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Processo nº 1025945-08.2025.8.26.0224

ID: 291398988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025945-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE ALVES CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025945-08.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.Q. - Vistos. 1) Taxa judiciária recolhida às fls. 16/17. 2) Junte a parte autora a declaração de fls. 15 devidamente assinada… Processo 1025945-08.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.Q. - Vistos. 1) Taxa judiciária recolhida às fls. 16/17. 2) Junte a parte autora a declaração de fls. 15 devidamente assinada, conforme requerido pelo Ministério Público. 3) A parte autora deverá especificar todos os bens e direitos da titularidade da parte ré. 4) A parte autora deverá recolher a guia da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. 4) No mais, ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a parte autora, Luana Pereira Queiroz, RG 38920518, CPF 485.028.108-71, como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), para os atos da vida civil a seguir descritos: a) representar a parte ré perante o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social; b) representar a parte ré na solução dos assuntos relativos aos seus tratamentos médicos e odontológicos; c) efetivar e auxiliar nas atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene pessoal e transporte; d) receber citação e intimação, bem como, representá-la em autos judiciais, inclusive no processo de inventário em trâmite, ficando consignado desde já que eventuais valores que lhe caibam naqueles autos deverão ser transferidos para este e que esta concessão liminar não supre a necessidade de expressa autorização deste juízo quanto a eventual alienação dos bens lá arrolados, nos termos dos arts. 1.748 e 1.774 do CC. O(a) curador(a) fica considerado(a) compromissado(a) independentemente de assinatura do termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 5) Deixo de designar data para a entrevista, sem prejuízo de sua realização após a perícia. 6) Diante da dificuldade de locomoção informada, oficie-se ao IMESC solicitando agendamento para perícia médica e psicológica no(a) interditando(a), a ser realizada de forma INDIRETA SEM COMPARECIMENTO, observando-se os quesitos elaborados pelo Ministério Público e pelas partes, bem como, o caráter multidisciplinar da perícia, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para que seja possível a realização da perícia indireta concedo o prazo de dez dias para que a parte autora junte exames e laudos médicos recentes, essenciais para sucesso na realização da perícia indireta. 7) Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, cite-se e intime-se, ATRAVÉS DE MANDADO CLASSIFICAÇÃO URGENTE, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive se este possui condições físicas para comparecimento à perícia no IMESC (se deambula, utiliza-se de cadeira de rodas ou se encontra acamado). Advirto o oficial de justiça que em sendo constatada a incapacidade da parte ré, deverá proceder a citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) nesta mesma decisão. O prazo para impugnação ao pedido pelo(a) interditando(a) é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da liberação do mandado nos autos, ante a não designação da entrevista nesta oportunidade. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação e permanecendo inerte o(a) interditando(a), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública local para indicação de curador especial para defender seus interesses, nos termos do Art. 752, §2º, do Código de Processo Civil. 8) Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: ROSANE ALVES CORREIA DA SILVA (OAB 455584/SP)

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Processo nº 1014402-08.2025.8.26.0224

ID: 312826479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014402-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014402-08.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos à execuçã… Processo 1014402-08.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 4000644-08.2025.8.26.0224

ID: 278222235

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000644-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN DE ALMEIDA BANQUIERI DE SEPULVIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000644-08.2025.8.26.0224/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : ELLEN DE ALMEIDA BANQUIERI DE SEPULVIDA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA CORREIA DOS SANTOS (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000644-08.2025.8.26.0224/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : ELLEN DE ALMEIDA BANQUIERI DE SEPULVIDA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA CORREIA DOS SANTOS (OAB SP383836) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 23 de maio de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1016924-08.2025.8.26.0224

ID: 279991307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016924-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO LENON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nogueira dos Santos (OAB 276810/SP) Processo 1016924-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Lenon de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCE… ADV: Luciano Nogueira dos Santos (OAB 276810/SP) Processo 1016924-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tiago Lenon de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão do autor para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de abril de 2013 a janeiro de 2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, os juros de mora serão devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1022453-08.2025.8.26.0224

ID: 279975972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022453-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. F. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRMA MOLINERO MONTEIRO

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GLAUCE MONTEIRO PILORZ

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ADV: Glauce Monteiro Pilorz (OAB 178588/SP), Irma Molinero Monteiro (OAB 90751/SP) Processo 1022453-08.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. F. V. - Vistos. 1) Concedo … ADV: Glauce Monteiro Pilorz (OAB 178588/SP), Irma Molinero Monteiro (OAB 90751/SP) Processo 1022453-08.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. A. F. V. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.. 2) Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30 % dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego/trabalho autônomo, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), junto ao Banco Bradesco, agência 0154-6, conta nº 9916044-6, ou outra que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. Oficie-se ao PREVJUD para que informe o nome de eventual empregadora do requerido constante em seus cadastros. 3) Observando o rito especial da lei de Alimentos (Lei 5478/68), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:50 HORAS. Cite-se a parte ré por mandado e intime-se a parte autora pela imprensa oficial (ou por mandado, se Defensoria Pública), a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência daquela em confissão e revelia. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). 4) Na audiência, caso não haja acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e haverá oitiva de testemunha e julgamento. Esclareço que em se tratando de audiência una, a defesa poderá ser encaminhada através de peticionamento eletrônico previamente pelo patrono e/ou trazida à audiência impressa para digitalização. Ainda, alternativamente, poderá apresentá-la oralmente na mesma oportunidade, devendo, entretanto, eventuais documentos serem trazidos já impressos para digitalização. 5) Fica a parte autora advertida de que sua ausência à audiência implicará em arquivamento provisório do pedido, por 60 (sessenta) dias, e que, não se dando andamento ao feito em tal prazo, o mesmo será extinto (artigo 7º da Lei de Alimentos c.c. o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 6) Intime-se a Defensoria Pública local, se o caso. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060.. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se.

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Processo nº 1003926-08.2025.8.26.0224

ID: 278860628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003926-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIONE MARIA DE SOUZA JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1003926-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcione Maria de Souza Jesus - Ante o exposto, JULGO PROC… ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1003926-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcione Maria de Souza Jesus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a parte ré proceda ao recálculo da sexta-parte, incluindo no provento a verba "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017 (Cód. 1035)" com os devidos reflexos legais, apostilando-se. Condena-se ainda a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias das parcelas vencidas e vincendas, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/09). Os valores deverão ser corrigidos a partir de quando cada pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Maria Aldefina De Souza Braz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294671365

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009067-70.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDEFINA DE SOUZA BRAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1009067-70.2025.8.11.0015, PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e PJE 1009061-63.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por MARIA ALDEFINA DE SOUZA BRAZ, KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ e VICENTE IOANNIS TSILFIDIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (todas com o mesmo código de reserva - SBOBYJ), referente ao voo originalmente marcado para o dia 18/08/2024, com o trajeto de São Paulo/SP a Sinop/MT, com partida prevista às 08h50min e chegada ao destino final às 10h35min. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, patrono e mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando ações distintas contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1009067-70.2025.8.11.0015, 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1015275-08.2025.8.26.0224

ID: 293021967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015275-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA ALVES MESQUITA

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Processo 1015275-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Romildo dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem reso… Processo 1015275-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Romildo dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de recálculo da sexta-parte, com fundamento no art. 485, VI do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE a a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a parte ré proceda ao recálculo dos quinquênios da parte autora, incluindo nos vencimentos as verbas "piso salarial docente" e o "Adicional de Local de Exercício" (ALE). Condena-se ainda a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/09), com a incidência da correção monetária e juros de mora. As verbas da condenação deverão ser corrigidas desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (Súmula 43, STJ) e incidência de juros moratórios desde a citação. Os valores deverão ser corrigidos a partir de quando cada pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP)

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Processo nº 1024296-08.2025.8.26.0224

ID: 291346965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024296-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1024296-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - Vistos, 1) Considerando que o autor não tem interesse na realização de audiência de c… Processo 1024296-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - Vistos, 1) Considerando que o autor não tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação (fls. 18), deixo de designá-la, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. 1.1) Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 1.2) Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0000655-08.2025.8.26.0224

ID: 280006622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000655-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 0000655-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Shps Tecnologia e Servicos Lt… ADV: Patrícia Shima (OAB 332068/SP), Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB 333300/SP) Processo 0000655-08.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA em face de SHOPPE - SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.ICE para o fim de: i) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso do autor ao aplicativo Shopee, sem qualquer custo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 679,93 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do pagamento (27/05/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I..

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