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Processo nº 0010168-30.2025.8.26.0602

ID: 325833582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010168-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. R. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CARMONA MOURA

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MARCELO PARDUCCI MOURA

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Processo 0010168-30.2025.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - N.R.V.J. - Vistos. 1) Cumpre anotar, no que tange à certidão de fls. 29, especificamente em relação à ausência de in… Processo 0010168-30.2025.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - N.R.V.J. - Vistos. 1) Cumpre anotar, no que tange à certidão de fls. 29, especificamente em relação à ausência de informação nos autos quanto a ter havido ou não deferimento do benefício da justiça gratuita no processo de origem, que não consta da deprecata tarja indicativa da concessão do benefício da justiça gratuita, impondo-se considerar, por conseguinte, que não houve concessão da benesse pelo Egrégio Juízo de origem. É de se destacar, sem prejuízo, que houve encaminhamento de senha de acesso aos autos do processo digital na própria deprecata (fls. 01), de modo a viabilizar que eventuais informações necessárias para cumprimento sejam diretamente consultadas nos autos do processo de origem. Assim, em futuras ocasiões como a presente, deve a Serventia atentar-se à existência ou não de tarja na deprecata e, se o caso, valer-se da senha encaminhada e consultar diretamente o processo de origem para verificação de eventuais informações necessárias para cumprimento da deprecata. Registro que, em consulta aos autos do processo de origem com utilização da senha fornecida, constata-se que, de fato, não houve concessão do benefício da justiça gratuita a qualquer das partes. Já no que tange ao recolhimento de custas e despesas, estabelece o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 822/2023, que versa sobre o Projeto Carta Precatória Eletrônica: 10. A carta precatória eletrônica somente deverá ser expedida após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição no juízo deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Os comprovantes dos recolhimentos da taxa para a distribuição e das despesas correspondentes deverão acompanhar a Carta Precatória eletrônica. De seu turno, estabelece o artigo 196, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I: Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: (...) IV - constatada a falta ou a insuficiência de peças necessárias à instrução do mandado/carta (por exemplo, insuficiência de cópias para citação inicial), ou do valor para as diligências do oficial de justiça ou expedição de carta, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar as peças ou recolher o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil;. Desse modo, deveria a Serventia, em vez de apenas certificar que (...) não houve recolhimento de custas relativas à distribuição da precatória, à realização do estudo técnico ou às diligências de intimação (...), intimar a parte autora, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 10 (dez) UFESPs relativa à distribuição da deprecata, sem necessidade de conclusão dos autos. Por sua vez, quanto às custas para realização do estudo técnico e atuação dos Serviços Auxiliares de Serviço Social e de Psicologia no caso, é de se salientar que não há, nos artigos 802 a 808 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, que tratam sobre o Serviço Social e de Psicologia, vedação à atuação em processos que envolvem partes não beneficiárias da justiça gratuita, além de inexistir previsão para a cobrança de honorários profissionais, mostrando-se possível apenas, por força do disposto no Provimento n.º 838/04 do Colendo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, a cobrança por determinação judicial de despesas de condução para cobrir despesas de transporte dos técnicos. No caso, a entrevista social será realizada nas dependências do próprio Setor Social e de Psicologia deste fórum da Comarca de Sorocaba, de modo que não há de se falar em cobrança de despesas de transporte. Ademais, quanto às despesas da condução do Oficial de Justiça para intimação pessoal da pessoa que deve comparecer para a entrevista, verifica-se que a pessoa a ser intimada é o próprio autor, devendo sua intimação, por conseguinte, ser realizada na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) patrono(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), sem necessidade de intimação por mandado, por força do disposto no artigo 272 do Código de Processo Civil. Em suma, em atenção à certidão de fls. 29, consigno que a providência que deveria ter sido tomada e que deve ser tomada em casos futuros da mesma natureza consiste na certificação de que a deprecata não está instruída por comprovantes do recolhimento da taxa para a distribuição da precatória (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1), com intimação do interessado para comprovar ou providenciar o recolhimento, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 196, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, sem necessidade de conclusão dos autos. Exorto a servidora consulente, responsável pela certidão de fls. 29, a, em casos futuros de dúvida, consultar este magistrado ou servidores de seu gabinete sobre como deve proceder, por meios colocados à disposição pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (e-mail funcional ou Microsoft Teams) ou mesmo pessoalmente, em vez de lançar certidão nos autos, ato processual que tem por finalidade atestar a ocorrência ou não de fato objetivo em âmbito processual e sem previsão de utilização nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I para esclarecimento de dúvidas, postura que melhor que se coaduna com os princípios da economia processual e razoável duração do processo, bem como com os deveres funcionais previstos no artigo 241, III e XIII, da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). 2) Tendo em vista que deprecata não veio instruída com comprovante do recolhimento da taxa para a distribuição da precatória (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1), concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove ou providencie seu recolhimento, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento. Fica o autor, sem prejuízo, desde logo intimado que designado o dia 03 de setembro de 2025, às 13h, para a realização de entrevista social, caso venha a comprovar o recolhimento da taxa de distribuição. Comunique-se o Egrégio Juízo Deprecante da data designada para a realização da entrevista social do autor, valendo via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail. Determino, caso o autor comprove o recolhimento da taxa, como ora determinado, que se aguarde a realização da entrevista social e a apresentação do respectivo relatório, com devolução de carta precatória, uma vez acostado aos autos o relatório e independentemente de nova determinação, ao Egrégio Juízo deprecante. Já na hipótese de o autor não comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de distribuição da deprecata, determino, desde logo e independentemente de nova determinação, a devolução da deprecata ao Egrégio Juízo deprecante, independentemente de seu cumprimento, comunicando-se o Setor Social e de Psicologia deste fórum da Comarca de Sorocaba para cancelamento da entrevista designada. Int. - ADV: MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), THALES CARMONA MOURA (OAB 489848/SP)

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Processo nº 2226620-60.2025.8.26.0000

ID: 333190146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226620-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. M. C. V. R. DE J. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAGNARA MENDES CORRÊA VAZ

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DESPACHO Nº 2226620-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226620-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: R. de J. M. - Impetrante: M. M. C. V. - Vistos. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Advogada Magnara Mendes Correa Vaz em favor de Renato de Jesus Miranda, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo Juízo da Vara do Plantão Judicial da Comarca de Sorocaba. O paciente foi preso em flagrante em 13 de junho de 2025 e denunciado como incurso no artigo 147, §1º, do Código Penal, e no artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/2006, c/c artigo 61, inciso II, "f", do Código Penal (mediante violência contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/2006), por três vezes, em crime continuado, na forma do artigo 69, caput, também do Código Penal. O Juízo a quo converteu o flagrante em prisão preventiva. Assevera a impetração, em apertada síntese, que a decisão que decretou a custódia cautelar carece de fundamentação idônea. Alega que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, ressaltando que não houve violência física, ameaça grave ou conduta que efetivamente colocasse em risco a integridade física da vítima, tratando-se, na verdade, de mero descumprimento formal da medida protetiva de distanciamento. Aduz, ainda, que, embora o paciente possua registros pretéritos relacionados à Lei Maria da Penha, não há contra ele condenações transitadas em julgado por tais infrações, razão pela qual deve prevalecer, em seu favor, a garantia constitucional da presunção de inocência. Sustenta, ademais, que não há prova de que o paciente tenha se aproximado da vítima com comportamento violento, destacando que, na primeira ocorrência, não foi visto no local, e, na segunda, foi encontrado pacificamente em frente à residência de uma terceira pessoa, ausente a vítima. Aponta, também, que o paciente possui residência fixa - onde vive com seu pai idoso -, exerce atividade lícita como autônomo e proprietário de oficina de funilaria, não possui pendências judiciais e contribui diretamente para o sustento de sua família, circunstâncias que evidenciam seu vínculo com o distrito da culpa e a inexistência de risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Argumenta, por fim, ser cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, diante disso, a concessão de liminar, a fim de revogar-se a prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas. 2. Indefiro a liminar. Não se vislumbram, na espécie, o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a concessão da liminar. Esta só é cabível quando de plano, numa cognição sumária, constata-se a plausibilidade do direito alegado e, diante dela, o risco de que eventual demora da prestação jurisdicional acabe por inviabilizar a obtenção da providência que se pleiteia, o que não se verifica no caso ora em tela. Nos exatos termos da denúncia, o paciente, agindo com violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou, em concurso material de crimes, as seguintes condutas delitivas: Fato 1: Em 12/05/2025, ameaçou por palavras, de causar mal, injusto e grave, contra Lilian Aparecida Carioca. Fato 2: Em 13/06/2025, descumpriu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.11.340/2006 e fixadas em benefício de Lilian Aparecida Carioca. Conforme documentação inserta neste procedimento, denunciado e vítima mantiveram relacionamento afetivo, situação que caracteriza o contexto de violência doméstica, nos termos da Lei n. 11.340/2006. Em 12/05/2025, o denunciado ameaçou a vítima nos seguintes termos: "tem uma arma e irá descarregá-la na vítima". Ocorre que, foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos n. 1503289-30.2025.8.26.0602, em 13 de maio de 2025 (fls. 27/30 da MPU), sendo que RENATO DE JESUSMIRANDA foi regularmente intimado desta decisão em 14 de maio de 2025 (fl. 64 da mencionada MPU), sendo fixadas ordens restritivas de proibição de aproximação da ofendida, com distanciamento mínimo, da casa e do local de trabalho de Lilian Aparecida Carioca, bem como proibição de o denunciado manter contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação. Em 13/06/2025, o denunciado, sem autorização e contra vontade expressa de Lilian Aparecida Carioca, dela se aproximou, segurou a vítima pelos braços e disse que queria falar com ela, descumprindo as medidas protetivas de urgência fixadas e em vigor. A vítima conseguiu se desvencilhar e foi embora. O denunciado, então, foi até a casa da vítima, entrou sem ser convidado e disse que queria falar com a ex-companheira. Ele foi expulso e ficou acelerando o carro na frente. AGCM foi acionada, mas o denunciado fugiu. Momentos depois, o denunciado retornou e deixou o som em alto volume no automóvel. Por fim, o denunciado foi preso. O descumprimento deliberado da determinação judicial, aliado aos antecedentes do paciente, traduzem periculosidade, e determinam a necessidade da custódia cautelar eis que a liberdade do paciente configuraria, prima facie, risco para a ordem pública, em especial para a vítima, sua ex-companheira , além de demonstrar a insuficiência da imposição de cautelares diversas. Anote-se, ainda, que a decisão que decretou a prisão cautelar encontra-se, prima facie, satisfatoriamente fundamentada. Como apontado na r. decisão impugnada, o paciente descumpriu medida protetiva vigente, fls. 23/24, da qual foi cientificado, e o botão de pânico foi acionado 02 vezes pela vítima. O presente delito que atormenta a vida em família e que, por expressa autorização legal, permite a decretação da prisão preventiva. E como observado pelo Ministério Público em audiência o relato do custodiado é totalmente diverso do da vítima e das testemunhas. Assim a manutenção da custódia, portanto, é medida que se impõe para assegurar a ordem pública e a paz social, bem como para garantir a escorreita instrução penal, em garantia à incolumidade da própria vítima e das testemunhas, impedindo-se recidivas por parte de quem aparenta descontrole emocional. O autuado possui ainda extensa Folha de Antecedentes. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade e, prima facie, é fundamento suficiente à negativa de liberdade provisória, pois denota a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Por fim, a análise da argumentação acerca do não cometimento dos delitos não se compadece com a celeridade e sumariedade características desta fase processual, que não permite aferição aprofundada dos elementos da ação proposta pela impetrante e dos documentos que a acompanham. A questão, diante disso, deve ser endereçada à Colenda Turma Julgadora, a quem caberá apreciar a matéria após o processamento do presente habeas corpus. 3. Dispensadas as informações (pois os autos digitais da ação penal podem ser facilmente consultados a partir dos próprios autos do presente habeas corpus, acionando-se o link correspondente), abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo de primeiro grau. Após, retornem conclusos. São Paulo, 22 de julho de 2025. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado(a) Hermann Herschander - Advs: Magnara Mendes Corrêa Vaz (OAB: 430071/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0005221-30.2025.8.26.0602

ID: 314339131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005221-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON EMANUEL GOMES VAZ

Intimação

Advogados:

GRAZIELA MILENA FOGAÇA

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Processo 0005221-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1006573-58.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gerson Emanuel Gomes Vaz - Nº de Ordem: 2022/002165 Vistos. 1 - C… Processo 0005221-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1006573-58.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Gerson Emanuel Gomes Vaz - Nº de Ordem: 2022/002165 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: GRAZIELA MILENA FOGAÇA (OAB 399775/SP)

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Guilherme Barbosa De Sa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 325571261

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOSA DE SA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

KLEITON CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KLEITON RIBEIRO CAMPOS

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ERICA LAUANA CABRAL MENDONCA BATISTA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003. AUTOR: GUILHERME BARBOSA DE SA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010335-98.2025.8.11.0003. AUTOR: GUILHERME BARBOSA DE SA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com indenização por danos morais promovida por GUILHERME BARBOSA DE SA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a parte autora que celebrou acordo com a empresa requerida em 14/03/2025, com o objetivo de quitação do débito vinculado ao contrato nº 3771335, no valor total de R$ 438,76 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos). Assevera, ainda, que realizou o pagamento da parcela inicial, no valor de R$ 172,06 (cento e setenta e dois reais e seis centavos), condição essa pactuada como suficiente para ensejar a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Não obstante, afirma que, mesmo após o cumprimento da obrigação inicial, seu nome permaneceu indevidamente negativado, em flagrante desrespeito aos termos acordados. Por sua vez, a parte requerida alega que o débito objeto da presente demanda é oriundo de faturas vencidas e não pagas relativas à unidade consumidora da qual a parte autora figura como titular e responsável. Aduz, ademais, que, no momento da análise interna, não identificou pendência ativa registrada nos órgãos de proteção ao crédito, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Designada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição restou frustrada. Regularmente instruído o feito, com apresentação de impugnação à contestação, os autos encontram-se suficientemente instruídos, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de novas provas e em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito dos Juizados Especiais. MÉRITO O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois não há necessidade de produção e provas. Então, atento aos princípios da economia e celeridade processual, passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes, de natureza consumerista, rege-se pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90, art. 3º, p. 2º), figurando a ré como prestadora de serviço e a parte autora como destinatária final, de modo que patente à incidência das disposições protetivas previstas no diploma legal em questão, à luz das quais a presente demanda há de ser dirimida. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Pois bem. A Reclamada sustenta a legitimidade do débito discutido, todavia, limitou-se a apresentar capturas de tela de seu sistema interno (ID 198714240), as quais, por si sós, não constituem prova hábil e suficiente para demonstrar a efetiva regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, tampouco a existência de vínculo contratual que justifique a cobrança realizada. Ademais, referidos documentos não apresentam qualquer comprovação da data de eventual baixa da restrição ou da comunicação prévia ao consumidor, conforme exigência legal. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a origem do débito, a relação contratual entre as partes e a legalidade da negativação, impõe-se o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, para declarar a inexistência do débito em questão e a insubsistência de eventual anotação restritiva promovida em desfavor da parte autora. Assim, considerando que a Reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a procedência da ação é medida que se impõe. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DIABÓLICA - DEVER DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Se o autor nega a existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação, por si só, atribui ao réu o ônus de comprovar a relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado e inscrito nos cadastros restritivos, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, pois a prova da não contratação não pode ser imposta ao consumidor, por se tratar de prova diabólica. Não restando comprovada a efetiva contratação que levou à negativação do nome do consumidor, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral independente de comprovação do dano. A fixação dos danos morais deve se dar segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. (TJ-MG - AC: 10000211491378001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021). Se o débito é indevido, é imperioso acolher o pleito indenizatório de danos morais. Nesse sentido, o dano moral ocorre na modalidade in re ipsa, pela simples negativação indevida, nos moldes da Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente.” Desta forma, verificada a existência da obrigação de indenização pela parte requerida, passo agora a analisar a respeito do “quantum” a ser estipulado, a título de indenização por dano moral. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 293,27 (duzentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos); 2 - CONDENAR a parte reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1018677-30.2025.8.26.0602

ID: 277429363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018677-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINDOVAL DE SOUZA MARIA APARECIDA GALDINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego da Silva Rodrigues (OAB 489871/SP) Processo 1018677-30.2025.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Lindoval de Souza, Maria Aparecida Galdino de Souza - Vistos. Para a regularização da petição ini… ADV: Diego da Silva Rodrigues (OAB 489871/SP) Processo 1018677-30.2025.8.26.0602 - Usucapião - Reqte: Lindoval de Souza, Maria Aparecida Galdino de Souza - Vistos. Para a regularização da petição inicial será necessário: quanto ao pedido de assistência judiciária, considerando-se que pelo disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que não recepcionou o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, e, ainda, diante dos termos do artigo 99, §2º, do CPC, não basta à parte alegar sua hipossuficiência, é preciso comprová-la, bem como que o(a)(s) autor(a)(es) não está(ão) representado(s) por advogado do Estado ou provisionado, para a adequada apreciação do pleito, deverá(ão) juntar cópia do último comprovante de rendimentos mensais, se assalariado(a)(s); cópia de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo(a)(s); ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado(a)(s) (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem(têm) outra(s) fonte(s) de rendimentos, além dos proventos de aposentadoria); bem como juntar cópia integral dos três últimos extratos de movimentação bancária de todos os bancos onde tiver conta, e cópia completa e digitalizada da última declaração prestada à Receita Federal (IRPF), facultando-lhe a juntada como documento sigiloso e de acesso restrito, ciente(s) de que se assim não o fizer(em) (se não qualificá-la como sigilosa), ter-se-á por renunciado o respectivo sigilo fiscal, ou, desistindo do pedido de assistência judiciária, que recolha(m) as custas iniciais (230-6; 304-9;e despesas para as cientificações postais da União e da Fazenda do Estado, e antecipadas as despesas de condução do oficial de justiça para as citações de confrontantes, e para o percurso das divisas do imóvel), sob pena de indeferimento da assistência judiciária e da petição inicial; se o(a)(s) autor(a)(es) for(em) casado(a)(s) ou viver em união estável, o(a)(s) cônjuge(s) ou companheiro(a) deverá integrar o polo ativo em litisconsórcio (art. 73, CPC), ou, na recusa desse a compor o polo ativo da ação, que se comprove o suprimento de consentimento, nos termos do artigo 74 do CPC; juntar cópias dos documentos comprobatórios da(s) qualificação(ões) do(a)(s) autor(a)(es) (identificação pessoal- RG e CPF - e estado civil); especificar a espécie de usucapião pretendida (extraordinário, ordinário, especial etc); historiar a posse no período da prescrição aquisitiva, apontando com clareza qual o termo inicial da posse ad usucapionem, especificando o período de posse de cada antecessor (com as respectivas datas iniciais e finais), se houver, bem como a que títulos ocorreram as transmissões e aquisições, a serem juntados os instrumentos de transmissão; não há "justo título", requisito imprescindível para o reconhecimento do Usucapião Ordinário, lembrando-se que justo título é aquele que, não fossem óbices, seria capaz de transferir ao possuidor o título de domínio junto ao Registro de Imóveis. Segundo ensinamentos de Maria Helena Diniz, "deve ser esse título ou ato translativo justo, isto é, formalizado e devidamente transcrito, hábil ou idôneo à aquisição da propriedade" (Curso de Direito Cível Brasileiro. 4º Vol. 221, Ed. Saraiva, p. 163), impondo-se a emenda da inicial para expressamente postular por modalidade adequada de usucapião, a ser evidenciada a presença dos respectivos requisitos, e, caso, for, a ser reformulada a causa de pedir e o histórico de posse; esclarecer o modo pelo qual foi adquirida a posse, juntando o respectivo instrumento, se existir, ou justificar sua inexistência; esclarecer a forma pela qual é exercida a posse, especialmente no que se refere ao animus domini; pedir a citação do titular do domínio e cônjuge ou companheiro(a), bem como de eventuais titulares de direitos porventura gravados junto ao registro imobiliário, se houver, discriminando-os e seus endereços, observados os termos do Comunicado CG nº 131/2021; pedir a citação pessoal dos confrontantes e cônjuges (artigo 246, §3º, CPC), bem como de eventuais ocupantes ou possuidores, discriminando-os e seus endereços, lembrando-se que se alguma Fazenda Pública for confrontante, deverá ser citada pessoalmente, e não cientificada (ex.: imóvel urbano que se limita com rua pública - a Fazenda Pública Municipal deverá ser citada), observados os termos do Comunicado CG nº 131/2021; atribuir à causa o valor venal do imóvel para fins de tributação, conforme constar do comprovante de valor venal, relativo ao exercício fiscal em que proposta a ação (IPTU ou ITR) (art. 292, IV, do CPC em vigor, que corresponde ao 259, VII, CPC/73, observados os temos do RJTJESP 114/363), ou, na comprovada inexistência deste (valor venal para fins fiscais), trazer comprovante de valor de mercado do bem; se no imóvel existem benfeitorias e edificações, devem constar expressamente na petição inicial, no memorial e planta, com a respectiva área construída (no memorial, basta constar qual a metragem da área construída, e, na planta, a metragem e onde se localiza no imóvel); juntar planta e memorial descritivo do imóvel com a respectiva ART, subscritos pelo(a)(s) autor(a)(es) e por profissional habilitado no CREA, com firma reconhecida (do profissional), atendido o item acima (constar eventuais benfeitorias e edificações), e, de modo a atender ao princípio da especialidade registrária, neles expressar os rumos magnéticos das linhas divisórias do imóvel, observando-se ainda o disposto no ARTIGO 225 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei nº 6.015/73 (porquanto evidentemente será obstado o ato registrário se procedente o feito, em razão do disposto no artigo 176 da mesma Lei, bem como pelo disposto nos itens 2 e 47/56, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Tomo II dos Ofícios Extrajudiciais Do Registro de Imóveis), atento(s) ainda de que a descrição do memorial descritivo deve constar - ipsis litteris - na petição inicial; juntar certidão vintenária do distribuidor cível (relativa a processos findos e em andamento), acerca de ações reais imobiliárias em nome do(a)(s) autor(a)(es), antecessor(a)(es) (todos aqueles cuja posse foi exercida no período de prescrição aquisitiva invocada, de acordo com a respectiva norma de regência), e proprietário(a)(s) do imóvel (bem como daqueles que forem titulares de direitos ou gravames expressos na matrícula), se houver; requerer ao competente registro de imóveis, e para tanto a presente decisão servirá de ofício ao Oficial que a apresentar (instruída com cópia da planta e memorial que embasam a ação, e, se beneficiário da assistência judiciária, com cópia da decisão onde deferida a benesse), e juntar aos autos certidão: 1) passada ao pé de requerimento onde conste a descrição do imóvel usucapiendo (conforme o correto memorial descritivo e levantamento planimétrico, que devem instruir o requerimento), de modo a verificar se tal imóvel pertence a essa circunscrição registrária, se está matriculado (mesmo se inserido em área maior), e, caso positivo, registrado em nome de quem; 2) de que o memorial e a planta anexos ao requerimento não apresentam imperfeições técnicas, capazes de obstar eventual registro, se porventura procedente a ação de usucapião, pois são cópias das peças que instruem o pedido judicial; no caso de usucapião constitucional rural ou urbano, juntar certidão de ambos os serviços de registro imobiliário (1º e 2º), acerca de eventuais imóveis em nome do(a)(s) autor(a)(es), bem como documento do INCRA sobre a produtividade do imóvel, se rural; juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, bem como de quaisquer outros documentos (fotos, correspondências etc) que se prestem a corporificar o alegado animus domini, e respectiva certidão negativa (do imposto IPTU OU ITR), de modo que se permita formar sólida base probatória documental, que, em momento oportuno, a depender dos termos do processado, poderá resultar em maior celeridade, com a dispensa da produção de prova testemunhal (obs.: o não atendimento a este item não importará no indeferimento da petição inicial, pois diz respeito à carga probatória, e o atendimento implicará em economia e celeridade no julgamento da causa, para o caso de ausência de contestação e eventual procedência da ação); caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da Assistência Judiciária, comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das unidades necessárias da taxa de mandato judicial, antecipando as despesas para condução do Oficial de Justiça e as taxas para as cientificações postais das Fazendas que não forem confrontantes (as confrontantes deverão ser citados pessoalmente - art. 246, §3º, CPC -, ocasião em que será verificado e identificado eventual cônjuge não apontado na inicial, e será verificada se a descrição dos confrontes confere com a apresentada nos autos); os documentos que forem juntados deverão estar adequados aos termos do artigo 425 do CPC, porquanto não se prestam somente a fazer prova em face de eventual parte adversa, mas sim para preenchimento de pressupostos processuais peculiares ao processo de usucapião. Assim, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) emendar a inicial em trinta (30) dias, sob pena de seu indeferimento. Ciência ao MP quanto ao teor dos autos, e para que se manifeste quanto ao interesse em perdurar sua intervenção. Intime-se.

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Processo nº 1010335-81.2024.4.01.3904

ID: 337630966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-81.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010335-81.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010335-81.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre o endereço rural constante em diversos documentos, corroborado pelo domicílio eleitoral desde 2007; os contratos de trabalho constante na CTPS; a ausência de vínculos empregatícios urbanos e a falta de escolaridade da autora. O conjunto probatório apresentado pela parte autora demonstra o exercício de atividade de pesca artesanal em regime de economia familiar, pelo período de carência necessário à concessão do benefício. Ademais, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultora pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 10/07/2024 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 10/07/2024 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 10/07/2024 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1010335-14.2019.4.01.3304

ID: 276330164

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-14.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

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CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010335-14.2019.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010335-14.2019.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIONISIA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA BOTELHO DE DEUS SILVA - RJ187463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Pretende a parte autora o reajustamento percentual do benefício previdenciário, pensão por morte NB 0417662579, com a incorporação da variação do limite máximo do salário de contribuição, relativamente à modificação do valor do teto instituído pelo art. 14 da EC n. 20/98 e pelo art. 5º da EC n. 41/2003, sob alegação de que a renda mensal inicial de seu benefício foi limitado ao menor teto previsto na legislação da época. O INSS apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu a decadência, a prescrição quinquenal e a ausência de interesse processual, em virtude da possibilidade de o autor receber benefício complementar da PETROS. No mérito, defendeu não ser aplicável a pretendida revisão aos benefícios anteriores à CF/88. Houve réplica. Decido. De início, verifico que não há necessidade de produção probatória complementar, por ser a controvérsia dos autos unicamente jurídica, comportando, assim, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, a remessa à Contadoria não se afigura essencial nesta fase processual, mas somente a fim de proceder-se à execução do julgado, na eventualidade de procedência do pedido. De início, afasto a preliminar de decadência, por ser reiterada a orientação do Superior Tribunal de Justiça em considerar que “não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão” (REsp 1576842/PR, DJE 01/06/2016). A jurisprudência do STJ é igualmente remansosa em considerar que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da Ação Individual” (REsp 178784¸ DJe 29/05/2019), razão pela qual declaro prescritas as parcelas anteriores a 09/2014. Ainda assim, não há que se falar em ausência de interesse processual em relação à noticiada complementação da pensão por entidade de previdência privada fechada (no caso, a PETROS). Com efeito, eventual redução de obrigação contratual imposta a terceiros não atenua a responsabilidade da autarquia pelo pagamento do benefício previdenciário concedido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social e cuja natureza jurídica é distinta do benefício pago no âmbito do Regime de Previdência Complementar, podendo, se for o caso, haver o acertamento posterior do valor da complementação. Passando ao mérito propriamente dito, pretende-se a revisão de benefício previdenciário para incorporar à renda mensal a quantia que excedia ao limite máximo do salário-de-contribuição anterior à EC n. 20/98, a fim de adequá-lo ao novo limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, bem como seu reajustamento sucessivo em face do aumento do limite máximo de salário-de-contribuição promovido pela EC n. 41/2003. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 564.354, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em julgamento com repercussão geral: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354-RG, DJe 15-02-2011) Em novo julgamento com repercussão geral, o STF esclareceu que o precedente vinculante acima era aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes da edição Lei n. 8.213/91, desde que, excluído o teto aplicado na época, a evolução de teórica de sua renda mensal reajustada alcançasse os novos tetos instituídos em 1998 e 2003. Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937.595-RG, DJe 16/05/2017). Na didática síntese do Ministro Roberto Barroso, contida no voto condutor do acórdão acima: “Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto”. Partindo desta premissa, observo que os precedentes acima não se amoldam ao caso concreto porque o benefício da parte autora não foi limitado pelo teto do regime previdenciário em vigor na época da concessão. Por se tratar de benefício concedido em 28/03/1990, o teto dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Previdência Social aplicável à época estava previsto no art. 36 do Decreto-Lei n. 83.080/79: Art. 36. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais. Parágrafo único. O salário-de-benefício não pode ser inferior ao valor do salário-mínimo mensal de adulto da localidade de trabalho do segurado, na data do início do benefício, nem superior a 20 (vinte) vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do País, ressalvado o disposto no artigo 178. No caso, pretende a parte autora equiparar ao limite máximo dos benefícios (“teto” do regime previdenciário) a própria regra de cálculo da renda mensal inicial, fiando-se numa semelhança meramente ortográfica entre a noção de “teto” (no caso, “20 (vinte) vezes a maior unidade-salarial do País”) e a expressão “limite de 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial do País” empregado em outro dispositivo da lei. Todavia, o menor valor teto constitui apenas um dos elementos utilizados para calcular parte da renda mensal inicial, como se vê claramente na redação do art. 40, II, do Anexo II ao Decreto n. 83.080/79: Art. 40. O cálculo da renda mensal do benefício de prestação continuada obedece às normas seguintes: I - se o salário-de-benefício, apurado na forma da Seção I, é igual ou inferior a 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do País, o cálculo da renda mensal é feito na forma do artigo 41 e seus parágrafos; II - se é superior a 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial do País, o salário-de-benefício deve ser dividido em duas partes, a primeira igual àquele valor e a segunda igual ao valor excedente, procedendo-se da forma seguinte: a) a primeira parte é utilizada para o cálculo da parcela básica da renda mensal, na forma do artigo 41 e seus parágrafos; b) a segunda parte é utilizada, até o máximo de 80% (oitenta por cento) do seu valor, para o cálculo da parcela adicional da renda mensal, multiplicando-se o valor dessa parte por tantos 1/30 (um trinta avos) quantos sejam os grupos de 12 (doze) contribuições, consecutivas ou não, acima de 10 (dez) vezes a maior unidade-salarial (artigo 430) do País; c) a renda mensal do benefício é a soma da parcela básica (letra a) com a parcela adicional (letra b). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MENOR VALOR TETO. DESCABIMENTO. 1. A pretensão da parte autora de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Entretanto, cálculos elaborados pela Seção de Cálculos deste Tribunal não encontraram diferenças não prescritas entre os valores devidos pela autarquia e aqueles efetivamente pagos. 4. Não prospera o argumento de que o benefício em questão fora limitado pelo Menor Valor Teto e que a tese manifestada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE também implicaria a necessidade de afastamento desse limitador. 5. Os benefícios concedidos antes da vigência da Lei nº 8.213/91 estavam sujeitos a regramento de cálculo que dividia o salário-de-benefício em duas partes: (i) uma até o limite do Menor Valor Teto e (ii) outra superior a esse valor. 6. O Menor Valor Teto consistia em regra de cálculo específica, que se incorporava ao salário- de-benefício, e cujo objetivo principal era limitar o valor da RMI de segurados que tiveram períodos de contribuições mais elevadas concentradas em data próxima à DIB e, consequentemente, ao PBC. 7. O MVT é parte intrínseca ao cálculo da RMI, e não há qualquer amparo jurídico para o pedido de seu afastamento no cálculo do benefício da parte autora. Ainda que houvesse, estaria sujeita ao prazo decadencial. (TRF-2, AC 01586091920174025101, 20/12/2019) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. A sistemática de apuração do salário de benefício à época vigente era resultado da média aritmética dos 36 últimos salários de contribuição e da aplicação de coeficientes, consoante o disposto no artigo 23 do Decreto 89.312/84. 2. Os denominados "menor" e "maior valor teto" sequer funcionavam como tetos, razão pela qual não exibem a mesma natureza jurídica e nem são geradores dos mesmos efeitos do instituto hoje denominado "teto da Previdência" 3. A Sétima Turma desta E. Corte firmou entendimento de que, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à CF/88, não há sentido no afastamento do teto (seja o "menor" ou o "maior" valor teto). 4. A almejada desconsideração do menor ou maior valor teto implicaria no absoluto desrespeito da sistemática prevista à época, com a criação de regras próprias, situação que sequer foi abordada pelo C. STF. 5. Apelação da parte autora improvida. (TRF-3, AC 50003213920194036183, 09/04/2020) Enfim, o que propõe a parte autora é equiparar ao “teto” do RGPS a utilização de fórmulas de apuração do benefício que, na prática, impeçam que a renda mensal inicial seja inferior à média dos salários-de-contribuição considerados, o que contraria a lógica atuarial do sistema previdenciário e extrapola os limites do precedente vinculante formado pelo STF. Há que se consignar ainda o seguinte: i) o benefício da parte autora foi revisado administrativamente, na revisão do "buraco negro" (id 1446491350); ii) afora não ter direito à revisão pretendida, como explicado acima, a parte autora sequer demonstrou que, quando da concessão administrativa, houve limitação ao teto do INSS, com a glosa de valores e iii) nem que, na entrada em vigor da Emenda de 1998, o valor do benefício ainda estaria abaixo do teto constitucional, para aproveitamento do novo teto a partir daquele momento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do art. 85, § 3º, I, do NCPC, pois se trata de demanda repetitiva, sem maior complexidade. Considerando o deferimento parcial da gratuidade de justiça, determino o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor das custas, bem como do valor dos honorários advocatícios ao qual o autor foi condenado, ficando a cobrança da quantia remanescente suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo comprovação da alteração da situação financeira da parte (NCPC, art. 98, § 3º). Faculto, ainda, o parcelamento dos honorários sucumbenciais em até 6 (seis) vezes. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando a Secretaria a cobrança das custas remanescentes, bem como a intimação do INSS para promover a execução do julgado. Feira de Santana, BA. Herley da Luz Brasil Juiz Federal

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Processo nº 0805905-85.2025.8.15.0000

ID: 283360358

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805905-85.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE SALARINI VIEIRA

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AGILSON BATISTA DA SILVA SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805905-85.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo RE… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805905-85.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo RELATORA: Desª. Túlia Gomes de Souza Neves AGRAVANTE: Jéssica da Silva Gomes de Carvalho AGRAVADA: Unimed Macaé - Cooperativa de Assistência à Saúde Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO E NÃO ESTÉTICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, em ação na qual a parte autora pleiteia a autorização e o custeio, por plano de saúde, de cirurgia plástica reparadora, incluindo colocação de próteses mamárias e glúteas, lipoaspiração e ressecção de pele excedente, após significativa perda ponderal decorrente de cirurgia bariátrica, tendo em vista as sequelas funcionais e orgânicas apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cirurgia plástica pós-bariátrica requerida tem caráter estético ou reparador/funcional; e (ii) estabelecer se é legítima a negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde nesses casos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cirurgia plástica requerida possui natureza reparadora, conforme expressa indicação médica, tratando sequelas funcionais da perda de peso, como lipodistrofias, hérnia umbilical, diástase muscular e atrofia mamária, sendo parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1069, fixou entendimento vinculante no sentido de que é obrigatória a cobertura, por planos de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas por médico assistente a pacientes pós-bariátricos, por integrarem o tratamento da doença. 5. A recusa imotivada de cobertura configura prática abusiva e viola a função social do contrato e os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor. 6. A previsão contratual que exclui procedimentos meramente estéticos não se aplica quando o procedimento tem finalidade terapêutica, não se tratando, portanto, de limitação legítima nos termos do art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998. 7. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece que procedimentos cirúrgicos voltados à remoção de excesso de pele ou reconstrução mamária, após gastroplastia, são extensões do tratamento obrigatório da obesidade mórbida. 8. O rol da ANS é exemplificativo, devendo prevalecer a indicação clínica individualizada e a proteção integral à saúde do paciente. 9. O deferimento da tutela de urgência justifica-se diante do risco de agravamento do estado físico e mental da autora, conforme laudo médico que atesta a urgência do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cirurgia plástica reparadora indicada por médico assistente em paciente pós-bariátrico integra o tratamento da obesidade mórbida e deve ser custeada pelo plano de saúde. 2. A recusa de cobertura sob a alegação de finalidade estética é ilegítima quando o procedimento tem finalidade terapêutica, sendo abusiva a negativa contratual. 3. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e não pode justificar a exclusão de tratamentos essenciais à recuperação da saúde do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; CDC, arts. 6º, I, e 47; Lei nº 9.656/1998, art. 10, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP (Tema 1069), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.09.2023; STJ, REsp 1.136.475/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 16.03.2010; STJ, AgInt no REsp 1.724.233/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 10.09.2019; STJ, REsp 1.442.236/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28.11.2016. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, dar provimento ao recurso. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Jéssica da Silva Gomes de Carvalho contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo nos autos da Ação Ordinária por ela ajuizada em face da Unimed Macaé - Cooperativa de Assistência à Saúde. Na decisão recorrida, o douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada na peça vestibular, por entender que não restou demonstrada a urgência requerida. Inconformada com o provimento jurisdicional, a autora recorreu, alegando, em suma, que se submeteu ao procedimento cirúrgico bariátrico, teve uma perda de peso significativo, 39kg, e com isso, trouxe algumas sequelas, necessitando a realização de cirurgia reparadora, para fins de Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores. Registra que o procedimento foi negado pelo plano de saúde demandado, sob a alegação de se tratarem de procedimentos e/ou solicitações não cobertas pelo Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde da ANS (art. 1, da RN 465/21 da ANS) e ausência de comprovação do atendimento aos critérios de autorização elencados no artigo 10, §13 Incisos I e II da Lei 9.656/1998. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré autorize a cobertura integral das cirurgias solicitadas no relatório médico anexo, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico. No mérito, pelo provimento do recurso. Tutela de urgência restou deferida. Contrarrazões apresentadas. É o relatório que se revela essencial. VOTO Colhe-se dos autos que a parte autora aforou a presente demanda objetivando a realização e custeio de cirurgia plástica reparadora pelo plano de saúde. A esse respeito, faz-se fundamental destacar que a controvérsia nesta instância jurisdicional transita em redor de se determinar ou não que a empresa de plano de saúde autorize a realização de cirurgia reparadora na autora, em virtude da mesma ter se submetido a uma cirurgia de gastroplastia (bariátrica) por causa da sua obesidade mórbida. Analisando detidamente os autos, verifico que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico bariátrico. Neste sentido, após o procedimento cirúrgico, e como esperado, teve uma perda de peso significativo,39kg, e com isso, trouxe algumas sequelas, como: Lipodistrofia abdominal, associada a lipodistrofia de flancos e dorso de caráter não estéticos. Além disso, apresentou hérnia umbilical e diástase dos músculos retos abdominais, como também, atrofia e queda dos tecidos mamários. Contudo, ao ser requerida a implantação das próteses de silicone na região mamária e glútea, assim como lipoaspiração na região dorsal e ressecção do excedente de pele, o plano de saúde, ora apelado, negou a cobertura. Pois bem. No Relatório Médico apresentado pelo Dr. Marcelo de Aquino Filho – Cirurgião Plástico, revela que a agravante tem indicação de operar com brevidade máxima as cirurgias reparadoras solicitadas: “O tratamento reparador em questão é necessário, urgente, indispensável e insubstituível para correção das consequências/sequelas da grande perda de peso, além de trazer de volta a qualidade de vida, melhoria da autoestima e autoimagem da paciente, evitando riscos à sua saúde mental e física”. O STJ, no julgamento do REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP (Tema 1069), afetou os recursos ao rito do art. 1.036 do CPC/2015; delimitou a seguinte tese controvertida: definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica; e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Houve o julgamento da Tese Firmada recentemente - Tema 1069, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13 de setembro de 2023: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Nos autos originários, consta que a agravante em novembro de 2022, submeteu-se ao procedimento cirúrgico BARIÁTRICO. Neste sentido, após o procedimento cirúrgico, e como esperado, teve uma perda de peso significativo,39kg, e com isso, trouxe algumas sequelas, como: Lipodistrofia abdominal, associada a lipodistrofia de flancos e dorso de caráter não estéticos. Além disso, apresentou hérnia umbilical e diástase dos músculos retos abdominais, como também, atrofia e queda dos tecidos mamários. Com efeito, para realização da cirurgia bariátrica, a ANS trouxe critérios que constam na Diretriz de Utilização nº 27, baseada em uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM): “ter entre 18 e 65 anos de idade; apresentar quadro de obesidade mórbida há, pelo menos, cinco anos; ter realizado tratamento clínico por, no mínimo, dois anos sem apresentar redução de peso que demonstre que a terapia foi bem-sucedida; registrar Índice de Massa Corpórea (IMC) igual ou superior a 40kg/m²; não ter feito uso de álcool e drogas ilícitas pelos últimos cinco anos; não ser um paciente psiquiátrico descompensado, em que apresentam quadros psicóticos ou demenciais e até risco de suicídio.” Nesse passo, o procedimento de cirurgia plástica mamária feminina não estética com prótese de silicone, correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocanteriana de membros superiores e inferiores. – com o fornecimento de todo e qualquer material requisitado para os procedimentos e pós-procedimentos necessários, são consideradas extensão do tratamento de obesidade mórbida, não se configurando com tratamento estético. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015). O caso em questão se trata de procedimento médico não estético, mas procedimento terapêutico indispensável à recuperação/continuação do tratamento da agravada. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. MAMOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. 2. Há entendimento da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que, "havendo expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia -, ainda que para colocação de próteses de silicone, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ('de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos'); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável" (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, enseja a reparação extrapatrimonial. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.724.233/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 10/9/2019.) Via de consequência, por não se tratar de procedimento estético, não incide a limitação imposta pelo artigo 10, II da Lei 6.656/98. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, os direitos à vida e saúde resguardados pela Constituição Federal em seus artigos 1º, III, 5º, “caput” e 6º, “caput” se sobrepõe aos argumentos apresentados pela agravante, inexistindo relevância da tese recursal. Com efeito, comprovada a necessidade do procedimento indicado pelo médico da agravada, não é plausível a negativa de cobertura. É a jurisprudência dos Tribunais: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA – MASTOPEXIA REPARADORA DE AUMENTO E LIPOABDOMINOPLASTIA REPARADORA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA – PROTEÇÃO A BEM MAIOR – RELEVÂNCIA – DIREITO FUNDAMENTAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, notadamente em razão de tal condição ser considerada doença crônica, sendo fator de risco para o desenvolvimento de comorbidades que prejudicam sobremaneira a saúde do indivíduo. A operadora do plano de saúde deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, inclusive suas consequências, de modo que não basta se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para o tratamento da obesidade mórbida, pois, as sobras de pele ocasionadas pelo emagrecimento rápido também demandam tratamento. Havendo indicação médica para a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura, pois, tal tratamento é fundamental à recuperação integral do usuário outrora acometido de obesidade mórbida. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (N.U 1010335-60.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 12/08/2023). Ademais, é o médico que assiste a paciente quem tem competência para avaliar a relevância e impacto dos procedimentos prescritos, assim como a paciente deve analisar os riscos em submeter-se ao procedimento cirúrgico, jamais o corpo administrativo da parte agravante. Destaque-se que o bem jurídico a tutelar nesse momento é a integridade da saúde da consumidora, em contraponto ao interesse patrimonial da seguradora-ré. Não há como desde logo concluir, outrossim, que a concessão da tutela implica irreversibilidade dos efeitos patrimoniais da medida. Como se sabe, a proteção à vida é um direito básico do consumidor ( CDC, art. 6º, inc. I), e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao hipossuficiente ( CDC, art. 47). Por essas razões, é de ser reformada a decisão agravada a fim de se determinar que a operadora do plano de saúde autorize e custeie integralmente a cirurgia requerida, com todos os procedimentos e equipamentos a ele inerentes, dentro de sua rede credenciada e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 100 dias-multa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, confirmando a tutela de urgência outrora deferida, determinando que a que a operadora do plano de saúde autorize e custeie integralmente a cirurgia requerida, com todos os procedimentos e equipamentos a ele inerentes, dentro de sua rede credenciada e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 100 dias-multa. É como voto. Intimem-se. Certidão de julgamento, data e assinaturas eletrônicas. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves Relatora

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