ratificou esse entendimento, salientando que o óbice à rescisão ou suspensão do plano de saúde prevalece independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual) quando há usuário em tratamento médico relevante. Nessas circunstâncias, portanto, a rescisão imotivada do contrato se revela abusiva, de modo que os autores fazem jus à manutenção do plano de saúde nas condições de cobertura e preço anteriormente ajustados. Corroborando: "Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde falso coletivo (sete beneficiários). Rescisão unilateral imotivada. Beneficiária em tratamento de saúde. Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta) e com beneficiário em tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento de saúde, o que reafirma a abusividade da resilição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 85, §11, art. 1.012, § 3.º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823727/SP, REsp 1776047/SP, AgInt no AREsp 1132794/SP, REsp 1708317/RS, AgInt no AREsp n. 1.765.291/DF; TJSP, Apelação Cível n.º 1002061-96.2024.8.26.0704; Apelação Cível n.º 1072505-26.2024.8.26.0100 e Apelação Cível n.º 1021203-55.2023.8.26.0564".(TJSP; Apelação Cível 1027990-31.2023.8.26.0005; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão unilateral de plano de saúde pela operadora de saúde Pretensão de reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde ré Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões Mérito Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos Precedentes Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave Tema 1082/STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1002061 96.2024.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Por fim, observo que a pretensão dos autores foi prontamente atendida com a concessão da liminar às fls. 63-64, razão pela qual não se vislumbra situação que configure dano moral passível de indenização. Trata-se de mero percalço ou aborrecimento que não justifica a concessão de reparação de danos morais à pessoa jurídica, contratante do plano de saúde. Ademais, a simples notificação do cancelamento do plano de saúde, por si só, não é suficiente para presumir a ocorrência de dano moral, impondo-se a comprovação da origem e da gravidade do dano, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter o contrato de plano de saúde celebrado com a pessoa jurídica (fls. 38-46), em favor dos beneficiários, nos seus ulteriores termos até que ocorra alguma das hipóteses de rescisão justificada ou cancelamento pela empresa autora; para declarar a ilegalidade da cláusula que permite a rescisão unilateral imotivada pela ré no contrato de seguro/plano de saúde firmado para um núcleo familiar. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores e a ré ao pagamento de 30% e 70%, respectivamente, das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP)

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Processo nº 0006634-98.2018.8.14.0039

ID: 300054459

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006634-98.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FIASCHI RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0006634-98.2018.8.14.0039 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LÚCIA OLIVEIRA ANDRADE APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS RELATOR: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA… 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0006634-98.2018.8.14.0039 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LÚCIA OLIVEIRA ANDRADE APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS RELATOR: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANA LÚCIA OLIVEIRA ANDRADE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/Pa que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou improcedente a demanda, tendo como ora apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. A sentença recorrida (Id. 24640524) teve como fundamento a ausência de comprovação do nexo de causalidade apto a ensejar a reparação pretendida. A autora interpôs recurso de apelação (id 24640525), arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o juízo incorreu em erros materiais, ignorando que a autora não era a mãe da gestante, mas sim avó da falecida parturiente e que não houve nascimento com vida, mas sim natimorto. Salienta ainda, que a sentença é de fato genérica, elaborada sob a ótica de que houve apenas um falecimento, o que não procede, visto que, conforme toda a lide, se trata da morte de duas vidas, neta e bisneta da apelante. Aponta também a omissão na análise da inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória, e a ausência de produção de prova pericial técnica, imprescindível para elucidar a existência de falha médica, sustentando a configuração de cerceamento de defesa No mérito, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Município, com o consequente arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O Município de Paragominas apresentou contrarrazões (Id. 24640530), defendendo a regularidade do atendimento médico, a ausência de conduta culposa, bem como a inexistência de nexo causal. Sustenta, ainda, que a sentença foi adequadamente fundamentada e que a prova dos autos é suficiente à improcedência. Instado a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. RELATADO. DECIDIDO. Conheço do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A apelante aponta que a sentença seria nula por não atender ao comando do art. 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que: (i) confunde os sujeitos da relação processual, afirmando equivocadamente que a autora seria a mãe da falecida parturiente; (ii) ignora os efeitos da inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória não impugnada; e (iii) não enfrenta os argumentos relevantes da causa, como a suposta omissão médica e a ausência de adoção de medidas profiláticas compatíveis com o quadro clínico apresentado. A respeito do tema, dispõe o art. 11 do CPC que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” No mesmo sentido, o art. 93, inciso IX da CF/88 preceitua que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Feita essa consideração, é certo que a necessidade de que as decisões judiciais sejam fundamentadas é inerente ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como uma garantia contra o arbítrio e ao princípio do devido processo legal. O dever de fundamentação das decisões judiciais, como dito acima, está expressamente previsto na Constituição Federal e tal situação não deve ser analisada somente pelo lado do “dever” do magistrado, mas também, e principalmente, pelo “direito” dos jurisdicionados, devendo-se destacar que não se trata de um direito a uma fundamentação qualquer, mas de direito fundamental à fundamentação adequada ou legítima. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões também tem por finalidade assegurar que sejam elas proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial. Ademais, ficariam todas as outras garantias constitucionais enfraquecidas se ao juiz fosse autorizado decidir sem a necessária fundamentação. Assim, tratando-se de norma constitucional, estabelecida no interesse público, a decisão proferida sem fundamentação será sempre nula. Segundo o disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Com efeito, embora a sentença esteja formalmente estruturada, observa-se que há erros materiais relevantes no tocante à identificação das partes e às circunstâncias fáticas (como a menção à internação do natimorto em UTI Neonatal, quando o óbito fetal foi intrauterino e antecedeu o parto, conforme a certidão de natimorto juntada aos autos. Tais impropriedades demonstram ausência de cuidado na apreciação do caso concreto. Ademais, a decisão que não enfrenta os argumentos centrais trazidos pelas partes ou que desconsidera fatos relevantes do processo incorre em nulidade, conforme o caso sob análise. Sobre o tema, colaciono os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF/88 - ART. 489, DO CPC - SENTENÇA CASSADA EM REEXAME. - A ausência de fundamentação da decisão judicial fere o princípio constitucional inserto no art . 93, IX, da CF/88, devendo ser declarada a sua nulidade, até mesmo de ofício, para que outra, devidamente fundamentada, seja proferida em seu lugar - A fundamentação a par de obrigatória tanto na decisão administrativa quanto na judicial, constitui o cerne do devido processo legal, pois é justamente aquela que dará ensancha ao acusado de recorrer e garantir outro grande princípio do direito que é a dupla jurisdição (art. 93, item IX da CRFB)-Verificando a ausência de fundamentação para se consubstanciar o dispositivo sentencial, verifica-se consequentemente a impossibilidade de defesa da parte - Infringe ainda o disposto no art. 489, do CPC, a ausência de quaisquer dos elementos essenciais da sentença. (TJ-MG - AC: 50044370220158130433 : Juiz de Fora - Data de Julgamento: 19/03/2019 - Data da publicação da súmula: 29/03/2019) (grifo nosso) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL- SENTENÇA- REQUISITOS ESSENCIAISINOBSERVÂNCIA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO - NULIDADE- MEDIDA QUE SE IMPÓE Nula é a sentença que não contém fundamentação e que apresenta contradição no dispositivo, sem observância dos requisitos essenciais , a teor do estabelecido no art. 489, II e §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 93,IX da CF/88." (Processo: Apelação Cível 1.0145 .13.017092-4/002 - 0170924-09.2013.8 .13.0145 (1) - Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL - Comarca de Origem: Juiz de Fora -, Relator.: Des.(a) Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2022, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) – (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRELIMINARDE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA. - O dever de fundamentação das decisões encontra-se inscrito no art. 93, IX, da CR/1988, e, no âmbito infraconstitucional, no art. 489 do Código de Processo Civil, que expressamente enuncia as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão - O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa . Precedentes do STJ - Acolhida preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Sentença cassada (TJ-MG - Apelação Cível: 04944893520128130024, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2024) – (grifo nosso). Outrossim, não se pode olvidar, pois, que provimentos jurisdicionais desprovidos de fundamentação, obstaculizam o próprio exercício recursal e, em última análise, proporcionam o cerceamento de defesa da parte irresignada, na medida em que fica ao desamparo de elementos hábeis a infirmá-los. Só o conhecimento das razões de decidir podem permitir que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão (José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, segunda série, p. 86, Saraiva). Os litigantes, por sua vez, têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições de tal modo que as questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Superior Instância, verbis: "Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características do processo contemporâneo, calcado no 'due process of law', representando uma 'garantia inerente ao Estado de direito'" (REsp. 131.899 - MG - STJ - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) No mesmo sentido, colaciono Jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Alenquer contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Dácia Helena Gadelha de Melo e outros, visando ao pagamento retroativo do Piso Nacional do Magistério referente ao mês de janeiro de 2022. A sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou o ente municipal ao pagamento do valor devido, com reflexos nas férias dos servidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa e erro na citação do Município de Alenquer; e (ii) analisar a regularidade formal da sentença, especialmente quanto à observância dos requisitos do artigo 489 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Alenquer foi regularmente citado e intimado para apresentar contestação, não havendo cerceamento de defesa, uma vez que a citação respeitou os requisitos legais e não há demonstração de prejuízo ao recorrente. 4. No entanto, a sentença proferida pelo Juízo de origem não apresentou o relatório exigido pelo artigo 489 do Código de Processo Civil, o que caracteriza nulidade absoluta, comprometendo a estrutura da decisão e inviabilizando a sua manutenção. 5. A nulidade absoluta impede a aplicação da teoria da causa madura, sendo necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância originária para nova decisão, garantindo a regularidade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para nova decisão. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência do relatório na sentença constitui nulidade absoluta, nos termos do artigo 489, inciso I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, I, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1774909/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 30/03/2020; TJMG, Apelação Cível 1.0223.12.003235-2/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª Câm. Cível, j. 06/12/2018. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800644-65.2022.8.14.0003 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/02/2025 ) (grifo nosso) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse de agir, em razão da republicação do Edital de Concorrência Pública nº 001/2023-SMT, promovido pelo Município de Santarém, visando à concessão de transporte coletivo. A apelante apontou irregularidades no edital, como critérios inadequados de julgamento, restrições à competitividade e exigências excessivas, requerendo a suspensão e correção do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) analisar se houve violação aos limites objetivos da lide, caracterizando decisão citra petita; III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença padece de ausência de fundamentação ao não enfrentar de maneira clara e detalhada as alegações da apelante sobre a persistência de irregularidades no edital republicado, o que viola o art. 489, §1º, IV, do CPC, e o art. 93, IX, da Constituição Federal, que asseguram o dever de fundamentação das decisões judiciais. Verifica-se que a sentença não analisou os limites objetivos da lide, deixando de enfrentar questões essenciais, como a suposta inviabilidade do índice de endividamento e restrições à competitividade, configurando decisão citra petita. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais corrobora a nulidade de decisões judiciais desprovidas de fundamentação, considerando tal vício insanável e prejudicial ao exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a função jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada que analise alegações essenciais das partes viola o art. 489, §1º, IV, do CPC, e o art. 93, IX, da CF, acarretando a nulidade da sentença. A sentença que não enfrenta os limites objetivos da lide é nula por ser citra petita, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 10, 489, §1º, IV, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.761.266/RO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019, DJe 22/05/2019; TJ-SP, AC nº 1005211-39.2017.8.26.0152, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 27/01/2022; TJ-MG, AC nº 10000190024570001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 06/05/2021. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807624-44.2023.8.14.0051 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/12/2024 ) (grifo nosso) Por fim, ainda que se reconheça a presença de uma motivação formal, entendo que a ausência de apreciação de ponto central do processo (ônus da prova invertido e necessidade de prova técnica) compromete a completude da prestação jurisdicional. Conforme se depreende dos autos, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova, impondo ao Município o encargo de demonstrar a regularidade do atendimento prestado. Apesar disso, não houve requerimento ou produção de prova pericial técnica pelo Município. A controvérsia sobre a existência de falha médica demanda conhecimento técnico especializado, principalmente quanto ao diagnóstico, à conduta médica e ao nexo causal entre o atendimento prestado e o desfecho fatal. Segundo Nelson Nery Junior: "Havendo necessidade de conhecimento técnico para elucidação de fato relevante à causa, o juiz deverá determinar a realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: RT, 2024, p. 973) Desse modo, se o juízo apresentou decisão genérica, bem como não enfrentou todos os argumentos apresentados pela recorrente, resta evidente que a decisão carece de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 489, § 1º, incisos III e IV do CPC, e deve ser anulada, para que outra seja proferida, com a análise de todos os argumentos apresentados pela ora apelante. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para o fim de declarar a nulidade do do decisum ora vergastado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja possível, a realização da prova pericial técnica, com posterior prolação de nova sentença, com análise de todas as teses levantadas pela recorrente, nos termos do art. 93, inciso IX da CF/88 c/c art. 489, §1º do CPC. Em razão da anulação da sentença, entendo prejudicada a análise do mérito do recurso. Ressalta-se, por oportuno, que deixo de proceder conforme o art. 1.013, §3º, inciso IV do CPC, em razão do processo não se encontrar em condições de imediato julgamento. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c art. 133, incisos XII do RITJPA. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 15 de Junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 1013176-72.2025.8.11.0001

ID: 311487822

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013176-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LUCIA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA CRISTINA DE ABREU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013176-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA LUCIA DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013176-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA LUCIA DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS" proposta por JÚLIA LUCIA DA FONSECA contra ESTADO DE MATO GROSSO alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 2020 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os valores de FGTS, férias e terço de férias, pedindo, em resumo, “3. O julgamento procedente dos pedidos formulados para declarar a nulidade do ato administrativo de contratação temporária celebrado entre a Administração Pública Estadual do período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. 4. Requer o reconhecimento ininterrupto da prestação de serviço e a consequente continuidade do contrato de trabalho com fundamentos nos artigos 452 e 453, ambos da CLT. 5. Seja julgado procedente a tempestividade para o requerimento de férias proporcional aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. 6. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, condenando-se o Reclamado a pagar à Reclamante o valor de R$ 32.825,09 (Trinta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e nove centavos), a título de FGTS e FÉRIAS PROPORCIONAIS aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo o alegado ser acolhido pois é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré questionou o valor da causa, no entanto a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser pago. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. Aliás, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Outrossim, com relação às férias, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias está previsto na lei estadual para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02)” A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Mas a parte autora não comprovou que deixou de receber o direito em análise, já que as cédulas C anexadas aos autos nenhuma informação trazem nesse sentido e a ficha financeira de 2024 revela que as férias de 45 dias e seu terço constitucional restaram quitados. Tocante aos pleitos com base na CLT, não são devidos aos contratos temporários, ainda que as avenças sejam declaradas nulas (N.U 0001407-73.2018.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 0001828-86.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 13/04/2023) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), no período do item 1, observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas adimplidas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - julgar IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá

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Processo nº 0002483-21.2008.8.11.0105

ID: 294531192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002483-21.2008.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002483-21.2008.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002483-21.2008.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de EVANILDO ALVES DOS SANTOS e GILVAN DE LARA, todos qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos foram autuados pelo IBAMA por exploração e transporte ilegal de madeiras na data de 30 de agosto de 2006. Afirma que, conforme auto de infração n. 505765-D, durante fiscalização do IBAMA, foram encontrados em posse dos requeridos 851,035 m3 de madeiras de preservação permanente, como Ipê, Jatobá, Caxeta e Cedro Rosa. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e afirma que a conduta da parte requerida causou danos ambientais, os quais devem ser reparados. Ao final, pede a procedência dos pedidos exordiais, com a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na plantação de novas mudas de árvores e indenização por dano material e moral. Junta documentos (id. 57542511, pág. 20/48). Citado, o requerido GILVAN DE LARA apresenta contestação (id. 57542511, pág. 64), rebatendo os argumentos expostos na inicial e argumentando que fora contratado pelo requerido EVANILDO para extração e transporte de madeiras sem saber, contudo, da ilicitude da prática. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Junta procuração e documentos (id. 57542518, pág. 4). Réplica no id. 57542518, págs. 5/12. Instados sobre o interesse na produção de outras provas, o requerente pede o julgamento antecipado da lide e o requerido GILVAN pede a produção de prova oral (id. 57542518). Citado, o requerido EVANILDO apresenta contestação no id. 102796543, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. Em prejudicial, argumenta que a pretensão se encontra prescrita. No mérito, argumenta que inexiste nexo causal apto a ensejar a indenização pretendida, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos e a concessão da justiça gratuita. Junta procuração e documentos (id. 102793781, 102800626/102800633). Réplica no id. 104699515. Após, vieram conclusos. É a síntese do essencial. Decido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questões processuais pendentes. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o réu EVANILDO requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 98 do CPC. E, dos documentos juntados, extrai-se que a parte não detém condições de arcar com as custas processuais, de modo que DEFIRO o benefício em seu favor. Anote-se. 2.1. Ainda, em que pese o pedido de suspensão no id. 175013196, verifica-se que o IRDR n. 1005211-80.2024.8.11.0000 busca uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência, situação que não se amolda ao caso concreto, sobretudo porque tal pedido não foi deduzido inicialmente. Nesse sentido, indefiro. b) Preliminares. 2.2. A parte requerida alega a inépcia da inicial, ao argumento de que não houve individualização do dano. Da análise da petição inicial, observa-se que o Ministério Público identificou de forma adequada o fato, conforme relatórios técnicos produzidos pelos órgãos competentes. Ademais, a presente ação civil pública está embasada nos documentos juntados os id. 57542511. Há silogismo entre a causa de pedir e o pedido, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial, tampouco em cerceamento de defesa. Se existe responsabilidade ou não pelos danos ambientais, é matéria afeta ao mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. c) Prejudicial. 2.3. Em prejudicial de mérito, o requerido EVANILDO alegou a ocorrência da prescrição da pretensão. Isso porque é entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça a imprescritibilidade da ação de reparação de dano ambiental, pois, ante a natureza do bem jurídico envolvido, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do poluidor, por se tratar de direito inerente à vida, de caráter fundamental e essencial à afirmação dos povos. Aliado a isso, tem-se que a prescrição arguida e prevista pelo art. 206 do Código Civil é aplicada na relação entre particulares, não se prestando a regular o dano ambiental coletivo. Seguindo o mesmo entendimento, o E. TJMT assim decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2 – Inocorre nos autos a prescrição quinquenal, pois “conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)”. 3 – Agricultura de subsistência familiar não comprovada pelo Apelante, considerando que não demonstrou que o recurso proveniente do dano ambiental era necessário para subsistência imediata e pessoal do Apelante ou de sua família. 4 – O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002555-78.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023). Assim, ante a fundamentação retro, rejeito a prejudicial suscitada. d) Mérito 2.4. Superadas as questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, eis que a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). De início, necessário tecer algumas considerações acerca do panorama normativo aplicável à espécie. A ação civil pública é regulada pela Lei nº 7.347/85 e prevê, dentre outras hipóteses, a responsabilidade pelos danos patrimoniais e morais causados ao meio ambiente (art. 1º, inciso I), tendo legitimidade para sua propositura o Ministério Público (art. 5º, inciso I), dentre outros órgãos e associações autorizados pela legislação. Outrossim, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” E segue, no parágrafo primeiro, inciso I: “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”. A Lei n. 6.938/1981, por sua vez, consagra a responsabilidade objetiva do agente poluidor (art.14), ou seja, para a caracterização da responsabilidade do agente, basta a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A propósito, segue entendimento do jurista Antônio Mattos Neto (MATTOS NETO, Antônio José de. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO): “A Lei de Política nacional de meio ambiente adotou a teoria do risco da atividade ou da empresa, criando o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, cujas implicações mais importantes são: a) irrelevância da discussão da conduta do agente (saber se agiu com dolo ou culpa) para fins do dever de indenizar; b) somenos importância que o agente causador do dano tenha agido normalmente ou licitamente, de acordo com os padrões técnicos para o exercício de sua atividade e que esteja autorizado pelo poder competente. A responsabilidade aqui não é pela ilicitude do ato, porque ilícito este é, mas é derivado do risco da atividade, e a ninguém, ainda que autorizado pelo poder competente, é dado do direito de exercer seu direito, prejudicando interesse alheio; c) não se admite as causas tradicionais do direito comum para exclusão de responsabilidade civil, a saber: cláusula de não indenizar, caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima”. Assim, o Ministério Público tem o dever constitucional de fiscalizar a utilização do meio ambiente, não podendo ser admitido o exercício de atividades humanas que tragam prejuízos a esse direito universal. E o requerido, na ação civil pública, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, de modo que basta que se evidencie o nexo causal entre a ação ou omissão lesiva e os danos causados ao meio ambiente, sendo desnecessária a averiguação de dolo ou culpa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a obrigação de reparação de danos ambientais é propter rem, vinculando aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua direta responsabilidade a ocorrência do dano, nos termos da Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” No caso dos autos, o Ministério Público comprovou, por meio do Auto de Infração n. 505765-D, que os requeridos exploraram e transportaram mais de 800 m3 de madeiras de preservação permanente, situação que restou evidenciada pelos documentos juntados no id. 57542511 (págs. 20/41) e corroboram as alegações deduzidas na petição inicial. Com efeito, a tese levantada pelo requerido GILVAN de que desconhecia o ilícito é genérica e veio desacompanhada de qualquer documento que comprove as alegações. Logo, porquanto objetiva a responsabilidade ambiental, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, de rigor sua responsabilização. Importante salientar que, para o uso alternativo do solo, não basta a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, sendo necessária a licença e/ou autorização ambiental - LAU, pois esse direito precisa, necessariamente, ser previamente reconhecido pelo órgão ambiental competente, em aplicação aos princípios da prevenção e da obrigatoriedade da proteção ambiental. Nesse sentido, é o disposto nos artigos 26 e 31, do Código Florestal: “Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.” “Art. 31. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme”. Tal exigência também está prevista nos artigos 18 e 53 do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar nº. 38 de 21/11/1995): “Art. 18 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento junto à SEMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis”. “Art. 53 O desmatamento no Estado de Mato Grosso fica condicionado à obtenção da Licença Ambiental Única - LAU, expedida pela SEMA.” Assim, aquele que inicia qualquer atividade de impacto ambiental sem a realização de tal estudo prévio, já está em desacordo com a legislação, cometendo, assim, ato ilícito. Com efeito, ainda que se alegue que o dano ambiental não pode ser presumido, tem-se que a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme dispõe o art. 14, §1º da Lei n. 6.938/1981, de modo que basta a comprovação do nexo causal, o que aqui se constata. Assim, comprovado o dano ambiental causado e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilização do requerido. Quanto à recuperação da área degradada, é necessária a implantação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), com vistoria e fiscalização da SEMA, bem como providenciar regularização perante o Cadastro Ambiental Rural - CAR e a Licença Ambiental Única – LAU. Em relação ao dano moral coletivo, cumpre ressaltar que o desmatamento de vegetação nativa preservada compromete a qualidade de vida da população local e global, pois contribui com a mudança climática e o aumento do efeito estufa, sendo certo que o dano ambiental provocado é considerado de valor inestimável, eis que afeta exatamente o meio ambiente, o qual leva anos, décadas ou séculos para se reintegrar. Tal consequência ao meio ambiente gera muita preocupação no âmbito social, uma vez que as próximas gerações podem ter o seu direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado violado, tanto é que inúmeros tratados internacionais sobre proteção ambiental já foram pactuados, visando a coibir os danos ambientais e definir o que é uso sustentável dos recursos naturais. A análise da situação retratada nos autos atesta que os requeridos exploraram e transportaram mais de 800 m3 de madeiras de preservação permanente sem autorização do órgão correspondente, levando à conclusão que impõe a necessidade de reparação. Isso se dá por conta da conduta perpetrada pela requerida, realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, ante a aplicação do princípio in integrum do dano ambiental, que determina a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, buscando, simultaneamente, a restauração do status quo ante e a reversão à coletividade dos benefícios econômicos auferidos com a utilização ilegal e individual do meio ambiente, bem de uso comum do povo (REsp 1198727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 09/05/2013). Nesse contexto, constata-se a presença de todos os elementos que ensejam a responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Portanto, comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano, há o dever de indenizar pelos danos morais coletivos, com estipulação de indenização pecuniária em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da temática em testilha, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e a pedagógica a servir como desestímulo aos infratores e a terceiros em se aventurar na prática reiterada do dano ambiental; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. No caso, considerando a gravidade da infração cometida, fixa-se a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para a reparação. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de CONDENAR a requerida: a) à obrigação de fazer, consistente na plantação de mudas de árvores a serem apontadas pelo órgão ambiental, na razão de uma muda para cada metro cúbico de madeira apreendida ou, alternativamente, em caso de impossibilidade, à condenação ao pagamento de quantia em pecúnia, a ser fixada em sede de liquidação de sentença; b) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), que será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 386, p. único do CC), e acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC),a contar do evento danoso. DESCABE condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, abrindo-se em seguida VISTA ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. CIÊNCIA ao Ministério Público desta sentença, inclusive, para fiscalizar o cumprimento da obrigação e eventualmente inaugurar a fase executiva. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Oportunamente, arquivem-se. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Amanda De Jesus Marangoni x Município De Pontes E Lacerda

ID: 312777314

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS MARANGONI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Sentença

Advogados:

DANUBIA JOB ALVES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMANDA DE JESUS MARANGONI REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMANDA DE JESUS MARANGONI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DO UM TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL RETROATIVO" proposta por AMANDA DE JESUS MARANGONI contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 2023 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os de férias de 45 dias e nem o terço constitucional dessas, pedindo, em resumo, “c) Seja a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERTA/MT condenada ao pagamento das Férias sendo estas proporcionais sobre 45 dias não pagos e 1/3 de férias sobre 45 dias ambos NÃO GOZADAS, no período aquisitivo de 2023 e 2024 no valor de R$ 11.522,76 (onze mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, das parcelas vencidas e demais que forem vencendo no decorrer do feito até ser proferida sentença/acórdão mediante comprovação nos autos; d) Protesta que já seja fixado na sentença de homologação do crédito exequendo a não incidência de tributação de IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, devido ter prestado serviço como CONTRATADO, não tendo sido GOZADAS as FÉRIAS e ADICIONAL DE FÉRIAS, conforme entendimento Súmula nº 386 STJ e Tema 163 do STF;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação, alegando, em síntese, a regularidade das contratações. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela laborou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Municipal n. 1.948/2018, que regulamenta a contratação temporária para atender necessidades excepcionais de interesse público na Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda: “Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV, V, VIII e X do art. 2º desta Lei Complementar; Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Assistência a situações de calamidade pública; II - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística; IV - Admissão de professor substituto por qualquer dos motivos previstos nos incisos I a VIII do art. 94, da Lei Complementar nº 062/2008, bem como, por decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado, licença à gestante, licença para tratamento da própria saúde, férias, vacância e ampliação do número de salas de aula por necessidades imprevistas; Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias está previsto na lei municipal para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar Municipal Nº 092/2010 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 124-A. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 134, de 23.06.2015) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores e para Técnico de Desenvolvimento Infantil, de acordo com o calendário escolar, sendo 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias no final do segundo semestre letivo; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. § 4º Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.” A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, a parte autora faz jus às férias vencidas, acrescidas do terço constitucional. A propósito: “RECORRENTE: DANIELA SANTANA LOURENÇORECORRENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO:21 a 24/10/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária e condenou o Município de Pontes e Lacerda ao pagamento de FGTS à parte autora, contratada como professora por sucessivos contratos temporários. A autora busca também a condenação ao pagamento de férias e terço constitucional. O ente municipal pleiteia a improcedência total dos pedidos, alegando a regularidade das contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade das contratações temporárias com prorrogações sucessivas, configurando desvirtuamento da necessidade temporária e excepcional; (ii) o direito da autora ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária da parte autora se prolongou por cinco anos, com prorrogações sucessivas, o que descaracteriza a situação excepcional e temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Tal fato gera a nulidade do contrato, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 551. A nulidade do contrato temporário confere à autora o direito ao depósito de FGTS, bem como ao recebimento de férias proporcionais e terço constitucional, diante da ausência de comprovação de pagamento por parte do município. A sentença de primeiro grau deve ser mantida quanto ao reconhecimento do direito ao FGTS e ampliada para incluir a condenação do ente municipal ao pagamento das férias proporcionais e terço constitucional, relativos ao período não prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido para incluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. Recurso do Município desprovido. Sentença reformada parcialmente. Tese de julgamento: A contratação temporária com prorrogações sucessivas, sem justificativa de excepcionalidade, caracteriza desvirtuamento da necessidade temporária, resultando na nulidade do contrato e no direito ao FGTS, férias proporcionais e terço constitucional. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, IX e §2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551”. (N.U 1036628-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) A respeito de não incidência de descontos, seria uma ofensa ao texto constitucional, notadamente ao princípio da isonomia, e à legislação que rege a matéria, sendo incabível o pleito nesse sentido. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento das férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, incidentes sobre 45 (quarenta e cinco) dias, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação e excetuadas as verbas eventualmente quitadas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 – IMPROCEDENTES os demais pleitos, consequentemente, julgo extinto o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1013374-12.2025.8.11.0001

ID: 312861363

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013374-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGANHA FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013374-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA MAGANHA FRANCISCO REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013374-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA MAGANHA FRANCISCO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA" proposta por MARIA MAGANHA FRANCISCO FERNANDES contra ESTADO DE MATO GROSSO alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 1995 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os valores de FGTS, férias e terço de férias, pedindo, em resumo, “a. Que no mérito julgue procedente os pedidos da presente Ação, condenando o Estado ao pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na porcentagem de 8%, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da ação e AINDA OS VALORES SUBSEQUENTES, mês a mês, com a atualização mensal a ser feita pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido depositados e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei nº. 11.960/2009 a partir da citação válida, moldes do TEMA 810 do STF. b. Que no mérito julgue procedente os pedidos da presente Ação, pagamento das férias, acrescido do terço constitucional (1/3), nos seguintes termos: i.Ao pagamento de 45 dias de férias, acrescido do terço constitucional (1/3), no período correspondente a 2019; ii.Ao pagamento de 15 dias de férias, acrescido do terço constitucional (1/3), no período correspondente de 2020 a 2024, bem como das parcelas vencidas no decurso de prazo do processo;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo o alegado ser acolhido pois é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré questionou o valor da causa, no entanto a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser pago. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, que rege “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. Aliás, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Outrossim, com relação às férias, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias está previsto na lei estadual para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02)” A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, a parte autora faz jus às férias vencidas de 15 dias, referente aos anos de 2020 a 2024, acrescidas do terço constitucional, porquanto entendo que as de 2019 estão prescritas. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), no período do item 1, observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas adimplidas; 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento das férias vencidas de 15 (quinze) dias, de 2020 a 2024, acrescidas do terço constitucional, deduzindo-se as verbas eventualmente quitadas e respeitada a prescrição quinquenal; 4 – Os juros e a correção monetária das condenações sejam de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 5 - sejam julgados IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 5980940-17.2024.8.09.0051

ID: 282779083

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5980940-17.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIELLE RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MOREIRA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 AO JUÍZO DA 4ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS … ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 AO JUÍZO DA 4ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5980940-17.2024.8.09.0051 INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.848.755/0001-25, com sede na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, Goiânia, Estado de Goiás – CEP: 74.120-110, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe movem ANTONIELLE RODRIGUES BORGES e RENATO SOUSA MARQUES, já qualificados, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DOS FATOS Os autores firmaram com a ré, em outubro de 2021, dois Contratos de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma e Outros Pactos, referentes às unidades 2301 e 2302 do empreendimento "Sunna By Opus". Referido empreendimento localiza-se em Goiânia - GO, e seu Memorial de Incorporação foi devidamente registrado sob o número R-7, na matrícula nº 357.267 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO (Doc. Anexo – Matrícula do Imóvel), sendo que o valor de aquisição para a unidade 2301 foi estipulado em R$ 1.981.514,76, e para a unidade 2302 foi estipulado o preço de R$ 2.346.919,20. Na presente ação, os autores buscam a rescisão dos contratos e a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece as penalidades rescisórias., bem como requerem a condenação da ré à devolução de, no mínimo, 90% dos valores pagos, em parcela única, a repetição de indébito pela retenção que consideram superior a 70%, além de indenização por danos morais e os ônus sucumbenciais. É fundamental ressaltar que, previamente ao ajuizamento desta demanda, os autores foram notificados extrajudicialmente pela ré em 15 de abril de 2024 em razão da inadimplência ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 contratual dos autores referente a parcelas vencidas desde 15 de março de 2024 para ambas as unidades sendo que, para a unidade 2301, o débito notificado era de R$ 111.434,68 (cento e onze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), e para a unidade 2302, de R$ 100.587,39 (cem mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos). Em ambos os casos, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a purgação da mora, sob pena de rescisão contratual. Diante dos fatos acima e de tudo o que consta na presente defesa, a ré demonstrará que as pretensões autorais não encontram respaldo fático ou legal, confrontando-se com as disposições contratuais, a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. 2 – DA RESCISÃO CONTRATUAL, DAS RETENÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ré não impõe qualquer óbice à rescisão pleiteada, desde que sejam observadas as regras contratualmente definidas para a referida rescisão conforme será demonstrado. Da petição inicial verifica-se que não houve nenhum fator extraordinário ou imprevisível que fosse imputado à ré para dar causa à ruptura contratual. Pelo contrário, os próprios autores confessam que a dificuldade em honrar os compromissos adveio de uma crise econômica que assolou o agronegócio, setor de suas atividades. Ademais, conforme demonstram as notificações extrajudiciais anexas, os autores já se encontravam inadimplentes com parcelas vencidas desde março de 2024, antes mesmo do ajuizamento desta ação. Logo, como a iniciativa de desfazimento do contrato foi unilateral e motivada por questões alheias à conduta da ré, e considerando o inadimplemento prévio dos autores, quem deu causa à rescisão deve arcar com as sanções previstas contratualmente para o caso de desfazimento da avença, nos exatos termos contratuais. Os Contratos de Compromisso de Venda e Compra firmados trazem previsão expressa quanto aos efeitos da resolução contratual por inadimplemento do comprador, devidamente destacadas em negrito e com assinatura das partes (vide Cláusula VIII do Quadro Resumo dos contratos), de tal forma que as cláusulas estão em consonância com o Art. 67-A da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Especificamente, a Cláusula VIII, item 8.1, alínea (b) dos contratos celebrados entre as partes prevê a "pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias efetivamente pagas pelo COMPRADOR do preço de aquisição da unidade autônoma, na forma do § 5º do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64" e uma vez que o empreendimento "Sunna By Opus" foi submetido ao regime do patrimônio de afetação, conforme expressamente averbado na ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 matrícula do imóvel (Av-8-357.267) e declarado no contrato (item 2.2 do Quadro Resumo), não há que se falar em ilegalidade ou abusividade do percentual estipulado. VIII - DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – Art. 35-A, inciso VI e Art. 67-A da Lei nº 4.591/64: 8.1-Em caso do desfazimento do presente contrato, em decorrência de distrato ou resolução por inadimplemento (descumprimento) absoluto de qualquer obrigação de responsabilidade do COMPRADOR, o COMPRADOR, desde já, de forma irrevogável e irretratável, se declara ciente e concorda que fará jus à restituição das quantias pagas à VENDEDORA pelo preço de aquisição da unidade, exceto o valor referente a juros moratórios ou multas moratórias pagos pelo COMPRADOR, até a data da resolução do contrato, atualizadas com base nos índices estabelecidos para a correção monetária das parcelas do preço de aquisição, definidos neste Quadro Resumo e também nas Normas Contratuais, descontados os seguintes valores, de forma cumulativa, nos termos do artigo 67- A da Lei nº 4.591/64: (a) a integralidade do valor pago a título de comissão de corretagem pela intermediação da presente transação; (b) a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias efetivamente pagas pelo COMPRADOR do preço de aquisição da unidade autônoma, na forma do § 5º do artigo 67-A da Lei nº 4.591/64, ressaltando que nos termos do § 1º, do artigo 67-A, da Leinº4.591/1964, para aplicação da pena convencional não é necessário que a VENDEDORA alegue prejuízo. 8.4 - A VENDEDORA terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a emissão do habite-se para realizar a restituição das quantias pagas pelo COMPRADOR, corrigidas monetariamente e com as deduções das despesas previstas nos itens 8.1 e 8.2 (este último, se for o caso) acima, mediante depósito em conta corrente indicada no respectivo instrumento de distrato ou em conta judicial. Ocorrendo a revenda da unidade autônoma à terceiro, antes da emissão do habite-se, as quantias devidas ao COMPRADOR serão pagas pela VENDEDORA, corrigidas monetariamente conforme índices adotados neste instrumento e após as competentes deduções previstas, em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do novo contrato de compra e venda da unidade objeto deste contrato com o novo adquirente. ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 Portanto, a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos, no caso de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, é legal e não abusiva, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o v. acórdão proferido na Apelação Cível n° 5011833-08.2024.8.09.0051, desta Egrégia Corte, reforça tal entendimento ao permitir a retenção de 50% em contrato submetido ao regime de patrimônio de afetação e regido pela Lei do Distrato. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. A sentença determinou a retenção de 20% dos valores pagos pela parte compradora e a restituição do restante em parcela única, acrescido de correção monetária e juros. A empresa requerida, Opus Incorporadora Ltda, recorreu, defendendo a aplicação da Lei nº 13 .786/2018 (Lei do Distrato) e a retenção de 50% dos valores pagos, além de questionar a ilegitimidade passiva e a possibilidade de retenção de comissão de corretagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a retenção de 50% dos valores pagos em razão do contrato estar subordinado ao regime de patrimônio de afetação; e (ii) saber se é válida a retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) é aplicável ao caso em análise, considerando que o contrato foi firmado após a sua vigência. 4. O contrato está submetido ao regime de patrimônio de afetação, permitindo a retenção de até 50% dos valores pagos, conforme previsão contratual e legislação aplicável. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informada a respeito do valor total da aquisição e da comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção de 50% dos valores pagos e a dedução da integralidade da comissão de corretagem. Tese de julgamento: "1. Nos contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, é válida a retenção de até 50% dos valores pagos pelo comprador. 2. A cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem é válida quando expressamente prevista no contrato. "Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13 .786/2018, art. 67-A, § 5º; Lei nº 4.591/1964, art. 31-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, AgInt no REsp nº 2.023.713/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro. (TJ-GO 50118330820248090051, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Igualmente, na Apelação Cível n. 5625276-11.2023.8.09.0051, também deste Tribunal, decidiu-se pela legalidade da retenção de 50% em cenário análogo. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. I. SENTENÇA NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Constituição da República estabelece que toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade (artigo 93, inciso IX). Da mesma forma, o artigo 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, prevê a nulidade da sentença por falta de fundamentação, que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como da que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância II. JULGAMENTO DE MÉRITO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. Nos casos em que o processo está em condições de imediato julgamento, a legislação processual autoriza que o Tribunal decida o mérito quando decretar a nulidade da sentença, por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (artigo 1.013, § 3º, incisos II e IV, do CPC). III. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE 50% DO TOTAL ADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI 13.786/2018. Verificado que o instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento imobiliário foi firmado entre as partes quando já estava em vigor a Lei 13.786/2018 e restando demonstrado que a incorporadora está subordinada ao regime de patrimônio de afetação, não há falar em ilegalidade na retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelos compradores, culpados pela rescisão do pacto, por se tratar de percentual autorizado pela legislação específica. IV. FORMA E MOMENTO DA RESTITUIÇÃO. A restituição deve ser efetuada de uma só vez e de imediato, ressaltando-se que o prazo previsto no artigo 67-A, § 5º da Lei n. 4.591/1964 é máximo, e não mínimo, de modo que o diferimento da restituição para depois da expedição do habite-se esbarra na Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, a qual segue vigente mesmo após a edição da denominada Lei do Distrato. V. JUROS DE MORA. O termo inicial da aplicação dos juros de mora, para contratos posteriores à Lei n. 13.786/2018 devem incidir a partir da data do trânsito em ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 julgado da decisão. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-GO 5625276-11.2023.8.09.0051, Relator.: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Neste mesmo sentido, diversos tribunais estaduais já reconheceram a legalidade e validade da cláusula penal prevista no contrato e redigida conforme o art. 67-A da Lei 4.591/64, introduzida pela Lei 13.786/2018, como é a hipótese dos autos. Vejamos: (...). Cláusula penal de retenção de 50% do valor adimplido que não se reputa abusiva no caso concreto, sendo também permitida pela lei do distrato aplicável à espécie (art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei n. 13.786/18). (TJSP, Apl. 1005211- 92.2020.8.26.0650, rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, 1ª C.D.P., DJe 28.06.2022); (...). No caso dos autos, o contrato de compra e venda de unidade imobiliária (...)foi celebrado já na vigência da Lei 13.786/2018, sendo possível a retenção de 50% dos valores pagos pelo promitente comprador, pois a incorporação está sujeita ao regime de afetação de patrimônio (...). (TJDF, Ap. 10730469- 81.2021.8.07.0001, 1ª T.C., rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, DJe 31.05.2022). (...). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR (...). ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE 50% (...). NÃO OCORRÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ACORDO COM A LEI Nº 13.786/2018. (...). (TJRJ, Apl. 0002281-77.2021.8.19.0004, rel. Des Alexandre Eduardo Scisinio, 20ª C.C., DJe 01.04.2022). Importante destacar também que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a validade das penalidades previstas no artigo 67-A da Lei 4.591/64 quando do julgamento do Resp. 2062928 SP de relatoria do Eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Vejamos: Não obstante, o aludido art. 67-A, II, da Lei 4.591/1964, prevê a possibilidade ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 de a pena contratual ser estipulada em até 25% dos valores pagos em caso de rescisão ou resolução: Art. 2º A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A, 43-A e 67-A: (...) “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (...)” Sendo certo que, como alega o agravante, esse percentual pode ser estabelecido até o limite de 50% da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, tratados nos arts. 31-A a 31-F da Lei n. 4.591/1964, como no caso dos autos. Desse modo, estando o limite estabelecido na cláusula de devolução de valores pactuada entre as partes em conformidade com o estabelecido na lei, não há como declarar sua nulidade, ante a prevalência do princípio da pacta sunt servanda. (STJ - AREsp: 2062928 SP 2022/0026135-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/04/2022) A corroborar o citado entendimento, seguem os arestos abaixo também do Superior Tribunal de Justiça. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS. […]. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (…). 2. A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. 3. (…).5. Agravo interno não provido. (STJ - REsp: 2055691, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 03/04/2023) ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. […]. CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.786/18. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% DO TOTAL DOS VALORES PAGOS. […].. 1.(…).2. A Lei n.º 13.786/18, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67- A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. (…). (STJ - AgInt no REsp: 2023713 SP 2022/0273073-4, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) RECURSO ESPECIAL Nº 2027929 - SP (2022/0296753-4) (…). Como bem destacado no acórdão recorrido, o art. 67-A da Lei 13.786/2018 determina que, em caso de desfazimento do contrato por culpa do adquirente, a restituição dos valores pagos será realizada com a dedução cumulativa de: I a integralidade da comissão de corretagem; e II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Destaco que para a retenção do percentual de 50% dos valores pagos, previsto no parágrafo quinto do citado artigo, é necessário que a incorporação esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos dos arts. 31-A a 31-F da Lei 13.786/2018. Vejamos. § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo- se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (STJ - REsp: 2027929 SP 2022/0296753-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 21/12/2022). Destaque-se ainda que a alegação dos autores de que a Súmula 543 do STJ se aplicaria para devolução integral ou com retenção de apenas 10% não prospera, pois a referida súmula foi editada antes da Lei nº 13.786/2018, que passou a regular especificamente a matéria, não se aplicando aos contratos firmados sob a égide da nova lei, como é o caso dos autos. Quanto ao prazo para restituição, a Cláusula VIII, item 8.4 dos contratos, observando estritamente o que dispõe o §5º do Art. 67-A da Lei 4.591/64, estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição do "habite-se" ou, em caso de revenda da unidade antes disso, em até 30 dias contados da assinatura do novo contrato de compra e venda. ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 De mais a mais, o valor previsto no contrato encontra-se dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 412 do Código Civil, uma vez que não excede o valor da obrigação principal. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Desta forma, ao contrário do que pleiteia a autora, eventual devolução deve obedecer ao que estabelece o contrato e o ordenamento legal, de tal modo que NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE APLICAR A LEI QUANDO A SITUAÇÃO DE FATO É CLARA A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA PELO LEGISLADOR, como se dá no caso sub judice, sob pena de negar vigência ao disposto no artigo 67-A da Lei 4.591/64 e, também, do que dispõe o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº. 4.657, de 04 de setembro de 1942), que assim prevê: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Ademais, vale lembrar que o artigo 421 do Código Civil consagra a função social do contrato ao dispor que “A LIBERDADE DE CONTRATAR SERÁ EXERCIDA EM RAZÃO E NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO”. Outrossim, o parágrafo único deste dispositivo legal, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.784/2019), expressamente prevê que “NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS, PREVALECERÃO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.” Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: Deve prevalecer, neste momento, a força obrigatória do contrato validamente estipulado entre as partes em expressão da autonomia da vontade com elaboração das cláusulas em consonância com a autonomia ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 privada. Em sendo assim, A INTERFERÊNCIA JUDICIAL EM CONTRATOS, HÁ DE SER EXCEPCIONAL, porque prevalece a autonomia da vontade das partes livremente pactuada no negócio realizado, “PRESUMINDO-SE PARITÁRIOS E SIMÉTRICOS ATÉ A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DESSA PRESUNÇÃO”, nos exatos termos do art. 421-A do CC. De se ver que o princípio da obrigatoriedade dos contratos, salvo situações excepcionais, não autoriza a uma das partes contratantes alterar unilateralmente a avença, nem pedir ao juiz que o faça. A típica ressalva à preponderância da vontade contratual para justificar a intervenção do Poder Judiciário no intuito de promover uma revisão do ajuste, somente pode ocorrer quando verificada a ocorrência de fator inusitado e surpreendente, tal como previsto nos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil. Vejamos: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Nesse sentido, já assinalou o colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 3. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica. (...) 5. A teoria da base objetiva, que teria sido introduzida em nosso ordenamento pelo art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva...” (REsp 1321614/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 03/03/2015). A Lei 13.786/2018, que introduziu o Art. 67-A à Lei 4.591/64, buscou colocar parâmetros para a devolução de valores pagos a título de preço em casos de desfazimento de contratos de venda e compra de imóveis por mera desistência do adquirente, o que inclui a impossibilidade financeira. POR SE TRATAR DE LEI ESPECIAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA MODULAÇÃO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO QUE O LEGISLADOR CONSIDEROU MUITO BEM AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PARA FIXAR O MONTANTE EQUITATIVO E EQUILIBRADO, BEM COMO AS PENALIDADES QUE INCIDEM SOBRE A RESCISÃO CONTRATUAL. Ainda quanto ao CDC, é importante ressaltar que o seu art. 51, IV não tem qualquer aplicabilidade ao caso concreto. E isso se diz, sobretudo, por dois motivos muito claros. (i) o artigo 51, IV prevê que são nulas de pleno direito, entre outras as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, o que, como visto, não é o caso, uma vez que a cláusula contratual supostamente abusiva se encontra em estrita observância ao patamar estipulado no art. 67-A da Lei 4.591/64. (ii) fere a lógica do direito material reputar como nula uma situação jurídica que a própria Lei permite, como é o caso do art. 67-A da Lei 4.591/64. Com efeito, se a Lei 4.591/64, através do art. 67-A, autoriza a retenção no percentual estipulado contratualmente, a ré atua dentro dos limites legais, não podendo ser penalizada por isso em razão de uma suposta abusividade. Ademais, o art. 51, inciso IV do CDC, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” e, no ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 presente caso, a previsão contratual que estabelece a cláusula penal não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, uma vez que a mesma tem previsão legal. Frise-se que ao se negar vigência a cláusula contratual redigida nos termos da legislação que a regula, contraria-se a norma dos artigos 421, 421-A e 423 do Código Civil. É importante esclarecer ainda que Súmula 543 do STJ, mencionada pela autora a fim de justificar eventual devolução de valores, também não tem aplicabilidade ao caso concreto, pois foi editada antes da alteração legislativa incluída pela Lei nº 13.786/2018, que passou a regular as questões relativas à rescisão das promessas de compra e venda de imóvel. Muito embora a Súmula 543 do STJ preveja a restituição imediata, não se pode perder de vista que ela deve ser interpretada em harmonia com a lei posterior, que estabelece esse prazo máximo no contexto específico do patrimônio de afetação. Inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a edição da Súmula 543 se deu “ANTE A AUSÊNCIA DE DISCIPLINA LEGAL – ATÉ A RECENTÍSSIMA EDIÇÃO DA LEI 13.786 DE 27.12.2018, A QUAL IRÁ REGER FUTUROS CONTRATOS”; e que o entendimento anterior à Lei 13.786/2018 (ou seja, o teor da súmula 543) “SOMENTE TEM APLICAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018”. (STJ, REsp nº 1.723.519/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02.10.2019) O Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema, esclarecendo que “A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COMPREENDE QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI 13.789/2018, SEGUE VIGENDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA 543. NATURALMENTE, A NOVA LEI SERÁ APLICADA ÀS DEMANDAS QUE CHEGAREM APÓS A SUA IMPLEMENTAÇÃO”. ( Disponível em: < https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23062021-STJ- analisa- mercado-imobiliario-apos-sumula-que-regulamentou-devolucao-de-valores-em- contratos-rescindidos.aspx>.) Por fim, importante informar que a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC) solicitou um Parecer à Professora Doutora Teresa Arruda Alvim sobre Recurso Especial em trâmite perante a 3ª Turma do STJ, que consiste, na análise da validade e legalidade da cláusula penal prevista para a hipótese de resolução – por parte do adquirente – de promessa de compra e venda de imóvel firmada após a edição da Lei nº 13.786/2018, que incluiu o art. 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/1964. (Doc. Anexo) Em sua conclusão, a Professora Teresa Arruda Alvim diz que ao menos duas conclusões jurídicas são possíveis nessa situação: ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 (i) apesar do caráter protetivo ao consumidor e ao aderente, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil não chegam ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais firmadas no âmbito imobiliário; e (ii) havendo previsão contratual clara e sendo o limite da pena convencional em conformidade com a Lei do Distrato, como é, justamente, a hipótese dos autos submetidos à nossa consulta, não há como reputá-la nula, abusiva ou, simplesmente, presumi-la como excessiva, sob pena de distorcer a sistemática idealizada pelo legislador, impondo aos agentes enorme insegurança jurídica e risco sistêmico ao mercado imobiliário, afetando, em última análise, os próprios consumidores – a visão individualista contida no acórdão recorrido não pode prevalecer e afastar a mens legis da Lei do Distrato Imobiliário. Ademais, deve prevalecer a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas, conforme artigos 421 e 421-A do Código Civil, uma vez que a situação narrada pelos autores (dificuldade financeira) não configura motivo imprevisível ou extraordinário que justifique a revisão judicial dos termos livremente pactuados para além do que a lei especial já estabelece. Por todo o exposto, é de se concluir que as cláusulas contratuais devem ser mantidas em sua integralidade para o fim de incidir no montante a ser restituído as penalidades previstas na Cláusula VIII dos instrumentos contratuais (ou equivalente), tudo em conformidade com o previsto no Art. 67-A da Lei 4.591/64. 3 – DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS RETENÇÕES Os autores formulam pedido de repetição de indébito, fundamentando-o nos artigos 6º, inciso V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 413 do Código Civil. Alegam, para tanto, a existência de abusividade na retenção, pela ré, de percentual superior a 70% dos valores pagos. Tal pleito, contudo, não merece acolhimento. Conforme exaustivamente demonstrado no tópico anterior, as retenções aplicadas pela ré – notadamente a pena convencional de 50% sobre os valores pagos (decorrente da submissão da incorporação ao regime de patrimônio de afetação) e a integralidade da comissão de corretagem – encontram sólido amparo tanto nas disposições da Cláusula VIII dos contratos firmados entre as partes quanto, e principalmente, nas expressas previsões do Artigo 67-A, incisos I e §5º, da Lei nº 4.591/64, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.786/2018. Ora, se as retenções em questão são lícitas e derivam de expressa previsão legal e contratual, não há que se cogitar de "valores retidos de forma indevida". ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 Por corolário lógico, inexiste qualquer "indébito" a ser objeto de repetição, seja na forma simples ou em dobro. A alegação de que a retenção total ultrapassaria 70% decorre, em verdade, da somatória das deduções que são, individualmente e em conjunto, permitidas pela legislação especial e pelo contrato (pena convencional de 50% somada à comissão de corretagem, além de outros encargos eventualmente aplicáveis). A invocação dos artigos 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que versam sobre a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais e a nulidade de cláusulas abusivas, não possui o condão de infirmar a aplicação de lei federal especial e posterior (Lei nº 13.786/2018), a qual foi editada precisamente para regulamentar os distratos no âmbito da incorporação imobiliária. Como dito, a Lei do Distrato, ao estabelecer os parâmetros para rescisão por iniciativa do adquirente, especialmente em empreendimentos com patrimônio de afetação, visou justamente conferir maior segurança jurídica e equilíbrio a essas relações negociais. Desse modo, uma cláusula contratual que meramente reflete os parâmetros e limites estabelecidos pela Lei do Distrato não pode ser considerada, de forma genérica, como abusiva ou desproporcional sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, pois o próprio legislador já efetuou a ponderação dos interesses envolvidos ao fixar tais limites para a hipótese específica. No que tange ao artigo 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade quando esta se mostrar manifestamente excessiva, tem-se que, no contexto de contratos regidos pela Lei do Distrato, os percentuais de retenção ali previstos (como o de 50% para casos de patrimônio de afetação) já incorporam o critério de equidade estabelecido pelo legislador para a situação particular. Assim, não se pode falar em manifesta excessividade quando a retenção se opera dentro dos parâmetros legais expressamente autorizados e, por tais razões, o pedido de repetição de indébito e a alegação de abusividade das retenções devem ser julgados improcedentes. 4 – EVENTUAL SALDO A FAVOR DOS AUTORES. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. Na hipótese de haver devolução de valores ao comprador de forma diversa da pactuada em contrato, os juros moratórios não podem ter como início outro prazo que não seja o trânsito em julgado da decisão. Sobre isto, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, em julgamento de repetitivos no REsp 1.740.911/DF (Tema 1002) quanto ao termo inicial dos juros moratórios no caso de rescisão de contrato de compra e venda anterior à Lei 13.786/18, in verbis: ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à lei 13.786/18, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente-comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." O tribunal superior apenas confirmou entendimento que já era pacificado em seus julgamentos, a saber: [...] 28. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, na hipótese de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos compradores, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 29. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.596.064/RJ, 3ª Turma, DJe de 16/03/2017; AgRg no REsp 1.342.255/SP, 3ª Turma, DJe de 11/03/2016; AgRg no REsp 1.552.449/SP, 3ª Turma, DJe de 02/02/2016; REsp 1.211.323/MS, 4ª Turma, DJe de 20/10/2015; AgRg no REsp 927.433/DF, 4ª Turma, DJe de 28/02/2012 e REsp 1.008.610/RJ, 2ª Seção, DJe de 03/09/2008. 30. Logo, o recurso especial também comporta provimento quanto ao ponto, a fim de determinar que, sobre os valores a serem restituídos aos recorridos, incidam juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da sentença que decretou a resolução do contrato. (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) (grifamos) Este entendimento visa evitar que o promitente vendedor seja penalizado por uma situação à qual não deu causa. Conforme decidido na Apelação Cível n. 5625276-11.2023.8.09.0051, "Na hipótese de resolução contratual do compromisso de compra e venda por desistência do adquirente, em que postulada a restituição das parcelas pagas de forma diversa da cláusula penal convencionada, para contratos posteriores à Lei n. 13.786/2018, os juros moratórios serão computados a partir do trânsito em julgado da decisão.". Assim, requer que em caso de eventual devolução devem ser aplicados juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão. 5 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, tal pedido mostra-se totalmente descabido. ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 É certo que em se tratando de dano moral, a circunstância ensejadora do abalo deve ser demonstrada, cabendo à parte que o alega provar os pressupostos fáticos do direito pretendido a ser aplicado pelo juiz na solução do litígio. Neste sentido é importante destacar que a ré apenas deu interpretação às cláusulas do contrato celebrado, de modo que fica demonstrada a completa ausência de ato ilícito e nexo causal a dar ensejo a indenização por danos morais. Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, cumpre registrar que mesmo que se admitisse como verdadeira a existência do suposto dano, o que se nega veementemente, o mesmo não passaria de um mero aborrecimento, incapaz de gerar qualquer reparação pecuniária. “Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral.” [Grifo nosso] (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. pág. 98) Excelência, meros dissabores, irritações e aborrecimentos inerentes ao convício social e sem abalo à honra do consumidor, tal como o fato narrado nos presentes autos, não é suficientemente capaz de conduzir qualquer abalo psicológico. Sem a prova do dano, ninguém pode ser responsabilizado civilmente e mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha existido culpa e até mesmo dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, uma vez que não se tenha verificado prejuízo. A inexistência de dano torna sem objeto a pretensão à sua reparação. Neste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. OFENSA À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor, ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 897.048/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 2. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.823.828/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019.) Este também é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. FURTO DE APARELHO CELULAR. COBERTURA. ENTREGA DE NOVO APARELHO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Diante da ausência de prova da demora excessiva no cumprimento da obrigação pela empresa seguradora e restando configurado tão somente o lapso temporal necessário para o trâmite de documentação necessária para análise do pedido dos requerentes, não há se falar em indenização por danos morais, mas apenas mero aborrecimento da vida cotidiana. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Civil: 00189337720168090149 TRINDADE, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não prospera o pleito de indenização por danos morais quando a situação vivenciada (cancelamento de voo) não passou de mero dissabor, eis que foi fornecida à apelante a devida assistência material. 2 - Assim, como o direito à indenização moral em decorrência do cancelamento de voo não possui natureza in re ipsa e no caso dos autos a apelante não demonstrou nenhum abalo moral decorrente do cancelamento do voo, comprovando ter vivenciado eventual situação aflitiva exacerbada, apta a ferir-lhe a integridade psicológica, a improcedência da pretensão é impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 01830535020198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021) No caso em apreço, assegura-se que inexiste obrigação de indenizar diante da completa ausência de comprovação do dano alegado, tendo em vista que os autores não apresentaram qualquer elemento que demonstre a conduta danosa da ré em relação aos fatos alegados, restando evidente e cristalino que não pairou qualquer irregularidade sobre os atos praticados em decorrência do estrito cumprimento do contrato entabulado entre as partes. 6 – DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Em que pese a ausência de pedido expresso para devolução dos valores pagos a título comissão de corretagem, necessário esclarecer que os autores se insurgem contra os valores apresentados para fins de distrato. Conforme consta da documentação juntada (Cálculo de Distrato anexo), os autores detinham total conhecimento quanto aos valores a serem pagos a título de comissão de corretagem, conforme se depreende do contrato celebrado em sua cláusula IX, item 9.2 “b” que assim discriminou: ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 Nos termos do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de realizar o pagamento da comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônoma, desde que haja declaração expressa do preço de aquisição do bem e o valor a ser pago a título de comissão de corretagem, de forma que deve ser aplicado o referido entendimento ao presente caso. Referida cobrança é autorizada ainda nos termos da Lei 4.591/64 que em seu artigo 67- A, I assim dispõe: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; Portanto, apesar dos valores relativos à comissão de corretagem terem sido pago diretamente pela ré aos beneficiários acima indicados, os mesmos constaram do preço total para aquisição do imóvel e, por este motivo, devem ser incluídos no cálculo para apurar o valor a ser retido em razão da rescisão do contrato por culpa dos adquirentes, seja em função do entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o que acarreta a vinculação obrigatória ao julgado, seja em razão da previsão legal que permite a referida cobrança. 7 – DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer a V. Excelência: a) Que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, para: a.1) Manter hígidas as disposições contratuais relativas à rescisão por culpa dos adquirentes, em especial a Cláusula VIII dos respectivos contratos, autorizando a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, dada a submissão da incorporação ao regime do patrimônio de afetação, bem como a dedução integral da comissão de corretagem, tudo em conformidade com o previsto no Art. 67-A da Lei 4.591/64; a.2) Julgar improcedente o pedido de repetição de indébito, uma vez que as retenções pretendidas pela ré são lícitas e contratualmente previstas; ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 a.3) Declarar a inexistência de danos morais a serem indenizados; b) Que eventual valor a ser restituído aos autores observe o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a expedição do "habite-se" ou da efetiva revenda das unidades a terceiros, o que ocorrer primeiro, nos termos contratuais e do §5º e §7º do Art. 67-A da Lei 4.591/64; c) Caso haja qualquer condenação à devolução de valores, que os juros de mora incidam somente a partir do trânsito em julgado da decisão; d) A condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido pela ré. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos autores sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, e tudo mais que se fizer necessário ao completo esclarecimento da causa. Requer ainda o cadastramento do advogado MARCO ANDRÉ FIGUEIRÓ E RESENDE, inscrito na OAB/GO sob o nº 24.710, com endereço profissional constante no rodapé, para que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Nestes termos pede deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. MARCO ANDRÉ FIGUEIRÓ E RESENDE OAB/GO 24.710 ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO. CEP: 74.175-020 PROCURAÇÃO INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.848.755/0001-25, com sede na Rua João de Abreu, Qd. G-9, Lotes 22/24-32-34- 36-38, Setor Oeste, Goiânia-GO, por seu representante legal, neste ato nomeia e constitui como seu legítimo procurador MARCO ANDRÉ FIGUEIRÓ E RESENDE, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/GO sob o número 24.710, e-mail: marcoandre@fradvogados.adv.br, sócio do escritório denominado FIGUEIRÓ RESENDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS registrado na OAB/GO sob o nº 1686 com endereço na ALAMEDA RICARDO PARANHOS, Nº 799, Ed. PROSPERE HARMONY OFFICE, SALA 118/119, SETOR MARISTA, GOIÂNIA-GO, CEP: 74.175-020, outorgando-lhe os poderes extra judicium e ad judicia para o foro em geral, inclusive os especiais, a fim de representar a outorgante nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RENATO SOUSA MARQUES e ANTONIELLE RODRIGUES BORGES, podendo o sobredito procurador atuar em conjunto ou separadamente, substabelecer seus termos, com ou sem reservas de poderes, transigir, desistir, receber e dar quitação, levantar alvarás, firmar compromissos, celebrar acordos judiciais e extrajudiciais, representando e/ou defendendo o outorgante, inclusive em audiências de conciliação nos termos do art. 334, §11 do CPC/2015. Goiânia, 23 de abril de 2025. INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA INSTRUMENTO PARTICULAR DA QUARTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA. CNPJ: 35.848.755/0001-25 NIRE: 52204855201 Pelo presente instrumento particular, os signatários: (1) OPUS INCORPORADORA LTDA., Sociedade Empresária Limitada, com sede na Avenida T10, N.º 208, Qd 102, Lt 9/12, Sala 2106, Setor Bueno, Edifício New Times Square Urban, CEP 74.223-060, Goiânia - Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.437.233/0001-70, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 5220195778-0 em 19.12.2002 neste ato representada por seu sócio administrador, Dener Álvares Justino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da carteira profissional nº 7.421/D-CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 438.993.741-34, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida T10, N.º 208, Andar 21, Edifício New Times Square Urban, Setor Bueno, CEP 74.223-060. (2) IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, com sede na Rua SB-7, SN, Qd.26, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.666.225/0001-99, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 52600113976 em 18.07.2014, neste ato representada por seu sócio administrador IGOR ALVES DO PRADO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n.º 1977638 2ª via DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 767.747.241-91, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Rua SB 27, SN, Qd. 226, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia – Go, CEP.: 74.884- 637 Na qualidade de únicos sócios da INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA, sociedade empresária limitada, com sede em Goiânia-GO, na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, CEP 74.120-110, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.848.755/0001-25, com seu contrato social arquivado na JUCEG sob nº 52204855201, têm entre si certa e ajustada a quarta alteração do contrato social da SOCIEDADE, nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA DA ALTERAÇÃO – As sócias OPUS INCORPORADORA LTDA e IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, acima qualificadas, resolvem neste ato aumentar o capital social em mais R$ 1.419.689.00 (Um milhão, quatrocentos e dezenove mil e seiscentos e oitenta e nove reais), com as quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, por meio de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital feito anteriormente em moeda corrente do País, ficando a composição do capital na cláusula quarta da consolidação da seguinte forma: Diante do exposto acima, a Cláusula Quarta da Consolidação, passará a ter a seguinte redação: “A sociedade tem o capital social de R$ 14.470.742,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e setenta mil e setecentos e quarenta e dois reais), divididos em 14.470.742 (Quatorze milhões, quatrocentas e setenta mil e setecentas e quarenta e duas) quotas de capital, no valor de R$1,00 (um real) cada, em moeda corrente do País, ficando com a seguinte composição:” SÓCIA % QUOTAS VALOR R$ OPUS INCORPORADORA LTDA 95 13.747.205 13.747.205,00 IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 5 723.537 723.537,00 TOTAL 100 14.470.742 14.470.742,00 Face as modificações e ajustes ora realizados, consolida-se o Contrato Social. Página 1 de 72 CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA (1) OPUS INCORPORADORA LTDA., Sociedade Empresária Limitada, com sede na Avenida T10, N.º 208, Qd 102, Lt 9/12, Sala 2106, Setor Bueno, Edifício New Times Square Urban, CEP 74.223-060, Goiânia - Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.437.233/0001-70, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 5220195778-0 em 19.12.2002 neste ato representada por seu sócio administrador, Dener Álvares Justino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da carteira profissional nº 7.421/D-CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 438.993.741-34, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida T10, N.º 208, Andar 21, Edifício New Times Square Urban, Setor Bueno, CEP 74.223-060. (2) IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, com sede na Rua SB-7, SN, Qd.26, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.666.225/0001-99, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE nº 52600113976 em 18.07.2014, neste ato representada por seu sócio administrador IGOR ALVES DO PRADO , brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n.º 1977638 2ª via DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o n.º 767.747.241-91, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Rua SB 27, SN, Qd. 226, Lt. 06, Portal do Sol II, Goiânia – Go, CEP.: 74.884- 637. Resolvem de comum acordo, e na melhor forma de direito, consolidar o contrato social mediante cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO NOME EMPRESARIAL A sociedade gira sob o nome empresarial de INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA., e nome fantasia de SPE OPUS 54. CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEDE SOCIAL A sociedade tem sua sede administrativa na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, CEP 74.120-110, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, podendo estabelecer filiais ou sucursais em qualquer parte do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes por ocasião do evento CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETIVO SOCIAL A Sociedade de Propósito Específico tem por objeto social, exclusiva e especificamente, promover a 4110- 7/00.00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários, a 4120-4/00.00 - Construção de edifícios e 6810- 2/01.00 - Compra e venda de imóveis no Empreendimento Imobiliário denominado Condomínio OPUS Praça do Sol, contendo os subcondominios Sunna By OPUS e Selena By OPUS, situado na Rua João de Abreu, 301, Qd G9, Lt 22E, Setor Oeste, CEP 74.120-110, Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, com registro da incorporação imobiliária na matricula 357267, Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiás – Goiás. CLÁUSULA QUARTA – DO CAPITAL SOCIAL A sociedade tem o capital social de R$ 14.470.742,00 (Quatorze milhões, quatrocentos e setenta mil e setecentos e quarenta e dois reais), divididos em 14.470.742 (Quatorze milhões, quatrocentas e setenta mil e setecentas e quarenta e duas) quotas de capital, no valor de R$1,00 (um real) cada, em moeda corrente do País, ficando com a seguinte composição: SÓCIA % QUOTAS VALOR R$ OPUS INCORPORADORA LTDA 95 13.747.205 13.747.205,00 IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA 5 723.537 723.537,00 TOTAL 100 14.470.742 14.470.742,00 Página 2 de 73 CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE DAS SÓCIAS A responsabilidade de cada sócia é restrita ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital social, na forma do art. 1052 da Lei nº 10.406/02. CLÁUSULA SEXTA –DURAÇÃO DA SOCIEDADE O prazo de duração da Sociedade de Propósito Específico é de no mínimo 5 (cinco) anos e no máximo de 35 (trinta e cinco) anos, conforme art. 5º da lei 11.079 de 30/12/2004, com início de suas atividades em 26 de dezembro de 2019. CLÁUSULA SÉTIMA – DA ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade ficará sob a responsabilidade de um administrador, que representará a Sociedade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, enfim, praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da Sociedade, ficando vedado, entretanto, o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais. Parágrafo primeiro: A Sociedade, poderá nomear procuradores para fins determinados e tais procurações deverão mencionar expressamente os poderes conferidos e deverão, com exceção daquelas para fins judiciais e administrativos, conter um período de validade limitado. Parágrafo segundo: Neste ato, as sócias, por unanimidade de votos, elegem o Sr. Dener Álvares Justino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, portador da carteira profissional nº 7.421/D-CREA/GO, inscrito no CPF/MF sob nº 438.993.741-34, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida T10, N.º 208, Andar 21, Edifício New Times Square Urban, Setor Bueno, CEP 74.223-060, como administrador não sócio da Sociedade, com dispositivo legal previsto no artigo 1.061 do Código Civil. CLÁUSULA OITAVA – DA RETIRADA PRÓ-LABORE O Administrador no exercício de suas atividades junto à empresa tem direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, cujo valor será livremente convencionado entre os sócios de comum acordo, podendo, todavia, exercer a administração e renunciar a este direito de retirada de pró-labore. CLÁUSULA NONA – EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E LUCROS O exercício social tem início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano civil, salvo quanto ao último, cujo encerramento coincidirá com a consecução definitiva do objetivo específico da sociedade, na forma definida na cláusula terceira do presente contrato social, quando serão levantados o balanço patrimonial, o balanço de resultado econômico, o inventário dos bens e preparada a conta de lucros e perdas. Parágrafo Primeiro: Os lucros líquidos terão destinação que lhes for determinada pelos sócios, representando a totalidade do capital social, garantindo a todos os sócios a aplicação proporcional ou desproporcional da sua distribuição, devendo, para tanto, ser observado o disposto nos parágrafos desta cláusula. a) Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizadas pelo contrato social, quando tais lucros ou quantias se distribuírem como prejuízo do capital ou do objeto social. b) Observado o disposto no “caput” e no parágrafo primeiro desta cláusula, a sociedade poderá levantar balanços semestrais, bimestrais ou mensais. No entanto, os lucros e os prejuízos eventualmente apurados somente poderão ser distribuídos aos sócios após cumprido o objeto social de que trata a cláusula terceira. CLAUSULA DECIMA - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS Nos termos do artigo 1.072 do Código Civil, as deliberações sociais são tomadas em reunião de sócios. Página 3 de 74 Parágrafo Primeiro: Nos termos do parágrafo terceiro do artigo 1.072 do Código Civil, as deliberações poderão ainda ser tomadas através de documento escrito, dispensando-se a realização da reunião de sócios, quando contar com a assinatura de todos os sócios. Parágrafo Segundo: As reuniões de sócios são convocadas pelos administradores, por escrito, através do envio de carta com aviso de recebimento aos sócios, a qual conterá a data, hora e local da reunião, bem como a ordem do dia. a) As reuniões dos sócios poderão, ainda, ser convocadas nas hipóteses previstas no artigo 1.073 do Código Civil. b) Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.072 do Código Civil, as formalidades para a convocação das reuniões de sócios ficam dispensadas quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia da reunião. c) As reuniões de sócios instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de sócios representando, pelo menos, ¾ (três quartos) do capital social, e em segunda convocação, com qualquer número. d) As reuniões de sócios serão presididas e secretariadas por sócios escolhidos pelos presentes à reunião. e) Dos trabalhos e deliberações das reuniões de sócios serão lavradas Atas, no Livro de Registro de Atas de Reunião de Sócios, que deverão estar devidamente assinadas pelos sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações. f) Nos 20 (vinte) dias subseqüentes à realização da reunião de sócios, a administração da sociedade deverá providenciar o arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis, de cópia das atas de reunião de sócios autenticada pelos administradores ou pela mesa. Parágrafo Terceiro: As reuniões de sócios serão ordinárias e extraordinárias. a) As reuniões ordinárias ocorrerão anualmente, até o quarto mês após o encerramento do exercício social, ocasião em que serão examinadas as seguintes matérias: 1. tomar as contas dos administradores, e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico; 2. designar administrador(es), quando for o caso; e, 3. tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia. b) As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses sociais assim o exigirem. c) As seguintes matérias somente poderão ser implementadas mediante aprovação de todos os sócios representando a totalidade do capital social, não incidindo o disposto no artigo 1.077 do Código Civil: 1. Alteração do objeto social, bem como toda e qualquer outra matéria que possa por em risco a realização do empreendimento objeto da sociedade; 2. A incorporação da sociedade por outra, sua cisão, fusão, dissolução ou a redução de seu capital social; 3. Alterar participações societárias de cada sócio, tais como direitos políticos ou patrimoniais de qualquer espécie; 4. A contratação, pela sociedade, de empréstimos ou financiamentos; 5. A liquidação da sociedade; 6. Distribuir resultados apurados em balanço antes de cumpridos os objetivos da sociedade e de atendidas as suas exigibilidades, em especial aquelas contraídas junto ao Agente Financeiro; 7. Alienar ou transferir, a qualquer título, as cotas do capital social, antes de cumpridos seus objetivos. Parágrafo Quarto: Ressalvadas as matérias expressamente previstas em lei e neste contrato social, todas as demais deliberações sociais serão tomadas por sócios representando a maioria do capital social. Página 4 de 75 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CESSÃO DE QUOTAS Nenhum dos sócios pode ceder ou transferir, no todo ou em parte, sua participação no capital social, sem a prévia e expressa anuência por escrito dos demais sócios. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E EXCLUSÃO DE SÓCIO Observado o disposto na clausula décima, parágrafo terceiro, alínea “c”, segundo item, do presente contrato social, e havendo dissolução ou liquidação da sociedade, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.033 ou 1.102 e seguintes do Código Civil, respectivamente, devendo, os haveres da sociedade, serem empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se houver rateado entre os sócios em proporção ao número de quotas que cada um possuir. Parágrafo Primeiro: Em havendo, sócio(a,s) pessoa física, ocorrendo sua interdição, falecimento ou exclusão, não ensejará a dissolução da sociedade sendo os seus haveres apurados somente após a liquidação de todas as obrigações assumidas pela sociedade, especialmente as relativas ao contrato de financiamento, orçamento e cronograma físico-financeiro para a construção e entrega das unidades prontas e acabadas integrantes do empreendimento que é o objeto específico da sociedade. a) A apuração de haveres de que trata o caput desta cláusula ocorrerá na realização do balanço próprio, após: a concessão do “habite-se” do empreendimento; o cumprimento da obrigação de entregar as unidades objeto dos compromissos de venda firmados com os adquirentes das unidades do empreendimento aptas à habitabilidade; conferir a posse das unidades aos compromissários compradores; o pagamento de todas as obrigações assumidas pela sociedade junto ao Agente Financeiro financiador do empreendimento; pagamento de todos os fornecedores; pagamento dos tributos e encargos trabalhistas; e ainda, de quaisquer outras obrigações decorrentes da atividade do objeto específico desta sociedade. b) Havendo interdição, tutela, curatela, morte ou exclusão de sócio pessoa física, observadas as formalidades legais peculiares a cada situação, no caso de inclusão de herdeiros ou sucessores, deverá ser observado o disposto no artigo 1060 do Código Civil, sendo obrigatório para inclusão como administrador(es), a aprovação da totalidade dos subscritores do capital social. c) Havendo exclusão de sócio(a,s) pessoa(s) física(s), aplica-se quanto a apuração de haveres, o disposto no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: Quanto à(s) sócia(s) pessoa(s) jurídica(s), a sua falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, dissolução ou qualquer outra modalidade de extinção não ensejará a dissolução da sociedade ora constituída e fica vedada a admissão para qualquer finalidade na sociedade, do Administrador Judicial, do Devedor ou do liquidante, em especial como administrador da sociedade ou qualquer outra forma de gerenciador de ativos, do sucessor/credor, devendo ser observado quanto aos haveres o disposto no caput desta cláusula. a) Havendo exclusão de sócia(s) pessoa(s) jurídica(s) em decorrência de sua falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, dissolução ou qualquer outra modalidade de extinção, aplica-se quanto à apuração de haveres, o disposto no caput desta cláusula. Parágrafo Terceiro: Nos termos do artigo 1.085 do Código Civil, é permitida a exclusão de sócios por justa causa, sendo que a apuração de seus haveres se dará somente após a liquidação das obrigações da sociedade, aplicando-se o disposto no caput desta cláusula, no tocante às sócias pessoas jurídicas. a) Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 1.030 do Código Civil, o sócio falido será excluído da sociedade, de pleno direito, sendo seus haveres apurados na forma prevista no caput desta cláusula. Página 5 de 76 Parágrafo Quarto: Sendo resolvida a sociedade em relação a um sócio, por incidência do disposto no artigo 1.026 e parágrafo único, do Código Civil, os valores devidos ao credor deste sócio serão apurados e depositados em juízo, após a liquidação das obrigações da sociedade, e em especial as relativas ao cumprimento do objetivo de que trata a cláusula terceira deste contrato social. Parágrafo Quinto: Aplica-se a esta sociedade, nos casos omissos, e de maneira supletiva, as regras aplicáveis às sociedades anônimas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos neste contrato serão decididos em consonância com as disposições legais vigentes aplicáveis a cada caso. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO DESIMPEDIMENTO DOS ADMINISTRADORES O administrador declara que não está incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividade empresária. Declara ainda, para todos os fins e efeitos que não está impedido de exercer o cargo de administrador de qualquer sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, nos termos do artigo 1.011, parágrafo primeiro do Código Civil (Lei nº 10.406/02). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Goiás, para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro, por mais especial que seja. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Este Contrato Social deve ser regido pelas disposições previstas no Capítulo IV , Livro II, Título II, Sub-Título II, do Código Civil Brasileiro especificamente relacionadas a sociedades limitadas. Os casos omissos deste Contrato Social não previstos no referido Capítulo IV do Código Civil Brasileiro deverão ser supletivamente regidos pela lei brasileira das sociedades por ações (Lei nº 6.404/1976, conforme alterada), no que for aplicável. E, por estarem assim justos e contratados, as sócias assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual forma e teor, abaixo assinadas. Goiânia-GO, 30 de novembro de 2023. OPUS INCORPORADORA LTDA Sócia Quotista Neste ato representada por Dener Álvares Justino IP7 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Sócia Quotista Neste ato representada por Igor Alves do Prado Administradores: Dener Alvares Justino Página 6 de 7MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa INCORPORAÇÃO OPUS 54 SPE LTDA consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ Nome 43899374134 76774724191 Página 7 de 7 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Página: 1 / 1 17:33:30 21/06/2024 Emissão: 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS Extrato de Cliente Empreendimento: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Status do Contrato: Inadimplente Unidade: 2301 - 2301 Área: 234,19 Cliente: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Valor do Contrato: 1.981.514,76 Contrato: 7135 Valor Original do Contrato: 1.981.514,76 Data Base: 21/06/2024 Data Assinatura: 15/10/2021 Total a Pagar: 1.842.263,75 Total Pago: 456.353,48 Valor Presente Valor Pago Valor Corrigido Taxas Adicionais Descontos Juros de Mora Multa Renego- ciação Correção Monetária Juros Contr. Valor Contratual Paga- mento Venci- mento Parcela Sequência 50.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 538122 15/10/2021 15/10/2021 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 100.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 538123 05/01/2022 03/01/2022 0,00 0,00 0,00 102.054,01 2.054,01 102.054,01 93.162,68 0,00 0,00 001/007-I 0,00 0,00 538124 15/03/2022 15/03/2022 0,00 0,00 0,00 96.085,84 2.923,16 96.085,84 93.162,68 0,00 0,00 002/007-I 0,00 0,00 538125 15/09/2022 15/09/2022 0,00 0,00 0,00 103.479,36 10.316,68 103.479,36 93.162,68 0,00 0,00 003/007-I 0,00 0,00 538126 15/03/2023 15/03/2023 0,00 0,00 0,00 104.734,27 11.571,59 104.734,27 93.162,68 114.984,15 0,00 005/007-I 0,00 0,00 538128 15/03/2024 0,00 2.183,85 3.607,56 0,00 16.030,06 109.192,74 93.162,68 126.588,53 0,00 001/001-I 0,00 3.236,06 645467 05/05/2024 9.352,17 2.444,48 1.920,26 0,00 16.472,88 122.223,79 93.162,68 109.192,74 0,00 006/007-I 0,00 0,00 538129 15/09/2024 0,00 0,00 0,00 0,00 16.030,06 109.192,74 93.162,68 109.192,74 0,00 007/007-I 0,00 0,00 538130 15/03/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 16.030,06 109.192,74 1.179.376,00 1.382.305,59 0,00 001/001-I 0,00 0,00 538131 10/06/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 202.929,59 1.382.305,59 0,00 456.353,48 0,00 5.527,82 4.628,33 3.236,06 9.352,17 1.981.514,76 Total: 1.842.263,75 2.288.461,08 294.358,09 1.842.263,75 Valor para Quitação: D:\Cliente534\CivilWeb\PortalDeClientes\Relatorios\RCARWExtratoCliente.rpt Data da Última Atualização do Contrato: 21/06/2024 00:03:41 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS 17:40.02 21/06/2024 Atualização de Valores para Rescisões e Acordos Página: 1 de 1 7135 Contrato: Empreendimento SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Data de Cálculo: Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS 20/06/2024 2301 - 2301 Unidade: Índice do Contrato: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Cliente: 15/10/2021 Data do Contrato: Nº de Cheques Pré-Datados Recebidos 0 Parcela Atualizado Juros Correção Dias Pagto. Venc. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS Valor para Atualização Encargos por Mora Índice Valor Pago 538122 15/10/2021 979 50.000,00 0,00 50.000,00 15/10/2021 50.000,00 0,00 0,00 538123 03/01/2022 899 102.054,01 0,00 102.054,01 05/01/2022 INCC 117.206,52 0,00 15.152,51 538124 15/03/2022 828 96.085,84 0,00 96.085,84 15/03/2022 INCC 109.192,74 0,00 13.106,90 538125 15/09/2022 644 103.479,36 0,00 103.479,36 15/09/2022 INCC 109.192,73 0,00 5.713,37 538126 15/03/2023 463 104.734,27 0,00 104.734,27 15/03/2023 INCC 109.192,74 0,00 4.458,47 Total: 0,00 456.353,48 456.353,48 0,00 38.431,25 Valor Recebido: Valor de Venda: 1.981.514,76 1.981.514,76 Nominal Corrigido % Recebido 24,97 494.784,73 456.353,48 DEDUÇÕES Multa (50%) R$ 247.392,37 IPTU R$ 0,00 Taxa Condominio R$ 0,00 Fruição R$ 0,00 Corretagem R$ 103.038,77 Personalização R$ 0,00 Água/Luz R$ 0,00 Total R$ 350.431,14 CÁLCULO Valor Pago Corrigido R$ 494.784,73 Deduções (-) R$ 350.431,14 Valor a devolver R$ 144.353,60 Observações: *Caso haja algum valor a ser restituído, a condição desta restituição será acordado no Termo de Rescisão conforme lei 13786/18. Parâmetros Selecionados: ** Contrato: 7135 ** Data Base: 20/06/2024 ** Parcelas do Tipo: Todas ** Considerar Termos: Todos ** Desconsiderar Termos: Nenhum ** Atualizar Saldo: Sim ** Considerar Arredondamento: Não ** Considerar Valor TP da Parcela: Sim ** Considerar Valor Atualizado com Juros: Sim ** Considerar Parcelas de Taxas: Sim ** Considerar Encargos no Valor Pago: Sim ** Considerar Cheques Pré: Sim ** Listar Parcelas: Sim ** Considerar Baixas de Confissão de Dívida: Não ** Considerar Alterações Posteriores à Data Base: Sim ** Aplicar Índice a Escolher: Não ** Aplicar a Taxa de Juros em Todas as Parcelas: Não ** Mostrar Valor Base Distribuido entre as Faixas: Sim Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Página: 1 / 1 17:29:07 21/06/2024 Emissão: 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS Extrato de Cliente Empreendimento: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Status do Contrato: Inadimplente Unidade: 2302 - 2302 Área: 270,54 Cliente: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Valor do Contrato: 2.346.919,20 Contrato: 7112 Valor Original do Contrato: 2.346.919,20 Data Base: 21/06/2024 Data Assinatura: 27/09/2021 Total a Pagar: 2.144.775,37 Total Pago: 556.406,44 Valor Presente Valor Pago Valor Corrigido Taxas Adicionais Descontos Juros de Mora Multa Renego- ciação Correção Monetária Juros Contr. Valor Contratual Paga- mento Venci- mento Parcela Sequência 30.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 537496 27/09/2021 27/09/2021 0,00 0,00 0,00 30.000,00 0,00 30.000,00 40.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 537497 05/11/2021 05/11/2021 0,00 0,00 0,00 40.391,75 391,75 40.391,75 180.000,00 0,00 0,00 001/001-S 0,00 0,00 537498 10/12/2021 08/12/2021 0,00 0,00 0,00 183.316,96 3.316,96 183.316,96 83.705,63 0,00 0,00 001/007-I 0,00 0,00 537499 15/03/2022 23/03/2022 0,00 1.734,65 230,44 88.697,73 3.027,01 86.732,64 83.705,63 0,00 0,00 002/007-I 0,00 0,00 537500 15/09/2022 30/03/2022 0,00 0,00 0,00 86.732,64 3.027,01 86.732,64 83.705,63 0,00 0,00 003/007-I 0,00 0,00 537501 15/03/2023 30/03/2022 0,00 0,00 0,00 86.732,64 3.027,01 86.732,64 39.120,04 0,00 0,00 004/007-I 0,00 0,00 559879 15/09/2023 30/03/2022 0,00 0,00 0,00 40.534,72 1.414,68 40.534,72 83.705,63 103.791,34 0,00 005/007-I 0,00 0,00 537503 15/03/2024 0,00 1.971,27 3.256,39 0,00 14.858,05 98.563,68 44.585,59 60.863,57 0,00 001/001-I 0,00 1.555,89 646736 05/05/2024 4.496,51 1.175,30 923,26 0,00 8.127,02 58.765,01 100.000,00 121.559,31 0,00 001/001-I 0,00 0,00 537506 15/05/2024 0,00 2.355,01 1.453,94 0,00 17.750,36 117.750,36 83.705,63 98.563,68 0,00 006/007-I 0,00 0,00 537504 15/09/2024 0,00 0,00 0,00 0,00 14.858,05 98.563,68 83.705,63 98.563,68 0,00 007/007-I 0,00 0,00 537505 15/03/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 14.858,05 98.563,68 1.410.979,79 1.661.433,79 0,00 001/001-I 0,00 0,00 537507 15/06/2025 0,00 0,00 0,00 0,00 250.454,00 1.661.433,79 0,00 556.406,44 0,00 5.864,03 7.236,23 1.555,89 4.496,51 2.346.919,20 Total: 2.144.775,37 2.688.081,55 335.109,95 2.144.775,37 Valor para Quitação: D:\Cliente534\CivilWeb\PortalDeClientes\Relatorios\RCARWExtratoCliente.rpt Data da Última Atualização do Contrato: 21/06/2024 00:03:41 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 19179 - INCORPORACAO OPUS 54 SPE LTDA - SUNNA BY OPUS / SELENA BY OPUS 17:30.58 21/06/2024 Atualização de Valores para Rescisões e Acordos Página: 1 de 1 7112 Contrato: Empreendimento SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS Data de Cálculo: Bloco: SUNNA BY OPUS - SUNNA BY OPUS 20/06/2024 2302 - 2302 Unidade: Índice do Contrato: 21340 - RENATO SOUSA MARQUES Cliente: 27/09/2021 Data do Contrato: Nº de Cheques Pré-Datados Recebidos 0 Parcela Atualizado Juros Correção Dias Pagto. Venc. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS Valor para Atualização Encargos por Mora Índice Valor Pago 537496 27/09/2021 997 30.000,00 0,00 30.000,00 27/09/2021 30.000,00 0,00 0,00 537497 05/11/2021 958 40.391,75 0,00 40.391,75 05/11/2021 INCC 47.100,14 0,00 6.708,39 537498 08/12/2021 925 183.316,96 0,00 183.316,96 10/12/2021 INCC 211.950,65 0,00 28.633,69 537499 23/03/2022 820 88.697,73 1.965,09 86.732,64 15/03/2022 INCC 100.796,83 0,00 12.099,10 537500 30/03/2022 813 86.732,64 0,00 86.732,64 15/09/2022 INCC 98.563,68 0,00 11.831,04 537501 30/03/2022 813 86.732,64 0,00 86.732,64 15/03/2023 INCC 98.563,68 0,00 11.831,04 559879 30/03/2022 813 40.534,72 0,00 40.534,72 15/09/2023 INCC 46.063,99 0,00 5.529,27 Total: 1.965,09 554.441,35 556.406,44 0,00 76.632,53 Valor Recebido: Valor de Venda: 2.346.919,20 2.346.919,20 Nominal Corrigido % Recebido 26,97 631.073,88 554.441,35 DEDUÇÕES Multa (50%) R$ 315.536,94 IPTU R$ 0,00 Taxa Condominio R$ 0,00 Fruição R$ 0,00 Corretagem R$ 122.039,80 Personalização R$ 0,00 Água/Luz R$ 0,00 Total R$ 437.576,74 CÁLCULO Valor Pago Corrigido R$ 631.073,88 Deduções (-) R$ 437.576,74 Valor a devolver R$ 193.497,14 Observações: *Caso haja algum valor a ser restituído, a condição desta restituição será acordado no Termo de Rescisão conforme lei 13786/18. Parâmetros Selecionados: ** Contrato: 7112 ** Data Base: 20/06/2024 ** Parcelas do Tipo: Todas ** Considerar Termos: Todos ** Desconsiderar Termos: Nenhum ** Atualizar Saldo: Sim ** Considerar Arredondamento: Não ** Considerar Valor TP da Parcela: Sim ** Considerar Valor Atualizado com Juros: Sim ** Considerar Parcelas de Taxas: Sim ** Considerar Encargos no Valor Pago: Sim ** Considerar Cheques Pré: Sim ** Listar Parcelas: Sim ** Considerar Baixas de Confissão de Dívida: Não ** Considerar Alterações Posteriores à Data Base: Sim ** Aplicar Índice a Escolher: Não ** Aplicar a Taxa de Juros em Todas as Parcelas: Não ** Mostrar Valor Base Distribuido entre as Faixas: Sim Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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