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Processo nº 1005560-90.2023.4.01.3505

ID: 291055046

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005560-90.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1005560-90.2023.4.01.3505 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1005560-90.2023.4.01.3505 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: MARIA DIVINA FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo AUTOR em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade a segurado especial. As contrarrazões não foram apresentadas. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DECIDO. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, entendo que a sentença merece reforma, na medida em que os documentos utilizados para demonstrar início de prova material do período como segurado especial não são suficientes para provar a qualidade de segurado especial, todavia, sua condição não ficou descaracterizada. O conjunto probatório não abrange, ainda que de forma descontínua, todo o período de carência necessário à comprovação da atividade rural em regime de economia familiar. É assente na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a necessidade de início de prova material do exercício de labor rural para a caracterização da qualidade de segurada especial, fato reconhecidamente insusceptível de prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do STJ). E, em que pese haja insuficiência de provas, a qualidade de segurada especial da autora não restou descaracterizada na instrução processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do REsp 1.352.721/SP. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO o recurso par reformar a sentença e assim JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito. DEFIRO os benefícios da Justiça gratuita. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios, cuja execução ficará suspensa pelo deferimento da gratuidade. Intime-se. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1005560-71.2025.8.26.0084

ID: 327191740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005560-71.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JBMAQ COMéRCIO DE MáQUINAS PARA MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIRA VENDRAMINI DE AGUIAR CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005560-71.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jbmaq Comércio de Máquinas para Madeira Ltda - Recolha o exequente, no prazo de 15 dias, a taxa devida; após, CITE…

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Processo nº 1005560-76.2025.8.26.0438

ID: 337331781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005560-76.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005560-76.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ramos França da Silva - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência … Processo 1005560-76.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ramos França da Silva - Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Giovane Godoy Machado x Hurb Technologies S/A

ID: 294909197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018672-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE GODOY MACHADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018672-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1006045-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovane Godoy Machado - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 … Processo 0018672-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1006045-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovane Godoy Machado - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 11/13), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

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Cicero Pimentel Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328755416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PIMENTEL DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001001-06.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Cicero Pimentel da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formula…

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Processo nº 1005560-77.2020.4.01.3802

ID: 310702813

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005560-77.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA RAMOS MARIA DOLORES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON REZENDE BALADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005560-77.2020.4.01.3802/MG AUTOR : APARECIDA PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : WILSON REZENDE BALADA (OAB MG093563) AUTOR : MARIA DOLORES DA SILVA ADVOGADO(A) :…

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Denigles Canisares Ferro e outros x Hotel Urbano Viagem E Turismo S/A- Hurb

ID: 304372247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001610-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIGLES CANISARES FERRO GABRIELY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGEM E TURISMO S/A- HURB

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS CANISARES FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001610-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1034866-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Denigles Canisares Ferro - - Gabriely Cristina da Silva - Hotel … Processo 0001610-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1034866-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Denigles Canisares Ferro - - Gabriely Cristina da Silva - Hotel Urbano Viagem e Turismo S/a- Hurb - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos principais, determino a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo. Anote-se. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 76/78), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Denigles Canisares Ferro e outros x Hotel Urbano Viagem E Turismo S/A- Hurb

ID: 304374067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034866-54.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIGLES CANISARES FERRO GABRIELY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGEM E TURISMO S/A- HURB

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS CANISARES FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001610-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1034866-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Denigles Canisares Ferro - - Gabriely Cristina da Silva - Hotel … Processo 0001610-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1034866-54.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Denigles Canisares Ferro - - Gabriely Cristina da Silva - Hotel Urbano Viagem e Turismo S/a- Hurb - Vistos. 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos principais, determino a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo. Anote-se. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 76/78), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), LUCAS CANISARES FERRO (OAB 414914/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Geni Soares Teixeira x Crefaz Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 313388262

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010922-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENI SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CREFAZ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GANIKO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010922-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Geni Soares Teixeira - Recorrido: Crefaz Financiamento e Investimento S.a. -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010922-06.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Geni Soares Teixeira - Recorrido: Crefaz Financiamento e Investimento S.a. - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA AUTORA, O QUAL ELA NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO CONFERE COM A DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AOS REQUERIDOS A COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PELA AUTORA. FOTO JUNTADA QUE NÃO SE TRATA DE SELFIE (BIOMETRIA FACIAL) E, SIM, UM SIMPLES PRINT DE FOTO. ENDEREÇO E TELEFONE DO CONTRATO DO BANCO QUE NÃO PERTENCEM A AUTORA. FRAUDADOR(A) QUE UTILIZOU FOTO DA AUTORA PARA ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NOTÓRIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A QUAL ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO RÉ. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ERA DE RIGOR. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 3.500,00 NO CASO CONCRETO QUE SE REVELA ADEQUADO. TAL IMPORTÂNCIA SERVE COMO COMPENSAÇÃO À PARTE AUTORA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNIÇÃO DO RÉU, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Patricia Ganiko Torres (OAB: 213770/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008567-06.2024.8.26.0602

ID: 281123515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1008567-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se… ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG) Processo 1008567-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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